{
    "2009-12-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "888385": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui a CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DE ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que, após a promulgação da vigente Constituição, o Ministério Público mereceu expressivo fortalecimento no cenário das Instituições da República; \r\n\r\nConsiderando que tal situação gerou inevitável crescimento orgânico e funcional da Instituição para o enfrentamento dos misteres constitucionais;\r\n\r\nConsiderando a edição de inúmeros atos normativos de criação e de alteração de Promotorias de Justiça para a adequação da estrutura institucional às novas demandas exigidas com vistas à efetiva consecução dos objetivos constitucionais; \r\n\r\nConsiderando que a dispersão dos referidos atos torna mais complexa a identificação dos órgãos e de suas atribuições, sendo necessária a sua consolidação em documento único e de mais fácil consulta;\r\n\r\nConsiderando a importância de historiar todos os atos normativos alusivos às atribuições das Promotorias de Justiça, editados ao longo dos anos; \r\n\r\nConsiderando que essa providência guarda consonância com os princípios da eficiência, celeridade, publicidade e coordenação administrativa, todos de suporte constitucional;\r\n\r\nConsiderando o teor do procedimento administrativo MPRJ nº 2009.00017490; \r\n\r\nConsiderando, por fim, o disposto nos arts. 11, I, X e XXIII, e 24, IV e V, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DE ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Anexo à presente Resolução Conjunta, que adota, como método, a divisão por Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional.\r\n\r\nArt. 2º - A Consolidação reúne a nomenclatura dos órgãos de execução bem como os atos de criação e de eventual modificação de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo da Consolidação não retrata qualquer alteração nas atuais atribuições das Promotorias de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 888385"
                    ],
                    "888386": [
                        "IA - Resoluções",
                        "CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro central, adstrito às I a X, XXI, XXIII e XXVIII Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros do Caju, Gamboa, Santo Cristo, Saúde, Aeroporto, Castelo, Centro, Fátima, Lapa, Praça Mauá, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Rio Comprido, Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca, Copacabana, Leme, Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado, Vidigal, Benfica, São Cristóvão, Triagem, Vasco da Gama, Alto da Boa Vista, Praça da Bandeira, Tijuca, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Vila Isabel, Bonsucesso, Paquetá, Santa Teresa e Rocinha)\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §6º, da Res. PGJ nº 1425/08 \r\n\r\nAtribuição perante as 1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §§1º e 6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §§2º e 6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §§3º e 6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª, 37ª e 44ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §§4º e 6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 26ª, 30ª, 33ª, 34ª, 41ª, 31ª e 49ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §§5º e 6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 270/86\r\n\r\nArt. 10 da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 984/01 e art. 2º, §6º, da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição perante as 10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, em recursos de mandados de segurança julgados pelas Turmas Recursais Cíveis da Capital\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 388/90\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, I, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, III, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, IV, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 5ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, V, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 6ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, VI, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 8ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, VII, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 9ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 1º, VIII, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 10ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 1º, IX, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 11ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 1º, X, da Res. PGJ nº 186/85\r\n\r\nAtribuição perante a 12ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante a 13ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 15ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante a 15ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante a 16ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante a 18ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Fazenda Pública\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital \r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuição perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 7º da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuição perante a 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1435/08\r\n\r\nAtribuição perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1528/09\r\n\r\nAtribuição perante a 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem II da Res. PGJ nº 151/84; art. 5º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 961/00 e arts. 1º e 2º da Res. PGJ nº 1002/01\r\n\r\nAtribuição perante a matéria em todo o Estado, ressalvada a atuação dos órgãos que oficiem na matéria cível, no interior do Estado, que devem funcionar nos feitos judiciais de interesse das Fundações localizadas na sua área de atribuição, bem como a realização de visitas para a elaboração do CONFIA (Controle Finalístico de Atividades)\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria não-infracional\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 606/94; art. 7º, I, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 3º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 14ª e 15ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis relacionados à programação e classificação indicativa de televisão e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 606/94; art. 7º, II, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 4º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 1ª, 2ª, 3ª, 21ª e 23ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de saúde e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, I da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, III, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 5º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 4ª, 5ª, 6ª e 27ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de políticas públicas voltadas à convivência familiar e comunitária e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, I da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, IV, da Res. PGJ nº 1065/02; arts. 6º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 8ª e 9ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de atendimento às crianças e aos adolescentes de rua e à fiscalização da regular constituição e \r\n\r\nfuncionamento das entidades não-governamentais de atendimento infanto-juvenil e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, III da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, V, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 7º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 22ª, 24ª e 25ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis relativos às matérias não atribuídas a órgãos de execução específicos e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, IV da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, VI, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 8º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 17ª e 33ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de saúde e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, V da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, VII, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 9º e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 18ª e 26ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de saúde e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, I, a, nº 1 da Res. PGJ nº 1062/00 \r\n\r\nArts. 1º, I, e 7º, VIII, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 10 e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 10ª, 11ª, 28ª e 31ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de operacionalização do Sistema Único de Assistência Social e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º, I, a, nº 1 da Res. PGJ nº 1062/00 \r\n\r\nArts. 1º, I, e 7º, IX, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 11 e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 12ª, 13ª e 29ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de fiscalização do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Ca pital\r\n\r\nArt. 1º, I, a, nº 1 da Res. PGJ nº 1062/00 \r\n\r\nArt. 7º, X, da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 12 e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial da 19ª Região Administrativa do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em matéria de fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nArts. 13 e 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 16ª e 34ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis em relação às matérias não atribuídas a órgãos de execução específicos e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, e atribuição nos feitos relacionados à circunscrição territorial das 7ª, 20ª e 30ª Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro, exceto na proteção aos idosos, e na tutela coletiva de direitos infanto-juvenis relativos às matérias não atribuídas a órgãos de execução específicos e, de modo concorrente com as demais PJs de mesma espécie, para atuar em casos de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos de natureza infanto-juvenil de âmbito estadual\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Matéria infracional\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 8, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 10, da Res. PGJ nº 967/01; art. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 3º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e atribuição em matéria infracional \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 606/94; art. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 3º da Res. PGJ nº 1404/07 \r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e atribuição em matéria infracional\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nArt. 1º, II, da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 3º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e atribuição em matéria infracional\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nArt. 1º, II, da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 3º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital e atribuição em matéria infracional\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital exclusivamente para execução de medidas sócio-educativas e fiscalização de instituições que desenvolvam programas sócio-educativos relacionados a adolescentes infratores, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 1ª Promotoria \r\n\r\nPromotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\nArt. 1º, I, da Res. PGJ nº 1284/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, com atribuição para a Comarca da Capital, de modo concorrente com as 2ª, 3ª e 4ª PJs\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\nArt. 1º, II, da Res. PGJ nº 1284/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, com atribuição para a Comarca da Capital, de modo concorrente com as 1ª, 3ª e 4ª PJs\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\nArt. 7º da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, com atribuição para a Comarca da Capital, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 4ª PJs\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1424/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, com atribuição para a Comarca da Capital, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 3ª PJs\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Capital\r\n\r\nArt. 1º, I, da Res. PGJ nº 151/84\r\n\r\nAtribuição para funcionar com exclusividade na matéria em referência\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Massas Falidas\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Empresarial e às 1ª a 5ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, junto à 4ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Empresarial e às 6ª a 10ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, junto à 4ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara Empresarial e às 11ª a 15ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, junto à 4ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a 5ª Vara Empresarial e às 21ª a 26ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, junto à 4ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição perante a 7ª Vara Empresarial e às 33ª a 38ª Varas Cíveis e, de modo concorrente, junto à 4ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1354/07 e art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante a 6ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Varas Cíveis da Comarca da Capital e, de modo concorrente, junto à 4ª Vara Empresarial da referida Comarca, bem como nos processos falimentares e feitos que interessem às massas falidas em curso nas 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 901/00 e art. 2º da Res. PGJ nº 1204/03\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nAnexo, I, b, da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 901/00 e art. 2º da Res. PGJ nº 1204/03\r\n\r\nAtribuição perante as 2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 901/00 e art. 2º da Res. PGJ nº 1204/03\r\n\r\nAtribuição perante as 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nAnexo, I, d, da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 901/00; art. 1º da Res. PGJ nº 1204/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1384/07\r\n\r\nAtribuição perante as\r\n\r\n8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81 \r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 901/00; art. 2º da Res. PGJ nº 1204/03 e art. 3º da \r\n\r\nRes. PGJ nº 1384/07\r\n\r\nAtribuição perante as 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Registro Civil\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, nº 1, da Res. PGJ nº 1179/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos dos 1º a 14º Cartórios de Registros Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, de modo concorrente com as 2ª e 3ª PJs\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, nº 2, da Res. PGJ nº 1179/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos dos 1º a 14º Cartórios de Registros Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, de modo concorrente com as 2ª e 3ª PJs\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, nº 4, da Res. PGJ nº 1179/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos dos 1º a 14º Cartórios de Registros Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, de modo concorrente com as 2ª e 3ª PJs\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Registros Públicos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 12 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuições do Ministério Público perante a Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital \r\n\r\nPromotorias de Justiça junto à Auditoria Militar\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nArt. 5º do Decreto Estadual nº 1.022/76 \r\n\r\nArt. 13, I, da Res. PGJ nº 438/91; art. 1º, §3º, I, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 1º, I, da Res. PGJ nº 894/99\r\n\r\nAtribuição perante a Auditoria Militar e fiscalização dos estabelecimentos prisionais na área territorial correspondente à Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 420/91\r\n\r\nArt. 13, II, da Res. PGJ nº 438/91; art. 1º, §3º, II, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 1º, II, da Res. PGJ nº 894/99\r\n\r\nAtribuição perante a Auditoria Militar e fiscalização dos estabelecimentos prisionais na área territorial correspondente ao restante do Estado\r\n\r\nId: 888386"
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PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 04, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 05, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 01, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 08, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 507/92\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 06, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 1 da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 02, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 6, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 00, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1236/04\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição para oficiar nos processos de apenados soltos (sursis, restritivas de direito, não privativas de liberdade, multa, livramento condicional e medidas de segurança), final de RG 01, 03, 05, 07 e 09, Agravos, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Divisão de Processamento (DVAP), Instrumento de Execução Penal (IEP), Divisão de administração (DVAM),\r\n\r\nEscrivania e Habeas Corpus (SHRHC) e para a fiscalização do Patronato (sursis, livramento condicional e limitação de fim de semana), Nosocômios Psiquiátricos e Instituições conveniadas junto à Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPA), para cumprimento das penas alternativas relativo a processos de réus soltos\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 03, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1206/03\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados presos com final de RG 09, agravos, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Instrumento de Execução Penal (IEP), Escrivania, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Divisão de Processamento (DVAP) e para fiscalização das Unidades Prisionais, Nosocômios Clínicos e Patronato (regime aberto)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1236/04\r\n\r\nAtuação perante a Vara de Execução Penal e atribuição nos processos de apenados soltos, com finais 02, 04, 06, 08 e 00 (sursis, restritivas de Direito, não privativas de liberdade, multa, livramento condicional e medidas de segurança), agravos, Mandado de Segurança, Procedimentos Especiais, Departamento de Controle de Execução Penal (DPCE), Divisão de Processamento (DVAP), Instrumento de Execução Penal (IEP), Divisão de administração (DEVAM), \r\n\r\nEscrivania e Habeas Corpus (SHRHC) e para fiscalização do Patronato (sursis, livramento condicional e limitação de fim de semana), Nosocômios Psiquiátricos e Instituições conveniadas junto à Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPA), para cumprimento das penas alternativas relativas a processos de réus soltos\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao Tribunal do Júri\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt.1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1473/08 \r\n\r\nAtribuição perante o I Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt.1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1473/08\r\n\r\nAtribuição perante o I Tribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o II Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o II Tribunal do Júri\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o II Tribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante o III Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante o III Tribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante o IV Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante o IV Tribunal do Júri\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81 \r\n\r\nAtribuição perante o IV Tribunal do Júri\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 180/85\r\n\r\nAtribuição perante a 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 9ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 180/85\r\n\r\nAtribuição perante a 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81 \r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 558/93 e art. 10 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuição perante a 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nAtribuição perante a 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 180/85\r\n\r\nAtribuição perante a 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 180/85\r\n\r\nAtribuição perante a 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 182/85\r\n\r\nAtribuição perante a 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 180/85\r\n\r\nAtribuição perante a 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição perante a 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 1404/07\r\n\r\nAtribuição perante a 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o I Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1444/08\r\n\r\nAtribuição perante o II Juizado Especial Criminal da Capital, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º Res. PGJ nº 1444/08\r\n\r\nAtribuição perante o II Juizado Especial Criminal da Capital, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o III Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o IV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o VIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o X Juizado Especial Criminal da Capital, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1466/08\r\n\r\nAtribuição perante o X Juizado Especial Criminal da Capital, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1396/07 \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1446/08\r\n\r\nAtribuição perante o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1446/08\r\n\r\nAtribuição perante o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva perante as Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, a, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, I, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª DP \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, b, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, II, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 4ª e 5ª DPs \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, c, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, III, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 6ª e 10ª DPs \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, d, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, IV, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 12ª e 14ª DPs\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, e, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, V, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 7ª e 9ª DPs \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, f, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, VI, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 38ª e 40ª DPs \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, g, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, VII, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 3º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição perante a 16ª DP \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, h, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, VIII, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 17ª e 20ª DPs \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, i, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, IX, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01 e pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1117/02) \r\n\r\nAtribuição perante as 18ª e 19ª DPs \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, j, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, X, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 24ª e 26ª DPs \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, k, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XI, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 21, parágrafo único, da Res. 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 21ª DP \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, I, l, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XII, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 23ª e 25ª DPs \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, II, a, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XIII, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01) e art. 23, parágrafo único, da Res. 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 30ª DP e 41ª DP \r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, II, b, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XIV, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), a Delegacia de Roubos e Furtos de automóveis (DRFVAT), a Delegacia de Roubos e Furtos e a Delegacia de Repressão ao Roubo contra Estabelecimentos Financeiros (DRRCEF)\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, II, c, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XV, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 13ª e 15ª DPs \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, II, d, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XVI, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01 e pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1117/02)\r\n\r\nDefraudações e Repressão aos Crimes contra a Indústria Fonográfica \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, III, a, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XVII, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e arts. 1º e 3º da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição perante a Delegacia Especial de atendimento a Pessoas de Terceira Idade (DEAPTI), Delegacia de Repressão aos Crimes contra Saúde Pública (DRCCSP) e Delegacia de atendimento ao Turista (DEAT), e, de modo concorrente com a \r\n\r\n26ª Promotoria, nos procedimentos oriundos das Delegacias Especiais de atendimento à Mulher de Jacarepaguá e do Centro,\r\n\r\ne com exclusividade nos procedimentos oriundos da Delegacia de Combate às Drogas (DECOD) e da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional da Polícia Federal\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, III, b, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XVIII, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante as 28ª e 29ª DPs \r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 4º, III, c, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 4º, XIX, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 22, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05 e art. 2º da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição perante a 32ª DP e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA)\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XX, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01)\r\n\r\nAtribuição perante a 35ª DP \r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XXI, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 2º da Res. PGJ nº 1004/01) e art. 22, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 34ª DP \r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1004/01 \r\n\r\nAtribuição perante as 27ª e 39ª DPs \r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1004/01\r\n\r\nAtribuição perante a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), a Delegacia de Homicídios (DH), a Divisão Anti-Sequestro (DAS), a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (DRAE) e a Corregedoria de Polícia (CGP)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 1º, a, V, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição nos feitos oriundos da Delegacia Fazendária \r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1153/03\r\n\r\nArt. 23, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nos feitos oriundos da Delegacia de Capturas/Polícia Interestadual (DC/POLINTER), da Delegacia de proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e nos procedimentos oriundos da CORE e da 31ª DP\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1161/03\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nos feitos oriundos da DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática) e da DECON (Delegacia do Consumidor) e, \r\n\r\nde modo concorrente com a 17ª Promotoria, nos procedimentos oriundos das Delegacias Especiais de atendimento à Mulher de Jacarepaguá e do Centro\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 20 da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição concorrente à da 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 21 da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição perante as 22ª e 44ª DPs\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 22 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos da 33ª DP\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 25 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos da 37ª DP e da Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (DAIRJ)\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00 \r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03 \r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 2ª a 8ª PJs\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª e 3ª a 8ª PJs \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 4ª a 8ª PJs \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as1ª a 3ª e 5ª a 8ª PJs\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 4ª e 6ª a 8ª PJs\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 5ª e 7ª e 8ª PJs\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §3º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 5º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 6ª e 8ª PJs\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nArt. 12 da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 7ª PJs\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, b, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §2º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 2ª a 5ª PJs\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, b, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §2º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª e 3ª a 5ª PJs\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, b, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §2º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª, 2ª, 4ª e 5ª PJs\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, b, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §2º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 3ª e 5ª PJs\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1469/08\r\n\r\nArt. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1470/08\r\n\r\nAtribuição concorrente à das demais Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio-Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, c, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §1º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 2ª a 4ª PJs\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, c, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §1º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª, 3ª e 4ª PJs\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nArt. 2º, nº 10, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 5º, c, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º, §1º, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 1004/01); art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 4ª PJs\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nArt. 1º, a, III, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1161/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nAtribuição em matéria relativa ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª a 3ª PJs na área territorial do Núcleo Zona Oeste/Rural\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1425/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para promover a defesa dos direitos transindividuais à saúde, inclusive mental, nos termos do art. 2º da Resolução nº 1.173/03, especificamente em relação aos serviços prestados com emprego de recursos públicos\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1437/08\r\n\r\nAtribuição para atuar, com exclusividade, na tutela coletiva do direito à educação, na área territorial da referida Comarca\r\n\r\nId: 888387"
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PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante os Juízos Cíveis de Bangu\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 3, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 5, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família de Bangu \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nArt. 6º, a, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1383/07\r\n\r\nAtribuição para atuar junto ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 5º, VI, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 3º, a, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nArt. 1º, VII, da Res. PGJ nº 142/83\r\n\r\nArt. 5º, VII, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 3º, a, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 5º, VIII, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 3º, a, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECrim\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nArt. 1º da Res. nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o XVII Juizado Especial Criminal \r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito à XXIV Região Administrativa do Município do Rio de Janeiro (bairros de Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena).\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 9, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, a, IX, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca e Juizado Especial Cível \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 9, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, a, X, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição perante as 3ª e 4ª Varas Cíveis e 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca e Juizado Especial Cível\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECrim\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o IX Juizado Especial Criminal \r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às XVIII e XXVI Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros de Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo (Campo Grande), Senador Augusto Vasconcelos, Barra de Guaratiba, Guaratiba e Pedra de Guaratiba).\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º, VI, da Res. PGJ nº 177/85; art. 1º, I, da Res. PGJ nº 1205/03 e art. 1º da Res. 1384/07\r\n\r\nAtribuição perante os juízos competentes em matéria cível e de família do Foro Regional, de modo concorrente com as 2ª, 3ª e 4ª PJs\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81; \r\n\r\nArt. 4º, VI, da Res. PGJ nº 177/85; art. 1º, II, da Res. PGJ nº 1205/03 e art. 1º da Res. 1384/07\r\n\r\nAtribuição perante os juízos competentes em matéria cível e de família do Foro Regional, de modo concorrente com as 1ª, 3ª e 4ª PJs\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nArt. 1º, III, da Res. PGJ nº 1205/03\r\n\r\nArt. 1º da Res. 1384/07\r\n\r\nAtribuição perante os juízos competentes em matéria cível e de família do Foro Regional, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 4ª PJs\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nArt. 1º da Res. 1384/07\r\n\r\nAtribuição perante os juízos competentes em matéria cível e de família do Foro Regional, de modo concorrente com as 1ª, 2ª e 3ª PJs\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 5º, IX, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 3º, a, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00 \r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Campo Grande, de modo concorrente com as 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\nArt. 1º, VIII, da Res. PGJ nº 142/83\r\n\r\nArt. 5º, X, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 3º, a, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Campo Grande, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 5º, XI, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 3º, a, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nArt. 1º, IV, da Res. PGJ nº 1205/03; art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08 e art.2º, §2º, da Res. PGJ nº 1446/08\r\n\r\nAtribuição perante o XVIII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1446/08\r\n\r\nAtribuição perante o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às XX e XXX Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros de Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia (Ilha), Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi, Complexo da Maré e Complexo de Manguinhos). \r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 4º, X, da Res. PGJ nº 177/85 e\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 6, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis e Varas de Família da Ilha do Governador, de modo concorrente com as 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 4, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 6, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis e Varas de Família da Ilha do Governador, de modo concorrente com as 1ª Promotoria\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às XVI e XXXIV Região Administrativa do Município do Rio de Janeiro (bairros de Anil e parte de Camorim, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, Vila Valqueire e Cidade de Deus).\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º, III, da Res. PGJ nº 177/85; Anexo da Res. PGJ nº 548/93 e art. 2º da Res. PGJ nº 1167/03\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nArt. 1º, caput, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81 \r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 548/93; art. 1º, §1º, da Res. PGJ nº 1167/03 e art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nArt. 1º, I, da Res. PGJ nº 1167/03 \r\n\r\nArt. 1º, IV, da Res. PGJ nº 177/85; Anexo da Res. PGJ nº 548/93; art. 1ª da Res. PGJ nº 1212/04 e art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nArt. 1ª da Res. PGJ nº 1212/04 \r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 488/92\r\n\r\nArt. 1º, §2º, da Res. PGJ nº 1167/03\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 5º, V, da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá \r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º, II, da Res. PGJ nº 1167/03\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o XVI Juizado Especial Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1446/2008\r\n\r\nAtribuição perante o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às X, XI, XXIX e XXXI Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros de Olaria, Ramos, Brás de Pina, Penha, Penha Circular, Complexo do Morro do Alemão, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral).\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 8, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, a, nº VIII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição, exclusivamente, perante as 1ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, e, concorrentemente com a 2ª PJ, perante a 3ª Vara Cível, a 3ª Vara de Família e Juizados Especiais Cíveis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 8, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, a, nº VIII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição, exclusivamente, perante as 2ª Vara Cível e 2ª Vara de Família, e, concorrentemente com a 1ª PJ, perante a 3ª Vara Cível, a 3ª Vara de Família e Juizados Especiais Cíveis\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às XIV e XV Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros de Colégio, Irajá, Vicente de Carvalho, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vista Alegre, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Osvaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiassu e Vaz Lobo).\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º, I, da Res. PGJ nº 177/85; Anexo da Res. PGJ nº 548/93 e art. 2º da Res. PGJ nº 1168/03\r\n\r\nAtribuição perante os Juízos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Madureira\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 4º, I, da Res. PGJ nº 177/85; Anexo da Res. PGJ nº 548/93; art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1168/03 e arts. 2º, I, e 3º da Res. PGJ nº 1460/2008\r\n\r\nAtribuição, com exclusividade, perante o Juízo da 2ª Vara de Família do referido Foro Regional e, concorrentemente com as 2ª e 3ª PJs, perante o Juízo da 1ª Vara de Família daquele Foro Regional\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\nArt. 1º, caput, da Res. PGJ nº 1168/03\r\n\r\nArts. 2º, II, e 3º da Res. PGJ nº 1460/2008\r\n\r\nAtribuição, com exclusividade, perante o Juízo da 3ª Vara de Família do referido Foro Regional e, concorrentemente com as 1ª e 3ª PJs, perante o Juízo da 1ª Vara de Família daquele Foro Regional\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1460/2008\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1460/2008\r\n\r\nAtribuição, com exclusividade, perante o Juízo da 4ª Vara de Família do referido Foro Regional e, concorrentemente com as 1ª e 2ª PJs, perante o Juízo da 1ª Vara de Família daquele Foro Regional\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECrim\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 3º, caput e §1º, da Res. PGJ nº 1168/03;\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição concorrente com a PJ junto à 1ª Vara Criminal perante os Juízos da 1ª Vara Criminal de Madureira e XV Juizado Especial Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81 \r\n\r\nArt. 5º, I, da Res. PGJ nº 177/85; art. 3º, caput e §1º, da Res. PGJ nº 1168/03 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08 \r\n\r\nAtribuição concorrente com a PJ junto ao XV Juizado Especial Criminal perante os Juízos da 1ª Vara Criminal de Madureira e XV Juizado Especial Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 5º, III, da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às XII, XIII e XXVIII Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros de Del Castilho, Engenho da Rainha, Higienópolis, Inhaúma, Maria da Graça, Tomás Coelho, Abolição, Água Santa, Cachambi, Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Jacaré, Lins Vasconcelos, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio Correia, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Consolação, Jacarezinho e Vieira Fazenda).\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1152/03\r\n\r\nAtribuição para funcionar na 1ª Vara de Família e na 1ª Vara Cível\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 7, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 9, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. PGJ nº 1152/03\r\n\r\nAtribuição para funcionar na 2ª Vara de Família e na 2ª Vara Cível\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nArt. 3º, a, nº 6, da Res. PGJ nº 961/00; \r\n\r\nArt. 1º, a, nº 8, da Res. PGJ nº 967/01; art. 3º da Res. PGJ nº 1152/03 e art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1397/07\r\n\r\nAtribuição para atuar exclusivamente junto aos Juízos da 3ª Vara Cível e da 3ª Vara de Família do Foro Regional do Méier\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1397/07\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar junto aos Juízos da 4ª Vara Cível e da 4ª Vara de Família do Foro Regional do Méier\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1464/08\r\n\r\nAtribuição para funcionar na 5ª Vara de Família e na 5ª Vara Cível\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECrim\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o V Juizado Especial Criminal\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito às XXI e XXV Regiões Administrativas do Município do Rio de Janeiro (bairros de Anchieta, Guadalupe, Parque Anchieta, Ricardo Albuquerque, Acari, Barros Filho, Coelho Neto, Costa Barros, Parque Colúmbia e Pavuna).\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1467/08\r\n\r\nAtuação, com exclusividade, junto aos juízos da 1ª Vara Cível e da 1ª Vara de Família daquele Foro Regional\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 7, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, a, nº VII, da Res. PGJ nº 1065/02; art. 1º da Res. nº 1213/04 e art. 2º da Res. PGJ nº 1467/08\r\n\r\nAtuação, com exclusividade, junto aos juízos da 2ª Vara Cível e da 2ª Vara de Família daquele Foro Regional\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao JECrim\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º da Res. nº 895/99 e art. 1º da Res. PGJ nº 1445/08\r\n\r\nAtribuição perante o VII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito à XIX Região Administrativa (bairros de Paciência, Santa Cruz e Sepetiba).\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 5º, IX, da Res. PGJ nº 177/85 e art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1214/04\r\n\r\nAtribuição concorrente perante os juízos das 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família Regionais de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, a, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1214/04\r\n\r\nAtribuição concorrente perante os juízos das 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família Regionais de Santa Cruz\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nArt. 1º, caput, da Res. PGJ nº 1214/04\r\n\r\nArt. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1214/04 \r\n\r\nAtribuição concorrente perante os juízos das 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família Regionais de Santa Cruz\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 29, §2º, da Res. nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e nos inquéritos policiais e peças de informação relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da XIX Região Administrativa\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nArt. 1º, IX, da Res. PGJ nº 142/83\r\n\r\nArt. 5º, XIII, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 29, §2º, da Res. nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal de Santa Cruz e nos inquéritos policiais e peças de informação relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da XIX Região Administrativa\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 105/81\r\n\r\nArt. 5º, XIV, da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º, §5º, e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterados pelo art. 1º da Res. PGJ nº 802/98 e art. 1º da Res. PGJ nº 900/00, respectivamente) e art. 29, caput e §1º, da Res. nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal de Santa Cruz e XIX Juizado Especial Criminal, exceto nos inquéritos policiais e peças de informação relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da XIX Região Administrativa\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, I, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1158/03\r\n\r\nAtribuição para substituição e auxílio às Promotorias de Massas Falidas e à Promotoria de Liquidações Extrajudiciais\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, III, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio às Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, VI, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude para atendimento a menores carentes \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, IX, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio às Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII,da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 1º, III, da Res. PGJ nº 1134/03\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 5º, XII, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio a quaisquer Promotorias de Justiça na Comarca da Capital\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 1º, III, da Res. PGJ nº 1134/03\r\n\r\nAtribuição de substituição e de auxílio às Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de angra dos Reis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, b, I, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 5º, §2º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição junto à Vara Criminal, exclusivamente nos feitos e nos inquéritos policiais referentes aos crimes dolosos contra a vida e, concorrentemente com a 2ª Promotoria de Justiça Criminal, em relação aos demais feitos e inquéritos policiais, operando-se a devida compensação em relação aos últimos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de angra dos Reis\r\n\r\nArt. 5º, caput, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição junto à Vara Criminal da Comarca de angra dos Reis, exclusivamente nos feitos oriundos do Juizado Especial Criminal e, concorrentemente com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal, nos demais feitos e inquéritos policiais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de angra dos Reis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 360/89\r\n\r\nArt. 6º, b, I, da Res. PGJ nº 967/01;\r\n\r\nArt. 5º, §1º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nArt. 1º, b, I, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, I, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 5º, §3º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição para atuar junto à 2ª Vara de Família e aos Juizados Especiais Cíveis da referida Comarca, bem como em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público e tutela individual do idoso no âmbito da Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nArt. 2º, nº 7, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XI, da Res. PGJ nº 1173/03 (alterado pelo Art. 32 da Res. PGJ nº 1317/05) e art. 18, §3º, da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, na área territorial dos Municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nComarca de Paraty\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nAtuação em toda a matéria criminal, afeta à 2ª Vara da Comarca \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, V, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nAtuação em toda a matéria cível\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí \r\n\r\nArt. 2º, nº 8, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XII, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1227/04 \r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Valença, Vassouras, Rio das Flores e Paracambi\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1227/04\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Valença, Vassouras, Rio das Flores e Paracambi\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Miguel Pereira\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Piraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Valença\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Valença\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nAtuação em toda a matéria criminal afeta à 2ª Vara da Comarca\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Valença\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 1º, b, XIII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição em matéria relativa à Família, Registro Civil e da Infância e Juventude\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Valença\r\n\r\nArt. 1º, b, XIII, da Res. PGJ nº 1062/02 \r\n\r\nArt. 1º, b, XIII, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 1º da Res. PGJ nº 1178/03 \r\n\r\nAtribuição em matéria cível, inclusive perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Valença, à exceção da matéria relativa à Família, Registro Civil e da Infância e Juventude\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nArt. 1º, b, XXV, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXXI, da Res. PGJ nº 967/01; art. 4º da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 31 da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo Cível, circunscrita ao território da respectiva Comarca \r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Araruama\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Araruama\r\n\r\nArt. 1º, b, II, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, II, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Araruama\r\n\r\nArt. 1º, b, II, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, II, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo Cível e de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1228/04\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1307/05 e art. 1º da Res. PGJ nº 1325/06\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, na área territorial dos Municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Iguaba Grande e Silva Jardim\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nArt. 3º, b, nº 4, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, III, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 31 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Arraial do Cabo\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de Armação dos Búzios\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1233/04\r\n\r\nAtribuição perante a Comarca\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 177/85 e art. 1º, b, VIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo Criminal \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, VIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juizado Especial Criminal e atribuição concorrente com a 1ª Promotoria de Justiça, salvo nos feitos de competência do Tribunal do Júri\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nArt. 1º, IV, da Res. PGJ nº 611/94\r\n\r\nArt. 6º, a, IV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, VIII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nArt. 3º do Decreto Estadual nº 1486/77\r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nArt. 2º, nº 3, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, IV, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 2º da Res. PGJ nº 1228/03 e art. 8º, §2º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação de Búzios \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação de Búzios\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nArt. 1º, b, X, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 31 da Resolução PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Iguaba Grande\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º, I, da Res. PGJ nº 1455/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante o Juízo competente em matéria criminal daquela Comarca, inclusive junto ao Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 2º, II, da Res. PGJ nº 1455/08\r\n\r\nAtribuição para atuar, judicial e extrajudicialmente, em matéria de família e da infância e da juventude\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1455/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e os Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil das pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso, nos procedimentos oriundos da Delegacia de Polícia local e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, bem assim junto ao Juízo competente em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher e especial criminal\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIII, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIX, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição para o Juízo Cível\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nAtual\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 15, caput, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00); art. 1º, II, da Res. PGJ nº 1149/03 e art. 3º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal, de modo concorrente com a 2ª Promotoria \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal, de modo concorrente com a 1ª Promotoria \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º do Decreto Estadual nº 4395/81\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81; art. 15, caput, da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00) e art. 1º, II, da Res. PGJ nº 1149/03\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nAtual\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e Art. 1º, II, da Res. PGJ nº 1149/03\r\n\r\nAtribuição junto ao Juizado Especial Criminal, concorrentemente com as demais Promotorias de Justiça, excluídos e compensados os da competência do Tribunal do Júri\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º, II, da Res. PGJ nº 1149/03\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para funcionar nos inquéritos policiais e outras peças informativas das delegacias policiais sediadas na Comarca de Campos dos Goytacazes, ainda não distribuídos aos Juízos Criminais, salvo quando se tratar de flagrante ou requerimento de medida judicial, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para funcionar nos inquéritos policiais e outras peças informativas das delegacias policiais sediadas na Comarca de Campos dos Goytacazes, ainda não distribuídos aos Juízos Criminais, salvo quando se tratar de flagrante ou requerimento de medida judicial, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nArt. 1º, b, VIII, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 4º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtuação perante o Juízo competente em matéria da Infância e da Juventude, exclusivamente nos feitos relativos à criança e ao adolescente não infrator, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à mesma matéria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nArt. 4º, caput, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtuação perante o Juízo competente em matéria da Infância e da Juventude, exclusivamente nos feitos relativos a adolescentes infratores, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à mesma matéria\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nAtual\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 210/86 e art. 1º da Res. PGJ nº 558/93\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Campos\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81 e art. 2º da Res. PGJ nº 1465/08\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 177/85 e art. 3º da Res. PGJ nº 1465/08\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1465/08\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 2º, I, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, I, da Res. PGJ nº 1173/03 (alterado pelo art. 32 da Res. PGJ nº 1317/05) e art. 16 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 2º, I, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 16 e 32 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1418/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, b, XXVI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nArt. 1º, b, XXII, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXVI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante os Juízos Cíveis \r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nArt. 3º, b, nº 7, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXVII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 31 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a Comarca\r\n\r\nId: 888388"
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PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuições do Ministério Público perante a Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca \r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis e de Família \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 840/99\r\n\r\nArt. 6º, b, III, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante os Juízos Cíveis e de Família \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nArt. 1º, b, V, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, VI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara Criminal\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º, XII, da Res. PGJ nº 142/83\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 840/99\r\n\r\nAtribuição perante o referido Juizado\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Investigação Penal - Núcleo Duque de Caxias da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º, b, da Res. PGJ nº 786/97; art. 6º, II, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 28 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição na circunscrição da 59ª DP, de modo concorrente com a 12ª Promotoria\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 438/91; \r\n\r\nArt. 6º, a, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, III, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição na circunscrição da 54ª DP e da 12ª Delegacia de Acervo Cartorário\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º, h, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, IV, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição para oficiar nos inquéritos policiais com numeração final par das 62ª e 64ª DPs e da 13ª Delegacia de Acervo Cartorário\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º, f, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, VI, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição nas circunscrições das 60ª e 61ª DPs\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º, g, da Res. PGJ nº 786/97; art. 6º, VII, da Res. PGJ nº 1065/02; art. 27, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05 e art. 1º, §1º, e art. 2º da Res. PGJ nº 1403/07\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da referida Central de Inquéritos, oriundos da Divisão Anti-Seqüestro, Coordenadoria de Recursos Especiais, da Delegacia de atendimento à Pessoa da Terceira Idade, da Delegacia de atendimento ao Turista, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, das Delegacias do Consumidor (DEAC e Legal), \r\n\r\nda Delegacia de Polícia Federal de Nova Iguaçu, da Delegacia de Homicídios, da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais, da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Serviço de Repressão a Entorpecentes e da Delegacia de Polícia de Repressão a Crimes contra a Propriedade Imaterial\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º, i, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, VIII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição para oficiar nos inquéritos policiais com numeração final ímpar das 62ª e 64ª DPs e da 13ª Delegacia de Acervo Cartorário\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 28 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição na circunscrição da 59ª DP, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1403/07\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos das Delegacias de Atendimento à Mulher localizadas na base territorial da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 558/93 e art. 5º da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, de modo concorrente com as 2ª e 3ª Promotorias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º, caput, da Res. PGJ nº 558/93\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, de modo concorrente com as 1ª e 3ª Promotorias\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º, VII, da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, de modo concorrente com as 1ª e 2ª Promotorias\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 7º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, X, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 14 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuição perante as Varas Cíveis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 14 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuição, juntamente com a 1ª PJ Cível, perante as Varas Cíveis\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º, nº 6, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, VIII, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 1º da Res. PGJ nº 1405/07 e art. 5º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª e 2ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 2º, nº 6, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, VIII, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 1º da Res. PGJ nº 1405/07 e art. 5º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª e 3ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1405/07\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuições delineadas no art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, de modo concorrente com as 1ª e 2ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1422/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, nas Comarcas de Duque de Caxias, São João de Meriti e Belford Roxo\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 142/83 e art. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00)\r\n\r\nAtribuição perante a Vara Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nArt. 1º, XV, da Res. PGJ nº 142/83\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00)\r\n\r\nAtribuição perante a Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé\r\n\r\nItem IV do Anexo do Decreto Estadual nº 9629/87\r\n\r\nAtribuição judicial e extrajudicial perante o Juízo de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\nItem IV do Anexo da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nItem IV do Anexo do Decreto Estadual nº 9629/87\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Vara Cível\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1474/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, na área territorial dos Municípios de Guapimirim e Magé\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito aos 5º e 6ª Distritos do Município de Magé (Guia de Pacobaíba e Vila Inhomirim, respectivamente).\r\n\r\nPromotorias de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1211/04\r\n\r\nAtribuição perante os Juízos das 1ª e 2ª Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional da Comarca de Magé \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1211/04\r\n\r\nAtribuição perante os Juízos das 1ª e 2ª Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional da Comarca de Magé \r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 142/83; art. 1º, §2º, da Res. PGJ nº 1162/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1423/08\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1423/08\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 840/99\r\n\r\nAtribuição perante o referido Juizado\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º, III, da Res. PGJ nº 611/94\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1162/03\r\n\r\nAtribuição junto ao juízo da Infância e da Juventude da respectiva Comarca, de modo concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º, caput, da Res. PGJ nº 1162/03\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1162/03\r\n\r\nAtribuição junto ao juízo da Infância e da Juventude da respectiva Comarca, de modo concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81 e Item VII do Anexo do Decreto Estadual nº 9629/87\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nItem VII do Anexo do Decreto Estadual nº 9629/87\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem IX, a, do Anexo da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem IX, b, do Anexo da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara Cível\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 4º, VI, da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nArt. 11 da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição de substituição e auxílio às Promotorias de Justiça que integram o referido CRAAI\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nArt. 1º, b, VI, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, VII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas, em matéria cível, e à Vara da Infância e Juventude\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nArt. 1º, I, da Res. PGJ nº 1149/03\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1229/04\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1229/04\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, relativamente à matéria do Tribunal do Júri e Criminal, exceto inquéritos policiais e Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nArt. 3º do Decreto Estadual nº 1486/77\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1229/04\r\n\r\nAtribuição exclusiva perante a Vara de Família, Infância e da Juventude \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 1229/04\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itaperuna, relativamente à matéria cível e dos Inquéritos policiais, bem como para oficiar perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nArt. 13 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, na área territorial dos Municípios de Itaperuna, Varre-Sai, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Italva/Cardoso Moreira e Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 6º parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria penal, no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria não criminal, no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 1º, b, I, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nArt. 1º, b, I, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, I, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição em matéria cível das 1ª e 2ª Varas\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nArt. 14 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, na área territorial dos Municípios de Santo Antonio de Pádua, Aperibé, Miracema, Itaocara, Cambuci e São José de Ubá\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar judicial e extrajudicialmente, no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarca de Conceição de Macabu\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. 108/81 e art. 1º, b, IV, da Res. PGJ nº 1065/02 \r\n\r\nAtribuição em toda a matéria criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, da Res. 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição perante o Juizado Especial Criminal e atribuição concorrente com a 1ª Promotoria de Justiça, salvo nos feitos de competência do Tribunal do Júri\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nArt. 1º, b, XIII, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 5º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em matéria da Infância e da Juventude, no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nArt. 3º da Res. 108/81\r\n\r\nArt. 1º, b, XV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé \r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis e os Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil de pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso, no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nArt. 2º, nº 3, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, V, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 15, §1º, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã e Rio das Ostras\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nArt. 15, caput, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã e Rio das Ostras\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nArt. 3º, b, nº 6, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01; art. 31 da Res. PGJ nº 1317/05 e art. 6º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição restrita à matéria criminal no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição para atuar em matéria não criminal no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1273/05\r\n\r\n2ª Vara da Comarca de Maricá, relativamente à matéria do Tribunal do Júri e Criminal, exceto Juizados Especiais Criminais e inquéritos policiais\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nArt. 1º, b, XIV, da Res. 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XVI, da Res. 967/01 e art. 3º da Res. PGJ nº 1273/05\r\n\r\nAtribuição exclusiva perante a Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Marica\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 1273/05\r\n\r\n1ª e 2ª Varas da Comarca de Maricá, relativamente à matéria cível, dos Juizados Especiais Cível e Criminal e Inquéritos Policiais\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nAtribuição perante a 5ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 840/99\r\n\r\nArt. 1º, b, VIII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição perante o referido Juizado\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nArt. 1º, b, VIII, da Res. PGJ nº 1062/02 \r\n\r\nArt. 1º, b, VIII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Investigação Penal - Núcleo Niterói da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 5º, d, da Res. PGJ nº 786/97\r\n\r\nAtribuição na circunscrição territorial da 76ª DP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 5º, e, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, XI, da Res. PGJ nº 1065/02 \r\n\r\nAtribuição na circunscrição territorial das 77ª e Acervo e 81ª DPs\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 5º, f, da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, XII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição na circunscrição territorial das 78ª e seu Acervo e 79ª DPs\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 1º, b, VI, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, VI, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição na circunscrição territorial das Delegacias de Polícia Especializadas, inclusive da Delegacia de Mulheres (DEAM) de Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 606/94 e art. 1º da Res. PGJ nº 761/97\r\n\r\nAtribuição para atuar nos processos da área cível cujo número termine por algarismo par \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nArt. 1º, VI, da Res. PGJ nº 606/94 \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 761/97\r\n\r\nAtribuição para atuar nos processos da área cível cujo número termine por algarismo ímpar\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nArt. 1º, VI, da Res. PGJ nº 606/94 \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 761/97\r\n\r\nAtribuição para atuar nos processos relativos a menores infratores\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 338/89 \r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nArt. 1º, b, VII, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, VII, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem V do Anexo da Res. PGJ nº 210/86 e art. 3º da Res. PGJ nº 1405/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública e registro público, exceto o civil de pessoas naturais\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem V do Anexo da Res. PGJ nº 210/86 e art. 3º da Res. PGJ nº 1405/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública e registro público, exceto o civil de pessoas naturais\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem V do Anexo da Res. PGJ nº 210/86 e art. 3º da Res. PGJ nº 1405/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública e registro público, exceto o civil de pessoas naturais\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nArt. 2º, nº 4, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 7º, II, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 4º da Res. PGJ nº 1453/08 e art. 2º da Res. PGJ nº 1474/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas à Cidadania, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, na área territorial dos Municípios de Niterói e Maricá\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nArt. 2º, nº 4, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 7º, II, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 4º da Res. PGJ nº 1453/08 e art. 2º da Res. PGJ nº 1474/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, na área territorial dos Municípios de Niterói e Maricá\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nArt. 2º, nº 4, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 7º, II, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 4º da Res. PGJ nº 1453/08 e art. 2º da Res. PGJ nº 1474/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para as questões relativas ao Consumidor e Contribuinte, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, na área territorial dos Municípios de Niterói e Maricá\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\nArt. 1º, III, da Res. PGJ nº 1284/05\r\n\r\nArt. 1º, §1º, da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, na área territorial dos Municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama\r\n\r\nId: 888389"
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PGJ nº 1405/07\r\n\r\nAtribuição para atuar junto aos Juízos de Direito da referida Região\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a Comarca\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nArt. 2º, II, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, III, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 1º da Res. PGJ nº 1454/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Cordeiro, Bom Jardim, Duas Barras, Macuco, Cantagalo, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1454/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Cordeiro, Bom Jardim, Duas Barras, Macuco, Cantagalo, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º, §1º, da Res. PGJ nº 1150/03\r\n\r\nAtribuição perante a Vara Criminal \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 1º, b, XVI, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XVIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º, §1º, da Res. PGJ nº 1150/03\r\n\r\nAtribuição junto ao Juizado Especial Criminal e atribuição concorrente com a 1ª Promotoria de Justiça, salvo nos feitos da competência do Tribunal do Júri\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1150/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para funcionar nos inquéritos policiais e outras peças informativas das delegacias policiais sediadas na Comarca de Nova Friburgo, ainda não distribuídos aos Juízos Criminais, salvo quando se tratar de flagrante ou requerimento de medida judicial\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 1º, I da Res. PGJ nº 611/94 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso \r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 611/94 e art. 1º, b, II, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição em matéria de família e Registro Civil\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 1º, b, II, da Res. PGJ nº 1062/02 \r\n\r\nArt. 1º, b, II, da Res. PGJ nº 1065/02 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família, inclusive a matéria referente ao Registro Civil, com auxílio à 1ª Curadoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem X do Anexo da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis \r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 2º, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 1º, §2º, da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Nova Friburgo e de Cachoeiras de Macacu, neste último especificamente para atuar na defesa do meio ambiente, relativamente ao Parque Estadual dos Três Picos, incluída sua zona de amortecimento, na área situada no município\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 6º, III, da Res. PGJ nº 1173/03\r\n\r\nArt. 1º, §2º, da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Nova Friburgo e de Cachoeiras de Macacu, neste último especificamente para atuar na defesa do meio ambiente, relativamente ao Parque Estadual dos Três Picos, incluída sua zona de amortecimento, na área situada no município\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de São Sebastião do Alto\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nComarca de Trajano de Moraes\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 10 da Res. PGJ nº 177/85 e art. 1º, b, XIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a Vara Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nArt. 1º, b, XII, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição perante a Vara de Família, Infância e Juventude restrita à matéria da Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nArt. 1º, b, XII, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XIII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 3º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição perante a Vara de Família, Infância e Juventude restrita à matéria de família e de registro civil\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 10 da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1211/04\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Comarca de Japeri\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 465/91\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nArt. 1º, caput, da Res. PGJ nº 465/91\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\nArt. 1º, b, XV, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00 \r\n\r\nArt. 1º, b, XVII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o referido Juizado \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis \r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo competente em matéria de Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 13 da Res. PGJ nº 901/00 e\r\n\r\nart. 2º, §1º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição concorrente junto às Varas de Família e aos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais da referida Comarca \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis \r\n\r\nArt. 13 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nArt. 2º, §2º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição concorrente junto às Varas de Família e aos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais da referida Comarca \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem X no Anexo da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º do Decreto Estadual nº 4449/81\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nAtribuição perante a 6ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81 \r\n\r\nAtribuição perante a 7ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 840/99\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtuação perante o I Juizado Especial Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 1446/08\r\n\r\nAtuação perante o referido Juizado\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º, I, a, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, I, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição na circunscrição da 52ª DP \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º, I, b, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, V, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição na circunscrição da 58ª DP e da 11ª Delegacia de Acervo Cartorário\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 6º, I, c, da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 6º da Res. PGJ nº 786/97 e art. 6º, IX, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição nas circunscrições das 53ª e 57ª DPs e da 14ª Delegacia de Acervo Cartorário\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 1º, b, X, da Res. PGJ nº 1062/02;\r\n\r\nArt. 1º, b, X, da Res. PGJ nº 1065/02\r\n\r\nAtribuição na circunscrição territorial das 55ª e 56ª Delegacias Policiais e da 11ª Delegacia de Acervo Cartorário\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 27 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nArt. 1º, §1º, e art. 2º da Res. PGJ nº 1403/07\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos relativos a infrações penais ocorridas na área territorial da referida Central de Inquéritos, oriundos da Corregedoria de Polícia Civil, da Delegacia de Defraudações, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEAC e Legal), da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, da Delegacia Fazendária, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, \r\n\r\nda Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública, da Delegacia de Roubos e Furtos, da Delegacia de Roubos e Furtos de autos, da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, da Divisão de Capturas, da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º da Res. PGJ nº 606/94 e art. 1º da Res. PGJ nº 1382/07\r\n\r\nAtribuição para atuar junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, exclusivamente em matéria infracional\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º, VIII, da Res. PGJ nº 606/94\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1382/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, exclusivamente em matéria não infracional\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 10 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1382/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, exclusivamente em matéria não infracional\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 984/01\r\n\r\n1ª Vara de Família e ainda, quanto à matéria de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos feitos em trâmite nos Cartórios de Registro Civil do 1º e 6º Distritos de Nova Iguaçu (finais 1 a 5)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º, b, XVII, da Res. PGJ nº 961/00 \r\n\r\nArt. 1º, b, XIX, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. PGJ nº 984/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da 4ª Vara de Família e ainda, quanto à matéria de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos feitos em trâmite nos Cartórios de Registro Civil do 1º e 6º Distritos de Nova Iguaçu (finais 6 a 0)\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo VI da Res. PGJ nº 210/86 e art. 17, §2º, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo VI da Res. PGJ nº 210/86 e art. 17, §3º, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante as 4ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo VI da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nAtribuição perante a 5ª Vara Cível\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, da Res. PGJ nº 1065/02; art. 4º, IX, da Res. PGJ nº 1173/03; art. 17 da Res. PGJ nº 1317/05 e art. 1º da Res. PGJ nº 1421/08 \r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 2ª, 3ª e 4ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Japeri, Mesquita, Queimados, Seropédica e Itaguaí\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, da Res. PGJ nº 1065/02; art. 4º da Res. PGJ nº 1173/03; art. 17 da Res. PGJ nº 1317/05 e art. 1º da Res. PGJ nº 1421/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª, 3ª e 4ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Japeri, Mesquita, Queimados, Seropédica e Itaguaí\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 17 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1421/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª, 2ª e 4ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Japeri, Mesquita, Queimados, Seropédica e Itaguaí\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1421/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª, 2ª e 3ª Promotorias, na área territorial dos Municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Japeri, Mesquita, Queimados, Seropédica e Itaguaí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1479/08\r\n\r\nAtuação na defesa dos direitos transindividuais à saúde, inclusive mental, nos termos do art. 2º da Res. PGJ nº 1.173/03, especificamente em relação aos serviços prestados com emprego de recursos públicos, na área territorial dos Municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Japeri, Itaguaí, Seropédica, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Magé, Guapimirim e Paracambi. A tutela referida também tem por destinatários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência física\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 1º, IV, da Res. PGJ nº 1284/05\r\n\r\nArt. 7º, §2º, da Res. 1349/06 e art. 2º da Res. PGJ nº 1422/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, nos Municípios de Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri e Mesquita\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Paracambi\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Queimados\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados \r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nArt. 8º, §2º, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar perante a Vara Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nArt. 3º, b, nº 3, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXII, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 8º, §1º, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar perante a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nArt. 8º, caput, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtuar junto aos Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis e Criminais da referida Comarca, bem como nos feitos relativos à matéria de registro civil e tutela individual do idoso, ressalvada a atribuição da 2ª PJ\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1211/04\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Comarca\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Paraíba do Sul\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 1º, b, XX, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nArt. 1º, b, XVIII, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XX, da Res. PGJ nº 967/01 \r\n\r\nAtribuição perante o Juízo Cível e de Família e da Infância e da Juventude\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00); art. 1º, b, XXI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00); art. 1º, b, XXI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nArt. 1º, b, XIX, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 7º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição junto ao referido Juizado\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nArt. 7º da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos das Delegacias de Polícia sediadas no Município de Petrópolis e nas notícias de infrações penais ocorridas nas respectivas circunscrições territoriais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem VII do Anexo da Res. PGJ nº 210/86 e art. 16 da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nAtribuições do Ministério Público perante as Varas Cíveis da Comarca\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81 e art. 6º, b, VIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição concorrente para todos os feitos de Registro Civil\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 177/85\r\n\r\nArt. 6º, b, VIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família e atribuição concorrente para todos os feitos de Registro Civil\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nArt. 2º, nº 9, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XIII, e art. 7º, I, da Res. PGJ nº 1173/03 \r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, na área territorial dos Municípios de Petrópolis, Três Rios, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Comendador Levy Gasparian, nos feitos e procedimentos relativos à defesa do meio ambiente\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nArt. 2º, nº 9, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XIII, e art. 7º, I, da Res. PGJ nº 1173/03 \r\n\r\nAtribuição na área territorial dos Municípios de Petrópolis, Três Rios, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Comendador Levy Gasparian, nos feitos, nos processos e procedimentos relativos à defesa da cidadania, do consumidor e do contribuinte\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nArt. 1º, b, XIV, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, XIV, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 1º e parágrafo único, da Res. PGJ nº 1237/04\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de São Jose do Vale do Rio Preto e perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava*\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\n*FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito aos 3º, 4º e 5º Distritos do Município de Itaipava (Itaipava, Pedro do Rio e Posse, respectivamente) e ao 2º Distrito de Cascatinha (Correias, Nogueira, Samambaia, Araras e Vale das Videiras).\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1449/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante o juízo competente em matéria criminal daquela Comarca, inclusive junto ao Tribunal do Júri, ressalvado o disposto no inciso II do art. 2º desta Resolução\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 11 da Res. PGJ nº 177/85; art. 4º da Res. PGJ nº 1166/03 e art. 2º, II, da Res. PGJ nº 1449/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos da Delegacia de Polícia local e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, bem assim junto ao juízo competente em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher e especial criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1166/03 e art. 2º, III, da Res. PGJ nº 1449/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva perante a Vara de Família e da Infância e da Juventude \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Três Rios\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1166/03\r\n\r\nArt. 2º, I, da Res. PGJ nº 1449/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante os juizados especiais cíveis e os juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil das pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 108/81 e art. 1º, b, XII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição em toda a matéria criminal, afeta à 2ª Vara\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juizado Especial Criminal e atribuição concorrente com a 1ª Promotoria de Justiça, salvo nos feitos da competência do Tribunal do Júri \r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí\r\n\r\nArt. 1º, b, XI, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 3º da Res. PGJ nº 1478/08\r\n\r\nAtribuição para atuar junto ao juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da referida Comarca, ressalvada a tutela individual do idoso, no âmbito da referida Comarca, que incumbe à Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí com exclusividade. Incumbe também à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí a atuação extrajudicial em matéria da infância e da juventude, no âmbito da referida Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaboraí\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 6º, b, V, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. nº PGJ 1478/08\r\n\r\nAtribuição para atuar, com exclusividade, junto ao juízo da 2ª Vara de Família da referida Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1478/08\r\n\r\nAtribuição para atuar perante os juizados especiais cíveis e os juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil das pessoas naturais, e atuar, com exclusividade, na tutela individual do idoso\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 1474/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, na área territorial dos Municípios de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu. Ressalve-se que está mantida no rol de atribuições das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo a de atuar na defesa do meio ambiente, relativamente ao Parque Estadual dos Três Picos, incluída sua zona de amortecimento, na área situada nos Municípios de Cachoeiras de Macacu e de Nova Friburgo\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 4º, §2º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição para atuar perante o Juízo Criminal, os Juizados Especiais Criminais e o Tribunal do Júri (deixando de ter atribuição para atuar nos inquéritos policiais e nas notícias de infrações penais ocorridas na área territorial da Comarca, bem como nos feitos relativos à fazenda pública, inclusive os pendentes)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nArt. 1º, b, XXI, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIV, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 4º, §1º, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição para atuar nos feitos relativos à criança e ao adolescente, perante o Juízo competente em matéria de infância e juventude da referida Comarca, bem como nos procedimentos extrajudiciais concernentes à matéria, sem prejuízo da atribuição concorrente à da 3ª Promotoria\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nArt. 4º, caput, da Res. PGJ nº 1349/06\r\n\r\nAtribuição para atuar perante os Juizados especiais cíveis, cível, órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, tutela individual, inquéritos e notícias de infrações penais, bem como, família e registro civil em concorrência com a 2ª Promotoria\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto às Varas Criminais singulares da referida Comarca\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto às Varas Criminais singulares da referida Comarca\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto às Varas Criminais singulares da referida Comarca\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 124/82\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 124/82\r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara Criminal\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto às Varas Criminais singulares da referida Comarca\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º da Res.. PGJ nº 840/99 \r\n\r\nArt. 6º, b, X, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 4º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição de atuar junto ao respectivo órgão jurisdicional\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Investigação Penal - Núcleo São Gonçalo da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 5º, a, da Res. PGJ nº 786/97\r\n\r\n72ª DP, salvo nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 5º, b, da Res. PGJ nº 786/97; art. 6º, X, da Res. PGJ nº 1065/02 e art. 26, §§1º e 4º, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\n73ª DP, excluindo-se a atribuição dos feitos oriundos da DEAM de Niterói e São Gonçalo, e nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP e nas notícias de crimes da mesma espécie \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 438/91\r\n\r\nArt. 5º, c, da Res. PGJ nº 786/97\r\n\r\n74ª DP, salvo nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida e nas notícias de crimes da mesma espécie\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nArt. 26 da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição para atuar nos procedimentos oriundos da 75ª DP e nas notícias de infrações penais ocorridas na respectiva circunscrição territorial, bem como nos inquéritos policiais relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP e nas notícias de crimes da mesma espécie\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 901/00, art. 2º da Res. PGJ nº 1034/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1235/04\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar em matéria não infracional\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nArt. 9º da Res. PGJ nº 901/00\r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1034/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1235/04\r\n\r\nAtuação em matéria não infracional junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1034/01 \r\n\r\nArt. 2º da Res. PGJ nº 1235/04\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar em matéria infracional junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo \r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 465/91 \r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 11 da Res. PGJ nº 1317/05 \r\n\r\nAtribuição perante a 4ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem VIII do Anexo da Res. PGJ nº 210/86; art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 465/91; art. 6º, b, X, nº 3, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, de falências, concordatas e recuperação judicial e extrajudicial, de acidentes do trabalho, de fazenda pública e de registro público, exceto o registro civil de pessoas naturais\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem VIII do Anexo da Res. PGJ nº 210/86; art. 2º, parágrafo único, da Res. PGJ nº 465/91; art. 6º, b, X, nº 4, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, de falências, concordatas e recuperação judicial e extrajudicial, de acidentes do trabalho, de fazenda pública e de registro público, exceto o registro civil de pessoas naturais\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 3º, b, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXVIII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, de falências, concordatas e recuperação judicial e extrajudicial, de acidentes do trabalho, de fazenda pública e de registro público, exceto o registro civil de pessoas naturais\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º, nº 5, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, VII, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173/03, na área territorial do referido município\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º, nº 5, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, VII, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173/03, na área territorial do referido município\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, da Res. PGJ nº 1062/02\r\n\r\nArt. 1º, b, IX, da Res. PGJ nº 1065/02; art. 4º, VII, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 2º da Res. PGJ nº 1453/08\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1.173/03, na área territorial do referido município\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução PGJ nº 1.284/05, na área territorial dos Municípios de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nAtribuições atreladas ao limite jurisdicional do foro regional, adstrito aos bairros de Alcântara, Almerinda, Amendoeira, Anaia Grande, Anaia Pequeno, Arrastão, Arsenal, Barracão, Jardim Bom Retiro, Coelho, Eliane, Engenho do Roçado, Gebara, Jardim Guarani, Ieda, Ipiiba, Jardim Amendoeira, Jardim Catarina, Jardim Nova República, Jockey Club, Lagoinha, Laranjal, Largo da Idéia, Marambaia, Maria Paula (parte do Município de São Gonçalo), Jardim Miriambi, Monjolo, Pacheco, Rio D'Ouro (parte do Município de São Gonçalo), Sacramento, Santa Isabel, Santa Luzia, Tiradentes, Tribobó, Várzea das Moças (parte do Município de São Gonçalo), Vila Candosa, Vila Três, Monte Formoso, Calimba, Fazenda Restaurada, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Guaxindiba, Boa Vista do Laranjal e Vista Alegre.\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nArt. 5º da Res. PGJ nº 1393/07\r\n\r\nAtribuição para atuar junto aos Juízos de Direito do Foro Regional de Alcântara \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição do CRAAI São Gonçalo\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição do CRAAI São Gonçalo\r\n\r\nArt. 4º, V da Res. PGJ nº 993/01\r\n\r\nAtuação na área correspondente ao 5º Centro Regional de apoio Administrativo Institucional\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Carmo\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Guapimirim\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1211/04\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Comarca de Guapimirim\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Sumidouro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76 \r\n\r\nArt. 1º, b, XXX, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1423/08\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 2ª Promotoria para atuar junto à Vara Criminal da mesma Comarca\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIV, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXX, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da \r\n\r\nRes. PGJ nº 1423/08\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 1ª Promotoria para atuar junto à Vara Criminal da mesma Comarca\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nArt. 1º da \r\n\r\nRes. PGJ nº 1423/08\r\n\r\nAtribuição exclusiva para atuar junto ao Juízo competente em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher e especial criminal, bem como nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia de Polícia de Teresópolis e nas notícias de infrações penais ocorridas na área territorial da referida Comarca\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIV, nº 1, da Res. PGJ 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXX, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo da Infância e Juventude\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nArt. 3º do Decreto Estadual nº 1486/77 \r\n\r\nArt. 6º, b, XI, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis \r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem X do Anexo da Res. PGJ nº 210/86\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nArt. 2º, nº 9, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, XIV, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 19, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar exclusivamente em matéria ambiental na área territorial dos Municípios de Teresópolis, Carmo, Sumidouro e Sapucaia\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nArt. 19 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtuar nas matérias previstas no art. 2º da Res. PGJ nº 1173/03, exceto na defesa do meio ambiente, na área territorial dos Municípios de Teresópolis, Carmo, Sumidouro e Sapucaia\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00) e art. 1º, b, IV, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nArt. 1º, b, III, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 \r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Cartas Precatórias e atribuição para oficiar nos inquéritos policiais, concorrentemente com a 1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nArt. 1º, b, III, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nItem I do Anexo do Decreto Estadual nº 9629/87 \r\n\r\nArt. 6º, b, II, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família e Registro Civil\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81; item X do Anexo da Res. PGJ nº 210/86 e art. 6º, b, II, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante as 1ª e 3ª Varas Cíveis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nArt. 1º, b, III, nº 3, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, IV, nº 3, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante as 2ª e 4ª Varas Cíveis e Juizado Especial Cível\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nArt. 3º, b, nº 5, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XIV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1234/04\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo Único da Comarca de Itatiaia\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nComarca de Porto Real-Quatis\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais fixadas em resolução \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nArt. 5º, b, nº 5, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XIV, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 2º da Res. PGJ nº 1234/04\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo Único da Comarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 108/81 e art. 1º, b, XXIII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição concorrente com a 2ª Promotoria\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende \r\n\r\nArt. 1º, b, XX, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante o Juizado Especial Criminal e atribuição concorrente com a 1ª Promotoria de Justiça, salvo nos feitos da competência do Tribunal do Júri\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família, da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nArt. 1º, b, XX, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXIII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nArt. 3º da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 6º, b, IX, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 10, parágrafo único, da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtuação junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\nArt. 10 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis, e os Juízos competentes em matéria cível, de órfãos e sucessões, falências, concordatas, recuperação judicial e extrajudicial, acidentes de trabalho, fazenda pública, registro público, exceto o civil de pessoas naturais, bem como na tutela individual do idoso\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nArt. 18 da Res. PGJ nº 1317/05\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, na área territorial dos Municípios de Resende, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nComarca de Rio Claro\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAtribuição perante o Juízo de Direito\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00); art. 1º, b, XII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1398/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto às Varas Criminais da referida Comarca\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 15 da Res. PGJ nº 786/97 (alterado pelo art. 1º da Res. PGJ nº 900/00); art. 1º, b, XII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1398/07\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto às Varas Criminais da referida Comarca\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao JECrim e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda \r\n\r\nArt. 1º, b, XXVI, nº 1, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXXII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01; art. 10 da Res. PGJ nº 1065/02; art. 2º da Res. PGJ nº 1398/07\r\n\r\nAtribuição perante o referido Juizado\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1151/03\r\n\r\nAtribuição exclusiva para funcionar nos inquéritos policiais e outras peças informativas das delegacias policiais sediadas na Comarca de Volta Redonda, ainda não distribuídos aos Juízos Criminais, salvo quando se tratar de flagrante ou requerimento de medida judicial\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º, II, da Res. PGJ nº 611/94\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1448/08\r\n\r\nAtribuição perante a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1448/08\r\n\r\nAtribuição concorrente à da 1ª Promotoria\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Família\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nAtribuição perante a 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nArt. 8º da Res. PGJ nº 177/81; art. 3º da Res. PGJ nº 611/94\r\n\r\nAtribuição perante a 2ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º, b, XXVI, nº 2, da Res. PGJ nº 961/00 \r\n\r\nArt. 1º, b, XXXII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01\r\n\r\nAtribuição perante a 3ª Vara de Família\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 24/76\r\n\r\nItem XI do Anexo da Res. PGJ nº 210/86; art. 6º, b, XII, nº 1, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1230/04\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto ao Juizado Especial Cível e às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Processos com finais 1, 2, 3 e 0, quando o antecedente for 1, 2 ou 3) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nAnexo da Res. PGJ nº 108/81\r\n\r\nItem XI do Anexo da Res. PGJ nº 210/86; item IX do Decreto Estadual nº 9629/87; art. 6º, b, XII, nº 2, da Res. PGJ nº 967/01 e art. 1º da Res. PGJ nº 1230/04\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto ao Juizado Especial Cível e às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Processos com finais 4, 5, 6 e 0, quando o antecedente for 4, 5 ou 6) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda \r\n\r\nArt. 1º, b, XXVI, nº 3, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 1º, b, XXXII, nº 3, da Res. PGJ nº 967/01; art. 1º da Res. PGJ nº 1230/04\r\n\r\nAtribuição concorrente para atuar junto ao Juizado Especial Cível e às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Processos com finais 7, 8, 9 e 0, quando o antecedente for 7, 8 ou 9)\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nÓrgão de Execução\r\n\r\nAto normativo de criação\r\n\r\nModificações de atribuições\r\n\r\nAtribuições atuais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nArt. 2º, nº 7, da Res. PGJ nº 961/00\r\n\r\nArt. 4º, X, da Res. PGJ nº 1173/03 e art. 32 da Res. PGJ nº 1317/05 e art. 1º da Res. PGJ nº 1447/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 2ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Rio Claro\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nArt. 1º da Res. PGJ nº 1447/08\r\n\r\nAtribuição para atuar nas matérias previstas no art. 2º da Resolução nº 1173/03, de modo concorrente com a 1ª Promotoria, na área territorial dos Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Rio Claro\r\n\r\nId: 888390"
                    ],
                    "888391": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Cachoeiras de Macacu objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00121626.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 10 de dezembro de 2009, o Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JÚNIOR, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nId: 888391"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "888392": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOEL ALVES DE LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00286368).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANA CARLA LOPES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00299490).\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARLENE AIRES PEREIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00178286).\r\n\r\nId: 888392"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "888393": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00101688 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade dos Decretos nº. 008/96, nº. 180/07 e nº. 039/09, do Prefeito do Município de São Gonçalo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 888393"
                    ],
                    "888394": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00130891\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de monitoramento e manutenção corretiva de sistemas de alarmes firmado em 02.12.2007, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração do preço e das condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 04.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.356,00\r\n\r\nDATA: 03.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso Administrativo no MP-2009.00208330\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de postagem - malote.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: julho e agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.433,62\r\n\r\nDATA: 11.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00245604\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TECNOLINEA INJETADOS PLÁSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de mobiliário, firmado em 30 de dezembro de 2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 064/2008, para acréscimo e supressão de itens, importando o resultado em redução equivalente ao percentual de 0,002% do valor global originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR REDUZIDO: R$ 10,00 \r\n\r\nDATA: 11.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184034\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPES & SOUZA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de suprimentos de informática firmado em 17.02.2009, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 002/2009, para supressão de quantitativo do item descrito no lote 4 do instrumento convocatório, com redução percentual de 24,8705% do valor originalmente pactuado e consequente alteração do valor global do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR REDUZIDO: R$ 960,00\r\n\r\nDATA: 07.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00097675\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MURALHA SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de monitoramento e manutenção corretiva de sistemas de alarmes firmado em 08.11.2007, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração do preço e das condições originalmente pactuadas, bem como para alteração do subitem 1.1 do termo de contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com início em 10.11.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.068,00 \r\n\r\nDATA: 09.11.2009\r\n\r\nId: 888394"
                    ],
                    "888395": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 18ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00306803 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO SUPERIOR, RELATIVA À REMOÇÃO PARA A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DO COLEGIADO. REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA RODRIGO DE ALMEIDA MAIA.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.32797.00 (apenso IC nº 3081/06) (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 296 de 2005 (Assunto: denúncia da existência de aterros clandestinos no entorno da Lagoa de Jacarepaguá); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.53506.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4170 de 2008 (Parte(s): Posto Santa Clara da Pavuna Ltda); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.57929.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4390 de 2008 (Parte(s): Recitotal Comércio, Transportes e Serviços Ltda); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00047655 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 2007 (Parte(s): Georgina dos Santos Barros); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00079362 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 2007 (Assunto: aquisição de ingressos com desconto para pessoas idosas nos Jogos Pan-Americanos de 2007); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00140597 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2774 de 2007 (Parte(s): Creusa Larangeira da Rocha); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00147065 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2845 de 2007 (Parte(s): Nazaré Alves da Silva); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00051204 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 813 de 2008 (Parte(s): Athayde da Silva Bueno); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00095309 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 2008 (Parte(s): Lucinda Aleixo Fernandes); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00110752 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Nunes); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00136605 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Maria Sampaio); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00136624 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): Gutemberg Tomasi Ramos); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00142798 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 2008 (Parte(s): Saul Fernandes Pereira de Carvalho); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00147942 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Cícero José da Silva); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00151831 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): Gertrudes Emanuel); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00152090 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Vera Nunes Lancheta); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00160713 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 2008 (Parte(s): Enedina dos Santos Nascimento); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00168069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2008 (Parte(s): Eunice de Carvalho Guimarães); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00189227 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00189424 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1640 de 2008 (Parte(s): Maélia Ferreira da Rocha); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00196002 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1595 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Bispo); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00003229 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Elir Del-Vecchio de Oliveira); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00007932 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 2009 (Parte(s): Altamirando Rodrigues de Almeida); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00007935 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 2006 (Parte(s): Jandyr Barbosa da Silva); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00026006 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 2009 (Parte(s): Deoselina Theodoro Ferreira); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00062067 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 2009 (Parte(s): Euclides Vitorino); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00118806 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Braz Paes de Aguiar); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00194561 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1851 de 2009 (Parte(s): Francisco Joaquim Barbosa); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00281264 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2800 de 2009 (Parte(s): Metalúrgica Indústria Ferragem Page Ltda); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00283292 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2809 de 2009 (Parte(s): Fábrica de Caixa D'água Super); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00295717 (CIMP) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4082 de 2009 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00295719 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4190 de 2009 (Assunto: existência de depósito clandestino de gás); \r\n\r\n33. Processo nº 2007.00121966 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2283 de 2007 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00007760 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 2008 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00015582 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2008 (Parte(s): Antonia Nascimento Silva); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00015585 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2008 (Parte(s): Augusta da Conceição Amorim); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00103926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Erotilde Correa da Silva); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00118925 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 2008 (Parte(s): Natalina dos Reis); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00136592 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Idalina da Costa Bernardes); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00136603 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2008 (Parte(s): Salvadora de Carvalho de Souza Torres); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00177596 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 2008 (Parte(s): Ivanil da Silva Teixeira); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00195956 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 2008 (Assunto: denúncia acerca da não observância do direito à gratuidade dos idosos nas empresas de transportes coletivos municipais envolvendo o sistema de bilhetagem eletrônica RioCard); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00044198 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 2009 (Parte(s): Maria José Pacheco); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00044983 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 2009 (Parte(s): Arlinda Cruz Silva); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00220065 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2009 de 2009 (Parte(s): Maria Jurema Ribeiro Sabino); \r\n\r\n46. Processo nº 2006.001.23202.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 742 de 2006 (Parte(s): Maria Marta Rosa Alves); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00009241 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2008 (Parte(s): Adelaide Alves dos Santos); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00057816 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s): Agência do Itaú, bairro Leblon); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00103077 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2009 (Parte(s): Hercília dos Anjos Costa); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00103927 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 2008 (Parte(s): Rosina Martins); \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00115498 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00136038 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 2008 (Parte(s): Roberto Aquiles Rodriguez Lamaison); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00141424 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 763 de 2008 (Assunto: eventual dificuldade de acesso à agência de Ipanema do Banco do Brasil, bem como o descumprimento do direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e/ou com a mobilidade reduzida); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00142755 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 de 2008 (Parte(s): Laurentina Motta); \r\n\r\n55. Processo nº 2008.00142766 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00151043 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz); \r\n\r\n57. Processo nº 2008.00164191 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2007 (Parte(s): Flaminio Simões de Paiva); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00191091 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1445 de 2008 (Parte(s): Constantino Francisco); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00197835 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1561 de 2008 (Parte(s): Deodato de Araújo); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00198988 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1670 de 2008 (Parte(s): João Firmino da Silva); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00073550 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 2009 (Parte(s): Joaquim Thomaz); \r\n\r\n62. Processo nº 2005.001.37927.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 2005 (Parte(s): Carminda Rodrigues Pacheco); \r\n\r\n63. Processo nº 2007.00121986 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2313 de 2007 (Parte(s): Jorge Alves de Souza); \r\n\r\n64. Processo nº 2008.00007794 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2008 (Parte(s): Ivone Ribeiro de Azevedo); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00016926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): Edvaldo Teixeira); \r\n\r\n66. Processo nº 2008.00114959 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3138 de 2008 (Parte(s): Organização Arco Íris); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00131861 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2008 (Parte(s): Lia Formiga Mourão); \r\n\r\n68. Processo nº 2008.00168125 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 2008 (Parte(s): Hilda Menezes de Oliveira); \r\n\r\n69. Processo nº 2008.00188201 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1408 de 2008 (Parte(s): Carlos Arthur Newlands); \r\n\r\n70. Processo nº 2008.00198998 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1667 de 2008 (Parte(s): Sofia Torres da Silva); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00011559 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2009 (Parte(s): Mercedes Gomes de Almeida); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00173331 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Etelvina de Jesus Magalhães); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00284213 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2442 de 2009 (Parte(s): Nadyr da Roza Garcia); \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00281263 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3782 de 2007 (Parte(s): Recreio Brasa);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00281599 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 2005 (Parte(s): Jovacyilio Jusziaque de Souza e CEDAE);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00282930 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12970 de 2009 (Parte(s): Regina Sabino Leite e LIGHT);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00282934 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10575 de 2008 (Parte(s): Rosa Maria Orlando Fernandes da Silva e Marcelo Matos Martins);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00282936 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4705 de 2006 (Parte(s): Marden de Faria Meira);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00283069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5949 de 2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Águas do Rio de Janeiro);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00283276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3760 de 2007 (Assunto: favelização na Av. Menezes Côrtes, na altura do nº 3245, Jacarepaguá);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00016953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8973 de 2008 (Parte(s): 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, Antônio Bispo da Silva e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00058124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9610 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Antunes);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00166909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10099 de 2008 (Assunto: notícia de que a Praça Rivadávia Maya, localizada no bairro de Jardim América, estaria trancada com cadeado e de que a utilização da referida praça somente se daria com o pagamento do valor de R$ 40,00);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00133909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12262 de 2008 (Assunto: notícia do péssimo estado de conservação da Praça Quetzal ou do Maninho, localizada entre a Av. Manoel Caldeira de Alvarenga e as Ruas Toraquã e Tabai, em Campo Grande);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00149074 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12.811 de 2009 (Parte(s): Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital e Fernando Avelino B. Vieira);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00227341 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00255380 (apenso Processo nº 2009.00254196) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nºs 13669 e 13670 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - SINDETRAN/RJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00256335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e empresa Santa Bárbara);\r\n\r\n89. Processo nº 2003.001.26211.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1701 de 2000 (Parte(s): Condomínio Lancaster Place Residences);\r\n\r\n90. Processo nº 2007.00083434 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3451 de 2006 (Parte(s): Civil Bier Bar e Restaurante Ltda);\r\n\r\n91. Processo nº 2007.00129273 (três volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4056 de 2008 (Assunto: deslizamento ocorrido na comunidade Cerro Corá);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00168419 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): Clube Grêmio de Vista Alegre);\r\n\r\n93. Processo nº 2005.001.37879.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8852 de 2005 (Parte(s): Erica de Paula Teixeira);\r\n\r\n94. Processo nº 2007.00035681 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 2007 (Parte(s): Carlos Gustavo Coelho de Andrade e Liberdade Produções Ltda);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00154800 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2009 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de maus tratos e negligência por parte da genitora);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00006601 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Alexandra Augusta dos Santos Mello);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00176043 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8947 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Belo Meijinhos);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00260430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 702 de 2009 (Parte(s): Transportes e Turismo Machado Ltda);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00261157 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4593 de 2009 (Assunto: notícia de poluição sonora advinda de bar situado na garagem da casa de nº 154 da Rua Saint Roman, em Copacabana, além do suposto exercício das atividades do referido bar sem alvará de funcionamento);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00285298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00286178 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9781 de 2008 (Parte(s): Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00286186 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4300 de 2006 (Parte(s): Alessandre de Abreu Lima);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00012574 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 2009 (Parte(s): Guilhermina dos Anjos);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00146099 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1478 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Santos);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00241930 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2142 de 2009 (Parte(s): Germana da Silva);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00285294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Costa de Souza);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00285295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Jéssica Cesário de Oliveira);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00285300 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8785 de 2005 (Parte(s): Creche Recanto da Criança Feliz);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00285306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8925 de 2005 (Parte(s): Vilma Moreira Silva);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00285313 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 437 de 2007 (Parte(s): José Luiz Diniz da Silva);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00287124 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 724 de 2009 (Parte(s): Viação Mauá S/A);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00287133 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 662 de 2009 (Parte(s): Expresso Mangaratiba Ltda);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00287134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 628 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Jurema S/A);\r\n\r\n114. Processo nº 2006.001.55312.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 17.04.06 (Parte(s): Scala Rio - Churrascaria Santos Anjos Ltda.);\r\n\r\n115. Processo nº 2008.00000881 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2008 (Parte(s): Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n116. Processo nº 2008.00197234 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 174 de 2008 (Parte(s): Eduardo Pançardes);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00067376 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1048 de 2009 (Parte(s): Cosme Vieira Freitas e Gleice Kelly Chagas da Silva);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00074061 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa Lemos Lima);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00199455 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Ubirajara Mendonça);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00285525 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Dalila Motta Rangel);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00285798 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Onancir Antunes);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00286275 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n123. Processo nº 2004.00000132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 244 de 2009 (Assunto: meia-entrada em estádios esportivos); \r\n\r\n124. Processo nº 2004.001.05715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 077 de 2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Princesinha do Atlântico Ltda);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00042673 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 009 de 2009 (Assunto: atendimento inadequado às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais dentro das agências bancárias de Mesquita); \r\n\r\n126. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação), \r\n\r\n127. Processo nº 2009.00283608 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1120 de 2009 (Parte(s): Camile de Almeida Balbino); \r\n\r\n128. Processo nº 2009.00283609 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 2007 (Parte(s): Maria das Neves Batista da Silva); \r\n\r\n129. Processo nº 2009.00283616 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Antonio Marco Moraes); \r\n\r\n130. Processo nº 2009.00283622 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1081 de 2009 (Parte(s): Márcia Leite da Silva Bispo); \r\n\r\n131. Processo nº 2009.00283629 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1142 de 2009 (Parte(s): Edmo Hildebrando das Chagas); \r\n\r\n132. Processo nº 2009.00283633 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 684 de 2009 (Parte(s): Manoel Messias Figueiredo da Rocha); \r\n\r\n133. Processo nº 2009.00283639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Estela Marins Simões da Costa); \r\n\r\n134. Processo nº 2009.00283646 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1631 de 2009 (Parte(s): Andréia Conceição da Silva); \r\n\r\n135. Processo nº 2009.00283649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1684 de 2009 (Parte(s): Eduardo da Costa); \r\n\r\n136. Processo nº 2009.00283651 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 622 de 2008 (Parte(s): Valdinéia Almeida Gregório); \r\n\r\n137. Processo nº 2009.00283660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 644 de 2008 (Parte(s): Andressa Bitencourt); \r\n\r\n138. Processo nº 2009.00283665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Conceição da Luz Pereira); \r\n\r\n139. Processo nº 2009.00283669 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1462 de 2009 (Parte(s): Roberto Paulatino das Neves); \r\n\r\n140. Processo nº 2009.00283671 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1651 de 2009 (Assunto: notícia da existência de crianças e adolescentes em condições de abandono, exploração e negligência familiar no Centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n141. Processo nº 2009.00285303 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): José Faustino Filho);\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00286171 (Recurso - Recorrente: Giselma Feitosa de Lima) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2170 de 2009 (Parte(s): Giselma Feitosa de Lima e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n143. Processo nº 2007.00154946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 264 de 2007 (Assunto: possível ocorrência de irregularidades no 28º Batalhão de Polícia Militar);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00138774 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 2008 (Parte(s): Marina Silva Pinto);\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00146194 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 2009 (Parte(s): Eliane Franco da Silva Reis); \r\n\r\n146. Processo nº 2009.00169295 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2009 (Parte(s): Maria Gomes da Silva);\r\n\r\n147. Processo nº 2009.00174807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1646 de 2009 (Parte(s): Leny Torres de Medeiros);\r\n\r\n148. Processo nº 2009.00180517 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 130 de 2009 (Assunto: Falta de segurança nas Escolas Municipais Guatemala e André Cavalcante); \r\n\r\n149. Processo nº 2009.00261985 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2249 de 2009 (Parte(s): Jurandyr Pereira de Mattos);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00280918 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 022 de 2007 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por Centro de Umbanda localizado na Rua dos Ipês, nº 808, na Cidade Alegria, em Resende);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00281054 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 068 de 2006 (Parte(s): Geraldina Cirilo Nascimento de Oliveira);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00285117 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 544 de 2007 (Parte(s): Domingos Andrade Baumgratz);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00288996 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 753 de 2008 (Parte(s): Eduardo Inácio da Silva); \r\n\r\n154. Processo nº 2009.00289234 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 051 de 2008 (Parte(s): Miquéias Pereira de Oliveira Santos);\r\n\r\n155. Processo nº 2005.001.48083.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 814 de 2009 (Parte (s): Adilson Cesário Silva);\r\n\r\n156. Processo nº 2006.012.22097.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 029 de 2006 (Parte(s): Alexandre Oliveira Martins e Octávio Raja Gabaglia);\r\n\r\n157. Processo nº 2006.001.33123.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1312 de 2009 (Parte (s): José Vitor Fouraux);\r\n\r\n158. Processo nº 2007.00074135 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 202 de 2007 (Parte (s): Marcelo Dutra);\r\n\r\n159. Processo nº 2008.00045215 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 230 de 2008 (Parte (s): Juarez Andrade);\r\n\r\n160. Processo nº 2008.00121678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1603 de 2009 (Parte (s): Andréia de Oliveira Santos Dias);\r\n\r\n161. Processo nº 2008.00156151 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1622 de 2009 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de negligência por parte da genitora);\r\n\r\n162. Processo nº 2009.00080565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1181 de 2009 (Parte (s): Valdecir Alves de Siqueira);\r\n\r\n163. Processo nº 2009.00143597 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 030 de 2009 (Parte(s): José Fenelon Raiol Campelo); \r\n\r\n164. Processo nº 2009.00264762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 154 de 2009 (Parte(s): Julio César Freitas Cordeiro e Regina - Usina de Beneficiamento Barbosa e Marques S/A);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00266059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2008 (Parte(s): Celso Rodrigues Cardoso);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00282364 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 069 de 2008 (Partes(s): Sancler Amaro de Mendonça e Maria José Cordeiro);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00284810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 681 de 2009 (Parte(s): Andrea Gomes de Souza e Luciano Ramos);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00284811 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 677 de 2009 (Parte(s): Escola Recreart);\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00284823 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 66661 de 2009 (Parte(s): Isabella Figueiredo Valente e Escola Municipal Professora Maria Ângela Moreira Pinto);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00280710 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 129 de 2009 (Parte(s): Juarez Andrade Pinto); \r\n\r\n171. Processo nº 2009.00280726 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 128 de 2009 (Parte(s): Arold Rosni de Amorim e Marcelo Paula Pacheco); \r\n\r\n172. Processo nº 2009.00285263 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Graciane Alves Monteiro);\r\n\r\n173. Processo nº 2003.00000628 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2003 (Parte(s): Rogério da Costa Procópio e João Baptista de Abreu Pacheco);\r\n\r\n174. Processo nº 2006.00081232 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 2006 (Parte(s): Agnaldo Moreira dos Santos);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00022272 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Assunto: notícia de suposta prestação de consultoria, por membro do Ministério Público, a Presidente de Organização Governamental sob investigação);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00080375 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2074 de 2009 (Parte(s): Moradores do loteamento Nova Zelândia, em Riograndina e Energisa);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00244263 (Recurso - Recorrente: Éden Rodrigues Lopes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 170 de 2009 (Assunto: ausência de asfalto em rua ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00282807 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 014 de 2001 (Assunto: eventual irregularidade no loteamento denominado “Varandas do Visconde”);\r\n\r\n179. Processo nº 2007.00155030 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 361 de 2007 (Parte(s): Veja Engenharia Ambiental e Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00283746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1277 de 2009 (Parte (s): Luiz Carlos Reis Fraga);\r\n\r\n181. Processo nº 2009.00285582 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza);\r\n\r\n182. Processo nº 2008.00095746 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo nº 532 de 2009 (Parte(s): Damiana Nogueira Teixeira);\r\n\r\n183. Processo nº 2008.00127390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Jairo Inácio Góes); \r\n\r\n184. Processo nº 2008.00178151 (apensos PPs nºs 8263/2007, 8016/2007, 8018/2007, 8172/2007, 10481/2008 e 11390/2009) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7985 de 2009 (Parte(s): Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - Degase);\r\n\r\n185. Processo nº 2009.00284627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1360 de 2008 (Parte(s): Igreja Arca da Aliança); \r\n\r\n186. Processo nº 2009.00284630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 519 de 2003 (Parte(s): Condomínio Residencial San Raphael e Mauricéia Braga); \r\n\r\n187. Processo nº 2009.00284631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1551 de 2009 (Parte(s): Aparecida Pereira Wayand e Marta Maria Rafael da Silva); \r\n\r\n188. Processo nº 2009.00284639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 950 de 2007 (Parte(s): Alexandre Pereira Jezualdo e Alexandre Cordeiro do Valle Silva); \r\n\r\n189. Processo nº 2009.00284641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 715 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Independência e “Ressacas Bar”); \r\n\r\n190. Processo nº 2009.00231429 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 2009 (Parte(s): Maria Fernanda Gomes Arias Coutinho);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00284644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1272 de 2008 (Parte(s): Igreja Comunidade Cristã Paz e Vida); \r\n\r\n192. Processo nº 2009.00284647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1254 de 2008 (Parte(s): Carlos Henrique Rabello Lima e Carlos Henrique Gomes de Medeiros); \r\n\r\n193. Processo nº 2009.00284663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 401 de 2002 (Parte(s): Moradores da Rua Santa Rita de Cássia e Bairro Castrioto Futebol Clube); \r\n\r\n194. Processo nº 2009.00284681 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 662 de 2005 (Parte(s): Fátima Guimarães Sarsonas e Realco Comércio de Alimentos S/A - Mc Donald's); \r\n\r\n195. Processo nº 2009.00284692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 980 de 2007 (Parte(s): Juliana Silvestre Januário e Igreja Evangélica situada na Rua 29 de Junho, nº 594, bairro Valparaíso, Petrópolis, RJ); \r\n\r\n196. Processo nº 2009.00284733 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ramatis Cabral);\r\n\r\n197. Processo nº 2003.001.19943.00 (três volumes e oito anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação); \r\n\r\n198. Processo nº 2007.00102317 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo nº 230 de 2007 (Parte(s): Andreia Cardoso dos Santos);\r\n\r\n199. Processo nº 2007.00117854 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2007 (Parte(s): Silvana da Silva Soares);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00046482 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2009 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças pelo genitor, não tendo sido localizada a família);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00177949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10818 de 2008 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00280909 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PPs nºs 001-A e 003 de 2007 (Parte(s): Werther de Andrade Pessoa);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00282776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 014 de 2001 (Parte(s): eventual irregularidade no loteamento denominado “Varandas do Visconde”);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00283755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 168 de 2008 (Parte(s): Pousada Banana Boat);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00283774 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Eleni Alves da Silva);\r\n\r\n206. Processo nº 2007.00016711 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 751 de 2008 (Assunto: denúncia de suposto abuso sexual sofrido por adolescente, não tendo sido a vítima localizada);\r\n\r\n207. Processo nº 2007.00045115 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 114 de 2008 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC); \r\n\r\n208. Processo nº 2007.00045903 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 887 de 2007 (Parte(s): Edméia Ferreira da Silva);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00003415 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Margarete Korpar);\r\n\r\n210. Processo nº 2009.00255609 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 640 de 2009 (Parte(s): Nilopolitana Cavalcanti e Cia Ltda); \r\n\r\n211. Processo nº 2009.00257613 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2238 de 2009 (Parte(s): Urênia da Rocha Gomes); \r\n\r\n212. Processo nº 2009.00272962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 706 de 2009 (Parte(s): Transportes Mageli Ltda); \r\n\r\n213. Processo nº 2009.00289668 (apenso PP nº 13014/2009) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12978 e 13014 de 2009 (Parte(s): Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ);\r\n\r\n214. Processo nº 2009.00289672 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo de Ouvidoria nº 60884 de 2008 (Assunto: poluição sonora no Aterro do Flamengo devido às corridas e maratonas realizadas aos domingos);\r\n\r\n215. Processo nº 2009.00289684 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13510 de 20.12.07 (Parte(s): Gelson Braga da Silveira e Santa Casa de Misericórdia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n216. Processo nº 2007.00051914 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 2008 (Parte(s): Creche Escola dos Meneditinhos); \r\n\r\n217. Processo nº 2008.00192824 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2008 (Parte(s): Nilcéia Pereira da Silva);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00007831 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 142 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal República de El Salvador); \r\n\r\n219. Processo nº 2009.00056156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Creche Centro de Educação e Cultura Xavier); \r\n\r\n220. Processo nº 2009.00069332 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2009 (Parte(s): Oraida Gonçalves Ferreira);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00146407 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 149 de 2009 (Parte(s): Colégio de Aplicação Rosa Chama); \r\n\r\n222. Processo nº 2009.00179779 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 171 de 2009 (Parte(s): Escola Técnica Silva e Souza); \r\n\r\n223. Processo nº 2009.00199347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1867 de 2009 (Parte(s): Alexandrina Fátima Reis);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00229790 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2057 de 2009 (Parte(s): Antônio de Almeida Ferreira);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00289572 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 2009 (Parte(s): Maria José Dominguos Ferreira);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00289573 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Antônio Valentino Batista Gonçalves);\r\n\r\n227. Processo nº 2009.00289574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2005 (Parte(s): Iolany Maria Carneiro de Oliveira e Marina Maria Carneiro de Oliveira);\r\n\r\n228. Processo nº 2009.00291326 (onze volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2008 (Parte(s): José Laerte D'Elias);\r\n\r\n229. Processo nº 2004.001.22285.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2592 de 2008 (Parte(s): Ivanise de Queiroz);\r\n\r\n230. Processo nº 2007.00132997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2907 de 2007 (Parte(s): Cecília Evaristo de Souza Santana);\r\n\r\n231. Processo nº 2007.00137715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2961 de 2007 (Parte(s): Ari Teixeira);\r\n\r\n232. Processo nº 2009.00097014 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1060 de 2009 (Parte(s): Marlene Cajueiro Cunha);\r\n\r\n233. Processo nº 2009.00132375 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2009 (Parte(s): Odette Pereira Martins);\r\n\r\n234. Processo nº 2009.00145840 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1429 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Constantino Costa);\r\n\r\n235. Processo nº 2009.00170519 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1625 de 2009 (Parte(s): Florence Elisa Stela D'Alba);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00177831 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1744 de 2009 (Parte(s): Francisca Lecy do Nascimento Silva);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00177871 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1757 de 2009 (Parte(s): Joana Dias de Sousa);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00177879 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1751 de 2009 (Parte(s): Prisca de Marins Felizardo);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00177978 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1754 de 2009 (Parte(s): Acerino José de Souza);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00177980 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1770 de 2009 (Parte(s): Elízia de Arruda);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00177994 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1759 de 2009 (Parte(s): Delfina Andrade Correia);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00178007 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1746 de 2009 (Parte(s): Camila da Silva Moreira);\r\n\r\n243. Processo nº 2008.00020960 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 584 de 2005 (Parte(s): Clínica Interplástica Ltda); \r\n\r\n244. Processo nº 2008.00166474 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Eliane Franco da Silva Reis); \r\n\r\n245. Processo nº 2008.00180185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 124 de 2008 (Parte(s): Maria José Belford Dias);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00025003 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Ciléia Lessa Ferrão);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00051013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Célia Rodrigues Moreira);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00279961 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Alessandra Vieira);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00279962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 347 de 2007 (Parte(s): Condomínio Villa Verde); \r\n\r\n250. Processo nº 2009.00279964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2008 (Parte(s): André José Carreiro e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental); \r\n\r\n251. Processo nº 2009.00283254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2006 (Parte(s): Simone de Oliveira Inácio);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00284665 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 255 de 2007 (Assunto: notícia de degradação ambiental causada por extração mineral na Estrada Bento Pestana, São Gonçalo); \r\n\r\n253. Processo nº 2009.00286344 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2008 (Parte(s): Manoel Chaves Sobrinho e Iracema Caetano);\r\n\r\n254. Processo nº 2009.00286378 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2008 (Parte(s): Aécio Nery de Almeida Soares); \r\n\r\n255. Processo nº 2005.001.31802.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 108 de 2004 (Parte(s): Ampla);\r\n\r\n256. Processo nº 2007.00156799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1807 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n257. Processo nº 2007.00156941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 2007 (Parte(s): Márcio da Silva Almeida);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00093615 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Daiana Silva de Almeida); \r\n\r\n259. Processo nº 2008.00199834 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1907 de 2008 (Assunto: notícia de deterioração do asfaltamento da Av. Coronel Raimundo Sampaio, no Bairro Jardim Santa Rosa, em São João de Meriti);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00256205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): Liga Beneficente São João Batista - Casa do Idoso);\r\n\r\n261. Processo nº 2009.00260486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 684 de 2009 (Parte(s): Transportadora Tinguá Ltda); \r\n\r\n262. Processo nº 2009.00288764 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Enézio Ferreira);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00288820 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Setor de Integração de Entidade de Atendimento - SINEATE, Associação Esportiva Antense e CCAMP Noel Rosa); \r\n\r\n264. Processo nº 2009.00288852 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): José Bandeira da Silva);\r\n\r\n265. Processo nº 2009.00288940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Alexandre Pereira de Albuquerque);\r\n\r\n266. Processo nº 2009.00288979 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2008 (Parte(s): Arlete Maria Siqueira Gomes);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00288980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9621 de 2006 (Parte(s): Valmir de Barros Carneiro Júnior);\r\n\r\n268. Processo nº 2004.001.07371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 079 de 2004 (Parte(s): Paulo Vinícius Sacramento Santos); \r\n\r\n269. Processo nº 2005.001.20661.00 (um anexo com três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 103 de 2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã); \r\n\r\n270. Processo nº 2006.001.46693.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1085 de 2006 (Parte(s): Ester Maria dos Santos);\r\n\r\n271. Processo nº 2008.00118414 (apenso PA 310/2007) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2008 (Parte(s): Mariana Domingos Rocha);\r\n\r\n272. Processo nº 2008.00200243 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2354 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00008970 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2009 (Parte(s): Juciara da Silva Reis);\r\n\r\n274. Processo nº 2009.00079226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 2009 (Assunto: denúncia de menor vítima de agressão física e psicológica, não tendo sido a suposta vítima localizada);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00138694 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2009 (Assunto: notícia da existência de menor em possível situação de risco, não tendo sido a suposta vítima localizada);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00289615 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PI nº 204 de 2009 (Parte(s): Helenice de Castro);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00290246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 2006 (Parte(s): Empresa “Serra do Segredo”); \r\n\r\n278. Processo nº 2009.00290292 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 193 de 2009 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar Carneiro); \r\n\r\n279. Processo nº 2009.00290830 (apenso PP 083/2008) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 145 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Macaé); \r\n\r\n280. Processo nº 2006.012.16657.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 179 de 2000 (Parte(s): Francisco de Assis Alves de Souza);\r\n\r\n281. Processo nº 2007.00155213 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 519 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n282. Processo nº 2006.001.01590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1215 de 2006 (Assunto: notícia de falta de saneamento básico na Rua Manoel Serrão, bairro Antonina, em São Gonçalo); \r\n\r\n283. Processo nº 2007.00155102 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 404 de 2007 (Assunto: possível falta de água no posto de saúde do bairro Colônia de Santo Antônio, no município de Barra Mansa);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00110268 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 148 de 2008 (Parte(s): Jaqueline Gonçalves Rodrigues);\r\n\r\n285. Processo nº 2008.00180313 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 254 de 2009 (Parte(s): Conceição Mendonça);\r\n\r\n286. Processo nº 2009.00098658 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 2009 (Parte(s): Judith Maggi);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00108379 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1142 de 2009 (Parte(s): Ereni Justino Fernandes);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00139685 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 2009 (Parte(s): Roseli Nunes Pereira Gomes);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00170247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 716 de 2008 (Parte(s): Alba Santana e Viação Vila Real S/A);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00194330 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 987 de 2009 (Parte(s): Cinemark) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00217594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 784 de 2009 (Parte(s): Viação Fortaleza Ltda);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00245903 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 376 de 2009 (Parte(s): Iracy Maria da Conceição);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00272960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 780 de 2009 (Parte(s): Viação Pendotiba S/A);\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00288161 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2007 (Parte(s): Verônica Araujo de Oliveira);\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00288293 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2002 (Parte(s): Casa Lar - Adonai);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00289579 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Cleiton Chelles);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00291761 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Olga Nascimento dos Santos);\r\n\r\n298. Processo nº 2007.00154800 (dois volumes) (Recurso s/nº. Recorrente: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 097 de 2007 (Parte(s): Viação Sul Fluminense Ltda, Viação Cidade do Aço, DETRO-RJ e Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER-VR);\r\n\r\n299. Processo nº 2007.00155078 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): INMETRO, Midas Auto Center, Gás Fácil e Posto Metano);\r\n\r\n300. Processo nº 2008.00108946 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 070 de 2008 (Parte(s): Creche Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora);\r\n\r\n301. Processo nº 2008.00189456 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): apura notícia apresentada por Elaine da Silva Vieira acerca de maus-tratos praticados contra idosa chamada Ana);\r\n\r\n302. Processo nº 2009.00083328 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Roberto José Félix);\r\n\r\n303. Processo nº 2009.00095676 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 14 de 2009 (Parte(s): José Alves de Lima);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00105613 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Apura notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00110627 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2009 (Parte(s): Apura notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00137239 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 479 de 2009 (Parte(s): Carlos Luiz das Dores da Silva);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00275581 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 3609 de 2009 (Parte(s): Aurentino Carneiro Gomes e Estasa Emp. de Serv. Téc. e Adm. Ltda);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00281077 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 036 de 2005 (Parte(s): Bar da Bel);\r\n\r\n309. Processo nº 2009.00283592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 993 de 2009 (Parte(s): Tatiana Costa da Silva Ferreira);\r\n\r\n310. Processo nº 2009.00285367 - Promotoria de Justiça de Italva - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Lendor José Santana);\r\n\r\n311. Processo nº 2009.00286109 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 110 de 2005 (Parte(s): Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho de Fiscalização do FUNDEF, em Varre-Sai e Silvestre José Gorine);\r\n\r\n312. Processo nº 2007.00015348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café - ABIC e Cicafé Com. e Ind. De Café Ltda);\r\n\r\n313. Processo nº 2007.00154900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 213 de 2007 (Parte(s): Wanildo de Carvalho e Paulo César Baltazar da Nóbrega);\r\n\r\n314. Processo nº 2007.00154970 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 287 de 2007 (Parte(s): Centro Regional de Ensino Integrado de Volta Redonda);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00127449 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Gilson da Silva Nascimento);\r\n\r\n316. Processo nº 2008.00171166 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 029 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n317. Processo nº 2008.00171189 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 2008 (Assunto: possível ocorrência de queimadas em terreno situado nas margens do Rio Bananal, Rialto, Barra Mansa);\r\n\r\n318. Processo nº 2009.00186147 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 815 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal e Planhab Empreendimento e Participações Ltda);\r\n\r\n319. Processo nº 2009.00199459 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Moreira Pereira);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00233527 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 2009 (Parte(s): Henrique Paiva Araújo e Light);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00259618 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 2009 (Parte(s): Alessandra Jesus de Noronha);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00270211 (Recurso - Recorrente: Carlos Alberto de Moraes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 305 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes e Prefeitura Municipal de Petrópolis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n323. Processo nº 2009.00270212 (Recurso - Recorrente: Carlos Alberto de Moraes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 303 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes e Prefeitura Municipal de Petrópolis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n324. Processo nº 2009.00270213 (Recurso - Recorrente: Carlos Alberto de Moraes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 304 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes e Prefeitura Municipal de Petrópolis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n325. Processo nº 2008.00098389 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3709 de 2007 (Parte(s): Ronny Rocha e Mary Ângela P. A. Freire - Artefatos de Couro);\r\n\r\n326. Processo nº 2008.00173594 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Maria Tinoco Alves);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00006578 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4352 de 2009 (Parte(s): Carpoint Rio Comércio de Veículos Ltda);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00040425 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 2006 (Parte(s): Débora Britto dos Santos);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00083317 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 518 de 2009 (Parte(s): Adriana de Tal);\r\n\r\n330. Processo nº 2009.00113563 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 048 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades na venda de imóveis no Condomínio “Lagoinhas”);\r\n\r\n331. Processo nº 2009.00135190 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 2009 (Parte(s): Severino Gomes da Silva);\r\n\r\n332. Processo nº 2009.00146278 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 188 de 2009 (Parte(s): Gerson Vieira);\r\n\r\n333. Processo nº 2009.00173874 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4609 de 2009 (Parte(s): Hospital Cardiotrauma);\r\n\r\n334. Processo nº 2009.00198988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 118 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n335. Processo nº 2009.00288935 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 191 de 2007 (Parte(s): Isac da Silva);\r\n\r\n336. Processo nº 2009.00289669 (apenso PP nº 12461/2009) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12111 de 2009 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, organizado pela Fundação Carlos Chagas);\r\n\r\n337. Processo nº 2009.00289794 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 078 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Embaixador Dias Carneiro); \r\n\r\n338. Processo nº 2009.00289795 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 2008 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Mundo); \r\n\r\n339. Processo nº 2009.00289796 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Francisco Caldeira de Alvarenga); \r\n\r\n340. Processo nº 2009.00289831 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 620 de 2009 (Parte(s): Viação ABC Ltda); \r\n\r\n341. Processo nº 2009.00289834 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-E de 2004 (Assunto: supostas irregularidades na composição do produto filme transparente de PVC); \r\n\r\n342. Processo nº 2009.00290883 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12470 de 2009 (Parte(s): Maria Lucia Conde e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00290881 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 2008 (Parte(s): Átila César Rosa);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00291625 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 029 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva e Wilson Nogueira); \r\n\r\n345. Processo nº 2007.00134791 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 057 de 2005 (Parte(s): Henrique Sérgio Melman);\r\n\r\n346. Processo nº 2009.00291671 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 152 de 2003 (Parte(s): Wilson Nogueira, Maria Isabel de Souza Nogueira e Weider de Souza Nogueira);\r\n\r\n347. Processo nº 2009.00291720 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 024 de 2005 (Parte(s): Otávio Santos Filho, Luiz Carlos da Silva e outros);\r\n\r\n348. Processo nº 2009.00291732 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 036 de 2005 (Parte(s): Mario de Assis Ribeiro);\r\n\r\n349. Processo nº 2006.001.20544.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Arraial do Cabo);\r\n\r\n350. Processo nº 2009.00086948 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 111 de 2009 (Parte(s): Cely Gomes Ribeiro);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00295996 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 093 de 2009 (Parte(s): Paulo Soares e Café e Bar Rainha Santa Isabel);\r\n\r\n352. Processo nº 2009.00296005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 738 de 2009 (Parte(s): Banco Bradesco);\r\n\r\n353. Processo nº 2009.00296010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 2009 (Parte(s): Francisco Carlos Daumas e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n354. Processo nº 2009.00296011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 2009 (Parte(s): Vivo S/A);\r\n\r\n355. Processo nº 2009.00296041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 443 de 2009 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n356. Processo nº 2009.00296042 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1007 de 2009 (Parte(s): Transporte Real Auto Ônibus) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n357. Processo nº 2009.00296045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 2009 (Parte(s): Colégio João XXIII);\r\n\r\n358. Processo nº 2009.00296049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 846 de 2009 (Parte(s): Oxalá Posto de Gasolina Ltda.);\r\n\r\n359. Processo nº 2009.00296050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 842 de 2009 (Parte(s): DELL Computadores do Brasil Ltda.);\r\n\r\n360. Processo nº 2005.001.01520.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 252 de 2004 (Assunto: notícia da existência de furto de energia elétrica na Av. Rosauro Estelita, na Barra da Tijuca);\r\n\r\n361. Processo nº 2006.001.53276.00 (apenso Processo nº 2007.00016693) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3351 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n362. Processo nº 2006.00079423 (apenso Processo nº 2006.018.14692.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 095 de 2006 (Parte(s): Antonio Teixeira de Souza);\r\n\r\n363. Processo nº 2006.00081088 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 2006 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de templo evangélico);\r\n\r\n364. Processo nº 2006.00082194 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2006 (Parte(s): Poder Executivo de Barra do Piraí);\r\n\r\n365. Processo nº 2007.00037706 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2006 (Parte(s): Centro de Desenvolvimento Humano Rosa Azul);\r\n\r\n366. Processo nº 2007.00114871 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 759 de 2007 (Parte(s): Alziro de Oliveira Lopes);\r\n\r\n367. Processo nº 2007.00126822 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Campos - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Paulo Sérgio da Silva Santos);\r\n\r\n368. Processo nº 2007.00155762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2009 (Parte(s): Concessionária de Água e Esgoto de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n369. Processo nº 2007.00156965 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 010 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Pinheiral);\r\n\r\n370. Processo nº 2008.00113423 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3987 de 2007 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por Igreja Pentecostal localizada na Praça Funchal, nº 21, Senador Camará);\r\n\r\n371. Processo nº 2008.00138720 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 036 de 2008 (Parte(s): Colégio Universitário Geraldo Reis);\r\n\r\n372. Processo nº 2008.00140596 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 268 de 2008 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Educação); \r\n\r\n373. Processo nº 2008.00200434 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 086 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00175056 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 572 de 2009 (Parte(s): Lucio Batista da Conceição);\r\n\r\n375. Processo nº 2009.00289839 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 161 de 2008 (Assunto: poluição sonora e desordem decorrente da instalação de Parque de Diversões na Rua Bolívia, Parque Hotel, Araruama);\r\n\r\n376. Processo nº 2009.00291082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2673 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva e Fundação para a Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n377. Processo nº 2009.00292219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2008 (Assunto: omissão da Administração Pública ante a inexistência de local adequado para o abrigo de adolescentes envolvidos com o tráfico de entorpecentes no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00293585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Pìraí - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 419 de 2009 (Parte(s): Leandro de Ferreira Carvalho, Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00298772 - (cinco caixas de anexos) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Samuel Júnior Soares de Aguiar, Francisco de Assis de Oliveira e Paulo Sérgio do Canto Ciryllo);\r\n\r\n380. Processo nº 2007.00138287 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Geise da Silva Ribeiro Dionísio);\r\n\r\n381. Processo nº 2007.00146943 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 003 de 2008 (Parte(s): Aparecida Barbosa Lopes);\r\n\r\n382. Processo nº 2008.00109486 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00079224 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 050 de 2009 (Parte(s): Luciano Viana Henrique e Christiane Barboza Sampaio Henrique);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00112393 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 2009 (Parte(s): Ana Cleia Aguiar Reis);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00259044 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 075 de 2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00260488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2009 (Parte(s): Viação Galo Branco Ltda.);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00271162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Cabo Frio - REP nº 153 de 2009 (Parte(s): Delegacia de Polícia em Armação dos Búzios)\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00272951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 668 de 2009 (Parte(s): Viação Rio Ita Ltda.);\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00272953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 768 de 2009 (Parte(s): Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00294050 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8200 de 2004 (Parte(s): Rodrigo da Silva Teixeira Pereira);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00294099 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 2008 (Parte(s): Lenir Mendonça da Silva)\r\n\r\n392. Processo nº 2006.001.68495.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5023 de 30.11.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n393. Processo nº 2007.00132225 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): João Batista Barbosa Mesquita e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n394. Processo nº 2009.00287032 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 012 de 2009 (Parte(s): Guilhermina Paiva);\r\n\r\n395. Processo nº 2009.00287033 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2003 (Parte(s): Centro Espaço Brasil - 2001);\r\n\r\n396. Processo nº 2009.00287035 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 2006 (Parte(s): Luiz Vanderlei de Sá Pedro);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00287037 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Luiz Vanderlei de Sá Pedro);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00287038 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Hospital São Francisco Xavier);\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00287039 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 027 de 2009 (Parte(s): Flavia Borges de Oliveira Silvestre);\r\n\r\n400. Processo nº 2009.00287055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2008 (Assunto: notícia de exploração sexual de adolescentes na Rua Durvalino Duarte de Souza);\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00287056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2003 (Assunto: violação das normas de entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00287059 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 040 de 2009 (Parte(s): Educandário São José);\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00291719 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Colégio Cardoso Fontes);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00291766 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Mary de Oliveira da Costa);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00295829 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Guaracira Rufino dos Santos);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00295833 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 754 de 2008 (Parte(s): Viviane Leandro Batista);\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00295836 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2004 (Parte(s): Érika Gregório de Souza);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00296017 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 975 de 2009 (Assunto: limitação de validade do bilhete de viagem do metrô por determinado período de tempo);\r\n\r\n409. Processo nº 2006.001.44894.00 (anexo 2009.00285539) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 013 de 2005 (Parte(s): Claro S/A);\r\n\r\n410. Processo nº 2008.00103015 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Gilcelene Barcelos Veloso);\r\n\r\n411. Processo nº 2009.00166955 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2009 (Parte(s): Eduardo Valadão Mesquita);\r\n\r\n412. Processo nº 2009.00291591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8993 de 2005 (Parte(s): José Mario de Paula Oliveira);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00291597 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1075 de 2008 (Parte(s): Bárbara Cristina Braga de Oliveira);\r\n\r\n414. Processo nº 2009.00291601 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9285 de 2005 (Parte(s): Luciana Antônia da Silva e Anderson da Silva);\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00291607 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2007 (Parte(s): Marcos Paulo Pereira de Jesus);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00291647 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2843 de 2002 (Parte(s): Marcos Louverci Monteiro Barbosa);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00294056 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 2009 (Parte(s): Windsor da Cunha Ferreira);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00294713 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2008 (Parte(s): Simone de Souza Vieira);\r\n\r\n419. Processo nº 2004.00000414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 2009 (Parte(s): Almerinda Dionizia do Valle Grugel e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n420. Processo nº 2005.00000796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 360 de 2009 (Assunto: notícia do pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço);\r\n\r\n421. Processo nº 2006.001.42163.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 035 de 2006 (Parte(s): Maristela Maria de Carvalho);\r\n\r\n422. Processo nº 2006.00080008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): Edson José Maria e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n423. Processo nº 2006.00080056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 325 de 2009 (Parte(s): Miguel Ângelo Ferreira Bastos e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n424. Processo nº 2006.00080406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 304 de 2009 (Parte(s): Adilson Gonçalves Paulo e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n425. Processo nº 2006.00082564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 375 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Soares Eiras e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n426. Processo nº 2007.00154255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 2009 (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n427. Processo nº 2007.00154441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ivanyr Silva Gonçalves e Prefeitura Municipal de Rio Bonito);\r\n\r\n428. Processo nº 2007.00157259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 615 de 2009 (Parte(s): Humberto do Valle Amorim e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n429. Processo nº 2008.00180291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): Pedro dos Santos);\r\n\r\n430. Processo nº 2008.00200741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Josilane da Silva Santos e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00000055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 240 de 2009 (Parte(s): Edilza Mendes Lugão e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00083511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2009 (Assunto: necessidade de apurar a regularidade no abastecimento de água em Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n433. Processo nº 2009.00174895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 085 de 2009 (Assunto: pagamento de contribuição de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço);\r\n\r\n434. Processo nº 2009.00175087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 103 de 2009 (Parte(s): José do Prado e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n435. Processo nº 2009.00173517 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12862 de 2009 (Parte(s): José Francisco Sodré e Creusodete Costa de Jesus);\r\n\r\n436. Processo nº 2009.00208196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13342 de 2009 (Parte(s): Perla Fontan Peres e Furnas e Furnas Centrais Elétricas);\r\n\r\n437. Processo nº 2009.00291605 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8495 de 2005 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n438. Processo nº 2009.00291649 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 581 de 2007 (Parte(s): Caíque Martins Caldeira);\r\n\r\n439. Processo nº 2009.00292256 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n440. Processo nº 2009.00292258 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 2008 (Parte(s): Edson Vieira Marques e Roselane Leite José);\r\n\r\n441. Processo nº 2009.00292297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12926 de 2009 (Parte(s): Lindon Johnson Menezes da Silva);\r\n\r\n442. Processo nº 2009.00293166 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 567 de 2009 (Parte(s): Supermercado Prezunic);\r\n\r\n443. Processo nº 2009.00293167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 440 de 2009 (Parte(s): Auto Center Vale do Pan 2007 Ltda.);\r\n\r\n444. Processo nº 2009.00293199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 413 de 2009 (Parte(s): Parques Temáticos S/A - Terra Encantada);\r\n\r\n445. Processo nº 2009.00293774 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 782 de 2006 (Parte(s): José de Almeida, Isabella Albino Caetano Silvestre e Kátia Albino Caetano Silvestre);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00294057 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 2004 (Parte(s): Flávia Vieira da Costa e Rui Alves da Costa);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00294071 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 532 de 2007 (Parte(s): Regina de Andrade Silva dos Santos);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00294091 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 2009 (Parte(s): Cláudia Costa Gomes);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00295154 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12996 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e SINDSPREV/RJ);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00280435 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 088 de 2009 (Parte(s): Juçara das Dores do Espírito Santo); \r\n\r\n451. Processo nº 2009.00280687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 079 de 2009 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Rio das Ostras e Clube de Criadores de Pássaros do Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n452. Processo nº 2009.00280696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cooper Cameron Brasil Ltda);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00280706 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 049 de 2007 (Assunto: indevida extração de areia, bem como utilização de retroescavadeira para limpeza de córrego no Parque de Jurubatiba);\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00280707 (apenso REP 005/2008) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n455. Processo nº 2009.00282683 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Cecília da Cunha Oliveira); \r\n\r\n456. Processo nº 2009.00284278 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 176 de 2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã e STS Construções e Instalações Ltda);\r\n\r\n457. Processo nº 2009.00284280 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 096 de 2008 (Parte(s): Marcelo Chagas e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n458. Processo nº 2009.00284284 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 010 de 2008 (Parte(s): Lucas de Menezes Faria);\r\n\r\n459. Processo nº 2009.00284805 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Claro);\r\n\r\n460. Processo nº 2003.00263392 (três volumes, um apenso, nove anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 101 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00280463 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Tatiana Marques de Oliveira Andrade Vieira); \r\n\r\n462. Processo nº 2009.00280524 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 055 de 2009 (Assunto: notícia de funcionamento de prostíbulo supostamente freqüentado por adolescentes); \r\n\r\n463. Processo nº 2009.00280609 (três volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): René Dutra da Silva);\r\n\r\n464. Processo nº 2009.00280699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Márcio de Souza e Silva);\r\n\r\n465. Processo nº 2009.00280700 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 049 de 2009 (Assunto: ausência de autorização pela Prefeitura Municipal de Macaé para a construção de loteamento no Vale Encantado, Novo Cavaleiros);\r\n\r\n466. Processo nº 2009.00280701 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 069 de 2008 (Parte(s): José Carlos Oliveira Santos, Prefeitura Municipal de Quissamã e outros);\r\n\r\n467. Processo nº 2009.00280703 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 094 de 2008 (Parte(s): Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras e Celso Nilander Trilha);\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00280704 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Vanderlei Fernandes e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00280705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 074 de 2009 (Parte(s): Andréia de Andrade Dias e Secretaria Municipal de Saúde de Macaé);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00288044 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Lilian da Silva França);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00288238 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Rosiléa Diniz Menezes);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00289339 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Rondineli Maciel de Freitas); \r\n\r\n473. Processo nº 2009.00292265 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 048 de 2005 (Parte(s): Erivelton Martins Santos Barbosa);\r\n\r\n474. Processo nº 2008.00069187 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2008 (Parte(s): Lucinda Dias da Fonseca, Marise Baptista Lopes e Clínica de Repouso Lar Benção do Ancião);\r\n\r\n475. Processo nº 2008.00084985 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11415 de 2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde - Policlínica Augusto Amaral Peixoto);\r\n\r\n476. Processo nº 2008.00123322 (apensos PPs 10602 e 9855) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10417 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Ambulâncias SAMU e Ambrosina de Moura);\r\n\r\n477. Processo nº 2008.00155807 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10958 de 2006 (Parte(s): Cláudia Coelho Marsiso, Hospital Rocha Faria e Waldomiro Teixeira Bittencort);\r\n\r\n478. Processo nº 2008.00158623 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11288 de 2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde - PAM Dom Hélder Câmara);\r\n\r\n479. Processo nº 2009.00145902 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 2009 (Parte(s): Nilze dos Santos);\r\n\r\n480. Processo nº 2009.00145910 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1447 de 2009 (Parte(s): Ivam Pereira da Silva);\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00145994 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1456 de 2006 (Parte(s): Judite Fernandes Rocha);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00162220 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1581 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo França Gonçalves);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00260488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2009 (Parte(s): Viação Galo Branco Ltda.);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00272953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 728 de 2009 (Parte(s): Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00278877 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 018 de 2002 (Parte(s): Gafisa S/A);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00296904 (dois volumes, anexo I com dois volumes e anexo II com um volume) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7611 de 2007 (Parte(s): CEDAE, Hudson Rebello e Associados e outros);\r\n\r\n487. Processo nº 2008.00075188 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2008 (Parte(s): Maria Severiano Ribeiro);\r\n\r\n488. Processo nº 2008.00184772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 195 de 2008 (Parte(s): Cleber Oliveira do Nascimento e Expresso Real Rio); \r\n\r\n489. Processo nº 2009.00296854 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12183 de 2009 (Assunto: problemas de segurança na rua Moncorvo Filho);\r\n\r\n490. Processo nº 2009.00296855 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12259 de 2009 (Parte(s): Waldir Gomes Neiva e Gilson da Silva Bispo);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00298378 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13164 de 2009 (Parte(s): RioLuz);\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00299069 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10403 de 2008 (Assunto: possível falha na assistência à saúde dos detentos e no fornecimento de material de higiene insuficiente na Unidade Prisional Bangu V);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00299070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10399 de 2009 (Parte(s): Francisco Augusto Teixeira e Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00226381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13448 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí e Defensoria Pública Estadual);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00291067 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 418 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00292115 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 439 de 2009 (Parte(s): Murillo César Soares Guelpeli e outros e Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.);\r\n\r\n497. Processo nº 2009.00292476 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 2008 (Parte(s): Emelie de Lima Feres - estabelecimento comercial Casa Rosada);\r\n\r\n498. Processo nº 2009.00292485 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 2006 (Parte(s): Mariana Coelho e alunos do CIEP 428);\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00292494 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 057 de 2006 (Parte(s): Helenice de Jesus Viana e Carlos Henrique de Anchieta Rodrigues);\r\n\r\n500. Processo nº 2009.00297335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 203 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Teresópolis - Secretaria de Educação);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00297352 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 015 de 2006 (Assunto: possíveis irregularidades na venda de combustíveis em Teresópolis);\r\n\r\n502. Processo nº 2000.001.15485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1759 de 2000 (Parte(s): Ruy Cezar e Fundação Rio Águas);\r\n\r\n503. Processo nº 2008.00177338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 369 de 2008 (Parte(s): Lourenço Coutinho da Silva);\r\n\r\n504. Processo nº 2008.00180123 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Adelyr Catharina Goulart Amarante);\r\n\r\n505. Processo nº 2008.00180125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2008 (Parte(s): Alzira Rosa da Silva);\r\n\r\n506. Processo nº 2008.00180245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Ernesto Apolinário Costa);\r\n\r\n507. Processo nº 2008.00180257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 198 de 2008 (Parte(s): Manoel Caxias);\r\n\r\n508. Processo nº 2009.00003892 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Adão Lucas Ribeiro);\r\n\r\n509. Processo nº 2009.00057250 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Elisabete de Oliveira Martins);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00058252 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1189 de 2009 (Parte(s): TIM Celular S/A);\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00204235 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 253 de 2009 (Parte(s): Lezy Fausto dos Santos);\r\n\r\n512. Processo nº 2009.00299014 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Yuri Leal);\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00300918 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 676 de 2008 (Parte(s): Henrique Tadeu de Couto e Silva e Supermercado Zona Sul); \r\n\r\n514. Processo nº 2009.00282943 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): José de Sá Barreto e Lar São Vicente de Paulo);\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00282946 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): Álvaro Vidal);\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00282951 - 1ª Promotoria de Justiça Cível Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Idorice Rosa Leopoldina);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00282994 - 1ª Promotoria de Justiça Cível Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Jovina Vieira Marcos);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00282999 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1799 de 2008 (Parte(s): Osvaldina Santos Vieira);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00283000 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - \r\n\r\n520. Processo nº 2009.00283002 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - \r\n\r\n521. Processo nº 2009.00283003 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - \r\n\r\n522. Processo nº 2009.00283004 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - \r\n\r\n523. Processo nº 2009.00283006 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2006(Parte(s): Maria da Graça Rezende Ferreira);\r\n\r\n524. Processo nº 2009.00283008 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Alice de Barros de Souza);\r\n\r\n525. Processo nº 2009.00283019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2119 de 2008 (Parte(s): Bruno Raças Bar, Restaurante e Danceteria);\r\n\r\n526. Processo nº 2009.00283022 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Serafim Bento de Araújo);\r\n\r\n527. Processo nº 2007.00091942 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 2007 (Parte(s): Juciele Bento da Silva);\r\n\r\n528. Processo nº 2008.00082028 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Janaína de Paula da Silva e Robson Marcelo da Silva);\r\n\r\n529. Processo nº 2008.00145510 (anexo nº 2008.00084362) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 2008 (Parte(s): Luciano Jorge Rangel Silva Filho e Shirley Carvalho Costa da Silva);\r\n\r\n530. Processo nº 2008.00148086 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 2008 (Parte(s): Raquel Teles Barbosa e Gonçalo Soares da Silva);\r\n\r\n531. Processo nº 2008.00180279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Martins Xavier);\r\n\r\n532. Processo nº 2009.00111322 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 130 de 2009 (Parte(s): Francisca Rodrigues);\r\n\r\n533. Processo nº 2009.00283026 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Serafim Bento de Araújo);\r\n\r\n534. Processo nº 2009.00283026 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Serafim Bento de Araújo);\r\n\r\n535. Processo nº 2009.00284942 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736 de 2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00297508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2009 (Parte(s): Diomezio Rodrigues da Silva Filho, Márcia Regina Pinto da Silva e Rodolfo Carrete dos Santos);\r\n\r\n537. Processo nº 2009.00298275 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4219 de 2008 (Parte(s): Aladir Medeiros, Arlei Medeiros e outro);\r\n\r\n538. Processo nº 2009.00298382 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12209 de 2009 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n539. Processo nº 2009.00298455 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12941 de 2009 (Parte(s): Churrascaria Porcão Rios Ltda. e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n540. Processo nº 2009.00298957- 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Hélio Pinheiro);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00299033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13525 de 2008 (Parte(s): policiais militares do Corpo de Bombeiros lotados nas UPAs);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00299064 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10220 de 2008 (Parte(s): Hospital Jurandir Manfredini e Instituto Municipal Juliano Moreira);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00299220 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2009 (Parte(s): Januário Cezar Moreira Santana e Sônia Figueiredo Drummond);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00300921 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Jequiti Cosméticos - SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00053485 (um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 016 de 2009 (Parte(s): Luiz Fabião Guasque e Jetskilo Locações e Serviços Ltda.);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00297095 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 181 de 2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Abertura Promoções e Eventos Ltda.);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00299066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13467 de 2009 (Parte(s): Raquel Lúcio de Oliveira e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00299068 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8711 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Transportes - Depto. De Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00299216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9445 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saúde, IASERJ);\r\n\r\n550. Processo nº 2007.00035252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 2007 (Parte(s): Jovelino Lucas Barreto); \r\n\r\n551. Processo nº 2007.00142829 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2859 de 2007 (Parte(s): Leopoldina Pereira da Cunha); \r\n\r\n552. Processo nº 2008.00080008 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Emília Alves Neiva); \r\n\r\n553. Processo nº 2008.00160433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): João Coutinho da Silva); \r\n\r\n554. Processo nº 2009.00013391 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2009 (Parte(s): Anadege Moreira Fernandes); \r\n\r\n555. Processo nº 2009.00094176 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 27.02.09 (Parte(s): Dilma Nascimento),\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00099607 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2009 (Parte(s): José Geraldo do Couto); \r\n\r\n557. Processo nº 2009.00145865 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1437 de 2009 (Parte(s): Euclides Elpídio); \r\n\r\n558. Processo nº 2009.00160581 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Leda de Paula da Silva); \r\n\r\n559. Processo nº 2009.00182862 (apenso Processo nº 2009.00178010) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1790 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Carvalho); \r\n\r\n560. Processo nº 2009.00258565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva); \r\n\r\n561. Processo nº 2009.00297090 (oito volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, Mário Jorge Fróes Cardozo e Maurício da Silva Valim);\r\n\r\n562. Processo nº 2004.001.48623.00 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 151 de 2004 (Parte(s): RJZ Engenharia Ltda.);\r\n\r\n563. Processo nº 2008.00152216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8381 de 2009 (Parte(s): Porção Rios Ltda.);\r\n\r\n564. Processo nº 2008.00196366 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 168 de 2008 (Parte(s): Joilton Cardoso Ferreira);\r\n\r\n565. Processo nº 2008.00196380 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 019 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n566. Processo nº 2008.00199966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2265 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00045272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - \r\n\r\n568. Processo nº 2009.00082890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00105827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2477 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00113239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2479 de 2009 (Parte(s): Nadir de Tal e Auto Viação Regina, Viação Jurema, Viação União e Limousine Carioca);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00156283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - \r\n\r\n572. Processo nº 2009.00174075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1340 de 2009 (Parte(s): Fabiana Cristina Divino da Silva e Luciano José Monteiro dos Santos);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00176381 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - \r\n\r\n574. Processo nº 2009.00298376 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Ribeiro);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00298377 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Magnólia da Conceição Costa);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00298379 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Sebastião José Siqueira);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00299215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - RAAI Rio de Janeiro - PP nº 10865 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00300573 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8344 de 2004 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00300574 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 de 2008 (Parte(s): Fernanda Caroline da Silva Assis e Antônio Carlos Alves Mororó);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00300774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 930 de 2008 (Parte(s): Abatedouro Andriolo Aves Abatidas Ltda.);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00300919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2009 (Parte(s): Hospital das Clínicas Rio Mar);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00301034 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Rúbia Regina dos Santos Alves de Souza e Juraci dos Santos Lima);\r\n\r\n583. Processo nº 2009.00294352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 136 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00294381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 172 de 2009 (Parte(s): Mauro Jorge da Costa Coutinho e Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00294441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2009 (Parte(s): Aldemar Coelho Rodrigues);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00294454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2007 (Parte(s): Posto de Combustível São João dos Lagos Gás Ltda.);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00294471(um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 2001 (Parte(s): Ostras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00294486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 084 de 2008 (Parte(s): José Ricardo da Silva Lage e AMPLA);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00297470 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Conceição de Macabu);\r\n\r\n590. Processo nº 2008.00100941 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 912 de 2008 (Parte(s): Norberto da Silva Donozor);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00022203 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Anésio Pereira);\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00133440 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Douglas de Tal e LIGHT S/A);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00296162 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Rosilene da Silva Alves e Beatriz da Silva Vaz);\r\n\r\n594. Processo nº 2009.00297372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 459 de 2008 (Parte(s): Jornal da Região Noroeste);\r\n\r\n595. Processo nº 2009.00298805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 256 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n596. Processo nº 2009.00300502 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2009 (Parte(s): Adriana de Souza Freitas e Paulo Roberto Teixeira);\r\n\r\n597. Processo nº 2009.00300561 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2003 (Parte(s): Mello Tênis Clube);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00300576 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8998 de 2005 (Parte(s): Ilton Cláudio da Silva e Rita de Cássia Alves de Menezes);\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00300591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8928 de 2005 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00300676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 054 de 2005 (Parte(s): Viação Dedo de Deus Ltda.);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00300677 (três volumes de anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 288 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Teresópolis - Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00011657 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Hilda dos Santos Pereira);\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00106948 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1125 de 2009 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Mirian Freire de Medeiros);\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00121828 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1209 de 2009 (Parte(s): Maria Beatriz Ribeiro Anacleto);\r\n\r\n605. Processo nº 2009.00124802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Darcy Vasconcelos de Morales);\r\n\r\n606. Processo nº 2009.00177847 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1707 de 2009 (Parte(s): Osmar Lemos de Almeida);\r\n\r\n607. Processo nº 2009.00177870 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1749 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva);\r\n\r\n608. Processo nº 2009.00177924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1761 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Almeida);\r\n\r\n609. Processo nº 2009.00177952 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1724 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte da Silva);\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00178005 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1768 de 2009 (Parte(s): Dinah Cardoso Tuques);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00178011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1723 de 2009 (Parte(s): Beatriz Vieira Antunes);\r\n\r\n612. Processo nº 2009.00204397 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1891 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00237200 (apenso Processo nº 2009.00241287) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 2009 (Parte(s): Creche Escola Soldadinho de Cristo);\r\n\r\n614. Processo nº 2007.00000549 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2007 (Parte(s): Maria Cristina Soares de Oliveira);\r\n\r\n615. Processo nº 2007.00111277 (dois anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 970 de 2007 (Parte(s): Fabrício Mattos Viana e Daniele Terra Ferreira);\r\n\r\n616. Processo nº 2007.00123569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7140 de 2007 (Parte(s): Urlians dos Santos Araújo e CODERTE);\r\n\r\n617. Processo nº 2007.00154705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 132 de 2007 (Parte(s): Ezequiel Damasceno de Lira e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agência de Volta Redonda);\r\n\r\n618. Processo nº 2008.00092111 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10025 de 2009 (Parte(s): Antônio Carlos Ferrão e Cachaçaria Alambique Carioca);\r\n\r\n619. Processo nº 2008.00151229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 831 de 2008 (Assunto: possível poluição sonora causada por estabelecimentos situados na rua Ernane, Bairro Paraíso, em Queimados);\r\n\r\n620. Processo nº 2008.00155236 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 268 de 2009 (Parte(s): Dilcéa Alves do Carmo Fernades e demais moradores do bairro da Mangueira e Prefeitura de Rio Bonito);\r\n\r\n621. Processo nº 2009.00103055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Daniel Aguida e Vera Lúcia Dutra Aguida);\r\n\r\n622. Processo nº 2009.00237337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2009 (Parte(s): Ronaldo Figueiredo);\r\n\r\n623. Processo nº 2009.00239574 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 79165 de 2009 (Parte(s): Orlando Cosme Campi e Jurema Campi);\r\n\r\n624. Processo nº 2009.00298717 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Hedimo - Colégio Lumiar);\r\n\r\n625. Processo nº 2009.00298723 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 059 de 2009 (Parte(s): Marcelo Batista de Souza);\r\n\r\n626. Processo nº 2009.00298734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Paulo André Barbosa, Carla Roseli Martins Barbosa e Armindo de Abreu);\r\n\r\n627. Processo nº 2009.00298778 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jesus do Itabopoana);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00299141 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): João Alfredo Dutra de Andrade);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00299197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 2009 (Parte(s): José Augusto Ferreira e Ana Crizete Correa);\r\n\r\n630. Processo nº 2009.00299808 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2009 (Parte(s): Lucimar Maria da Silva);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00299809 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Rosângela Soares dos Santos);\r\n\r\n632. Processo nº 2004.001.26014.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 418 de 2008 (Parte(s): Jenaro Pomposelle);\r\n\r\n633. Processo nº 2007.00096457 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1622 de 2007 (Parte(s): Diego Virgínio de Melo Silva);\r\n\r\n634. Processo nº 2007.00112636 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 295 de 2007 (Parte(s): Isabel Viana Domingos e Soeli Carvalho Sposito);\r\n\r\n635. Processo nº 2008.00142599 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Manoel de Jesus);\r\n\r\n636. Processo nº 2008.00179899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 289 de 2008 (Parte(s): Carlos Tavares de Almeida);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00011673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 2009 (Parte(s): Verônica Santos e DETRAN-RJ);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00046494 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Patrícia Firmino dos Santos);\r\n\r\n639. Processo nº 2009.00121827 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1211 de 2009 (Parte(s): João Tito de Oliveira);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00145892 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1427 de 2009 (Parte(s): Terezinha Alves dos Santos);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00292453 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2005 (Parte(s): Rogério Gomes de Oliveira);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00298223 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Raimunda Flavia Camelo Lopes Santos);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00300557 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 2007 (Parte(s): Luis Roberto Villela); \r\n\r\n644. Processo nº 2009.00300559 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8632 de 2005 (Parte(s): Patrícia Silva Reis); \r\n\r\n645. Processo nº 2009.00300569 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4016 de 2003 (Parte(s): Joaquim Cosme da Silva); \r\n\r\n646. Processo nº 2009.00300589 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Damásio Gomes); \r\n\r\n647. Processo nº 2009.00300590 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9048 de 2005 (Parte(s): Jaqueline Costa da Silva); \r\n\r\n648. Processo nº 2009.00161278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 564 de 2009 (Parte(s): Super Mercado Zona Sul S/A);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00229848 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 886 de 2007 (Parte(s): José Cláudio Araújo e Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos - INDEP);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00301827 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2009 (Parte(s): Emissora de Televisão SBT); \r\n\r\n651. Processo nº 2009.00301909 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 2007 (Parte(s): Kelly Cristina Ferreira de Souza); \r\n\r\n652. Processo nº 2009.00302068 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Marcos Cosme de Souza Silva Júnior); \r\n\r\n653. Processo nº 2009.00302558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1122 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal e Clube de Criadores de Pássaros Canoros de Angra dos Reis - Clube do Curió);\r\n\r\n654. Processo nº 2009.00302563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 193 de 2004 (Parte(s): José Maria Breyer Júnior e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n655. Processo nº 2005.001.46304.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9072 de 2005 (Parte(s): Marly Gonçalves Barbosa); \r\n\r\n656. Processo nº 2006.012.07568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 013 de 2006 (Parte(s): Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho e Captain's);\r\n\r\n657. Processo nº 2009.00130475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 040 de 2005 (Parte(s): Iracema Celestino Oliveira Machado e Bar Come Keto);\r\n\r\n658. Processo nº 2009.00272950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 648 de 2009 (Parte(s): Expresso Real Rio Ltda);\r\n\r\n659. Processo nº 2009.00272964 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 2009 (Parte(s): Empresa de Transportes Flores Ltda);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00288310 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3754 de 2007 (Parte(s): New Quality Eventos e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n661. Processo nº 2001.00000291 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 2001 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí);\r\n\r\n662. Processo nº 2004.00001227 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 100 de 2004 (Parte(s): João Gomes Figueira Camacho e Luiz Fernando de Souza);\r\n\r\n663. Processo nº 2004.00000146 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 152 de 2008 (Parte(s): Posto de Tio Luiz Ltda);\r\n\r\n664. Processo nº 2006.001.36570.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n665. Processo nº 2006.00081942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 980 de 2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias);\r\n\r\n666. Processo nº 2007.00153556 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 018 de 2007 (Parte(s): Banco Itaú, agência localizada na Rua Governador Amaral Peixoto, nº 471, Centro, Nova Iguaçu);\r\n\r\n667. Processo nº 2008.00012210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 062 de 2007 (Assunto: apuração da suposta colheita ilegal de sementes de aroeira vermelha, sem a utilização de recursos técnicos adequados e sem o devido licenciamento ambiental);\r\n\r\n668. Processo nº 2008.00127367 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Manoel Jorge Alves de Souza);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00005248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aprígio Joaquim do Nascimento);\r\n\r\n670. Processo nº 1999.001.03635.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiante - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1589 de1999 (Parte(s): Carlos Minc e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n671. Processo nº 2007.00065608 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 2009 (Assunto: suposto parcelamento irregular e vende da lotes na Reserva Ecológica Pântano da Malhada);\r\n\r\n672. Processo nº 2008.00052391 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Bianca Brandão Neto, e Sheila do Nascimento e Silva);\r\n\r\n673. Processo nº 2008.00151263 - 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1628 de 2008 (Parte(s): estabelecimento comercial Espaço Arena);\r\n\r\n674. Processo nº 2009.00011707 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10225 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Instituto Médico Legal);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.000295398 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 396 de 2008 (Assunto: menorem situação de risco);\r\n\r\n676. Processo nº 2009.00246768 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Leandro Batista Avoglio e Viação Linave);\r\n\r\n677. Processo nº 2009.00268771 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 205 de 2008 (Parte(s): Rita Irene Fernandes, Hilton Braga Faustino e Ralf Gonçalves);\r\n\r\n678. Processo nº 2009.00295374 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 514 de 2008 (Parte(s): Nelson Ferreira e Maria da Conceição da Silva);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00295384 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 602 de 2008 (Parte(s): Fabiana da Silva Abraão);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00295387 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1022 de 2009 (Parte(s): Luciana Pereira da Silva, Adalto Gomes da Souza e Cristina de Oliveira);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00295389 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1698 de 2009 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00295397 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1125 de 2009 (Parte(s): André Luiz Pessoa Lopes e Suzy Regina Pereira da Silva Lopes);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00295458 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1074 de 2009 (Parte(s): Marcelo Deschamps Soares e Luana Francisca Mateus);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00295460 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 2007 (Parte(s): Maria Gerusa Gomes, Samuel Pinto Gomes e Zacarias de Tal);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00295461 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1206 de 2009 (Parte(s): Marcelo Lopes e Lucia Helena dos Santos);\r\n\r\n686. Processo nº 2009.00295466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 573 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima Azevedo e Valdo Cruz de Oliveira);\r\n\r\n687. Processo nº 2009.00295476 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1303 de 2009 (Parte(s): Jurema Stanescou Brandão e Fernando da Silva Brandão);\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00297960 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 639 de 2008 (Parte(s): Cristina Souza Vargas de Souza);\r\n\r\n689. Processo nº 2009.00297983 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 329 de 2008 (Parte(s): Adriane Melioli Monteiro);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00297998 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 247 de 2008 (Parte(s): Rosângela da Silva Mello);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00298458 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 901 de 2007 (Parte(s): Elson Gomes de Moraes e Antônio de Medeiros e filhos);\r\n\r\n692. Processo nº 2009.00298489 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Antônio Ferreira Neto);\r\n\r\n693. Processo nº 2009.00298491 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 698 de 2005 (Parte(s): Paróquia Santa Clara);\r\n\r\n694. Processo nº 2009.00298520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1073 de 2007 (Parte(s): Igreja Sementes de Davi);\r\n\r\n695. Processo nº 2009.00302397 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 983 de 2008 (Parte(s): Carço Busatto Júnior);\r\n\r\n696. Processo nº 2001.00000074 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 2001 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maricá - SINDISERV MARICÁ e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n697. Processo nº 2005.00001570 (dois volumes, apensos Processo nº 2004.001.33240.00 e Processo nº 2005.001.46826.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 192 de 2005 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00155983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 090 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00303352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11172 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00303399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 13468 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades contra os direitos de servidores agentes de saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n701. Processo nº 2005.001.01935.00 (um anexo com três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 279 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemar Falcão); \r\n\r\n702. Processo nº 2005.00000795 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Itaboraí);\r\n\r\n703. Processo nº 2007.00154265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 272 de 2007 (Parte(s): Henriette Amaral de Souza Ribeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00298288 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 063 de 2003 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00298290 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 103 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras e Alcebíades Sabino dos Santos);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00298879 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 78742 de 2009 (Parte(s): Jorge Guimarães);\r\n\r\n707. Processo nº 2007.00038364 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2009 (Parte(s): Maximiliano Valença Pinto);\r\n\r\n708. Processo nº 2007.00140505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2663 de 2007 (Parte(s): Irene Justino da Silva);\r\n\r\n709. Processo nº 2008.00141435 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 812 de 2008 (Parte(s): Gamilla Hammaqui);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00089446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1243 de 2009 (Parte(s): Almir Serafim dos Reis);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00099521 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1057 de 2009 (Parte(s): João Baptista Alonso);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00247179 (apenso PP nº 13784/2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13700 de 2009 (Parte(s): Rogério de Freitas e Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00304305 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Augusta Teles);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00304412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1323 de 2009 (Parte(s): Lucy Rodrigues);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00306007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12252 de 2009 (Parte(s): Carlos Washington Vieira Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00306009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12372 de 2009 (Parte(s): Solange Pereira de Brito e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n717. Processo nº 2009.00306212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 2009 (Parte(s): Helenice Siqueira);\r\n\r\n718. Processo nº 2002.00000353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 163 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e CEDAE);\r\n\r\n719. Processo nº 2006.001.38462.00 (Apenso Processo nº 2009.00304482) - Apresentação da cópia de um exemplar da dissertação e cópia do certificado de conclusão do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA;\r\n\r\n720. Processo nº 2006.001.62671.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2644 de 2004 (Parte(s): moradores do bairro de Benfica e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Casa de Custódia de Benfica);\r\n\r\n721. Processo nº 2009.002.87187 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3391 de 2006 (Parte(s): associação de moradores Novo Mundo, Prefeitura do Rio de Janeiro e José Carneiro de Oliveiro);\r\n\r\n722. Processo nº 2009.00297787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 160 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Macaé e Recanto dos Idosos Sagrado Coração de Jesus);\r\n\r\n723. Processo nº 2009.00297800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2009 (Parte(s): Maycon Ribeiro Matheus e Governo do Rio de Janeiro - colégio Estadual Luiz Reid).\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.28832.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Condições ruins de atendimento do Posto de Saúde Pediátrico do Hospital Geral de Arraial do Cabo);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.29127.00 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2947 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores de São Cristóvão);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.44177.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Aguiar Santos);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00027037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): ONG IDEAIS - Instituto Desenvolvimento Estudo Implementações e Ações Sociais);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00103774 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2006 (Assunto: Apurar A irregularidade praticada pelas operadoras de telefonia celular Claro e TIM, decorrentes da instalação de duas antenas em área residencial, próximas à casa da representante, com risco de emissão de radiação eletromagnética);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00109176 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7144 de 2007 (Parte(s): Elba Ligia Nogueira);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00142038 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Vasquinho);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00154689 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 192 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154811 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 048 de 2007 (Assunto: Apurar o destino da diferença das verbas do FUNDEF no Município de Barra Mansa, uma vez que o referido Município, no ano de 2004, gastou menos do que o total das verbas que recebeu);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00155009 (três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 323 de 2007 (Assunto: Apurar o grande número de ações ajuizadas no Município de Barra Mansa com a finalidade de obter o fornecimento gratuito de medicamentos);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00156312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 165 de 2007 (Parte(s): Banco Sudameris);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00014994 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour S/A);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.0041104 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 206 (antigo IC nº 158) de 29.04.08 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes). Processo nº 2009.00187385 - Recurso em face do arquivamento IC nº 206/08 - Recorrente Câmara Municipal da Cidade de Seropédica-RJ; \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00082470 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2457 de 2004 (Parte(s): Empresa Tannuri S/A);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00122155 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Barros de Araujo e Colégio de Integração - Legrand);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00038440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): José Manuel de Oliveira);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00050423 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Empresa Viação Fácil); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00066258 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12051 de 2009 (Parte(s): Marli Joice da Costa Borges Pereira);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00082191 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Miguel Paulino Barbosa e Maria José Ferreira da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00099275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8134 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na obra de reforma de duas praças no Irajá);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00223030 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosane Lacerda Felipe);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00223031 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PAP nº 019 de 2009 (Parte(s): Moisés da Silva Labeta);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00260139 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 064 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades supostamente ocorridas no Município de Rio das Ostras, por conta de omissões em publicações do jornal oficial do Município);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00263139 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2005 (Assunto: Apurar a irregularidade praticada pela operadora de telefonia celular TIM, decorrentes da instalação de antenas em área residencial, com risco de emissão de radiação eletromagnética);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00263185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): José de Souza Andrade);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00263299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 109 de 2006 (Assunto: Investigar construção irregular verificada na Fazenda São Miguel, em razão de ter sido erigida em faixa marginal de proteção de curso d'água, sem licença ambiental que a respaldasse);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00263333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Gonçalves);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00263334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 008 de 2004 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da cobrança abusiva praticada pelas auto-escolas em funcionamento no Município de Rio das Ostras pelos cursos de direção por elas ministrados se comparada ao preço praticado em outros Municípios);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00265619 (dois volumes c/ Anexos V, VI, VII e VIIII, apenso IC nº 012 de 2004 com 1 volume, sete volumes do Apenso I e Anexos II, III e IV) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - IPREVI);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00272981 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 331 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00272995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 251 de 2007 (Parte(s): Antônio Saraiva e Empresa Rio Ita);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00273893 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 032 de 2007 (Assunto: Possíveis atos obscenos praticados pelo Sr. José Santo Domingues dos Santos);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00273895 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2007 (Parte(s): Regina Célia de Magalhães Pessoa);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00273903 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2008 (Assunto: Fornecimento de aparelho de telefone celular ao Conselho Tutelar);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00273906 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2008 (Assunto: Possível conduta irregular de motocicletas em Arraial do Cabo e consumo de entorpecentes por adolescentes na Praça da Independência);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00273907 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 010 de 2008 (Assunto: Possível impedimento no transporte de alunos da rede pública pela Auto Viação Salineira);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00274424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 210 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na retirada do adicional de insalubridade que era pago aos profissionais de Serviço Social e Psicologia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social de Campos);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00274439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 120 de 2008 (Assunto: Notícia de acúmulo irregular de lixo em uma rua no distrito de Ururaí, obstruindo o trânsito de pedestres e veículos);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00274469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 415 de 2001 (Parte(s): Paulo André Gomes Parente);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00274485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 187 de 2007 (Parte(s): Pedro Paulo Paes Magalhães);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00274519 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - SIND nº 001 de 1995 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças no que tange a realização do Teste do Pezinho);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00274520 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 048 de 2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00275717 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Assunto: Investigar possível violação ao disposto no artigo 30-A da Lei nº 9504/97);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00275892 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00024397) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 082 de 2007 (Parte(s): Gilciara Helena Gonçalves);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00277838 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 156 de 2005 (Parte(s): Município de Quatis);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00280013 (dois volumes, um apenso e nove anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 2009 (Parte(s): RBJ Planejamentos e Incorporações LTDA e FAETEC);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00280851 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12167 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00280896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo LTDA);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00281126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 255 de 2006 (Assunto: Apurar se as farmácias do Município de Carmo estão sendo devidamente fiscalizadas pela Vigilância Sanitária);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00281131 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2002 (Parte(s): Contratação de Serviços advocatícios especializados, supostamente sem licitação pelo Poder Público Municipal de Cantagalo);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000430 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2002 (Parte(s): Élson Teixeira da Silva);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.01251.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2688 de 2004 (Parte(s): Jayme da França Torres);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.012.42041.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 077 de 2004 (Parte(s): Hospital Santa Izabel e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00128373 (dois volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 087 de 2004 (Parte(s): IBASCAF e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00148701 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4106 de 2008 (Parte(s): Moradores da Alameda Pica-Pau Pavuna);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154682 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 188 de 2007 (Assunto: Apurar a possível prática de atos lesivos ao erário do Município de Volta Redonda em razão da aquisição de material odontológico com indícios de superfaturamento e presunção de locupletamento dos envolvidos, por meio do processo licitatório nº 038/90);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 477 de 2007 (Assunto: Possível violação à Lei de Licitações na contratação de escritório de advocacia pelo Município de Volta Redonda);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00157254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2007 (Parte(s): Município de Barra Mansa);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00037089 (um volume e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6178 de 2007 (Parte(s): Secretaria Estadual do Trabalho do Rio de Janeiro);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00091161 (um volume e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 2005 (Parte(s): Gafisa S/A);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00093304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 2008 (Parte(s): Marcílio Pedro de lemos e Sanibrás Bionutrientes Sociedade Limitada);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00139292 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00047251) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 2009 (Assunto: Atividades irregularidades da Instituição de Ensino COBRA - Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional LTDA);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00028263 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 874 de 2008 (Parte(s): Implantes Odontológicos e Antônio Luciano Fernandes);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00057580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 004 de 20.03.09 (Parte(s): Soraya Alves Lameira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00086196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 515 de 2008 (Parte(s): Maria Cristina de Andrade Mattos);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00119144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 2008 (Parte(s): Alex Sandro Rodrigues e Viação União LTDA);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00125148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12270 de 19.05.09 (Parte(s): Jorge Luiz Prado da Silva); \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00125158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12232 de 18.05.09 (Parte(s): Marcelo dos Santos Latto); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00126294 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6947 de 10.05.07 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00143618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 021 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de irregularidades na recém realizada pavimentação da Av. Conselheiro Julius Arp, em Nova Friburgo);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00156913 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11733 de 2009 (Parte(s): Celeste Genaro);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00170510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11432 de 03.02.09 (Parte(s): Manuel Celestino da Silva); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00171234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 086 de 2009 (Parte(s): Município de Rio Claro e Econergia do Brasil Participações LTDA);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00215553 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2425 de 2008 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00219217 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 561 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas prestações de contas do Município de Aperibé no exercício de 2003);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00220718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2009 (Assunto: Apurar o desvio de verba pública federal que teria sido repassado ao Município de Rio das Ostras para realização de obras de asfaltamento e saneamento básico);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00221298 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Apurar suposta venda casada realizada pela CAPEMISA em razão da cobrança de seguro de vida juntamente com o valor do empréstimo);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00225989 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11853 de 2009 (Parte(s): Ingrid Campos Coutinho e Fundação MUDES);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00226156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Pinheiro Lima);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00229977 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7282 de 2007 (Parte(s): Farma Diet da Penha);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00230035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 129 de 2008 (Assunto: Notícia de fetos encontrados junto ao lixo do Hospital Municipal de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00232869 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4517 de 2009 (Parte(s): Bar Bate-Boca);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00234135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2008 (Parte(s): Rosângila Costa dos Santos e outros);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00234263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 037 de 2004 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação de Macaé em 2004, para o cargo de orientador pedagógico);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00234266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 157 de 2009 (Parte(s): Serviço Social da Indústria - SESI);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00234272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 158 de 2009 (Assunto: Uso de bem público por particular sem respaldo legal);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00234273 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00234275 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Comitê Financeiro Municipal do Partido Humanista da Solidariedade);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00234276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2009 (Parte(s): Ronaldo Costa da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00234278 (dois volumes e três volumes do Anexo II) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Empresa Irmãos Prata Comércio e Serviço de Manutenção LTDA);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00235468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 2008 (Parte(s): Emanuel do Carmo);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00235516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 138 de 2008 (Parte(s): Nilza Gomes de Assis);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00235683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 001 de 2008 (Parte(s): Alberto Moreira Jorge e outros);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00235690 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 083 de 2005 (Parte(s): Empresa L. Dias Comércio e Artigos de Bazar);\r\n\r\nc. Conslheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082556 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9393 de 2006 (Parte(s): Edson de Oliveira); \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00107758 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 2007 (Parte(s): Cila do Espírito Santo);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00157184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 025 de 2007 (Parte(s): Verônica Santos de Souza); \r\n\r\n4. Processo nº 2009.00105652 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cláudia Marques Miller);\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00114590 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1177 de 2009 (Parte(s): Antônio Fioravante Teixeira);\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00118343 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 581 de 2009 (Parte(s): Vanusa Barbosa Pereira);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 04.07.05 (Parte(s): Ana Neri Ribeiro da Silva); \r\n\r\n8. Processo nº 2009.00156891 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1086 de 2008 (Parte(s): Giane Pereira);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00185343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 250 de 2009 (Parte(s): Farid dos Santos Silva);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00210609 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 2007 (Parte(s): Flávia Gomes Tomáz);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00211785 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 2009 (Parte(s): Pedro Meneses Garcia de Freitas);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00241850 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2008 (Assunto: Apurar se professores formados em Ciências Sociais (Sociologia), estariam ministrando aulas de História nos colégios públicos estaduais da Coordenadoria Metropolitana IX); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00243658 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Carmen Lúcia Mouro Lopes);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00246723 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Renato Melgaço dos Santos Costa);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00247604 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Andréa Lemos Giglio); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00270532 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 054 de 2005 (Parte(s): Rosana de Souza Ramos);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00271582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Medeiros Xisto Diniz);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00271649 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 929 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida de Souza Cunha);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00271655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 71555 de 2009 (Parte(s): Rosangela Rodrigues);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00271657 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ligia Karla Dias);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00272247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Eugênio Zíngano);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00272491 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 076 de 2006 (Parte(s): Raimar Macedo Vieira);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00274045 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 672 de 2009 (Parte(s): Geórgia Arruda de Amorim);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00274398 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2008 (Parte(s): Joicelene dos Santos Braz);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00274655 - 3ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1163 de 2009 (Parte(s): Ana Lucia da Silva Alves e Milton da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00274656 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1292 de 2009 (Parte(s): Maria do Livramento Laurentino dos Santos);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00274657 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 977 de 2008 (Parte(s): Natasha Camila de Aguiar Rios);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00274658 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Social Clube Rosário);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00274668 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Gleice Queli Almeida da Silva e Isaías Gonçalves Rosa);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00275652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Silvana de Almeida Martins);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00276812 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 013 de 2008 (Parte(s): CIEP Brizolão 126 - Almedorina Azeredo);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00276932 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 191 de 2009 (Parte(s): Cláudia Maria Moutinho de Almeida);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00276968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2006 (Parte(s): Wellington da Conceição Malheiros);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00277257 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro da Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00277265 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Sônia Maria Alves Gonçalves);\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.22475.00 (dois volumes, um Vol do Anexo I, dois Vols. do Anexo II e três Vols. do Anexo III) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1666 de 23.06.03 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos da POLINTER);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.15565.00 (três volumes e um anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2596 de 24.05.04 (Parte(s): Gilvan Almeida dos Santos);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00080468 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1094 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda.);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00130413 (quatro volumes, apensos PJDC nº 172/2009 e processo nº 2007.00135478) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2007 (Parte(s): Eleva Alimentos S/A);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00033986 (dois volumes, três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7331 de 25.04.08 (Assunto: Apurar irregularidades ocorridas no âmbito da CEDAE, entre julho a dezembro de 2001, constatadas em relatório de inspeção realizada pelo TCE);\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00150088 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089-A de 15.04.02 (Parte(s): Carioca Shopping);\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00152707 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 07.04.2008 (Parte(s): LG Eletronics de São Paulo LTDA);\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00154578 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 002 de 22.04.09 (Assunto: Apura eventual concessão por parte do Poder Executivo Municipal de aumento do valor das tarifas das passagens de ônibus que fazem os trajetos dentro do Município de Teresópolis em valor acima do correspondente ao valor da inflação apurada nos últimos 12 meses);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00180255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 711 de 2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo);\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 200200000454 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 113 de 2002 (Parte(s): Elizabeth Vidal Chaves e outros); \r\n\r\n2. Processo nº 2006.018.25198.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 355 de 2006 (Parte(s): Gislene dos Santos Bispo de Matos e Germano de Oliveira Lima); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00154729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 154 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Município de Volta Redonda em razão da ausência de repasse, à empresa Seguradora, de desconto em folha de pagamento de servidor público municipal relativo a seguro de vida); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 436 de 2007 (Parte(s): Cooperativa de Leite de Barra Mansa); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155242 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 553 de 2007 (Parte(s): Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no Estado do Rio de Janeiro - SINE/SPETR); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 081 de 2007 (Assunto: Reclamação acerca da construção de um quiosque com mesas para jogos na praça situada na Av. Euterpe Friburguense, no centro de Nova Friburgo); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155859 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Clínica de repouso Santa Lúcia); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00165834 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Anderson da Silva Zucoloto); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00171205 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 2008 (Assunto: Notícia de má prestação do serviço público de fornecimento de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Volta redonda, em razão do reduzido horário de atendimento à população); \r\n\r\n10. Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 2005 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A); \r\n\r\n11. Processo nº 2009.00106923 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2009 (Parte(s): UNIBANCO S/A);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00106925 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2009 (Parte(s): Banco Real S/A); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00108623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 2009 (Assunto: Apurar notícia da necessidade de estabilização de encosta no bairro Olaria, no que tange a encosta existente nos fundos de imóveis residenciais); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00133798 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Elcely Rodrigues); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00170084 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 392 de 2009 (Parte(s): Renan de Attayde Barros de Souza, Auto Lotação Ingá e Barcas S/A); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00173846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70245 de 2009 (Parte(s): Jaime Alves da Silva e Marlene Gregório Rocha); \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00175244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 2009 (Assunto: Apurar eventual deficiência no serviço público de recolhimento de pessoas portadoras de transtorno mental, embriagados, doentes com mal súbito ou acidentados por parte da Fundação Municipal de Saúde e do Corpo de Bombeiros em Nova Friburgo); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00222805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 155 de 2009 (Parte(s): Lenil Trindade dos Santos e Instituto Estadual do Ambiente - INEA); \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00259555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 376 de 2006 (Assunto: Desmoronamento de muro à Rua Engenheiro Marcelo Teixeira Brandão, no bairro Fazenda Inglesa, em Petrópolis); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00260607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2300 de 2009 (Parte(s): Programa Municipal de Controle da Dengue/CCZ e Imobiliária Pedro Paulo Imóveis);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00262833 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 651 de 2008 (Parte(s): Mara Cíntia Castro);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00262844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 2009 (Parte(s): Cledson Dantas e SUPERVIA);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00263462 (um volume, um volume do Anexo I, dez volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12159 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00264334 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13359 de 2009 (Parte(s): Eder Martins Vilas Boas e outros); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00264358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12400 de 2009 (Parte(s): Carlos Sebastião da S. Azevedo); \r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.38924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2004 (Parte(s): Marly da Silva Salles e Madelagos);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.54878.00 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.58504.00) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Frederico Miguel Eckhardt);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00081067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00029861 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Joyce da Silva Vicente);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00055369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 2007 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes do sexo feminino que estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Município de Paty de Alferes);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00157001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Júlio Augusto Cézar e Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00187332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 032 de 2008 (Parte(s): Mercearia do Roberto);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00200343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 2008 (Parte(s): Laboratório de Análise de Águas de Paracambi);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00200442 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 037 de 2008 (Parte(s): Jornal O Globo);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00058409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2400 de 2008 (Parte(s): Município de Duque de Caxias e Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00140225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12651 de 2009 (Parte(s): Gregório Vieira Ferreira);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00209428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 2009 (Parte(s): Mercado Bullot);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00243374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 195 de 2009 (Parte(s): Jalcyr Gomes Sader e HR-01 Empreendimentos Imobiliários S/A);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00267653 (um volume, dois anexos e dois apensos Processos nº 2008.00088301 e 2008.00088297) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2008 (Assunto: Possível tráfico de drogas, prostituição e menores fazendo uso de bebidas alcoólicas na casa de festas denominada ARENA 22);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00267674 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2005 (Parte(s): Norma Sueli de Deus Batista);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00269313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Tatiane dos Santos Gonçalves);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00270162 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rosana Maria Vitorino Costa);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00270245 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 058 de 2004 (Assunto: Averiguar a autorização do Poder Executivo a firmar convênios com hospitais e clínicas da rede particular para a ocupação de leitos nas UTI's e CTI's para atendimento de recém nascidos);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00270416 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 005 de 2003(Parte(s): Inspetro Representações e Serviços LTDA);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00270424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 2006(Parte(s): Município de Macaé e Empresa Unax);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00270524 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 196 de 2005 (Assunto: Suposta obstrução de passagem decorrentes de entulhos e de uma cerca, localizada no Bom Jesus do Itabapoana);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00270533 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 114 de 2009 (Assunto: Possível risco de disseminação da doença Gripe A nas escolas públicas municipais e privadas do Município de Itaperuna em razão do não-adiamento do retorno as aulas por aqueles estabelecimentos de ensino);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00271237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 196 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00271308 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 2007 (Parte(s): Alexandre Silva Leal);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00271323 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 700 de 2009 (Parte(s): Aline dos Santos Araújo);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00271330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1210 de 2009 (Parte(s): Assunção de Maria Cruz Cunha);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00271336 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 660 de 2008 (Parte(s): Ana Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00272078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 186 de 2002 (Parte(s): Laboratórios Baffi LTDA);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00272092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 644 de 2009 (Parte(s): Limousine Carioca S/A);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00272118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 819 de 2008 (Parte(s): Rogério Santos e Operadora OI);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00272128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 699 de 2009 (Parte(s): Sandra Lourenço da Rocha Bruno e Super Sacolão 675 da Tijuca LTDA);\r\n\r\ng. Conslheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.23602.00 (cinco volumes, um apenso e três Anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 933 de 2002 (Parte(s): Francisco Eduardo Lefebvre Fischer e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00153195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 2006 (Parte(s): Rita Almeida);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00049399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): Abic e Coffee Gold Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00154718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 142 de 2007 (Parte(s): Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155238 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 120 de 2007 (Assunto: Possível comercialização/distribuição de “suplementos alimentares” contendo efedrina e substâncias anabolizantes, impróprias para uso e consumo);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00154168 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2008 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00185479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Francisca Cachuba Alves);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00200093 (dois volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 771 de 2008 (Assunto: Eventual inconstitucionalidade de lei municipal referente à bilhetagem eletrônica que limita a gratuidade dos ônibus aos estudantes);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00200469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2008 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente no Município de Valença);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00003226 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): Lauro Pereira e Rosa Monteiro Pereira);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00004433 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Helena Zilda Bujarski);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00013558 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 2009 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues da Costa);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00022986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 505/1ªPJIJ/08 de 10.04.2008 (Parte (s): Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de São Gonçalo - APADA); \r\n\r\n15. Processo nº 2009.00066398 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 2009 (Parte(s): Maria Neuza);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00069310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 2009 (Parte(s): Dagmar Alves Bacellar);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00112469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Denílson Pereira da Silva); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00138873 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 28.07.08 (Assunto: Apurar possível poluição sonora em festas realizadas numa Chácara em Cordeiro); \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00139664 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 599 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00146129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2009 (Parte(s): Jorge Mira de Moraes);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00157285 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1543 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00189562 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Norma Suely Braz de Souza);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00225667 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2031 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00236598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Almerinda Oliveira Alves);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00239473 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12818 de 2009 (Parte(s): Rosanea de Oliveira Fagundes);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00241357 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e AMPLA);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00245397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00245650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 319 de 2008 (Parte(s): Sonia da Cunha Bastos);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00245684 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2003 (Assunto: Versa sobre o descumprimento de ordem judicial, em razão da não entrega de medicamentos indispensáveis à vida menor de idade e julgada procedente ao final);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00245688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1345 de 2006 (Parte(s): Cloves Alves da Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00245690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 372 de 2008 (Parte(s): Márcia de Abreu Guerra);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00245719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1314 de 2006 (Parte(s): Companhia Ultragaz S/A);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00247028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 174 de 2005 (Parte(s): Município de Resende e Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00247176 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2004 (Parte(s): Lucimar Cardoso Santana Bizarro);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00247294 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 2004 (Parte(s): Clínica Santa Paula S/A);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00247304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00247315 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 2005 (Parte(s): Greice Barros e Edna V. Pinto);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00247358 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Patrícia Luciano Silva dos Santos);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00247599 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2004 (Parte(s): Juracy Mourilhe de Oliveira da Silva);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00247619 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 761 de 2007 (Assunto: Notícia de descredenciamento de diversas operadoras de plano de saúde pela ANS);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00247660 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 007 de 2008 (Parte(s): José Carlos Teixeira);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00247709 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Conceição);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00248067 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 001 de 2008 (Parte(s): Cristiane Mathias dos Santos);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00248299 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Aurelina dos Santos);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00248953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 918 de 2008 (Assunto: Para investigar o estabelecimento comercial BAHALL em virtude de possuir piso escorregadio, o que põe em risco a saúde dos freqüentadores, sujeitando-os a acidentes); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00248976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 469 de 2007 (Parte(s): João Paulo Salgado e Hospital Escola da Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00248980 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Francisco de Mello Rocha Júnior);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00249269 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8989 de 2005 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00249309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Parte(s): Aline Aparecida da Silva);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00249310 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00249317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Marcele Helena de Souza);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00249324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 2004 (Parte(s): Delaine Silva de Oliveira);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00249325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00249467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2846 de 2005 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público por mesas e cadeiras por alguns estabelecimentos comerciais localizados no sub-bairro Jardim São Jorge, em Campo Grande);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00249728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 097 de 2005 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00253753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 797 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Félix Pereira);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00259405 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a presença de adolescentes em um bar/ mercearia denominado “Bar Barracão”, localizado em Camboatá, Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00260199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Instituto Social Atuando);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00261093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 42661 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte da “RIO CARD” pra estudantes do Instituto de Educação FAETEC);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00261124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Conselheiro Mayrink);\r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.001.03382.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1587 de 1999 (Parte(s): Luís Carlos Guimarães Cavalcante e Sérgio Alves Pimenta);\r\n\r\n2. Processo nº 2000.001.05902.00 (cinco volumes, quatro apensos e sete apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 255 de 2001 (Assunto: Irregularidades no contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Consórcio Sodotécnica/Maxsystem);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000713 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 167 de 2004 (Parte(s): Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo - AMES);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000378 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 060 de 2005 (Parte(s): Lar do Ancião);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00001401 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 2005 (Parte(s): Colégio Municipal Demerval Barbosa Moreira);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.21656.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 335 de 2005 (Parte(s): Alemar Pallet e Serviços de Carpintaria LTDA);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00082572 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Alexandre Cruz);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00155028 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 357 de 2007 (Parte(s): CREA/RJ e Escola Técnica Pandiá Calógeras - ETPC);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00155725 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00116517)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00018146 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1092 de 2006 (Parte(s): Gera Consultoria e Empreendimentos Energéticos LTDA e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00068077 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Flávio Dias Lopes e outra);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00072877 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 735 de 2008 (Parte(s): Leonardo Gonçalves Correia Herculano e Lojas Americanas S/A);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00077608 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 15.06.08 (Parte(s): Joaquim Muniz Gomes); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00081224 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Felipe Cathoud);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00093187 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Rep nº 039 de 18.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio das Ostras e José Cláudio Pinheiro Xavier);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00110276 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 473 de 2008 (Parte(s): Márcio Veloso da Cruz);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00150354 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 357 de 2009 (Parte(s): Inácio Andrade da Cunha e TIM Celular);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00151246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1509 de 2008 (Assunto: Notícia de ocupação de logradouro público do Município de Nova Iguaçu, por um trailer, no qual se comercializava bebidas e comidas, sem as autorizações necessárias);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00156649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 2007 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Q. Dias e Barcas S/A);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00054991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta ausência da coleta de lixo no bairro Parque Alvorada, em Nova Iguaçu);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00079781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 2009 (Parte(s): João Alberto Oliveira Nunes e Claro);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00085559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4646 de 2009 (Parte(s): MRV Engenharia e Participações S/A);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00136040 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2182 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por um bar localizado no centro de Nova Friburgo);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00151674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3796 de 2007 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público pela construção de um muro que toma cerca de três metros do mesmo, na Freguesia - Jacarepaguá);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00151712 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 404 de 2009 (Parte(s): Cleber Tavares Neto e Gorila de Ipanema Bar e Restaurante LTDA);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00152693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 304 de 2008 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Frade e Hospital Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00170265 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00170509) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 918 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Alfa S/A);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00175132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4791 de 2009 (Parte(s): Igreja Petencostal Ministério de Deus);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00189594 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13104 de 2009 (Assunto: Apurar as condições de funcionamentos do Centro de Referência de Assistência - CRAS);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00221327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano, Elaine de Araújo Félix e Coesa Transportes LTDA);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00221334 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Viação Galo Branco);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00244948 - CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. André Luiz Noira Passos da Costa. (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00244956 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00245583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa consistente na utilização por agente do GAP das dependências do Ministério Público, mais especificamente a sala do GAP, como escritório de contabilidade no qual realizaria declarações de imposto de renda para terceiros);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00245842 (apensos Processos n.ºs 2008.00110640 e 2009.00041243) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. André Ferreira João (PROPOSTA DE VITALICIAMENTO);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00247142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2461 de 2009 (Parte(s): Mitra Diocesana de Nova Friburgo);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00262306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2506 de 2009 (Assunto: Notícia de apreensão de pássaro nativo na estrada Friburgo-Teresópolis);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00264631 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 295 de 2007 (Parte(s): Isabel Cristina Moreira de Oliveira);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00267414 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Neuza Dias Vieira);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00268296 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Júlia Kubitschek);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00268383 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2006 (Parte(s): Elizabeth Barbosa da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00268424 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia de precariedade no funcionamento e na estrutura física do Programa Sentinela);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00268452 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 043 de 2009 (Parte(s): Laser Shots - Shopping Number One);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00268875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 2009 (Parte(s): Ana Cecília Santos, Banco Bradesco S/A e Universo Online S/A - UOL);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00268877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 2009 (Parte(s): Marizeth de Souza Sampaio e Banco Santander);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00268884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 472 de 2009 (Parte(s): Fábio Aquino de Oliveira e Viação Estrela);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00268889 (Recurso Processo nº 2009.00273169. Recorrente: Mariana Ferreira Gomes Corrêa) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 658 de 2009 (Parte(s): Mariana Ferreira e Microsoft);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 888395"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "888396": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 888396"
                    ],
                    "888397": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, a partir de 15.12.2009, as vagas de garagem localizadas nos subterrâneos do Edifício-Sede dos Procuradores de Justiça estarão disponíveis para os Membros ativos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 888397"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "888398": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2009, encerra-se no dia 11 de janeiro de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 12 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 46/2009)\r\n\r\nId: 888398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "887864": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 4/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.394-1/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.156-1/2000 - PROMOÇÃO/FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA.\r\n\r\nId: 887864"
                    ],
                    "888242": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 5/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/01/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.782-2/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Embargos de Declaração interposto por MOYSÉS COUTINHO\r\n\r\nId: 888242"
                    ],
                    "888241": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 445/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - PREFEITO 2008/2009 (REELEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.932-7/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 15.10.09\r\n\r\nId: 888241"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "887865": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/12/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217945-9/2009\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n46742/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n213466-5/2009\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n47193/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n230440-2/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n47224/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n209554-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n45971/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231141-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n46792/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209993-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n47036/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203188-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n47037/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n232423-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n47109/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220917-9/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n47072/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n220917-9/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n47077/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n226997-7/2009\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n46787/2009\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n205625-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n47185/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n217429-5/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n46427/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226900-4/2009\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n46784/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n216779-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n46762/2009\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n227001-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n46780/2009\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n260957-1/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n44876/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n208843-8/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n46265/2009\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n218347-8/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n46783/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n219583-5/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n46970/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n219935-8/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n47066/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n232787-2/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n47134/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n237980-7/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n47259/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n237980-7/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n47260/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n200501-2/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n47011/2009\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n200004-8/2008\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n47085/2009\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n228118-3/2007\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n45999/2009\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n225069-5/2007\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n46004/2009\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n231338-8/2007\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n46007/2009\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n201531-8/2008\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n46010/2009\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n224256-5/2008\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n46013/2009\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n201266-7/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n45802/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n207422-5/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n45803/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n216926-6/2009\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n45804/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n200004-8/2008\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n47090/2009\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n216623-6/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n46384/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n211313-2/2001\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n45889/2009\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n213141-5/2003\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n45894/2009\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n228285-2/2007\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n46168/2009\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n251343-1/2004\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n46978/2009\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n206221-2/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n46829/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n216323-8/2009\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n46015/2009\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n226872-1/2009\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n46776/2009\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n218017-1/2007\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n46985/2009\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n217286-1/2009\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n46958/2009\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n226402-0/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n46942/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n46801/2009\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n103036-7/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n46806/2009\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n219165-5/2009\r\n\r\nMAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA\r\n\r\n46503/2009\r\n\r\n913.965.907-06\r\n\r\n215385-3/2006\r\n\r\nOTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n46262/2009\r\n\r\n224.757.377-00\r\n\r\n216465-2/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n46986/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n225491-6/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n46460/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n226864-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n47132/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n112779-6/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n46798/2009\r\n\r\n070.100.018-04\r\n\r\n217257-0/2009\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n46659/2009\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n211817-8/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n46264/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n226504-6/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n46980/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n224744-2/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n46894/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n217735-4/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n46917/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n221710-8/2002\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n46923/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n221103-3/2004\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n46948/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n217926-3/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n46711/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n217551-4/2009\r\n\r\nSILVANA PAES BARRETO SALES\r\n\r\n46896/2009\r\n\r\n623.712.237-00\r\n\r\n210345-2/2008\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n46891/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n210525-2/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n46738/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n217128-3/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n46788/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\nId: 887865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "888286": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.849-9/2009 - Teresa Cristina Dourado de Gusmão de Aboim, matr. 02/2080/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.865-3/2009 - Sonia Rezende Germano, matr. 02/3178/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.896-2/2009 - Gilberto Mathias Pereira, matr. 02/2785/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.899-4/2009 - Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matr. 02/3133/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.904-5/2009 - Waner Silveira Guimarães, matr. 02/2075/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 18.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.960-9/09 - Marçal da Cruz Nunes, matr. 02/2682/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 04.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.969-5/2009 - Ligia de Almeida Monteiro, matr. 02/2809/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.02.2010.\r\n\r\nId: 888286"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "887848": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.279-1/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 78/2009, o qual teve como vencedoras as empresas: 1) BAZAR SIDERAL 2000 LTDA.-ME, no item 8, com o valor de R$ 15.235,00; 2) CALIEL COMÉRCIO LTDA.-ME, nos itens 13 e 14, com o valor total de R$ 1.171,00; 3) C.M.F. DA SILVA MATTOS ME, no item 2, com o valor de R$ 104,00; 4) DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.-ME, no item 9, com o valor de R$ 696,00; 5) EXPRESSO 772 ATACADISTA, VAREJISTA E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 10, com o valor de R$ 114,00; 6) FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., no item 1, com o valor de R$ 142,00; 7) LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA.-ME, no item 15, com o valor de R$ 1.049,50; 8) LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA., nos itens 3 a 6 e 12, com o valor total de R$ 1.753,78; 9) RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVÉIS LTDA., no item 11, com o valor de R$ 417,00; 10) ZEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA.-ME, no item 7, com o valor de R$ 175,50.\r\n\r\nId: 887848"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "888219": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 40/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.798-0/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXOS EXTRAORDINÁRIOS, CLASSE II, RESÍDUOS VEGETAIS, GERADOS PELO TCE/RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA., com o valor unitário negociado de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) por retirada de saco de 200 litros, que multiplicado pelo quantitativo anual de retirada prevista evidencia o valor total de R$ 52.920,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.490-0/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE UNDELETE 2009 SERVER EDITION (64 BITS), COM A MANUTENÇAO ANUAL\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., com o valor total de R$ 8.751,60 (oito mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 888219"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "888410": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 501/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES. Autor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Professor Aquilino da Motta Moraes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Beatriz Santos, Altineu Côrtes, André Correa, Armando José, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, João Pedro, José Nader, Mário Marques, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n10328 - DE APLAUSOS para a IGREJA DO NAZARENO DE NILÓPOLIS pelo meritório trabalho realizado pelos pastores Pedro Paulo Ferreira Matos, Moab Almeida de Souza e Margareth Hollanda de Souza, além da dedicação e competência da equipe que atua naquela congregação.\r\n\r\nId: 888410"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "888411": [
                        "II - Sessões Solenes",
                        "ATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAssume a presidência o Senhor Deputado ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Boa-tarde a todos. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene em Comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, Lei 11.133, de 14 de julho de 2005. \r\n\r\nPara compor a Mesa de Honra, convido o Sr. Valmeri Guimarães, defensor público do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Convido a Sra. Maria Cristina Menezes, superintendente de Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho, neste ato representando o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Trabalho Ronald Ázaro. (Palmas) E ainda a Sra. Beatriz Maria Diniz, diretora de habilitação do DETRAN/RJ. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, solicito a execução do Hino Nacional. O Hino será executado em vídeo.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quero dar as boas-vindas a todos os presentes; cumprimentar o nosso Defensor Valmeri Guimarães; a Maria Cristina, representando aqui o meu amigo, o Secretário Ronald Ázaro; a Sra. Beatriz, representando o DETRAN, a cada um de vocês.\r\n\r\nQuero dizer que eu tenho procurado me dedicar e aprender para poder colaborar com a causa da pessoa com deficiência. Talvez nesse auditório eu tenha menos experiência que todos vocês que estão aqui, ou do que muitos dos que estão aqui. Mas a nossa vontade, o nosso intuito é que a gente possa fazer um trabalho que apresente resultados objetivos, e que nós possamos ter vitórias. Quando escuto o Hino Nacional, todas as vezes, me dá uma emoção grande; e acredito que as pessoas, quando escutam o Hino Nacional, sentem algo diferente, mexe com a gente, mexe com o coração da gente. E no final do hino, agora, eu fiquei pensando que, com um hino tão representativo, que toca tanto o coração da gente, os direitos das pessoas com deficiência ainda não são respeitados no nosso Brasil, no nosso País como deveriam. De um lado, a gente sente esse orgulho de ouvir o hino, que toca o nosso coração; e, de outro, uma falta de respeito com as pessoas.\r\n\r\nEu apresentei algumas leis aqui na Assembleia, a Lei 2.537, que visa obrigar as editoras no Estado do Rio de Janeiro a comercializarem cópias de suas edições, em formato digital, acessíveis aos programas leitores de tela de livre, com distribuição na internet para pessoas com deficiência. Uma lei também, o Projeto de Lei nº 2.442, que altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, que visa conceder ao acompanhante da pessoa com deficiência meia entrada, em espetáculos culturais de qualquer natureza. Essa lei está na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ desta Casa, com o Deputado Domingos Brazão, o relator. \r\n\r\nOutra lei importante é o Projeto de Lei nº 2.344, de 2000, que altera o texto da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997, e acrescenta uma mudança: a lei que visamos alterar não é cumprida atualmente, pois os poderes públicos multam o motorista que para fora do ponto, quando há a necessidade das pessoas com deficiência embarcarem. Então, essa lei vem beneficiar esse motorista para que ele, parando fora do ponto, ele não seja punido.\r\n\r\nExistem outras leis que estão aqui, de alguns outros Deputados, a Deputada Alice Tamborindeguy, a Deputada Sula do Carmo, o Deputado Tucalo, o Deputado Glauco Lopes, novamente o Deputado Tucalo, o Deputado André Lazaroni, que estão tramitando na Comissão, e depois nós podemos passar também a cópia desses projetos para que vocês tenham esse conhecimento.\r\n\r\nNós, a princípio, gostaríamos de colocar uma discussão também relativa à nossa causa, que nós sabemos que já foi criada, os selos, no passado, mas eu estive discutindo, e eu queria ouvir a opinião das pessoas também. Que nós pudéssemos fazer uma discussão para os próximos momentos, relativa a essa questão. No momento em que a gente vai cobrar de um estabelecimento ou uma Prefeitura o selo de acessibilidade, isso é quando a acessibilidade existe, já está pronta. E eu fiquei imaginando, e coloco isso em discussão também, para uma próxima reunião, mas que vocês pensassem nisso: talvez não fosse o nome nem o selo, mas seria algum instrumento - aqui eu coloquei selo - confirmando que a entidade estivesse a caminho da acessibilidade, que aquele local público ou privado tivesse na parede dele que ele tem um compromisso de fazer acontecer a acessibilidade. Não num momento só, porque o meu intuito é que a gente tenha e dê responsabilidade aos setores públicos e privados visualmente, quer dizer, nós vamos colocar, onde nós formos fazer nossas visitas - e, diga-se de passagem, vou falar sobre isso também. A ideia seria colocar - se a opinião das pessoas envolvidas, das pessoas mais experientes for por esse caminho - a gente colocar um selo a caminho da acessibilidade. Se aquele local público ou privado assumir o compromisso de que ele vai, realmente, cumprir com as necessidades de adequação à acessibilidade. \r\n\r\nEntão, nós colocaremos um selo, a caminho da acessibilidade. E depois que ele cumprir, aí já há o selo da acessibilidade aprovado, que ele então receberia. Porque, senão, parece que durante esse tempo não dá para se cobrar e, se a gente conseguir fazer isso, e eu digo que eu acho que a gente deve fazer talvez alguma coisa a mais, além do que foi feito no passado, porque eu acho que a acessibilidade está muito aquém do que deveria ser. \r\n\r\nEssa é uma ideia, e eu gostaria que nós achássemos, se não for essa a ideia, uma outra ideia, para que nós pudéssemos ter mais vitórias do que as que foram conquistadas até agora.\r\n\r\nAntes de chamar o primeiro orador, vou pedir aqui a apresentação de um vídeo, queria convidar o Anderson Lopes para compor a Mesa, representando a Secretaria da nossa querida Tânia, de Niterói. (Palmas) Medalhista paraolímpico e Subsecretário de Acessibilidade e Cidadania de Niterói.\r\n\r\nVamos convidar todos para assistir a um vídeo e depois vamos passar a palavra para a Mesa. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Eu quero registrar aqui a presença de algumas pessoas: Sr. Flávio Rossini, conselheiro nacional do Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência, o CONAD; Sr. Enaldo Santos, da assessoria da Superintendência de Políticas para Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Direitos Humanos; Sr. Ricardo Gonçalves Ferreira, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Teresópolis; Sra. Domingas Rocha, do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, secretária; Sra. Lílian Pereira, presidente da Secretaria Municipal de Obras do Rio de Janeiro; Professora Helen Perez, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, presidente; Sra. Ely de Almeida, presidente da Associação Encaminha a Pessoa com Deficiência ao Mercado de Trabalho; Sra. Nilce Müller, presidente da Associação Fluminense de Reabilitação; Sra. Ana Cristina Hidelbrand, professora do Instituto Benjamim Constant; Sr. Sidney de Oliveira, primeiro-secretário do Clube do Paraplégico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDaqui a pouco, anunciaremos as outras presenças. Quero passar a palavra à Sra. Maria Cristina, da SETRAB. \r\n\r\nA SRA. MARIA CRISTINA MENEZES - Boa-tarde a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do Sr. Deputado Altineu Côrtes, e quero dizer que é um privilégio e é um susto também ser a primeira a falar. Primeiro, por representar o meu Secretário de Trabalho e Renda Ronald Ázaro; segundo, depois de uma apresentação dessas, que nos deixa, seres humanos, o que nos faz diferentes de tudo, absolutamente emocionados e sensíveis com a questão. É impossível não se emocionar diante do que nós presenciamos e diante de tamanha plateia. Até para dizer que, por mais diferentes que possamos parecer, somos absolutamente iguais; também sou portadora de deficiência porque hoje eu não tenho um rim, e tenho núcleo arterial de perna esquerda, o que me tornou uma deficiente; não me tornou menor, tornou-se talvez um aprendizado de como me fazer uma pessoa melhor diante da vida.\r\n\r\nÉ com grande privilégio que eu venho aqui para apresentar algumas coisas que talvez já sejam do conhecimento de vocês, mas para num outro momento inaugurar um novo tempo nas relações com o trabalho.\r\n\r\nA questão da inclusão social, ela já se faz organizada desde 1989, quando a Lei 7.853 dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social. Temos aqui um conjunto de leis, e eu não possuo essa expertise, mas eu penso que é importante, para que a gente estabeleça a integração dessas leis que podem nos facilitar o avanço em algumas ações propositivas, quando se fala em inclusão no mercado de trabalho. A Lei 8.069, de 1990, que fala sobre a inclusão do adolescente. Essa é outra variável que nos preocupa bastante, principalmente no que diz respeito à possibilidade do primeiro emprego, à questão dos estágios, que é o que começa a abrir as frentes de trabalho, quando, na verdade, o mercado se abre. E sempre a resposta e as respostas são as seguintes: não existem pessoas com deficiência qualificadas suficientemente para comporem esse mercado. Mas é preciso que a gente tenha um alargamento dessa possibilidade, facilitando os estágios para aqueles que estão ingressando no mercado.\r\n\r\nA Lei 8.112/90, que assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concursos públicos. E a Lei 8.213/91, fora o projeto nacional de acessibilidade, e fora a Constituição Federal, que garante direitos iguais a todos, que fala da lei de cotas e da inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nEu gostaria de me ater um pouco, não vou me alongar, mas gostaria de dizer que essa tem sido uma luta nossa, até por que a questão da lei de cotas é contemplada dentro do regime de contratação celetista. Quando as empresas contratam através do regime celetista têm que garantir a empregabilidade, a partir de 100 funcionários, de 100 empregados, a cota de 2%; e assim até a partir de mil funcionários.\r\n\r\nEsse talvez seja o maior desafio que nós temos. E, como superintendente de Saúde e Segurança nos ambientes de trabalho, foi-me lançado um desafio. Vou fazer um parêntese aqui: dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o balcão de emprego do deficiente está localizado dentro da intermediação de mão de obra. É aquele balcão que recruta pessoas, que estabelece contatos com as empresas para poder intermediar essa mão de obra, que é brilhantemente conduzido pela Júlia Nópia, que talvez até o final dessa apresentação possa estar aqui - por outras questões não pôde chegar, e me acompanharia. \r\n\r\nE isto é extremamente importante. A gente gostaria de disponibilizar todos os postos da Secretaria de Trabalho, para que possamos buscar esse tipo de empregabilidade, cadastrar o deficiente ou buscar essas vagas.\r\n\r\nTemos a informação de que nesse período de agosto nós aumentamos, nós conseguimos um recorde de aumento, de fortalecimento de vagas. Aumentamos em 501 postos de trabalho em relação aos anos anteriores. Volto a dizer que, como superintendente de Saúde e Segurança nos ambientes de trabalho, eu tenho a missão de garantir a sustentabilidade do trabalho, porque o trabalho, quando não bem estabelecida essa relação entre o sujeito e seus postos de trabalho, ele pode ser “adoecedor” a ponto de causar limitação, a ponto de gerar doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho, que podem gerar a deficiência física desses trabalhadores. Baseados nessa premissa, iniciamos uma frente onde tentamos incluir, de alguma forma, e conduzir instrumentos também, na construção dessa política pública de trabalho, emprego e renda com sustentabilidade. \r\n\r\nUma das primeiras reflexões que a gente traz é de tentar nivelar e uniformizar as medidas protetoras aos trabalhadores, e a inclusão de trabalhadores no que diz respeito ao mercado de trabalho formal. Essa é a primeira coisa. E, de alguma forma, tentar discutir essa questão com o regime estatutário e com o regime de Governo, porque os Governos são estatutários e por conta disso não estão regidos por tal lei, então, podem ou não, devem ou não. As medidas que garantem essa inclusão estão aí vinculadas ao regime celetista. \r\n\r\nOutra perspectiva é a de que hoje, na Secretaria de Trabalho, num movimento já de inclusão, nós temos 19 pessoas com deficiência trabalhando conosco através da empresa Femis. A gente acha que é um avanço, mas também achamos que podemos aumentar. Pela cota, trezentos e tantos funcionários, que nós temos no nosso prédio principal, nós teríamos que estar empregando cerca de 10, mas a gente acha que pode mais. \r\n\r\nNa verdade, a gente gostaria de trazer aqui outro movimento, e já estou finalizando a minha fala, de dizer que se encontra em articulação uma grande ação de inclusão de pessoas, junto à Secretaria de Trabalho, através da Superintendência de Saúde e Segurança, até por conta de nós termos aí alguns pares - e Geraldo Nogueira é um desses pares nossos -, como a Secretaria Municipal de Trabalho. Nós estamos montando um grupo de trabalho junto à Ordem dos Advogados do Brasil, chamando para discussão de como seriam esses postos de trabalho, economicamente adequados, para as pessoas com deficiência, garantindo um modelo dentro do processo de acessibilidade. Não é só um processo de acessibilidade para todos, mas guardando a perspectiva e a característica de cada um nas suas frentes de trabalho, para que a gente não as perca. \r\n\r\nE aqui eu abro mais um parêntese para reflexão: existem algumas atividades que são altamente perigosas, o que poderia dificultar a inclusão dessas pessoas, mas nós não podemos esvaziar esse discurso no sentido de que não há como incluir. Nós temos que ter medidas alternativas para que a gente possa garantir a manutenção dessa vaga, e isso é urgente. \r\n\r\nNós inauguramos uma luta em defesa da inclusão da pessoa com deficiência, mas não podemos também deixar de perceber a importância do risco de algumas situações a que podemos expor esses trabalhadores. Esse grupo de trabalho visa isso, mas também temos que ter todo cuidado e toda firmeza para discutir a inclusão de outra forma, seja a partir da qualificação dessas pessoas com deficiência, seja a partir do fomento de cooperativas - no sentido de arranjos produtivos locais, de trabalho, de geração de renda. Enfim, essa é uma reflexão que nós temos que fazer, porque existe um movimento na tentativa de descontinuar a garantia do que a lei nos dá, defendendo o risco que cada empresa tem para incluir esses trabalhadores.\r\n\r\nEsse protocolo de intenção que nós estamos travando, trata-se de um protocolo de tamanha importância que nós, somos nós, Superintendência de Saúde e Segurança, através da Secretaria de Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Sistema Firjan, e a Previdência Social. Por quê? Porque nós temos aproximadamente 74 mil postos de trabalho para serem disponibilizados para a força de trabalho com deficiência, e não conseguimos incluir, mas nós não podemos deixar de perceber, de trabalhar com esse número e de nos juntarmos, organizarmo-nos em algum movimento para termos acesso e criarmos uma base de dados em relação a isso.\r\n\r\nE para finalizar, deixar a Secretaria disponível, sempre trabalhando, e ainda dizer para vocês que no dia 31 de agosto deste ano nós tivemos o privilégio de ter aceito e decretado, pelo Governador Sérgio Cabral, um projeto nosso que dispõe sobre certificado de gestão integrada em saúde e segurança nos ambientes de trabalho, onde as empresas, para receberem esse certificado de gestão, e aqui é mais uma ferramenta, além de tudo que ele tem que cumprir, a respeito de um programa de controle médico e saúde ocupacional adequado, através de um programa de gestão de risco ambiental, de várias ações, de certificações, ele tem que ter um programa de inclusão social de trabalhadores com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas com HIV ou outros públicos em desvantagem.\r\n\r\nEntendemos que, para receber esse certificado em nível de Estado do Rio de Janeiro, é necessário que haja uma política, não é só cumprir a vaga, é necessário ter uma política para trabalhadores com portadores de deficiência.\r\n\r\nPara contribuir com a fala do Deputado Altineu, eu gostaria de colocar para o senhor, Deputado, de nos colocar à disposição para estarmos ajudando nesse projeto do selo, que a gente acredita muito nisso, até porque hoje, eu penso que algumas pessoas aqui já saibam disso, mas a gente tem que divulgar mais isso. As empresas, elas têm obrigação de ter o projeto de acessibilidade. Elas têm obrigação. E se elas não tiverem, elas são multadas. Não é que a gente queira a multa. A gente não quer punir os empregadores, afinal de contas são eles que nos garantem vaga. Mas nós precisamos ter uma nova relação. E nós temos uma ferramenta, nós podemos chamar a Secretaria de Estado do Trabalho, as organizações não governamentais nessa luta. E podemos chamar a Superintendência Regional do Trabalho, porque são os auditores fiscais que vão lá. \r\n\r\nEntão, dessa forma, a gente poderia juntos criar, efetivamente, um próximo passo na gestão, na garantia dessas vagas. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro tem aproximadamente 74 mil vagas se arranjando. E a gente não tem como buscá-las. Acho que a gente tem que parar com esse discurso de iniciar com a negativa e dizer: nós podemos, sim. Nós podemos. Temos que incluir a pessoa com deficiência. Nós temos esse direito.\r\n\r\nFinalizo a minha fala colocando-me à disposição, sempre, com muita saúde e com muita segurança, nos nossos ambientes de trabalho.\r\n\r\nBoa-tarde a todos!(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Antes de passar a palavra para a Sra. Beatriz, eu só quero registrar mais algumas presenças: Mário Barbosa, Presidente da ONG Comunidade Terapêutica Resgate; Valcemir Souza Lima, Diretor da Federação Nacional de Educação de Surdos; Carlos Souza Esmeraldo, assessor da governadoria do Lions Club do Rio de Janeiro; Daniele Costa, primeira-secretária da Associação de Moradores Amigos Produtores Rurais do Brejal Fazenda Suíça e Parque Boa União; Nives Porto Correia, coordenador administrativo da Associação de Pais e Amigos da Pessoa com Deficiência dos Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade; Marlene Morgado, Diretora do Clube dos Excepcionais Só Lazer; Marcos Stefan, Associação dos Deficientes de Miguel Pereira e Paty do Alferes; Valéria Aljan, assessora de direção geral do Instituto Benjamin Constant; Nilson Forte, vice-presidente do Grupo de Apoio aos Pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica; Rodolfo Santana Gomes, da Associação de Deficientes Físicos de Paty do Alferes e Miguel Pereira; e Jorge Braga, assessor especial da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero passar a palavra para a Sra. Beatriz.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ MARIA DINIZ - Boa-tarde a todos, Deputado, demais membros da Mesa, é uma honra estar aqui, pelo DETRAN do Rio de Janeiro, o nosso presidente não pôde vir, já tinha outro evento. Estou aqui representando o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que é um órgão que tem uma fundamental importância no contexto, tanto positivamente como no sentido da palavra de você trabalhar culturalmente, educacionalmente, a questão do trânsito. Infelizmente, hoje, nós temos 140 mil pessoas que ficam incapacitadas em acidentes de trânsito, então, nós temos essa outra vertente, nós também somos os grandes causadores de deficiência em pessoas, a gente tem que trabalhar isso também.\r\n\r\nO DETRAN é um órgão de trânsito, mas tem uma responsabilidade social. E para nós a pessoa deficiente tem que ter a igualdade de oportunidade. Ter uma carteira de habilitação não é um direito, é uma concessão, mas tem que ter sido dada a oportunidade para todos os cidadãos, independentemente da condição, se é deficiente ou não.\r\n\r\nO DETRAN trabalha a relação de acessibilidade. Em todos os postos estamos reformando, tentando manter a acessibilidade como padrão do órgão, a autarquia tem que dar acessibilidade a todas essas pessoas, em todos os serviços do órgão.\r\n\r\nEm relação à carteira de habilitação, estamos tentando dar oportunidade a vários segmentos das pessoas que têm deficiência, trabalhamos há quase dois anos com o Cidadania Sobre Rodas, um programa que nós criamos, porque existe no Estado do Rio de Janeiro um déficit muito grande de senso de formação de condutores nas autoescolas, para que estejam realmente capacitados a atender esse público. \r\n\r\nO órgão conseguiu várias parcerias. Hoje, a gente tem três carros adaptados e consegue atender quase que 90% das deficiências, tanto de membros superiores como inferiores. Em nosso programa já conseguimos atender 850 pessoas, esse público que está fazendo toda a capacitação com o DETRAN, os nossos instrutores do órgão, fazendo as aulas práticas. A gente capacitou os nossos instrutores para lidar com esse público, dando a mesma oportunidade para eles. \r\n\r\nDa mesma forma, quanto aos deficientes auditivos que não conseguiam fazer a formação teórica por desconhecer a língua, trabalhamos com a linguagem brasileira de sinais, capacitamos os nossos funcionários à linguagem brasileira de sinais e damos a formação para esses candidatos em libras. A gente atendeu quase 300 pessoas nesse programa de formação teórica em libras. \r\n\r\nNão estamos fazendo nada demais, estamos, realmente, fazendo o nosso papel de responsabilidade social, de dar oportunidade. Eu acho que a gente não tem que ser paternalista, a gente não tem que fazer nada diferente, a gente tem que dar a mesma oportunidade e criar formas para isso. \r\n\r\nDeputado, realmente, o que a gente puder fazer para que as pessoas estejam incluídas, estejam lado a lado, independente da sua condição, qualquer que seja, eu acho que é função de quem esteja exercendo um cargo público, principalmente. Então, o DETRAN se sente, realmente, responsabilizado em relação a isso e nós estamos abertos a qualquer programa que faça as pessoas com deficiência poderem se habilitar, poderem exercer plenamente a sua cidadania, inclusive em relação à nossa carteira de identidade. Todos os programas que a gente tem, os nossos convênios com entidades, são importantes para a gente, então, é um prazer. O DETRAN do Rio de Janeiro está ao inteiro dispor do senhor e de todas as pessoas que queiram nos ajudar nesse sentido. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Vou convidar, mais uma vez a todos, para assistir mais um vídeo. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O pessoal do Cerimonial tem que trocar isto porque eu não aguento ver esses vídeos emocionantes, estão de parabéns. Haja coração!\r\n\r\nEu ia comentar porque o Anderson falou para mim que o vídeo anterior, quer dizer, o que passou nesse vídeo em relação ao atleta da piscina, que ganhou a prova batendo a cabeça, mostrando ali toda raça, o Anderson estava no estádio, em Sidney, em 2000, isso demonstra a vontade.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Valmeri Guimarães, nosso Defensor Público aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. VALMERI GUIMARÃES - Muito obrigado pela lembrança do meu nome, eu confesso que não preparei uma fala, vocês me desculpem. Mas eu estou muito feliz por estar aqui, pela lembrança do meu nome por iniciativa de um representante do Poder Legislativo, e também porque eu encontrei aqui pessoas que eu não encontrava há muitos anos. \r\n\r\nMas, Deputado, eu gostaria de dizer para o senhor o seguinte: houve um tempo em que os deficientes eram eliminados da sociedade. Isso ainda existe, segundo informações, em algumas sociedades mais primitivas, e hoje nós estamos no Século XXI onde muitas pessoas com deficiências ocupam cargos importantes, têm suas vidas resolvidas, se projetam na sociedade e, no entanto, nós ainda vivemos, paradoxalmente, certas situações inimagináveis. \r\n\r\nPreocupo-me muito quando penso nesse assunto, que o preconceito é velado, é cruel porque nós não sabemos nunca exatamente o que as pessoas pensam a nosso respeito. E às vezes a gente descobre o que elas pensam depois de muito tempo por uma simples atitude. Lá na Defensoria Pública, que, aliás, é uma instituição pela qual tenho um amor, um carinho especial, que foi o sonho realizado da minha vida, depois de muitos anos. A nossa instituição foi uma das primeiras a ter um núcleo específico para as pessoas com deficiência, é o NUPOND, que muitos aqui conhecem. E lá nós temos muitas demandas em nível estadual, porque nós atuamos só na Justiça Estadual. E temos nossa tônica sempre de postular, junto ao Poder Judiciário, a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, mostrando que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia constitucional. \r\n\r\nDesde a década de 80, quando tivemos o ano internacional das pessoas com deficiência, tivemos muitos avanços. Também, inclusive, que se originou no ambiente da Educação na década de 90, e depois foi se espalhando, e hoje nós ainda temos resquícios, como, por exemplo, ainda encontramos em muitas leis a referência à deficiência física e ponto. \r\n\r\nQuer dizer, eu até gostaria de solicitar aqui, em público, ao Sr. Deputado, que abraçasse a causa de tentar alterar a legislação atual para adaptar aos novos tempos - principalmente a parte de ICMS e IPVA, que a legislação ainda fala em pessoa com deficiência física, excluindo os demais tipos de deficiência. Temos postulado em juízo, mostrando ao Poder Judiciário que a deficiência, quer dizer, o tratamento, deve ser isonômico, não só das pessoas com deficiência em relação às pessoas sem deficiência, como também entre as próprias deficiências. Mas isso também não é muito fácil, talvez porque nós somos deficientes, temos uma compreensão mais exata e nem sempre o Poder Judiciário está sensível a isso. E nós temos deficiências, por exemplo, o deficiente visual, que não consegue as isenções porque o Estado alega que a deficiência dele não é física e, portanto, ele não tem direito à isenção. \r\n\r\nOra, uma pessoa com deficiência física que possa dirigir, em tese ela tem muito menos gastos que um deficiente visual, que talvez tenha que pagar um motorista. Então, o escopo da lei, a ratio legis, que a gente chama, ela não está sendo observada. \r\n\r\nE aí, nós temos ainda dois pontos que eu gostaria de lembrar, para a gente não se alongar muito, no dia a dia da Defensoria Pública, porque mesmo em 2009 nós ainda temos a esterilização desse preconceito, por exemplo, nos concursos públicos, quando um candidato... Eu tenho lá um exemplo - e poderia citar muitos - de uma deficiente visual que fez todas as provas para o concurso de merendeira, passou, mas quando foi fazer a perícia foi considerada inapta. \r\n\r\nE então, é um paradoxo, uma coisa estranha, certamente é uma coisa estranha. Inclusive nós, quando vamos fazer a ação, nós ficamos nos perguntando o que nós vamos dizer na ação, porque é uma coisa muito esquisita. \r\n\r\nE a gente, também, não entende como é que as administrações ainda - em nível Federal, estadual e municipal - violam toda legislação impedindo que um deficiente passe pelo estágio probatório, que é onde ele vai demonstrar compatibilidade ou não da deficiência com o exercício do cargo. \r\n\r\nEntão, esse pré-julgamento acontece diariamente. Hoje mesmo, nós recebemos outra demanda para a Guarda Municipal - uma pessoa inclusive que já exerce outras atividades para hospital público e já foi eliminada. Na maioria das vezes, sem dizer por quê. \r\n\r\nEm nível estadual, mais especificamente, eu até também conclamaria o Deputado para que abraçasse a causa conosco. A questão do vale social é uma das mais frequentes demandas que nós temos na Defensoria Pública. (Palmas) \r\n\r\nEm geral, o problema é a demora. Eu tenho casos lá que estão esperando o Vale Social há anos. É inacreditável isso! Como é que o Estado, o poder público, que a Constituição e a convenção exigem que seja o primeiro a propiciar as condições para que o deficiente tenha realmente a acessibilidade, pode descumprir toda a legislação? \r\n\r\nE nós carecemos de uma reformulação na lei estadual, no sentido de criar dispositivos que possam acelerar isso, talvez permitindo que o protocolo seja utilizado, estabelecendo prazos. E também temos um problema, que é convencer o Poder Judiciário de que a pessoa portadora de deficiência não precisa fazer tratamento. De vez em quando tenho uns despachos assim: “Comprove o autor o seu tratamento médico.” E eu estou dizendo na petição inicial que ele é cadeirante e não se trata em lugar nenhum!\r\n\r\nPara mim isso está muito claro, não só na leitura da lei estadual como no próprio decreto, que estabelece que por deficiente o número de passagens é no máximo sessenta, e para o doente crônico entre dez e sessenta. Acho que não há dúvida alguma sobre isso, é uma questão de boa vontade.\r\n\r\nNo mais, agradeço muito essa lembrança. A Defensoria Pública está aberta. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quero agradecer ao Dr. Valmeri pela participação. \r\n\r\nApresentei o Projeto de Lei 2.461/2009, que altera a Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências. A relatora foi a Deputada Aparecida Gama, que votou pela constitucionalidade do projeto e ofereceu emendas que o aprimoram. Encontra-se atualmente em vistas, na mão do Deputado Luiz Paulo, para que este emita seu voto. \r\n\r\nO projeto visa a proibir o cadastramento do beneficiário do vale social para as empresas concessionárias de transporte público, obrigando-os a aceitar unicamente o vale social para acesso aos serviços de transporte, para acabar com aquele assunto de a pessoa ter cinco, dez, dois, vinte vales. (Palmas) \r\n\r\nInclui a inscrição vale social em braile no cartão; obriga os médicos a preparar seus laudos para a concessão do vale social em computador ou em letra de forma legível, visando, assim, à aceleração do processo de concessão do vale ao beneficiário. \r\n\r\nVisa a incluir todo tipo de transporte na permissão legal, incluindo os transportes seletivos.\r\n\r\nEsses são alguns objetivos dessa lei que propomos, mas acho que também valem outras ideias, se for o caso de aprimorarmos o projeto. Este é o primeiro passo para essa mudança. O Deputado Luiz Paulo foi secretário de Transportes, e isso é importante. O que vale é a unidade para que representantes possam visitar o Deputado, uma vez que o projeto está nas mãos de S.Exa., para que ele acelere e vote conosco nesse projeto, e não contra.\r\n\r\nQuero registrar a presença de Vânia Berbati, da Coordenadoria Geral Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Japeri; de Nivaldo Barbosa Santos, de Japeri; de Juliana da Silva, assistente social da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Niterói; de Maria Luiza Medeiros, presidente do Instituto Espaço Nossos Filhos; de Marcelo Cavalcanti, diretor geral do Instituto Nacional de Educação de Surdos; de Jair Melo, da Associação de Pinhabifedas e Hidrocefalia - HAEDHRJ; de Valéria Leite Soares e Verônica Santos, ACADIM; de Charles de Souza, membro do programa Rompendo Barreiras, da UERJ; de Domingas Rocha Ceres, do Centro de Reabilitação, Educação e Integração Social de São Gonçalo; e de Marcos Vander, da ADPT.\r\n\r\nPasso a palavra ao subsecretário...\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ MARIA DINIZ - Deputado, posso fazer uma colocação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pode, por favor.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ MARIA DINIZ - Voltando à questão do vale social, o DETRAN, este ano, entrou em parceria com a Secretaria de Estado de Transportes, usando nossos peritos para tentar, de alguma forma, auxiliar a secretaria na agilidade da concessão do vale social. Nós estamos fazendo perícias médicas lá e agora estamos fazendo mais contratações, para fazer análise processual. A gente viu que a grande dificuldade da Secretaria de Transporte era a análise dos processos, que são muitos, inúmeros. E a gente está entrando também na análise processual, conseguindo dar celeridade a esse processo, para que as pessoas tenham esse vale com a maior rapidez possível. A gente também vai tentar mobilizar o pessoal no poupa tempo, para já ter um perito lá, para que a gente possa ganhar maior agilidade. \r\n\r\nO DETRAN está entrando, junto com a Secretaria de Transporte, para tentar, de alguma forma, agilizar esse processo, que, com certeza, é penoso. A gente tem tido esse público dentro do DETRAN e a gente vê que são pessoas que realmente precisam, tanto a pessoa deficiente como o portador de doença crônica, que precisam realmente desse transporte. Aí, eu concordo, acho que deveria ser um vale único, independente do modal - se é barca, se é metrô - isso seria um grande facilitador. Então, a gente está entrando nessa luta também. O DETRAN do Rio de Janeiro quer entrar nessa luta do vale social também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Muito obrigado. Eu não tenho a mínima dúvida da importância do DETRAN. É um órgão superestruturado e que tem, no seu presidente, uma pessoa muito humana, com ótimo coração, uma pessoa que não vê números. É uma pessoa que, eu tenho certeza, passa isso à equipe. A gente espera que o DETRAN realmente possa somar bastante aí.\r\n\r\nEu quero passar a palavra, então, para o Anderson Lopes, subsecretário de Acessibilidade e Cidadania de Niterói.\r\n\r\nO SR. ANDERSON LOPES - Boa-tarde, Deputado Altineu, na verdade eu estou ocupando o cargo de subsecretário de Acessibilidade e Cidadania de Niterói há coisa de menos de um mês. Estou aqui basicamente representando a Tânia Rodrigues, que hoje é secretária, sendo que Niterói está em festa também, pelo dia 21 de setembro, Dia Nacional e Estadual de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta Casa aprovou uma legislação estadual, fazendo o dia 21 de setembro também o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência. Fico muito à vontade de estar aqui nesta comissão, Deputado, em ver tanta gente boa, debaixo de chuva, inclusive algumas eu já vi pela manhã lá no palácio, numa atividade que houve com a Secretária de Assistência Social Benedita da Silva e o Secretário Régis Fichtner, assinando o Termo de Acessibilidade para o Estado do Rio de Janeiro, da campanha nacional. Fico feliz de ver isso. \r\n\r\nDe todo o meu processo de reabilitação - sou portador de paralisia cerebral -, o que eu mais gosto é de ocupar o cargo. Eu, a trancos e barrancos, aceitei o convite lá em Niterói, mas eu gosto muito de falar que sou um atleta paraolímpico, um PC com hemiparesia que deu certo, vamos dizer assim, porque, por orgulho, falo da dedicação de minha mãe, quando Lílian, lá na ABBR, hoje presidente do CVI Rio, atuava como psicóloga - coisa de 37 anos atrás - atendendo a minha mãe - na minha idade -, e, em alguns momentos ela falou assim: essa criança vai dar certo, D. Luciene. Dito e feito: não enrolou minha mãe e minha mãe conseguiu gás. Me carregava no colo, de São Gonçalo até a Gávea, não tinha ônibus, muito pelo contrário, aqueles ônibus da CTC antigos, que eram uma desgraça - hoje a gente tem um melhor -, e terminei minha reabilitação na família ilustre que está aqui, da AFR - Associação Fluminense de Reabilitação, na pessoa da memorável Lisaura, que nos deixou, mas, com certeza, também deixou um grande legado de reabilitação para o nosso País, porque a AFR não é somente um exemplo de reabilitação para o Município de Niterói e aquelas áreas de São Gonçalo e Itaboraí, mas, principalmente, para o País. \r\n\r\nEu pude vivenciar não só na minha reabilitação, mas na reabilitação de meu pai, quando sofreu um AVC - Deus o levou - e fez o seu processo de reabilitação lá na Associação Fluminense de Reabilitação, em Niterói.\r\n\r\nEntão, este dia é um dia muito especial, Altineu, em saber que você já tomou providências com relação a uma audiência em que o Secretário de Transportes Julio Lopes esteve - muitos dos companheiros que estão aqui estavam presentes -, há coisa de dois meses, onde nós levamos todas essas reivindicações para o Júlio. Inclusive, ele levou muita paulada pela televisão e pelo jornal, por quê? Porque as pessoas realmente, Valmeri, lutam para ter a questão do direito de ir e vir, mas uma coisa primordial, que é a essência do passe livre, hoje vale social - mudado no outro Governo o nome, mas o passe livre - que é um direito na Constituição Estadual das pessoas com deficiência - ainda não prevalece. \r\n\r\nA gente fica se perguntando - inclusive, quero pedir teu auxílio - se muitas empresas de São Gonçalo e Niterói estão brincando de fazer acessibilidade no transporte coletivo. Ficam muito visados aqui a Baixada Fluminense e os ônibus do Rio de Janeiro, mas as empresas como a ABC e a Coesa, que fazem trajeto intermunicipal - a ABC teve a parcimônia de botar uma porta só no ônibus, botar o símbolo de acesso e não tem adaptação. A gente pergunta para o motorista, ele, por favor, me ajuda, eu não consigo mais carregar deficiente para dentro do ônibus. E esse é o modelo arcaico e pré-histórico de algumas empresas de ônibus. Eu ouvi de Volta Redonda e Barra Mansa agora também, é a mesma história. \r\n\r\nEntão, a gente tem que avançar para o interior, a gente tem grandes representantes aqui, como o Enaldo, está aí, de Paty do Alferes, Miguel Pereira, que sofre na pele, e outros de bairros mais distantes, que basicamente fogem aqui aos nossos olhares. Por que acontece isso? Eu me lembro de coisa de vinte anos atrás, quando eu entrei na militância da pessoa com deficiência, a gente tinha a lei de quotas basicamente, mas a gente brigava para ter quota, enfim, e hoje a gente tem aí a implementação da Lei 8.213, as delegacias regionais do trabalho dando blitz e, hoje, com certeza, muitos militantes que estavam aqui conseguiram o seu trabalho através da lei, mas esqueceram o segmento de base que os colocou lá. \r\n\r\nAltineu, quem está nesta sala aqui não foi, vamos dizer assim, iludido pela questão financeira. Eu tive várias propostas de várias empresas porque, hoje, um portador de deficiência qualificado vale ouro no mercado de trabalho, devido às empresas não conseguirem cumprir as quotas. E esses que estão aqui são guerreiros, estamos aqui todos os dias, mesmo conseguindo emprego, trabalho, cargos, a gente não deixa nossa essência, nossa criação, a nossa bandeira de luta prevalece. \r\n\r\nO dia de 21 de setembro é importante para que a gente volte às nossas essências e pare de brincar, porque acessibilidade é coisa séria. Você, Altineu, tem um papel muito importante nesta comissão, que é fazer cumprir uma coisa que está no Decreto 5.296: acessibilidade total do nosso Estado, que é o quê? Conscientizar as Prefeituras, as Câmaras de Vereadores e outros Deputados, de outros Municípios que representam esta Casa, de que a acessibilidade não vai mais poder voltar atrás, até mesmo porque o nosso Governador e o nosso Presidente da República querem fazer do Rio de Janeiro sede das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Esta é a hora, a gente está com uma missão muito importante aqui. \r\n\r\nTeria muitas outras coisas para falar, tem o projeto da lei seca, que o Estado também está fazendo e eu ajudando, nessa iniciativa de reduzir em quase 30% o número de acidentes de trânsito. E a conscientização é feita pelos acidentados de trânsito, e o DETRAN também é prova disso. \r\n\r\nCom relação principalmente ao ponto que o senhor levantou sobre o transporte, o projeto de lei, eu gostaria que a sua assessoria pegasse os nossos e-mails, replicasse esse projeto de lei, para que a gente pudesse dar uma estudada, trazer um pouco o Conselho Estadual de Políticas de Integração, que está aqui presente, para a discussão dessas iniciativas da Assembleia e do Estado. Nós, que brigamos todos os dias para a implementação, eu sei quase de cadeira de todos os projetos que tentaram implementar, pesados como esse, principalmente com o empresário de ônibus, que todo mundo sabe aqui que é complicado, então vai precisar ter a força nossa, de portadores de deficiência, de fazer pressão, de, enfim, tudo que a gente está acostumado. Pediria para replicar, por e-mail, para nossas instituições, para nossos colaboradores que estão aqui, para a gente poder criar um debate e até falar com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que foi secretário municipal de Transportes. Já briguei muito com esse homem, inclusive em televisão, quando eu era presidente do Conselho Estadual de Políticas da Pessoa com Deficiência, pois é, e ele me enrolava um pouco, não é? Mas falar para ele: é briga de Sansão e Golias, um dia a gente acerta lá, e estamos acertando. \r\n\r\nAcho que é um momento precioso. Inclusive o Júlio Lopes, secretário de Transportes, tinha me autorizado a fazer uma comissão para estudar o que estava atrapalhando a questão da gratuidade, porque o passe está demorando. Eu fiz um relatório apontando quase vinte dificuldades internas, administrativas, inclusive algumas relativas ao DETRAN, de criar uma bancada específica dos médicos, que pudesse fazer com mais atenção, vamos dizer assim, uma norma ou uma estrutura para que concedesse o passe, porque há muitos deficientes que tinham passe há dez, quinze anos, que hoje esses peritos não estão concedendo novamente, fazer um estudo realmente junto conosco, portadores de deficiência, para que isso não aconteça. E falo para vocês: a grande demora do passe hoje não é nem a questão do Estado, é sim o Estado consertar. \r\n\r\nO que foi detectado por aquela comissão criada pelo Júlio - inclusive já entreguei o documento ao secretário - é a demora na emissão do cartão eletrônico da FETRANSPOR. A Secretaria de Transporte manda o cartão para ser elaborado e o cartão demora, em média, de três a seis meses para voltar para a Secretaria de Transportes. Isso é fato, é verdadeiro, já foi apontado nessa comissão criada. \r\n\r\nÉ hora da comissão cobrar resultados.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Quero convidar aqui a senhora Cristina e o senhor Carlos Ruas, para que venham receber uma homenagem da Assembleia Legislativa à nossa querida e inesquecível Lisaura Ruas. Um Título de Benemérito. (Palmas)\r\n\r\nEla, a esta hora, está vendo a gente aqui e está dizendo, olha eles lá, eles lá, olha só, e está sorrindo. \r\n\r\nO SR CARLOS RUAS - Poucas palavras por causa da emoção. Realmente, minha mulher fazia tudo para os outros e se esquecia dela. E aconteceu o que aconteceu. Ela se foi e estamos todos aí, saudosos. Porque ela realmente só via uma coisa na frente dela, o ser humano.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Robson, nós vamos marcar uma audiência. Hoje é dia de comemoração da nossa luta. Se na comemoração da nossa luta a gente for fazer um debate, aí não. Aliás, eu e você já andamos sexta-feira o dia inteiro juntos. Você já me falou um monte de coisas. Estou com a minha cabeça nisso. Fique tranquilo. Não esqueço não. \r\n\r\nEu quero dizer, o meu agradecimento para o Sr. Carlos e a senhora Cristina. Eu tive a honra, não sei se o senhor sabe, de ter gravado um programa de televisão com a Lisaura, uns 30 dias antes. E é o retrato do que o senhor falou. Ela só falava nas pessoas. Ela só falava na preocupação. O assunto dela era esse. Independente do local: preciso ir lá a São Gonçalo, não sei quê, em Niterói, e falando do Governo Federal, do Ministério da Saúde, enfim, só, o tempo inteiro, ah, está ele aqui, o Andrezinho estava junto. Não estava Andrezinho? O Andrezinho estava junto naquele dia.\r\n\r\nJá foi homenageado aqui na Assembleia Legislativa com outras homenagens. A homenagem que nós podíamos fazer é sempre muito pequena perto de tudo o que ela representa para todos nós aqui. Houve uma homenagem a ela, mas, infelizmente, eu não pude estar. Também, estava numa plenária, não tinha condições de estar, semana passada, na terça-feira. \r\n\r\nPessoal, só quero dizer, agradecer a vocês todos, agradecer à Mesa, aos amigos aqui presentes, dizer que hoje estou Deputado Estadual, eu sou apenas um instrumento representando, hoje, como Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência. Hoje eu estou Deputado; amanhã, possivelmente, não estarei. \r\n\r\nEntão, estou de coração aberto para a gente tentar conseguir as maiores vitórias possíveis. Preciso de ajuda. Vocês podem me usar, usar o Gabinete, usar a Comissão. A Comissão tem hoje frutos de muitas lutas, porque ninguém consegue conquistar tudo ao mesmo tempo, quer dizer, por exemplo, a Tânia, super responsável por isso, porque lá trás foi ela quem brigou. A Comissão, hoje, vai ter uma estrutura que nunca existiu. Uma estrutura de mobilidade, de colocar o ônibus para funcionar verdadeiramente, de ter um ou dois carros à inteira disposição da Comissão, para funcionar. Vão ter pessoas que poderão estar em alguns locais. O que a gente precisa é de organização para conseguir colocar e cobrar o que os empresários, o que o Estado está devendo a todos nós. \r\n\r\nDepende de nós. Temos de nos organizar e eu preciso da ajuda de vocês. Eu sou um instrumento. Estou à inteira disposição de vocês. Semana passada, tive uma experiência incrível com o Robson, porque na sexta-feira a gente estava às oito horas da manhã em Mesquita. Pegamos um trem, lá, e viemos até São Cristóvão, com o Prefeito de Mesquita. A gente desceu em cada estação, e viu em cada estação qual era o problema, e vamos fazer um relatório. Coisas absurdas e muitas coisas pequenas. Colocar um elevador talvez possa até se considerar difícil, mas uma pequena rampa é algo muito pequeno. Fizemos um relatório. Vou encontrar o presidente da Supervia esta semana ou na próxima semana. E aí nós vamos ter instrumentos para cobrar. Vai fazer o que está na lei? Não. Não vai fazer? Então, vamos para a briga. Vamos para o pau! Vamos para a imprensa! Vamos pegar o contrato, vamos bater no contrato, entendeu?! (Palmas) É isso que a gente vai fazer!\r\n\r\nQuero dizer a vocês que sou uma pessoa humilde, mas sou do enfrentamento, da coragem. Se vocês nos ajudarem, se nós todos nos ajudarmos, dividindo os segmentos, estou disponível a visitar qualquer cidade. Vamos lá visitar a cidade tal. Vamos visitar a Região Serrana: Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Vamos definir lá o que a gente vai fazer. Vamos numa empresa de ônibus. Vamos à Prefeitura. Vamos ao hospital. Vamos não sei onde. É ali que nós vamos atacar primeiro. Vamos criar uma confusão ali. Se os caras não fizerem, vamos botar na imprensa. O jornal Extra esteve aqui, quando dei a Medalha Tiradentes ao criador do boneco João Buracão. Eu conversei com o editor chefe do jornal Extra, e ele falou que, há dois anos, ele fez uma série de reportagens sobre a acessibilidade. Inclusive, quero até pedir aqui à Jeisa que me cobre isso, que a gente possa entrar em contato com o Extra, porque eles ficaram de disponibilizar para a gente toda essa série de reportagens sobre a acessibilidade, que eles fizeram há dois anos. Ele se mostrou completamente sensível à nossa causa. \r\n\r\nSe nós pegarmos uma empresa de ônibus, em Niterói ou São Gonçalo, vamos dar uma blitz lá, a empresa está assim, assado, eu duvido se nós pegarmos uma empresa ou um hospital de uma Prefeitura tal. Olha, aqui, nós fomos lá, está acontecendo isso aqui, eles falaram que não vão resolver não. Eles falaram que não vão atender a lei não. E a gente vai para o jornal, vai para as rádios, enfim. Nós vamos fazer barulho. Nós vamos ter todas as vitórias? Não. Nós não vamos ter todas as vitórias. Mas nós vamos ter algumas vitórias. Agora, nós não teremos nenhuma vitória se nós não tivermos organização e unidade nesse assunto.\r\n\r\nEstou à inteira disposição. Quero dar os parabéns a esse dia tão importante. E dizer que quero aprender, mas eu estou com muita vontade de executar as coisas. A Comissão está à inteira disposição de vocês.\r\n\r\nQuero agradecer imensamente a todos os presentes aqui, às pessoas que vieram do interior do Estado e dizer que basta procurar a Comissão, saber a forma de organizar as nossas ações, de vocês estarem trazendo as idéias. Em relação aos projetos, não preciso nem dizer, vamos dar entrada num projeto? Vamos chegar num consenso? Estou aqui para dar entrada em todos os projetos que forem necessários. \r\n\r\nNo mais vamos à luta, porque nós precisamos das nossas conquistas. Espero que este ano seja um ano de muitas conquistas para todos nós.\r\n\r\nVamos agora, antes de encerrar, assistir um vídeo.\r\n\r\nDá para botar o vídeo de novo? Houve problema. Então, vou ficar devendo o vídeo a vocês. \r\n\r\nEstá encerrada a sessão. Obrigado a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nId: 888411"
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De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 8.484 emendas apresentadas baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 5.497/2009, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sobre o controle Estadual e o Orçamento da Seguridade Social, englobando todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância. \r\n\r\nO Relator do presente Projeto de Lei, após análise da receita estimada na Proposta Orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, para o exercício de 2010, concluiu pela viabilidade da reestimativa dos valores da receita dos seguintes itens:\r\n\r\n- ICMS\r\n\r\nO valor de R$ 19.783,1 milhões, constante da Proposta Orçamentária, considerou variação estimada para a inflação, medida pelo IPCA, de 4,14%; e crescimento do PIB de 3,4%, ambos conforme previsão do Relatório Focus do Banco Central de 05 de junho de 2009. \r\n\r\nEstes parâmetros macroeconômicos foram adotados ainda sob os reflexos da crise econômica global, e, portanto, mereceram uma revisão. Utilizando-se a mesma fonte, o Relatório Focus do Banco Central, com as novas previsões de 04 de dezembro de 2009, considerou-se a variação do IPCA de 4,48% e o crescimento do PIB de 5%. \r\n\r\nA receita do ICMS realizada até 30/11/09, foi de R$ 16.825,8 milhões ( informação extraída do SIG/SIAFEM em 09/12/2009 ). A previsão da receita de dezembro, informada pela SEPLAG, é de R$ 1.550,0 milhões, fazendo com que o ICMS previsto para o exercício de 2009 seja de R$ 18.375,8 milhões. \r\n\r\nAlém disso, a previsão de R$ 19.783,1 milhões, da Proposta Orçamentária considerava, além da variação dos preços medida pelo IPCA e do aumento do PIB, um incremento decorrente de aumento da eficiência da SEFAZ, cujo valor absoluto previsto foi de R$ 163,2 milhões. Sendo assim, a reestimativa da receita do ICMS é detalhada no quadro a seguir:\r\n\r\nEm R$ milhões\r\n\r\nICMS Realizado até Nov/2009\r\n\r\n16.825,8\r\n\r\nICMS Previsto para Dez/2009\r\n\r\n1.550,0\r\n\r\nNovo ICMS Previsto para 2009\r\n\r\n18.375,8\r\n\r\nICMS Previsto para 2010 com novos valores de IPCA, PIB (a partir do novo ICMS previsto para 2009)\r\n\r\n20.159,0\r\n\r\nIncremento melhoria da fiscalização\r\n\r\n163,2\r\n\r\nICMS Reestimado para 2010\r\n\r\n20.322,2\r\n\r\nICMS Proposta Orçamentária\r\n\r\n19.783,1\r\n\r\nDiferença de ICMS\r\n\r\n539,1\r\n\r\n- Royalties e Participações Especiais do Petróleo\r\n\r\nO valor de R$ 4.630,7 milhões, constante da Proposta Orçamentária, considerou o câmbio de R$ 2,04/US$ e o preço médio do barril tipo Brent em US$ 61,00. Com o fim da crise, os preços praticados para o barril subiram substancialmente, tendo se mantido consistentemente acima de US$ 70 nos últimos meses, enquanto que no câmbio houve uma apreciação do Real. O mesmo Relatório Focus do Banco Central, de 04 de dezembro de 2009 aponta para um dólar médio de R$ 1,74, para 2010, enquanto que tomando-se cotações de sites especializados em previsões para os preços de commodities, consideramos, um preço médio do barril do tipo Brent de US$ 78,50. Assim, mantida a produção considerada na estimativa original da Proposta Orçamentária, e adotados estes novos valores para o câmbio e o preço internacional do barril, a estimativa para a arrecadação com os Royalties e Participação Especial provenientes da exploração do petróleo passa a ser de R$ 5.082,8 milhões, o que representa um incremento de R$ 452,1 milhões em relação à estimativa apresentada na Proposta Orçamentária.\r\n\r\nEstes novos valores para a previsão das receitas destes dois itens ensejaram a elaboração de duas emendas de texto, de números 8466 e 8467, que adequaram os valores da receita e despesa, total, fiscal e seguridade. Este incremento da receita propiciou, também, a elaboração de várias emendas de despesa que acrescentaram projetos e atividades de grande importância para a população do nosso Estado. Também foram necessárias emendas de despesa que adequaram os valores de diversas dotações às vinculações legais (nºs 8468, 8469, 8470, 8471, 8472, 8473, 8474, 8475, 8476, 8477, 8478, 8479, 8480, 8481, 8482, 8484).\r\n\r\nAlém destas emendas, foi elaborada uma emenda de texto que altera o valor do Orçamento de Investimento apresentado no artigo 9º para corrigir um equívoco da proposta orçamentária.\r\n\r\nConcluímos, então, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.603/2009 (Mensagem nº 38/2009), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEmenda Modificativa de Texto (nº 8466)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais), assim distribuída:\r\n\r\nI - R$ 39.070.395.836,00 (trinta e nove bilhões, setenta milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 8.333.013.466,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\"\r\n\r\nEmenda Modificativa de Texto (nº 8467)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 33.250.153.829,00 (trinta e três bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais) do Orçamento Fiscal excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 12.178.330.180,00 (doze bilhões, cento e setenta e oito milhões, trezentos e trinta mil, cento e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.974.925.293,00 (um bilhão, novecentos e setenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.845.316.714,00 (três bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil e setecentos e quatorze reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) referentes à despesa intra-orçamentária.\"\r\n\r\nEMENDA N° 8468\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 64.172.534,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8469\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 41 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.094.041,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8470\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 15 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 43.958.084,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8471\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 361 . 0000 . 2262\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB - Perda Líquida\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 36.899.716,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8472\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 48.514.680,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8473\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 694 . 0002 . 2024\r\n\r\nObrigações junto ao Previ-Banerj\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 205.649.948,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8474\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 845 . 0000 . 0002\r\n\r\nProgramação a Cargo dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 134.763.001,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8475\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 18 . 541 . 0075 . 1551\r\n\r\nProjetos a Cargo do FECAM\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.457.584,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 8476\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.291.517,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8477\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 34 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09 . 272 . 0035 . 4141\r\n\r\nEncargos com Inativos - Área de Educação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 10 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 116.079.141,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8478\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 34 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09 . 272 . 0035 . 4200\r\n\r\nEncargos com Pensões e Outros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 10 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 147.033.578,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8479\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 34 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09 . 272 . 0035 . 4135\r\n\r\nEncargos com Inativos - Área de Segurança Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 10 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 140.289.851,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8480\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 845 . 0000 . 0002\r\n\r\nProgramação a Cargo dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.978.399,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8481\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 694 . 0002 . 2024\r\n\r\nObrigações junto ao Previ-Banerj\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 403.402.570,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 34 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09 . 272 . 0035 . 4135\r\n\r\nEncargos com Inativos - Área de Segurança Pública\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 140.289.851,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nÓrgão: 12 . 34 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09 . 272 . 0035 . 4141\r\n\r\nEncargos com Inativos - Área de Educação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 116.079.141,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nÓrgão: 12 . 34 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 09 . 272 . 0035 . 4200\r\n\r\nEncargos com Pensões e Outros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 147.033.578,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8482\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 361 . 0000 . 2675\r\n\r\nTransferências ao FUNDEB\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 43.958.084,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 8484\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 413.995.374,43\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 694 . 0002 . 2024\r\n\r\nObrigações junto ao Previ-Banerj\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 413.995.374,43\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEmenda Modificativa de Texto (nº 8483)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 584.656.033,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trinta e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.”\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 6.596 (77,7464%)\r\n\r\n00002 00021 00022 00024 00025 00026 00027 00028 00029 00030 00033 00034 00035 00041 00048 00050 00051 00052 00053 00054 00062 00063 00065 00068 00070 00071 00073 00074 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00091 00092 00093 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00150 00151 00152 00153 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00163 00164 00165 00166 00167 00168 00169 00170 00171 00172 00173 00174 00175 00176 00177 00178 00179 00180 00181 00182 00183 00184 00185 00186 00190 00191 00192 00193 00194 00195 00196 00197 00198 00199 00200 00201 00202 00203 00204 00205 00206 00207 00208 00209 00210 00211 00212 00213 00215 00216 00217 00221 00222 00225 00227 00228 00230 00231 00232 00233 00234 00235 00237 00238 00239 00240 00241 00242 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- 28 (0,3300%)\r\n\r\n00101 00102 00103 00104 00105 00136 00187 00188 00189 00270 04555 04556 05016 05018 05019 05023 05047 05060 05223 05706 06519 06520 07764 07765 07766 07940 07955 07998 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 1.217 (14,3447%)\r\n\r\n00069 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00130 00131 00132 00133 00134 00135 00137 00138 00910 00911 00912 00913 00915 00916 00919 00920 00921 00922 00923 00927 00928 00929 00930 00931 00932 00934 00935 01226 01227 01228 01229 01230 01232 01233 01234 01235 01236 01238 01239 01240 01241 01242 01243 01244 01245 01246 01247 01313 01314 01315 01316 01317 01318 01319 01320 01324 01325 01335 01337 01339 01340 01341 01342 01513 01579 01580 01581 01582 01583 01584 01585 01586 01587 01589 01590 01591 01592 01593 01594 01595 01596 01597 01599 01605 01606 01608 01613 01614 01617 01619 01620 01621 01622 01798 01800 01802 01812 01813 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04706 04711 05086 05087 05088 05089 05090 05091 05092 05093 05094 05095 05253 05256 05508 05509 05510 05511 05512 05513 05514 05515 05516 05521 05522 05523 05524 05525 05526 05536 05551 05580 05581 05585 05586 05587 05591 05593 05594 05595 05596 05597 05598 05599 05601 05602 05603 05604 05605 05609 05614 05616 05617 05618 05619 05620 05621 05622 05624 05625 05626 05628 05639 05651 05658 05702 05710 05739 05788 05896 05917 05920 05921 05930 05937 05938 05941 05942 05947 05949 05952 05955 05959 05961 05962 05996 06000 06001 06072 06073 06075 06077 06079 06080 06083 06085 06086 06088 06175 06196 06205 06206 06207 06208 06231 06235 06245 06246 06247 06248 06249 06250 06251 06252 06253 06254 06259 06260 06262 06300 06301 06302 06303 06304 06306 06314 06315 06316 06318 06320 06321 06322 06323 06324 06325 06326 06327 06328 06331 06332 06333 06334 06335 06336 06337 06346 06347 06368 06369 06375 06377 06379 06382 06384 06386 06465 06471 06477 06478 06481 06484 06505 06506 06507 06508 06509 06510 06548 06549 06550 06551 06552 06553 06554 06555 06556 06557 06558 06559 06560 06561 06570 06578 06614 06673 06685 06686 06688 06696 06697 06699 06700 06702 06703 06704 06705 06706 06708 06709 06710 06711 06713 06714 06721 06722 06723 06724 06725 06726 06727 06728 06751 06774 06787 06788 06789 06792 06801 06809 06813 06815 06816 06818 06819 06820 06822 06829 06831 06833 06834 06845 06846 06851 06854 07044 07046 07047 07048 07056 07074 07077 07079 07081 07082 07083 07084 07085 07086 07087 07160 07236 07240 07241 07242 07243 07257 07258 07259 07260 07261 07272 07275 07276 07278 07279 07280 07281 07282 07283 07284 07285 07286 07287 07288 07289 07290 07291 07457 07462 07467 07483 07484 07485 07487 07488 07489 07490 07491 07492 07493 07494 07495 07496 07497 07498 07499 07500 07501 07502 07503 07504 07505 07507 07508 07509 07510 07511 07512 07516 07550 07556 07572 07574 07576 07577 07578 07581 07582 07583 07584 07585 07586 07587 07610 07611 07613 07619 07620 07621 07622 07623 07624 07625 07633 07635 07636 07637 07641 07642 07680 07684 07685 07687 07688 07689 07691 07693 07694 07695 07712 07713 07714 07715 07716 07717 07720 07729 07732 07736 07737 07738 07743 07744 07746 07747 07753 07755 07756 07757 07758 07759 07761 07763 07768 07769 07770 07771 07772 07773 07774 07775 07776 07871 07885 07900 07949 07952 07972 07978 08008 08090 08099 08101 08102 08103 08111 08112 08113 08114 08115 08116 08117 08118 08119 08121 08122 08123 08161 08180 08182 08244 08245 08356 08484\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Geral.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 6596 EMENDAS (77,7464%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 1.217 EMENDAS (14,3447%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 638 EMENDAS (7,5200%); PELA REJEIÇÃO A 28 EMENDAS (0,3300%), PELA PREJUCABILIDADE A 05 EMENDAS (0,0589)), ao Projeto de Lei nº 2603/2009 (Mensagem nº 38/2009), com voto do Deputado Alessandro Molon, Favorável ao parecer geral , e Favorável às emendas nº 104, 105, 109, 120, 121 , 136 , 7970 , 7973, 7975, 7977 , 7979, 7980, 7981, 7982, 7983, 7984, 7986, 7987, 7988, 7989, 7990, 7991, 7992, 7993, 7994, 7995, 7996, 7997, 7998, e com voto em separado do Deputado Luiz Paulo, Favorável ao parecer geral, e Favorável à emenda nª 102, com concordância dos Deputados Alessandro Molon e Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável às emendas nº 104, 105, 109, 120, 121 , 136 , 7970 , 7973, 7975, 7977 , 7979, 7980, 7981, 7982, 7983, 7984, 7986, 7987, 7988, 7989, 7990, 7991, 7992, 7993, 7994, 7995, 7996, 7997, 7998) Favorável à emenda nº 102 - Membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável à emenda nº 102) , ALTINEU CORTES e RODRIGO DANTAS ( Favorável a emenda nº 102) - Suplentes \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2009, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR DO PROJETO: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAUTOR DO VOTO EM SEPARADO: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDestaque nº 1\r\n\r\nDestaque para voto em separado a emenda modificativa ao texto da Lei de protocolo nº 102.\r\n\r\nA redação original referente ao artigo 5º do PL nº 2603/09 do orçamento para 2010 propõe, na linha do que vem ocorrendo há mais de uma década, o remanejamento orçamentário até o limite de 30% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas (...)\r\n\r\nA nossa proposta definida na emenda nº 102 é que: “O cancelamento dos recursos fixados nesta Lei, ocorra até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) por programa de trabalho, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações (...)”\r\n\r\nJustifica-se no mérito tal emenda supressiva pelos motivos abaixo expostos fruto da análise da realização do orçamento de 2009 e da proposta de 2010.\r\n\r\nANÁLISE DOS ORÇAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DO DER-RJ PARA 2010 E DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2009 COM FOCO CONTÁBIL.\r\n\r\n1- Foco no orçamento de 2010.\r\n\r\n1.1- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NO ORÇAMENTO 2010\r\n\r\nQUADRO I\r\n\r\nUO: 1801 Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA \r\n\r\nNatureza da Receita\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1700\r\n\r\nTransferências correntes\r\n\r\nF\r\n\r\n2.121.927.826\r\n\r\n2.121.927.826\r\n\r\nRecursos provenientes do Tesouro\r\n\r\n1.030.901.714\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n3.152.829.540\r\n\r\nUO: 1801 Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO Recursos de todas as fontes R$ (1,00)\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPessoal e \r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\nJuros e Encargos\r\n\r\nSociais\r\n\r\nOutras despesas\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nInversões\r\n\r\nFinanceiras\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n12 EDUCAÇÃO\r\n\r\n3.152.829.540\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n910.575.784\r\n\r\n147.937.291\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n12.122 Administração. Geral\r\n\r\n2.532.491.737\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n439.375.272\r\n\r\n23.800.000\r\n\r\n12.122.0002 Gestão Administrativa\r\n\r\n2.219.301.360\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n144.984.895\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n12.122.0002.2010 Prest. Serv. Entre Org Est/Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n12.122.0002.2016 Manut Ativid Operacionais / Admin\r\n\r\n58.700.000\r\n\r\n53.700.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n7.700.000\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n22\r\n\r\n51.000.000\r\n\r\n51.000.000\r\n\r\n12.122.0002.2021 Aquisição de combustíveis e lubrificantes\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n12.122.0002.2030 Pessoal e encargos sociais da Educação Básica\r\n\r\n1.967.364.242\r\n\r\n1.967.364.242\r\n\r\nF\r\n\r\n15\r\n\r\n1.967.364.242\r\n\r\n1.967.364.242\r\n\r\n12.122.0002.2467 Despesas obrigatórias\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n12.122.0002.2660 Pessoal e encargos sociais\r\n\r\n42.900.000\r\n\r\n39.900.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n42.900.000\r\n\r\n39.900.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n12.122.0002.2670 pessoal e encargos sociais - DEGASE\r\n\r\n62.101.668\r\n\r\n62.052.223\r\n\r\n49.445\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n62.101.668\r\n\r\n62.052.223\r\n\r\n49.445\r\n\r\n12.122.0002.6021 pagamento despesas serviços utilidade pública\r\n\r\n83.585.450\r\n\r\n83.585.450\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n23.585.450\r\n\r\n23.585.450\r\n\r\nF\r\n\r\n22\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n12.122.0002.6022 serviços de utilidade pública\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n12.122.0152 operacion e desenvolv da rede de ensino\r\n\r\n228.190.377\r\n\r\n227.390.377\r\n\r\n800.000\r\n\r\n12.122.0152.2033 operacionalização da Educação Básica\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n11.600.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n11.600.000\r\n\r\n400.000\r\n\r\n12.122.0152.2192 apoio aos serviços educacionais\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n05\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n12.122.0152.2318 aperfeiçoamento moderniz Ensino Públic\r\n\r\n9.617.205\r\n\r\n9.217.205\r\n\r\n400.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.247.005\r\n\r\n1.847.005\r\n\r\n400.000\r\n\r\nUO: 1801 Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PRAGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESSOAL E\r\n\r\nENCARGOS \r\n\r\nSOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nF \r\n\r\n12\r\n\r\n7.370.200\r\n\r\n7.370.200\r\n\r\n12.122.0152.2321 Atendimento ao aluno\r\n\r\n6.573.172\r\n\r\n6.573.172\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.573.172\r\n\r\n6.573.172\r\n\r\n12.122.0158 Modernização Operac e Tecnologia da SEEDUC\r\n\r\n85.000.000\r\n\r\n67.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n12.122.0158.2316 Modernização Operacional para gestão escolar\r\n\r\n85.000.000\r\n\r\n67.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n22\r\n\r\n65.000.000\r\n\r\n65.000.000\r\n\r\n12.126 Tecnologia da Informação\r\n\r\n582.795\r\n\r\n572.795\r\n\r\n10.000\r\n\r\n12.126.0158 Modernização Operac e Tecnológica da SEEDUC\r\n\r\n582.795\r\n\r\n572.795\r\n\r\n10.000\r\n\r\n12.126.0158.2315 Modernização Tecnológica da SEEDUC\r\n\r\n582.795\r\n\r\n572.795\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000\r\n\r\n290.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\n282.795\r\n\r\n282.795\r\n\r\n12.128 Formação de Recursos Humanos\r\n\r\n3.120.000\r\n\r\n3.120.000\r\n\r\n12.128.0050 Gestão Escolar\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n12.128.0050.2311 Qualidade da Gestão Escolar\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n12.128.0152 Operacion e Desenvolv da Rede de Ensino\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n12.128.0152.2317 Formação Contínuada dos Professores\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n12.243 Assistência à Criança e ao Adolescente\r\n\r\n153.036.705\r\n\r\n131.013.198\r\n\r\n22.023.507\r\n\r\n12.243.0153 Educação para Inclusão Social\r\n\r\n48.039.030\r\n\r\n26.015.523\r\n\r\n22.023.507\r\n\r\n12.243.0153.1087 Impl Reforma e Reeq Um Atend SócioEducativo\r\n\r\n20.400.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\nS\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n9.800.000\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\n10.400.000\r\n\r\n10.400.000\r\n\r\n12.243.0153.2322 Profissionalização de Adolescentes\r\n\r\n294.030\r\n\r\n220.523\r\n\r\n73.507\r\n\r\nS\r\n\r\n00\r\n\r\n294.030\r\n\r\n220.523\r\n\r\n73.507\r\n\r\n12.243.0153.2538 Operacionalização do DAES\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n10.250.000\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\nS\r\n\r\n00\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n10.250.000\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n12.243.0153.2540 Alimentação para Adolescentes\r\n\r\n15.345.000\r\n\r\n15.345.000\r\n\r\nS\r\n\r\n00\r\n\r\n15.345.000\r\n\r\n15.345.000\r\n\r\n12.243.0161 Isenção de Pagto nos Trasport Coletivos\r\n\r\n104.997.675\r\n\r\n104.997.675\r\n\r\n12.243.0161.2229 Transporte Escolar\r\n\r\n104.997.675\r\n\r\n104.997.675\r\n\r\nS\r\n\r\n00\r\n\r\n53.977.916\r\n\r\n53.977.916\r\n\r\nS\r\n\r\n12\r\n\r\n3.796.891\r\n\r\n3.796.891\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\n47.222.868\r\n\r\n47.222.868\r\n\r\n12.306 Alimentação e Nutrição\r\n\r\n187.064.257\r\n\r\n187.064.257\r\n\r\n12.306.0152 Operacion e Desenvolv da Rede de Ensino\r\n\r\n'\r\n\r\n187.064.257\r\n\r\n187.064.257\r\n\r\n12.306.0152.2421 Nutrição Escolar\r\n\r\n187.064.257\r\n\r\n187.064.257\r\n\r\nUO: 1801 Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PRAGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESSOAL E\r\n\r\nENCARGOS \r\n\r\nSOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nS\r\n\r\n05\r\n\r\n122.103.736\r\n\r\n122.103.736\r\n\r\nS\r\n\r\n12\r\n\r\n64.960.521\r\n\r\n64.960.521\r\n\r\n12.362 Ensino Médio\r\n\r\n257.108.277\r\n\r\n130.589.845\r\n\r\n101.515.432\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n12.362.0050 Gestão Escolar\r\n\r\n124.935.743\r\n\r\n124.935.743\r\n\r\n12.362.0050.2028 Autonomia Finan Escolar da Rede Ed B\r\n\r\n124.935.743\r\n\r\n124.935.743\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n8.435.525\r\n\r\n8.435.525\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\n6.400.000\r\n\r\n6.400.000\r\n\r\nF\r\n\r\n22\r\n\r\n110.100.218\r\n\r\n110.100.218\r\n\r\n12.362.0157 Expansão, Reforma e Reequip da Rede de Ensino\r\n\r\n132.169.534\r\n\r\n5.654.102\r\n\r\n101.515.432\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n12.362.0157.1675 Constr Implant e Reform de Unid Educ\r\n\r\n90.842.913\r\n\r\n2.654.102\r\n\r\n63.188.811\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.654.102\r\n\r\n2.654.102\r\n\r\nF\r\n\r\n15\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\nF\r\n\r\n22\r\n\r\n53.188.811\r\n\r\n28.188.811\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n12.362.0157.1676 Modernização e Reequip de Unid Educ\r\n\r\n41.326.621\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n38.326.621\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n17.100.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n14.100.000\r\n\r\nF\r\n\r\n15\r\n\r\n24.226.621\r\n\r\n24.226.621\r\n\r\n12.366 Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\n4.282.871\r\n\r\n4.224.519\r\n\r\n58.352\r\n\r\n12.366.0150 Escola Inclusiva\r\n\r\n4.282.871\r\n\r\n4.224.519\r\n\r\n58.352\r\n\r\n12.366.0150.2185 Educação para jovens e adultos\r\n\r\n4.282.871\r\n\r\n4.224.519\r\n\r\n58.352\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n3.801.871\r\n\r\n3.743.519\r\n\r\n58.352\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\nF\r\n\r\n15\r\n\r\n411.000\r\n\r\n411.000\r\n\r\n12.367 Educação Especial\r\n\r\n15.145.898\r\n\r\n14.615.898\r\n\r\n530.000\r\n\r\n12.367.0150 Escola inclusiva\r\n\r\n15.145.898\r\n\r\n14.615.898\r\n\r\n530.000\r\n\r\n12.367.0150.2312 Incremento de atividades Extracurriculares\r\n\r\n11.345.898\r\n\r\n11.345.898\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n736.761\r\n\r\n736.761\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\n10.609.137\r\n\r\n10.609.137\r\n\r\n12.367.0150.2313 Atendimento a Públicos Especiais\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n970.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n358.120\r\n\r\n328.120\r\n\r\n30.000\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\n41.880\r\n\r\n41.880\r\n\r\nF\r\n\r\n15\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n12.367.0150.2339 Educação p/pessoas c/ necessidades especiais\r\n\r\n2.800.000\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.005.461\r\n\r\n1.505.461\r\n\r\n500.000\r\n\r\nF\r\n\r\n12\r\n\r\n794.539\r\n\r\n794.539\r\n\r\nTOTAL FISCAL\r\n\r\n2.812.728.578\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n592.498.329\r\n\r\n125.913.784\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\nTOTAL SEGURIDADE\r\n\r\n340.100.962\r\n\r\n318.077.455\r\n\r\n22.023.507\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n3.152.829.540\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n910.575.784\r\n\r\n147.937.291\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\nESF - Esfera Orçamentária; FR Fonte de Recursos\r\n\r\nQUADRO II\r\n\r\nUO: 1801 Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSÍNTESE DA APLICAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS R$ (1,00)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESSOAL E\r\n\r\nENCARGOS \r\n\r\nSOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n311.886.081\r\n\r\n101.952.223\r\n\r\n159.811.999\r\n\r\n50.121.859\r\n\r\n05\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n322.103.736\r\n\r\n322.103.736\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênios - Administração Direta\r\n\r\n94.325.963\r\n\r\n94.325.963\r\n\r\n15\r\n\r\nFund Man Des Educ Bas Valoriz Prof E - FUNDEB\r\n\r\n2.027.601.863\r\n\r\n1.967.364.242\r\n\r\n1.011.000\r\n\r\n59.226.621\r\n\r\n22\r\n\r\nAdicional do ICMS -FECP\r\n\r\n396.911.897\r\n\r\n333.323.086\r\n\r\n38.588.811\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n3.152.829.540\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n910.575.784\r\n\r\n147.937.291\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\nAs despesas fixadas para o orçamento de 2010 da Secretaria de Educação - SEEDUC são de R$ 3.152.829.540,00, assim distribuídas:\r\n\r\nQUADRO III\r\n\r\nPessoal e encargos sociais = R$ 2.069.316.465,00 65,63%\r\n\r\nOutras despesas correntes = R$ 910.575.784,00 25,89%\r\n\r\nInvestimentos = R$ 147.937.291,00 4,69%\r\n\r\nInversões Financeiras \r\n\r\n(art. 12, § 4º, 4520/64) = R$ 25.000.000,00 0,79%\r\n\r\nTotal = R$ 3.152.829.540,00 100,00%\r\n\r\nAs fontes de recursos estimadas para o orçamento de 2010 são:\r\n\r\nQUADRO IV\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nFonte\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nPessoal e encargos R$ \r\n\r\n%\r\n\r\n00\r\n\r\nTesouro\r\n\r\n311.866.081\r\n\r\n9,89\r\n\r\n101.952.223\r\n\r\n4,93\r\n\r\n22\r\n\r\nFECP adicionais ICMS\r\n\r\n396.911.897\r\n\r\n12,59\r\n\r\n05\r\n\r\nSalário Educ.\r\n\r\n322.103.736\r\n\r\n10,22\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênios\r\n\r\n94.325.963\r\n\r\n4,99\r\n\r\n15\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n2.027.601.653\r\n\r\n64,31\r\n\r\n1.967.364.242\r\n\r\n95,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.152.829.540\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2.069.316.465\r\n\r\n100,00\r\n\r\nDos gastos com pessoal e encargos sociais (R$ 2.069.316.465,00) observa-se que:\r\n\r\nR$ 1.967.364.242,00 serão gastos com a educação básica (FUNDEB) e,\r\n\r\nR$ 62.052.223,00 serão gastos com o DEGASE* (TESOURO) que foi transferido para a gestão da Secretaria de Educação.\r\n\r\nVerifica-se (Quadro II) que 95,07% dos gastos com pessoal são advindos do FUNDEB - R$ 1.967.364.242,00 (mínimo legal é de 60%) e somente 4,93% virão do Tesouro (R$ 101.952.223,00).\r\n\r\n1.1.1.- Considerações sobre o orçamento de 2010\r\n\r\nDividindo-se o total de gastos com pessoal da Secretaria de Educação (R$ 2.069.316.465,00) pelo número de alunos em sala de aula (197.388 - fundamental 118.954 e médio 78.434) teremos um gasto médio anual de R$ 10.483,50 por aluno, ou de R$ 873,63 por aluno por mês.\r\n\r\nDividindo-se o total de gastos com pessoal e encargos da Secretaria de Educação (R$ 2.069.316.465,00) pelo número de professores ativos (94.310), teremos um salário médio anual de R$ 21.941.64 por professor, ou seja, um salário médio mensal com encargos de R$ 1.687,82.\r\n\r\nRegistre-se o baixo valor dos investimentos de 4,69 % do orçamento da Secretaria de Educação, tendo em vista o déficit constante de salas de aulas no ensino médio.\r\n\r\nDEGASE - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas . Era até 2008, subordinada a Secretaria de Estado de Administração Pública - SEAP.\r\n\r\n1.2- A FUNDAÇÃO DER-RJ NO ORÇAMENTO 2010\r\n\r\nUO: 0741 Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA R$ (1,00)\r\n\r\nNatureza da Receita\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21.136.017\r\n\r\n1300\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\nF\r\n\r\n1.077.598\r\n\r\n1600\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\nF\r\n\r\n350.702\r\n\r\n1900\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nF\r\n\r\n19.707.717\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n331.798.222\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n352.934.239\r\n\r\nUO: 0741 Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PRAGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ (1,00)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESSOAL E\r\n\r\nENCARGOS \r\n\r\nSOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n26 Transporte\r\n\r\n352.934.239\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n210.110.355\r\n\r\n60.648.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\n26.122 Administração Geral\r\n\r\n123.163.216\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n37.699.332\r\n\r\n3.288.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\n26.122.0002 Gestão Administrativa\r\n\r\n123.163.216\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n37.699.332\r\n\r\n3.288.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\n26.122.0002.2010 Prest Serv entre Org Est/Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\n2.420.000\r\n\r\n2.420.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.420.000\r\n\r\n2.420.000\r\n\r\n26.122.0002.2016 Manut Ativid Operacionais/Admin\r\n\r\n8.113.571\r\n\r\n8.012.571\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n4.075.000\r\n\r\n4.024.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1.000\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.038.571\r\n\r\n3.988.571\r\n\r\n50.000\r\n\r\n26.122.0002.2467 Despesas Obrigatórias\r\n\r\n29.047.990\r\n\r\n9.047.990\r\n\r\n16.811.761\r\n\r\n3.188.239\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n29.047.990\r\n\r\n9.047.990\r\n\r\n16.811.761\r\n\r\n3.188.239\r\n\r\n26.122.0002.2660 Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n76.926.655\r\n\r\n73.126.635\r\n\r\n3.800.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n76.926.655\r\n\r\n73.126.635\r\n\r\n3.800.000\r\n\r\n26.122.0002.8021 Pagamento Desp Serv Utilidade Públ\r\n\r\n6.655.000\r\n\r\n6.655.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.655.000\r\n\r\n6.655.000\r\n\r\n26.451 Infraestrutura Urbana\r\n\r\n400.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n26.451.0017 Saneamento e Urban em Municípios\r\n\r\n400.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n26.451.0017.3122 Execução de Obras civis, Urbanização e Saneamento\r\n\r\n200.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n26.451.0017.3124 Apoio aos Municípios\r\n\r\n200.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n26.782 Transporte Rodoviários\r\n\r\n229.371.023\r\n\r\n172.391.023\r\n\r\n56.980.000\r\n\r\n26.782.0015 Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\n229.371.023\r\n\r\n172.391.023\r\n\r\n56.980.000\r\n\r\n26.782.0015.3047 Impl Rest Melho Rod Rod Vicinais e Obras\r\n\r\n48.935.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n48.930.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nF\r\n\r\n26\r\n\r\n48.925.000\r\n\r\n48.925.000\r\n\r\n26.782.0015.3090 Contenção de Encostas e Taludes\r\n\r\n5.010.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.005.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nF\r\n\r\n26\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n26.782.0015.3099 Renovação Equipam Rodov e Patrulha Mecanizada\r\n\r\n200.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000\r\n\r\n190.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n26.782.0015.3120 Planej, Estudos e Proj Rodov\r\n\r\n3.010.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n3.005.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\nF\r\n\r\n26\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n26.782.0015.4007 Conserv e Operação de Rodovias\r\n\r\n168.401.023\r\n\r\n168.391.023\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n145.303.577\r\n\r\n145.293.577\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n17.097.446\r\n\r\n17.197.446\r\n\r\nF\r\n\r\n26\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n26.782.0015.4070 Operacionalização de Equipamentos Rodoviários\r\n\r\n1.785.000\r\n\r\n1.775.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.785.000\r\n\r\n1.775.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n26.782.0015.4110 Sinalização de Rodovias\r\n\r\n2.030.000\r\n\r\n2.020.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.030.000\r\n\r\n2.020.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL FISCAL\r\n\r\n352.934.239\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n210.110.355\r\n\r\n60.648.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n352.934.239\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n210.110.355\r\n\r\n60.648.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\nESF - Esfera Orçamentária; FR Fonte de Recursos\r\n\r\nUO: 0741 Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSÍNTESE DA APLICAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS R$ (1,00)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPESSOAL E\r\n\r\nENCARGOS \r\n\r\nSOCIAIS\r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\n00\r\n\r\nOrdinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n268.873.222\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n183.024.338\r\n\r\n3.673.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria - Administração Indireta\r\n\r\n21.136.017\r\n\r\n21.086.017\r\n\r\n50.000\r\n\r\n26\r\n\r\nContribuição Interv Domínio Econômico - CID\r\n\r\n62.925.000\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n56.925.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n352.934.239\r\n\r\n82.174.645\r\n\r\n210.110.355\r\n\r\n60.648.239\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.2.1- ANÁLISE DO ORÇAMENTO DO DER-RJ PARA 2010\r\n\r\nAs despesas fixadas para a instituição em 2010 são de R$ 352.934.239,00 conforme o Quadro I\r\n\r\nPara melhor visualizar o orçamento do DER-RJ, apresenta-se a seguinte tabela:\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nR$ \r\n\r\n%\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n82.174.645,00\r\n\r\n23,28\r\n\r\nOutras despesas correntes\r\n\r\n210.110.355,00\r\n\r\n59,53\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n60.648.239,00\r\n\r\n17,18\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n352.934.239,00\r\n\r\n100\r\n\r\nVerifica-se que um percentual de 17,18% em investimentos é um valor médio se tratando de orçamento público. Assim os sucessivos governos em detrimento da gestão e do controle vem mantendo o quadro do DER-RJ estagnado e envelhecido.\r\n\r\nNa tabela II, abaixo sintetiza-se a origem dos recursos do DER-RJ\r\n\r\nFonte\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\n%\r\n\r\n00\r\n\r\nImpostos - Tesouro\r\n\r\n268.873.222,00\r\n\r\n76,18\r\n\r\n10\r\n\r\nArrecadação Própria\r\n\r\n21.136.017,00\r\n\r\n5,99\r\n\r\n26\r\n\r\nCIDE - Contribuição Intervenção Domínio Econômico\r\n\r\n62.925.000,00\r\n\r\n17,83\r\n\r\nTotal\r\n\r\n352.934.239,00\r\n\r\n100\r\n\r\nVerifica-se que o Estado aloca 76,18% da fonte Tesouro, sendo que o DER-RJ aloca 5,99 % de arrecadação própria (multas por excesso de velocidade) e 17,83 % vem das transferências federais, oriundas da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) que é originário da alíquota que incide sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados no Brasil (Lei nº 10.636/02).\r\n\r\nDo total dos investimentos (R$ 60.648.239,00), 93,86% tem origem na CIDE, ou seja, R$ 56.925.000,00.\r\n\r\nÉ possível, ainda, inferir que as despesas assim se dividem:\r\n\r\nTabela III\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nGestão Administrativa(meio)\r\n\r\n123.163.216,00\r\n\r\n34,90\r\n\r\nInfra-estrutura Urbana(meio)\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0,11\r\n\r\nSistema Rodoviário Estadual e Rodovias Vicinais (fim)\r\n\r\n229.371.023,00\r\n\r\n64,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n352.934.239,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nTabela IV\r\n\r\nSistema Rodoviário Estadual e Rodovias Vicinais\r\n\r\nValor\r\n\r\n%\r\n\r\nRodovias Vicinais e Restauração das Rodovias Estaduais\r\n\r\n48.935.000,00\r\n\r\n21,33\r\n\r\nContenção de Encostas\r\n\r\n5.010.000,00\r\n\r\n2,18\r\n\r\nRenovação de Equipamentos Rodoviários e patrulha\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,09\r\n\r\nEstudos e Projetos\r\n\r\n3.010.000,00\r\n\r\n1,31\r\n\r\nConservação e operação de Rodovias\r\n\r\n168.401.023,00\r\n\r\n73,42\r\n\r\nOperacionalização de Equipamento rodoviários\r\n\r\n1.785.000,00\r\n\r\n0,78\r\n\r\nSinalização de Rodovias\r\n\r\n2.030.000,00\r\n\r\n0,89\r\n\r\nTotal\r\n\r\n229.371.023,00\r\n\r\n100\r\n\r\nPela Tabela III verifica-se que, aproximadamente, 65% das despesas fixadas serão gastas na rubrica Sistema Rodoviário Estadual e rodovias vicinais e 35% na Gestão Administrativa.\r\n\r\nAo se analisar as despesas fixadas com as atividades fins do DER-RJ, constata-se que não existe prioridade para a execução de serviços por administração direta, isto é, executados pelo próprio órgão, mesmo em conservação, visto que estão alocados somente R$ 200.000,00 (0,09%) para renovação de equipamentos rodoviários e patrulhas. Este valor daria para adquirir somente uma retro-escavadeira.\r\n\r\nNa Tabela III, o item “Operacionalização de Equipamentos” indica o valor de R$ 1.785.000,00 (0,78%) o que pode significar terceirizações de equipamentos rodoviários.\r\n\r\nConstata-se, ainda, a pouca preocupação com o item “estudos e projetos” visto que somente 1,31%, ou seja, R$ 3.010.000,00 serão gastos em estudos e projetos.\r\n\r\nÉ inacreditável que mesmo tendo o DER-RJ estimado arrecadar em multas de trânsito R$ 21.136.017,00, ou seja, 17,83% do orçamento de 2008, só pretenda gastar R$ 2.030.000,00, em segurança das vias, na rubrica sinalização, ou seja, 0,89% das atividades fins (R$ 229.371.023,00)\r\n\r\nAs despesas previstas nas atividades meio, fim e total, alocadas por km de estradas pavimentadas a não pavimentadas são:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRodovias em km\r\n\r\nDespesa por km\r\n\r\nMeio\r\n\r\n123.563.216,00\r\n\r\n5.065,40\r\n\r\n24.393,58\r\n\r\nFim\r\n\r\n229.371.023,00\r\n\r\n5.065,40\r\n\r\n45.281,92\r\n\r\nTotal\r\n\r\n352.934.239,00\r\n\r\n69.675,49\r\n\r\nAs despesas de pessoal e encargos alocadas por km de estradas pavimentadas e não pavimentadas é de R$ 82.174.645,00 (Tabela I) ÷ 5.065,40 = R$ 16.222,74 / km ano.\r\n\r\nO gasto mensal por km servidor do DER-RJ será de R$ 16.222,74 ÷ 12 meses = R$ 1.351,90 / km mês.\r\n\r\nDividindo-se o total de gastos de pessoal e encargos do DER-RJ pelo número de funcionários ativos (1964) teremos um salário médio mensal de R$ 41.840,45 por funcionário, ou seja, um salário médio mensal com encargos de R$ 3.218,50 por funcionário.\r\n\r\n2- FOCO CONTÁBIL\r\n\r\n2.1-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NO SIG-SIAFEM - 2009\r\n\r\nAs informações do relatório do SIG-SIAFEM foram extraídas do sistema em 17/11/09, para a função educação, onde se constata que:\r\n\r\nDotação Atual \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nDespesas Autorizadas\r\n\r\nDespesas Empenhadas\r\n\r\nDespesas Liquidadas\r\n\r\nDespesas Pagas\r\n\r\n5.540.083.949,81\r\n\r\n5.423.553.755,08\r\n\r\n4.515.849.608,60\r\n\r\n4.286.695.333,02\r\n\r\n4.036.148.454,86\r\n\r\nPela observação do Quadro, constatamos:\r\n\r\nObs 1 - Constata-se a presença do DEGASE na execução orçamentária função da absorção do mesmo pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nObs 2 - Verifica-se que quase todas as emendas de parlamentares foram zeradas.\r\n\r\nObs 3 - No programa de trabalho - “Aperfeiçoamento e Modernização do Ensino Público” verificou-se que de uma dotação inicial de R$ 1.850.000,00 saltou para uma dotação atual de R$ 29.907.413,00, ou seja, 16,17 vezes e no programa de trabalho “Modernização Operacional para Gestão Escolar” de uma dotação inicial de R$ 2.830.000,00, exponenciou-se para R$ 79.496.365,00, ou seja, 28,09 vezes. Assim infere-se que serão gastos mais de R$ 100.000.000,00 em compra de computadores e outros implementos, merecendo uma ação de inspeção e controle por parte do TCE.\r\n\r\nObs 4 - O programa de trabalho “Atendimento a demandas por Processo Seletivo” sai de uma dotação inicial de R$ 3.300.000,00 para a dotação atual de R$ 5.280.000,00 (1,75 vezes), simbolizando o excesso de contratação temporária de professores.\r\n\r\nObs 5 - O programa de trabalho “Implantação de Unidades Educacionais” tinha uma dotação inicial de R$ 106.000.000,00 e a dotação atual é de R$ 20.476.271,00 (19,32%), isto é, houve uma redução de 80,60% em relação a proposta inicial, demonstrando claramente a despreocupação do governo em implantar novas salas de aula.\r\n\r\nObs 6 - Em contrapartida, no programa de trabalho Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Educacionais, a dotação inicial era de R$ 108.300.000,00 e foi ampliada para a dotação atual de R$ 244.449.661,00, isto é, cresceu 2,26 vezes, demonstrando a intenção do governo em climatizar e reformar a rede escolar, com aparelhos de ar condicionado, inclusive na Região Serrana, sem o devido planejamento, razão pela qual trata-se de um programa que deve ser fiscalizado.\r\n\r\nEvidencia-se a importância, para a transparência, do sistema contábil informatizado, denominado SIG-SIAFEM, de acompanhamento, análise e fiscalização das receitas e despesas orçamentárias.\r\n\r\nAs observações de 1 a 6 revelam a potencialidade do sistema. Pretende-se, entretanto, que fique registrado, o possível desastre que poderia provocar na “função educação” a hipótese detectada de descontrole do governo. O mesmo superestimou a receita, mesmo em período de crise financeira mundial. \r\n\r\nPelos dados do SIG-SIAFEM de 17/11/09 constata-se que: \r\n\r\nO Estado, no Poder Executivo, empenhou R$ 35.558.296.230,64 e arrecadou R$ 35.218.142.700,70, estando a descoberto em R$ 340.153.530,00. Constata-se que se tiver que cancelar empenhos, para igualar receitas e despesas, e o fizer proporcionalmente, terá que paralisar as maquinas públicas das funções Educação, Segurança Pública e Saúde, as que mais consomem os valores arrecadados, até poder reempenha-los em 2010. (vide sinopse)\r\n\r\nSeria trágico para o governo ter que cancelar empenhos em 2009. Assim, está antecipando R$ 500.000.000,00 das parcelas de receita que iria receber no ano de 2010, oriundas do acordo celebrado na AGU, entre o Estado e a Petrobrás, para cobrir orçamentariamente os valores a maior empenhados em 2009.\r\n\r\nRobustecendo a afirmação anterior que o orçamento vem se transformando em uma “peça de ficção”, pelo remanejamento médio global do mesmo de 25%, constata-se que segundo os dados do SIG-SIAFEM de execução orçamentária de 2009, até 17/11, no orçamento de SEEDUC de 389 programas de trabalho definidos, 271 foram zerados, ou seja, 69,67% do total dos programas.\r\n\r\n2.2 - FUNDAÇÃO DER-RJ NO SIG-SIAFEM - 2009\r\n\r\nA dotação inicial do DER-RJ era de R$ 429.980.708,00, estando, hoje, com uma dotação de R$ 643.305.721,00, das quais foram empenhados R$ 537.486.521,48, liquidados R$ 464.942.607,87 e pagos R$ 397.035.371,16, segundo relatório extraído do SIG-SIAFEM em 17/11/09. (Anexo II).\r\n\r\nNa análise do relatório constata-se que o DER-RJ teve o seu orçamento reforçado em 50%, ou seja, cresceu R$ 213.325.013,00.\r\n\r\nCabe destacar que as maiores modificações do orçamento de 2009 estão se dando nos seguintes programas de trabalho:\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nDotação Inicial\r\n\r\nDotação Atual\r\n\r\nMultiplicador\r\n\r\n1- Apoio aos municípios - Outras despesas correntes\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n6.277.000,00\r\n\r\n6.277\r\n\r\n2 - Apoio aos municípios - investimento\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n63.640.000,00\r\n\r\n318\r\n\r\n3 - Implantação Rod e Rod Vicinais\r\n\r\n18.144.771,00\r\n\r\n134.827.477,00\r\n\r\n7,43\r\n\r\n4 - Contenção de encostas e taludes \r\n\r\n4.277.124,00\r\n\r\n59.318.272,00\r\n\r\n13,87\r\n\r\n5 - Restauração e Melhoria de Rod e Obras de Arte\r\n\r\n7.484.867,00\r\n\r\n75.441.552,00\r\n\r\n10,07\r\n\r\n6 - Conservação e operação de Rod\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\ncancelou\r\n\r\n7 - Sinalização de Rod\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\ncancelou\r\n\r\n8 - Restauração Melhoria das Obras de arte das rodovias\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\ncancelou\r\n\r\nVerifica-se que no programa de trabalho de Apoio aos Municípios (1+2 da Tabela I) para outras Despesas Correntes e de Investimentos atingiu-se o montante de R$ 69.917.000,00 em relação as dotações iniciais que somaram R$ 201.000,00.\r\n\r\nOs referidos programas de trabalho merecem uma severa auditagem, pois 3 (três) hipóteses se configuram:\r\n\r\n1 - Fixação das despesas para o orçamento de 2009 do DER-RJ foram totalmente inadequadas;\r\n\r\n2 - O crescimento do programa em mais de 6.000 vezes, deve-se a necessidade de enfrentar os estragos promovidos pelas chuvas de verão e da primavera de 2009.\r\n\r\n3 - A existência de muitos e altos valores de convênios em ano pré-eleitoral com diversos municípios para fortalecer a reeleição do Governador.\r\n\r\nA probabilidade real é da existência das 3 (três) hipóteses, ou quiçá, a combinação de três hipóteses duas a duas. \r\n\r\nOs itens 3 e 4 tinham orçamento previsto em investimentos somados de R$ 22.421.895,00 atingindo o montante de R$ 188.145.749,00, um crescimento superior a 8 vezes.\r\n\r\nAnalisando-os, constata-se as mesmas hipóteses já enumeradas, verificando-se a necessidade de inspeção especial por parte do TCE.\r\n\r\nO item 5, no programa de trabalho Restauração e Melhorias Rodoviárias e Obras de Arte, o orçamento inicial estimado em investimentos cresceu de R$ 7.484.867,00 para R$ 75.441.552,00, ou seja, mais de 10 vezes, seria necessário efetuar diligências, função de requerimento de informações ao Poder Executivo, para se ter convicção de que hipóteses promoveu tal crescimento e a gravidade de tais modificações.\r\n\r\nE, finalmente, verificou-se que foram zerados os investimentos que seriam feito nos programas de trabalho dos itens 6, 7 e 8.\r\n\r\n6 - Conservação e operação de rodovias\r\n\r\n7 - Sinalização de Rodovias\r\n\r\n8 - Restauração e melhoria de Obras de arte.\r\n\r\nQuanto aos itens 6 e 7, como o DER-RJ arrecadou aproximadamente 6% (R$ 20.000.000,00) do seu orçamento em multas de trânsito não investir, após fortes chuvas, em conservação e sinalização de rodovias, isto é, em segurança da via é um fato grave, perante a legislação de aplicação dos recursos em segurança da via.\r\n\r\nQuanto ao item 8 - Restauração e melhoria de obras de arte, constata-se que o referido programa de trabalho foi zerado, tal medida é injustificável, visto ser impossível com o volume de chuvas que caíram, principalmente, no Noroeste Fluminense (início de 2009) e na Baixada Fluminense (final de 2009) não tenha havido comprometimento de uma parcela significativa das obras de arte especiais. (pontes, viadutos e pontilhões).\r\n\r\nAssim posto, o relatório gerencial do SIG-SIAFEM, revela como é frágil a realização contábil do DER-RJ, no tocante a realização das despesas fixadas no orçamento de 2009.\r\n\r\nAcredita-se que o comportamento final de receita do Poder Executivo possa comprometer a malfadada programação financeira do DER-RJ, no ano de 2009, gerando cancelamento de empenho, atrasos nos convênios com os municípios e um volume acentuado de restos a pagar para o exercício de 2010.\r\n\r\nFinalizando, se constata, também, no DER-RJ, que de 57 grupos de despesas programadas no orçamento de 2009 (até 17/11), 36 foram zeradas, ou seja, 63,16% do total dos grupos de despesas.\r\n\r\nCONCLUSÂO\r\n\r\nConstata-se que no mérito o orçamento de 2009 virou de fato uma obra de ficção e o orçamento de 2010 irá se comportar da mesma forma, caso não se altere a redação do parágrafo 5º do PL 2603/09, imitando o remanejamento por programa de trabalho.\r\n\r\nQuanto a Constitucionalidade do artigo 5º do PL 2603/09, verifica-se que o mesmo tenta se respaldar no artigo 66, parágrafo único, da Lei 4.320/64 (Lei dos Meios), que é inconstitucional. Ocorre que a Lei dos Meios de 1964 se respaldou na Constituição Federal de 1946 que já trazia a necessidade de autorização legislativa para se efetuar tais estornos de verba (artigo 75).\r\n\r\nPosteriormente com as edições das Constituições de 1967 e a emenda Constitucional de 1969, tal necessidade de autorização legislativa foi mantida, na alínea “a” do parágrafo 1º do artigo 61 da CF de 1967 e na emenda Constitucional de 1969.\r\n\r\nFinalmente, com a edição da Constituição de 1988, tal vedação foi expressa no artigo 167, VI, in verbis : \r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\nVI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;\r\n\r\nVerifica-se que o inciso VI do artigo 167 realça o princípio da proibição do estorno de verbas, pois veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa(Lei específica).\r\n\r\nAcresce, ainda, que é indelegável pela Constituição o Poder Legislativo Fluminense autorizar o Poder Executivo fazer tal malabarismo de remanejamento orçamentário, ferindo o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.\r\n\r\nAssim, não se verifica MÉRITO e nem CONSTITUCIONALIDADE do artigo 5° do PL 2603/09.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 29ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS (retirou-se antes do término da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 22 de outubro de 2009 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral. Em 29 de outubro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2640/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2643/2009, do Deputado Jorge Picciani; 2654/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2656/2009, do Deputado Tucalo; 2657/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2662/2009; 2663/2009; 2664/2009; 2665/2009; 2666/2009; 2667/2009, todos do Deputado Rodrigo Dantas. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 2641/2009, do Deputado André Corrêa; Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2644/2009, do Deputado Caetano Amado; 2652/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2658/2009, do Deputado André Lazaroni; 2659/2009, da Deputada Beatriz Santos; 2661/2009, do Deputado Dionísio Lins. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2604/2009, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Resolução nº 1080/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2605/2009 e 2650/2009, ambos do Deputado Paulo Ramos; 2653/2009, do Deputado Rodrigo Neves. Em 30 de outubro de 2009 - Avocado pelo SE NHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2669/2009 (Mensagem nº 48/2009), do Poder Executivo. Em 3 de novembro de 2009 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2668/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2670/2009, do Deputado Nilton Salomão. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2558/2009, do Deputado Glauco Lopes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2568/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Domingos Brazão e Átila Nunes. Os Projetos de Lei nºs. 2578/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007; e o Projeto de Lei nº 2586/2009, da Deputada Graça Pereira, foram retirados de pauta pela Relatora. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2535/2009; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2536/2009, ambos do Deputado Dionísio Lins; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1521/2008, do Deputado Tucalo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 1732/2008, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. Os Projetos de Lei nºs. 2618/2009; 2619/2009; 2620/2009; 2623/2009; e 2626/2009, todos da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, foram retirados de pauta pelo Relator. O Projeto de Lei nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, relatado pelo Deputado Rodrigo Dantas, foi retirado de pauta pela presidência. Em continuação, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que exarou parecer Contrário à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2178/2009, do Deputado Marcos Soares; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2646/2009, do Deputado João Pedro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2669/2009 (Mensagem nº 48/2009), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 2395/2009, da Deputada Graça Matos, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo que sugeriu que na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça fosse colocada em pauta a discussão sobre as proposições de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007. Consultados os membros presentes, foi deferido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos , reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores, ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de setembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter sido distribuído para relatar, na presente legislatura, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Dionísio Lins, em 4 de setembro, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 779/2007, de autoria do Deputado Paulo Melo; em 18 de setembro, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, de autoria do Deputado José Nader; em 29 de setembro, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581/2006, de autoria do Deputado Paulo Melo. Avocou para si, na legislatura anterior, em 22 de agosto de 2008, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2970/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos; na presente legislatura, em 21 de agosto, o Projeto de Lei nº 16/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 4 de setembro, o Projeto de Lei nº 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins; em 9 de setembro, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 694/2007, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo; em 17 de setembro, o Projeto de Lei nº 2445/2009 do Deputado Sabino; em 24 de setembro, os seguintes projetos de lei: nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto; nº 1704/2008, do Deputado Tucalo e 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral e, em 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 27/2007, do Deputado Mario Marques. ORDEM DO DIA : A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dionísio Lins para que este pudesse fazer a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1- Projeto de Lei nº 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 1572/2008, do Deputado Alcides Rolim, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2352/2009, do Deputado Caetano Amado, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para que este pudesse fazer a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 5 - Projeto de Lei nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins. 6 - Projeto de Lei nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Dionísio Lins. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que este procedesse a leitura dos projetos de lei cuja relatoria estava a cargo do Deputado Rodrigo Neves: 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 670/2003, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 4, 8 e 10 e, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 9; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1437/2004, do Deputado Fábio Silva, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02 E, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável à emenda nº 01, Contrário à Emenda nº 02 e pela Prejudicabilidade da Emenda nº 03, do Deputado Paulo Melo. 10 - Projeto de Lei nº 1744/2004, do Deputado Armando José, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 2225/2005, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário às emendas da Comissão de Constituição e Justiça e Favorável ao projeto de lei, do Deputado Dionísio Lins. 12 - Projeto de Lei nº 3070/2006, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 39/2007, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto pela Prejudicabilidade, do Deputado Paulo Melo. 14 - Projeto de Lei nº 657/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 1326/2008, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 1419/2008, do deputado Olney Botelho, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 1476/2008,, do Deputado João Pedro, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 19 - Projeto de Lei nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 2105/2009, do Deputado Sabino, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 2120/2009, do Deputado Marcelino Dalmeida, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO : A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e quatro de setembro do ano de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR.- Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores, ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO, membros titulares deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu os trabalhos o Deputado André Corrêa, declarando aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de outubro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I- Documentos Recebidos. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II- Distribuição de Proposições. O Senhor Presidente informou ter sido distribuído para relatar, na presente legislatura, os seguintes projetos de lei: para o Deputado Rodrigo Neves, em 14 de agosto, o Projeto de Lei nº 602/2007 de autoria do Deputado Dica; em 1º de setembro, o Projeto de Lei nº 1832/2008, de autoria do Deputado Marco Figueiredo; em 14 de setembro, o Projeto de Lei nº 1019/2007, de autoria do Deputado Zito e, em 5 de outubro, os Projetos de Lei nºs 1353/2008 e 1780/2008, de autoria dos Deputados Dica e Glauco Lopes, respectivamente; para o Deputado Sabino, em 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 2807/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc e, em 20 de outubro, o Projeto de Lei nº 2338/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O Senhor Presidente informou ter avocado, em 14 de outubro, o Projeto de Lei nº 1713/2004, de autoria do Deputado Alessandro Molon. ORDEM DO DIA : A seguir o Deputado André Corrêa passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Dionísio Lins, para que pudesse proceder a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto pela Prejudicabilidade das emendas, do Deputado Paulo Melo. 2- Projeto de Lei nº 16/2007, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 27/2007, do Deputado Mário Marques, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 694/2007, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 7- Projeto de Lei nº 1704/2008, do Deputado Tucalo, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Melo. 8- Projeto de Lei nº 2310/2009, do Deputado Rogério Cabral, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 2445/2009, do Deputado Sabino, parecer: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado André Corrêa reassumiu a presidência dos trabalhos e, ato contínuo, solicitou ao Deputado Dionísio Lins que procedesse à leitura dos pareceres que estava incumbido de relatar: 10- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2882/2005, do Deputado José Nader, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581/2006, do Deputado Paulo Melo, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 779/2007, do Deputado Paulo Melo, parecer: CONTRÁRIO; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO : A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão para que eu, Charley Fayal de Lyra Jr., secretário, matrícula 201055-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e nove de outubro do ano de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo dez dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 06.11.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 17.09.2009, o Projeto de Lei nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Délio Leal o Projeto de Lei nº: 2061/2009, do Deputado Wagner Montes e 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo. Em 29.09.2009, distribuiu ao Deputado Délio Leal o Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio. Em 06.10.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1772/2008, do Deputado Mário Marques. Em 13.10.2009, distribuiu ao Deputado Comte Bittencourt a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 16.10.2009, avocou o Projeto de Lei nº 297/2007, do Deputado Altineu Côrtes. Em 21.10.2009, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro o Projeto de Lei nº 589/2007, do Deputado Coronel Jairo. Em 04.11.2009, distribuiu ao Deputado Délio Leal a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em 05.11.2009, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro o Projeto de Lei nº 1897/2008, do Deputado Sabino. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Délio Leal o Projeto de Lei nº 1898/2008, do Deputado Sabino. Em 06.11.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro, para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 297/2007, do Deputado Altineu Côrtes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1772/2008, do Deputado Mário Marques: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Vencido ao Projeto de Lei nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer do vencido foi aprovado, com voto em separado Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes concedeu a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro, para apresentar parecer às proposições a seguir: 4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 589/2007, do Deputado Coronel Jairo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Comte Bittencourt para apresentar parecer à proposição a seguir: 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado com voto Contrário dos Deputados Wagner Montes, Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos, sendo designado como relator do vencido o Deputado Wagner Montes. Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do regimento interno, o Deputado Wagner Montes passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro que concedeu a palavra ao relator Deputado Délio Leal para apresentar parecer à proposição a seguir: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Paulo Ramos para apresentar parecer à proposição a seguir: 9 - Projeto de Lei nº 294/2007, do Deputado Dica: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação, a convocação do Secretário de Estado de Segurança , de acordo com solicitação do Deputado Paulo Ramos, através do Ofício GLPDT nº 52/2009, sendo aprovada com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Délio Leal. A Comissão definiu que o Secretário viria para apresentar um balanço da gestão da Secretaria de Segurança no ano de 2009. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de novembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo deste órgão técnico. Após o prazo regimental, não havendo quorum para deliberar, Sua Excelência transferiu os trabalhos para uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e quinze minutos. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em oito de dezembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 888412"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "888413": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3239/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16805/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, matrícula nº 412.504-3, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3240/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17193/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE SABINO CABRAL, matrícula nº 408.161-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 070/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 45 da Lei nº 5.290 de 17 de julho de 2008 e a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2009, no valor de R$ 6.9000.000,00 (Seis milhões e novecentos mil reais), conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nMODIFICAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DEPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nANO 2009\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n01.122.0135.2000\r\n\r\n00\r\n\r\n2.622.145\r\n\r\n3191.96\r\n\r\n01\r\n\r\n4.277.855\r\n\r\n00\r\n\r\n2.622.145\r\n\r\n3190.96\r\n\r\n01\r\n\r\n4.277.855\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.12.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 431/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.824/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 304.298-3, para exercer a função gratificada de Encarregado Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Maria Cristina Prata Agostinho.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm14/12/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17137/2009 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 888413"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "888414": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004, do Deputado Alessandro Molon, que \"Define critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2408/2009, do Deputado Sabino, que \"Institui o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1584/2008, do Deputado André Lazaroni, que \"Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores - PAMPA, e dá outras providências\";\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 348/2007, da Deputada Renata do Posto, que \"Institui comitê do Programa Fluminense de Energias Renováveis\";\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2807/2005, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, e dá outras providências\";\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 850/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de telemarketing”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1507/2008, do Deputado Tucalo, que “Determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1755/2008, da Deputada Cidinha Campos e do Deputado Paulo Melo, que “ Obriga a divulgação, no rótulo das bem embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências”;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2210/2009, do Deputado Marcos Soares, que “ Altera a Lei nº 5308 de 14 de novembro de 2008, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DST's nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2338/2009, do Deputado Paulo Ramos, que \"Altera a Lei nº 2389, de 04 de abril de 1995\";\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2391/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Altera a Lei nº 4223, incluindo as agências lotéricas em sua abrangência e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 297/2007, do Deputado Altineu Cortes, que \"Determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e dá outras providências\";\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1384/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que \"Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2059/2009, do Deputado Ademir Melo, que \"Obriga a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece\";\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n15. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “Limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações para serviços telefônicos de atendimento ao cliente ou similares”;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2124/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas”;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2141/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a possibilidade de acumulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia”;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta o artigo 2º na lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica, que \"Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem em \"braille\" de cada edição liberada à comercialização\";\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1019/2007, do Deputado Zito, que \"Dispõe sobre a utilização de letreiro frontal luminoso, tipo matriz de LED'S com o número da linha e o seu respectivo destino, nos ônibus intermunicipais\";\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1353/2008, do Deputado Dica, que \"Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas\";\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1780/2008, do Deputado Glauco Lopes, que \"Altera a Lei Estadual nº 1598 de 21 de dezembro de 1989\";\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que \"Dispõe sobre o programa Policia Instantânea e dá outras providências\";\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 2021/2009, do Deputado Paulo Ramos, que \"Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei nº 4374 de 15 de julho de 2004 e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 30ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAVALIAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO, SOBRE O ANO DE 2009 E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES PARA O ANO DE 2010. \r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com as presenças do Secretário de Estado de Segurança - Dr. José Mariano Beltrame, juntamente com o Comandante Geral da Polícia Militar - Cel. PM Mário Sérgio de Brito Duarte e o Chefe de Polícia Civil - Dr. Allan Turnowski, para apresentar um balanço da gestão da Secretaria de Segurança no ano corrente.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17 de dezembro de 2009, às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1010/2007, do Deputado Flavio Bolsonaro, que “Altera dispositivo da Lei n° 3.651, de 21 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3771/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Dispõe sobre a instalação de biodigestores nas residências uni e multifamiliares, instalações comerciais e industriais, em áreas que não disponham de serviços públicos de tratamento e coleta de esgotos”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 1964/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da administração estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2267/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede licença para o curso de mestrado e doutorado aos membros do magistério público estadual”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2412/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a exigência do diploma de jornalismo em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 35ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de dezembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 416/2007, do Deputado João Pedro, que “Define diretrizes para a política de entrega voluntária de remédios”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas unidades residenciais e comerciais atendidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC/RJ - e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2005/2009, do Deputado Marcelo Simão, pelo qual “Fica instituída a política de saúde mental para os inspetores de segurança e administração penitenciária”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2006/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a utilização de créditos representados por precatórios para fins de compensação com obrigações tributárias estaduais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2015/2009, do Deputado Tucalo, que “Determina a utilização da chamada 'voz sintetizada' para garantir o acesso aos conteúdos escritos para as pessoas portadoras de deficiência visual nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2089/2009, do Deputado Sabino, que “Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no Sistema Braille”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2226/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Determina que todos os veículos de transportes coletivo tenham selo verde para uso por concessionários de serviço público estadual”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2296/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes, e identificação de veículos e servidores nos serviços prestados por concessionárias de energia elétrica, gás natural, telefonia e televisão à cabo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2503/2009, do Deputado Mário Marques, que “Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 38 e o inciso V do artigo 43 da Lei nº 3.350/99, de 29 de dezembro de 1999”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2721/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia elétrica próprio em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2726/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”. \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2743/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2763/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Obriga que hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro instalem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2714/2009, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública o Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyí”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2733/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre o Programa 'Atletas Olímpicos' nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2737/2009, do Deputado João Pedro, que “Altera a Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2722/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2738/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Considera de utilidade pública o Instituto Vida Renovada”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2742/2009, do Deputado Anabal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias e similares de manterem balança para verificação e controle de peso dos consumidores”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2747/2009, do Deputado Audir Santana, que “Acrescenta artigo à Lei nº 4.758 de 06 de maio de 2006, e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2009, do Deputado Audir Santana, que “Institui no calendário da ALERJ o dia 02 de abril como 'Dia da Conscientização do Autismo'”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesas no transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista conjunta dos Deputados Domingos Brazão e Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2752/2009, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento de asilos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2766/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o nome de Governador Leonel de Moura Brizola à ponte sobre o Rio Paraíba do Sul no município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691-A/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 806/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Prof. Antenor Nascentes - AMAPAN”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1750/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a duração mínima de jogos eletrônicos, gincanas, fliperamas e similares”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2539/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe que estabelecimentos comerciais façam cadastro de clientes que paguem à vista”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2585/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 753, de 13 de junho de 1984, na forma que menciona”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2628/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a concessão, de cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2650/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia Estadual da Criança Desaparecida'”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2687/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Altera dispositivos da Lei 3.351 de 05 de janeiro de 2000 e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2708/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas pela autoridade policial nas hipóteses de apreensão em flagrante de adolescente”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2751/2009, do Deputado Armando José, que “Declara de utilidade pública a 'ONG Assistencial Ponto Zero' prestadora de fundamentais serviços ao segmento carcerário oriundo dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2767/2009, do Deputado Audir Santana, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 25 de junho como 'Dia da Reabilitação Humana'”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 14/12/2009, nº 227, p.007)\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para a 6ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2009, às 15 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1.APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO;\r\n\r\n2.ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 37ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2009, às 11 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2009. (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZOITO-A/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para Contratação de aquisição de 03 aparelhos de ar condicionados Split (12.000 btu's, 24.000 btu's e 60.000 btu's), com instalação, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZOITO-A/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 41 do Processo nº dezesseis mil oitocentos e noventa e quatro /dois mil e oito (16.894/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, porém nenhuma empresa acudiu a licitação. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA ), Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 18-A/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação de 03 aparelhos de ar condicionados Split (12.000 btu's e 60.000 btu's), com instalação.\r\n\r\nPROCESSO N°:16.894/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 14/12/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 14/12/2009\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E NOVE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para Contratação de fornecimento e instalação de letreiro para as 4 (quatro) fachadas do Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E NOVE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 83 do Processo nº cinco mil quinhentos e oitenta e quatro/dois mil e nove (5584/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa SA NEON PRODUTOS PARA LUMINOSOS LTDA, representada por Eudes Galhano dos Santos. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 (não apresentou CND) e abre mão de recurso. A proposta foi entregue ao representante da mesma. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e treze minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº29/2009\r\n\r\nContratação de fornecimento e instalação de letreiro para as 4 (quatro) fachadas do Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°:5584/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 14/12/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 14/12/2009\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 35ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 15.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca para a Reunião Extraordinária. (Omitida do D.O. de 15.12.2009)\r\n\r\n14 h 30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente, PEDRO PAULO e PAULO MELO, membros efetivos da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, com a seguinte ORDEM DO DIA: “A CRISE INTERNACIONAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO BRASIL E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (Edital D.O. 12.12.2009)\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 4ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 15.12.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS e TUCALO para a 53ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Saúde do Trabalhador - portadores de HTLV. (Edital D.O. 14.12.2009)\r\n\r\nId: 888414"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nLOCAL, HORA E DATA - Na Sede da Companhia, na Rua General Canabarro 500, 7º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, às 17h30mim do dia 31 de outubro de 2009. 2. MESA - Presidente: José Lima de Andrade Neto. Representante da Petróleo Brasileiro S.A -PETROBRAS: Taisa Oliveira Maciel; Secretário: Adalberto Martins da Silva. 3. CONVOCAÇÃO - Dispensada a convocação e a publicação do respectivo edital, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n 6.404, de 15/12/1976. 4. QUORUM - Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. PRESENÇAS - Presentes o Srs. Márcio Branco de Oliveira, João José de Nora Souto, Pedro Romano Júnior, Paulo José dos Reis Souza e a Sra. Mariângela Monteiro Tizatto, membros efetivos do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 6. ORDEM DO DIA DA AGE - I. Ratificação da contratação da empresa especializada KPMG Auditores Independentes para proceder nova avaliação da Alvo Distribuidora de Combustíveis Ltda. (ALVO), a valor contábil de 30/09/09, para fins de incorporação à BR; II. Aprovação do Laudo de Avaliação da ALVO elaborado pela referida empresa; III. Aprovação do Protocolo e Justificação da operação de incorporação da ALVO pela BR; IV. Aprovação da incorporação da ALVO pela BR, na forma descrita no Protocolo e Justificação; V. Autorização aos administradores da BR para praticar todos os atos necessários à realização da operação de incorporação da ALVO à BR. 7. DELIBERAÇÕES - Aprovou-se, por una nimidade, com base na deliberação do Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., Ata BR 605, item único, de 24/06/2009, Pauta nº 09 e Ata BR 606, item 3, de 30/07/2009, pauta nº 12 e com parecer favorável do Conselho Fiscal, naquilo que lhe compete: a) a ratificação da escolha e contratação da empresa especializada KPMG Auditores Independentes para proceder à avaliação da Alvo Distribuidora de Combustíveis Ltda. (ALVO), a valor contábil de 30/09/2009, para fins de incorporação à BR; b) o Laudo de Avaliação da ALVO elaborado pela referida empresa; c) o Protocolo e Justificação da operação de incorporação da ALVO pela BR; d) a operação de incorporação da ALVO pela BR, na forma descrita no Protocolo e Justificação; e) autorização aos administradores da BR para praticar todos os atos necessários à realização da operação de incorporação da ALVO à BR. 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: - Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ANEXO - Integra esta Ata, como Anexo I, a relação dos imóveis que, na forma constante do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA pela Petrobras Distribuidora S.A., passam a integrar o patrimônio da Petrobras Distribuidora S.A.. 10. ENCERRAMENTO - Às 18 horas foi encerrada a Assembléia, e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2009. JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. Taisa Oliveira Maciel. ADALBERTO MARTINS DA SILVA - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certidão. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001981066 e data 09/12/2009 apostos mecanicamente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\nNº Imovel \r\n\r\nEndereço/Localização\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUF\r\n\r\nCartório\r\n\r\nTipo de Imóvel\r\n\r\nNº ReferênciaALVO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1\r\n\r\nSCS - QUADRA 1 - BLOCO K - SALAS 1203/1204\r\n\r\nSETOR COMERCIAL SUL\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º Ofício RGI - DF\r\n\r\nSALA COMERCIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n4796631015\r\n\r\n2\r\n\r\nESTRADA DO BELMONT, KM 8\r\n\r\nMILAGRES II\r\n\r\nPORTO VELHO\r\n\r\nRO\r\n\r\n1º Ofício RGI Comarca de Porto Velho/RO\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n10\r\n\r\n34472\r\n\r\n3\r\n\r\nRUA DR. ALFREDO AURÉLIO DE CASTRO, 164\r\n\r\nVILA ELIANE\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nMS\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição - Campo Grande/MS\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n11\r\n\r\n17109\r\n\r\n4\r\n\r\nAVENIDA BRUXELAS, 140\r\n\r\nJARDIM NOVO MUNDO\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nCartório de RGI da 4ª Ciscunscrição de Goiânia/GO\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n18\r\n\r\n5951\r\n\r\n5\r\n\r\nRODOVIA CANDEIAS / MADRE DE DEUS KM 6,5 SEDE\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO CONDE\r\n\r\nBA\r\n\r\nRGI e Hipotecas da Comarca de Santo Amaro/BA\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n19\r\n\r\n3416\r\n\r\n6\r\n\r\nROD. BR 222 - KM 306 S/N\r\n\r\nPARQUE PEQUIA\r\n\r\nAÇAILÂNDIA\r\n\r\nMA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício de Açailândia/MA\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n20\r\n\r\n2065\r\n\r\n7\r\n\r\nLOTES 14B E 14C DO SETOR DE INFLAMÁVEIS SUL\r\n\r\nSETOR DE INDÚSTRIA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n4º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n25\r\n\r\n28533\r\n\r\n8\r\n\r\nAV. TOTE LOMANTO, S/N KM 4 - BR 330\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nJEQUIÉ\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório de RGI - 1º Ofício - Jequié/BA\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n27\r\n\r\n26443\r\n\r\n9\r\n\r\nR CEARA, 1661\r\n\r\nVILA CELIA\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nMS\r\n\r\nCartório do 1º Ofício -RGI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n75\r\n\r\n123001\r\n\r\n10\r\n\r\nQUADRA 107 RUA E LT 01 (POSTO VIA EPTG)\r\n\r\nAGUAS CLARAS\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\nCartório do 3º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n96\r\n\r\n144163\r\n\r\n11\r\n\r\nSETOR SPM SUL LT 06 EPIA PARK WAY, S/N\r\n\r\nCANDANGO LANDIA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n4º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n114\r\n\r\n49092\r\n\r\n12\r\n\r\nSQS 212 PAG 1\r\n\r\nASA SUL\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\nCartório do 1º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n115\r\n\r\n55738\r\n\r\n13\r\n\r\nAV 24 DE OUTUBRO, 519 QD P 88 LT 12E\r\n\r\nSETOR FUNCIONARIOS\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nCartório do RGI da 2ª Circunscrição\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n123\r\n\r\n41570\r\n\r\n14\r\n\r\nR BARAO DE MELGACO, 1790 - SALA A\r\n\r\nPORTO\r\n\r\nCUIABA\r\n\r\nMT\r\n\r\nCartório 7º Ofício de RGI da 4ª Circunscrição de Cuiabá/MT\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n124\r\n\r\n16108\r\n\r\n15\r\n\r\nAV BEBERIBE, 2475\r\n\r\nFUNDAO\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\nRGI da 3ª Circunscrição - Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n125\r\n\r\n4522\r\n\r\n16\r\n\r\nPLL 01 QNN 22 SETOR N\r\n\r\nCEILANDIA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n6º Ofício de RGI - Ceilândia/DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n126\r\n\r\n117.941\r\n\r\n17\r\n\r\nROD. BR 020 KM 11,5 S/N\r\n\r\nSOBRADINHO\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n7º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n127\r\n\r\n692\r\n\r\n18\r\n\r\nSAI LOTE 3 - PAG - POSTO IPIRANGA\r\n\r\nSOBRADINHO\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n7º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n130\r\n\r\n7918\r\n\r\n19\r\n\r\nR 85, 1049 QD F - 25 LT 100 E\r\n\r\nSETOR SUL\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nRGI da Primeira Circunscrição de Goiânia/GO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n138\r\n\r\n153834\r\n\r\n20\r\n\r\nAV MILITAR, 545\r\n\r\nBRUM\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º Cartório de RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n141\r\n\r\n73627\r\n\r\n21\r\n\r\nAV VISCONDE DO RIO BRANCO, 18\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nFEIRA DE SANTANA\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício de RGI e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n157\r\n\r\n30415\r\n\r\n22\r\n\r\nAV SAMPAIO, 788\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nFEIRA DE SANTANA\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício de RGI e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1241312418\r\n\r\n23\r\n\r\nAV JURACY MAGALHAES JUNIOR, 2575\r\n\r\nCANDEAL\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n3º Ofício de RGI e Hipotecas - Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n170\r\n\r\n69895\r\n\r\n24\r\n\r\nAV DOM BOSCO, 1433\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nCUIABA\r\n\r\nMT\r\n\r\nCartório do 7º Ofício de RGI da 4ª Circunscrição - Cuiabá/MT\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n173\r\n\r\n5384\r\n\r\n25\r\n\r\nAV VASCO DA GAMA, 4838\r\n\r\nRIO VERMELHO\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício do RGI de Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n184\r\n\r\n31263\r\n\r\n26\r\n\r\nR B PARQUE STELLA MARIS, S/N LT 5/6\r\n\r\nSTELLA MARIS\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\nRGI - 7º Ofício de Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n186\r\n\r\n254821372136\r\n\r\n27\r\n\r\nAV REITOR MIGUEL CALMON, 455\r\n\r\nCANELA\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício do RGI - Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n187\r\n\r\n24055\r\n\r\n28\r\n\r\nAV HERMES DA FONSECA, 755\r\n\r\nTIROL\r\n\r\nNATAL\r\n\r\nRN\r\n\r\n1ª Zona do RGI de Natal/RN\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n190\r\n\r\n27829\r\n\r\n29\r\n\r\nCHSW L1 S/N C.HOSPITALAR-POSTO IPIRANGA\r\n\r\nSETOR SUDOESTE\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\nCartório do 1º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n191\r\n\r\n102599\r\n\r\n30\r\n\r\nAV PRES DUTRA BR 116 KM 1071\r\n\r\nPATAGONIA\r\n\r\nVITORIA DA CONQUISTA\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício de Imóveis e Hipotecas de Vitória da Conquista/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n193\r\n\r\n6633\r\n\r\n31\r\n\r\nAV T-63, 3272\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nRGI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n194\r\n\r\n10098666517\r\n\r\n32\r\n\r\nSHC/SW CLSW 300 A BLOCO 1 ST SUDOESTE\r\n\r\nCRUZEIRO\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n195\r\n\r\n130861\r\n\r\n33\r\n\r\nR SANTA LUZIA, 77/78-LOT PARQUE FLORES\r\n\r\nBROTAS\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n3º Ofício do RGI de Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n198\r\n\r\n14752\r\n\r\n34\r\n\r\nAV LUIZ VIANA FILHO, 385\r\n\r\nPARALELA\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n2º Ofício do RGI de Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n203\r\n\r\n45135\r\n\r\n35\r\n\r\nR STAR, S/N\r\n\r\nCATUZINHO\r\n\r\nPOJUCA\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório de RGI e Hipotecas - Catu/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n204\r\n\r\n5836\r\n\r\n36\r\n\r\nQNM 34 AREA ESPECIAL 'A'\r\n\r\nTAGUATINGA NORTE\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n3º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n209\r\n\r\n143128\r\n\r\n37\r\n\r\nQNO 06 PLL S/N\r\n\r\nCEILANDIA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n3º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n210\r\n\r\n102785\r\n\r\n38\r\n\r\nPLL 03 VIA NB 01\r\n\r\nNUCLEO BANDEIRANTE\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n4º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n212\r\n\r\n44298\r\n\r\n39\r\n\r\nAV DORIVAL CAYMMI, 17336\r\n\r\nITAPUA\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n2º Ofício do RGI - Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n214\r\n\r\n49460\r\n\r\n40\r\n\r\nAV ENG ROBERTO FREIRE, 2952\r\n\r\nCAPIM MACIO\r\n\r\nNATAL\r\n\r\nRN\r\n\r\nRGI 3ª Zona da Comarca de Natal/RN\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n215\r\n\r\n15105\r\n\r\n41\r\n\r\nAV ENG DOMINGOS FERREIRA, 2117\r\n\r\nBOA VIAGEM\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º Cartório de RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n219\r\n\r\n71832\r\n\r\n42\r\n\r\nAV ALIOMAR BALEEIRO, 578\r\n\r\nPIRAJA\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n2º Ofício do RGI\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n221\r\n\r\n7995\r\n\r\n43\r\n\r\nAV BARROS REIS, 2938\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n2º Ofício do RGI e Hipotecas - Salvador/ BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n227\r\n\r\n64488\r\n\r\n44\r\n\r\nSCIA QD 10 CONJUNTO 2 LT 8\r\n\r\nGUARA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n4º Ofício de RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n229\r\n\r\n25831\r\n\r\n45\r\n\r\nAV MAL CASTELO BRANCO, S/N\r\n\r\nNAZARE\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n5º Ofício do RGI - BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n233\r\n\r\n12383\r\n\r\n46\r\n\r\nR REAL DA TORRE, 430\r\n\r\nMADALENA\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n251\r\n\r\n104910\r\n\r\n47\r\n\r\nAV ARNALDO LOPES SILVA, 736\r\n\r\nSTIEP\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n6º Ofício do RGI - Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n252\r\n\r\n3949 5791\r\n\r\n48\r\n\r\nR PROF SOUZA BRITO QD P LT 10, 1014\r\n\r\nITAPOAN\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\nRGI - 7º Ofício de Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n253\r\n\r\n6424112623783\r\n\r\n49\r\n\r\nAV REITOR MIGUEL CALMON, 2240\r\n\r\nVALE DO CANELA\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\nCartório do 1º Ofício do RGI e Hipotecas - Salvador/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n254\r\n\r\n357042867429014\r\n\r\n50\r\n\r\nPLL 313 SUL BL A\r\n\r\nASA SUL\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n259\r\n\r\n137078\r\n\r\n51\r\n\r\nAV JULIO DE CASTILHO, 3420\r\n\r\nJARDIM PANAMA\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nMS\r\n\r\nRGI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n276\r\n\r\n135643\r\n\r\n52\r\n\r\nAV MAL MASCARENHAS DE MORAIS, 2364\r\n\r\nIMBIRIBEIRA\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º Cartório de RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n278\r\n\r\n4436344364105076\r\n\r\n53\r\n\r\nRUA MARIO BATISTA, 527\r\n\r\nESCOLA NORMAL\r\n\r\nVITORIA DA CONQUISTA\r\n\r\nBA\r\n\r\n2º Ofício de RGI e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n279\r\n\r\n614\r\n\r\n54\r\n\r\nSQN-105 PAG-1 (POSTO IPIRANGA)\r\n\r\nASA NORTE\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\nCartório do 2º Ofício do RGI de Brasília/DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n283\r\n\r\n34485\r\n\r\n55\r\n\r\nR 82 359 QD F16 LT 02E\r\n\r\nSETOR SUL\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nRGI da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n285\r\n\r\n126716\r\n\r\n56\r\n\r\nAV PARANAIBA, 1285 Q 27 LT 36E 38 40 83\r\n\r\nSETOR CENTRAL\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nRGI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n286\r\n\r\n55333\r\n\r\n57\r\n\r\nAV RECIFE, 3532\r\n\r\nIBURA\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º Cartório de RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n287\r\n\r\n62903\r\n\r\n58\r\n\r\nAV FERNANDO SIMOES BARBOSA, 406\r\n\r\nBOA VIAGEM\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º Cartório de RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n288\r\n\r\n43205\r\n\r\n59\r\n\r\nAV CONSELHEIRO AGUIAR, 1540\r\n\r\nBOA VIAGEM\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\nRGI 1º Ofício - Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n291\r\n\r\n89350\r\n\r\n60\r\n\r\nAV MAL MASCARENHAS DE MORAIS, 2381\r\n\r\nIMBIRIBEIRA\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\n1º Cartório de RGI de Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n292\r\n\r\n102892\r\n\r\n61\r\n\r\nAV CINQUENTENARIO, 1405\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nITABUNA\r\n\r\nBA\r\n\r\n1º Ofício de RGI de Itabuna/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n294\r\n\r\n5010\r\n\r\n62\r\n\r\nAV BARROS REIS, S/N\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\nSALVADOR\r\n\r\nBA\r\n\r\n2º Ofício de RGI e Hipotecas - Salvador/ BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n296\r\n\r\n72065\r\n\r\n63\r\n\r\nAV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 5724\r\n\r\nCANDEIAS\r\n\r\nJABOATAO DOS GUARARAPES\r\n\r\nPE\r\n\r\nCartório Eduardo Loyo Malta - 1º Ofício - Jaboatão dos Guararapes/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n303\r\n\r\n45738\r\n\r\n64\r\n\r\nQD 46 LT 24 PAG-SETOR CENTRAL GAMA\r\n\r\nGAMA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\n5º Ofício do RGI - DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n307\r\n\r\n133988\r\n\r\n65\r\n\r\nAREA ESPECIAL, 12 - LT A ST SUL GAMA\r\n\r\nGAMA\r\n\r\nBRASILIA\r\n\r\nDF\r\n\r\nCartório do 5º Ofício do RGI do DF\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n308\r\n\r\n4719\r\n\r\n66\r\n\r\nAV RUBENS MENDONCA, S/N - ESQ JD ACLIMA\r\n\r\nBOSQUE DA SAUDE\r\n\r\nCUIABA\r\n\r\nMT\r\n\r\n6º Serviço Notorial e RGI da 3ª Circunscrição Imobiliária\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n312\r\n\r\n53696\r\n\r\n67\r\n\r\nMURITIPICU, LOTE 22 - QUADRA 52\r\n\r\nPORTO DAS DUNAS\r\n\r\nAQUIRAZ\r\n\r\nCE\r\n\r\nCartório Florêncio - 2º Ofício - Aquiraz/CE\r\n\r\nTERRENO\r\n\r\n316\r\n\r\n5779\r\n\r\n68\r\n\r\nRUA 2 - NOVA COXIM\r\n\r\nNOVA COXIM\r\n\r\nCOXIM\r\n\r\nMS\r\n\r\nRGI da Comarca de Coxim\r\n\r\nTERRENO\r\n\r\n323\r\n\r\n5003 5004 5005 5006 5007 5008\r\n\r\n5012 5013 5014 5015 5016 5017\r\n\r\n69\r\n\r\nRODOVIA BR 364, KM 703 - ZONA RURAL\r\n\r\nROD BR 364\r\n\r\nVILHENA\r\n\r\nRO\r\n\r\nRGI e Anexos - Comarca de Vilhena/RO\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n335\r\n\r\n5331\r\n\r\n70\r\n\r\nROD. BR 153 KM 550 541 - GLEBA 7 LOTE 22/23\r\n\r\nCARIRI DO TOCANTINS\r\n\r\nGURUPI\r\n\r\nTO\r\n\r\nCartório de RGI da Comarca de Gurupi\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n352\r\n\r\n483\r\n\r\n71\r\n\r\nAV. AMAZÔNIA, 3637\r\n\r\nAGENOR MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nPORTO VELHO\r\n\r\nRO\r\n\r\n1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO\r\n\r\nGALPÃO\r\n\r\n358\r\n\r\n23928\r\n\r\n72\r\n\r\nRUA ÉDSON GRANGEIRO FILHO, 4152\r\n\r\nAGENOR MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nPORTO VELHO\r\n\r\nRO\r\n\r\n1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO\r\n\r\nGALPÃO\r\n\r\n359\r\n\r\n23924\r\n\r\n73\r\n\r\nAV. CENTRAL, 124 - RUAS 01 E 02, QD 1 LTS. 01 A 16\r\n\r\nALIANÇA DO TOCANTINS\r\n\r\nALIANÇA DO TOCANTINS\r\n\r\nTO\r\n\r\nCartório de RGI de Aliança do Tocantins/TO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n361\r\n\r\n287 288\r\n\r\n405 409 1924 30323033 3046 4077\r\n\r\n74\r\n\r\nRUA ARAGUAPAZ, S/N - QUADRA B4 - LOTES 01, 02, 03 E 06\r\n\r\nLOT ALPHAVILLE FLAMBOYANT\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\nGO\r\n\r\nRGI da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n370\r\n\r\n59488\r\n\r\n75\r\n\r\nRODOVIA BR 324, KM 38,7 - BAHIA FEIRA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nCANDEIAS\r\n\r\nBA\r\n\r\n1º Ofício de RGI e Hipotecas de Candeias/BA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1998\r\n\r\n76\r\n\r\nRUA GENERAL POLIDORO, 1050\r\n\r\nVÁRZEA\r\n\r\nRECIFE\r\n\r\nPE\r\n\r\nRGI da 4ª Circunscrição - Recife/PE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n377\r\n\r\n32126\r\n\r\n77\r\n\r\nRUA JOAQUIM RANGEL, 1419\r\n\r\nSETOR 6 - JD BANDEIRANTE\r\n\r\nCACOAL\r\n\r\nRO\r\n\r\nServiço Registral de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO\r\n\r\nCASA\r\n\r\n654\r\n\r\n13023\r\n\r\n78\r\n\r\nAV RIO DOS BOIS, 102 (LTS 03 A 10) QD 14\r\n\r\nSETOR CENTRAL\r\n\r\nPORTEIRAO\r\n\r\nGO\r\n\r\nCartório Distrital de Porteirão - Comarca de Gioatuba/GO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\n657\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\nRODOVIA PE 60, KM 10 TERMINAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE\r\n\r\nPORTO DE SUAPE\r\n\r\nIPOJUCA\r\n\r\nPE\r\n\r\nServiços Notoriais 5º Ofício de Recife - Escritura de Cessão de Direito de Ocupação\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\n386\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 888012. Por ofício"
                ],
                "888275": [
                    "V - Ata",
                    "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.369.424/0001-90\r\n\r\nNIRE 3330026147-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2720 - parte, nesta cidade, no dia 12 de novembro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, os Acionistas decidiram: A) Aceitar a renúncia coletiva dos membros do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e eleger em seus lugares, as seguintes pessoas, que cumprirão o mandato pelo prazo de 3 (três) anos a contar desta data: PRESIDENTE: MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 7.901-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 - 18º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP, e VICE-PRESIDENTE: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, e CONSELHEIRO: MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.046-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 233.110.534-00, residente na Cidade de Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, ficando estabelecida a remuneração global, mensal, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será distribuída entre seus membros da forma que julgarem conveniente. Os membros eleitos declaram neste ato não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis; B) Modificar o Estatuto Social da Companhia, em seus artigos 1º; 5º; substituindo e incluindo artigos do 6º ao 18 - Administração da Sociedade; alterar o 19, os quais passarão a vigorar com os seguintes teores: “Artigo 1º - A EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste estatuto. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Único - Os órgãos da Administração terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 06 (seis) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo - Em caso de término do mandato dos Conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidí-las; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade, de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores; 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Artigo 15 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 17, deste Estatuto. Artigo 17 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores. a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 18 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” Artigo 19 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade.” D) Ante as alterações havidas nesta assentada, aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia, independentemente de sua transcrição; E) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; José Eduardo Sampaio p/VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão e Maurício José de Queiroz Galvão. Membros do Conselho de Administração eleitos nesta data: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Ricardo de Queiroz Galvão e Conselheiro: Maurício José de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO - Artigo 1º - A EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: a) execução de serviços de limpeza pública e particular, compreendendo a coleta e transporte de lixo domiciliar, urbano, hospitalar, industrial e especial; b) serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos; c) operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos; d) operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação e exploração de serviços públicos de coleta de lixo em geral e) controle, operação, manutenção e funcionamento de usinas de reciclagem e compostagem de lixo e de aterro sanitário; f) a realização de serviços e atividades pertinentes e correlatas. Parágrafo Único: Os serviços previstos nas alíneas a, b, c, d e e, deste artigo, poderão ser prestados sob a forma de Concessão dos Poderes Públicos. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2720 - parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O Capital Social totalmente subscrito é de R$ 3.633.097,81 (três milhões, seiscentos e trinta e três mil, noventa e sete reais e oitenta e um centavos), representado por 500.003 (quinhentas mil e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 06 (seis) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo - Em caso de término do mandato dos Conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidi-las; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1.Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade, de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9. Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores. 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. SEÇÃO II - DA DIRETORIA - Artigo 15 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 17, deste Estatuto. Artigo 17 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 18 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 19 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 20 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 22 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 23 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por estes Estatutos, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 24 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 25 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 26 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - Os Acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - Artigo 27 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A: Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1976038 em 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888275"
                ],
                "888293": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027764-1\r\n\r\nCNPJ: 07.820.907/0001-46\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 12 de novembro de 2009. Registrada na JUCERJA, sob o número 1973854, por despacho de 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888293"
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                "888243": [
                    "V - Errata",
                    "TRÊS RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.061.951/0001-82\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027862-1\r\n\r\nERRATA - Informamos que a publicação das Demonstrações Financeiras referente ao exercício findo em 31/12/08, realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil em 10 de junho de 2009, mencionaram que o valor do Capital Social da Sociedade era de R$ 5.094.000,00 (cinco milhões e noventa e quatro mil reais), quando o correto seria R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais). A sociedade se compromete a realizar as devidas retificações quando da publicação das Demonstrações Financeiras comparativas relativas ao exercício findo em 31/12/09.\r\n\r\nId: 888243"
                ],
                "888176": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria Nº 001/2009 realizada em 10 de novembro de 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 10 de novembro de 2009 às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Celso Araújo Braga e secretariados pelo Sr. Marcos Thedim Duarte Cancella. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Diretores deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições a criação de uma filial localizada na Rua Marly Sarney, 120, Prédio 35, sala 10, CEP 65040-840, no Município de São Luis, Estado do Maranhão. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. Celso Araújo Braga - Diretor Presidente; Luiz Alberto Barreto - Diretor Financeiro; Carlos Gustavo Sasse - Diretor; Renato Mendes e Senna - Diretor; Marcos Thedim Duarte Cancella - Secretário - OAB/RJ 78.838. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1981060 em 09/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888176"
                ],
                "887954": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 33 3 0026725-5\r\n\r\nATA DA 64ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada no dia 27 de novembro de 2009, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Jangadeiros, nº. 48, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros do Conselho. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. MESA: Presidente: Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: Rerratificação do único item da ata da 63ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de novembro de 2009. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, foi aprovada a rerratificação do único item da ata da 63ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de novembro de 2009, para alterar a modalidade de garantia prestada pela TNL, de aval para fiança, assim como incluir o item \"h\", relativo aos covenants financeiros. Dessa forma, a redação relativa ao único item da Ordem do Dia para a vigorar na forma adiante descrita: \"Iniciada a reunião, no que se refere ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de Financiamento do BNDES para a Companhia, de até R$ 642.196 mil. Os recursos obtidos serão utilizados para o financiamento de parte do CAPEX da Companhia para o triênio 2009-2011. As características técnicas da operação em tela são as seguintes: (a) Tomador: TNL PCS S.A.; (b) Credor: BNDES; (c) Modalidade: Operação direta com BNDES; (d) Garantia: Fiança da TNL e Cessão de recebíveis TNL PCS S.A.; (e) Prazo: 9 anos; (f) Periodicidade: 24 meses de carência (pagamentos trimestrais de juros) + 84 meses de amortizações e juros (pagamentos mensais); (g) Custo Total: Sub-crédito \"A\": R$ 612.631 mil - TJLP + 3,95% a.a. e Sub-crédito \"B\": R$ 29.565 mil - 4,50% a.a.; e (h) Covenants: (i) Dívida Total / EBITDA: igual ou inferior a 4,0; (ii) EBITDA / Despesas Financeiras: igual ou superior a 1,75; (iii) (Dívida de Curto Prazo - Disponibilidades) / EBITDA: igual ou inferior a 0,70; (iv) PL / AT: igual ou superior a 0,25; (v) [EBITDA - (Imposto de Renda + Contribuição Social)] / [Amortizações + (Despesas Financeiras - Receitas Financeiras) - Disponibilidades do fechamento do exercício anterior]: igual ou superior a 1,30. Covenants apurados nas demonstrações contábeis consolidadas da TNL. Observações: \"Subcrédito \"A\" corresponde a expansão e melhoria da qualidade de rede e atendimento às obrigações regulatórias estabelecidas pela ANATEL e \"Subcrédito \"B\" corresponde a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, no âmbito do BNDES PSI, que se enquadrem nos critérios FINAME. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, que delegou à Diretoria da Companhia os poderes para realização de todos os atos necessários para a contratação da referida operação.\" VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. VIII. ASSINATURAS: Presidente da Mesa - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária - Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Conselheiros: (i) Presidente do Conselho - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, (ii) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, (iii) Julio Cesar Pinto, e (iv) João de Deus Pinheiro de Macêdo. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS S.A. Certifico o deferimento em 02/12/2009, e o registro sob o número 1978488 e data de 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887954"
                ],
                "888161": [
                    "V - Ata",
                    "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15:30h do dia 24 de março de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembleia os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Extra nos dias 13, 16 e 17 de março de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13, 16 e 17 de março de 2009. 4. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 6. Deliberações: Instalada a reunião, os acionistas, por unanimidade: 6.1 Aprovaram a distribuição de dividendos, de acordo com art. 205 da Lei nº 6.404/76, no montante de R$ 15.337.785,18 (quinze milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 6.2 Os dividendos apurados, serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos) para o detentor de cada ação preferencial; e (ii) Data de Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item \"a\" do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia, sendo ratificados, ainda, pagamentos a título de dividendos já realizados em data anterior a esta. 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: Roberto Irineu Marinho, Imagina Participações S/A e Abaré Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja nº 1901612 em 24/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888161"
                ],
                "888155": [
                    "V - Ata",
                    "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15:30h do dia 05 de janeiro de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembleia os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Extra nos dias 24, 26 e 27 de dezembro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 29 e 30 de dezembro de 2008. 4. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 6. Deliberações: Instalada a reunião, os acionistas, por unanimidade: 6.1 Aprovaram a distribuição de dividendos, de acordo com art. 205 da Lei nº 6.404/76, no montante de R$ 146.457.774,40 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), sendo R$ 59.386.412,66 (cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 e R$ 87.071.361,74 (oitenta e sete milhões, setenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), de dividendos intermediários, referentes ao lucro apurado no período de janeiro a novembro de 2008. 6.2 Os dividendos apurados, serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 132,77 (cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 146,06 (cento e quarenta e seis reais e seis centavos) para o detentor de cada ação preferencial; e (ii) Data de Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item \"a\" do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia, sendo ratificados, ainda, pagamentos a título de dividendos já realizados em data anterior a esta. 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: Roberto Irineu Marinho, Imagina Participações S/A e Abaré Participações S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja nº 1877854 em 28/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888155"
                ],
                "888163": [
                    "V - Ata",
                    "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.285\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei n. 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 9:30 horas do dia 30 de abril de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembleia Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação e Aviso: Edital de convocação publicada no jornal Extra dos dias 16, 17 e 20 de abril de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 16, 17 e 22 de abril de 2009. 4. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. (a) Aprovar as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Extra do dia 30 de março de 2009. (b) Aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do Lucro Apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 161.219.856,21 (cento e sessenta e um milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos), como se segue: (i) R$ 8.060.992,81 (oito milhões, sessenta mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) para constituição da Reserva Legal correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido; (ii) distribuir aos acionistas a título de dividendos, o montante de R$ 87.071.473,63 (oitenta e sete milhões, setenta um mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) já pagos aos acionistas mediante adiantamento de dividendos, que é neste ato devidamente ratificado; e (iii) reter na forma autorizada pelo artigo 202, Parágrafo 3º da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 66.087.389,77 (sessenta e seis milhões, oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) destinados à Reserva Estatutária. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pelos dos acionistas presentes e pelos membros da Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas: - Roberto Irineu Marinho, Imagina Participações S.A., Abaré Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja nº 1914543 em 01/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 888163"
                ],
                "887963": [
                    "V - Ata",
                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 300 26253-9\r\n\r\nATA DA 337ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2009, às 9h15min, na Sala de Reunião do Conselho da Tele Norte Leste Participações S/A (\"Companhia\" ou \"TNL\"), localizada à Praia de Botafogo nº 300 - 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e, Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: Rerratificação do item (2) da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de novembro de 2009. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, com relação ao item único da Ordem do Dia, foi aprovada, com a abstenção do Conselheiro representante do BNDESPAR, a rerratificação do item (2) da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de novembro de 2009, para alterar a modalidade de garantia prestada pela TNL, de aval para fiança, assim como incluir o item \"h\", relativo aos covenants financeiros na forma adiante descrita: \"Quanto ao item (2), com a abstenção do Conselheiro representante do BNDESPAR, Sr. Joaquim Dias de Castro, foram aprovadas as propostas de Financiamentos do BNDES para (i) Telemar Norte Leste S.A., (\"...\")(d) Garantia: Fiança da TNL e Cessão de recebíveis TMAR (\"...\") (h) Covenants: (i) Dívida Total / EBITDA: igual ou inferior a 4,0; (ii) EBITDA / Despesas Financeiras: igual ou superior a 1,75; (iii) (Dívida de Curto Prazo - Disponibilidades) / EBITDA: igual ou inferior a 0,70; (iv) PL / AT: igual ou superior a 0,25; (v) [EBITDA - (Imposto de Renda + Contribuição Social)] / [Amortizações + (Despesas Financeiras - Receitas Financeiras) - Disponibilidades do fechamento do exercício anterior]: igual ou superior a 1,30. Covenants apurados nas demonstrações contábeis consolidadas da TNL; (ii) TNL PCS S.A., (\"...\") (d) Garantia: Fiança da TNL e Cessão de recebíveis TNL PCS S.A.; (\"...\") (h) Covenants: (i) Dívida Total / EBITDA: igual ou inferior a 4,0; (ii) EBITDA / Despesas Financeiras: igual ou superior a 1,75; (iii) (Dívida de Curto Prazo - Disponibilidades) / EBITDA: igual ou inferior a 0,70; (iv) PL / AT: igual ou superior a 0,25; (v) [EBITDA - (Imposto de Renda + Contribuição Social)] / [Amortizações + (Despesas Financeiras - Receitas Financeiras) - Disponibilidades do fechamento do exercício anterior]: igual ou superior a 1,30. Covenants apurados nas demonstrações contábeis consolidadas da TNL; (iii) Brasil Telecom S.A., (\"...\") (d) Garantia: Fiança da TNL e Cessão de recebíveis BTSA; (\"...\") (h) Covenants: (i) Dívida Total / EBITDA: igual ou inferior a 4,0; (ii) EBITDA / Despesas Financeiras: igual ou superior a 1,75; (iii) (Dívida de Curto Prazo - Disponibilidades) / EBITDA: igual ou inferior a 0,70; (iv) PL / AT: igual ou superior a 0,25; (v) [EBITDA - (Imposto de Renda + Contribuição Social)] / [Amortizações + (Despesas Financeiras - Receitas Financeiras) - Disponibilidades do fechamento do exercício anterior]: igual ou superior a 1,30. Covenants apurados nas demonstrações contábeis consolidadas da TNL; (iv) 14 Brasil Telecom Celular S.A., (\"...\") (d) Garantia: Fiança da TNL e Cessão de recebíveis BTSA; (\"...\") (h) Covenants: (i) Dívida Total / EBITDA: igual ou inferior a 4,0; (ii) EBITDA / Despesas Financeiras: igual ou superior a 1,75; (iii) (Dívida de Curto Prazo - Disponibilidades) / EBITDA: igual ou inferior a 0,70; (iv) PL / AT: igual ou superior a 0,25; (v) [EBITDA - (Imposto de Renda + Contribuição Social)] / [Amortizações + (Despesas Financeiras - Receitas Financeiras) - Disponibilidades do fechamento do exercício anterior]: igual ou superior a 1,30. Covenants apurados nas demonstrações contábeis consolidadas da TNL. (\"...\")\". Permanecem inalteradas as demais disposições daquele instrumento. VII. ENCERRAMENTO: O material utilizado na apresentação fica arquivado na secretaria do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) José Mauro M. Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Otávio Marques de Azevedo; Pedro Jereissati; Joaquim Dias de Castro (supl.); Fernando Magalhães Portella; Alexandre Jereissati Legey; Alvaro Furtado de Andrade; Ricardo Ferraz Torres (supl.); João Pedro Amado Andrade. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Leste Participações S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2009, e o registro sob o número 1977558 e data de 30/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887963"
                ],
                "888214": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 888214"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "885584": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE DANÇA RIO\r\n\r\nCNPJ 27.923.267/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Centro de Dança Rio, mantido pelo Centro de Estudos do Movimento e Artes Ltda, situado à rua José Veríssimo, 16, município do Rio de Janeiro, torna publica a relação dos concluintes do curso Técnico de Bailarino para Corpo de Baile em dezembro/2003: Annie Karoline Pontes de Carvalho, em Dezembro/2005: Luisa Sabino D'Utra, Tendo Pereira dos Santos, Dezembro/2006: Marcia de Sá dos Santos Campos; Dezembro/2007: Ana Caroline Zgur de Carvalho, Michele Thayse Azevedo Rodrigues; Dezembro/2008: Isadora Michel da Silva. Diretora: Mariza Fonseca Estrella - Reg.MEC 6894, Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho - Aut. Def. SEE 320/90, Professora Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha, matr. 168949-6 \r\n\r\nId: 885584"
                        ],
                        "884871": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BATISTA DE LARANJAL\r\n\r\nCNPJ 29.719.127/0001-47\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2008: Ailton Vieira de Azevedo, Amanda da Silva Ramos, Amanda Sales Medeiros, Camilla da Silva Figueiredo, Douglas Luís Andrade Martins, Fabiano Oliveira da Silva, Filipi de Oliveira Lanes, Gabriele Denise de Vargas Câmara, Gisele Almeida da Silva, Jéssica de Souza Panisset, Juliana Fiel dos Santos, Keteleen Rangel das Chagas Cunha, Luiz Cláudio Dutra Duarte Maia, Mauro Henrique Borges Nogueira de Souza, Michel Douglas Silva de Farias, Priscila Borges Souza, Priscila Dias de Souza, Priscilla Souza da Silva, Rafaela Farias da Silva, Rosimery da Cunha Fernandes, Suelen de Sousa Bezerra e Vanessa Sales Silva. Ensino Médio e Técnico em Informática: Aline Portes Barbosa, Almany Gonçalo da Silva Júnior, Carolina de Medeiros Pereira, Danielle dos Santos Almeida, Ednelson Silveira da Silva, Eduarda Rodrigues dos Anjos Costa, Fabrício Morais da Costa, Kelli Silva da Silveira, Marlon Rodrigues de Oliveira, Ruana Tamara Pereira da Silva. Ensino Médio e Técnico em Administração: Douglas Alves Marques, Fellipe Natã Rocha Araújo, Larissa Santos Silva, Natiele Carla da Silva Ferreira. Curso Normal: Dyuliana Pereira Batista, Eliete Barbosa Rodrigues, Eluane Cristine de Lemos Jandre, Rafaela dos Santos Nunes, Thayanne Gomes Pinto. Técnico em Administração - 2006: Stella Alves Antunes. Técnico em Informática - 2008: Keyla Macedo Vellozo. Assistente em Administração - 1981: Paulo Cezar Ferreira de Jesus.\r\n\r\nId: 884871"
                        ],
                        "883248": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DOM BOSCOENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSALOMÃO NASSER JUNIOR\r\n\r\nCNPJ. No 30.138.176/0001-75 \r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2004, 2006 e 2009. André Alves Ferreira Lima, André dos Santos Vilas Boas, Antonio Carlos Bastos dos Santos, Antonio Paulo Dias Pimentel, Bruno Jorge de Lima Barros, Caroline Caldas Polla, Corina de Almeida Passos, Daniel Henrique de Pontes, Danielle Cristina Guimarães Silva, Debora Ferreira Piaz, Douglas Ferreira Lima, Elizabeth Pinto Carvalho de Almeida, Elvis José de Oliveira, Eustáquio José de Oliveira, Fabio Andrezzo Lima da Silva, Fabio Pereira Neves Lima, Fernando Barros Xavier Dester, Gabriel de Campos Oehlmann, Gabriel dos Santos Costa, Gabriel Silva de Lima, George Sena de Araújo, Henrique Milner Curi, Jonnathan Steven Siqueira Ramos Silva, Joseane da Cruz Souza, Karlson Pinto do Nascimento, Levy Nunes Rodrigues, Lucas Gomes da Silva, Marcel de Souza Jardim, Marco Aurelio de Lima e Silva, Maria de Fátima Theodózio, Monique Cyrino Perorázio Tavares, Neiva da Costa Pinto, Paulo Sergio de Lima Pereira Junior, Phelipe Augusto Martins de Castro, Priscilla Abreu Moreira, Raíssa Ribeiro Martins, Rochelle Bernardes da Silva, Rodrigo Vieira de Oliveira, Sâmara Reis Miranda, Thiago Augusto Soares, Thiago da Silva Souza, Tiago Alonso Bucci, Tulio Sergio Lopes da Fonseca, Vanessa Araujo da Silva, Wagner Pereira Neves Lima, William Mansour Vidal. 2004 - Hernani Souza de Azevedo. 2006 - Ivone Silva de Souza e Mariana Penaforte Veiga Marchon dos Santos. Diretor: Salomão Nasser Junior - Registro 7209 Mec Secretária: Antonia de Jesus Costa. Registro 873 / DAT- Nice Gebaily - Inspeção Escolar SEE-RJ Matr. 18907-6, Edilma Guimarães de Mello - Professor Inspetor Escolar - Mat.137337-2.\r\n\r\nId: 883248"
                        ],
                        "887846": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.668.895/0001-56\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Enfermagem do 2º semestre/08: Aldenei Soares Pereira, Alessandra de Oliveira Machado, Allan da Silva, Amanda Evangelista Souza Dores da Silva, Ana Cristina Mendes Pereira, Ana Lúcia Chagas Costa de Arruda, Andreia Cristina Rodrigues de Azevedo, Angélica Siqueira Faria do Nascimento, Bianca Izaias Ferreira, Cláudia Santos de Salles, Clícia Miranda Pereira, Danielle Moreira Lima, Denise Rafael Sacramento Coelho, Edna Pessoa do Nascimento, Elizabeth Barros de Moraes, Erika de Souza Branco, Evani Serafim Belo de Azevedo, Giselle Carlos da Silva , Giselle da Silva Santos, Graziele Alevato da Silva, Henrique Silva de Lima, Janaina Graça Pereira Borges, Janisa Francisca Fernandes, Jordana Soares de Oliveira, Juliana Azevedo Brito da Silva, Juliana Silva da Cruz Brum, Karin Telles, Lidia Silva de Oliveira, Mágna Correia Santos, Marcela Cutalo Moreira, Marcia Ferreira de Souza, Marcus Maristani Ventura dos Santos, Maria Aparecida Gabriel Alves de Lima, Maria das Graças Pereira de Macena Batista, Maria de Fátima Dias Costa, Marilene Ferreira dos Santos, Marlene de Souza Cordeiro, Marluci Martins de Oliveira Fernandez, Mayra Barbosa Rocha, Patrícia Santana Gouveia, Priscila Teixeira Nunes Gomes, Priscila Vieira Rodrigues, Regina Maria dos Santos, Rosangela Cristina Barros da Costa, Rosangela Mendes da Silva, Rose Mery Fernandes de Oliveira, Roseane Costa de Oliveira, Sandra Cristina Caetano, Sandra Xavier de Almeida, Severina Ramos Carvalho do Nascimento, Sirlene de Souza Nascimento da Silva, Sônia Regina Alves Marins, Valeria dos Santos Reis, Valquiria Fernandes Xavier Corrêa, Vera Lucia dos Santos, Vilma Avila, Viviane da Silveira Marques. Diretor: José Roberto Marques Leite - Reg. 9468 MEC.\r\n\r\nId: 887846"
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                            "COLÉGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCGC 32.500.597/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio do Instituto Batista Americano, mantido por Igreja Batista Central de Volta Redonda, situado na Rua Vinte e Quatro nº 236 Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de 2004: TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma: 1831: Agatha Gomes Lino, Ana Paula Gracioso, Phelipe Leonardo Santos da Costa, Rafael Pacheco Garcia, Raphaela Martins da Silva. Concluintes dos Cursos de 2005: ENSINO MÉDIO: Turma 10319: Luciana de Souza Menezes, Tavane Faria de Souza. Turma: 83119: Andreza da Silva, Dayana Ketrin Silva Francisco, Gabriela Aparecida Sousa Nakahori, Gabriela Nascimento Souza, Ismara Aparecida de Souza, Jéssica Frossard de Oliveira, Jéssyka Pereira de Castro Barbosa, Poliana Rodrigues Moreira, Tamyres Furtado da Hora. Turma 93119: Guilherme dos Reis Americo. Turma: 18319: Ana Carolina Pires Ribeiro, Douglas de Souza. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Luciana de Souza Menezes, Tavane Faria de Souza. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Andreza da Silva, Dayana Ketrin Silva Francisco, Gabriela Aparecida Sousa Nakahori, Gabriela Nascimento Souza, Ismara Aparecida de Souza, Jéssica Frossard de Oliveira, Jéssyka Pereira de Castro Barbosa, Poliana Rodrigues Moreira, Tamyres Furtado da Hora. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma: 1831: Ana Carolina Pires Ribeiro, Douglas de Souza. TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma 9311: Guilherme dos Reis Americo. Concluintes dos Cursos de 2006: ENSINO MÉDIO: Turma 83119: Ila Alexsandra Missel, Joyci Santana da Silva, Leisa Bastos Andrade, Melina Nascimento Silveira. Turma 18319: Katiane Louzada de Souza, Rayl Alves de Azevedo Neto. Turma 10319: Bianca Guilherme Coutinho, Carla Fernandes de Lima, Pedro Almeida de Freitas, Raquel da Silva Gonçalves, Thaisa de Oliveira Almeida. Turma 93119: Paulo Henrique da Silva Gonçalves, Thales Rodrigo Figueiredo da Silva. TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA: Turma 8311: Ila Alexsandra Missel, Joyci Santana da Silva, Leisa Bastos Andrade, Melina Nascimento Silveira. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma: 1831: Katiane Louzada de Souza, Rayl Alves de Azevedo Neto. TÉCNICO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: Turma 1031: Bianca Guilherme Coutinho, Carla Fernandes de Lima, Pedro Almeida de Freitas, Raquel da Silva Gonçalves, Thaisa de Oliveira Almeida. TÉCNICO DE ELETRÔNICA: Turma 9311: Paulo Henrique da Silva Gonçalves, Thales Rodrigo Figueiredo da Silva. Concluintes dos Cursos de 2008: CURSO NORMAL: Alexandre Oliveira da Silva, Letícia Alencar Magalhães. Diretora Substituta: Luci Gomes da Silva - Reg. Nº 13.498 - MEC. Secretária Escolar: Marly Dias da Costa Reg. Nº 0839/88. Profª. Inspetora Escolar: Jacqueline de Jesus Campos Souza - Matrícula: 0942.452-4 CRRMPII/SEE-RJ e Profª. Inspetora Escolar: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro - Matrícula: 0953.991-7 CRRMPII/SEE-RJ. \r\n\r\nId: 887667"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: José Francisco Da Costa, Marcos Vinícius Costa Dos Santos Moreira. Ensino MÉDIO: 2008: Anizio Lopes Da Silva, Bruna Silva Da Cruz, Genes De Castro Setubal Júnior, Manuel Gladston Ribeiro De Araujo. 2009: Adailson Ferreira Chagas, Ademar De Castro Damasceno, Adilson Ribeiro Dos Santos, Alacrino Bueno Dos Santos Neto, Aladim Bitencourt Vaz, Alecira Rosa Braz, Alessandra Dos Santos Barreto, Alessandra Rodrigues Ribeiro, Alessandro Arlindo Da Silva, Alex Tavares De Lima Mesquita, Alexandre Paulo Neves Claudino, Alexandro Diniz Silva Dos Santos, Alexsandro Coelho De Souza, Aline Basilio Albertino, Aline Godoy Ribeiro De Oliveira, Aline Simas Do Nascimento Da Cruz, Altino Davi Nascimento Muniz, Amanda Elena Alves De Oliveira, Ana Carla De Aguiar Nascimento, Ana Paula Fernandes De Oliveira , Ana Paula Rodrigues Feitosa, Anderson José Simplicio, Anderson Pereira De Sousa, Anderson Robson De Carvalho Militim, Andre Epifaneo Ferreira, André Luís Godoy, Andre Luiz Fadini, Antonio Jaques Soares Neto, Armando Mauro Passos Junior, Arão Reis Maia, Aureli De Souza Ribeiro, Bianca Celestino Nunes, Bruna Batista Munhão, Brunelly Almeida Cristino, Bruno Soares Porto, Carlina Barbosa De Melo, Carlos Alberto Piantavinha Dos Santos, Carlos André Nascimento Silva, Carlos Antonio Da Silva, Carlos Antonio Porto Carreiro Junior, Carlos Augusto De Jesus Marinho, Carlos Bambelho De Almeida, Carlos Daniel Nascimento, Carlos Dos Santos Ribeiro, Celina Freitas, Celio Clemente Leite, Celso Esmeraldo Junior, Claudiner Francisco Ramos, Cláudia Cristina Do Nascimento D´avila, Claudiana Guerra Alves, Claudio Grisalt, Cláudio Márcio Quagliane Ribeiro, Cosme Santos Basílio, Dalila Dos Santos Ribeiro, Damião Pereira, Daniel Farias Mendes, Daniel Rocha Cardoso, Daniele Cerqueira Souza, Danielly Gaudio Oliveira, Danilo Galvão Dos Santos, Dariane Siqueira De Oliveira, Denizér Do Nascimento Loyola, Diego Gotler, Diemeson Duilho Vieira, Dilcimar Paixão De Souza, Diogo Henrique Scandian, Divonei Aparecido Da Silva, Edgar Wolney Bronzoni, Edileusa Pinto Dos Santos, Edivaldo Lucas Dias, Elaine Da Silva Moeira Deolindo, Elcio Pereira Cardoso, Eliamara Aparecida Hoffmann, Eliana Ribeiro De Oliveira, Elizabeth Jureves Costa, Ellis Sandra Queiroz Reis, Esaú De Souza Conceição, Estevão Lemos De Oliveira, Eval Gonçalves, Evaldo Marques Da Silva, Evelim Malta Do Nascimento, Fábio Gonçalves Da Costa, Fabio Oliveira Paes, Fabio Scardua, Felipe De Farias Jacinto, Felipe Silva De Medeiros Vieira, Fernanda Berenguel Machado Gomes, Fernanda Da Luz Souza, Filipe Eugenio Dos Santos, Flavia Correia Prudencio Coutinho, Flavio Silva, Franciele Pereira Diniz, Franklin Moraes Da Silva Neto, Geisa De Sá, Geraldo Calixto Teixeira, Gilberto Lima Dos Santos, Gilmar Gonçalves André, Gilmar Lima Dos Santos, Gizely Rodrigues Ribeiro, Gustavo Henrique De Campos Macedo, Hebert Maia Da Silva, Ildenete Amorim Casagrande, Ilza Amaro Buss, Ivanilde Monteiro Rabelo, Jacqueline Aparecida Vieira De Souza, Jairo Do Carmo Oliveira, Janderson Andrade Vicente, Jéfferson Nunes Machado, Joabe Gonçalves Vieira, Joneci Nery Miranda, Jorge Luiz Penna Júnior, José Lindomar Rufino De Farias, José Ribamar Sousa Ribeiro Junior, Júlia Lage Coutinho, Juliana Lyrio Graça Pereira, Julio Cesar Moreira Santos, Júlio César Ferreira Galheiro, Kaio César Silva De Oliveira, Kamilla Pereira Alves Batista, Keli Cristina Barbosa Correa, Kelly Cristine De Oliveira, Lais Batista De Araújo Silva, Laudemi Rodrigues Catonho, Leandro De Almeida De Souza, Leila Figueredo De Souza, Lidiana Leandro De Sousa Raulino, Luciene Costa Quintiliano, Lucilane Alves De Oliveira Guereta, Marcelo Corrêa Da Silva, Maria Dos Reis Santos Da Silva, Maria Olinda Soares Barichello, Mariane De Carvalho Marchioro, Marilia Rodrigues Do Carmo, Mayara Cristina Carvalho Teixeira, Mericrecia Barbosa De Morais, Nadir Alves, Nivaldo Vandir Cordeiro, Nátalie Fernandes De Oliveira, Osiel Olimpio Alves, Patrik Da Rocha Cordeiro, Patrícia Da Silva Pereira, Patrícia Pinto Lotti, Paulo Henrique Corato, Paulo Henrique Sebastião, Paulo Ricardo Gomes Crisostomo, Pedro Bini Neto, Pedro Ferreira Dos Santos, Pedro Oliveira Da Silva, Raimunda Brito De Oliveira, Roberto Pereira Do Nascimento, Rodrigo Maciel De Almeida, Rodrigo Silva Bueno, Ronaldo Donizeti Ribeiro De Rezende, Rosângela Conceição Lima, Sabrina De Oliveira Estrela, Sebastião Lacerda De Morais, Silverio Baptista Dantas, Tamires Do Nascimento, Valmir De Oliveira Barros, Wagner Luis Silva De Souza, Wanderson Florentino Machado, Werlen Jorge Soares. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO. Professores Inspetores Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Matr. 0942676-8 e Dilce Esmeraldina de Jesus Matr. 0942495-3.\r\n\r\nId: 886317"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Jonatas Albuquerque De Paula, Rafael Barbosa De Carmo Neto, Ensino MÉDIO: 2007: Helminia Maria De Souza Santos Oliveira, 2008: Anderson Binotto De Oliveira, Robson Luiz Ribeiro Pimentel, 2009: Kátia Regina Melo De Lima, Ademar Dutra Da Silva, Adib Teixeira Da Costa, Adriana Gonçalves Dahan, Adriano Dos Passos Da Silva, Agilberto Edison De Melo Júnior, Alex Pendeza Gonçalves, Alexandre Coutinho Batista, Aluisio Alvares Pimentel Moreira, Amilton Jaime De Sá, Ana Maria Dolianiti, Ana Paula Da Costa, Ana Paula Ulerisch Da Silva, Ana Rosa Cordeiro De Lara, Anderson Alexandre Teodorico, Anderson Alves Soares, Anderson Ferreira Martins, Anderson Pereira Serafim, Andréa Cristina Chaves Grígolo, Anineres Veras Ribeiro, Antonia Rodrigues Fontes Da Costa, Antonio Marcos Da Silva, Aristeu Ferreira De Jesus, Arlean Teles Martins, Aurelio Renato Gomes, Balbino Pereira De Souza, Beatriz Pereira Da Costa, Bruna Alves Barcelos, Camila Cantanhede Acorse, Celia Maria De Souza Moura, Claudio Augusto Morari, Claudio Gomes De Lima, Clovis Pinto De Carvalho, Daiane Silva Da Costa, Danilo Fonseca Jarque, Dayane Dos Santos Oliveira, Deliza Barbosa Da Rocha, Deusa De Oliveira Silva, Douglas Willian Silva De Paula, Eder Júnior Terres, Edilson Moreira Da Silva Santos, Edilson Pedro De Oliveira, Edina De Jesus Teixeira Oliveira, Eduardo Pereira Gonçalves, Eline Tavares Rodrigues Da Silva, Franciele Rodrigues Preto, Geraldo Lima De Oliveira, Geraldo Lopes Da Silva, Gilmar Brasil Rodrigues, Gilmar Gandolfo Monti, Grasiele Silva Afonso, Guanair Freitas , Idazilmo Rosa Machado, Jailson Fidelis Da Silva, Jaqueline Beatriz Amorim Caetano, Jaqueline Do Nascimento Teixeira, Jennyffer Marinho Machado, Jessica De Paula Couto, José Olimpio Neto, Jéssica De Jesus Fernandes, Kamila Roberta Oliveira Da Silva, Larissa Bonato Bertoni Murta Silva, Leandro Querino De Oliveira, Leidiane Fernandes Da Cunha, Leocadia Pereira Nascimento, Leonardo Cardoso De Oliveira, Leonardo Da Silva Metzker, Leonardo Morandi Dos Santos, Livia Patricia Bitencourt Da Silva, Lorena Gonçalves Saiter, Luciana Oliveira Da Silva Gama, Lucimar Marcelino De Oliveira, Lucio Antonio Dos Anjos Martins, Luis Henriques Junior, Luiz Anderson Gomes Da Silva, Luiz Carlos Paulo De Mello Junior, Luiz Fernando Corrêa De Carvalho, Luiz Fernando Peçanha, Lumar Teixeira Borato, Luziana Venturini, Lídia Cássia Alves Rodrigues, Magno Candido De Oliveira, Magno Pereira Roubert, Marcela Fernandes De Jesus Silva, Marcelo Tietz, Marcia Vieira Dos Santos, Marcio Roberto Da Penha, Marcio Santos Correia, Marcos André Reis Malta, Marcos Antonio Do Nascimento Silva, Marcos Rogerio Batista, Marcos Vinicius Bermudes, Maria Andreia Pereira Dos Santos Feu, Maria Aparecida Pinheiro Milades, Maria De Lourdes De Souza Ribeiro, Maria Gisele Neves Santos, Maria Inez Da Silva, Maria Luisa Ferreira Magalhães, Maria Marcia Rodrigues Campos Moreira, Maria Rodrigues Barbosa, Marlene Reis, Marlene Salete Peça, Mauricio Gomes Da Costa, Mauro Da Silva Junior, Max De Jesus Oliveira, Michel Paula Dos Santos, Michelli Bernardino Silva, Patricia Aparecida Vaz Colaço, Patrício Soares Da Silva De Oliveira, Paulo Pires Da Costa, Paulo Sergio Weber, Priscila Nascimento Do Nascimento, Rafael Marcelino Alves, Raimundo Nonato Cunha De Sá, Regina Celia Bertuani De Oliveira, Reginaldo Santos Alves, Renê Siqueira Coelho, Rhayner Stegmiller, Ricardo Jose Galvão De Lima, Rita De Jesus Oliveira, Robson Dos Santos Sacramento, Rodrigo Kawashima De Sousa, Rodrigo Marinato Martins, Roniele De Jesus Broseghini, Rosinei Rodrigues Dos Santos, Rosângela Joana Lopes, Rosângela Pereira De Oliveira, Sandra Maria Rodrigues Silva Nogueira, Scheila Maria De Oliveira Rodrigues Da Silva, Sidneya Marcia Nascimento Mendes, Swellen Alves Cabral, Valquir Magalhães Gonçalves, Valtevi Lucena De Melo, Vera Lucia Walter, Vivian Pereira Matias Napoleão, Wilton Stelle De Oliveira, .Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO. Professores Inspetores Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Matr. 0942676-8 e Dilce Esmeraldina de Jesus Matr. 0942495-3.\r\n\r\nId: 886311"
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                            "COLÉGIO ARTE CULTURA \r\n\r\nCGC 31.418.288/0001-42\r\n\r\nA Diretora do Colégio Arte Cultura, Mantido Por Colégio Arte Cultura Santa Cruz LTDA, situado na Av.Isabel, nº 29 Bairro Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso: Ensino Médio 2003: Analice Spínola Assumpção, Renata Carvalho Fulgêncio; 2005: Thiago Absalão Silva Curso Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos -2ºSem/ 2002: Nívea de Oliveira Gaspar, 1º Semestre/2003: Alex Sandro Gonzaga de Souza, Julio Cesar de Carvalho Pery, Valério Jacintho de Souza, 2º Semestre//2003: Alex Sandro Sedrinho Cordeiro, 1º Semestre//2004: Luciene Alves da Silva, 2º Semestre//2004: Ivanildo França Julião, Leomar Ramos Lima,1º Semestre//2005: Laudecyr Gonzaga Monteiro, 2º Semestre//2005: Adriano Oliveira de Miranda, Cristiane Vieira de Sousa, Luciene dos Passos Dantas; Sergio Luis Caven Gomes, 1º Semestre//2006: Angelo Fonte de Castro, Sergio Murilo Ignácio dos Santos, Vaucler Pereira de Assis, Wagner Fortunato da Conceição, 1º Semestre//2007: Rosemere dos Santos Lima, 2º Semestre//2007: Sulamita da Silva de Oliveira, 1º Semestre//2008:, Kelly Cristine de Pontes Menezes, 2º Semestre//2008: Jean Henrique Reinaldo da Silva. Secretario: Ernani J.M. Canhoto - Reg. 03/705777 - MEC - Diretora: Sonia Fátima Amaral Canhoto - Reg. - MEC 22936-86, Professor Inspetor Escolar: Vanessa do Nascimento Fonseca, Mat. 0942779-0. Ratificado por Claudia A. M. Lourenço, Mat. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 887333"
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                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03\r\n\r\n* Concluintes do Ensino Médio:2°/1999 - Jovana Quitéria de Mour, 2°/2000 - Meri Lú Quintino da Silva, Monique Rodrigues de Meneses Ferreira, Helton Canedo Guizarra, 1°/2001 - Daniele Barcelos de Azevedo, Estefânia de Carvalho Ribeiro, Leonardo Luís da Silva Amaral, Leonardo Neves Pereira - 2°/2001 - Davi Cristiano da Silva,1°/2002 - Elisângela dos Santos Souza de Macedo, 1°/2003 - André Luís dos Reis Barroso, 2°/2003 - Bruna Conceição Corrêa de Andrade,Carmen Rodrigues Peixoto, Olivia Maria Leal, 1°/2004 - Dalton Luiz Nogueira de Oliveira, Juliana Angelina Cardoso, 2°/2004 - Diogo Cesar Rodrigues Ferreira, Diogo Henrique Ribeiro Ferreira, 1°/2005 - Fernanda Natalia Nery Silva, 2°/2005 - Aline Gonçalves França, Thiago Porcello Rocha,1°/2006-Margarete Vianna Reis, 2°/2006 - Gabrielle Rossana Lourenço Queres, 2°/2007 - Dheyson dos Reis Matos,1°/2008-Ocimar Silva Pimenta, 1°/2009-Vanessa Pessôa dos Santos. ENFERMAGEM:2°/2003 - Carmen Rodrigues Peixoto, Olivia Maria Leal, 1°/2004-Dalton Luiz Nogueira de Oliveira, 2°/2004 - Diogo Henrique Ribeiro Ferreira, 1°/2006 - Margarete Vianna Reis, 2°/2006 - Gabrielle Rossana Lourenço Queres. INFORMÁTICA: 2°/1999 - Jovana Quitéria de Moura, 2°/2000 - Monique Rodrigues de Meneses Ferreira, Helton Canedo Guizarra, 2°/2001 - Davi Cristiano Barroso, 1°/2002 - Elisângela dos Santos Souza de Macedo, 2°/2005 - Aline Gonçalves França. ADMINISTRAÇÃO: 2°/2000 - Meri Lú Quintino da Silva, 1°/2001 - Daniele Barcelos de Azevedo, Estefânia de Carvalho Ribeiro.\r\n\r\nId: 886789\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 10/12/2009."
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                            "ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0002-10\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: Técnico em Segurança do Trabalho - 2009/1º: Alex Santana da Silva, Alexsandro da Silva, Anderson Marques Ferreira, Cristiane Mendonça de Farias da Silva, Daniele Alves Ferreira, Elisabete Teixeira de Mattos, Fernando Araujo, José Roberto dos Santos, Marcele Cristina da Silva, Marcelo de Oliveira Dias, Marcelo Pereira dos Anjos, Renata dos Santos Chaves Santana, Thiago Casemiro Figueiras Geraldo, Wesley Carvalho da Silva. 2008/2º: Agnaldo do Nascimento Jorge, Alexander da Silva Alencar, Carlos Eduardo da Cunha Santos, Celso Cordeiro da Silva, Everton Prado de Oliveira, Fábio dos Santos Casimiro, Filipe Azevedo da Silva, Frank Sinatra Andrade dos Santos, Hudson Gualberto dos Santos, Joás Lima dos Santos, Josildo Gomes de Lima Júnior, Jozete da Silva, Leonardo Galdino Pereira, Luciano da Silva Pessanha, Luiz Rodnei da Silva Lapa, Roseane Roberta da Silva Coelho. 2008/1º: Edmilson José Machado, Jéssica de Melo Souza, Júlio César da Silva Gonçalves, Marcelo da Silva Bergossi, Marcia Rodrigues Thimoti, Marcio Braga Fernandes, Marcos de Oliveira Bravim, Tânia Ferreira Rocha, Vanda Rose Rodrigues da Silva. 2007/2º: Getulio Ferreira Freitas Filho, Leandro Moreira da Silveira, Raquel Barra de Araujo, Roberto da Silva Mendes, Silvio Lisbôa dos Santos Junior. ENSINO MÉDIO - 2005: Ana Carolina Linhares Oliveira Secretária Escolar - Joana Ferreira, Diretor Geral - Valdir Vilela, Of. CDIN n. 772-COIE de 02/07/09, Prof. Inspetor Escolar - Leonardo Meirelles Cerqueira, Matr. 0942698-2 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 888156"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO \r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOBEC-Sociedade Brasileira de Educação e Cultura / CNPJ: 29.653.698/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2005/ 2º Semestre: Marcos da Silveira Alves. Ano 2006/1º semestre: Arlete Pereira de Souza, Armando de Araujo Bezerra, Elton Alves Pereira Vianna, Helio Mauricio Lopes Jorge. . Ano 2006/2º semestre: Crenilda Reis do Nascimento Silva, Raphael Cupertino Gomes, Rosiene da Costa Silva de Souza. Ano 2007/1º semestre: Luciano Lopes Baltar. Ano 2007/2º semestre: Marilia Maria da Silva dos Santos. Ano 2008/1º semestre: Magno Cavalheiro Faria. Ensino Médio Regular Ano 2005: Juliane da Silva Soares, Pamella Oliveira Argolo, Aurea Figueira Martins de Carvalho. Ano 2007: Ingrid França Dias. Ano 2008: Pedro Henrique Felix Campos de Souza .Secretária: Profª Ana Lucia Alves Camelo Reg. nº 2021/94 SEE/RJ; Diretor: Profº Withe Abrahão Reg. nº 5928 MEC.\r\n\r\nId: 887148"
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                            "CURSO PROFISSIONAL MARAJOARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.668.895/0001-56\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Enfermagem do 1º semestre/08: Ana Carolina de Almeida Seabra, Ana Cristina Barbosa da Conceição, Ana Paula Fausto da Silva, Anderson de Jesus Gomes, André Gomes Damasceno, Angelica de Jesus Linhares, Caroline Lopes Domingos, Cinthya Azevedo de Oliveira, Cristiane Mello de Lima, Cristina Ferreira de Souza, Daiane Castro da Silva, Daniel Motta dos Santos, Danielle Mescouto de Carvalho, Débora da Cruz Leite, Edna Soares Martins Pereira, Eliane da Silva Felipe, Fabiana Reis da Silva, Gilmara Lorencini Afonso, Ivete Ferreira Ribeiro, Janaina Silva Souza, Janaina Vides Rosario, Josefa Batista de Moraes Brito, Katia Moreira Batista, Laís Gonçalves Ximenes, Leonardo da Silva Lopes, Maria Delfim Silva, Mariléa Lemos Sgambato, Marina Clemente Mapa, Marluce Regina dos Santos, Natalia Keila Vasconcelos de Araujo, Paula Fonseca Mariano, Ricardo Euzébio Lopes, Shirley Wandernurem de Souza Batista, Solange Cristina Rodrigues Otero, Solange Zaluar David, Sulimar de Oliveira Tavares, Valéria Martins dos Santos, Wanda Maria Sabino, Zildione Benedito Gomes. Diretor: José Roberto Marques Leite - Reg. 9468 MEC.\r\n\r\nId: 887847"
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                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ: 02998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio: 2°/2005-Marcos Antônio Luiz do Nascimento.\r\n\r\nId: 888140"
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                            "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ N° 04.121.168/0001-06\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região, situado à Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Em 2009 - Fernando Mendonça Soares Filho. 08 de dezembro de 2009. Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis -Diretora Geral - Reg. 9401123/MEC. Valéria Mariano Costa Ferrão -Secretária - REG. Nº 126/97 CDCE.E. Professores Inspetores Escolares: Merijane Nascimento de Souza - Matrícula 1004586-2 e Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matrícula 0942665-1.\r\n\r\nId: 888081"
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                        "887063": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 28 de dezembro de 2009, às 11:00h (onze horas), em primeira convocação, e às 11:15h (onze horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887063"
                        ],
                        "887042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nGÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 28 de dezembro de 2009, às 12:30h (doze horas e trinta minutos), em primeira convocação, e às 12:45h (doze horas e quarenta e cinco minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887042"
                        ],
                        "885740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de dezembro de 2009, às 10h, na Avenida República do Chile nº 65, 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital;\r\n\r\nII. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social; e\r\n\r\nIII. Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885740. Por ofício\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 10/12/2009."
                        ],
                        "887002": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PONTA DO CEU URBANIZAÇAO CONSTRUÇOES E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.225.099/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001170, com validade até 10 de dezembro de 2014, para as atividades de coleta e transporte de resíduos de jardinagem, poda e roçada (Classe IIA), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, e armazenamento temporário desses resíduos e garageamento dos veículos, na CIDADE UNIVERSITÁRIA - ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/504250/2009)\r\n\r\nId: 887002"
                        ],
                        "878244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE\r\n\r\nGRANITOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.082.317/0001-85\r\n\r\nSIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO - AVB Nº000835 referente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000092, com validade até 27 de abril de 2012, que autoriza a implantação de atividade de Extração e Beneficiamento de rocha gnáissica para brita, em áreas da empresa de 40,96 ha, sendo 10 hectares a superfície efetivamente a ser minerada, na RODOVIA RJ-124, S/Nº - KM 32,5, - ITATIQUARA, município de ARARUAMA e SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/201231/2005) \r\n\r\nId: 878244"
                        ],
                        "877453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS CELINO E SILVA - ME (FILIAL) \r\n\r\nCNPJ: 06.889.573/0002-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS CELINO E SILVA - ME (FILIAL) torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001020, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de um galpão de 196 m² instalada em uma área operacional de 4.564,94 m², na ESTRADA PÁDUA-PARAOQUENA, KM 0 - PONTE BRANCA, - DEZESSETE, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202921/2004) \r\n\r\nId: 877453"
                        ],
                        "885365": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RALLY DE MANGUEIRA INDÚSTRIA\r\n\r\nE COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS\r\n\r\nLTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.606.327/0001-50\r\n\r\nRALLY DE MANGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001127, com validade até 08 de dezembro de 2012, para a atividade de extração de areia, areola, argila e saibro, na FAZENDA BACAXA, ZONA RURAL - JACUNDÁ - BOA ESPERANÇA, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/505814/2009) \r\n\r\nId: 885365"
                        ],
                        "882939": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLIMA - SERVIÇOS DE REMOÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 57.363.905/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLIMA - SERVIÇOS DE REMOÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS DO MEIO AMBIENTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001093, com validade até 01 de dezembro de 2014, para as atividades de coleta, transporte rodoviário e gerenciamento de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500427/2009) \r\n\r\nId: 882939"
                        ],
                        "887132": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "SEDAN ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO \r\n\r\nLTDA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.057.029/0001-33\r\n\r\nCONSEÇÃO DE LMP\r\n\r\nSedan Administração Participação e Incorporação Ltda e outros, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMAC, através do processo nº 14/200.596/2009, licença municipal prévia nº 000331/2009, com a validade até 01/09/2011 para desenvolvimento de projeto de construção de edificação comercial, situado à Rua Daut Peres esquina com Avenida Armando Lombardi, lote 01 do PA 36.770 - Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 887132"
                        ],
                        "888261": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, na sede social, situada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Holdco Participações Ltda. (“Holdco”) pela Companhia (a “Incorporação”); (ii) aprovar e ratificar a designação da empresa especializada responsável pelo laudo de avaliação do patrimônio líquido da Holdco, bem como a instituição financeira responsável pelo laudo de avaliação econômica; (iii) analisar e aprovar o laudo de avaliação da Holdco preparado para fins de Incorporação, bem como o laudo de avaliação econômica e a relação de substituição aplicável; (iv) aprovar a incorporação da Holdco pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, bem como autorizar a administração da Companhia a realizar todo e qualquer ato suplementar necessário para a conclusão da Incorporação; (v) aprovar o aumento do capital social da Companhia devido à incorporação da Holdco, incluindo a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais para a JVCO Participações Ltda. (“JVCO”) e, como consequência, aprovar a modificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) ratificar a nomeação por cooptação do Sr. Marco Patuano como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia para complementação de mandato, nos termos do artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 28, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovação havida em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de novembro de 2009. Instruções Gerais: 1. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, e no endereço eletrônico www.tim.com.br/ri. 2. Os acionistas ou seus representantes habilitados deverão observar, para participação na Assembleia Geral ora convocada, o disposto no Artigo 126 da Lei 6.404/76 e no § único do Artigo 15 do Estatuto Social. Dessa forma, os acionistas a serem representados na Assembleia Geral deverão depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Departamento de Relações com Investidores, Sr. Claudio Zezza, Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 14 de dezembro de 2009. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 888261"
                        ],
                        "888283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - TULIO HERNAN MORENO TORRES, colombiano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte colombiano nº 79309677, com visto permanente concedido pelo Ministério do Trabalho nos autos do Processo nº 46000008928200980, publicado no DOU em 5.5.2009 (pp. 107 e 108 - Seção 1) e inscrito no CPF/MF sob o nº 233.547.248-89, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, vem, por meio da presente, DECLARAR sua intenção de exercer função de membro do Conselho de Administração da XL Resseguros Brasil S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1.710 (parte) e 1.711, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.356.741/0001-63, e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor para tanto, incluídas aquelas contidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e ESCLARECER que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, 256, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 2061-000, ou através do endereço eletrônico susep@susep.gov.br, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória. Tulio Hernan Moreno Torres poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. TULIO HERNAN MORENO TORRES. \r\n\r\nId: 888283"
                        ],
                        "888272": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. acionistas convocados para a AGE da Cia. a realizar-se às 10h, do dia 23/12/09, na sede social, na Rua Dona Mariana, 217/219/223, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do estatuto social da Cia., para exclusão dos §§1º, 2º e 3º do Art.10; b) caso se decida pela rejeição da proposta descrita no item a) acima, apreciar a proposta de aquisição de 100% das ações de emissão da Cia., datada de 12/11/09, recebida pelo Conselho de Administração e encaminhada aos Srs. acionistas nos termos do Estatuto Social da Cia., e decidir sobre o exercício do direito de preferência pela Cia., nos termos do §1º do Art.10 do Estatuto Social; c) aprovar a re-ratificação do valor do aumento de capital deliberado em 20/12/01; d) homologar o aumento de capital referente ao valor efetivamente subscrito pelos acionistas; e) ratificar as subscrições e integralizações realizadas pelos acionistas desde 20/12/01; f) consolidar a cláusula do capital social, considerando o novo valor; g) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 14/12/09. Onaldo Pereira - Diretor do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 888272"
                        ],
                        "887396": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Tendo em vista a divulgação, nesta data, de Fato Relevante, nos termos da Instrução CVM nº 319/99, contemplando proposta de cisão parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Afluente-T”), ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente-T (“Cisão Parcial”), elaborado nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, e dos atos e providências nele contemplados; (ii) aprovação da Cisão Parcial; (iii) aprovação de nova redação dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: artigo 5º, relativo ao capital social, e artigo 3º, relativo ao objeto social, ambos em decorrência da Cisão Parcial; item “iv” do artigo 16, relativo à competência da Diretoria, para harmonizar tal item com o artigo 2º do Estatuto Social; e artigo 24, relativo aos casos omissos no Estatuto Social, para adequá-lo ao item “s” do artigo 13 do Estatuto Social; (iv) aprovação da exclusão do item “p” do artigo 13 do Estatuto Social, que trata da competência do Conselho de Administração, para corrigir a divergência com o artigo 2º do Estatuto Social; (v) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da referida Cisão Parcial e das demais deliberações propostas. Os documentos que instruem a proposta de Cisão Parcial e matérias correlatas, incluindo, mas sem limitação, o Fato Relevante e o Protocolo acima mencionados, o Laudo de Avaliação a valor contábil do acervo líquido cindido da Companhia, as Demonstrações Financeiras da Companhia e da Afluente-T e as minutas de consolidação dos Estatutos Sociais da Companhia e da Afluente-T, estão disponíveis, a partir desta data, no website da Companhia (www.neoenergia.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da Bovespa (www.bmfbovespa.com.br). Referidos documentos também poderão ser consultados e examinados na sede social da Companhia, devendo os acionistas interessados agendar data e horário de visita com o Departamento de Relações com Investidores (21-3235-9819). Os acionistas da Companhia que comparece rem à assembléia deverão estar munidos dos seguintes documentos: (i) comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; e (ii) se for o caso, instrumento de mandato para representação do acionista por procurador, outorgado nos termos do art. 126, §1º, Lei nº 6.404/76. A Companhia solicita aos acionistas interessados em participar da assembleia que encaminhem versão digitalizada do comprovante e do instrumento de mandato ao endereço eletrônico ri@afluente.com.br, de forma a permitir a agilização dos trabalhos durante a assembleia. O envio de documentos por e-mail não exclui a necessidade de apresentação dos mesmos, nem, tampouco, constitui condição ou requisito de participação na assembléia geral, tendo por finalidade exclusivamente organizar e acelerar os trabalhos. Rio de Janeiro, RJ, 10 de dezembro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887396"
                        ],
                        "887034": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 28 de dezembro de 2009, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA (“TAESA”) com versão da parcela cindida para a Transmissora Alterosa de Energia S.A., seguida de incorporação da TAESA pela Companhia (“Protocolo”); (ii) ratificar a contratação da empresa especializada Chronus - Auditores Independentes S/S, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Cidade de Olinda, estado de Pernambuco, na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 3.995, sala 27, CP 257O, inscrita no CNPJ sob no 09.631.256/0001-71 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco sob no 000681/O PE “S” RJ, para elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da TAESA a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iii) aprovar o Laudo; (iv) aprovar a incorporação da TAESA pela Companhia, nos termos do Protocolo, sem aumento de capital ou emissão de novas ações pela Companhia (“Incorporação”); e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Taesa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, bloco I, salão 501(parte); (ii) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (iii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, nº 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e no website www.cvm.gov.br, e (iv) na BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, nº 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887034"
                        ],
                        "887255": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2009, às 11hs, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de suas sociedades controladas Solução Imobiliária Participações e Empreendimentos Ltda.; Indústrias Luna S.A.; JPL Empreendimentos Ltda. (\"Sociedades Incorporadas\"), celebrado pelas administrações das sociedades em 10 de dezembro de 2009, e no qual foram reguladas as condições da incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia;\r\n\r\n(ii) ratificar a contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José n.º 90, grupo 1802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil das Sociedades Incorporadas e pela elaboração dos respectivos Laudos de Avaliação Patrimonial;\r\n\r\n(iii) examinar e aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda.;\r\n\r\n(iv) aprovar a incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia; e\r\n\r\n(v) autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação referida no item (i) acima.\r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos acionistas, a partir do dia 11 de dezembro de 2009, na sede da Companhia e na Internet (www.multiplan.com.br/ri), os seguintes documentos: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação; (ii) demonstrações financeiras que serviram de base para o cálculo do patrimônio líquido das Sociedades Incorporadas; e (iii) laudos de avaliação patrimonial das Sociedades Incorporadas.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 887255"
                        ],
                        "888200": [
                            "V - Convocação",
                            "BB AMÉRICAS 2007 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.889.988/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028235-1\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da BB Américas 2007 Consultoria Imobiliária S.A. (\"Américas\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2009, às 08h30min na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 4.430, Loja \"B\", parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Assembléia Geral Extraordinária: (1) Aumento do capital social e, conseqüentemente a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e (2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. A) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Júlio César Garcia Piña Rodrigues - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 888200"
                        ],
                        "888258": [
                            "V - Convocação",
                            "BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.948.443/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330026605.4\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral Extraordinária: A Diretoria de BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S.A., convoca os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22/12/09 às 09h, na sede social na Rua Garcia D'Ávila, 113, 8° andar (parte) - RJ-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2- Avaliar a conveniência de ser dissolvida a sociedade, face ao fato de não ter havido atividade social nos últimos anos com o conseqüente acumulo de prejuízos; 3- Eleição de um dos acionistas para absorver os ativos e passivos da empresa, dividindo o saldo proporcionalmente entre os acionistas, os quais deverão entender-se sobre seus haveres com o acionista que for eleito; 4- Promover a baixa da empresa em todas as repartições, retendo os livros e documentos sociais à disposição da inspeção dos diversos setores fiscais; 5- Fixação dos honorários ao sócio eleito conforme item 3 acima; 6- Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 14/12/09. Ruth Stern - Participações Industriais Tec S.A.\r\n\r\nId: 888258"
                        ],
                        "888129": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 23/12/2009, às 11h, nas dependências administrativas da Companhia, na Rua Assunção nº 286, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) a reforma do estatuto social para: (i) alterar o art. 16 e seus parágrafos; e (ii) suprimir o art. 26 e seus parágrafos; e b) tomar conhecimento do compromisso assumido pela administração da Companhia perante os acionistas. As minutas e os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados e discutidos nas Assembléias, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico Financeiro; Adherbal Guernelli de Oliveira Maia - Diretor.\r\n\r\nId: 888129"
                        ],
                        "887604": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria. \r\n\r\nId: 887604"
                        ],
                        "887610": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 887610"
                        ],
                        "887616": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre: (a) a distribuição de dividendos; (b) aumento de capital em 113.513.770,61, (cento e treze milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos) com emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 887616"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "888193": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO CULTURAL CARTOLA\r\n\r\nCNPJ: 04.248.634/0001-19\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2009/Cartola\r\n\r\nO Centro Cultural Cartola torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico nº.001/2009/Cartola. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material permanente - equipamentos, conforme Termo de Referência anexo ao Edital. Total de lotes licitados: 03 (três). Edital Disponível: a partir de 15/12/2009, endereço eletrônico: www.pregao.net. Entrega das Propostas: até às 09h do dia 28/12/2009. Abertura das Propostas: 28/12/2009, às 09:01h. Site: Todas as operações serão realizadas no www.pregao.net . \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLucy Pinto Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 888193"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "887316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.360/0001-85\r\n\r\nSEDE - Rua André Cavalcanti, 33 - Bairro de Fátima/RJ\r\n\r\nC O M U N I C A D O \r\n\r\nEm cumprimento ao decidido na Assembleia Geral Ordinária Específica de Posse e Investidura, homologada por unanimidade, realizada no dia 10 de dezembro de 2009, torna-se público a composição da Diretoria - Efetivos e Suplentes, Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes e Representantes junto à Federação - Efetivos e Suplentes. DIRETORIA - EFETIVA: PRESIDENTE: OTTON DA COSTA MATA ROMA, MATRÍCULA - SECRJ 97.689; VICE-PRESIDENTE: RAIMUNDO FERREIRA FILHO, MATRICULA - SECRJ 98.695; SECRETáRIO-GERAL: GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO, MATRÍCULA - SECRJ 81.700; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JURACI VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, MATRÍCULA - SECRJ 106.582; SECRETÁRIO DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: ALFEU DO CARMO VIANA - MATRÍCULA - SECRJ 101.476; SECRETÁRIO DE PATRIMÔNIO E OBRAS: HAROLDO GARCIA DOS SANTOS, MATRÍCULA - SECRJ 9.455; SECRETÁRIO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECREAÇÃO E LAZER: ALFREDO GONÇALVES LEONARDO DA ROCHA SOZINHO, MATRÍCULA - SECRJ 13.809 E SECRETÁRIO DE DELEGACIAS: EDIVALDO CORREIA DE LIMA, MATRÍCULA - SECRJ 97.690. SUPLENTES DE DIRETORIA: BARTOLOMEU VIEIRA DA SILVA, MATRÍCULA - SECRJ 8.459; DÉA DE SANT'ANNA GÓES, MATRÍCULA - SECRJ 14.021; NÉLIA DE MOURA, MATRÍCULA - SECRJ 104.287; EDUARDO CARLOS DE LIMA, MATRÍCULA - SECRJ 108.242; WANDERLIDIO SIMÕES PEREIRA, MATRÍCULA - SECRJ 54.543; PEDRO BEZERRA DE ARAÚJO, MATRÍCULA - SECRJ 72.567; CECILIA GONÇALVES SERIQUE, MATRUÍCULA - SECRJ 24.051; VANDERLEI DOS SANTOS, MATRÍCULA - SECRJ 101.768; MARIA DAS NEVES JUNIOR, MATRÍCULA - SECRJ 55.169; HÉLIO PEREIRA DE AGUIAR, MATRÍCULA - SECRJ 19.382; LUIZ AUGUSTO PEIXOTO, MATRÍCULA - SECRJ 57.639; JOÃOFIRMINO DOS SANTOS, MATRÍCULA - SECRJ 87.978; NILTON RODRIGUES, MATRÍCULA - SECRJ 8.380; LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS, MATRÍCULA - SECRJ 72.406; JOÃO OMAR DA SILVA CARDOSO, MATRÍCULA - SECRJ 108.927 e TEMISTOCLES SANTIAGO DA SILVA, MATRÍCULA - SECRJ 59.029. CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: PAULO DA ROCHA AMORIM, MATRÍCULA - SECRJ 8.288; DIVINA DE SOUZA E SILVA, MATRÍCULA - SECRJ 19.145 e LAERCE DE VASCONCELOS RODRIGUES, MATRÍCULA - SECRJ 25.456. CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: PAULO CESAR SILVA PEREIRA, MATRÍCULA - SECRJ 76.981; ROSELMA DA CONCEIÇÃO SARGO DA SILVA, MATRÍCULA - SECRJ 109.237 e SEVERINO BRAZ DA COSTA, MATRÍCULA - SECRJ 81.069. DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO - EFETIVOS: OTTON DA COSTA MATA ROMA, MATRÍCULA - SECRJ 97.689 E GIL ROBERTO DA SILVA E CASTRO, MATRÍCULA - SECRJ 81.700. SUPLENTES: RAIMUNDO FERREIRA FILHO, MATRÍCULA - SECRJ 98.695 E JURACI VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, MATRÍCULA - SECRJ 106.582. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOtton da Costa Mata Roma\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887316"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP torna público aos interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2009, que objetiva a OBRA DE CONSTRUÇÃO DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NA RUA JORGE LÓSSIO, S/Nº., NO BAIRRO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, através do Processo Administrativo Nº. 11.762/2009, que o prosseguimento do certame (abertura de Propostas de Preços), será no dia 16 de Dezembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 018/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP torna público aos interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2009, que objetiva os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO, através do Processo Administrativo Nº. 11.761/2009, que o prosseguimento do certame (abertura de Propostas de Preços), será no dia 17 de Dezembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 888027. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "888209": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira torna público que realizará procedimento licitatório, a saber: OBJETO: objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Construção do Centro Administrativo; Construção de Rua; Construção de superestrutura em concreto armado para transformá-la em uma Ponte Rodoviária; Reconstrução da Ponte Rodoviária sobre o Valão Quimbira. DATA E HORÁRIO DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 15 de janeiro de 2010, às 08 horas. ORIGEM DOS RECURSOS: Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cardoso Moreira. TIPO: Menor Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitado por Preço Unitário.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Departamento de Compras, Licitações e Contratos da PMCM, localizado a Avenida Sebastião Zaquieu, s/nº - Catarino - Cardoso Moreira/RJ, de segunda à sexta-feira das 09hs às 11hs e 14hs às 16hs, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e apresentação da Guia de Recolhimentos Diversos paga no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá ser retirada no Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro da Secretaria de Finanças; Quaisquer informações acerca da licitação em tela poderão ser solicitadas no endereço acima.\r\n\r\nOswaldo Mérida de Oliveira - Presidente\r\n\r\nId: 888209. Valor: R$ 1066,56"
                    ]
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "887335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREF. MUN. DE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009\r\n\r\nObjeto: compra de combustíveis e lubrificantes para abastecimento dos veículos da frota municipal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 30 de dezembro de 2009, às 10:00 hs, na sede da Prefeitura do Município, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2254-2136.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 11 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887335. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888149": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 44/09\r\n\r\nOBJETO: Construção do Módulo Médico de Família, no bairro de Maceió, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 04 (quatro) de janeiro de 2010, às 16:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 14 de dezembro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 888149. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "887993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 036/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículos Volkswagen novos. Tipo menor preço por item. Data: 30/12/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 037/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículos Volkswagen novos. Tipo menor preço por item. Data: 30/12/2009, 11:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 038/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças para atender diversos veículos pertencentes a esta municipalidade e prestação de serviços em duas bombas injetoras. Tipo menor preço por item. Data: 30/12/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 887993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "888164": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência Pública 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Concorrência 008/2009 que versa contratação de empresa para TERRAPLENAGEM DE AREA DO CONDOMINIO INDUSTRIAL, B. ROMA II, PRÓXIMO RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, com data de abertura marcada para 18 de dezembro do ano em curso, às 09h00min Informações (24) 3339-9037 de 08h:00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 888164. Empenho"
                        ],
                        "887845": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 30 (trinta) de dezembro de dois mil e nove, às 9 (nove) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2009, Processo nº 1993/2009, para aquisição de Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 887845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "887689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009788-8 JOAO BATISTA FLORENCO (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a CEF (artigo 475 - J do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 98.0045097-1 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: REGINA HONORATO RIBEIRO, JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA.) x MARIA JOSE SAPIO ESPERDUTO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.). . Certifique a Secretaria se o despacho de fl. 130 foi publicado com o nome dos novos patronos (fls. 107), anotando-se onde couber.\r\n\r\nFls. 136 e 137. A execução foi proposta por Pedro de Alencar Figueira. Assim, extraia-se dos presentes autos, anexando aos autos principais, requerendo, se quiser, execução.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025555-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x EMERENCIANA GOMES MUNIZ SANTIAGO (ADVOGADO: EUCLIDES MANHENTE F. LOPES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.). . Intime-se, por telefone ou mandado, a advogada de fl. 124, dos autos principais a trazer habilitação, em dez dias, pena de extinção dos embargos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004068-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x EMERENCIANA GOMES MUNIZ SANTIAGO (ADVOGADO: EUCLIDES MANHENTE F. LOPES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.). . Intime-se, por telefone ou mandado, a advogada de fl. 124, dos autos principais a trazer habilitação, em dez dias, pena de extinção dos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013736-8 ROGERIO BRAULIO AYOUB (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023383-1 MARIA FRANCISCA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da inexistência de segredo de justiça no processo de nº 2009.5159001464-6, que impossibilite o acesso aos referidos autos, bem como a proximidade de objetos entre as ações, faz-se necessária a presença das peças requisitadas à fl. 57.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 20 dias para que a parte autora traga aos autos as devidas cópias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0044081-0 ANTONIO EDSON COSTA MARCIANO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À CEF sobre fls. 363/367.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0015941-6 JOAO CABRAL NETO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ante o depósito, manifeste-se a parte autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000244-7 ELIEZER MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nVerifico que houve erro material quanto à data da audiência de Instrução e Julgamento constante no despacho retro.\r\n\r\nAssim, retifico-a para constar: “dia 09 de fevereiro de 2010”, onde se lê: “dia 29 de fevereiro de 2010”. \r\n\r\nNo mais, permanece na mesma forma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009165-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANTONIO CLARET DA ROCHA. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 296 do CPC e que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008035-3 FERNANDO JOSE HASSELMANN E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 837/838: Aos Impetrantes, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em relação a IVANILDO DE MARCO BELTRÃO, oficiando-se a CEF para a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais realizados por FERNANDO JOSÉ HASSELMANN, ANTONIO DE SOUZA SANDE, MAURO ROLF FERNANDES KNUDSEN E NEUSA D'ALMEIDA e ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS. \r\n\r\nFeito isso, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste a respeito do litisconsorte ADALBERTO RIBEIRO MACIEL.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025861-8 RICARDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGINA.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0257561-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x RENDANYL S/A IND/ TEXTIL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor para informar o endereço completo do réu, mencionado às fls. 992/993.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014403-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x RIANA TAXI AEREO LTDA. . À exeqüente sobre fls. 77/108 e 112/128, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ROBERTO WILLIAN LANDON DE OLIVEIRA. . Diante do comprovado pela CEF, expeça-se novo mandado de desocupação e reintegração, com prazo de trinta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x MARCELO CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024793-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARLIETE GANDOLFI OURIQUES DIAS VILELA. . À CEF para que apresente os cálculos da execução.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026206-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN, ILONA SYDENSTRICKER ALTIT.) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.). . Dê-se vista aos Réus sobre os documentos apresentados pelo MPF, bem como para especificação de provas.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002233-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA. . Diga a parte autora sobre a certidão de fl. 129 em dez dias, esclarecendo que já foram realizadas tentativas de citação e que compete à parte autora diligenciar para localização da Ré.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013115-9 AGROPECUARIA TERRA FERTIL S/A x JOSE FLEURY CURADO (ADVOGADO: DIMAS MARTINS FILHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Fls. 116/117 - Defiro a suspensão do feito por mais sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem sobre a celebração de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 887689"
                            ],
                            "887688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITACÃO EDI.0005.000013-6/2009 DE CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E BROC ENGENHARIA LTDA, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo e por esta secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2004.51.01.022710-9, em que são partes SANDRA REGINA RAMOS BARBOSA x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS, na qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE CONGER CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ 01.800.616/0001-00 E BROC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 39.162.474/0001-75, que se encontram em lugar incerto e não sabido, com prazo de 20 dias, para ciência da presente ação e para contestá-la, querendo, sob pena de aplicação do disposto na segunda parte do art. 285 do CPC. Assim é passado o presente edital que será publicado e fixado em local de costume e para ciência de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 4º andar - Anexo II - Centro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade em 10/12/2009. Eu Celso dos Santos Almeida, Analista Judiciário, digitei, e eu Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\n( assinado eletronicamente - alínea 'a', inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )\r\n\r\nDario Ribeiro Machado Junior\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara\r\n\r\nId: 887688"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.021394-2, ajuizada por ROSANGELA DA CONCEIÇÃO em face de CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI FORMISANO, Juíza Federal Titular, da SEXTA VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.021394-2, ajuizada por ROSANGELA DA CONCEIÇÃO em face de CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO, e que, por este Edital, fica(m) citada CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para, querendo, responder(em) a referida ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados por ele(s), como verdadeiros, os fatos descritos na inicial, na forma do artigo 285 do Código de Processo Civil. Por encontrar(em)-se em local ignorado, é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que o prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia após a publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o(s) citado(s) e interessados ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro / RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 26 de novembro de 2009 Eu, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor da Secretaria, o digitei.e o conferi. Eu, REGINA COELI FORMISANO, Juíza Federal Titular, o assino. \r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6ª Vara da SJ/RJ\r\n\r\nId: 879804"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0007535-4 PORCINA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 11.12.2009\r\n\r\nEm face da manifestação da AGU às fls. 176/177, na qual informa não haver valores a serem retidos a título de PSS, determino que sejam expedido os Alvarás para levantamento dos valores depositado nas contas 5669541 e 5669550 (fls. 154).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030388-0 ALDA VARGAS FERREIRA LOPES (ADVOGADO: GEORGIA BELLO CORREA, MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 11.12.2009\r\n\r\nEm face da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.016350-0, na qual foi fixado o termo a quo da correção monetária, para atualização do valor do dano moral, a data do acórdão, tal como elaborado pela CEF, determino a expedição dos Alvará para levantamento dos valores depositados na conta 0625.005.7005218-1 (fls. 212), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002083-1 MARVIN ALEX FEIT (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 45, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027438-5 WALDIR FARIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FERREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 11.12.2009\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005756-6 (fls. 77), em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022406-7 REINALDO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA RETIRADA.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026120-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nALVARÁS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO PARA RETIRADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 888014"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0014482-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES, GUIDO VINCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0014482-8\r\n\r\nAUTOR: CIA/ VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 18:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssiste razão à parte agravante, visto que a sentença proferida na medida cautelar em apenso limitou-se a autorizar o depósito do montante integral do crédito. Desse modo, suspensa a exigibilidade do crédito, o recurso nos autos principais deve ser recebido no duplo efeito.\r\n\r\nReconsidero, portanto, parte da decisão de fl. 382 e recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 520 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008022-5 MARCUS VINICIUS BLARD MOTA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008022-5\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS BLARD MOTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 18:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013510-0 MAURO JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.013510-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO JOSE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019888-9 ROSA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x DJANIRA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019888-9\r\n\r\nAUTOR: ROSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela 2a ré em fls. 98, no sentido de que a Sra. Elizabete Cavalcante Pereira, filha do instituidor com a autora, é beneficiária de pensão militar, intime-se a UNIÃO FEDERAL, para que informe quais os dependentes habilitados ao benefício instituído pelo Sr. Mario Augusto Pereira.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores da 2a ré, diante da certidão de óbito apresentada em fls. 277.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018910-8 MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018910-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA IVETE DE MORAES COSTA FORTE\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 11:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000184-0 SIDNEY DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000184-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DE SOUZA BRITO\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes, sendo o INMETRO por mandado, do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020486-0 ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020486-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 17:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária de anulação de ato administrativo cumulada com ação indenizatória em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, que a autoridade administrativa desse posse à Autora, se abstendo de exigir da mesma a redução da carga horária em um dos cargos públicos que exerce e que exercerá na Administração Pública, e, no mérito, a declaração da licitude da acumulação de cargos, com fulcro na EC 34/2001, bem como a condenação da Ré no pagamento de todos os valores correspondentes aos vencimentos que deveria estar auferindo desde a data em que foi impedida de tomar posse até a data em que for efetivamente empossada no cargo de Auxiliar de Enfermagem, a fim de que seja indenizada pelos lucros cessantes sofridos, com incidência de correção monetária, juros de mora, custas e honorários.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, que é servidora pública municipal, admitida após aprovação em concurso público, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no PAM Antonio Ribeiro Neto, cumprindo carga horária de 32,5 horas semanais, com início às 8:00 e término às 14:30; que, contudo, devido aos seus parcos vencimentos, e tomando conhecimento do concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Hospital dos Servidores do Estado - HSE - resolveu inscrever-se para o certame; que, ao ser aprovada, foi convocada para que apresentasse todos os documentos necessários à admissão, entretanto, depois de apresentar toda a documentação e de realizar o exame médico de admissão, recebeu notícia informal de que, por já ser servidora pública, terminaria por ultrapassar as 60 horas semanais de trabalho e, sendo assim, foi compelida a assinar uma declaração de “acúmulo de cargo público”, com a proibição para tomar posse no segundo cargo. Sustenta que tal negativa de posse é fundamentada no Parecer da AGU nº GQ-145, de 01/04/1998, sem caráter de lei, bem como que, considerando-se que o cargo para o qual foi aprovada e classificada, tem jornada de 40 horas semanais, esse pode ser exercido em período diurno ou noturno ou, ainda, através de plantões, sendo perfeitamente compatível com a escala atualmente exercida no PAM Antonio Ribeiro Netto. Argumenta que exerce profissão da área da saúde devidamente regulamentada e, portanto preenche todos os requisitos exigidos pelo ar.t 37, inciso XVI, “c”, da Constituição Federal. Finalmente, requereu a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que preenchidos seus requisitos.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 27/63.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 65.\r\n\r\nAntecipação dos efeitos da tutela deferida em parte para que a Ré se abstivesse de exigir da Autora o desligamento do cargo de Auxiliar de Enfermagem que ocupa no Hospital PAM Antônio Ribeiro Neto, como condição para a posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital dos Servidores do Estado - HSE -, para o qual foi aprovada, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos legais aplicáveis para a referida posse, inclusive a comprovação de compatibilidade de horários e a inexistência de acumulação de outro cargo público além do já mencionado cargo de Auxiliar de Enfermagem do Hospital PAM Antônio Ribeiro Neto.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 73/79 e Agravo Retido às fls. 80/84.\r\n\r\nEm réplica, a Autora se manifestou às fls. 98/113.\r\n\r\nContra-razões de Agravo Retido pela Autora, às fls. 116/119.\r\n\r\nÀs fls. 125, a Autora aduziu não ter provas a produzir, assim como apresentou memorial às fls. 132/136.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ratificou os termos de sua contestação (fls. 137).\r\n\r\nA Autora, às fls. 138/160, sustenta que foi instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar, por transgressão à norma inserta no art. 133, da Lei n.º 8.112/90, e, assim, pleiteia o sobrestamento do referido processo, haja vista que tal atitude levada a efeito pela Administração vai de encontro à tutela jurisdicional deferida no presente feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nA garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. Confira-se: \r\n\r\n“XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: \r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nContudo, as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos previstos na Constituição Federal vigente, em caráter excepcional, é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. Veja-se: \r\n\r\n“XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” \r\n\r\nDessa forma, o entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. Ademais, o Parecer da AGU (nº 09/98, anexo ao Parecer GQ nº 145, publicado no DOU n.º 62, de 1º/04/98), não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional.\r\n\r\nNesse sentido, é o precedente jurisprudencial deste Egrégio Tribunal Regional da 2a Região: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. ART. 37, XVI, C, DA CF. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARECER GQ-145, DA AGU. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. - O cerne da questão ora trazida à apreciação cinge-se à possibilidade de acumulação de dois cargos por parte do impetrante ELVINO DE CASTRO SANTANA, servidor público federal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital dos Servidores do Estado, com o cargo de Técnico 1, no Instituto Nacional de Câncer, para o qual foi aprovado através do concurso público de que trata o Edital nº 04, de 13/10/2005, homologado pelo Edital nº 11, de 28/03/2006. - O ato da autoridade coatora tido como ilegal refere-se ao óbice da posse do impetrante sob a alegação de impossibilidade de acumulação de dois cargos 'onde a soma das jornadas de trabalho são superiores a 60 (sessenta) horas semanais' (fl. 29). - Do que se infere da leitura dos autos, o impetrante ocupava o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital dos Servidores do Estado quando obteve aprovação para o cargo de “Técnico/Técnico 1”, “Enfermagem na área de Oncologia Clínica”, do INCA, cujos pré-requisitos são “Certificado de conclusão do Curso de Nível Médio (antigo 2º grau) e Certificado de conclusão de Curso Técnico de Enfermagem” (anexo I, do Edital nº 04, de 13/10/2005, fls. 23/24), sendo as atribuições, portanto, de natureza específica na área de saúde, não podendo prosperar as razões recursais da União no sentido de não se tratar de cargo de profissional da área de saúde. - Diante desse panorama, é de se concluir que foi atendido o requisito previsto no art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, tendo em vista que se trata de evidente acumulação de cargos de profissional da saúde. - Por outro lado, no tocante ao requisito da compatibilidade de horários, vê-se que a norma constitucional não estabelece qualquer limitação quanto à carga horária a ser cumprida, vedando, na realidade, a superposição de horários. Precedentes do STF e STJ. Assim, o que se extrai é que a incompatibilidade de horários não é aferida pela carga horária e, sim, pelo exercício integral das funções inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo não impeça o de outro. - Nessa linha, o Parecer GQ-145, da Advocacia Geral da União, de 30/03/1998, ao limitar a carga máxima da jornada de trabalho para 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de cargos, não tem o condão de restringir uma garantia assegurada pela Carta Magna. Precedentes desta Corte. - No caso em tela, resta configurada a compatibilidade de horários, uma vez que o impetrante exerce atividade, em regime de plantão de 12x60, no horário de 07 h às 19h, no Serviço de Oncologia Clínica do Hospital do Câncer e, no Hospital dos Servidores do Estado, exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, cumprindo jornada de trabalho de 30 horas semanais, como plantonista no Serviço de Cirurgia Vascular. Verifica-se, ainda, que o impetrante vem acu mulando os dois cargos, desde 23/07/2006, por força de liminar, sem que se tenha notícia de descumprimento de suas atribuições funcionais. - Vale ressaltar a declaração da própria ré na qual atesta o cumprimento da freqüência integral do impetrante no mês de novembro de 2006, comprovando, portanto, a inexistência da sobreposição de horários, o que enseja a viabilidade da acumulação dos cargos. - Assim, não havendo nos autos prova da incompatibilidade de horários e considerando que, para a proteção dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência na seara da atividade administrativa, eventual aferição poderá ser feita por parte da própria Administração, dentro de seu poder disciplinar, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu ao impetrante o direito líquido e certo à acumulação de dois cargos. - Apelação e remessa desprovidas.” \r\n\r\n(AMS 200651010136265, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, DJU de 11/05/2009)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Autora obteve provimento jurisdicional, em sede de antecipação de tutela, por decisão prolatada em 22 de agosto de 2007, para que pudesse tomar posse no cargo para a qual foi aprovada por concurso público, sem que fosse obrigada a se desligar do mesmo cargo de Auxiliar de Enfermagem que já exercia junto ao Hospital PAM Antônio Ribeiro Neto, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos legais aplicáveis para a referida posse, inclusive a comprovação de compatibilidade de horários e a inexistência de acumulação de outro cargo público além do já mencionado cargo de Auxiliar de Enfermagem do Hospital PAM Antônio Ribeiro Neto.\r\n\r\nA Autora, por sua vez, às fls. 138/160, denuncia fato novo, consubstanciado na instauração de Procedimento Administrativo, por ter transgredido as normas do art. 133, da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nEm verdade dispõe o citado dispositivo:\r\n\r\n“ Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:\r\n\r\nI - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;\r\n\r\nII - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;\r\n\r\nIII - julgamento.\r\n\r\n§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.\r\n\r\n§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164.\r\n\r\n§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.\r\n\r\n§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167.\r\n\r\n§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. \r\n\r\n§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.\r\n\r\n§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.\r\n\r\n§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.”\r\n\r\nDa leitura dos supracitados dispositivos, infere-se que a Administração não poderia ter instaurado processo dessa natureza em face da Autora, haja vista que vai de encontro ao que já fora decido nos presentes autos. Ademais, na decisão que deferiu a antecipação de tutela, restou consignado que “afigura-se descabida a limitação de sessenta horas semanais de trabalho imposta sem fundamento em dispositivo de lei.”\r\n\r\nCom efeito, a Administração dispõe de mecanismos de avaliação do servidor, que, de maneira alguma, se confunde com o procedimento ora instaurado (fls. 141).\r\n\r\nAo longo dos dois primeiros anos em que está investido no cargo público, é feita uma avaliação obrigatória do desempenho do servidor, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. \r\n\r\nAssim, a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor são regularmente avaliadas pela autoridade competente (art. 20 da Lei nº 8.112/90). \r\n\r\nNesse contexto, a mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, sem que tenha havido, por parte do servidor, comprovada desídia no cumprimento de suas atribuições, através de outros mecanismos de avaliação de que dispõe a Administração, não é suficiente para ensejar a instauração de procedimento sumário, por acumulação ilegal de cargos públicos. \r\n\r\nPor todo o exposto, verifica-se que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, é garantia constitucional, cuja norma não estabeleceu limitação de carga horária, mas apenas que haja compatibilidade de horário. Assim, essa compatibilidade há que ser aferida quanto ao horário em que cada cargo ou emprego será exercido, não em relação à quantidade de horas a serem cumpridas diariamente/semanalmente. \r\n\r\nConclui-se que, não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não é razoável que a Administração venha cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de pagamento de indenização por lucros cessantes, entendo que estes devem ser afastados, em função do entendimento exarado pela eg. Terceira Sessão do STJ, no sentido de ser indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço, no caso de reconhecimento judicial à nomeação e posse em cargo público (cf. AgRg 1040808/RS, Dje 02/02/2009).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 64/65, declarar a licitude da presente acumulação de cargos, sem prejuízo de avaliação, por parte da Administração, através de procedimento próprio, quanto à qualidade do serviço prestado pela servidora, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, do CPC, para obstar o seguimento do Processo Administrativo Disciplinar n.º 33433.00.0.9/2008-11, noticiado nesta ação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Ré, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018494-7 GERONIMO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018494-7\r\n\r\nAUTOR: GERONIMO FRANCISCO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 13:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor, para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo QUANTAS PARCELAS ADIMPLIU DO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS E DESDE QUE DATA SE ENCONTRA INADIMPLENTE, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista que a petição de fls. 43/44 não esclareceu nada nesse sentido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0023104-0 JOCIVAL CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MONICA MACHADO CAMPOCHAO, MARCELO PORTO FERNANDES.) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA, CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0023104-0\r\n\r\nAUTOR: JOCIVAL CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 12:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOCIVAL CARDOSO DE SOUZA propôs a presente demanda, sob o rito ordinário, em face de BANCO DE CRÉDITO RELA DE MINAS GERAIS, BANCO BRASI LEIRO DE DESCONSTOS S/A - BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CITIBANK N/A, objetivando a aplicação em sua conta vinculada de FGTS dos índices de junho de 1987 (9,36%), janeiro de 1989 (50,07%), abril de 1990 (44,80%) e março de 1991 (14,00%).\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/73.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua resposta às fls. 80/101, argüindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual em razão de haver sentença transitada em julgado de ação civil pública (29a. Vara desta Seção Judiciária), a qual deu “ (...) procedência do direito dos titulares de contas vinculadas do FGTS, no Estado do Rio de Janeiro, a terem os saldo de suas contas reajustados pelos índices de 26,06% (jul/87), 42,72% (fev/89), 44,80% e 7,87% (abr/mai/90) e 21,87% (fev/91).” Segundo o art. 16 da Lei 7347/85, a decisão proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Aduz ainda, o litisconsórcio necessário com a União. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 117/127, o Citibank apresentou sua contestação onde, preliminarmente, alega sua ilegitimidade ad causam e no mérito pugna pela improcedência do pedido. O mesmo foi alegado nas contestações do Banco Bradesco (fls. 137/157) e Banco de Crédito Real de Minas Gerais, incorporado pelo Bradesco (fls. 175/194), tendo também arguido a legitimidade da União para configurar no pólo passivo da presente.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a discussão trazida pelo demandante é alvo de sentença transitada em julgado em ação civil pública proposta nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nInsta salientar o entendimento dos nossos tribunais no sentido que a Ação Civil Pública não impede ao titular do direito a propositura de ação individual, permanecendo ileso o seu legítimo interesse processual. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - FGTS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL - ART. 5º, XXXV DA CF.\r\n\r\n- A propositura da ação civil pública não impede o ajuizamento da ação individual, eis que, aquela, é um instrumento processual adequado a proteger interesses difusos e coletivos da Sociedade e a ação individual, trata de direito subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado, cujo interesse de agir decorre da liberdade concedida à parte em optar por deduzir sua pretensão. \r\n\r\n- Inocorrência de Litispendência, quando presente o interesse processual da parte autora, de agir, isoladamente, não guardando qualquer identidade a Ação Civil Pública com a ação sobre direitos individuais, juma vez que a ação coletiva não elimina o exercício constitucional do direito de ação.\r\n\r\n-O litigante deve assumir o risco inerente à sua própria ventura processual individual, motivo pelo qual, deve prosseguir o feito para prolação de nova sentença, com julgamento do mérito.\r\n\r\n- Apelação provida. Sentença anulada.”\r\n\r\n(TRF 2a. Região/ 3a. Turma/ Des. Francisco Pizzolante - AC 223214 - processo: 2000.02.01.000957-3/ DJU: 15/08/2003 - fls. 214/221)\r\n\r\nRejeito ainda a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, arguida pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais, Bradesco e Caixa Econômica Federal, tendo em vista que a CEF, por ser gestora do Fundo de Garantia, é a única legitimada para figurar no pólo passivo. Destarte, desde de já, excluo do pólo passivo o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, o Banco Bradesco S.A e o Citibank N.A. À propósito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AOS REAJUSTES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ E PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de gestora do Fundo, tem legitimidade exclusiva para integrar a lide no pólo passivo da relação processual. Precedentes: REsp nº 440477/RS, DJU de 21.06.2004, REsp nº 214746 / RJ, DJU de 16.06.2003 e REsp 454142 / PB, DJU de 16.12.2002; Súmula 249 do STJ. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais “Verão” (janeiro/89 - 42,72%; fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%; abril/90 - 44,80%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69%). Precedente: STJ - 1ª Turma, AgRG no REsp nº 652.445/AL, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 01.02.2005. - A 1ª Seção do STJ, adequando os índices de correção monetária dos meses de junho/90, julho/90 e março/91 aos percentuais determinados pela Suprema Corte (RE nº 226.855/RS), estabeleceu que devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR). Confira-se: STJ - 1ª Seção, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 534.244, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJU de 11.04.2005. - Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar, nos saldos da conta do FGTS do apelante, os expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro/89 (10,14%) e março/90 (84,32%). Sem grifos no original.”\r\n\r\n(TRF 2a. Região - Sexta Turma - Des. Benedito Gonçalves/ AC 194418 - processo: 99.02.07584-3/ DJU: 05/07/2005 - Página::157)\r\n\r\nNeste diapasão:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE COM O BANCO DEPOSITÁRIO. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" APENAS DA CEF. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Ação de indenização por locupletamento injusto, em face da redução do saldo real da conta de FGTS do agravante durante o período em que esteve sob a administração do banco depositário agravado Banco Meridional S/A, com a peculiaridade de o depósito de FGTS efetuado pelo empregador ser anterior aos Decretos n°s 98.813/90 e 99.684/90.\r\n\r\n2 e 3. omissis\r\n\r\n4. Os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n5 a 9. omissis\r\n\r\n10. Com uma clareza que não deixa de pé qualquer dúvida, o art. 4o, da Lei n° 8.036/90, informa que a gestão do Fundo de Garantia é confiada ao Ministério da Ação Social cabendo à Caixa Econômica o papel de Agente operador.\r\n\r\n11. A CEF é um estabelecimento bancário incumbido da arrecadação das contribuições ao Fundo de Garantia e da sua aplicação no mercado financeiro ou em programas habitacionais de molde a render o necessário à cobertura dos juros capitalizados bem como aos acréscimos nominais resultantes da correção monetária. Na execução de tais atividades, tem a Caixa de respeitar as diretrizes e determinações do Conselho Curador e do Ministério da Ação Social; se não o fizer e causar prejuízos ao FGTS terá de indenizá-lo.\r\n\r\n12 e 13. omissis\r\n\r\n14. A CEF detém todas as informações pertinentes aos demandantes, tais como, o número das contas respectivas no Fundo, os valores nelas depositadas (com as respectivas atualizações), os nomes de cada um dos titulares das contas, dentre outros elementos informativos. Na condição de agente operadora do FGTS (Lei n° 8.036/90, art. 4o), é ela pois, induvidosamente, a única parte legitimada para postar-se no pólo passivo da\r\n\r\nrelação processual.\r\n\r\n15. Embargos de Divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma/ Primeira Seção/ Min. Humberto Gomes de Barros -EREsp 187139/ DJ: 20/08/2001)\r\n\r\nSuperada as questões preliminares, passo a análise do mérito.\r\n\r\nO autor objetiva aplicação em sua conta vinculada de FGTS dos índices de junho de 1987 (9,36%), janeiro de 1989 (50,07%), abril de 1990 (44,80%) e março de 1991 (14,00%). Todavia, só são devidos os índices de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). É o que se infere da súmula 252 do STJ, verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido para condenar a CEF a aplicar na conta vinculada de FGTS do autor os índices de 42,72% e 44,80% referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nEm relação aos litisconsortes Banco de Crédito Real de Minas Gerais, Banco Bradesco S.A e Citibank N.A., julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça. Honorários compensados frente à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007120-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007120-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 232, quanto ao esclarecimento fundamentado da necessidade e finalidade da prova pericial, quanto à apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo perito, quanto a sua manifestação sobre os honorários, bem como quanto à apresentação da prova documental suplementar, no prazo improrrogável de cinco dias, POR TRATAR-SE DE PROCESSO INCLUSO NA META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011278-5 MARCOS BARRETO DE ABREU (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011278-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BARRETO DE ABREU\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 15:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nMARCOS BARRETO DE ABREU ajuizou a presente ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, objetivando provimento judicial que assegure sua inscrição definitiva como técnico de radiologia.\r\n\r\nAlega que, a despeito de haver concluído o curso de técnico em radiologia, iniciado enquanto cursava o último ano do ensino médio, e atender todos os requisitos exigidos, teve seu pedido de inscrição indeferido pelo conselho profissional, sob o fundamento de transgressão ao que dispõe art. 4º, §2º, da Lei 7.394/85.\r\n\r\nInicial de fls. 02/16, instruída com documentos de fls. 17/64.\r\n\r\nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade de justiça (fls. 67/69).\r\n\r\nEm contestação, o réu pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento, em síntese, de que a Lei nº 7.394/85 veda a concomitância na formação dos cursos de 2º Grau e o de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nRéplica às fls. 113/116.\r\n\r\nEm provas (fl. 117), nada foi requerido.\r\n\r\nEm 02/12/2009 vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nO autor pretende provimento judicial que assegure sua inscrição definitiva como técnico de radiologia junto ao Conselho Regional de Técnicos Radiologia.\r\n\r\nO art. 4º, §2º, da Lei 7.394/85 condicionava a matrícula em Escola Técnica de Radiologia à prévia conclusão de curso em nível de segundo grau.\r\n\r\nTodavia, mencionado dispositivo foi tacitamente derrogado pela Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que instituiu sistema educacional que viabiliza o oferecimento de educação profissional de curso técnico em concomitância com o ensino médio, a teor do disposto nos artigos 39, redação original, e 40 da referida lei, verbis:\r\n\r\n“Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.\r\n\r\nParágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.\r\n\r\nArt. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.”\r\n\r\nNeste sentido, o Decreto 2.208/1997, ao regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispôs em seu art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º A educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüencial a este.”\r\n\r\nLogo, nenhuma ilegalidade decorre do fato de o aluno haver cursado concomitantemente o ensino médio e o curso técnico, sendo certo que, nos termos do art. 2º da já mencionada Lei 7.394/85, com redação dada pela Lei 10.508/2002, são requisitos para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia a conclusão do ensino médio, bem como formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor logrou comprovar que preenche os requisitos legais para o exercício de sua profissão, na medida em que acostou aos autos, às fls. 33 e 36, documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio e do curso técnico em Radiologia, razão pela qual faz jus ao direito postulado.\r\n\r\nA propósito, confira-se os seguintes precedentes:\r\n\r\n“APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - LEI Nº 9.394/96 - LEI Nº 7.394/85 - PARECER 31/2003 HOMOLOGADO PELO CNE/CEB - CONLUSÃO SIMULTÂNEA DOS CURSOS TÉCNICO E MÉDIO - POSSIBILIDADE. I - Irrepreensível a r. Sentença que concedeu a segurança, para que a Impetrante tivesse sua inscrição assegurada junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4a. Região. II - A Impetrante apresentou documentos probatórios de conclusão do ensino médio e do curso técnico de radiologia, de forma a preencher os requisitos para sua inscrição junto ao Conselho. III.- \"2. A Lei 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e base da educação nacional, ao tratar da educação profissional, permitiu o acesso a curso técnico concomitantemente com o ensino médio. 3. O CNE/CEB homologou o Parecer 31/2003, em 19/01/2004, ressalvando o direito de registro no Conselho de Radiologia, aos técnicos que tenham concluído, mesmo que simultaneamente, os cursos técnico e médio, até a data de sua homologação.\"(TRF 1ª Reg., AMS 2004.34.00.041043-1 /DF, 8ª T., Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, pub. DO 24/11/2006, pág. 181) IV- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença a quo. (TRF2, 8ª Turma Especializada., AMS 66481, Rel. Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJU de:03.04.2007, pág. 225)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CONJUNTO COM O CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA - INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA ENTIDADE DE CONTROLE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL - ART. 2O, I, DA LEI Nº 7.394/85 - ART. 5O DO DECRETO Nº 2.208/97. I - A conclusão concomitante do ensino médio e do curso técnico em radiologia autoriza o profissional recém formado a postular, junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, sua inscrição definitiva, bem como sua carteira profissional. Inteligência do art. 2o, I, da Lei nº 7.394/85 e do art. 5o do Decreto nº 2.208/97. II - Remessa oficial desprovida. ( TRF2, 7ª Turma Especializada, REO 58234, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU de 23.06.2005, pág.184)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CONJUNTO COM O CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA ENTIDADE DE CONTROLE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. I. No caso em liça, não se vislumbra dano ensejador de indenização, visto que não restou comprovada nos autos qualquer conduta da parte ré causadora de dano. II. Os fatos narrados demonstram um simples dissabor ou contratempo sofrido pela parte autora num dos acontecimentos do dia a dia, não configurando, desta feita, dano moral. III. A conclusão concomitante do ensino médio e do curso técnico em radiologia autoriza o profissional recém formado a postular, junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, sua inscrição definitiva, bem como sua carteira profissional. Inteligência do art. 2o, I, da Lei nº 7.394/85 e do art. 5o do Decreto nº 2.208/97. IV. Remessa necessária e recurso de apelação do CONSELHO REG. DE TEC. EM RADIOLOGIA - 4A REGIAO/RJ improvidos. V. Recurso adesivo da parte autora improvido. ( TRF2. 7ª Turma Especializada, AC 401679, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE, DJU de 24.03.2008, pág. 183) \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela que determinou ao réu que promovesse o registro profissional do autor como técnico em radiologia.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015338-6 ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS (ADVOGADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015338-6\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO MEDICA DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/12/2006 15:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPÍNAS, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções RDC n°s 17, 18 e 62; RN nºs 04, 05, e 18 da Diretoria Colegiada e RE n°s 1,2,3,4,5,6 e 7 e IN nºs 01 a 07,10,11, 13 e 14 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, as quais foram expedidas pelos ditos órgãos que são integrantes da ANS (fls. 02/27).\r\n\r\nJuntou documentos (fls.28/70), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl. 53).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processo da 30ª Vara Federal (nº 2005.5101006499-7), por serem diversos os débitos objetos dos pedidos nesta e naquela demanda, conforme decisão de fl. 74.\r\n\r\nIndeferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, às fls. 76/78.\r\n\r\nConforme fls. 103/116, foi interposto Agravo de instrumento, pela parte Autora, em face da decisão indeferitória da tutela, ao qual foi negado provimento (fl, 207). \r\n\r\nCitada (fls.98/101 - Verso), a Ré apresentou contestação (fls.121/145), refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documento.\r\n\r\nFoi dada, em providência preliminar, a oportunidade de réplica (fl.147), com a manifestação da Autora (fls. 172/195).\r\n\r\nEm provas, a autora nada requereu (fls. 203/204), tampouco a ré (fl.212).\r\n\r\nA autora (às fls. 217/224) informa que recebeu por via postal a notícia de que sua impugnação foi acolhida pela Agência Nacional de Saúde, e, portanto, foi cancelada a cobrança referente à AIH 2786081661, objeto do presente litígio.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 06/12/06.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a questão foi dirimida administrativamente, conforme os termos do Ofício nº 1633 (fl. 223), onde restou consignado que foi comprovado pela documentação apresentada pela operadora, ora autora, que o atendimento aconteceu fora da área de abrangência geográfica, tendo sido deferido o cancelamento da cobrança de ressarcimento ao SUS, relativa à GRU nº 45.504.007.201-3 (fl. 52), inócua a prestação jurisdicional vindicada, implicando na perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito na forma prevista pelo art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Ré, com fulcro no princípio da causalidade, ao pagamento das custas judiciais e arcar com os honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000608-8 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000608-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 19:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções RDC n°s 17 e 18 da Diretoria Colegiada e RE n°s 1,2,3,4,5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, as quais foram expedidas pelos ditos órgãos que são integrantes da ANS (fls. 02/16).\r\n\r\nJuntou documentos (fls.18/223), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl. 818).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processo da 20ª Vara Federal (nº 2005.5101016077-9), por serem diversos os débitos objetos dos pedidos nesta e naquela demanda, conforme decisão de fl. 1001.\r\n\r\nIndeferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela requerida, às fl. 1005.\r\n\r\nConforme fls.1012/1019, foi interposto Agravo de instrumento, pela parte Autora, em face da decisão indeferitória da tutela, o qual foi convertido em agravo retido e determinada sua remessa à Vara de origem para apensamento, conforme se vê da decisão de fl 57 do referido recurso (processo nº 2007.02.01.004538-9, em apenso). \r\n\r\nCitada (fls.1.007/1.009), a Ré apresentou contestação (fls.1.021/1.059), refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nFoi dada, em providência preliminar, a oportunidade de réplica (fls.1.040), inexistindo manifestação da Autora.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 15/06/09.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO pleito não merece prosperar.\r\n\r\nA autora é empresa operadora de planos de assistência à saúde, se encontrando dessarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde,quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por esses últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária,mas deriva das norma básicas de finanças públicas contidas na Constituição da República. Essa, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988.\r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dando a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98, evidente tratar-se de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Sendo assim, não corresponde qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nAdemais, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDessa forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nFica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nInsta salientar, que a Lei n.º 9.656/98 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem a exigência em tela (art. 4°, VI), inclusive no que concerne aos montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, sendo certo que os valores dispostos na TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, contida na Resolução RDC 17, se encontram em consonância com o art. 32, § 8o, do mesmo diploma legal, que disciplina que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente. Os hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nResta natural, compreensível e contratualmente lícito que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, beira-se o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nEssa é a matéria de fato alegada nos presentes autos, evidenciando a falta no serviço de saúde oferecido.\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde oferecida, nos deparamos com os seguintes casos aqui negados pelo plano (fls.15/32): atendimento por beneficiário excluído do plano, atendimento em instituição não credenciada, atendimento fora da área de abrangência, atendimento sem autorização prévia e inadimplência do beneficiário. Ressalte-se, por oportuno, que a documentação acostada às fls.18/223, não comprova os motivos da sua recusa ao pagamento do que foi cobrado pela autarquia. O que, inclusive é corroborado pelo parecer administrativo da ANS (fls. 82/84) quando esclarece “a operadora não apresenta documentação comprobatória que justifique sua alegação de beneficiário excluído.” Outrossim, dentre outras alegações, em sua peça de resistência (fls.1.034/1.038) a Ré elucida em relação ao atendimento de beneficiário inadimplente que a rescisão por não pagamento só pode ocorrer “após 60 dias de atraso no intervalo de doze meses e desde que a operadora notifique o consumidor até o qüinquagésimo dia, vale dizer,a operadora não comprovou ter cumprido esse requisito legal...”\r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que tal matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsso porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente essa premissa há que se considerar que, excetuada a alegação de inadimplência, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando esse deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor se tratar de ressarcimento legal, também não há que se falar em oponibilidade ao mesmo do direito adquirido ao cumprimento de contratos celebrados anteriormente à edição da norma que previu o ressarcimento. Mesmo que assim não fosse, deve-se reconhecer que a Lei Federal que estabelece condições para as atividades das operadoras de planos de saúde é inequívoca norma de ordem pública interna, de natureza social, e que produz eficácia ex nunc sobre os contratos em curso. Logo, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova (STJ, RESP 36515, Processo 199300182730/SP, 3a TURMA, decisão de 29/11/1994, publ. no DJ I de 03/04/1995, P8128, Relator Min WALDEMAR ZVEITER, unânime; (STJ, ROMS 6536, Processo 199500659794/SP, 6a TURMA, decisão de 26/02/1997, publ no DJ I de 24/03/1997, P9069, Relator Min FERNANDO GONÇALVES, unânime; STJ, EDRESP 163659, Processo 199800578862/SP, 3a SEÇÃO, decisão de 10/11/1999, publ. no DJ I de 17/12/1999, P320, Relator Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime).\r\n\r\nA questão é pacífica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSÚMULA Nº 51 - TRF-2ªRG - DJ 14-01-2009, pág. 25/26.\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\nO art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento do STF:\r\n\r\n“Recurso Extraordinário nº 407.144-5/RJ, DJU de 06/09/2006, o Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal“(...) Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1931-MC (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), DJ de 28.05.2004), tendo em vista norma programática pertinente à realização de políticas públicas, afirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo, reservando à Câmara de Sáude Complementar estabelecer, mediante resolução, as condições do ressarcimento.”\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem ser, evidentemente os mesmos, colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007795-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.) x ARI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007795-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ARI DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAos Embargados para que, no prazo de cinco dias, forneçam o requerido pelo Contador à fl. 73. \r\n\r\nCumprido integralmente, retornem os autos ao Contador, RESSALVANDO TRATAR-SE DE PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0071037-8 NORMA BAPTISTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0071037-8\r\n\r\nAUTOR: NORMA BAPTISTA PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 97.0106231-0 ALVARO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0106231-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009 17:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV'S.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014305-0 JORGE DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.014305-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento (fl. 218). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 92.0016091-3 ANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALFREDO DONALD FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0016091-3\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de atualização de fl. 117, expeça-se RPV, nos termos da Sentença e Acórdão proferidos nos autos dos embargos a execução em apenso (fls. 40/42 e 62/63).\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário de cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013123-2 PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013123-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 19:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 94.0006415-2 ANGELINA MINGOZZI (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LUCY DE NOVAES REGIS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0006415-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA MINGOZZI\r\n\r\nREU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 97.0003853-0 NIALVA BASTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0003853-0\r\n\r\nAUTOR: NIALVA BASTOS PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2002.51.01.024627-2 RAIMUNDO REINALDO SOBRINHO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024627-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO REINALDO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.031983-7 SILVIA MARA FERNANDES DE MELO TEDOLDI (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031983-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARA FERNANDES DE MELO TEDOLDI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 17:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fls. 412/414, intime-se a CEF para que diga, no prazo improrrogável de dez dias, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça, se a Autora se enquadra nas condições previstas pela EMGEA para fazer jus ao desconto de 100% sobre o saldo devedor, informado à fl. 406.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026629-0 APARECIDA TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026629-0\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora em fl. 60. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026883-3 CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026883-3\r\n\r\nAUTOR: CELESTE PEREIRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de PETRÓPOLIS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0539857-6 UNIAO FEDERAL x JOSE DOS SANTOS JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0539857-6\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 98.0025605-9 GERALDINO JOSE MACHADO (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0025605-9\r\n\r\nAUTOR: GERALDINO JOSE MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 19:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 99.0022471-0 LEDIR MACHADO DOS SANTOS CAMILO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0022471-0\r\n\r\nAUTOR: LEDIR MACHADO DOS SANTOS CAMILO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora a União Federal tenha concordado com o ao valor dos honorários sucumbenciais (fl. 313) a executar, o início da execução restou prejudicado, vez que a parte autora não forneceu o valor da pensão devida, nos termos do julgado.\r\n\r\nDiante dos elementos de fls. 236/245 e fls. 247/257, onde consta que a autora, IVONE DA SILVA MACHADO, foi incluída como pensionista em outubro de 2006, percebendo, naquele mês, o pagamento dos valores de julho/2006 e setembro/2006, intime-se a autora para regularizar a execução, trazendo aos autos os valores devidos com a respectiva memória dos cálculos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2000.51.01.005199-3 ADELINA PIMENTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.005199-3\r\n\r\nAUTOR: ADELINA PIMENTA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspendo o feito, tendo em vista o envio do Precatório ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2000.51.01.014325-5 ABEL DUTRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.014325-5\r\n\r\nAUTOR: ABEL DUTRA CARDOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da notícia de que os valores devidos já foram depositados na conta vinculada do FGTS do autor, conforme fls. 46/57 (Embargos à Execução), manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2000.51.01.029719-2 TENISON SALE DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.029719-2\r\n\r\nAUTOR: TENISON SALE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2001.51.01.020515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES.) x GETER FIGUEIRA (ADVOGADO: LENO PY QUEIROZ, ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO, LEONARDO BUCKER DE JESUS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020515-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GETER FIGUEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004015-4 PAULO DE SOUZA GERALDO (ADVOGADO: TAYRONY ESPINDOLA BORGES, JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x OFT-VISION IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: TAYRONY ESPINDOLA BORGES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004015-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nREU: OFT-VISION IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 09/03/2010, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova e determino que o Instituto Benjamin Constant submeta o autor a perícia oftalmológica a fim de indicar a extensão das sequelas e a possibilidade de recuperação. \r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT PARA AGENDAR PERÍCIA, CUJO LAUDO DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS ATÉ 25/01/2010.\r\n\r\nAS PARTES DEVERÃO DILIGENCIAR NA SECRETARIA, A PARTIR DE 25/01/2010 PARA OBTEREM VISTA DO LAUDO, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nV - Intimem-se. Expeça-se Carta Precatória para intimação da Ré Oft-Vision.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 00.0705001-1 FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0705001-1\r\n\r\nAUTOR: FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.021635-3 RENAN TALARICO DA SILVA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA ELIAS CHEADE JACOB.) x FACULDADE CEFET/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021635-3\r\n\r\nAUTOR: RENAN TALARICO DA SILVA MOTA\r\n\r\nREU: FACULDADE CEFET/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 15:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o agravo retido de fls. 51/53, pois incompatível com o rito do mandado de segurança, nos termos do art. 7º, § 1º, da lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se. Após, ao MPF, como determinado na decisão de fls. 45/46.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.020359-9 MULTITRADE S/A (ADVOGADO: LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE, MONIQUE SANTOS DE LIMA, GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020359-9\r\n\r\nAUTOR: MULTITRADE S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da PFN, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARCOS SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016453-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 16:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 193: Desentranhem-se os originais do contrato de adesão de fls. 128-131, substituindo-os por cópias com certificação de autenticidade pela Secretaria.\r\n\r\nRemetam-se os originais desentranhados para a DPF, com a recomendação de que devem ser devolvidos no mais breve espaço de tempo possível, tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.014487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.014487-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 17:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse, com pedido liminar, proposta por CEF - Caixa Econômica Federal em face de Marciano Nabor Souza da Silva e Luci Cabral da Silva.\r\n\r\nEm síntese, a autora alega que celebrou com os réus, contrato particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca referente ao imóvel situado na Rua Ilma Teixeira, nº 499, lote 43, quadra 31, em Nova Iguaçu/RJ e que vencida e não paga a dívida, promoveu devidamente a execução da hipoteca, adjudicando o imóvel.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o art. 95 do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.\r\n\r\nNo presente caso estamos diante de ação possessória, não sendo competente outro juízo que não o do foro da situação do imóvel. Neste sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE.\r\n\r\n1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio.\r\n\r\n2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC.\r\n\r\n4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes:\r\n\r\n(REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ 19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR,DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC.5008/DF, DJ. 14.12.1993).\r\n\r\n5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina:\r\n\r\n\"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I)”. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. (REsp 88.557/CE, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nComo o imóvel está situado no município de Nova Iguaçu/RJ, jurisdicionado pelas Varas Federais da Subseção de São João de Meriti/RJ, este juízo é absolutamente incompetente para processar o feito.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013469-5 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA REPUBLICA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013469-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA REPUBLICA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 19:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 55/60 como embargos de declaração e lhes dou provimento para (1) determinar a intimação do MPF do teor da sentença e (2) submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, a manifestação do MPF, remetam-se os autos ao TRF - 2 ª Região, com as cautelas de praxe e as anotações devidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027939-5 MARCIO RICARDO CARAPIA COTRIM (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027939-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO RICARDO CARAPIA COTRIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 17:18\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x CLEONICE DOS SANTOS RAMOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023963-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLEONICE DOS SANTOS RAMOS E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência a CEF, conforme requerido às fls. 107.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.007591-0 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007591-0\r\n\r\nEMBARGANTE: IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 16:46\r\n\r\nVista às partes sobre a manifestação do I. Perito de fls. 383/385, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2003.51.01.025558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x AMILCAR JOSE PITTIGLIANI E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025558-7\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: AMILCAR JOSE PITTIGLIANI E OUTROS\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 15:46\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos de fls. 58/61, a começar pela embargante (CEF).\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026071-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ANA CRISTINA SILVA DE FARIAS SALES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026071-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA CRISTINA SILVA DE FARIAS SALES E OUTROS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 11:25\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 888019"
                            ]
                        }
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                            "887389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000456-7 VALMIR DA SILVA PROENCA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . ..., abra-se vista à CEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011147-9 SEBASTIANA ALVES PETRAGLIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . (...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023591-0 LEULO HERINGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520156-6 BENEDICTO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ..., intime-se a CEF, através de seu advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010599-8 LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 118 - Não cabe citação, ante a sistemática atual da fase executiva.\r\n\r\n2) Desentranhe-se fls. 114/118 para apuração de quem são (1) os locadores e (2) os proprietários do imóvel.\r\n\r\n3) Voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018770-1 BERTOCCO E CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA.). . \r\n\r\n1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023085-0 HELIO DA SILVEIRA ROSALES (ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR, RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017479-0 HILTON JOAO COELHO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 178/179 - O pedido de parcelamento é eventual em relação ao de impenhorabilidade. Reconhecida esta, não há que se falar em possibilidade da fragmentação da quantia alimentar.\r\n\r\nDessa forma, reconhecida a impenhorabilidade da conta alegada, dado o seu caráter salarial e determino que proceda a Secretaria ao desbloqueio da conta do banco Itaú.\r\n\r\nSuspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025699-8 SONIA REGINA SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . SANEADOR:\r\n\r\nA prescrição, em sendo preliminar de mérito, será analisada por ocasião da sentença.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pela Autora às fls. 196/197, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nHavendo juntada de documentos, abra-se vista à Ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014912-8 ADELINA PEREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA Autora Júlia Quintanilha de Souza, embora regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls. 47, item 2, letra “a”, reiterado às fls. 56, item 2, deixando de regularizar a representação, pelo que a excluo do processo.\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de excluir do polo ativo Júlia Quintanilha de Souza.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024714-0 VALDIR VILLETE (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 87, 89/90 e 92/99.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013168-2 TIAGO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Ministério do Exército, sucedido pelo Comando do Exército, não possui personalidade jurídica, não tendo capacidade para ser parte, pelo que o excluo do feito.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte cópia de sua folha de alterações militares.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016711-1 MARIA JOSE BERTOLDO NUNES (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Ante a certidão de fls. 57, complemente a Autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018786-9 WILTON PINTO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Fls. 129/138 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n4) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018787-0 VALDEVINO AZEVEDO LINS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0071981-2 LUIZ CARLOS MOURA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 320/324: Diga a CEF sobre o pedido de levantamento formulado pelo Autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018252-4 REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 170/171 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015177-2 ELIZABETH DIAS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0153064-0 JOAO BAPTISTA MATHIAS CAILLAUD E OUTROS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA, RENATO DA SILVA PEREIRA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, RITA DE CASSIA BORNEO, PEDRO RENE SANTOS, GUARACY MARTINS BASTOS, EMMANUEL BRUM GAMA, MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. VIEIRA.). . Fls. 1875 - Defiro a vista à Dra. Rita de Cássia Bornéo pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) 1876/1877 - Tragam ao autos, os habilitantes Alice do Nascimento Silvestre, Ana Vieira Silvestre de Brito e Carlos Vieira Silvestre, respectivamente, a certidão de casamento com o falecido autor José Vieira Silvestre, e as certidões de nascimento e casamento, a fim de que estes comprovem a filiação com o referido falecido autor. Forneça, também, a patrona, o rol dos habilitantes do de cujus.\r\n\r\n20 - 00.0920842-9 JOSE CHAVES FALEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: FABIO ERLICH, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Reconhecendo o Réu, conforme fls. 697, ponto 9, que o contrato objeto do pedido executivo tinha cobertura para o saldo devedor após o adimplemento das prestações, e, sem contraditar ainda o alegado pagamento das 240 prestações pelo Autor (fls. 643/650), expeça o Réu ofício de cancelamento de hipoteca relativo ao contrato do mutuário PAULO ROBERTO FALEIRO (fls. 42/48) em 60 dias, sob pena de multa e caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\nFls. 701/703 - Anote-se.\r\n\r\n21 - 90.0050518-6 ALFREDO ELISON LIMA D'AGUIAR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1) Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o teor das petições de fls. 563 e 698, no sentido de que as obrigações foram cumpridas em relação aos Autores ALFREDO ELISON LIMA D'AGUIAR SILVA, AGNALDO JOSE GALIZA, CARLOS HENRIQUE CARVALHO MURICY, DURVAL DE SEIXAS ROCHA, ELSON CARVALHO, JOSE CÍCERO DOS SANTOS, MOYSES PIMENTAL LEAL, ROQUE PEREIRA DE SOUZA e SEVERINO FIRMINO DE CASTRO e que “não há mais nada a ser requerido na presente demanda”, julgo extinta a fase executiva em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo os Autores supramencionados.\r\n\r\n2) Ante fls. 703/704 e 707/709, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor MARIO SANTOS DE ALMEIDA, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n3) Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao PATRONO dos Autores.\r\n\r\n22 - 91.0025780-0 ELZA CATANHO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . (...).\r\n\r\n4) Vinda a resposta ao item 3, abra-se vista à Autora.\r\n\r\n23 - 91.0042051-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x WALDIR BORGES FERNANDES (ADVOGADO: RAFFAELE CUPELLO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n24 - 95.0003467-0 DOMINGOS DE GUSMAO GOUVEIA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 498/500: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n25 - 95.0022483-6 SUELI MOURA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 588/590: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, comprovando o crédito e desbloqueio das contas vinculadas do FGTS dos Autores , no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ P. DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Abra-se vista à CEF para que cumpra o determinado na parte final do despacho de fls. 419.\r\n\r\n27 - 97.0010607-1 RUY TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS.). . Fls. 199/200 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 97.0074505-8 ALMERINDA SALLES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DELVAIR LUCENA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Suspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução (processo n. 2009.51.01.020050-3) em apenso.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.017425-2 MARIA DE FATIMA PINTO CARBONELLI SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 164: Abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago à Autora, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos. Atendido, dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019325-0 JAYR VASCONCELLOS WYATT (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 163: Assiste razão ao Autor, devendo ser aplicado, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros de 1% ao mês, que são os juros legais. \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que comprove o depósito da diferença devida.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010976-0 CARMEM ANTUNES GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a Autora sobre fls. 120/147.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013548-4 PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 73 - Defiro a inclusão de Sônia Maria Ribeiro de Jesus no polo ativo, devendo a mesma promover a emenda da inicial, a fim de adequá-la ao disposto no art. 282, II, do CPC, juntando inclusive cópia do comprovante de identidade e de inscrição no CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o item 2o, à SEDIC para que informe se há em nome de Sônia Maria Ribeiro de Jesus outro processo com possibilidade de prevenção, para os fins do art. 93 da Consolidação das Normas da Corregedoria, incluindo-a no pólo ativo, com o número do CPF informado, em caso negativo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024487-0 MILTON RIBEIRO DE LUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000735-8 SILVIO REZENDE MACIEIRA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013822-2 JORGE ANGELO MAIA (ADVOGADO: PAULO EMILIO FERREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020967-8 HELIO NORAT GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021073-5 COSME MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda de fl. 96, cite-se.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023258-5 SOLANGE DE ARAUJO MAGALHÃES MOURA MALUHY (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/45 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFornecida cópia da petição de emenda para instruir o mandado, cite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027642-4 IVONE PAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016415-8 PEDRO FELIPE DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexe aos autos os últimos extratos do FGTS e do PIS.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.018165-0 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nRegularize sua representação, juntando aos autos documento original de procuração, tendo em vista que aquele de fls. 11 trata-se de cópia.\r\n\r\nRegularize o documento de fls. 13, tendo em vista que aquele juntado aos autos trata-se, também, de cópia.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018333-5 RENATO DA MATTA FREIRE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.002339-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x ANTONIO JOSE MILANEZI E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LOFRANO.) x VERA LUTAIF MILANEZI E OUTROS (ADVOGADO: LORACY PINTO GASPAR.) x IND/ DE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO MILANEZI LTDA (ADVOGADO: LORACY PINTO GASPAR.). . 1. Regularize o patrono a petição de fls. 424/425, no prazo de 48 h, assinando-a.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, desentranhe-se a carta precatória de fls. 271/418, entregando-a à Exequente, que deverá remetê-la ao juízo deprecado e providenciar as diligências necessárias para o integral cumprimento da carta.\r\n\r\nA carta precatória deverá ser instruída com cópia de fls. 424/425 e deste despacho, a ser fornecida pela Exequente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JORGE LUIZ FELIPE DE ALMEIDA. . 1)Desentranhe-se o mandado, para que seja distribuído à mesma Oficial de Justiça, sendo o seu cumprimento, nos termos do art. 172, § 2º do CPC.\r\n\r\n2) Defiro a vista por 05 dias, conforme fls. 100.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.016523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x JOSE GOMES RAMOS. . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 1.276,93 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 88 - Anote-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815998-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALLOR FERNANDO DE CASTRO CAMPOS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012337-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CARLOS ROBERTO ARAUJO COSTA. . Fls. 49/51 - Diga a FHE.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014998-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADHEMAR KOWALSKI ARANTES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nForneça a Exequente cópia do instrumento de mandato de fls. 11, nos termos do art. 202, II, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se carta precatória, devendo constar da mesma que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017981-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE MARIANO DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018350-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZENO ANTONIO SCHUCH. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018605-1 TRANSPORTES FINK LTDA (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CONCEITO - PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - Girocaixa Instantâneo”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/15.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO GOMES DA COSTA NETO. . Fls. 49/80 - À Embargada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.018475-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BARTOLOMEU DA SILVA PINTO. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição do Réu e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005706-4 DULCE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 70/156 - À Exequente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.012388-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HELIO NORAT GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o Impugnado atribuiu valor da causa um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, com o único propósito de afastar a competência daqueles.\r\n\r\nAlega, ainda, que o Impugnado não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar , com a aplicação dos índices postulados, o valor atribuído à causa. \r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 21/22, requerendo a manutenção do valor da causa de acordo com o art. 258 do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão procedem os argumentos da Impugnante, já que, não podendo o Impugnado saber, de antemão, a quantificação do valor a ser recomposto na conta poupança, atribuiu valor estimado à causa. \r\n\r\nAdemais, não há prejuízo para a Impugnante, pois, em caso de procedência, os honorários advocatícios são calculados com base no valor da condenação; na verdade, o risco maior é do Impugnado, que, em caso de improcedência, será apenado com honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020050-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ALMERINDA SALLES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DELVAIR LUCENA DOS SANTOS.). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887389"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "887895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000878\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0062488-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARCELO UZEDA DE FARIA (ADVOGADO: ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré efetuou o pagamento e que a União Federal não se manifestou contrariamente aos valores, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000440-9 EMILIA SYLVIA MONTEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Ante o óbito noticiado da beneficiária, solicite-se ao Eg. TRF - 2ª Região a conversão à disposição do Juízo dos valores a serem recebidos por meio do PREC 20103367.\r\n\r\nII - Cumprido o item I e considerando que a de cujus EMILIA SYLVIA MONTEIRO deixou bens, tragam os habilitantes em 15(quinze) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança e o andamento do processo de inventário, para que o espólio se habilite nos presentes autos.\r\n\r\nIII - Oportunamente, à União Federal (AGU).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010273-2 VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 256/268: diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0024019-7 ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 259/ . \r\n\r\nDiante da falta de interesse processual cumulada com a ilegitimidade ad causam do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VI do CPC, nos termos da fundamentação supra, condenando o autor nas custas e honorários de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007625-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PONTES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 340, 576, 579, 582 e 584, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 625/672. \r\n\r\nPrazo comum de 5 dias (em cartório).\r\n\r\nRessalto desde já que não será deferido qualquer pedido de dilação de prazo, uma vez que o presente feito encontra-se incluído na Meta de Nivelamento nº 02, devendo ser sentenciado até o dia 31.12.2009.\r\n\r\nIII - Após, venham-me imediatamente os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018633-1 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 262/266 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando os autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0008466-8 RODOLPHO AZEVEDO VILLELA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . O autor, às fls. 586, elaborou o cálculo, deduzindo o valor dos honorários devidos à CEF, porém, sem atualizá-lo. Tal atualização foi feita pela CEF às fls. 595.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF foi intimada a pagar, em 22/07/2009 os valores atualizados até 31/07/2008, restando, portanto, diferenças a serem recebidas pelo exeqüente.\r\n\r\nAssim,\r\n\r\nI - torno sem efeito os itens I e II de fls. 596;\r\n\r\nII - indefiro o requerido às fls. 594/595 pela CEF;\r\n\r\nIII - expeça-se alvará (fls. 592) em favor do autor no valor de R$ 158.616,48 (R$ 158.667,94 - R$ 51,46 (valor da diferença encontrada entre o montante devido a título de honorários calculados pela CEF e o abatido pela parte autora); o saldo remanescente deverá ser levantado pela CEF;\r\n\r\nIV - requeira o autor o cumprimento de sentença relativo às diferenças que entende devidas nos termos do art. 475-J c/c 475-B, todos do CPC.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021480-1 MARILUCE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: ANDRE MACHADO DE SOUZA, JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.). . Fls. 173: Dê-se vista à CEF para juntada do demonstrativo de cálculo que baseou o depósito de fl. 174, em 10 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se ciência à autora para requerer o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026320-3 MARIO BARRETO NOVAES E OUTRO (ADVOGADO: ERNESTO DE OLIVEIRA MARQUES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n-indicar os fatos e fundamentos jurídicos em relação ao pedido de dano moral contido às fls. 14, item”5”.\r\n\r\n- informar , de forma clara, os índices pleiteados bem como os meses a que se referem;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032373-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISE DE ALMEIDA FIGUEIREDO. . Dê-se vista à OAB-RJ para que requerer o que for de direito, devendo, na oportunidade, informar sobre o óbito da executada..\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033889-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA SANTANA CATRAMBY. . Ante a certidão retro, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0205855-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: PEDRO ELOI SOARES.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM S/A (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, JOSE SCHECHTER.). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União às fls. 309/314, alegando que a decisão de fls. 290 violaria o princípio da inércia.\r\n\r\nNego-lhes provimento, uma vez que visa a embargante, em realidade, rever a decisão, fim a que não se afeiçoa o recurso interposto.\r\n\r\nVale, aqui, a lição precisa de Barbosa Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão de fl. 290.\r\n\r\nContudo, no tocante à conta de diferença de atualização monetária já elaborada pela Contadoria Judicial às fls. 295/297 em obediência à referida decisão embargada (fl. 290), verifico a existência de duas incorreções, a saber: 1) a data de envio das requisições de fls. 292/293 (que será o termo ad quem da conta de diferenças de atualização) foi o dia 06/11/2008, e não 24/10/2008; 2) dos referidos cálculos deverão ser abatidos os valores requisitados em 06/11/2008, (R$ 145.487,49 e 21.823,12). \r\n\r\nDeverá ser abatido, ainda, o valor da verba advocatícia fixada em sede de embargos, como já consignado na mesma decisão.\r\n\r\nAssim, publique-se, intime-se a União e, seguidamente, retornem à Contadoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 887895"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000879\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0028999-5 FERNANDO DE FARIA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nDeve a União Federal, na mesma oportunidade, ser intimada da decisão de fls. 312/313.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000654-1 EDGAR DE MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fls. 300/309: Dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0130646-6 ENES RAYMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE M. SAFE E SILVA.) x ANTHERO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x DANTE ALEXANDRE (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 404/417: manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, bem como acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 94.0023937-8 ADILSON CRUZ FIGUEIRA REP/ P/ GILCILENE MARTINS RIBEIRO THOMAS E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 115/134: indefiro como requerido, tendo em vista que a obrigação é de fazer. \r\n\r\nIsso porque a sentença julgou parcialmente o pedido dos autores para determinar que a CEF recalcule o saldo devedor do contrato de mútuo com aplicação do INPC, após o mês de fevereiro de 1991, em substituição a TR, bem como seja substituído o índice de 85,24% por 41,98%, referente ao BTNF de março/1990.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, visando a celeridade processual, efetuar o depósito dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n5 - 95.0005120-6 OSMAR LOURINHO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 99.0011926-6 IVAN DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nSem prejuízo da eventual multa a que alude o artigo 475-J do CPC, remetam-se os autos à contadoria a fim de que sejam elaborados os cálculos relativos aos honorários de sucumbência devidos a ambas as partes, nos termos da decisão de fls. 223/224.\r\n\r\nRessalto que os juros de mora deverão ser aplicados a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado (13.10.2003).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000919-8 ANDRE FRAZAO DE OMENA (ADVOGADO: FERNANDA CISNE CID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora a comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Recebo a apelação ( CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( AUTOR ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0056831-1 JOSEMAR LOPES SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0004793-5 GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887896"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000880\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.009208-2 LUCIA PEREZ DOMINGUEZ URIBBE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 11/12 . \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017566-3 HAROLDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. ROSAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 398/400 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução por Título Extrajudicial, que deverá prosseguir regularmente, desapensando-se dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018916-9 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 07/08 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020932-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, CAROLINA BASTOS LIMA.) x POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA E OUTROS. . Fls. 54 - verso e 57:manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021732-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO WEYLAND VAZ. . Fls. 40: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521525-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA. . Diante do teor da certidão de fls. 35, desentranhe-se o mandado de citação de fls. 34/35, a fim de que seja efetivamente cumprida a diligência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013655-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCI BORGES CAMINHA DOS SANTOS. . Fls. 20 - verso: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 09/10 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DANILO LUIZ MENDES (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 01/04 . Face ao exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS E DECLARO NULA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 283, 284 e 618, I, do CPC e condeno o embargado ao pagamento de honorários, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4o., do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 887897"
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                            "887898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000881\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004057-3 ORCHIDEA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO MILLER DA SILVA. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 396/397 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521346-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DE MARICA (ADVOGADO: FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 168: Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos pela parte requerente. Excetuam-se da substituição requerida as simples cópias, já que não há cabimento substituir cópia por cópia.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025674-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIZA GIANNINI, MARCELO L. Q. DA SILVA, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, HAMILTON S. DE A. JUNIOR.) x IRSA-IND/ REUNIDAS S/A (ADVOGADO: MARCIA GONCALVES CERQUEIRA.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 209, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 216/220, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalto que não será deferida dilação de prazo para nova manifestação, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 386/388 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré nas perdas e danos a serem apurados em liquidação, custas e honorários que fixo em 20% do total da condenação e improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte nas custas e em honorários que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA, FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 389/394 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor, R$ 5.770,83 (cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a título de indenização por danos morais, atualizada de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil, a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o total da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014583-0 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a despeito de ainda não ter sido recebida a apelação interposta pela CEF, o apelado (autor), ao ser intimado da sentença que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos, contrarrazoou.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação interposta pela CEF (fls. 155/178), em seus regulares efeitos (art. 520, caput, 1ª parte do CPC), após ter sido expressamente ratificada (fl. 195) e tendo em vista que o apelado já apresentou suas contrarrazões (fls. 187/193), remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016726-0 LUIZA AREIAS GONCALVES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018698-1 ISIDORO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 304/305 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021971-8 RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Ante a informação retro e o requerido às fls. 171 e considerando, ainda, que o prejuízo recairá sobre o impetrante, o qual não terá a liminar cumprida pela falta de documentos, torno sem efeito a intimação realizada, determinando que seja expedido imediatamente novo mandado o qual deverá ser instruído com as cópias necessárias.\r\n\r\nVindas as informações ou decorrido prazo para tanto, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 162, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 164/173. \r\n\r\nPrazo comum, de 5 dias (em cartório).\r\n\r\nRessalto desde já que não será deferido qualquer pedido de dilação de prazo, uma vez que o presente feito encontra-se incluído na Meta Nacional de Nivelamento nº 02, devendo ser sentenciado até 31.12.2009.\r\n\r\nIII - Após, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000381-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ELZA HELENA LEITAO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 306/307 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015371-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Cumpram as partes o item II do despacho de fls. 711.\r\n\r\n“No retorno, dê-se vista, em cartório, as partes (denunciada (Ferlim Serviços Técnicos), INSS e Município do Rio de Janeiro), tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 887898"
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                            "887899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000882\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006924-7 CERTA COM/ E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - Após, manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o requerimento de fls. 574, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022208-9 CESAR CAPOBIANCO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 05/06 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023325-6 DOMINGOS CORREA SOARES (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 286: apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada e discriminada de cálculos, nos termos do artigo 614, II c/c 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 276/278.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029534-2 ROSALINA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ARMANDO AVOLIO NETO, NATALINO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 170/173)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora alegou que ainda havia diferenças a serem pagas pela CEF. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apuração de eventual diferença, foi constatado que os valores creditados pela CEF estavam em consonância com a decisão transitada em julgado (fls. 204/208).\r\n\r\nA parte autora, apesar de devidamente intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador deste Juízo, quedou-se inerte.\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (ADVOGADO: JACKSON PERDIGAO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fl. 174: Defiro o desentranhamento IMEDIATO da carteira de identidade do autor. \r\n\r\nApós, intime-se-o para retirada do documento original no balcão de atendimento deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá considerar-se intimado a comparecer na Secretaria deste Juízo no dia 29 de janeiro de 2009, às 13:00h, munido de sua carteira de identidade original, a fim de o perito proceder à colheita de seus padrões gráficos. \r\n\r\nII - Diante da manifestação do perito às fls. 197/198. torno sem efeito os dois primeiros parágrafos do despacho de fl. 191, permanecendo válidos e eficazes os dois últimos.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a juntar aos autos o original do documento de fls. 46 e 171 ou, no caso de não mais existirem, deverá declarar expressamente tal situação, sob as penas da lei, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá considerar-se intimada a comparecer na Secretaria deste Juízo no dia 29 de janeiro de 2009, às 13:00h, se assim lhe aprouver, uma vez que o perito procederá à colheita dos padrões gráficos do autor com vistas à elaboração do laudo da perícia grafotécnica. \r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, intime-se o perito a comparece neste Juízo no dia 29/01/2009 para colheita dos padrões gráficos do autos. \r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias, conforme já determinado às fl. 165.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001630-3 MARLY XAVIER DE BRITO S LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x NIZIO DOS SANTOS LIMA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,74. . ISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão aos juros e atualização monetária da conta-poupança da demandante , nos termos do art. 269, V do CPC, julgando o processo com resolução do mérito quanto aos pedidos referentes a abr/90 (44,80%) e fev/91(21,87%) em face do BACEN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto aos demais pedidos nos termos do art. 267, IV do CPC .\r\n\r\nCustas “ex lege” e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SANEL SANITARIOS ELITE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIO LIA SIQUEIRA.). . Fls. 86/92: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CLAUDIA MARIA BARROSO DO VALE LIMA (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x LEANDRO DOS SANTOS LIMA x MARIA BONITA COSMETICO LTDA (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.). . I - Fls. 70/76: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o petitório de fls. 43, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar o endereço do terceiro executado, Leandro dos Santos Lima, nos termos do artigo 284 c/c 282, II do CPC\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032415-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LEMOS SERAFIM.). . I - Compulsando os autos verifico que a OAB propôs parcelamento do débito relativo à anuidade, contudo o executado a recusou tacitamente objetivando a obtenção da isenção do débito.\r\n\r\nOcorre que, conforme informa a OAB, o executado não atende aos requisitos do Provimento nº 111/2006, que dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção de valores devidos à Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAssim, considerando que não há nos autos notícia de acordo, a execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos.\r\n\r\nII - Apresente a OAB memória discriminada e atualizada de cálculos para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII - Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 652 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033075-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REYDNER DE AGUIAR FONTES. . Fls. 78: requeira a OAB o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016990-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER WILSON RIBEIRO DA SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023447-7 BRAZ RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 887899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000883\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCELO BENTO PEREIRA. . Fls. 117: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008323-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCIA PAREDES SPIEGEL. . Fls. 69/71: manifeste-se a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017525-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA DAS DORES RODRIGUES. . Manifeste-se a FHE, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013673-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ EDUARDO JACOBINA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013698-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014279-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO DE ALMENDRA CAVALCANTI. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014947-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEO CAL MONTEIRO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015423-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE WALTER DE LIMA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018458-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUSTAVO LEAL MOTTA. . Fls. 20: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002402-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x LEO BONDER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001573/2009 FOLHA 302/303 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0009716-8 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Em cumprimento ao despacho de fls.928, republique-se o despacho de fls. 919:\r\n\r\n“I-Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 915/916 (R$ 647.572,72), através de DARF, código de receita nº 2864, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887900"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0010852-0 REI DAS VALVULAS ELETRONICAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (AUTORA) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado e cálculos de fls. 132.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029084-8 MARLY SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão proferida às fls.218/220 ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024648-5 RAIMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à restituição do imposto de renda cobrado sobre a complementação de aposentadoria, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.064,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora retificou o valor da causa para R$ 4.294,98. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 4.294,98.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027589-8 VILOBALDO MACHADO DE SOUZA CAMPOS NETO E OUTRO x MARIA LETICIA DE SOUZA CAMPOS PROTASIO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 27 informa que o de cujus deixou bens, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo alterar o pólo ativo para “Espólio de Jorge Edmundo Dias de Souza Campos”, e fornecer a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo outorgada pela inventariante, nos termos do artigo 284 e parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSaliente-se que, em caso de utilização do procedimento de inventário por via administrativa, prevista na Lei 11.441/2007, que alterou o artigo 982 do Código de Processo Civil (“Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário”), a parte autora também deverá emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, a fim de fornecer cópia de tal escritura, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que a alegada ausência de recursos para promover tais procedimentos (fl. 09, item 16) não afasta tal necessidade de comprovar a legitimidade de agir dos interessados para o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0076392-5 AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.001574-6 ARY SANTOS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUCAS PEREIRA, MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 1451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folhas 242, 243 e 244.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005485-0 DORCAS BRETANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x RUTH DOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: FREDERICO MENDES DA SILVA, PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Concedo à Ré RUTH DOS SANTOS DE LIMA os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação de fls.74/82.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008704-0 PATRICK DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 168. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008731-0 LUCIANO DE MELO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Recebo o recurso adesivo da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (parte ré) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011742-9 VERONICA DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027315-4 FERNANDO DE SOUZA COSTA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1) Tendo em vista as informações de fls. 16/23, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Para fins de verificação da existência de litisconsórcio passivo necessário, oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do INCRA para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se há pensionistas cadastrados em nome da falecida servidora Jandira Cirilo Canevaro, qualificada às fls. 29, 36 e 171.\r\n\r\n3) Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO DE SOUZA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a implementar a pensão por morte da servidora Jandira Cirlo Canevaro, ocorrida em 07 de junho de 2007 (fl. 25), além do pagamento das parcelas atrasadas que considera devidas, desde o requerimento administrativo (protocolado em 13.11.2007, conforme fl. 160). \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a imediata implementação da pensão por morte em favor do autor, alegando ter sido seu companheiro desde 1993 até a data do óbito, e que necessita da pensão para seu sustento.\r\n\r\nEm que pese tais alegações, observa-se que a servidora faleceu, no ano de 2007, com cerca de 81 anos de idade (fls. 25 e 29), na condição de viúva de Alberto M. Canevaro (fl.25), cuja cópia da respectiva certidão de óbito não foi apresentada, o que impede este juízo aferir se a mesma já era viúva desde o inicio da alegada convivência com o autor (ano de 1993). \r\n\r\nAdemais, segundo os fatos narrados na petição inicial, a autora tinha cerca de 68 anos, no ano de 1993, enquanto que o autor, por sua vez, tinha cerca de 43 anos (fl. 14) no mesmo ano em que teriam iniciado a alegada convivência como unidade familiar, o que não parece crível. Neste sentido, os documentos apresentados também não afastam a possibilidade de que a relação do autor com a falecida poderia ser de mera amizade, zelo, ou mesmo profissional, pelo fato de a servidora necessitar de acompanhamento e assistência por problemas de saúde (fl. 68), o que também não caracterizaria, por si só, a alegada convivência de natureza familiar.\r\n\r\nDestarte, os fatos narrados necessitam de dilação probatória, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas, além da observância do contraditório para a resposta da ré.\r\n\r\nPosto isto, por ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para ciência.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência, através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002834-4 SERGIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a manifestação da CEF sobre o laudo pericial. Decorridos, com ou sem manifestação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 2033/2043 . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas:\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da EMGEA, a teor do inc. VI do art. 267 do CPC, excluindo-a do feito.\r\n\r\n2) Julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, retornem os autos à SEDIC para a exclusão da EMGEA do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013997-4 MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Concedo à CEF prazo de mais 10 (dez) dias, nos termos requeridos na folha 240.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027209-5 MARCIO VINICIUS FERREIRA PONTARA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, verifica-se a existência de meras declarações de isenção do imposto de renda do ano de 2007 (fls. 13/14). Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos de cada um dos autores, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2) Verifica-se que a parte autora pediu a revisão das cláusulas contratuais, “alterando-se o valor do contrato para o real valor do imóvel, posto que (...)”, bem como “para que o saldo devedor seja abatido proporcionalmente ao pagamento, pois (...)”.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, indicando precisamente quais cláusulas que deseja sejam afastadas do respectivo contrato habitacional, bem como qual o real valor do imóvel que requer seja a ré condenada a alterar, informando se realmente deseja apenas alterar o valor do contrato, ou se deseja alterar o saldo devedor ou as prestações, nos termos do artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0044186-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, JORGE FERNANDO SCHETTINI.) x SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA - SNBP (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CINCO - CIA/ INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (BNDES) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 337.491,39, para novembro/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0004925-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x EDMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x HERALDO BORGES CESAR JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.). . Mantenho a decisão proferida às fls.185/186 ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001994-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x DECIO CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GERALDO DIAS.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFF, sustentando que a decisão de fl. 286 foi contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x ADRIANA FIGUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando o agravo de instrumento interposto por Adriana Figueira, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 324, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal acerca do teor da sentença de fls. 275/282 e decisões subsequentes.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Dê-se vista à parte autora para ciência do depósito de fls. 260/261, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002567-1 ELZA PESSOA PANDELO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o valor incontroverso de R$ 2.105,16, depositado em 25/11/2009 (fl. 137), expeçam-se alvarás, para levantamento da quantia de R$ 1.913,78, em favor de Elza Pessoa Pandelo, e para levantamento de R$ 191,38, em favor da advogada Rosângela Soares da Silva, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como para trazer aos autos cálculo do valor remanescente, nos termos do § 4º, do artigo 475-J do CPC, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013664-0 RUBENS ROBERTO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: CLARISSE SILVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024148-3 NEY GRACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vista à CEF para ciência do depósito de folha 114, requerendo o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027407-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 105/115), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003901-7 MARIA EDUARDA ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO / PRU) para ciência da sentença e apresentar contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005988-0 COSMO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 2024/2029 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em relação à conta n° 910496-2/agência nº 212, para:\r\n\r\npronunciar a prescrição do pedido em relação ao Plano Bresser nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\njulgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.019901-0 RAFAEL TELLES DE MENEZES CRUZ (ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO, GISELE VALLE DE CARVALHO.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações de fls.93/97 e 116/118, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027423-7 FELIPE MONTEIRO MARCELINO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por FELIPE MONTEIRO MARCELINO em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a desconsiderar o resultado a ele atribuído na “avaliação psicológica” (fl. 18), na qual foi considerado inapto pela prova a que foi submetido, referente ao concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, regulado pelo Edital nº 15/2009 - DGP/APF, de 24 de julho de 2009 (fl. 23)\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer seja desconsiderado “o resultado atribuído ao autor na “avaliação psicológica”, assegurando-lhe a participação na fase de investigação social, observada sua classificação e demais requisitos e posterior participação no Curso de Formação, cuja data prevista para convocação é 28/01/2010”. Requer ainda que seja informada da decisão que conceder a tutela a CESPE/UNB, “uma vez que o primeiro é o órgão responsável pela realização da primeira etapa”, e também a ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA-ANP, que informa ser a responsável pela etapa seguinte, qual seja, o curso de formação (fl. 18).\r\n\r\nPosto isto, em que pese a ação ter sido ajuizada em face da UNIÃO, observa-se que o pedido objetiva tão-somente afastar o resultado da eliminação do autor na etapa de avaliação psicológica a que foi submetido, por decisão da entidade executora da 1a etapa do referido concurso, que é o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UNB), nos termos do item 1.3.1 do Edital nº15/2009 - DGP/APF, de 24 de julho de 2009 (fl. 23).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 284 e parágrafo único, do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo esclarecer em face de qual entidade pretende ajuizar a ação, sob pena de indeferimento da inicial, eis que a União é manifestamente ilegítima para corrigir o ato da banca examinadora, que o eliminou do concurso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia do resultado oficial que o teria eliminado do concurso objeto da lide, em razão da inaptidão decorrente na avaliação psicológica, divulgado no Diário Oficial, nos termos do artigo 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se o autor, através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 99.0009012-8 CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.021425-3 FUNDACAO CASIMIRO MONTENEGRO FILHO (ADVOGADO: MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 1449/1450 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fundação Casimiro Montenegro Filho contra ato do Presidente da Finep - Financiadora de Estudos e Projetos, objetivando, em síntese, baixar ou, subsidiariamente, suspender sua inscrição junto ao SIAFI e/ou qualquer outro cadastro de inadimplentes até que a prestação de contas do Convênio nº 01.05.0154.00 seja definitivamente julgada pela FINEP ou pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e documentos às folhas 20/512. Custas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nÀ fl. 720 a impetrante requereu a desistência do mandamus.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento de desistência formulado à folha 720 e a procuração de folha 30, e considerando que o mandado de segurança “admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290, 114/552 -“ (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, Malheiros, 2002, p.111), não há motivos para esquivar-se de tal homologação.\r\n\r\nDiante do Exposto:\r\n\r\nHomologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas recolhidas.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada e oficie-se ao Exmo Desembargador relator do agravo acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.023785-0 ALAN DUSCABLE (ADVOGADO: PETERSON DA SILVA CABRAL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 2030/2032 . Dos fundamentos expostos, extingo o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 269, I do CPC, para indeferir os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022887-2 PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 1594/1597 . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.000884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x EUNICE DE LIMA AROUCA (ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO DA ROCHA.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 107, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SDI-RIO - COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E EXPORTAÇAO LT. E OUTROS. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 36/37, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006062-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO LUIS CERQUEIRA SANTOS. . Em face da ausência de bens penhoráveis do devedor, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026815-8 MOISES PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução ajuizada por MOISES PEREIRA DE FARIAS para compelir a UNIÃO ao pagamento do valor de R$ 4.636,71, atualizados até setembro de 2009 (fl. 102), com fundamento no título executivo judicial proferido na ação coletiva nº2000.5101033766-9, que condenou a ré ao pagamento dos valores atrasados a título de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nNaquele processo coletivo, este juízo da 20a VF indeferiu o processamento da execução naqueles autos, determinando que as execuções fossem ajuizadas por cada um dos substituídos beneficiários daquele julgado, em procedimentos individualizados e autônomos, a serem livremente distribuídos a todos os órgãos concorrentemente competentes, nos termos do precedente objeto do acórdão AC 1997.5101018400-1 (fl. 88).\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada no foro da capital desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e foi livremente distribuída a este juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSobre a competência de ação individual de execução do julgado coletivo, saliente-se que pode ser proposta no domicílio do liquidante/exequente, com fundamento na Lei 8.078/90, artigo 98, §2º, inciso I, 1a parte, c/c o artigo 101, inciso I, por analogia.\r\n\r\nRegistre-se ainda que a competência da presente ação de execução contra a União deve ser fixada pela aplicação das mesmas regras processuais previstas na Carta Magna, artigo 109, §2º, que instituiu a competência concorrente eletiva para os casos em que a União for ré.\r\n\r\nDestarte, o exequente pode escolher entre o foro em que é domiciliado, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou o Distrito Federal. Todos os foros, previstos no §2º, são igualmente competentes, não havendo que se falar em incompetência relativa, pois, ao invés de prorrogação, haverá simples escolha pelo autor.\r\n\r\nOra, no caso concreto, o exequente, servidor público civil do Exército (fl. 13), apresenta fichas financeiras referentes aos anos de 1995 a 1998, pelas quais estaria lotado no Hospital Geral de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais (fl. 100).\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, informa ser residente na Rua Natal, nº 14, Praia do Saco, Mangaratiba, Rio de Janeiro, presumindo-se, portanto, que este endereço seja o seu atual domicílio, diante da ausência de informação a respeito de sua atual lotação.\r\n\r\nDestarte, a presente ação de execução poderia ser ajuizada no Distrito Federal, no local do ato ou fato que deu origem à demanda (presume-se que trabalhava em Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, quando ocorreu a ausência do reajuste de 28,86%), ou no foro de seu atual domicílio, que se presume seja no município de Mangaratiba, mas nunca no foro da capital desta Seção Judiciária, por ser absolutamente incompetente.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro na Constituição da República, artigo 109, §2º, c/c a Lei 8.078/90, artigo 98, §2º, inciso I, 1a parte, bem como o artigo 113, caput, e §2º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente ação em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, com competência que abrange o município de Mangaratiba, conforme previsto no artigo 45 do Provimento 01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, que, por sua vez, se presume seja o foro do domicílio atual do exequente.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, oficie-se, remetendo-se os presentes autos àquele juízo de Angra dos Reis, efetuando-se a necessária redistribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIAS CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Elias Cunha da Silva.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Recebo as apelações da parte ré (fls. 108/113) e da CEF (fls. 120/125), no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . Concedo à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para as providências requeridas na folha 71.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.006051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAURICIO HIMELFARB. . Concedo à parte autora vista por 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 74.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.). . Tendo em vista que os sócios da empresa já foram citados e, aparentemente, a empresa deixou de funcionar há mais de um ano, conforme certidão de fl. 111, esclareça a CEF o pedido de autorização para expedição de ofícios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006500-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WELLINGTON BASILIO COSTA (ADVOGADO: SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Wellington Basílio Costa, alegando que a sentença de fls. 60/66 foi omissa, pois não constou na parte dispositiva da sentença menção acerca da gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nÉ breve o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nDiante disso, não pode a autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010740-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WINNERS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a pessoa jurídica WINNERS ASSOCIADOS LTDA não foi citada e, sendo imprescindível a citação de todos que participaram da celebração do contrato, diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende requerer a desistência em face daquele réu ou informar novo endereço para citação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019027-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, ARMANDO MICELI FILHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER.). . Aguarde-se por 5 (cinco) dias a manifestação da CONAB acerca da proposta de honorários. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020716-9 SANDRA ARNALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000917-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (ECT) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 1.465,27, para novembro/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002830-5 THIAGO CARNEIRO MODERNO PEDROSO PAZ (ADVOGADO: TELMA SARAIVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da petição inicial de fls.02/05, do despacho de fls.140 e do ofício de fls.144 informando da negativa quanto à instauração do Inquérito Sanitário de Origem, à parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO CHAVES F LEITE. . Tendo em vista os ofícios de fls. 22 e 24, dê-se vista à CEF para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012811-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOAO MANOEL DE LIMA BARROS (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, sustentando que a sentença de fls. 68/70 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019002-9 DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 1598/1601 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para manter a execução em tela.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso (proc. 2006.51.01.007868-0).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 90.0004894-0 FERNANDO DE MIRANDA BARROS (ADVOGADO: FERNANDO DE MIRANDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 97.0005655-4 DJALMA VICTORIANO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: OMAR PEREIRA MAGALH~AES, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Após a resposta do ofício, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.021448-3 SABRINA NORBERT DEL GARDO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Com o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027782-9 LEILA REIS BRAGA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Com o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.025310-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIO CESAR SOUSA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES.) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (ADVOGADO: NELSON MIRANDA JUNIOR, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO.) x JOAO SOARES (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.). . (...) abra-se vista aos réus para ciência, nos termos do art. 398 do CPC, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o julgamento da lide. Em seguida, abra-se vista ao MPF e à União (AGU), pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para a mesma finalidade.\r\n\r\n3) Após, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 888046"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000769\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025837-2 SHOW POINT COMERCIAL LTDA ME (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Traga o Autor cópia da inicial, título executivo judicial e certidão de trânsito em julgado do processo 2006.51.01.007914-2.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002111-7 ALEXSANDER DA SILVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Indefiro a remessa ao contador tendo em vista que o autor não goza do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe.\r\n\r\nDestaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”.\r\n\r\nNão havendo manifestação da União em atenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014538-3 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o término do movimento grevista, cumpra-se o despacho de fls. 46.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007737-8 GUARACY DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF sobre informação do contador de fls. 339.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0029926-2 LUIZ CARLOS SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 326/350: Indefiro a penhora, tendo em vista que o título executivo judicial abriga obrigação de fazer, a saber, reajustar o saldo das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre as planilhas apresentadas Às fls. 326/350.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015985-9 PAULO JOSE MARINS MENDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF para cumprimento do despacho de fls. 169.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019321-3 ELIANE MOREIRA BRIGIDO (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025611-9 EDINA APARECIDA OLIVEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFirme a autora a declaração de fls. 16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0024082-1 SEBASTIAO MARQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.741/03, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a ré para fornecer os extratos das contas fundiárias dos autores indicados às fls. 320/321. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ALYNE LOPES PALMEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF sobre os cálculos de fls. 20/22.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para retificar ou ratificar os cálculos, em face da impugnação oferecida às fls. 28.\r\n\r\nElaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026307-0 LUIZA HELENA DO NASCIMENTO FEITOZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, documentalmente, sua integração ao feito coletivo que pretende executar individualmente (2001.51.01.006101-2) na data da prolação da sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005828-0 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do tempo decorrido, intime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 100.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0110267-2 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 33/35(publicada em 09/04/1992 no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo improcedente o pedido de Aylton Gomes e julgo Procedente o pedido, ...”.\r\n\r\nAbra-se vista a ré sobre os cálculos de fls. 221/226.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 228)\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 883594"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520739-8 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nNão há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na mesma, não se verificou qualquer evento apto a interromper o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito, o qual se iniciou quando da ocorrência do fato gerador. Tendo o último pagamento sido efetuado em 31/03/1991, conta-se daí o prazo de 10 (dez) anos para propositura de presente, restando clara a ocorrência da prescrição. \r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0534346-1 ZULITI DESLANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 371/388- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019821-6 LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Fl. 329- Defiro a prorrogação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018730-6 ALESSANDRO TORQUATO DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 671/673- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018740-6 ANDREA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 187/205- Mantenho a decisão agravada de fls. 177/179 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006499-4 ABEL ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Intime-se as partes, inclusive o perito nomeado, da perícia agendada para o dia 24/02/2010, às 12:30h, na rua Barão do Triunfo, nº 151, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nApós, aguarde-se a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002606-7 JULIO CESAR VIEIRA NUNES (ADVOGADO: FERNANDO BASILIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. CARLA TORRES SCHMIDT, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009967-8 LEONARDO CIRILO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). . Intime-se as partes, com urgência, da perícia agendada para o dia 08/01/2010, às 07:30h, na Avenida Visconde de Pirajá, nº 407 / sala 504, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nApós, aguarde-se a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020215-9 MARIA CLARA FERNANDES NICOLA (ADVOGADO: LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0732906-7 WELLINGTON ENRIQUE CARABAJAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JORGE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 489/494- Mantenho a decisão agravada de fl. 487 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 502- Não há previsão de mutirão a ser realizado por este Juízo, razão porque nada a prover.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 2191/2193: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 90.0028997-1 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 427/431 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fl. 366- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pelo Banco Nacional S/A- em liquidação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Fls. 267/277- Mantenho a decisão agravada de fls. 253/256 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito do Juízo conforme determinado à fl. 256.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 292 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 244 e 245- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018857-6 FRANCISCO CARLOS MARY (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 182/186, 206/211 e 216/218 - Mantenho a decisão de fls. 178/180 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado na referida decisão para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia depositada à fl. 1444, devendo o alvará para levantamento do valor principal ser expedido em nome do litisconsorte WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS e o alvará para levantamento dos honorários de sucumbência ser expedido em nome de sua advogada\r\n\r\nDevem os beneficiários comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada dos alvarás.\r\n\r\nII - Entregues os alvarás, expeça-se o mandado para intimação do Unibanco S/A a, no prazo de 10 dias, providenciar a averbação da baixa da hipoteca do imóvel do litisconsorte WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS, conforme determinado no item II de fl. 1450.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 96.0002175-9 ARLINDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL, PAULO FERNANDO GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS F. COELHO.). . Fls. 411/412- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SERGIO DOURADO LOPES (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 396/415 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033470-0 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA LOUREIRO, EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MIGUEL LOBATO.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 327.126,08 (trezentos e vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais e oito centavos), apurados em maio de 2008, conforme cálculos elaborados à fl. 128 dos embargos em apenso, e a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente aos honorários advocatícios a que a ré foi condenada nos embargos, conforme sentença de fls. 149/151 dos autos dos embargos em apenso, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r/z)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520357-5 IZA DE SOUZA LAPA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JOSE E DA C B FILHO.). . Fl. 145 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que o Banco Itaú apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019935-5 NILTON TADEU DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023924-9 JUAREZ MARINS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024634-5 ALAOR CONDE BERARDINELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026553-4 LEONARDO JORGE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 77/83- Mantenho a decisão agravada de fl. 68 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027832-2 MONICA JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de retificar o pólo passivo apontando a autoridade que entende como coatora. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FICHEL GOLDFELD E OUTRO (ADVOGADO: TELMA VIEIRA, WALTER SZTAJNBERG.). . Intimem-se pessoalmente as partes para ciência de que foi designada data para realização do leilão do bem penhorado à fl. 61. A primeira praça será realizada no dia 03/03/2010, às 14:00 horas, e a segunda, no dia 17/03/2010, às 14:00 horas, ambas no Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243, anexo I, térreo).\r\n\r\nIntime-se o INSS a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do edital de leilão, para fins de publicação na Imprensa Oficial, O INSS deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017778-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILMAR BEZERRA DA CONCEICAO. . Fl. 34 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 9 (nove) meses, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022422-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.). . Fl. 30 - Designo audiência de conciliação para o dia 03/03/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 99.0001695-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MANOEL FRANCISCO BOMFIM NETO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO, LEONARDO RANGEL PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 351/355 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2004.51.01.007706-9 ROSELAINE DOMINGUES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2002.51.01.020786-2 para que seja verificada a litispendência, sob pena de extinção. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.024045-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . 1. A Lei nº 1060/50 assegura à parte o gozo dos benefícios da assistência judiciária “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, facultando à parte contrária, mediante provocação, requer a revogação destes benefícios, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.\r\n\r\nAssim, não tendo a Impugnante comprovado a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade de justiça, deferida às fls. 51/52 da ação ordinária em apenso, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\n2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n3. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 432/436 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026132-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Manifeste-se a Embargada sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018044-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x NELSON AMBROSIO FILHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Fl. 92 - Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022597-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Deixo de receber a apelação de fls. 110/114, porque incabível para atacar decisões interlocutórias (art. 162 § 2o. do C.P.C.), não se aplicando, ademais, o princípio da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888115"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "886272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021456-8 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.021456-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.021456-8\r\n\r\nIntime-se o executado para que efetue o pagamento nos termos da petição de fls. 984/985, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014513-9 TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014513-9\r\n\r\nAutor(es): TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.014513-9\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0042644-7 BENEIDTO ALVES DE MELO JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINIST/ DA JUSTICA - DEP/ DE POLICIA FEDERAL - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0002131-5\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO ALVES DE MELO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - AC. NACIONAL DE POLICIA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0002131-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 269 e recebo o recurso da ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nJá apresentadas as contrarrazões da parte autora, ora apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027807-6 ODELITE BASTOS SA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027807-6\r\n\r\nAutor(es): ODELITE BASTOS SA BARRETO,ADYR SA MATHIAS,ELMA FERNANDES,EMERY MARIA ROCHA ARAUJO,MARIA HELENA DE ARAUJO,MARIA MADALENA RODRIGUES,MARLY MOREIRA,ZENICE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.027807-6\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031351-9 ALZIRA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.031351-9\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA DA SILVA COUTO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017531-0 MARIA LUCIA LIMA BARROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017531-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA LIMA BARROS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão à fl. 121 verso, defiro o pedido do autor para devolver o prazo recursal, o qual terá início com a intimação da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020331-0 DENISE GAGLIARDI DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS, ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020331-0\r\n\r\nAutor(es): DENISE GAGLIARDI DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.020331-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0013608-0 REGINALDO BIZERRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0013608-0\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO BIZERRA RODRIGUES,RONILSON BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0013608-0\r\n\r\nFace ao decurso de mais de um ano desde a publicação do despacho de fls. 828 e de mais de quatro meses do recebimento da intimação de fls. 868, defiro o prazo de 10 dias para que a parte ré cumpra a determinação de fls. 828.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011570-8 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.011570-8\r\n\r\nAutor(es): NILO PEREIRA DE OLIVEIRA,VERA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.011570-8\r\n\r\nRecebo as apelações das partes (fls. 342/346 e 353/357) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, ora apeladas, para que apresentem suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022140-9 WALTER RICARDO DE ALMEIDA BUTTNER (ADVOGADO: DELGLAN VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.022140-9\r\n\r\nAutor(es): WALTER RICARDO DE ALMEIDA BUTTNER\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.022140-9\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023260-7 OSVALDO ELIAS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA DE PAOLA DRIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023260-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.023260-7\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0130076-0 SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL GOMES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0130076-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA HELENA DOS SANTOS PEREIRA,FATIMA MAIA TRINDADE,ACYR SEBASTIAO MAIA ROCHA,ANTONIO CARLOS DUQUE SOARES,PAULO DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0130076-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência do pagamento efetuado pelo autor ANTONIO VARLOS DUQUE SOARES, bem como sobre fls. 132/141, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022771-2 DENISE ESTERQUE GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.022771-2\r\n\r\nAutor(es): DENISE ESTERQUE GUIMARAES LEAL\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.022771-2\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012348-1 ALFREDO BRILHANTE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012348-1\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO BRILHANTE DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão retro, caso haja interesse, juntem-se cópias das referidas petições, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024894-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, FRANCISCO RIBEIRO GAGO.) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.024894-0\r\n\r\nAutor(es): D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu(s): BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL,BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.024894-0\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus, ora recorridos.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010252-8 IRIS REGINA PESSANHA (DEF.PUB.: MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.010252-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.010252-8\r\n\r\nIntime-se a CEF, ora executada, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002417-4 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIANO BALDIN SAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.002417-4\r\n\r\nAutor(es): COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nRéu(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.002417-4\r\n\r\nRecebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009698-7 EXPEDITO PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.009698-7\r\n\r\nAutor(es): EXPEDITO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.009698-7\r\n\r\nRecebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015931-6 HILDA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015931-6\r\n\r\nAutor(es): HILDA DE FREITAS GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.015931-6\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520001-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520001-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON DE JEZUS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 56/57 - Indefiro o pedido de reconsideração. Uma vez proferida a sentença, o Juízo esgota a sua função jurisdicional.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 58/62 no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado, CEF, para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016592-8 RODRIGO TEIXERA MAZZARO (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016592-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.016592-8\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026746-4 JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026746-4\r\n\r\nAutor(es): JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ,JOAO LUIZ TINOCO PINCANCO CARVALHO,TADEU BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL,COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.026746-4\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, a fim de que a parte autora junte aos autos cópia da declaração de isento de Imposto de Renda dos impetrantes ou qualquer outro documento que demonstre que seus rendimentos são insuficientes para o pagamento das custas indicadas às fls. 34, de modo a ser apreciado o pedido de gratuidade, ou comprove o recolhimento das mesmas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, juntar aos autos cópia dos documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade impetrada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º I, da Lei nº 12.016/2009\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015843-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROGERIO DA ROCHA GOUVEIA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x MARCIO ANDRE S ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.015843-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARCIO ANDRE S ANDRADE,ROGERIO DA ROCHA GOUVEIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.015843-4\r\n\r\nRecebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE ANTONIO FERREIRA MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004897-3\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): JOSE ANTONIO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.004897-3\r\n\r\nIndefiro por ora a consulta ao sistema da Receita Federal.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, suspendo o feito pelo prazo de cinco anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015221-8 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (ADVOGADO: PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015221-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.015221-8\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.025709-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200951010257094\r\n\r\nAutor(es): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.025709-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a este Juízo cópias da inicial e da sentença/ acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação de fls. 42, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024577-8 JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024577-8\r\n\r\nAutor(es): JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.024577-8\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007992-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.007992-0\r\n\r\nAutor(es): UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.007992-0\r\n\r\nRecebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011595-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.011595-7\r\n\r\nAutor(es): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu(s): MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.013873-0\r\n\r\nRecebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025059-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE HAMILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AUREA SILVEIRA CHAVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025059-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.025059-2\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0020929-6 CERES EL-JAICK ANDRADE (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0020929-6\r\n\r\nAutores: CERES EL-JAICK ANDRADE\r\n\r\nRéus: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FL.186,\r\n\r\n(...)dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, para promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025635-7 ROZIMAR BARBOSA DA MOTTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO NORONHA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.393,\r\n\r\n(...)dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.004690-0 ROBERTO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.004690-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006081-0 CAUE DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.48,\r\n\r\n(...)ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011788-0 CARLOS EDUARDO GREGO MARTINEZ (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200951010117880\r\n\r\nAutores: CARLOS EDUARDO GREGO MARTINEZ\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FL.65,\r\n\r\n(...)à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162,parágrafo 4° do CPC)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012724-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUBEM MARON SCARDINO FARIA. . CONFORME DESPACHO DE FLS.16/17.\r\n\r\n... Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013992-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARY FERNANDES LACAILLE SILVA. . CONFORME DESPACHO DE FL.16 ,\r\n\r\n(...)dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 886272"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009796-9 WAGNER SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo providenciado, venham conclusos para sentença, haja vista estar o feito incluído na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 98.0002598-7 JOAO JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WENDELL BENDELACK DE P. DIAS, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Defiro à EMGEA, tão somente, o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca do laudo pericial, haja vista a urgência na prolação de sentença dos autos incluídos na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003777-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (SESES) (ADVOGADO: ALCYR CABRAL SIMOES.) x FRENTE BRASILEIRA PARA ABOLICAO DC VIVISSECCAO-FBAV E OUTRO (ADVOGADO: DIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR.) x SOC/ NITEROIENSE DE PROTECAO ANIMAL-SONIPA (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Às partes sobre a certidão de fls. 492/1, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora, devendo o MPF ser pessoalmente intimado para ciência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008153-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x LINDONORA DA SILVA RIBEIRO - ESPOLIO x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES, KATIA REGINA NARCISO PEREIRA, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 . Em relação aos Autores Vicente de Paulo Magalhães Fahl, Eurides Teixeira Martorelli, Sileia Rodrigues dos Santos, Darcy Cardoso, Inah Neves, Nadyr Ananias Ribeiro, Ciniris Elfe da Costa Studart e Carolina Dulce de Pinho Nogueira , JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, de conseqüência, JULGO EXTINTA a Execução nos autos principais, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos, por já estar satisfeita a obrigação de pagar através dos Termos de Acordo então firmados.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 13.164,30 (treze mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado até 12/2001, conforme cálculos de fls. 34, com os relação aos Embargados Armando Cruz e Lindora da Silva Ribeiro Tralli - espólio.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008964-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.). . Ante os termos da petição da União (fls. 81) informando sobre a decretação da falência do Hospital Renaud Lambert S/A, intime-se o MPF para fins do art. 210, do DL nº 7661/45, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o feito faz parte do Meta, II, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Republicação do §2° do r.despacho de fls.391.\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887732"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a parte Ré na obrigação de:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais em total consonância com as regras do Plano de Equivalência Salarial, pelos índices de aumento concedidos à Autora Titular (Cláusula 15ª e seguintes, do presente Contrato de Mútuo Hipotecário - fls. 32/35), e com base nos valores apurados pelo Perito do Juízo, em sua Planilha de fls. 528/530, bem como recalcular todo o saldo devedor;\r\n\r\nabater do saldo devedor residual o valor pago em excesso pela parte Autora, a título de prestações e acessórios, como se determina acima (letra a);\r\n\r\nna fase de liquidação, após proceder na forma susomencionada (letras a e b), caso se apure eventual valor em favor da parte Autora, devolver-lhe com a devida correção monetária, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até que, na fase de liquidação desta Sentença, a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, com base na condenação acima (letras a e b), e se apure o quantum a ser levantado pela Empresa-Ré, a fim de quitar o saldo residual ainda existente, bem como aponte eventual valor pago em excesso a ser devolvido à parte Autora.\r\n\r\nSem condenação no reembolso das Custas Judiciais e no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007299-4 JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (ADVOGADO: JADER BEZERRA DE REZENDE.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls.143 para abrir prazo para CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887733"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003998-0 ADRIANO JOSE BIANCHI DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Uma vez que os presentes autos fazem parte da Meta 2 do CNJ, defiro às partes o prazo comum de cinco dias para se manifestarem sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . Defiro à CONAB o prazo improrrogável de cinco dias para se manifestar sobre o Laudo Pericial, uma vez que o feito faz parte da Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para esclarecer sobre as impugnações apresentadas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021455-2 PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 900,00, autorizando o parcelamento dos mesmos em 5 vezes mensais e ininterruptas. Assino à parte o prazo de 10 dias para o depósito da primeira parcela.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Haja vista a especialização necessária para a elaboração da Perícia, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria, que funcionará como perito na especialidade Contábil nestes autos que tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80, conforme a Tabela constante da Resolução nº 558/2007, do CJF.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para aceitar o encargo e apresentar Laudo Pericial no prazo de vinte dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NEY MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de dez dias, conforme requer às fls. 374.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.001113-3 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, sobre a complementação do laudo de fls.570/572.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos para sentença, haja vista a Meta 02 do CNJ.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020217-8 ACROVAR S A I C F I M (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ COM/ E TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFICIOS CIENFUEGOS LTDA E OUTROS. . Fls. 171/172 - Dê-se vista à parte autora, para as providências pertinentes junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016265-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES, MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, CLAUDIA BASTOS OREIRO.). . Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 887734"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019564-8 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 . \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0976640-5 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x ITAU RIO - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 . Posto isto, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e condeno a parte Ré na obrigação de: \r\n\r\nrever os respectivos Contratos de Mútuo Hipotecário dos Autores reajustando o valor das prestações mensais, desde o início da Obrigação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional de cada Autor, ou, pelo salário mínimo, no caso de autônomo, e, por conseqüência, recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nna fase de liquidação desta Sentença, após se cumprir a determinação acima, e após a devida compensação com o saldo devedor ainda existente, à época, caso se apure valor pago em excesso, devolvê-lo aos Autores, tudo corrigido monetariamente, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à Medida Cautelar, tendo em vista a parcial procedência do pedido Autoral na Ação de Conhecimento, DECLARO SUBSISTENTES os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 32. \r\n\r\nNo mais, HOMOLOGO o pedido de PEDRO GOMES SERRÃO e RITA DO ESPÍRITO SANTO SERRÃO, às fls. 1104/1105, que renunciam ao direito sobre o qual se funda a Ação, e JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, em relação aos mesmos, na forma do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem condenação das partes nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 151/152, da Ação Ordinária e às fls. 32, da Medida Cautelar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 88.0005788-8 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ALUIZIO PEREIRA REGIS DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 . Posto isto, nos autos da Ação Ordinária, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e condeno a parte Ré na obrigação de: \r\n\r\nrever os respectivos Contratos de Mútuo Hipotecário dos Autores reajustando o valor das prestações mensais, desde o início da Obrigação, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial pelos índices de aumento concedidos à Categoria Profissional de cada Autor, ou, pelo salário mínimo, no caso de autônomo, e, por conseqüência, recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nna fase de liquidação desta Sentença, após se cumprir a determinação acima, e após a devida compensação com o saldo devedor ainda existente, à época, caso se apure valor pago em excesso, devolvê-lo aos Autores, tudo corrigido monetariamente, em consonância com o Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à Medida Cautelar, tendo em vista a parcial procedência do pedido Autoral na Ação de Conhecimento, DECLARO SUBSISTENTES os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 32. \r\n\r\nNo mais, HOMOLOGO o pedido de PEDRO GOMES SERRÃO e RITA DO ESPÍRITO SANTO SERRÃO, às fls. 1104/1105, que renunciam ao direito sobre o qual se funda a Ação, e JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, em relação aos mesmos, na forma do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem condenação das partes nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 151/152, da Ação Ordinária e às fls. 32, da Medida Cautelar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025123-2 REGINALDO SILVA BALBINO (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, ANDRE LUIZ P RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887781"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "887648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.514982-3 ISMAEL MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 FOLHA 246/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.502618-7 MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 FOLHA 255/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 318 e julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os montantes já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504212-0 ELOY SLINO DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 FOLHA 289/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, desde a sua suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. Presentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra. Comunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento. Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC). P.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520376-4 ANA LUCIA MANHAES RISCADO LUCIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença n. 501.180.804-8 em favor da Autora, desde a suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS tome as providências necessárias para o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 501.180.804-8 em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 94, 2o. parágrafo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.034185-0 NOEMIA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x OLGAME BASTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.). . Redesigno o dia 19/01/2010, às 14:00 horas, para realização da audiência, conforme prova testemunhal e depoimento pessoal das Partes deferidos às fls. 395. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as Partes, devendo constar dos mandados a advertência dos parágrafos 1º e 2º do art. 343 do CPC, tendo em vista o depoimento pessoal deferido às fls. 395.\r\n\r\nDevem as testemunhas comparecer independentemente de intimação, conforme determinado às fls. 395, item 1.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.073002-7 MANOEL ALVES (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 FOLHA 231/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, em conformidade com os cálculos de fls. 61/64 e na forma da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, desde a data do requerimento administrativo, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ). P.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500270-2 SONIA REGINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 FOLHA 278/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar à Autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516552-4 CELSO ALMEIDA FARSETTE (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 FOLHA 299/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a implantar a pensão por morte em questão em favor do Autor, bem como a pagar os atrasados daí advindos, desde 14/03/05, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar ao Autor a pensão por morte em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014306-3 IVANI BENEDITO DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 FOLHA 225/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré a conceder ao Autor complementação de aposentadoria, nos moldes da Lei n. 10.478, de 2002, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518820-6 TATIANNY DE OLIVEIRA LOSQUE (ADVOGADO: ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de 23/02/00 a 06/10/05, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524210-9 FRANCISCO EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 FOLHA 86/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 28 de julho de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra e implante a nova renda mensal daí advinda. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524268-7 MARIA LUCIA CAFFARO ALVES (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 FOLHA 192/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora o benefício de pensão mais benéfico, na forma requerida e nos moldes da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, nos moldes da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida, para determinar que o INSS providencie o imediato pagamento do benefício n. 21/10.922.724-7 à parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803473-5 LUCIA HELENA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 14:45 horas, na Sala 2 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 477.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 463, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803600-8 ARTILIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2009 FOLHA 240/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade, a partir da data da citação, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805195-2 ANTONIO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 14:15 horas, na Sala 2 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 45.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 34, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808474-0 JANETE GOMES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade em questão à parte autora, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808770-3 JAIME COELHO (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 FOLHA 198/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810802-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 12:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 119.\r\n\r\n2 - Intime-se, ainda, o INSS para que apresente cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n4 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n5 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 111, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.813014-1 MARCIA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 13:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 147.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, o INSS cumprir o item 4 das fls. 135.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 135, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.021221-2 CIDE DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 FOLHA 266/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 25 de maio de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084408-3 HELBE MANGUEIRA FILHO (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 14:00 horas, na Sala 2 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 339.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre fls. 279/299 e 301/336.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 268, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.806094-5 FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 FOLHA 212/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de maio de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes dos artigos 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807612-6 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 11:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 51.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 da decisão de fls. 42.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 40, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810216-2 LUCIMAR AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 12:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 53.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 4 da decisão de fls. 46.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 46, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811400-0 ELSON OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE SILVA, JOSE PAULO VIDAL VIDUANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 11:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 72.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 57/70.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 50, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812043-7 ISMAR SPALER (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 14:30 horas, na Sala 2 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 111.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 93/102.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 84, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813440-0 MARIA LIDIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 105/123 e 124/124, verso - Tendo em vista que as testemunhas arroladas pela parte autora já foram ouvidas na ação de justificação n. 2002.5101530039-6 (fls. 61/86), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816206-7 JORGE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 12:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 98.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 47, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802018-6 JARBAS FERNANDES WILLEMES (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 13:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 108.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 99, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802184-1 MARIA DE JESUS LOPES MARQUES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 FOLHA 112/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803438-0 IVAN GARCIA NETO (ADVOGADO: ARMANDO DE PAIVA CEREJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 13:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 54.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 29, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803666-2 ADEMAR RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS, BIANCA PARISE CAVALCANTI IGLESIAS.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 FOLHA 79/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 05 de maio de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806770-1 RACHEL GUIMARAES CARDOSO (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 10:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 267.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 162, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806914-0 ALENICE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 12:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 102.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 44, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.807009-8 ARTHUR HENRIQUE VIEIRA SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 09:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 164.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 125, item 6, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.807010-4 LYWIANI MALBERS DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 10:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 200.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 129, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.807045-1 DEALMO GREFF DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 13:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 114.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 58, item 6, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.807115-7 MARIA RAIMUNDA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (05/03/2010 - às 15:00 horas, na Sala 2 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 129.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 62, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808454-1 ANA RITA MENEZES LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS, ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2009 FOLHA 94/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 03 de agosto de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809594-0 RENATE HOFT (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 FOLHA 105/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 10 de agosto de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra e implante a nova renda mensal daí advinda. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021210-5 LEONARDO ARAUJO RACHID (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 11:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 70.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 46, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024820-3 VALERIA DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALBUQUERQUE DE MELO, MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS, ROSA HELENA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (29/01/2010 - às 11:45 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 437.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 319, item 6, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.531670-0 FERNANDO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - PRACA DA BANDEIRA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo e do contido no julgado, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.813335-7 RAFAEL LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018880-1 RITA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo o dia 23/03/2010, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCitem-se o INSS e o 2o. réu e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 887648"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523626-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA defesa requer a reconsideração da decisão revogatória da determinação de suspensão do pagamento do benefício previdenciário, sob argumento que a sentença que declarou a absolvição já transitou em julgado.\r\n\r\nO MPF manifesta pelo indeferimento, aduzindo que a sentença de primeiro grau reconheceu a materialidade delitiva.\r\n\r\nAs prestações previdenciárias têm natureza alimentar, destinando-se ao sustento do beneficiário e, neste sentido, devem ser recebidas contemporaneamente com a necessidade de fruição.\r\n\r\nNo presente caso, a sentença absolutória foi mantida pelo Egrégio Tribunal, cujo voto vencedor menciona a seguinte passagem:\r\n\r\n“Corroboro com o Ministério Público Federal que em seu parecer como “custus legis” assim se manifesta:\r\n\r\n“Cumpre ressaltar que no presente caso a acusação não logrou comprovar de forma incontestável que o apelante teve participação (...)tampouco qualquer vínculo entre este e os servidores da referida instituição. Quanto ao prejuízo, também este não se perfaz, uma vez que conforme documentação trazida ficou provado que o apelado trabalhou como autônomo no período correspondente ao falso vínculo. Nesse sentido, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nSe não houve prejuízo para a autarquia e o Egrégio TRF 2ª Região consignou, apoiando em parecer ministerial que ficou provado que o segurado trabalhou como autônomo no período correspondente, não haverá qualquer utilidade na cessação do benefício.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão que determinou a suspensão do pagamento do benefício, para consignar que a aposentadoria deva ser restabelecida.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 131 - v.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.01.807218-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO TOME SANTOS GOMES.) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURAO DE ABREU.) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO THOMAZ NUNES, JAIR LEITE PEREIRA.) x LEONARDO BRANDAO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS.) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x JORGE FELIZ DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON FABIO SOLANO VASCO.) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA.) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO TELASCO NENO ROSA, DENISE BARBOSA SAMPAIO.) x ANTONIO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO.) x JOSE MESSIAS XAVIER (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA.) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU.) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO, JORGE SANTORO FILHO.) x RONALDO NEVES LEITE (ADVOGADO: ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS, ROSA MARIA NEVES ABADE.) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x SUNG HOON CHO (ADVOGADO: VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS, MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA.). . (Fls. 4473): indefiro o requerimento formulado, tendo em vista que a apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio (HC 123544/ES - STJ - 5a. Turma, Relator Min. Felix Fischer, DJe 03/08/2009).\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que apresentem memoriais em prazo comum.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803380-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). . Diante do certificado à fl. 244, intime-se o advogado constituído a apresentar os memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, intimem-se os acusados a constituir defesa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem resposta, à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ISABELA QUINTANILHA CELANO, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA. PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA, MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x FRANCIS BULLOS (ADVOGADO: LUIZ NORONHA DO AMARAL, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARIA CANALI BULLUS (ADVOGADO: ISABELA QUINTANILHA CELANO, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS.) x DANIEL GOULART (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS.) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ISABELA QUINTANILHA CELANO, LUIZ NORONHA DO AMARAL.) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, JOAO FRANCISCO NETO.) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE PINTO, VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, BARBARA FIALHO SECCO, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x RICARDO HALLAK (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, ANDREA GONCALVES FERRY.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELA QUINTANILHA CELANO, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA. PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA, MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ISABELA QUINTANILHA CELANO, LUIZ NORONHA DO AMARAL.). . (Fl. 7769): AUTORIZO Daniel Goulart a anexar a sua defesa nos procedimentos administrativos de nº 034/07 e 044/07 cópia do decisum de fls. 7.378/7.395. Intime-se o requerente.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813389-4 ALEXANDER PAREJA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO JOSE DE PIRES LOPES, MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA.) x JUSTICA PUBLICA. . Ref. A Recurso em Sentido Estrito: 2008.02.01.012119-2\r\n\r\nJunte-se o Recurso em Sentido Estrito 2008.02.01.012119-2 aos autos do incidente de restituição de coisa apreendida por apenso. \r\n\r\nTrata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas suscitado por Alexander Pareja Garcia e Yasmin Lorena Rodrigues Gallego, que, após manifestação do MPF (fl. 25- v) foi indeferido à fl. 26, decisão de que o MPF foi intimado em 23/10/2008 (fl. 27-v) e o autor, por publicação, em 24/10/2008 (fl. 28).\r\n\r\nA seguir foram os autos retidos para a Seção de Distribuição em 24/10/2008 (fl. 29), tendo retornado à Secretaria do Juízo somente em 31/10/2009 (fl. 29-v).\r\n\r\nEm 10/11/2008 os requerente apelaram da decisão (fl. 31/38), tendo a apelação sido considerada intempestiva em decisão de fl. 87, publicada em Diário Oficial em 14/11/2008. Para combater essa decisão, em 18/11/2008, os requerentes apresentaram em 2ª Instancia o Recuso em Sentido Estrito 2008.02.01.012119-2 (fl. 02 dos autos do recurso), tendo em 08/11/2008 apresentado em 1ª instancia petição que tão somente requeria juntada de cópia do recurso apresentado (fl. 89/96). À fl. 144 dos autos do recurso em sentido estrito, houve determinação de remessa deste autos a este Juízo para apreciação do mesmo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que os autos não se encontram disponíveis para a defesa durante o prazo para oferecimento da apelação. À vista disso, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, a intimação da decisão ocorreu em 31/10/2008, data em que o Dr. Júlio José de Pires Lopes, constituído à fl. 39, teve efetivamente acesso aos autos, conforme da certidão de fl. 108 e do documento de fl. 111.\r\n\r\nIntimado em 31/10/2008, sexta-feira, e considerando-se o início do prazo para apelar de 5 (cinco) dias previsto no caput do artigo 593 do Código de Processo Penal em 03/11/2008, houve término em 07/11/2008, sexta-feira, sendo a apelação de fls. 31/38, ainda assim, intempestiva, já que protocolada em 10/11/2008, razão pela qual deixo de reformar a decisão de fl. 87.\r\n\r\nIntime-se por publicação, a parte requerente.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos com o Recurso em Sentido Estrito ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANE COTRIN ASSAD.) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x THIAGO BATISTA DA SILVA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ENIO ROBERTO PEREIRA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x DENIS AUGUSTO BATISTA (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA.) x FABIO ALVARENGA CABRAL (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA GONCALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO.) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (ADVOGADO: HUDSON MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA.) x WLADIMIR CORREA LELLES (ADVOGADO: BRUNO PENA DO CARMO, CESAR TEIXEIRA DIAS, MARCELO ANDRADE MENDONCA.) x VILMAR GONCALVES (ADVOGADO: JOSE MARIA GONCALVES.) x MARILDA CARLA MENDES (ADVOGADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA.) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.). . (Fl. 3305): Encaminhe-se, por ofício, à Juíza da Vara de Execuções Criminais cópia da Carta de Execução Penal provisória expedida referente a ENIO ROBERTO PEREIRA (fls. 2926/2928). \r\n\r\n(Fl. 3342): Nada a deferir, tendo em vista que o réu THIAGO BATISTA DA FONSECA encontra-se preso, presumivelmente por crime diverso, a ser apurado no processo 2008.014.005418-7, já tendo este Juízo determinado o recolhimento do mandado de prisão expedido nestes autos, conforme se pode verificar à fl. 3054.\r\n\r\n(Fl. 3345): Oficie-se ao subscritor da peça esclarecendo que foi determinado nestes autos o recolhimento do mandado de prisão PRI.0041.000086-0/2009, expedido em desfavor de Israel Manoel da Silva, conforme já comunicado à Superintendência Regional da Polícia Federal (fl. 3160) e à POLINTER (fl. 3161). \r\n\r\n(Fl. 3374): Dê-se vista à DPU pelo prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\n(Fl. 3376): Responda-se à Vara de Execuções Penais, informando da interposição de recursos pelas defesas pendente de julgamento.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816745-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ELIANA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, EMERSON ALVES FONTES.). . Tendo em vista notícia chegada aos autos acerca da localização da acusada Eliana Silva de Souza, cumpra-se o parágrafo 3º do despacho de fl. 06.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela defesa à fl. 31.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490282-6 ETTORE REGINALDO TEDESCHI (ADVOGADO: LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAutos n. 20095101490282-6\r\n\r\nTrata-se de requerimento apresentado, no sábado, dia 21.11.2009, pela defesa do acusado ETTORE REGINALDO TEDESCHI ao Juízo de plantão onde se pleiteia a remoção do acusado para o Hospital Samaritano a fim de que a vida do acusado não seja colocada em risco. Anexa os documentos de fls. 04/07, onde constam resultados de exames clínicos sem menção à data de realização e um atestado médico, datado de 21.11.2009, dando conta de que o mesmo necessita de cuidados médicos.\r\n\r\nO pedido foi indeferido pelo Juízo de plantão por ser desprovido de comprovada urgência.\r\n\r\nVerifica-se, ante a data em que foi exarado o parecer médico apresentado pela defesa, que a determinação deste Juízo foi cumprida no sentido de que o réu em questão fosse submetido a exame por seu médico particular.\r\n\r\nA defesa tem razão, ao menos parcialmente! Uma vez comprovada a necessidade de cuidados médicos, deve o Estado prestá-los aos réus presos. Sendo assim, com base no requerimento defensivo e no laudo médico no qual este foi embasado, DETERMINO à Polícia Federal que proceda à imediata transferência do acusado ETTORE REGINALDO TEDESCHI para hospital penitenciário onde deverá ser exarado e remetido a este Juízo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, novo laudo médico atestando a situação clínica do mesmo. \r\n\r\nEm tempo, com relação à situação dos acusados ROSANE MESSER e VITTORIO TEDESCHI, que ainda se encontram em hospitais particulares, vigiados por escolta policial, consoante informação prestada por via telefônica, o Dr. Tácio Carneiro noticia que está tendo dificuldades em cumprir determinação deste Juízo no sentido de submeter os acusados referidos a exame médico.\r\n\r\nParalelamente, o próprio Dr. Antônio Augusto, advogado que atua em prol de alguns dos acusados neste feito, dentre eles ROSANE MESSER, noticiou verbalmente a este magistrado que houve “problemas” com os policiais federais que realizam a escolta desta ré no respectivo hospital particular, eis que, “por ser pessoa muito querida”, vários são os visitantes que desejam ter contato com a presa. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que, nas circunstâncias atuais, o risco para a saúde dos aludidos acusados convive também com o palpável risco de inefetividade da custódia decretada. Sob vários aspectos, é mais que inconveniente a manutenção de policiais federais nos aludidos nosocômios privados com a função de vigiar presos, o que se dá em nítido desvio de sua atribuição de polícia investigativa.\r\n\r\nCreio que tais fatos devem ser levados ao conhecimento do Ministério Público Federal e do Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro para que tomem as providências urgentes e necessárias demandadas pelo caso, em especial, no tocante à premência da submissão dos acusados em questão a exame médico de modo a subsidiar decisão acerca do local adequado de custódia. \r\n\r\nSendo assim, em caráter imediato, dê-se ciência ao parquet e ao Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro para que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestem-se a respeito. Quanto à determinação de transferência do acusado ETTORE REGINALDO TESDESCHI, oficie-se ao Superintendente da Polícia Federal para ciência e cumprimento.\r\n\r\nTendo em conta que a petição criminal autuada sob a numeração acima descrita versa sobre fatos já abordados anteriormente pela defesa do acusado ETTORE, dê-se baixa nestes autos e junte-se ao processo n. 20095101813813-6 para o qual deve ser trasladada cópia desta decisão.\r\n\r\nApós cumpridas as providências determinadas, dê-se ciência às defesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVlamir Costa Magalhães\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813813-6 FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados pelas defesas dos acusados ELIEZER e ARNALDO (fls. 217/218) e do acusado ADAILTON (fls. 241/245). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação dos pleitos defensivos referidos (fls. 263 e segs). \r\n\r\nPenso que o quadro de circunstâncias que justificou a prisão dos acusados referidos permanece inalterado e em nada tocado pelas alegações trazidas aos autos. Ademais, a defesa dos acusados ARNALDO e ELIEZER dá a entender que a decisão impugnada absorveu por “osmose” o pedido ministerial. A simples leitura da decisão que decretou a prisão dos réus é suficiente para fazer enxergar que a afirmação defensiva não condiz com a verdade. Assim sendo, mantenho o decreto de prisão pelos fundamentos já expostos e INDEFIRO os pleitos defensivos de revogação.\r\n\r\nEm tempo, em atendimento à requisição exarada pelo MM. Juiz Federal convocado, Dr. Júlio Mansur, em exercício no Gabinete do MM. Desembargador Federal, Dr. Abel Gomes, esclareço que as providências ali abordadas já haviam sido objeto de comunicação a este Juízo, cf. fls. 121/122. Deve ser sublinhado também que, no presente momento, somente a acusada ROSANE MESSER apresenta necessidade de cuidados médicos, razão pela qual continua internada em quarto privativa de hospital particular sob escolta de policiais federais. Todos os demais acusados que apresentaram problemas de saúde foram submetidos a exames médicos nas unidades prisionais em que se encontram. \r\n\r\nEm adendo, deve-se destacar o material colhido recentemente em visita da comissão de Juízes Federais nomeada pela Corregedoria do E. TRF 2a Região aos estabelecimentos penitenciários (sobretudo, os presídios Ary Franco e Bangu 8) que, no Estado do Rio de Janeiro, abrigam réus presos por determinação da Justiça Federal. Nestes documentos são discriminados os períodos de visitação e recreação, o acesso à biblioteca e sala de vídeo, bem como a permanente prestação de atendimento médico (inclusive psiquiátrico) e psicológico. Corroboradas por outros dados e impressões dos magistrados que lá estivem, tais informações constituirão objeto de um relatório formal a ser exarado em breve e desfazem em grande medida o quadro “infernal” pintado pelas alegações de várias das defesas. \r\n\r\nSendo assim, com o fim de prestar informações atualizadas a respeito deste tema, DETERMINO a imediata expedição de óficio dirigido, com urgência e também por via fac-símile, ao MM. Desembargador Federal, Dr. Abel Gomes, relator dos habeas corpus impetrados, a ser instruído com cópia desta decisão e cópias: da informação de fls. 236, das decisões de fls. 123/128 e 248/254, da manifestação ministerial de fls. 263 e seguintes (todos dos autos n. 20095101813813-6), bem como do laudo de fls. 1109/113 (autos n. 20065101532892-2). \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.514359-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO. PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x MARIA LUCIA MARTINS MOREIRA. . (PRAZO ABERTO PARA DEFESA, APÓS A PUBLICAÇÃO)\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA LÚCIA MARTINS MOREIRA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888065"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513644-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x CARLA MAGALHAES ESPOSITO (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JOSE TIBURCIO DE SA LAMEIRAO (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x WAGNER PORCIUNCULA MONACO (ADVOGADO: LAERTES JOAO DE SOUZA.) x MIRYAN GRAYCE FONSECA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x FRANCISCA DAISE LUSTOSA LANDIM (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x PLACIDO RANGEL VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JANE ROSE PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x IVONETE DA SILVA BALDEZ (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x JULIO CESAR NARDY (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.513644-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE MARINHO PAULO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora o MPF não tenha se pronunciado de modo específico sobre o pedido de oitiva da testemunha ROBERTA DUMAS REGO, relacionada pelo acusado JOSÉ MARINHO (petição de fls. 2971/2972), volto a frisar que trata-se de requerimento extemporâneo. \r\n\r\nO réu teve oportunidade de arrolar testemunhas, não podendo suprir a sua omissão justamente após ter se encerrado toda a instrução criminal e o processo encontrar-se já em fase de sentença.\r\n\r\nAlém do mais, não restou comprovada, nestes autos, a imprescindibilidade da inquirição desta testemunha e nem que ela tenha surgido em decorrência de fatos apurados no transcorrer da instrução. Ao que parece, cuida-se de pedido meramente protelatório.\r\n\r\nCabe mencionar que para qualquer magistrado seria mais simples deferir os pedidos das partes, sem uma análise apurada da pertinência das mesmas. Contudo, entre as responsabilidades da qual não pode fugir, está a de “prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos” (art. 251 do CPP).\r\n\r\nNo caso específico, insisto mais uma vez, a defesa técnica não apresentou argumento razoável que justificasse a conveniência e a necessidade de se ouvir a testemunha. Ao contrário, o que se infere pela leitura das declarações da douta procuradora (fls. 2973/2975), é que cuida-se simplesmente de testemunha de caráter.\r\n\r\nAssim, diante das circunstâncias, INDEFIRO o pedido para a inquirição da testemunha ROBERTA DUMAS.\r\n\r\nNo tocante aos documentos que instruíram a petição do réu, serão analisados por ocasião de ser prolatada a sentença, juntamente com todo o conjunto probatório que integra o presente feito. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa e após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887728"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, RENE FRANCISCO MARTINS, JOICE DA ROCHA, SERGIO BRABO DE ABREU.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DIOGO TEBET DA CRUZ.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, BEATRIZ JESUS, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816805-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 5380: Expeça-se conforme requerido.\r\n\r\nFls. 5385: no que se refere a petição apresentada pela defesa de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, cumpre destacar que os autos em epígrafe foram remetidos ao Ministério Público Federal em 05/11/2009 para apresentação de memoriais, e que na mesma data foi protocolada sua entrada no órgão, logo o prazo para o parquet apresentar as alegações finais iniciou-se em 06/11/2009. Outrossim, as referidas alegações finais foram protocoladas em 30/11/2009 neste Juízo, e não em 03/12/2009 como alegado pelo requerente.\r\n\r\nTodavia, de fato o MPF extrapolou o prazo de 15 (quinze) dias estipulado por este Juízo para a apresentação das alegações finais. Em tese, portanto, a “paridade de armas” só se aperfeiçoaria com a concessão do mesmo prazo às defesas dos réus. Legítima, destarte a postulação externada na petição em referência, desde que se parta da premissa que seu verdadeiro intuito não seja o protelatório.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO prazo de 25 (vinte e cinco) dias, igual ao concedido ao Ministério Público Federal, para que a defesa de RAFAEL FERNADES CAMPOS LIMA apresente seus memoriais, estendendo desde já o mesmo prazo às demais defesas, inclusive à Defensoria Pública da União, para dele se beneficiem se entenderem realmente necessário, levando-se em conta que a grande maioria dos réus se encontra presa aguardando a sentença deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887731"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213542-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALMO CRUZ SILVA.) x ODILON ALMEIDA SANTOS x ARTE GRAFICA TAMOIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Exequente, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 95.0048067-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x MARCELO TADEU DE FREITAS x BELGAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). . Fls. 118verso: Ante a concordância com os cálculos apresentados às fls. 118, dou por citada a Fazenda Nacional, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nForneçam o autor e seu Patrono a cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0113955-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x KINEVOX SOM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Exequente, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 98.0069605-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x KINEVOX SOM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Exequente, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 98.0073869-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x REGINA BOTTENTUIT GONDIM (ADVOGADO: INACIO BRACONNOT MACHADO.). . Isso posto, RECONSIDERO o decisum de fl. 64 no que tange à manutenção do arresto incidente sobre o veículo marca Fiat, modelo Tempra, placa LBF 1604, ano 1996 e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO do gravame.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ, solicitando o levantamento do arresto incidente sobre o veículo descrito às fls. 23/26 (Fiat Tempra, placa LBF 1604), devendo o expediente seguir acompanhado de cópia do presente decisum, bem como de fls. 23/26.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos requeridos pela exequente à fl. 131.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0084731-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ALLANA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ROGERIO SANTIAGO SILVA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Exequente, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 99.0090553-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 110, bem como o segundo pedido formulado, por cota, pela exequente à fls. 106verso, e, ainda, considerando os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.509658-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000867/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.518787-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x WELLINGTON LUIZ DA CUNHA DAMASIO (ADVOGADO: LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS.) x REFEICOES COMERCIAIS COLORADO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Exequente, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nÀ Executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.509674-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . Fl. 124verso: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens de fls. 54/63 e de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo de execução. \r\n\r\nVindo aos autos os respectivos laudos, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nAssino o prazo de 15(quinze) dias para que a executada TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A. apresente cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, bem como instrumento de mandato, no qual tenha outorgado aos signatários de fls. 103, 105, 107 e 108 poderes para representá-la neste feito, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhem-se as petições de fls. 102/103, 104/105 e 107/108.\r\n\r\nJuntados os referidos documentos, proceda a Secretaria às anotações cabíveis.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.524252-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x MB DTVM LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 105 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 20/23 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ante ao advento da prescrição.\r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono do requerente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509063-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ROBERTO PESSOA LAZARO x LUNAR ANDAIMES S/A (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.). . Fls. 25/27: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove a empresa executada o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro (endereço de fl. 23).\r\n\r\nCite-se o coexecutado ROBERTO PESSOA LAZARO, no endereço indicado à fl. 92, ficando, desde já o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nCitado o devedor, e inexistindo manifestação, prossiga-se com a penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\nRestando infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, conforme requerido às fls. 90/91.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543580-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x G A LOUREIRO E R C ABOUD SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS.). . Fl. 39: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519088-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RAMILTON CARDOSO COSTA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.). . Fls. 143/144: Indefiro o requerido, uma vez que não há condenação da União Federal(Fazenda Nacional) em honorários de advogado, na Sentença proferida à fl. 140. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o teor da certidão de fl. 149.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.503831-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRUPO DE MEDICOS GMA E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOCIMAR SACRAMENTO RIBEIRO.). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GRUPO DE MÉDICOS GMA E SERVIÇOS LTDA, objetivando a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's de fls. 03/04 e 05/06 (inscrições nos 70 2 06 008533-09 e 70 6 05 006020-52).\r\n\r\nÀs fls. 09/13, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, insurgindo-se contra a dívida exequenda.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fl. 52), informou a exequente, à fl. 53, que estava diligenciando em busca de bens penhoráveis, razão pela qual pleiteou a suspensão da execução pelo prazo de cento e oitenta dias, tendo juntado aos autos, às fls. 57/61, documentos resultantes das diligências efetuadas.\r\n\r\nApós nova remessa dos autos à exequente (fl. 62), esta requereu, à fl. 63, a extinção do feito com relação à inscrição nº 70 6 05 006020-52, com fulcro no art. 26 da LEF, fazendo acompanhar seu petitório dos documentos de fls. 64/66.\r\n\r\nSendo assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO:\r\n\r\n1) A extinção da presente execução em relação à inscrição nº 70 6 05 006020-52, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, nos termos requeridos pela exequente (fl. 63);\r\n\r\n2) A remessa dos autos à SEDJE para que proceda à retificação do valor da causa;\r\n\r\n3) Seja concedida nova vista dos autos à exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 09/13 no que tange à insurgência da devedora em face da inscrição remanescente (nº 70 2 06 008533-09 e processo administrativo nº 10768 518338/2006-07).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.512734-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x VERA RODRIGUES DE NOVAES. . Converto o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça em que se funda o seu pedido de extinção da execução, formulado à fl. 55.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de pagamento da dívida exequenda, informe o credor, no mesmo prazo, em que data se deu o recolhimento do débito.\r\n\r\nVindo aos autos a manifestação do exequente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528546-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 106 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO deduzido às fls. 17/27, aditado às fls. 67/79, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ante ao advento da decadência.\r\n\r\nLevante-se a penhora levada a efeito sobre os bens da executada (fls. 59/65).\r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (um mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.531337-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PERFECT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS COSTANTINI SILVA.). . Dou por citado o executado PERFECT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nCitem-se PAULO CEZAR FERNANDES DE MELO e MARCIA COSTANTINI WILDHAGEN, nos endereços indicados às fls. 69 e 70.\r\n\r\nFls. 21/34 e 46/68/: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.517989-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ CARLOS ALVES VERGASTA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS.). . O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o Executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2000.51.01.506389-4 PIONEIRA PECAS E LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.528604-1 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ D. DE MENDONCA, ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 3.068,65 (três mil, sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referentes a outubro de 2007. Sem custas (Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 94.0065990-3, bem como de fls. 17/19, 23/23-verso, 29/29-verso e 44 daqueles autos para estes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526783-7 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 107 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.5101507496-0, em apenso. Sem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que o título executivo já prevê o encargo de 10% previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94, alterado pelo art. 8º da Lei nº 9.964/2000. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.521428-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NEIDA MARIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia do exeqüente (fl. 34) e o teor do ofício de fl. 31, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501737-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARILENE FERREIRA DE SOUZA. . Ante a inércia do exeqüente (fl. 24) e o teor da certidão de fl. 21, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501800-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x TANIA REGINA SANTOS DE SOUZA. . Ante a inércia do exeqüente (fl. 25) e o teor do ofício de fl. 22, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n26 - 00.0475325-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (PROCDOR: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.) x JOAO PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n27 - 91.0035222-5 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x JOSE MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 43: Defiro o pedido de vista, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0065066-9 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x MARIA HELENA SOARES PEDROSA CALDAS (ADVOGADO: JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA, CAMILA AUGUSTA BEMFICA MARIZ.). . Fls. 44/48: Manifeste-se o exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.522621-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x TECNOCAL IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.500502-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x CENTRO MEDICO DR ANTONIO CARLOS AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.506132-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x HARVARD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.506909-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x JOHSON CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.511228-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ANTONIO CARLOS ALTIERI NEVES x A C H REPRESENTACOES COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.512119-6 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA ISABEL TRAVASSOS ROMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30 e 31: Em face do tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.516236-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x VERONICA DE SOUSA ROCHA GUIMARÃES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIVIANE DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x V S R PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36: Indefiro o pedido de expedição de ofício, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de diligência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a menos que comprove a negativa do solicitado. Voltem-lhe os autos para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução fiscal, atualizando, ainda, o valor do débito.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.539573-9 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x IDEILDE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.539719-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ROGERIO PEDROSA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 29: Considerando que, intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução fiscal, quedou-se inerte o exeqüente, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.520345-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x M. G. COCCO PROJETOS E DECORAÇÕES (EMP IND) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.521648-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x S LAZARO REPRESENTACOES LTDA. . Informe o exeqüente nome e endereço do representante legal da empresa executada.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se a devedora, na pessoa do representante legal.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528009-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LAB. DE PATOL. CLIN. DR. ALOYSIO DE ALMEIDA FRANÇA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528046-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICI NA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.528239-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x SANTA INES REMOCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.528305-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO LINGER. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.528399-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x FIGUEIREDO ASSIST MEDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.528440-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA MEDICA JOSE MEDEIROS LTDA. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528539-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MIGUEL ANGEL RODRIGUES PAZ. . Tendo em vista que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal à fl. 16 é o mesmo da diligência frustrada de fl. 9/10, DETERMINO a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.528721-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ENID PEREIRA FUENTES DE ARANIBAR. . Tendo em vista que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal à fl. 16 é o mesmo da diligência frustrada de fl. 9/10, DETERMINO a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528727-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VERA LUCIA MONTEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA penhora de ativos financeiros, nos termos dos arts. 185-A do CTN e 655-A do CPC, por se constituir em medida excepcional, que implica em esfera acobertada pela proteção à privacidade, somente é autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade.\r\n\r\nNo caso dos autos, citada (fl. 21), permaneceu inerte a executada (fl. 22). \r\n\r\nRequereu, então, o exequente a penhora on line dos ativos financeiros da devedora, deixando de demonstrar que havia exaurido todas as suas forças nas tentativas de se obter informações quanto à existência ou não de outros bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a aplicação dos dispositivos do Código de Ritos já apontados (fl. 19).\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido do exequente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço de fl. 20.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.501439-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x LABORATORIO FARMACEUTICO ARAUJO SILVA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.533915-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x KATIA MARIA CRUZ SILVA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.546022-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLID CLINICA DE IMAGEM E DIAGNOSTICO RECREIO LTDA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.517195-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x SERGIO AURELIO BIER. . Fls. 26/27: Ante o informado pelo do exeqüente, comunique-se à SEMAN para que devolva o mandado de penhora nº MAN.0049.002199-2/2008 sem cumprimento.\r\n\r\nFace à manifestação supra, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.517410-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.519950-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARILENE D AVILA. . Fl. 9: Remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à retificação do nome da executada, passando a constar “MARILENE D' AVILA.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente a informar novo endereço da devedora, ante o teor da certidão de fl. 11.\r\n\r\nVindo a informação, cite-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.529061-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LAURA CHRISTINA SANT'ANNA DE ARAUJO. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.535311-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x LEONARDO CESAR FERRAZ BRUNETTI MARTINS. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.535387-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x CLAUDIA ANDREIA FONTENELES MELLO. . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.535428-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ANDREA LACERDA DE ARAÚJO LIMA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.500431-1 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x RACHEL LOPES DA SILVA LINS. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.518392-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x REGINA CELI REIS VON HAEHLING. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.543451-1 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (ADVOGADO: ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 104 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2004.5101524479-1, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 97.0025829-7 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x CREMILDA DA SILVA QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 57: Considerando que o endereço informado na “Consulta Base CPF”, extraída dos registros junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 58) é idêntico ao da diligência frustrada de fls. 15, dê-se vista ao exeqüente, por 5(cinco) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n63 - 97.0065070-7 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x RICARDO CASEMIRO BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 69: Dê-se vista ao exeqüente da “Consulta Base CPF” extraída dos cadastros da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n64 - 99.0039047-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LILIA MARIA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 70: Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.518155-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x EMPE - CASA DE SAUDE PRONTO SOC/ PEDIATRICO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, EDDY GUIMARAES RAISINGER.). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.520257-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x SERGIO VAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia do exeqüente, que, intimado a se manifestar (fls. 46vº), nada requereu (certidão de fls. 47), determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.502473-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA ANICETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia do exeqüente (fls. 28), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.533557-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA. . Ante a inércia do exeqüente, que, intimado a se manifestar (fls. 16vº), nada requereu (certidão de fls. 17), determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.501470-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ROSANA BARBOSA MECENAS. . Ante a inércia do exeqüente, que, intimado a se manifestar (fls. 11vº), nada requereu (certidão de fls. 12), determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.501724-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x BIANCA FERREIRA LIRA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.516027-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ROSELI ALVES FERREIRA. . Ante a inércia do exeqüente, que, intimado a se manifestar (fls. 11), nada requereu (certidão de fls. 12), determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.516602-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x SUELI MARIA DE OLIVEIRA. . Ante a inércia do exeqüente, que, intimado a se manifestar (fls. 14vº), nada requereu (certidão de fls. 15), determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.520398-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARLENE FATIMA DA SILVA. . Ante a inércia do exeqüente (fls. 12), determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.509640-7 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nRequer o Conselho Exeqüente à fl. 23 a penhora on-line de ativos do executado, via BACENJUD, tendo em vista que uma vez citado o devedor (fl. 17), e uma vez constatado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens a penhorar do mesmo (fl. 18), o devedor não se manifestou no intuito de pagar o débito.\r\n\r\nCumpre destacar que tal medida é de caráter excepcional, somente autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade, consoante o disposto nos artigos 185-A e 655-A, ambos do CPC.\r\n\r\nOcorre que não vislumbrei, no caso em comento, os requisitos autorizadores do ato coercitivo, posto que, além de constatar-se a inexistência de bens do devedor (fl. 18), tampouco o Credor demonstrou ter exaurido todas as suas forças nas tentativas de se obter informações quanto à existência ou não de outros bens passíveis de penhora, que não aqueles elencados pelo Oficial de Justiça quando da diligência de fl. 18, limitando-se a requerer a aplicação dos dispositivos do Código de Ritos já apontados.\r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido do Exeqüente.\r\n\r\nDê-se-lhe nova vista dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a determinação exarada no despacho de fl. 22.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.519464-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x DAMIANA CHAGAS TEIXEIRA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.529054-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x AUREA MARIA DE ALMEIDA ANDRADE. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.529071-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x CREUSA MARIA DOS SANTOS. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78 - 91.0035967-0 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x AFRICAN BAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 35/36: Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n79 - 97.0089477-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ALEX SANDRO RODRIGUES BAIENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSET-BRAZ DEDETIZACAO E CONSERVACAO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a penhora realizada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 98.0036747-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.). . Fl. 55: Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a penhora realizada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.503551-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x CARMEN MARIA GONDIN DE ABREU (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.). . Fl(s). 22/39: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.512396-6 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x ADRIANA DE ABREU AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n83 - 2002.51.01.513459-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JURANDYR BARROS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.504296-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.) x RONALD RUBEN MAIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre o(s) ofício(s) de fl(s). 53/55, em 5 dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.508256-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA.). . Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a penhora realizada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.524721-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA. . \r\n\r\nManifeste-se a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.543733-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RAUL JOAO P BARBOSA VIEIRA CAETANO. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.501774-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ROSA MARIA NUNES. . \r\n\r\nManifeste-se a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.542869-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANTONIO CARLOS REIS RIBEIRO. . Fls.: 35/50: Manifeste-se o(a) exeqüente sobre o retorno da(s) carta(s) precatória(s), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.526966-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JORGE LUIZ ALVES PELLEGRINO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 18, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.529039-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA.) x RENATA DE SOUZA BARROS. . Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 16, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 887998"
                            ],
                            "887609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506294-2 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506294-2\r\n\r\nAutor: ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 180/182: Intime-se a embargante a confirmar sua opção pelo Parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, manifestando-se, ainda, sobre seu interesse em prosseguir com os presentes embargos, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887609"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "887634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/01770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(CONJUNTA)\r\n\r\nO Doutor MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal Titular da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Doutora PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA, Juíza Federal Substituta, designada auxiliar em matéria criminal no plantão de recesso da 6ª Vara de Execução Fiscal, e a Doutora GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA, Juíza Federal Substituta, designada auxiliar em matéria cível no plantão de recesso da 6ª Vara de Execução Fiscal, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o contido na Portaria nº RJ-PGD-2009/00100 de 23 de novembro de 2009 RESOLVEM \r\n\r\n1.Disciplinar a divisão dos trabalhos na 6ª Vara de Execução Fiscal no período de plantão de recesso, compreendido entre as 12 horas do dia 29 de dezembro de 2009 e as 12 horas do dia 07 de janeiro de 2010, de acordo com a seguinte escala:\r\n\r\nDIA 29/12/2009 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nDIA 30/12/2009- (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDRA. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nDIA 31/12/2009 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDRA. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nDIA 01/01/2010 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nDIA 02/01/2010 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDRA. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nDIA 03/01/2009 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDRA. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nDIA 04/01/2009 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nDIA 05/01/2009 - (A PARTIR DAS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDRA. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nDIA 06/01/2009 - (A PARTIR DAS 12 HORAS) ATÉ\r\n\r\nDIA 07/01/2009 - (ATÉ AS 12 HORAS)\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CÍVEL\r\n\r\nDRA. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\nDRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\n2.Não obstante a divisão de competências acima estabelecida, em caso de necessidade e em prol da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, os Juízes poderão prestar auxílio recíproco nas matérias designadas aos demais.\r\n\r\n3.Dê-se ciência desta ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal do TRF- 2ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\n4.Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 887634"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "888174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ FRANCA CONTI (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . I - Fls. 27: Inicialmente, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.61.000182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SEZARINO ALEXANDRE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO VIEIRA DE MORAES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.61.000361-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE MORAES\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nSENTENÇA “C”\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a atualização de conta do FGTS. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 06/48.\r\n\r\nTermo de Prevenção a fls. 01.\r\n\r\nCertidão cartorária a fls. 50 atestando a identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito de nº 2007.51.61.000341-4, anteriormente proposto, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada a fls. 50, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2007.51.61.000341-4, o qual já se encontra com sentença transitada em julgado, reconheço a ocorrência da coisa julgada em relação à presente ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, § 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE.)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Diante da renúncia do advogado dativo Dr. Rodrigo Larrosa Rocha, anteriormente nomeado, nomeio como novo advogado dativo, para este feito o Dr. Nemésio de Souza Barbosa, OAB/RJ no 145.282, devendo a Secretaria providenciar a mudança dos nomes no sistema Apolo.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no\r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que\r\n\r\nrenuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos\r\n\r\nJEF's.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no\r\n\r\nprazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se\r\n\r\nmanifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para\r\n\r\nelaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais,\r\n\r\nobservada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BRAGA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para, querendo, oferecer suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos, com as cautelas estilares e as homenagens deste Juízo, a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NUNES XAVIER (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.61.000451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 605,80 (seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data dos cálculos - 05/11/2009 (fls. 75), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (03/04/2009 - fls. 19);\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no art. 54, parágrafo único, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO VIEIRA DUARTE COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela ECT nas fls. 16/29.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO LOPES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls. 29, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO POVOA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a CEF para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALIEL GARCIA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ASSIS SOARES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a CEF para prestar informações esclarecendo o informado pelo Sr. Contador nas fls. 93.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA LEAL (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista o recente entendimento do STJ (Resp 1107460), ao qual me filio, no sentido de ser imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS a juntada do termo de adesão ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n. 110/2001, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o referido termo de adesão.\r\n\r\n14 - 2009.51.61.000416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZAEL CESAR (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recente entendimento do STJ (REsp 1107460), no sentido de que o termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta é a prova por excelência da celebração do acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/2001, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão corretamente assinado pelo titular da conta, a fim de comprovar a realização da transação extrajudicial.\r\n\r\n15 - 2009.51.61.000433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.61.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANA BEATRIZ FIDALGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLO RIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.61.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a informar, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, se já realizou a perícia médica e/ou se deseja dar prosseguimento a este feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o autor para marcar a data da perícia diretamente com o médico nomeado, devendo comparecer na data marcada. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINHA SABINO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de clínica médica a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o n. 52.460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nDeverá o mesmo trazer consigo toda a documentação que julgar necessária.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para ciência. \r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da renúncia do patrono às fl. 65, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Sousa, OAB/RJ 145282, advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nÀ Secretaria, para as modificações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se ciência do laudo pericial às partes, a começar pelo autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.61.000326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor pelo prazo legal.\r\n\r\n23 - 2008.51.61.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE PAIVA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 42, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora. \r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.61.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES GOMES, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fl. 72, defiro à autora a vista dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.61.000417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES GOMES, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista dos autos pelo prazo legal, em atenção à petição de fl. 36. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se já realizou a perícia judicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.61.000480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENELICIO REIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para atender a solicitação do Sr. Contador informando todos os salários de contribuição da Srª Izabel dos Santos Reis, desde a competência de julho de 1994 até 06/1998, mês anterior à DIB do auxílio doença (109287784-0) que antecedeu a aposentadoria por invalidez 114385931-3.\r\n\r\nCumprido, à Contadoria Judicial para cálculos conforme fls. 86.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO LEITE (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n29 - 2009.51.11.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA EPIFANIO PINTO (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de ortopedia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA MOURA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade clínica geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM 52460-9.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/02/2010, a partir das 14:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.61.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS DELARUE (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo. Não cumprido o determinado no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.61.000168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROSA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nII - Quanto à tutela antecipada, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito; bem como comprovante de residência atualizado em seu nome, pelo mesmo prazo. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nII - Quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Quanto ao pedido de antecipação da tutela, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nV - Cumprido o item IV, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de psiquiatria, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.61.000280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo requerido às fl. 16.\r\n\r\nÀ Secretaria, para as providências devidas.\r\n\r\n36 - 2009.51.61.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO SELIO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora às fls. 37.\r\n\r\nO não cumprimento, no prazo de 10(dias), do primeiro e segundo parágrafos do despacho de fl. 33 implicará o indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2009.51.61.000490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.61.000493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE, inscrito no CRM sob o Nº. 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas 26/102, Angra dos Reis-RJ; telefones: (24) 3365-1847 e (21) 8187-3235.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.61.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de psiquiatria, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de neurologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE, médico cardiologista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas s/n, Angra dos Reis-RJ; telefones: (24) 3365-1878.\r\n\r\nA data da perícia deverá ser marcada pelo autor diretamente com o perito judicial. \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, quanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira. \r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de clínica geral, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.61.000043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDO NUNES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista que os pedidos lançados na proemial versam sobre os expurgos de FGTS, bem como sobre a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034), no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, relativos ao período em que teria direito à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.61.000044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAPITULINO GLORIPES NUNES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n45 - 2008.51.61.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMO DOS SANTOS SOUZA, EDILSON LEITE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.). . Assiste razão ao Réu, dessa forma republique a Secretaria o despacho de fls. 110/113, fazendo constar da publicação o nome de seu patrono, bem como cite-se a CEF na forma do Art. 652 do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.61.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO TEIXEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republique-se o despacho de fl. 39 em nome da Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB/RJ 129.241, conforme petição de fl. 41.\r\n\r\n47 - 2008.51.61.000116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n48 - 2008.51.61.000129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls. 43, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito.\r\n\r\n49 - 2008.51.61.000170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO DE MATOS BARBOZA ASSIST/ POR FLAVIA COELHO DE MATOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 17, nomeio como advogado dativo para este feito o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, OAB/RJ no 145.282, devendo a Secretaria providenciar seu registro no Sistema Apolo. \r\n\r\nApós, cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de que renuncia ao valor que exceder à soma de 60 salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.61.000187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NICOLAU SILVA DE MIRANDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para atender a solicitação do Sr. Contador às fls. 68, juntando aos autos os extratos dos meses relativos aos expurgos dos planos econômicos postulados na inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 888174"
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                "Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARNEIRO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDER GONCALVES GAMA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nCiência às partes acerca do retorno dos autos. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) às fls.15, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFREM DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que reformou integralmente a r. sentença de fls.131/134, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Não assiste razão ao autor, uma vez que a parte ré foi intimada eletronicamente em 31/07/2009 (certidão de fls.86), nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.419/06. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 92.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 57/59), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MAGINI RICARDO (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que reformou integralmente a r. sentença de fls.76/80, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DE CARVALHO NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOUZA MARINHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 42/44 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este Juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER DUTRA FERREIRA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO STIVANIN ALMADA (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA RODEGHERI TEIXEIRA (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001310-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26/11/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001310-0\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentar cópia da CTPS, visando a comprovar seu direito ao levantamento do FGTS, na forma disposta no inciso VIII, do art. 20 da Lei n.º 8036/90.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26/11/2009.\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MEDEIROS PORTUGAL (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZIB ISSENE JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001552/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, conforme estipulado a fls. 34, a contar da data desta sentença de homologação; devendo no mesmo prazo informar a este Juízo acerca da efetivação da medida. \r\n\r\nCumprida a determinação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expeça-se alvará e intime-se a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROBERTO DOS SANTOS MORAIS (ADVOGADO: SIMONE ALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIETA DO NASCIMENTO AQUINO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: LEANDRO VICENTE SILVA, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000295-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26/11/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000295-7\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para apresentar cópia da CTPS, o comprovante do requerimento do seguro-desemprego, bem como a comunicação de dispensa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego do vínculo encerrado em 2009. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26/11/2009.\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA GLORIA PINTO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001551/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, conforme estipulado as fls. 26/27, a contar da data desta sentença de homologação; devendo no mesmo prazo informar a este Juízo acerca da efetivação da medida. \r\n\r\nCumprida a determinação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA, MARCOS TORRES FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALBERNAZ (ADVOGADO: LENI MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.001075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO CESAR MOREIRA DE ANDRADE GOLDONI REP/ P/ APARECIDA DE FATIMA BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.001077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BOTELHO DANTAS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA MARIA DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: ISMAR DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.001144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) POLÔNIA DOMINGUEZ GONZALEZ (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2009.51.51.066901-4 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.19.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GERALDO GOTTAS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA GUIMARAES LEOPOLDO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno doas autos. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Requisite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES ROSA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES HONORIO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Deixo de receber o recurso da parte autora a fls. 87/89 por ser intempestivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 83/84, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TORRES BOTELHO FILHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MENDES CEZAR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x JOSE MARIA CEZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão de fls.60, esclareça a parte autora quem seria a representante legal do segundo réu. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE AVELAR (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 111/118 e 124, que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do RPV ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio a advogada dativa Dra. Pabline de Oliveira Venezia- OAB/RJ nº 156561 para patrocinar a causa em favor da parte autora, consoante termo de nomeação extraído do Sistema AJG a fls. 47. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para manifestar-se acerca da r. sentença de fls.42/43. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAS KIENITZ (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nO recurso inominado de fls. 39/42, por ser sido interposto antes da prolação da sentença, não pode ser considerado válido. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA VICENTINAS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINO NOBREGA (ADVOGADO: MARIA EDUARDA SOUZA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 . \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CESAR DE LIMA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.281.815-2, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/10/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALES CLAUDIO JUNIOR (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.001002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO NACARAT DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.001003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ANDRADE BARROS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), uma vez que não foi apresentada causa de pedir apta a fundamentar os demais pedidos constantes no item “4” da petição inicial, consubstanciados na aplicação de correção monetária no percentual de 147% e incidência do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.001006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES BEZERRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA PERINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.167.156-6, a partir de sua cessação (31/08/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2009.51.69.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANI ROSA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE SOARES DA PAIXAO SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.69.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE LIMA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLETO DAMASCENO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, LEANDRO VICENTE SILVA, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.001216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES SILVA DE MORAE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.001319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.001325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO TEIXEIRA LOMBA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.69.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.69.000406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDI EUZEBIO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.69.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORAIDES JULIANA DIAS VIANA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.69.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FORTES GOMES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular/Substituto, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 886993"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000947-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAURO DE LIMA GOMES (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA (ADVOGADO: EDINEIDE DE ANDRADE.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA E OUTROS. . Tendo em vista as razões expendidas às fls. 145/148 e os documentos às fls. 152/153, REVOGO a constrição no sistema BACENJUD à fl. 139, em relação à conta salário n. 12.733-7, agência n. 0404-9, do Banco do Brasil S/A , titularizada por MAURO DE LIMA GOMES.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído à fl. 149, Dr. BRUNO ABRITTA VENTURA - OAB/RJ n. 132.936.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 154/156 e os documentos às fls. 160/165, REVOGO a constrição no sistema BACENJUD às fls. 136/137, em relação à conta corrente n. 01063-3, agência n. 6183, do Banco Itaú S/A , titularizada por PAULO CESAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída à fl. 159, Dra. EDINEIDE DE ANDRADE - OAB/RJ n. 121.471.\r\n\r\nCOMPROVE o demandado PAULO CESAR BALTAZAR DA NÓBREGA que a conta corrente n. 269.053-5, agência n. 1583-0, do Banco do Brasil S/A (fls. 164/165) é conta conjunta com a filha LARISSA WONHRATH NOBREGA, para recebimento do salário consignado à fl. 165, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCiência aos requeridos acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 886992"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000383\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.03.003815-5 ESPOLIO DE MARCIONILA AREAS DE FREITAS REP P/ MARILZA AREAS DE FREITAS DE CASTRO MARINS E OUTRO (ADVOGADO: GILDO DE ARAUJO SOBREIRA, ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 91.0063680-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 91.0063744-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 91.0063980-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 91.0064178-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 95.0060069-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2000.51.03.003781-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000757-7 ESPOLIO DE LEONARDO TERRA DE ALMEIDA REP/ P/ PATRICIA MIRANDA CHERENE (ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS, JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI, ALEX DAFLON DOS SANTOS, RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS, RODRIGO ROCHA MAIA.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.) x MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 91.0063662-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 91.0063669-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 91.0063708-4 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, IVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 91.0063776-9 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 91.0063778-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 91.0063791-2 CIA/ USINA DE OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 91.0063834-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 91.0063963-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 91.0064180-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 91.0064196-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 91.0064366-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 91.0064829-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 91.0065421-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 91.0065430-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 91.0065432-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, IVAN MANHAES PINHEIRO JUNIOR, RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 91.0065433-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 96.0037092-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 96.0037095-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 96.0037910-6 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para INTIMAR, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver(em) os autos do processo, no PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, uma vez que se encontra com o respectivo prazo vencido, sob pena de perda do direito de retirada dos autos e demais sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC c/c art. 34, inciso XXII, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB. Decorrido o prazo deste Edital, sem a devolução, determina a expedição MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, no respectivo endereço constante do Livro de Carga deste Juízo. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, em 11 de dezembro de 2009. Eu, Marcelo Dante Raad, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 887578"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000595\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002045-2 LUIZ ALBERTO FERNANDES E SOUZA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE/RJ (ADVOGADO: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003389/2007 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral de pagamento de indenização a título de dano moral aduzido em face da FUNASA e JULGO PROCEDENTE o pleito de cessação dos descontos efetuados pela FUNASA e a título de contribuição sindical em benefício do SINTSAÚDE, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C . E JULGO EXTINTO, sem apreciação do mérito os demais pleitos aduzidos em face do SINTSAÚDE-RJ, ex vi do artigo 267 inciso IV do C.P.C\r\n\r\nPresentes os requisitos da verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial em favor da pretensão autoral e ante o reconhecimento de que são indevidos os descontos efetuados pela FUNASA em favor do SINTSAÚDE no contracheque da parte autora DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a FUNASA que a partir do mês de outubro cesse qualquer desconto no contracheque da parte autora em favor do SINTSAÚDE. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000189-5 NAGIB RONALDO CORTES DOMINGUES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000071-8 FRANCISCA SALVADORA SIMAO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Resolução n.º 055, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução nº 559/2007, esta substitutiva da Resolução nº 438/2005, em seu art. 4º, parágrafo único, “ Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários deverão ser considerados com parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.” \r\n\r\nComo no caso dos autos o valor total da condenação ultrapassou o limite de alçada dos JEF's, tendo o julgado limitado o valor da condenação em 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV, ficando expressamente vedada a expedição de RPV's em favor da parte autora e do advogado, cuja soma atinja montante superior ao limite acima fixado.\r\n\r\nDesta forma, mesmo que a princípio possa parecer um contra-senso, no presente caso o montante devido à parte autora somado ao valor dos honorários advocatícios, mesmo que sucumbenciais, obrigatoriamente, deve ficar limitado à 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nAssim, tendo em vista os cálculos dos atrasados elaborados pelo Contador Judicial à fl. 73, os quais ficam limitados a R$ 27.900,00, do valor devido à parte autora devem ser destacados o valor dos honorários sucumbenciais, fixados em 5% do valor da condenação, ou seja, RPV do autor: R$ 26.505,00 e RPV dos honorários sucumbências: R$ 1.395,00, com DATA VALOR BASE a data da efetiva expedição da requisição.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e das minutas de RPV's expedidas. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para ciência da revisão da RMI do seu benefício NB 21/105.749.706-9, titularizado por Francisca Salvadora Simão Ribeiro, bem como do recebimento de PAB devendo, para tanto, comparecer ao Unibanco, Agência 555904 - Fininvest - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos, imediatamente, conclusos para envio.\r\n\r\nCom o envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, intime-se a parte autora para ciência, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004066-2 SIMONE DOS SANTOS GONCALVES REP/ P/ DALILA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: EVELISE VIANNA MUNIZ, DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005005-9 ERIVALDO BARRETO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,13. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de Erivaldo Barreto de Freitas (pagamento de seguro-desemprego) em face da União Federal, com base no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar os valores relativos as parcelas referentes ao seguro-desemprego IP 172_27_235_63/1, a primeira no valor de R$ 503,48 (quinhentos e três reais e quarenta e oito centavos), valida em 05.03.2007, devolvida em 13.06.2007; a segunda no valor de R$ 518,34 (quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), valida em 03.04.2007, devolvida em 09.07.2007; a terceira no valor de R$ 518,34 (quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), valida em 03.05.2007, devolvida em 04.08.2007; a quarta no valor de R$ 518,34 (quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), valida em 04.06.2007, devolvida em 11.09.2007, todas as parcelas corrigidas monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, 08.09.2009, fl. 35, v.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Erivaldo Barreto de Freitas (pagamento de seguro-desemprego) em face da Caixa Econômica Federal, com base no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao contador para cálculo.\r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará para que Regina de Fátima Barreto de Freitas levante os valores, intimando-a para retirada do alvará. Com a retirada, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000635-1 AMARO PESSANHA DE LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003426-1 CELMO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000174-0 SONIA MARIA PESSANHA GOMES (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003807-5 LUZIA DA ROCHA BASTOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887670"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003848-5 SILVIO ROBERTO AGUIAR BARCELOS (ADVOGADO: WALMIR RAMOS BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.003848-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: SÍLVIO ROBERTO AGUIAR BARCELOS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor pede o reconhecimento do período de 07/07/1994 até a data da propositura da ação (28/08/07) como laborado sob condições especiais bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral ou proporcional.\r\n\r\nParece-me, pois, que o autor pretende a concessão da aposentadoria a partir da data da propositura desta ação. \r\n\r\nOcorre que reconhecendo, em tese, a especialidade das funções exercidas pelo autor na Santa Casa de Misericórdia de Campos, o autor teria, em tese, frise-se, direito à aposentadoria por tempo de contribuição tanto na DER como na data da propositura desta ação, porém, de forma proporcional (70%) e integral (100%), respectivamente, de acordo com as planilhas de fls. 100 e 101. \r\n\r\nPor essa razão, a fim de auxiliar o autor a delimitar o seu pedido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, levando em conta as planilhas de fls. 100/101:\r\n\r\ncalcular a RMI do benefício do autor na DER e a RMA;\r\n\r\ncalcular os atrasados acaso devidos ao autor desde a DER até a data da propositura desta ação, atualizados monetariamente pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação, com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, limitados em 60 salários mínimos tão-só os atrasados atualizados monetariamente, sem os juros moratórios; e,\r\n\r\ncalcular a RMI do benefício do autor na data da propositura desta ação e a RMA.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se o presente pedido de aposentadoria tem como termo inicial a data do requerimento administrativo (26/12/05) ou a data da propositura desta ação (28/08/07). Não se manifestando, considerar-se-á a DER como termo inicial, tendo em vista a atual exigência deste Juizado de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao INSS. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAssinado eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887671"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003613-0 JOAQUIM DE LIMA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da petição de fl. 126, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para HABILITAÇÃO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887672"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001532-1 ANTONIO JOSE DIAS (ADVOGADO: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.001532-1\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de: março/90, abril/90, maio/90 e junho/90.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002105-9 MARIVALDA FERREIRA DE CARVALHO MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A CEF afirma, na petição de fl. 09, que apenas não encontrou extratos para o Plano Bresser da conta-poupança nº. 315940-3, porém encontrou para o Plano Verão (conta nº. 315940-3), e para o Plano Bresser e Verão da conta-poupança nº. 305077-0, tanto que formulou proposta conciliatória. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, junte aos autos extrato das contas-poupança nos períodos relativos aos Planos Bresser e/ou Verão, de acordo com contas-poupança acima.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculos do Plano Bresser relativo às contas-poupança nºs. 306444-5 e 305077-0; Plano Verão referente às contas-poupança nºs. 315940-3 e 305077-0.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 887673"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000172-3 NADIR BRAGA PINTO (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x FUNASA - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000438-4 ANDREA FELISBERTO DA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001537-7 THEODORO MENEZES PONTES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002760-4 EDNA CARNEIRO MOTA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002925-0 NELMA BARBOZA DE SOUZA CARLOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da CONVERSÃO de seu benefício de Auxílio-doença NB 120.487.671-9 em Aposentadoria por Invalidez NB 538.543.289-6, conforme informado pelo INSS à fl. 150.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000669-1 LUIZ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício NB 74.140.295-5, conforme informado pelo INSS à fl. 57.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002367-6 ALBERTO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003435-2 MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO da RMI de seu benefício NB102.901.329-0, conforme informado pelo INSS à fl. 98.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005096-5 LUZIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002144-7 DEBORA FREITAS BARCELOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001808-5 SALVADOR FERREIRA MANHAES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001864-4 ELVIA GONCALVES BITTAR DE CARVALHO HYGINO (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004387-0 CRISTIANO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004724-3 CARLOS EDUARDO PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005064-3 EZI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE VASCONCELOS RIBEIRO GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 887674"
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                            "887675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003823-0 JULIETE DA SILVA SOUZA REP/ ELIANE PAES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o resultado da pesquisa no Sistema PLENUS constante das fls. 113/115, pelo qual se verifica que a parte autora já está em gozo do benefício pleiteado nos termos deste processo, determino a intimação da mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informar se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887675"
                            ],
                            "887720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: FREDERICO DE MATTOS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de ELIANE GONÇALVES MARINHO em face da Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO JOSE SOARES DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,40. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005279/2009 . Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPor oportuno, ANULO a sentença de fl. 15, devendo o feito ser encaminhado ao Setor de Distribuição para que seja procedida à devida distribuição conforme o endereçamento constante da petição inicial, ou seja, a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,77. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI CORDEIRO SALES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por YURI CORDEIRO SALES PORTAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELY CARDOSO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 317195-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELY CARDOSO FERNANDES a quantia de R$ 416,89, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos (fls. 29/30), de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês;\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 416,89, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO desta ação ajuizada por SONIA HENRIQUES RIBEIRO, (GDASST), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIEL DE PAIVA RAMOS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSON SANTANA RANGEL REP/ P/ MIQUELE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEYSON SANTANA RANGEL em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Joelson Monteiro da Silva em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEORGINA GOMES DA SILVA ROBERTO (ADVOGADO: SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JEORGINA GOMES DA SILVA ROBERTO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ RIBEIRO SOARES (concessão de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO CARDOSO, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CRESPO CHERENE (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005276/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Distribuidor para alterar o nome da autora no pólo ativo da ação, substituindo Elizabeth por Elisabete, conforme documentos de fl. 15.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Carlos Pereira Carvalho em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIGUEL CHAGAS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO MIGUEL CHAGAS em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA CONCEICAO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR DUMAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 887720"
                            ],
                            "887721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AGUIAR RIBEIRO (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000646-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO, OAB - RJ138998, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO KLEM BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA, CICERO ROSARIO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001865-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB/RJ - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FIUZA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002660-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE AZEVEDO GUSMAO (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002889-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB/RJ - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA MOREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002963-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). REGINA MOREIRA DE ABREU, OAB - RJ152596, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DE SOUZA E SOUZA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003072-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB/RJ - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003082-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FAUZE RODRIGUES JASSUS, OAB - RJ124732, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILMA SOLANGE DE AZEVEDO CALIL (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003226-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE THEREZINHA TAVARES RANGEL PAES (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003689-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB/RJ - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES DAS CHAGAS REP/ P/ CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003761-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILENE GARCEZ CHAGAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003927-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO, OAB - RJ071343, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA CARNEIRO GUSMAO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004157-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT OAB/RJ - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICILIA DA PENHA LAURENTINO (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005098-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, OAB - RJ140612, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VALENTIM VASCONCELOS (ADVOGADO: JOAO ELIAS WAKED NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000024-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOAO ELIAS WAKED NETO, OAB - RJ158444, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso à sentença de fls. 50/53, bem como contra-razões ao recurso da parte ré de fls. 55/77, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000130-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, OAB - RJ070540, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BENVINDO NETO (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000156-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANIR COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001083-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANE DA GRACA SOARES, OAB - RJ129888, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PERES GOMES (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001225-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JAMIL BASTOS RIBEIRO, OAB - RJ154200, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001265-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, OAB - RJ140612, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001293-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB/RJ - RJ141651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAMAR CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001605-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES, OAB - RJ148126, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001767-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES, OAB - RJ106187, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.003276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003276-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONIKE SCUDINO BAPTISTA, OAB - RJ151266, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.53.005109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES FRAGOSO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005109-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB/RJ - RJ141977, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.53.005150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VICENTE CORREA CAMILO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005150-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB/RJ - RJ049369, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.53.005259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GILSON PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005259-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAEL GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ159425, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.03.002190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.002190-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO, OAB/RJ - RJ141670, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISLANY CHRISTINI BARRETO FERNANDES TEODORO REP/ P/ ELAINE CHRISTINI BARRETO FERNANDES (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000416-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU OAB/RJ - RJ049369, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.000983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA NOLASCO (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000983-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001126-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB/RJ - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI DAS CHAGAS (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001128-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS, OAB/RJ - RJ127667, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO TAVARES DUARTE (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001184-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB/RJ - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001350-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB/RJ - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA GRACA (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001633-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB/RJ - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001695-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS, OAB/RJ - RJ133781, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.002358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002358-9\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de intempestividade retro, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB/RJ - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.002671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CODECO RIBEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002671-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.002945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA BENEVIDES (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002945-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS, RUY MOREIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003076-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS, OAB/RJ - RJ133781, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MOTA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003130-6\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES, OAB - RJ106187, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CRUZ (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003218-9\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, OAB - RJ070540, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DO ESPIRITO SANTO ALVES REP/ P/ CLAUDIA MARCIA FELIX DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JOAO ELIAS WAKED NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003368-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOAO ELIAS WAKED NETO, OAB - RJ158444, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.003530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RUFINO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003530-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.004017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERENY DA FONSECA NEVES (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004017-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.004019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RIBEIRO CARNEIRO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004019-8\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.53.004241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004241-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.53.004263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VELASCO VIANA (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004263-8\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CICERO ROSARIO DO AMARAL, OAB - RJ140138, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.53.004290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004290-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIANA GOMES RODRIGUES, OAB - RJ106187, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.53.004497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU RIBEIRO (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004497-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FAUZE RODRIGUES JASSUS, OAB - RJ124732, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.53.004546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENIO SALES DUTRA REP/ P/ MARIA NILZA DUTRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004546-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS, OAB - RJ079705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.53.004586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOARES DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: JAMIL BASTOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004586-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JAMIL BASTOS RIBEIRO, OAB - RJ154200, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.53.004904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON MOTA DA SILVA REP/ P/ ODETE MOTA (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004904-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB - RJ106356, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.53.004912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GOMES MARTINS (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004912-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.53.004913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004913-0\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.03.000778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000778-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.53.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SILVA HILARIO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000272-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.53.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BALTAZAR (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000327-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.53.000569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTON RANGEL BARRETO (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000569-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, OAB - RJ070540, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.53.000952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON RODRIGUES MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000952-4\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.53.000962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000962-7\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO, OAB - RJ138998, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.53.001169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FLOR INACIO (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001169-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FAUZE RODRIGUES JASSUS, OAB - RJ124732, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.53.001186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001186-5\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES, OAB - RJ140612, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.53.001358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DE ALMEIDA RIBEIRO REP/ P/ ALDICEA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001358-8\r\n\r\n1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES, OAB - RJ148126, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n4 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.53.001414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BASILIO GERMANO (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001414-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO, OAB - RJ151054, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.53.001455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001455-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO, OAB - RJ138998, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.53.001533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001533-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.53.001747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVALDO ABREU GOMES (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001747-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.53.002043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VELASCO VIANA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002043-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.53.002262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES BATISTA (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002262-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MAURO BARBOSA XAVIER, OAB - RJ132961, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.53.002312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002312-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.53.002680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARES MONTEIRO (ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002680-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES, OAB - RJ148126, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.53.002682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL COSTA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002682-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIANA SEABRA FERREIRA, OAB - RJ155416, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.53.002819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOTA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: JANE DA GRACA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002819-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANE DA GRACA SOARES, OAB - RJ129888, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.53.002424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA TEXEIRA PESSANHA (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002424-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 887721"
                            ],
                            "887782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000603\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003182-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.969.361-5, do segurado AUTOR: HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (CPF/MF - 056.022.487-73).\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo do benefício previdenciário que pretende, tais como: cópia de carnês de recolhimento para a previdência, cópia de comprovantes de serviço militar, cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre que estejam em seu poder.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887782"
                            ],
                            "887783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000604\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000525-7\r\n\r\nMuito embora o autor tenha afirmado em sua peça inicial que é pescador e nesta condição usufruiu três benefícios de auxílio-doença (fls. 36/38), diante da informação contida no laudo pericial de que este incapacitou-se para o trabalho quando trabalhava como pedreiro e sofreu queda de uma laje (fl. 32), designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12.04.2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001641-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/ABRIL/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/135.528.866-2, do segurado AUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA (CPF/MF - 027.050.207-64).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALO GOMES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002331-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/ABRIL/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/144.460.420-9, do segurado AUTOR: JOSE GONCALO GOMES (CPF/MF - 753.226.337-15).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002332-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/147.175.938-2, do segurado AUTOR: MANOEL BATISTA DE SOUZA (CPF/MF - 004.310.047-30).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002360-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/142.178.883-4, do segurado AUTOR: MARIA JOSE MARCELINO DA SILVA (CPF/MF - 975.100.927-87).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002479-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/04/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/141.342.141-2, do segurado AUTOR: ANTONIO ROBERTO OLIVEIRA (CPF/MF - 679.798.317-72).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO SALES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002631-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/04/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/135.109.197-0, do segurado AUTOR: NADIR PINTO SALES (CPF/MF - 103.596.067-25).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUREDO CARLOS PERSI FILHO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002632-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/ABRIL/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/133.149.991-4, do segurado AUTOR: LOUREDO CARLOS PERSI FILHO (CPF/MF - 007.141.837-76).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002633-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/04/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/120.428.297-5 e 41/127.067.330-8, do segurado AUTOR: CENIRA DOS SANTOS BARBOSA (CPF/MF - 114.904.407-12).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA APARECIDA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002889-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/06/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/139.125.263-0, do segurado AUTOR: MARIA DE FATIMA APARECIDA (CPF/MF - 103.778.957-17).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ALVARENGA DE PINHO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002915-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/06/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.479.539-4, do segurado AUTOR: MARTA ALVARENGA DE PINHO (CPF/MF - 017.521.337-22).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002918-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/04/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/142.479.608-0, do segurado AUTOR: NILDA DUTRA DE SOUZA (CPF/MF - 091.154.167-55).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002921-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/06/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.148.277-9, do segurado AUTOR: MANOEL CRUZ DE ALMEIDA (CPF/MF - 213.889.037-68).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002937-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/06/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/129.487.133-9, do segurado AUTOR: LINO RIBEIRO FILHO (CPF/MF - 199.350.647-00).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DO CARMO DIAS CAMPOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003049-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/06/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.341.995-7, do segurado AUTOR: LUZIA DO CARMO DIAS CAMPOS (CPF/MF - 104.855.557-78).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA PINHEIRO SEPULVEDA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003094-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 08/04/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIR VICENTE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003095-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/06/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.107.739-0, do segurado AUTOR: LADIR VICENTE RIBEIRO FERREIRA (CPF/MF - 069.258.197-90).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS SEVERO (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003126-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/04/2010, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.081-1, do segurado AUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS SEVERO (CPF/MF - 101.232.817-17).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.003145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003145-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/06/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.109.175-9, do segurado AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (CPF/MF - 888.485.587-04).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.003181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONAN CAMILO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003181-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/06/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade de PESCADOR.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.368.595-5, do segurado AUTOR: RONAN CAMILO DE CARVALHO (CPF/MF - 017.566.007-75).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.003189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003189-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/08/2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.479.350-2, do segurado AUTOR: FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO (CPF/MF - 473.115.257-72).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.003198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE MELO CORTES (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003198-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/04/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 127.240.015-5 e PA 35.327.000.082/2007-79, do segurado AUTOR: NEUZA DE MELO CORTES (CPF/MF - 052.579.077-20).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.003245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELITA GOMES RANGEL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003245-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/08/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.131.260-5, do segurado AUTOR: MARIA CELITA GOMES RANGEL (CPF/MF - 110.728.017-60).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003246-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/04/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.131.113-7, do segurado AUTOR: ARLETE DA SILVA ALMEIDA (CPF/MF - 079.786.917-48).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.003251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003251-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/08/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.417.121-2, do segurado AUTOR: ARLETE OLIVEIRA MACHADO (CPF/MF - 060.190.537-76).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.003299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003299-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento de identidade onde conste o seu nome de casada e a cópia da certidão de casamento.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16/08/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.107.017-4 e 140.899.125-7, do segurado AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SANTOS (CPF/MF - 103.994.587-27).\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.003318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003318-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/04/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.079-3, do segurado AUTOR: JONAS TAVARES DE SOUZA (CPF/MF - 030.712.067-80).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887783"
                            ],
                            "888179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA GASPAR (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002713-3\r\n\r\n1. Tendo em vista a anulação da sentença pela Turma Recursal, e para melhor instruir o feito de modo a realizar nova perícia médica, intime-se a autora, através de seu patrono, para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo subsídios que comprovem incapacidade no período compreendido entre 28/03/2006 a 18/09/2006 e de 27/06/2007 a 05/05/20085, tais como: exames médicos, laudos, declarações ou atestados.\r\n\r\n2. Com as informações, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11-01-2010, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e, após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMILSON OLIVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002045-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 11-01-2010, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002781-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 19-01-2010, às 15:15 horas para a realização da perícia, a ser efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003916-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/01/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003930-9\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/01/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODATA SANTANA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003931-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/01/2010, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA HENRIQUE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003935-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIDES DE SOUZA QUINTINO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003936-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/01/2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003937-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/01/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003942-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 25/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003947-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003963-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CASTORINA DOS SANTOS MANHAES (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003972-3\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/01/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DAS DORES NUNES (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003982-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/01/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 888179"
                            ],
                            "888180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Da análise dos documentos acostados às fls.14/27 dos autos, verifica-se que a autora é pensionista vinculada à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\n2. Intime-se-se-a, através de seu patrono, para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, promover a alteração do polo passivo da relação processual com a substituição da União pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. \r\n\r\nAto contínuo, remeta-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\n3. Com o retorno, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95), intimando-o para que, em igual prazo, junte aos autos as fichas financeiras das remunerações recebidas pelo autor nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, informando ainda se com relação às Gratificações de Desempenho recebidas pela parte autora, houve pagamento baseado na efetiva avaliação de desempenho, e, caso tenha havido, em que período. Fica ciente o réu de que na ausência desta informação será presumido que não houve pagamento das gratificações de desempenho baseado na efetiva avaliação.\r\n\r\n4. Após, cumpra-se o despacho de fl.33 a partir do item 3.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CANDIDO LINHARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDENILSON ALVES DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002523-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FRANCA (ADVOGADO: CARLOS FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a Sra ERLI MERLIM DE OLIVEIRA para regularizar a representação processual da parte autora, trazendo aos autos termo de curatela de EDGAR FRANÇA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANHAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003271-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR VIANA CARDOZO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000963-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002212-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o endereço das empresas FAZENDA SÃO PEDRO e SÍTIO TH onde trabalhou de janeiro/1971 a abril/1984 e abril/1984 a novembro/1989 respectivamente, conforme cópias da CTPS de fl. 20.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/147.969.084-5, do segurado AUTOR: AMARO DE SOUZA (CPF/MF - 794.717.657-49).\r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA ESTEVAM (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002518-9\r\n\r\nTendo em vista a concessão administrativa do benefício pleiteado nestes autos, conforme relatório INFBEN de fl. 149, extraído do Sistema de Benefícios do INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, manifeste-se acerca do interesse do prosseguimento do feito, detalhando, caso queira prosseguir, os pontos controvertidos na concessão efetuada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO BONFIN RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002860-9\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, se realmente requereu administrativamente o benefício pleiteado, uma vez que o documento de fl. 11 é apenas o agendamento e na consulta realizada no Sistema do INSS não consta o indeferimento do pedido. Em caso afirmativo, deverá informar o número do requerimento protocolado junto ao INSS.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR PEIXOTO MENDONCA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003122-0\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003168-2\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESOLINA DO ROSARIO MESQUITA LICAZALIO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003313-7\r\n\r\nEm pesquisa ao PLENUS/Dataprev (Sistema de Benefícios do INSS), não localizei requerimento administrativo do benefício pleiteado nestes autos, assim determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003321-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES DE CARVALHO REP/ P/ MARIA DA PENHA CABRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003750-7\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.003968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. WILSON CAETANO DE SOUZA para regularizar a representação processual da parte autora, trazendo aos autos termo de curatela de WALLACE SOARES DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.004095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004095-6\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.004103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NUNES MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004103-1\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, de forma que seja aplicado o Art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, em vez do Art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de ação de massa e o fato de ter sido deferido, no âmbito do E. STJ, em incidente de uniformização jurisprudencial, o pedido de liminar para a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia (Petição nº 7.114-RJ), considerando que a jurisprudência dominante no STJ é pela improcedência do pedido, o que vai de encontro ao posicionamento adotado por este Juízo, determino a suspensão deste processo até que seja decidido o mérito do referido incidente. Aplicação do Art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 888180"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIVALDO DA SILVA MONSOR (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001554-0\r\n\r\nAutor: NERIVALDO DA SILVA MONSOR.\r\n\r\nAdvogado: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO MACIEL (ADVOGADO: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521506-1\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal - Subseção Judiciária de Duque de Caxias / RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002366-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 154. Defiro a dilação de prazo solicitada pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDATA/GDPGTAS/GDATEM), nos respectivos períodos de recebimento, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA AZEVEDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JULIANA ANDRADE SILVA, GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRA DA SILVA SENNA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004521-9\r\n\r\nAutor: LAUDEMIRA DA SILVA SENNA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOAQUIM BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002826/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI e seu parágrafo 3º, ambos do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OSMAR DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006470-6\r\n\r\nAutor: MARCELO OSMAR DA SILVA ALVARENGA.\r\n\r\nAdvogado: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COELHO MARINHO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006833-5\r\n\r\nAutor: MOISES COELHO MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: WILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: MONIQUE CAMILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008918-6\r\n\r\nAutor: DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDPGTAS e GDPGPE), nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e:\r\n\r\na) condeno o Unibanco a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: janeiro de 2008 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir da data desta decisão, de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais;\r\n\r\nb) condenar a CEF a recalcular as faturas mensais do cartão de crédito da Autora a partir do mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nOutrossim, em face da cognição realizada, e evidenciado o risco na demora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à CEF que providencie a exclusão, desde logo, do nome da autora no SERASA, desde que o único fundamento seja o inadimplemento de dívida ao cartão de crédito em tela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE CAMPOS (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002779/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR REIS SIMOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BENTO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001498-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUma vez presente a possibilidade de modificação do julgado pelo manejo dos embargos de declaração de fls. 69/78, necessária a abertura de prazo à parte contrária para resposta.\r\n\r\nAssim, intime-se a União a manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a União reapresentar a petição de fls. 80/109, em razão de diversas folhas estarem ilegíveis.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TAVARES D AQUINO REP/ MARLY TAVARES D AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001736-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA TAVARES D AQUINO REP/ MARLY TAVARES D AQUINO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INCRA a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDATA e GDARA), nos respectivos períodos de recebimento, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pelo próprio INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DINIZ DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002057-4\r\n\r\nAutor: DENIZE DINIZ DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONICA DA ROSA FREITAS (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002707-6\r\n\r\nAutor: MARIA MONICA DA ROSA FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DO ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003909-1\r\n\r\nAutor: ODETE MARIA DO ROSARIO E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm apreciação pedido de pagamento relacionado à GESST.\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, por intermédio da PRF / 2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF (artigo 82 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.006615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROGERIO CORTES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006615-0\r\n\r\nAutor: FLAVIO ROGERIO CORTES MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Flavio Rogério Cortes Moreira.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006814-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORINO MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007161-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ VITORINO MACHADO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a renda do autor e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 07/08/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/08/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, as gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora, no caso a GDPGTAS e GDAFAZ, lhe deve ser estendida no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial (GDPGTAS e GDAFAZ), nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.009747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE RODRIGUES GARCEZ E BENEVIDES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.009904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CAMPOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - Reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recebimento das diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDASST) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009;\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recebimento da GDPST, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002099-8\r\n\r\nAutor: DANIEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA S DEOLINDO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003296-4\r\n\r\nAutor: NEUSA PEREIRA DA S DEOLINDO.\r\n\r\nAdvogado: RITA B. COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo: Ante a petição de fls.145 e os termos do art. 5o da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se em separado o Requisitório de Pequeno valor (RPV) em nome do patrono da parte autora na proporção acordada no contrato de honorários juntado às fls. anteriores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.10.007448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002837/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da sentença, devendo ser repartida com o beneficiário da pensão temporária até sua extinção e, após, revertida na sua totalidade em favor da autora. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeça-se SPH em favor do advogado que atuou como curador especial do menor deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado .\r\n\r\n34 - 2007.51.68.006090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006090-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do óbito do autor pela autarquia-ré em fls. 70/74, intime-se o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a certidão de óbito, bem como os possíveis sucessores, para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.053426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LISBOA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053426-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO LISBOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55: Defiro a dilação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO PINTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002791/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em favor da parte autora ELSO PINTO, com data de início (DIB) em 28/02/2008, data da propositura da ação, tendo em vista o tempo total de contribuição verificado (32 anos, 03 meses e 05 dias), conforme planilha anexa, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8213/91, bem como nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo o INSS implementar as alterações determinadas neste decisum no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, de tudo dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, deduzidas eventuais parcelas pagas no mesmo período a título de benefício inacumulável.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS DO NASCIMENTO PARREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000961-6\r\n\r\nJONATAS DO NASCIMENTO PARREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000961-6\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial de fls. 82/87, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 25 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119, sala 1103, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR SIMOES NETTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001558-6\r\n\r\nVALDEIR SIMOES NETTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001558-6\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO SILVIA FARIAS GAUDINO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001704-2\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO SILVIA FARIAS GAUDINO.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002325-0\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: TIAGO CAMPANATI STOLER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VAZ PEREIRA (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da CF/1988 e na Lei nº 8.742/1993, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 19/05/2008, e a efetuar administrativamente o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao representante legal do réu a implantação do benefício, no prazo de 20 dias , sob pena de multa diária.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a expedição de SPH em favor da advogada dativa nomeada no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANASTACIO CEZARIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004865-8\r\n\r\nAutor: WILSON ANASTACIO CEZARIO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUMIR MOURA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002793/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004949-3\r\n\r\nAutor: MAUMIR MOURA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 68/73 afirma conclusivamente que “a parte autora apresenta queixa de dor em quadril esquerdo devido a alterações anatômicas na região e presença de amputação a nível de coxa esquerda, encontrando-se no momenta da realização desta perícia inapta totalmente definitivamente a atividades laborativas que necessitem de realização de esforço físico, podendo ser readaptado em outras atividades laborativas.” Afirma, ainda, o expert que “pelo exame realizado na parte autora é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas quando da cessação do referido benefício.” \r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 54/57 informa que a parte autora vive sozinha, não percebe nenhuma renda e sobrevive da ajuda de familiares. O imóvel apresenta infiltração, sem emboço e chão de cimento bruto.\r\n\r\nNa composição do núcleo familiar do autor, verifica-se que o valor da renda mensal per capita seria inexistente. Neste contexto, resta-se cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que o demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 07/04/2006, fls. 10, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (13/03/2009, fls. 40), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nNAUMIR MOURA\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de benefício assistencial ao deficiente - LOAS\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n07/04/2006\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n07/04/2006\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUSA MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005528-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SOUSA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005555-9\r\n\r\nAutor: EDILAMAR GUEDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDA ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005598-5\r\n\r\nAutor: LEIDA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHIPOLESCHI DE SA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005617-5\r\n\r\nAutor: JOAO CHIPOLESCHI DE SA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005625-4\r\n\r\nAutor: CACILDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CONCEIÇÃO ALCANTARA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005628-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ CONCEIÇÃO ALCANTARA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005647-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DA SILVA PESSANHA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005661-8\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO SOUZA REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005662-0\r\n\r\nAutor: ROMARIO SOUZA REIS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005992-9\r\n\r\nAutor: CATIA GOMES FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 101/108, afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de “Epilepsia e Retardo Mental Moderado com distúrbio de comportamento. A incapacidade é total e definitiva em função do retardo mental”. Afirma, ainda, a expert que: “a incapacidade é plena e permanente”. Por fim, esclarece: “que a autora está incapacitada para todo e qualquer trabalho, uma vez que esta possui importante comprometimento cognitivo, portanto, com dificuldade de compreensão, planejamento e execução de atividades simples”.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mesmo foi comprovado através da realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em conta a impossibilidade da realização do mandado de investigação social, conforme relatado em fls. 87, pelo oficial de justiça, por tratar-se de “área de risco” o local de moradia da autora.\r\n\r\nNos termos da audiência de fls. 98, o companheiro da autora esclareceu que recebe um salário mínimo a título de auxílio-doença, que vive apenas na companhia da demandante em residência bastante humilde com quarto, sala, cozinha, e banheiro, que não tem água encanada. Afirmou, ainda, que a autora toma remédios regularmente, fazendo acompanhamento médico num posto de saúde da Prefeitura de Belford Roxo. Também restou esclarecido que a mãe da autora cria o filho da demandante, mas não tem condições financeiras de ajudá-la. \r\n\r\nNeste ponto, vale observar que o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput (a referência é ao benefício estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. E esse critério, por força do princípio da isonomia, também se aplica ao caso de membro da família que receba benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, não se considera, no cálculo da renda familiar per capita, a quantia recebida por membro da família a título de benefício assistencial ou previdenciário, especialmente se o valor mensal do benefício previdenciário não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo (Nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no julgamento do Processo nº: 2005.51.67.005075-8/01, relator: Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza).\r\n\r\nA considerar este entendimento e a composição do núcleo familiar da autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita seria inexistente, já que a única renda auferida é exatamente do auxílio-doença recebido pelo seu companheiro. Neste contexto, impõe-se a extensão da norma prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em favor da assistida, sob pena de configurar-se injusta discriminação entre pessoas em situações idênticas. Portanto, excluindo-se, por força da lei, o auxílio-doença recebido pelo companheiro da autora, a renda familiar não é suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que a autora se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 02/05/2008, fls. 20, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/01/2009, fls. 55), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nCÁTIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Benefício Assistencial ao Deficiente \r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PINTO NEVES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006506-1\r\n\r\nAutor: JOEL PINTO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006934-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA COSTA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007109-7\r\n\r\nAutor: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO TAVARES ANTUNES (ADVOGADO: SILVIO DE SUL SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801980-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO TAVARES ANTUNES.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO DE SUL SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls.83/94, eis que intempestivo. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.10.004160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZUITA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: GUARACI DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.10.004160-8\r\n\r\nAutor(a): EDELZUITA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GUARACI DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a Autora acerca da redistribuição dos autos a este Juizado Especial.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de janeiro de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.10.010002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOTA CORDEIRO (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010002-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MOTA CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 66/68, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025010-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LUCIO.\r\n\r\nAdvogado: FLAVIO BRITO BRAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do feito, designo a realização de prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de ANGIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000001-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE FIDELIS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000062-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ VICENTE FIDELIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome de MARIA JOSÉ VICENTE FIDELIS. A data do início do benefício (DIB) será a data da perícia, 11/09/2009.\r\n\r\n2) Serão pagos, a título de atrasados, 90% do valor total, sem juros, com correção monetária, das diferenças devidas a partir da data de 11/09/2009, limitado o total do crédito a até no máximo 54 (cinquenta e quatro) salários mínimos vigentes na presente data. A DIP será 03/12/2009. \r\n\r\n3) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n6) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n7) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nA parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002836/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor de LUIS HENRIQUE AMORIM DA CRUZ desde a propositura da presente ação 06/03/2009 (-fl.39) até 01/08/2009, data em que completou 21 anos de idade. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora , estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000259-6\r\n\r\nAutor: HUMBERTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODI FERREIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000340-0\r\n\r\nAutor: ODI FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000396-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MEIRELES SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça em fls. 65/66, intime o patrono da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto para o recebimento das correspondências deste Juizado, bem como cumprir integralmente o despacho de fls. 56.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARINS (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000860-4\r\n\r\nAutor: SUELI MARINS.\r\n\r\nAdvogado: DINAH CAPELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA MATEUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002767/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000913-0\r\n\r\nAutor: ZILA SILVA MATEUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder à parte autora benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência prevista no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo o laudo pericial de fls. 54/57, a parte autora não possui qualquer incapacidade laborativa, embora a autora seja portadora de Anemia Falciforme. A doença não a impede de prover o próprio sustento, já que possível a recuperação através de tratamento médico adequado. Conclui-se, assim, do laudo pericial que a autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que a esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nPor seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados.\r\n\r\nA permitir-se o recebimento do benefício assistencial pela autora, todo e qualquer trabalhador que, perdendo a qualidade de segurado da Previdência, fosse acometido alguma moléstia poderia, atendidos os demais requisitos, ingressar em Juízo postulando benefício assistencial.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IJAIR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001010-6\r\n\r\nAutor: IJAIR FERNANDES FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISIA NUNES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002806/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001037-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISIA NUNES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 101/105, afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de “Hipertensão arterial e Diabetes, bem como, sofreu, Acidente Vascular Encefálico”. Esclarece, ainda, que apresenta “seqüela motora em braço e perna direitas, dor tipo neuropática em dimídio direito”, e que, “a incapacidade é temporária”. Afirma, por fim, o expert que: “a incapacidade atualmente é plena”. Nesse aspecto, vale destacar que a incapacidade para o trabalho pode ser temporária, no entanto deverá apresentar-se de tal modo que impossibilite a autora de exercer qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 81/83, apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, a demandante vive sozinha e está desempregada. \r\n\r\nNa composição do núcleo familiar da parte autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita é inexistente, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que a autora se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 09/07/2008, (fls. 14), e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (27/03/2009, fls. 76), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR ALVES PEQUENO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001070-2\r\n\r\nAutor(a): WILSON CESAR ALVES PEQUENO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de janeiro de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Intime-se o INSS. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002823/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002805/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001494-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO ALVES CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 69/71, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 56/61, afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de “Transtorno Mental Grave e Crônico. F20.5 Transtorno psicótico - Esquizofrenia Residual e Psicose não orgânica e não especificada. Afirma, ainda, a expert que: “a incapacidade é plena e geral para qualquer atividade laboral.” Por fim, esclarece: “o quadro é grave, crônico e irreversível, sem quaisquer condições de reabilitação, recuperação e/ou readapatação.”\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 53/55, apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, o demandante vive com sua mãe que é autônoma e recebe por mês R$ 90,00 como costureira, bem como ajuda do ex-padrasto do autor mas que não integra o grupo familiar. \r\n\r\nNa composição do núcleo familiar da parte autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita não é suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que o autor se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 24/09/2008, (fls. 14), e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/04/2009, fls. 35), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nPEDRO PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Benefício Assistencial ao Deficiente \r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n----\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES PAULO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001788-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PAULO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA VEIGA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001974-2\r\n\r\nAUTOR(A): ELIANA VEIGA DE BARROS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos à fl. 21 que noticia o gozo de auxílio-doença pela parte autora até 26/12/2008. Considerando que a propositura da demanda se deu em 02/04/2009, não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurada da parte autora.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 31/36, elaborado por especialista médico nomeado pelo Juízo, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam temporariamente a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, “Tendinite”..\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer sua atividade costumeira de separadora e conferente, sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte demandante deve perceber o benefício de auxílio-doença. Considerando as informações do laudo pericial, no qual não constam subsídios para determinar o início da incapacidade, uma vez que as respostas basearam-se tão somente no relato da parte autora, tenho por bem determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da realização da perícia judicial (02/06/2009 - fls. 22), uma vez comprovada a efetiva incapacidade parcial da parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora ELIANA VEIGA DE BARROS, com efeitos retroativos ao dia 02/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nELIANA VEIGA DE BARROS\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nimplantação de Auxílio-doença\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n02/06/2009 (dia da perícia)\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002013-6\r\n\r\nSONIA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.002013-6\r\n\r\nConverto em diligência, tendo em vista laudo pericial de fls. 51/55. \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi designado o dia 19 de fevereiro de 2010, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, na especialidade de NEUROLOGIA, com o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíiza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SEBASTIÃO GOMES AGRELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002463-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO SEBASTIÃO GOMES AGRELO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER COSTA DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.002494-4\r\n\r\nAUTOR: KLEBER COSTA DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome de KLEBER COSTA DE MORAES. A data do início do benefício (DIB) será a data 30/06/2009.\r\n\r\n2) Serão pagos, a título de atrasados, 90%, sem juros, com correção monetária, das diferenças devidas a partir da data de 30/06/2009, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data. A DIP será 03/12/2009. \r\n\r\n3) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n6) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n7) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nA parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE APARECIDA ALVES (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALINE DE LIMA ISIDORO x DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser repartido com os beneficiários já habilitados, Aline de Lima Isidoro e Diogo Alves Tavares Isidoro. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Defiro a expedição de SPH em favor das advogadas dativas nomeadas no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002785-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002839-1\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Es teves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO VIANA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002875-5\r\n\r\nAutor: OLIMPIO VIANA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, bem como o Ofício TNU nº 2009020311, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002798/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003074-9\r\n\r\nAutor: JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor ao argumento de omissão da r. sentença de fls. 98/99, que fora proferida antes da juntada do laudo de um dos exames periciais realizados no curso do processo.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão terminativa não contemplou, na apreciação do conjunto probatório, o resultado do exame pericial médico de Neurologia, juntado após sua prolação.\r\n\r\nNada obstante, o resultado apresentado pelo laudo de fls. 104/109 em nada altera o juízo de certeza exercido na ocasião da sentença, já que, assim como o laudo oftalmológico, que indicou não haver qualquer limitação ao exercício de sua atividade laborativa, o laudo neurológico da mesma forma concluiu que a doença apresentada pelo autor, ora embargante, não o impede de executar sua atividade laborativa habitual, tal como restou expresso nas respostas aos quesitos 01 e 02 de fls. 106.\r\n\r\nNão há, portanto, fundamento para qualquer efeito modificativo da sentença, uma vez que a nova prova não tem o condão de alterar a decisão meritória.\r\n\r\nAssim, conheço os Embargos de Declaração, ante sua tempestividade, e dou-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, suprir a fundamentação da referida decisão de mérito, acrescendo-lhe os argumentos aqui expostos, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 98/99, restando, outrossim, mantida a decisão de improcedência do pedido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VICENTE MACEIO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003157-2\r\n\r\nAutor: GELSON VICENTE MACEIO.\r\n\r\nAdvogado: ELIZABETH FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RIMES PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003540-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO RIMES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 99/101: Indefiro a dilação do prazo uma vez que o remédio correto para corrigir eventual erro material da r. sentença seriam os Embargos Declaratórios, não manejados pela parte.\r\n\r\nAlém disso, o fato de constar nome e número de processo equivocados na sentença, quando todo o teor da decisão de mérito está plenamente de acordo com o que se dessume dos autos, não retira da parte autora a oportunidade de, sanado erro material pela via dos Embargos, interpor o recurso cabível em face do mérito da sentença, dentro do prazo deferido pela lei.\r\n\r\nNo mais, nos termos do artigo 463, I, do CPC, retifico de ofício o erro material da sentença, devendo constar seu cabeçalho conforme redação abaixo:\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.68.003540-1\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIÃO RIMES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI”\r\n\r\nIntime-se as partes da presente decisão. Após, tendo em vista o trânsito em julgado já ocorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACILENE DE PAULA NETO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003616-8\r\n\r\nAutor: GLACILENE DE PAULA NETO.\r\n\r\nAdvogado: EFRAIM REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003617-0\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA CAETANO BOUCAS\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ANTONIO BATISTA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 04/08/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte segurado(alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SIQUEIRA BRASIL MARINS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003984-4\r\n\r\nAutor: MARGARETH SIQUEIRA BRASIL MARINS.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BIZERRA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006525-9\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO BIZERRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES MOISAKIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Roberto Inoccencio Bezerra, filho da autora, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 16-03-2010, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006539-9\r\n\r\nAutor: BELARMINO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.006719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEDES DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOELINA CORREIA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006786-4\r\n\r\nAutor: MARIA MANOELINA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/03/2010, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.006915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINE MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.006915-0\r\n\r\nAUTORA: ZELINE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora, ZELINE MOREIRA RIBEIRO (CPF: 639.964.057-15, nascida em 20/10/1929, filha de Angelina Berno), tendo como instituidor seu companheiro, WALTER GASPAR ALVES. A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito (21/01/2009) apenas para fins de cadastro (efeitos financeiros vide item 2).\r\n\r\n2) Serão pagos, a título de atrasados, 90%, sem juros, com correção monetária, das diferenças devidas a partir da data do óbito, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data. A DIP será a data de hoje (01/12/2009). \r\n\r\n3) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n6) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\n7) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nA parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISE MUNIZ PRAXEDES (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007032-2\r\n\r\nAutor(a): HELOISE MUNIZ PRAXEDES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de janeiro de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007106-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 17-03-2010, às 14h30min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009510-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA DA SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SENA DE GOIS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009565-3\r\n\r\nAutor: MONICA SENA DE GOIS MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009578-1\r\n\r\nAutor: EDVALDO FRANCISCO COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, MARCUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ESQUETINE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009721-2\r\n\r\nAutor: ELIAS ESQUETINE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LEONARDO BARRETO VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo ilustre perito na manifestação de fls. 64/71, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2007.51.68.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURINEL PEREIRA SIMAS FILHO (ADVOGADO: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000399-3\r\n\r\nAutor: DURINEL PEREIRA SIMAS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alegado da empresa pública-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2007.51.68.004827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SORIA YAVARRENA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002764/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal exclusivamente ao pagamento em favor do Autor da quantia de NCz$ 50,00 (cinqüenta cruzados novos) correspondente à indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), desde a citação (05/09/2007 - fls. 19), e de atualização monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais, desde o saque indevido (20/06/1989 - fls. 11), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.68.005317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE STADLER DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.68.005604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES, CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005604-3\r\n\r\nAutor: RONALDO PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 112/114: Nada a prover, ante a preclusão do prazo para manifestação da parte autora quanto ao cumprimento do julgado para o que fora intimada na data de 29/01/2009, deixando transcorrer quase 10 meses desde a oportunização de sua manifestação, e, ainda, 07 meses desde o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, conforme sua informação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.68.002569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.518,12 (mil quinhentos e dezoito reais e doze centavos), valor correspondente às duas parcelas do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde que devida cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (07/08/2008, fls. 31), bem como o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002801/2009 . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal (a) ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondente à indenização pelos saques indevidamente efetuados e (b) ao pagamento, como compensação pelos danos morais causados ao Autor, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todos os valores acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), e de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais. Em relação ao item (a) os juros devem incidir a contar da data da citação (15/05/2008, fls. 22), e a correção monetária a partir da data do primeiro evento danoso - dezembro de 2007 (Código Civil, art. 398); para o item (b) juros e correção monetária contados a partir desta decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2009.51.68.003109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CHAVES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003109-2\r\n\r\nAutor: RUTH CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2009.51.68.003783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003783-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2009.51.68.003923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003923-6\r\n\r\nAutor: LUZIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.68.003930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FACRE MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003930-3\r\n\r\nAutor: ANDRE FACRE MONTEIRO\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009976-2\r\n\r\nAutor: ADEMIR DA SILVA MOURA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 888139"
                            ],
                            "888152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.007879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007879-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, autora com idade de 56 (cinqüenta e seis) anos.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.68.007888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDA TA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 30/06/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. As diferenças deverão ser pagas até 10/05/2009, tendo em vista a exclusão do autor do sistema de beneficiários por ter completado 21 anos, fls. 43.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.008261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MÊROLA PINTO (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PESTANA JOAQUIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDPGPE), nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.008976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA COSTA SALES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x DINEIA DA COSTA TOLEDO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x LUCIA DA COSTA TOLEDO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.009063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA LIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO MARQUARTE, ANTONIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009063-1\r\n\r\nAutor: CREUSA LIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO, PAULO SERGIO MARQUARTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 13. Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.009098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREIA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009454-5\r\n\r\nAutor: JAIR SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TELLES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as gratificações pleiteadas na petição inicial GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, nos respectivos períodos recebidos, nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DO RAMO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007385-2\r\n\r\nAutor: JOSE SEVERINO DO RAMO.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da autora, devendo consta Benedita Duarte dos Santos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007543-5\r\n\r\nAutor: SALVADOR DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/03/2010, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007587-3\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: PRISCILLA CLEMENTE MOURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos presentes autos, requer a autora concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e pagamento de parcelas tidas como vencidas do benefício de auxílio doença, retroagindo a abril de 2009.\r\n\r\nConforme consulta ao sistema Plenus (fls.36), do INSS, consta a concessão do benefício de auxílio doença, NB 536.398.570-1, com data de início do benefício em 13/07/2009; bem como, verifica-se ainda a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 537.389.375-3, com data de início do benefício em 17/09/2009 (fls.47).\r\n\r\nNesse passo, cumpre analisar o pedido da autora apenas em relação à retroação da data do benefício de auxílio doença, NB 536.398.570-1, para abril de 2009, tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio doença em abril de 2009, conforme pagamento de parcelas vencidas requeridas às fls. 09.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007916-7\r\n\r\nAutor(a): JOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007943-0\r\n\r\nAutor: MARCELA JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007944-1\r\n\r\nAutor: VANIA LUCIA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERNANDES BARROSO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007956-8\r\n\r\nAutor(a): IVAN FERNANDES BARROSO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SEBASTIANA SILVINO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007982-9\r\n\r\nAutor: MARCIA SEBASTIANA SILVINO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de dependente econômica do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a responsabilidade do falecido pelo sustento de sua genitora, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/03/2010, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008012-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DAVILA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008067-4\r\n\r\nAutor: WILSON DAVILA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da médica designada para realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008134-4\r\n\r\nAutor: VERONICA COELHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela apresentado, existe ainda prova a ser produzir, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TANIA FLOR ROZA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008177-0\r\n\r\nAutor: CELIA TANIA FLOR ROZA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 10-03-2010, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação, bem como toda a documentação que detenha referente a lide.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEI DOS SANTOS LARA (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008184-8\r\n\r\nAutor(a): CIDNEI DOS SANTOS LARA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de janeiro de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILTON EUCLIDES DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008225-7\r\n\r\nAutor: CENILTON EUCLIDES DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIRA VIEIRA BESERRA (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008231-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LIRA VIEIRA BESERRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de janeiro de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008238-5\r\n\r\nAutor: AMAURI DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nAdvogado: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 16-03-2010, às 14h30min.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL LOMAR (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008260-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ MIGUEL LOMAR.\r\n\r\nAdvogado: OZIEL SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77. Defiro. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008270-1\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008320-1\r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 23/03/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008444-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA APARECIDA SANTOS SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos na especialidade Neurologia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR NARCISO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008489-8\r\n\r\nAutor: GUIOMAR NARCISO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Altair da Silva, do qual a autora alega condição de companheira, com solicitação de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/03/2010, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA SILVA ROSAS DOS ANJOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008605-6\r\n\r\nAutor: NATALIA DA SILVA ROSAS DOS ANJOS.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008638-0\r\n\r\nAutor: SINEIDE FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), e o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ. no dia 19 de janeiro de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia de Ortopedia, bem como, comparecer no dia 11 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia de Cardiologia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.008648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA DE MEDEIROS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008648-2\r\n\r\nAutor: JOSE GARCIA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 52, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.008674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERY DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008674-3\r\n\r\nAutor: ANA NERY DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 34. Defiro pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.008684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008684-6\r\n\r\nAutor: MARLENE BASTOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da médica designada para realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.008689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008689-5\r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.008711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008711-5\r\n\r\nAutor: EVANIA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 30/32. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da demanda Roseana Ferreira Gonzaga de Souza, atual beneficiária do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAo retornar, intime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.008736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.008787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SIGILIAO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008787-5\r\n\r\nAutor(a): JOSE ANTONIO SIGILIAO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.008830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008830-2\r\n\r\nAutor: WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de NEUROLOGIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de fevereiro de 2010, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.008834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.008851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008851-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para esclarecer o motivo do não comparecimento ao exame pericial designado no despacho de fls. 45/47, devendo informar se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.008852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008852-1\r\n\r\nAutor(a): MARIA ISABEL SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de janeiro de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico .\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.008853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR COSME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008853-3\r\n\r\nAutor(a): VALDIR COSME DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responderem aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de janeiro de 2010, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008894-6\r\n\r\nAutor(a): NILZA DA PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANO SANTOS DE GOIS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de janeiro de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.008938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR DE SÁ FELINTO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.68.008938-0\r\n\r\nAUTOR(A): ALDEIR DE SÁ FELINTO\r\n\r\nADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.008983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.009002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVALDO COSME BARBOSA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009002-3\r\n\r\nAutor(a): HERIVALDO COSME BARBOSA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.009056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CRUZ MARTINS FILHO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.009117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009169-6\r\n\r\nAutor: GERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009182-9\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO SEBASTIAO FERREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009186-6\r\n\r\nAutor(a): MIGUEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de janeiro de 2010, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIMAR CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009243-3\r\n\r\nAutor: ELIZIMAR CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Elizimar Carlos de Souza.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009381-4\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar representante da parte autora, conforme instrumento de procuração às fls. 22/23.\r\n\r\nAo retornar, intime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos comprovante atualizado de residência em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009419-3\r\n\r\nAutor(a): WILSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA ROGERIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009422-3\r\n\r\nAutor(a): JOSE DE PAULA ROGERIO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nA parte Autora junta aos autos documentação médica referente à especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nAssim, nomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de janeiro de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009432-6\r\n\r\nAutor(a): SARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Reumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009458-2\r\n\r\nAutor: AMARO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 910065126-5 - 01ª Vara Federal de Campos, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NOGUEIRA CONSTANCIO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009462-4\r\n\r\nAutor: CELINA NOGUEIRA CONSTANCIO.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 23-03-2010, às 15h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009471-5\r\n\r\nAutor(a): MOACIR COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009481-8\r\n\r\nAutor(a): SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009489-2\r\n\r\nAutor: HELENA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade da perícia médica, devendo constar o respectivo laudo médico nos autos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Helena Pereira de Souza.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONAIARA NAZARE SIQUEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009490-9\r\n\r\nAutor: MONAIARA NAZARE SIQUEIRA PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos comprovante atualizado de residência, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, à perícia médica na especialidade ortopedia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BATISTA ANCHIETA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009495-8\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA BATISTA ANCHIETA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que também passe a constar no pólo passivo da demanda Lucia Helena de Oliveira Fonseca, atual beneficiária da pensão ( NB 150.323.988-5) por morte deixada por Esmeraldo Ventura, conforme informação de fls. 33.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIE RESENDE BARBOSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009497-1\r\n\r\nAutor(a): LUZIE RESENDE BARBOSA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia/Reumatologia, para efetuar os exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não tem condições financeiras para nomear assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009991-9\r\n\r\nAutor: NEUSA MENDES DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da demanda, atendo-se à petição inicial.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- comprovante de residência;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\n- Declaração do hipossuficiência econômica;\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.010018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIANAS DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010018-1\r\n\r\nAutor(a): ALIANAS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.010064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA THEODORO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.010066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI DOS REIS (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010066-1\r\n\r\nAutor(a): ROSALI DOS REIS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SERGIO BRABO DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de hipssuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.010067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA PINHEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010067-3\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIAO FONSECA PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.010100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010100-8\r\n\r\nAutor(a): RONALDO MOREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO KAZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de janeiro de 2010, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.010155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010155-0\r\n\r\nAutor(a): JOSE JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO EGITO VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007752-3\r\n\r\nAutor: JOSE DO EGITO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008173-3\r\n\r\nAutor: JOAO MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008309-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 888152"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAYMUNDA LESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADWILSON ADRIANO ANDRE (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/03/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.008076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 01/07/2009 (requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDeverá, ainda, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a parte autora indicar a enfermidade que está acometida, apresentando todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.009040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DA CONCEIÇÃO DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como esclareça em qual especialidade médica deseja que seja realizada a perícia e informe qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, manifestar-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.009138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA SILVA DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/06/2007 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELIGNTON XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão (fls. 289).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNo caso em apreço, de perfunctória leitura das razões, difícil não será verificar que aquilo que a parte autora pretende não é o suprimento de eventual defeito, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação da decisão, o que, como se sabe, em regra, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se RPV, conforme cálculos de fls. 283/284\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CELESTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti para que dê prosseguimento ao feito ou, se entender cabível, para que suscite conflito de competência (artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.003656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MACEDO DE MENDONCA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.404/92 já contemplara os aposentados e pensionistas no valor mínimo de 10 pontos e que a decisão da Turma Recursal manteve a sentença que fixou a GDATA neste patamar, nada há a executar, já que a parte autora já recebia a pontuação que a ré foi condenada a pagar-lhe.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.003775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, qual o valor individualizado das RPVs, tendo em vista que o somatório do principal e dos honorários de sucumbência não poderão ultrapassar R$ 27.900,00. \r\n\r\nEquivocado estão os cálculos da autora, vez que o valor do principal R$ 27.484,46 (fls. 171), e os honorários de sucumbência foram fixados em 5% do valor da condenação, ultrapassando o limite para expedição de RPV.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as RPVs.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação do Hospital Marcílio Dias de que o autor teria realizado o exame de expirometria com teste de broncoprovocação, intime-se o mesmo para que, no prazo de 10 dias, apresente em juízo cópia do citado exame.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito subscritor do laudo de fls. 381/382 para que apresente complementação ao laudo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA ALVES BARAUNA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JONATO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.51.052105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA GEOVANA DANIEL (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 20 dias, apresentando novo receituário médico, já que o constante nos autos é anterior ao procedimento cirúrgico a que se submeteu, se mesmo após a intervenção persiste a necessidade da medicação objeto mediato da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FRANCISCA SILVA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PINTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pela CEF e pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 ((dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUARINHO CORREA MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Superintendência RJ, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CAMPOS FRANCISCO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA HOYTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, apontada no termo de informação de prevenção de fls. 30, pois o processo nº 2000.51.01.003059-0 é anterior à Lei 11.344/06, com isso, os pedidos do processo original e do processo prevento são distintos.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós cumprida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.68.000827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA GRAÇA ANSELMO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do benefício previdenciário da parte autora nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência de vínculos empregatícios ou contribuições previdenciárias após 29/08/2003. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 530.387.992-1, a partir da data do requerimento administrativo (20/05/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 14/11/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLA DA CONCEICAO PELAGIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, conheço de ofício da inexatidão material contida na sentença proferida para, consoante a fundamentação supra, reformar o dispositivo da sentença de fls. 109/110, para que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.460.201-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/10/2007, mantendo a antecipação da tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontadas as parcelas pagas através do benefício nº 537.693.009-9. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. .\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde figure representado pessoa elencada no art. 1775 do Código Civil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LADEIRA RANGEL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o perito para que esclareça, no prazo de dez dias, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, se seria possível dizer, com exatidão, que em 23/06/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa. Em caso negativo, se é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA MATHIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMARA ORTIZ DE CAMARGO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.006783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que os valores e datas de pagamento encontram-se em fls. 27/30, devendo, no prazo de 10 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, bem como esclarecer o item “e” da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.006801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde figure representado por pessoa elencada no art. 1.775, do Código Civil.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.006831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.006936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 26/10/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.006993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FILIPE GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MORENO GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas pa ra Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.007366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA ROCHA SILVERIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão do exame realizado pela parte autora, juntado às fls. 62/65, intime-se a perita do Juízo para retificar ou ratificar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.007381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONOR DO ROSARIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES CESARIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.007443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.007449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FILHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.007495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY BITENCOURT (ADVOGADO: ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE, ISANA MAGALHAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.007591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVARLANE ALVES DE MOURA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm obediência aos princípios norteadores dos Juizados, redesigno a perícia médica a ser realizada no presente feito para o dia 01/02/2010, às 18:00horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mário Guilherme Barrocas, no endereço constante do despacho de fls. 48/49.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, e o não comparecimento importará em extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERAL DO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO COELHO SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA DO ESPIRITO SANTO SANTIAGO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à alegação da parte autora de que não teria faltado à perícia, e sim realizado a mesma em 14/07/2009 e considerando constar nas informações do Sistema Plenus juntadas em fls. 29/31 e 55 que a mesma não teria comparecido para conclusão do exame médico pericial, deverá, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, instruir os autos com nome do médico, sua matrícula funcional, horário de atendimento, a APS onde se deu o fato, para que o juízo, ao analisar a petição inicial, tenha dados concretos para tomar as devidas providências nas esferas criminal e administrativa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o andamento do processo administrativo, fornecendo, caso existente, cópia da decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ARES LEMOS (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 18/06/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMANE DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.008999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDEMIR FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 19/01/2010, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 28/08/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.009003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VICENTE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada no termo de informação retro, uma vez que a data de distribuição do processo nº 00.0586529-8 é anterior aos fatos narrados na inicial da presente ação.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Mônica Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim Vinte e Cinco de agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.009049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA PARANHOS CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como informe, diante dos documentos de fls. 30/31, qual benefício de auxílio doença deseja que seja concedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVA TEOFILO CAMILO (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COELHO DE PAULA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração constando a digital do autor, assim como da assinatura de terceira pessoa a seu rogo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mônica Venieris, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 19/01/2010, às 11 horas, que será realizada no consultório da perita, sito à Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE DE LIMA CONDE (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr. Mário Guilherme Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 18/01/2010, às 17:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor da advogada dativa, no valor de R$ 176,10.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde figure representado por pessoa indicada no art. 1775 do Código civil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 887882"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800074-6 ALDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0800390-7 CIDONIO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 166 - Indefiro nova remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que o primeiro cálculo elaborado pelo setor de contadoria, às fls.149/152, não abateu os valores recebidos pelo autor administrativamente em julho/1998 (fls. 137).\r\n\r\nEsclareço ainda, que os novos cálculos apresentados às fls. 161/164, foram retificados, abatendo os valores recebidos administrativamente pela parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0600630-7 AZENIR ESTRELLA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Estando a parte autora sob os benefícios da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0600746-0 AFONSO CLAUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Intime-se a parte autora para requerer a citação do INSS nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nV - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVI - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.07.000713-7 FLORIANO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Recebo a Apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000191-8 ROGERIO PONTES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.201/209 - Recebo a Apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000371-3 LUCIA DE OLIVEIRA REP/ P/ LUCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA R. O. F. AZEVEDO, NEUSELI BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. retro, nomeio o perito do Juízo, Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da perícia designada para o dia 29 de janeiro de 2010, (29/01/2010), às 11:00, a ser realizada na sala de perícias deste Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da mesma.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000643-0 DALTON DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior proferimento de decisão de uniformização (STJ PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000657-0 FRANCISCO CARDOSO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior proferimento de decisão de uniformização (STJ PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000726-3 ELSO CALDEIRA DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior proferimento de decisão de uniformização (STJ PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001538-5 NATALIA DE OLIVEIRA SALES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo incluir no pólo passivo o Sr. CLAUDIO ANTONIO DE ARAUJO SALES, bem como requerer a citação do mesmo, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIII - Após à SEADI/ITA para incluir o ausente CLAUDIO ANTONIO DE ARAÚJO SALES RG nº 06983041-2-IFP e CPF nº 961.660.887-87 no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIII - Cite-se o ausente por Edital.\r\n\r\nIV - Após cite-se o INSS, devendo apresentar telas CNIS, INFBEN, CONBAS e SISOB.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805651-0 AMARILIS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS e da União Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da Ilustre Magistrada prolatora da decisão de fls. 31/33, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando pensionamento e indenização por danos morais, em razão de intoxicação por pesticidas indevidamente descartados por órgãos ligados ao Ministério da Saúde, tendo os autores optado pelo ajuizamento em uma das Varas Federais da Capital. O Juiz da 23ª Vara declinou de sua competência para o juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de ser o local de residência dos autores. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 23ª Vara/RJ.\r\n\r\n(TRF2, CC200802010110386, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Dês. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 09/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n(...) Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal\r\n\r\nsuscitado (MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF2, CC200702010048366, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Dês. Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator, DJU 07/08/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/ RJ e o Juízo Federal da 16º Vara do Rio de Janeiro. - Incidência do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal: competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. \r\n\r\n(TRF2, CC200702010132857, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 17/01/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC200702010054834, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. BENEDITO GONCALVES, DJU 05/07/2007)\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na capital do estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 31/33 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.07.000241-0 AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Estando a parte autora sob os benefícios da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.07.000452-9 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004177-8 JOAO LUIZ SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, inicialmente distribuída ao Juízo da 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio da parte autora, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 365/367, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que a parte autora optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 365/367 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013510-4 ALEX SANDER FERNANDES PRESTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF - Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, inicialmente distribuída ao Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio da parte autora, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 346/350, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que a parte autora optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 346/350 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020802-2 WANDER SALATHIEL ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio da parte autora, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da Ilustre Magistrada prolatora da decisão de fls. 66/70, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação le gítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que a parte autora optou por ajuizar a ação na Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 66/70 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.07.000007-5 ESPOLIO DE DERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte final, do item I, do despacho de fls. 21, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que o instrumento de mandato colacionado às fls. 27, encontra-se irregular.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000084-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SILAS JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Nomeio a Dra. Janaina Valente Borges Braga Pires, defensora dativa deste Juízo, para patrocinar a causa em favor da parte ré. Anote-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao exeqüente sobre a proposta de acordo apresenta pelo executado às fls. 36/37.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2002.51.07.000577-7 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as Apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (AUTOR e CEF) para apresentarem contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.07.000182-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEANDRO PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 171 - Indefiro o requerido pela parte autora, posto que a petição que a mesma alega não ter sido apreciada pelo Juízo contém o mesmo pedido da peça colacionada às fls. 154, a qual fora objeto de indeferimento, conforme despacho de fls. 155.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2002.51.07.000330-6 ADAO FIRMINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000896-4 SIRLENE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo incluir no pólo passivo o AILTON DA CRUZ SILA, bem como requerer a citação do mesmo, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nII - Após à SEADI/ITA para incluir o ausente AILTON DA CRUZ SILVA, CPF nº 572.338.537-20 no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nIII - Cite-se o ausente por Edital.\r\n\r\nIII - Cite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2001.51.07.000193-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCOS JUAREZ MARCH FARIAS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MUCUETTE PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA, GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR.). . Intime-se o Réu MUÇUETTE, através de seu patrono, para ratificar ou retificar suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que as apresentou antes do Parquet Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.07.000421-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS x MARIA MARTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO JOSE MIRANDA TESTI.). . Intimem-se os réus para apresentarem as alegações finais, devendo a ré Maria Marta retificar ou ratificar suas alegações, posto que apresentadas antes do Parquet Federal.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação acerca das petições de fls 516/517 e 522/625.\r\n\r\nJuntadas todas as alegações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 98.0800124-6 JOSEFINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n27 - 98.0800364-8 ELOISA ELENA DIAS CESAR (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n28 - 2000.51.07.000064-3 GECILDA BASILIA RODRIGUES (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n29 - 2000.51.07.000623-2 NILZA DA MOTA CUNHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n...intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n30 - 2000.51.07.000720-0 FLORENCINHA ALVES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n31 - 2000.51.07.000722-4 MARIA APARECIDA GOMES DE MOURA (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n32 - 2000.51.07.000728-5 RAPHAEL MONTOVANI (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n33 - 2000.51.07.000942-7 MARIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n34 - 2001.51.07.000200-0 ZARICO VITORINO (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n35 - 2001.51.07.000204-8 TEREZINHA LEAL STHEL (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n36 - 2001.51.07.000303-0 LUIZA JANUARIA DE ABREU MENDONCA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2001.51.07.000509-8 ANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n38 - 2001.51.07.000890-7 CARLINDO ALVES DUARTE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n...intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n39 - 2001.51.07.000897-0 ANNA NEVES ENNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000662-3 EDENIR DA SILVA ANTAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n... intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.07.000250-0 JORGE DOMINGUES DA VENDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0023358-0 EDNEIA SILVA LOPES (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO.) x EDENISA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x DERLINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0801358-9 ALMIR FELICIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSINALDO GARCIA LESSA, SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 546 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.07.000480-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ELENITA OLIVEIRA SANTOS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000238-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MONIQUE GONCALVES PINTO, VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x WL DA FONSECA COMERCIO DE CARVAO ME E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.). . Fls. 36/46 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 98.0800042-8 NILSON PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n47 - 98.0800084-3 CENIRA PINHEIRO CORREA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n48 - 98.0800717-1 EDISON JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... dê-se ciência aos beneficiários.\r\n\r\n49 - 98.0801638-3 VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n50 - 99.0600042-2 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n... intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n51 - 99.0600280-8 ALICE COUTINHO DE SA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n...intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n52 - 2005.51.57.002453-1 ESPOLIO DE NEUZA ESPINDOLA STULANO REP/ P/ ELIZABETH STULANO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.07.000277-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.) x ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/09, abra-se vista às partes, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.07.000618-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.) x ERNANI JOSE GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/09, abra-se vista às partes, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.07.000810-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO BRUNO.) x ANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.07.000822-0 ELENITA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE MENEZES SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/09, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.07.000858-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO COSTA SILVA.) x RAPHAEL MONTOVANI. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/09, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 888049"
                            ],
                            "888053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020914-4 ROMAR OSMAR SCHAFFER (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nAutorizo à parte a Autora o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512838-2 EROLINO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS à revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 106182922-4, o qual passará a ter o coeficiente de 100% (cem por cento), bem com o a pagar os valores devidos, a título de parcelas atrasadas, a contar de 18/06/2000, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10%do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular as diferenças devidas ao Autor. Caso ultrapassem a sessenta salários mínimos, remetam-se os autos ao egrégio TRF em razão do reexame necessário, nos termos do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.07.000477-1 ILZIMAR PRADO PEREIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002856/2009 . Diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 269, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença que auferia o instituidor (NB 513.075.829-0) para R$ 1.421,02 (um mil, quatrocentos e vinte e um reais e dois centavos), e a RMI da pensão por morte que aufere a autora (NB 133.179.029-5) para R$ 1708,53 (um mil, setecentos e oito reais e cinqüenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 101/105, e a pagar as diferenças devidas a partir da data de início do benefício de auxílio-doença (11/02/2003), corrigidas monetariamente pelos mesmos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à revisão do benefício da parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o novo valor da renda mensal do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000743-0 ELIEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002896/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.07.000074-1 JOSUE NIVALDO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002897/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.07.000252-1 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro à parte autora o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023240-7 AIRTON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nAutorizo à parte a Autora o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2003.51.07.000296-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MINI MERCADO MELROOSE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2009 . Considerando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000333-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ACT CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002875/2009 . Considerando que o (a) exeqüente requereu a extinção da execução em relação às inscrições nº 702 05 012077-94 e 706 05 014962-13, uma vez que as mesmas foram canceladas, conforme informação contida nos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 26 da Lei 6830/80 e o art. 795, do Código de Processo Civil, em relação às inscrições supramencionadas.\r\n\r\nQuanto às inscrições nº 702 05 012076-03 e 706 05 014962-13, noticia a exequente que o parcelamento foi rescindido, devendo a execução ser suspensa pelo prazo de 30 dias, após o que deverá ser aberta vista ao exequente para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000679-5 ELIEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002895/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.001183-3 JOSUE NIVALDO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002898/2009 . Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0804350-0 PERMA IND/ DE BEDIDAS S/A (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0800402-4 NOEMIA VITORINO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\nIII - ..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n14 - 2009.51.07.000308-8 ALMIR BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVI - ...., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII - Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 888053"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "886452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851652-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PARABELLUM COM/ DE ARMAS E MUNICOES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002256/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851659-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ EDUARDO RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002254/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 99.0851771-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAZAR CAMPELO LTDA/ ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002257/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 27. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851921-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HAROLDO FREITAS MONTEIRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002255/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna dando ciência desta decisão. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 99.0851974-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ EDUARDO RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002253/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 99.0852111-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ALUIZ DE LIMA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002251/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 99.0852354-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRANCISCO DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002250/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 24. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 79/80.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0852692-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BAZAR CAMPELO LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002258/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 12. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000793-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RENE LUIZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO BASTOS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002252/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000300-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISA CASSIA BATISTA DE SA.) x FRIGORIFICO INDL/ FLUMINENSE S/A (ADVOGADO: AMERICO TEODORO MORAES.). . Desconsidero o despacho de fl. 123 por indevido.\r\n\r\nFls. 113 e 118 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado promova a juntada dos documentos que comprovem explicitamente a concessão do parcelamento requerido.\r\n\r\nFindo o prazo sem a juntada ora determinada, inclua-se o feito na próxima pauta de leilão a ser designada.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000141-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CONSTRUTORA LUZ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002259/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora ainda existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000112-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (ADVOGADO: VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002260/2009 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000474-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x MARIO SANCHES EXTRAÇÃO DE PEDRAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002263/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000482-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x PEDREIRA VALE DO POMBA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002262/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.12.000113-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCRETO USINADO APOLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002261/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000178-1 VALCEIR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . PUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL. 13:\r\n\r\nAo Embargante para se manifestar sobre a impugnação e especificar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 886452"
                            ],
                            "888141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIA MACHADO CRUZ (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGILA LIMA (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BATISTA MOTE (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASIO GOUDINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA DOS SANTOS GABY MENDES (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, HOMOLOGO A PRESENTE TRANSAÇÃO e julgo o extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inc. III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIQUILINO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANNES MONTEIRO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO RIOS (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a DIB do benefício NB 046.822.229-4 (07/03/1994) é anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.870/94 (16/04/1994), a qual excluiu, expressamente, o 13º salário do cálculo do benefício. \r\n\r\nAssim sendo, para que possam ser realizados os cálculos pertinentes pela Contadoria do Juízo, traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos valores percebidos a título de 13º salário nos anos de 1991, 1992 e 1993 (item “C-I” da fl. 6), já que tais valores não constam da discriminação de contribuições contida na fl. 26 dos autos.\r\n\r\nInsta salientar que tal informação é de sua importância para a continuidade do feito, já que ligada ao próprio interesse de agir da parte autora, pois sem ela não há como se aferir a utilidade do processo, isto é, se a revisão resultará numa vantagem ou desvantagem para a parte demandante.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA JALLES ANTUNES MACAHE (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em pagar à autora o mês de agosto de 2006, devendo incidir correção monetária desde a data do vencimento da parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se à Dirfo, também, requisitando os honorários do perito judicial, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 558, de 22/5/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BENTO DAMIAO GONCALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTIANE BAREA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NASCIMENTO LEONARDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença nr 517.999.812-0 da parte autora, desde 01/10/2007. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/10/2007 até 30/11/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO, ainda, para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIMAR MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMORIM DE AQUINO ALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 07/05/2009. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 07/05/2009 até 30/11/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO, ainda, para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR BRANCO, EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS, fls. 63/70.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBYR GOMES BASTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFls. 184/186- Manifeste-se a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização da perícia com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 35, para o dia 11 de fevereiro, às 15 horas, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR DE ANDRADE CLARO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 74/76.\r\n\r\nFls. 80 e 89/90 - Nada a prover, já que tais documentos foram juntados após a prolação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO LIMA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA APARECIDA PEREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Retifico o último parágrafo do despacho de fl. 75, uma vez que não deve ser emitido DARF por este Juízo, mas sim realizado depósito judicial no valor acima mencionado, pela própria parte autora, que deverá efetivá-lo junto à Caixa Econômica Federal desta cidade, comprovando nos autos. Em seguida, voltem para nova intimação do perito nomeado.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BIZARRIA MARTINS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 05/08/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 05/08/2009 até 30/11/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO, ainda, para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 45/46 - Ante a informação do médico designado para realização de perícia , revogo a sua nomeação e nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, para realização da perícia no dia 04 de fevereiro de 2010, às 15 horas, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA TORRES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 61/63 e 73/75 - Nego provimento aos embargos pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nEmbora o perito judicial não tenha respondido aos quesitos formulados pela parte autora, esta contentou-se com o laudo produzido, já que não requereu a devolução dos autos ao expert para sanar essa específica omissão. Pelo contrário, destacou todos os pontos do referido laudo que lhe são favoráveis, concluindo pela necessidade de concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nApesar disso, requereu a remessa do feito ao ilustre perito para esclarecer se na data do requerimento administrativo o autor já se encontrava incapacitado.\r\n\r\nOra, esse quesito não havia sido formulado nem pela parte autora (fls. 48/50), nem pela ré (fls. 19/20), e nem pelo Juízo (fls. 19/20).\r\n\r\nO prazo de que dispunha a parte autora para formular quesitos já estava precluso quando atravessou a petição de fls. 61/63, não sendo possível requerer a devolução dos autos ao expert para “esclarecer” quesito não formulado no momento certo.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão à parte.\r\n\r\nApós, voltem os autos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação de fl. 11, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA E CLÍNICO GERAL. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES E MARCUS VINICIUS BEDIM, de endereços conhecidos da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentarem o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA AREAS (ADVOGADO: SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA EUZÉBIO DE LIMA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 44 e 49/50 - Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 48.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem interesse em depositar o valor mínimo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, qual seja, R$ 176,10, a fim de dar continuidade à realização da sua perícia.\r\n\r\nSendo afirmativa a resposta, defiro a realização do depósito judicial no valor acima mencionado, devendo a própria parte autora efetivá-lo junto à Caixa Econômica Federal desta cidade, comprovando nos autos. Tal fato jurídico, praticado pela parte, não terá o condão de revogar a gratuidade de justiça deferida, ante a dificuldade da Justiça Federal efetuar o pagamento dos honorários dos peritos, fato amplamente conhecido, sendo justificável, pois, a conduta da parte. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, cumpra-se o despacho de fl. 48.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 20/01/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da Rocha Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 19/01/2010, às 8 h e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina Jorge Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 383/302, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ABREU MAGALHÃES (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CARDOSO FILHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Suspendo, por ora, a intimação do perito nomeado no despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nFls. 29- Diga a parte autora se tem interesse em depositar o valor mínimo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, qual seja, R$ 176,10, a fim de dar continuidade à realização da sua perícia.\r\n\r\nSendo afirmativa a resposta, defiro a realização do depósito judicial no valor acima mencionado, devendo a própria parte autora efetivá-lo junto à Caixa Econômica Federal desta cidade, comprovando nos autos. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, cumpra-se o despacho de fls. 27/28.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 18/01/2010, às 7 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marco Anônio Moreira Abreu, em seu consultório, situado à Rua Briolangio Nogueira, n° 122, Centro, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/04/2010, às 11 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CATHARINA SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DINIZ (ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ANTÔNIO SIMON, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUTO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS nos autos, com fulcro no art. 269, I e IV (prescrição), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DEFANTE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos conforme fundamentação supra, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, face a incidência da prescrição quinquenal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SOUZA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BOECHAT SERÓDIO (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLÚCIA APARECIDA QUIRINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CÉLIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nHá erro material na decisão de fls. 21/22, que grafou equivocadamente “NB 124.579.383-4” quando o correto seria “NB 120.995.001-1”.\r\n\r\nAssim sendo, corrijo o erro material existente determinando que, onde se lê “NB 124.579.383-4”, leia-se “NB 120.995.001-1”. Com a correção ora determinada, a parte central do dispositivo da decisão em tela passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor do Autor, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 120.995.001-1, com data de início do pagamento (DIP) a partir da competência OUTUBRO/2009, não havendo que se falar, neste momento, em pagamento de qualquer valor a título de atrasados, por se tratar de matéria a ser decidida somente no momento da prolação da sentença”.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALCENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ANTÔNIO SIMON, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROMUALDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOABES DA CUNHA BRAGA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a ROMÁRIO LEITE PONTES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANASTÁCIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba), o que neste último caso não entendo a verossimilhança do direito invocado diante das provas apresentadas, sendo necessária a pesquisa social a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se ainda, a parte autora para juntar aos autos comprovantes de gastos com alimentação, remédios e outros a fim de se verificar a sua situação econômica.\r\n\r\nNo entanto, independentemente, da juntada, determino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.(...)\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVILIUTON JÚNIOR GOMES RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba), o que neste último caso não entendo a verossimilhança do direito invocado diante das provas apresentadas, sendo necessária a pesquisa social a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nAssim sendo, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.(...)\r\n\r\n61 - 2009.51.62.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DE ALCANTARA PEREIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba), o que neste último caso não entendo a verossimilhança do direito invocado diante das provas apresentadas, sendo necessária a pesquisa social a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nAssim sendo, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LUIZ GUILHERME F DA S. COSTA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. (...)\r\n\r\n62 - 2009.51.62.001048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: OSMESIR DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n63 - 2009.51.62.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se o INSS(...)\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ROCHA DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BOLELLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região. (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se o INSS(...)\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FLORIDO CURTY (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIVALDO RODRIGUES SHIMITH (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 19/01/2010, às 8 h e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina J. Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 383/302, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBIRATAN ANCELMO VITIPÓ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 19/01/2010, às 8 h e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina J. Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 383/302, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA APPARECIDA PORTUGAL (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BASTOS DO COUTO (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELTUIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÁLIA CARARINE (ADVOGADO: ROMULO BERGAMASCHI CEI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 19/01/2010, às 8 h e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Sabrina J. Rodrigues, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 383/302, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PESSANHA SALLES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.62.000086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO CORREA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 6.063,41 (seis mil e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), com base nos cálculos de fls. 71/75, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 888141"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.003259-0 EDILZA GONÇALVES SOARES DE BRITTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001897-3 ORLANDINA ALVES ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002225-3 JOSIEL MIKE COELHO DOS REIS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DUTRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 8:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Edurdo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 8:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 12:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.001368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE NEVES JUNQUEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 11:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES VIEIRA GREGÓRIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 11:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 11:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.001388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 10:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.001405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DUTRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 9:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 9:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.001407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MANACES PEREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 9:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.001409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PAULINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 (quinze) dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 12:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.001419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE LIMA FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.001425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL KLEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 10:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BENTO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 10:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO COSTA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.001449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSÉ RAMOS DOMICIANO (ADVOGADO: ELIANE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 12:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 12:45h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FÁTIMA FACCIN DRIUSSO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.001468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR LUIZ CORE (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/10, às 13:15h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.64.000799-8 LEANDRO DE SA SILVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os recursos de ambas as partes, eis que são tempestivos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem contra- razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.64.002137-6 ALAIR CARVALHO DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.64.000419-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCASSIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nATO ORDINÁTÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal na titularidade desta Vara Federal, Dr. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, cancele-se a audiência designada para o dia 17/12/2009.\r\n\r\nRedesigne-se a audiência para o dia 03/03/2010, às 13:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data de audiência.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11.018\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.64.000469-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSEBASTIANA DAS GRACAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nATO ORDINÁTÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal na titularidade desta Vara Federal, Dr. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, cancele-se a audiência designada para o dia 17/12/2009.\r\n\r\nRedesigne-se a audiência para o dia 03/03/2010, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data de audiência.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11.018\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FRANCISCA DO AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DAMIS (ADVOGADO: ANDERSON VICENTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2009.51.64.000887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES ROCHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2009.51.64.000888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CRUZ CORRÊA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2009.51.64.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n36 - 2009.51.64.001036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRUTUOSO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n37 - 2009.51.64.001037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DUARTE (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n38 - 2009.51.64.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ISMENIA CAVALCANTI ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 887021"
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                            "887563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEGUSSI BREVES (ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DUARTE TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ ALVES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MARINS (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO ANTONI BARCELLOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU MARCELINO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\n8 - 2009.51.64.001013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 887563"
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                            "887564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000271-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x CLUBE ECOLÓGICO GUAPIAÇU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as afirmações de fl. 19 dando conta de que o bloqueio judicial efetuado nos presentes autos resultou na falta de numerário para o cumprimento de obrigações e encargos sociais referentes aos trabalhadores MANUEL CUNHA e MANUEL CUNHA JÚNIOR, intime-se a parte executada para que junte aos autos cópias das carteiras de trabalho comprovando o vínculo empregatício com os referidos empregados\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887564"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "887770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008601-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão, certificado à fl. 469, determino: 1. Expeça-se carta de execução de sentença penal. 2. Remeta-se a aludida carta à 1a Vara Federal de Niterói, via SEDIS-NI. Caberá àquele Juízo proceder à intimação da apenada para pagamento da pena de multa e das custas eventualmente fixadas na sentença condenatória. 3. Promova a Secretaria o lançamento do nome da apenada MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA no livro \"Rol dos Culpados\", e a sua inclusão eletrônica no sistema de cadastro do rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal. 4. Intime-se a apenada pessoalmente, bem como sua Defesa pelo órgão oficial. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Expeçam-se os ofícios de praxe. 7. Diligencie a Secretaria a requisição do pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado à fl. 366, na forma determinada na sentença de fls. 393-402. 8. Dê-se baixa na distribuição, observado o disposto no art.155, caput, do Provimento n.001/01, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 9. Arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001769-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 171 PARAG 3 DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. Segundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CP, sendo competente o juízo do local onde o correntista detém a conta fraudada. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fl. 22 e fixo a competência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Publique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006636-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 337-A DO CPB. . Vistos, etc. Tendo em vista a promoção ministerial de fls. 95-96, e considerando que a contribuinte SANTA CRUZ SCAN LTDA., CNPJ nº 73.560.484/0001-05, quitou integralmente o débito apurado no Lançamento de Débito Confessado sob o auto de infração de nº 37.011.931-2, objeto do presente feito, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma determinada no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao MPF. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002612-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF O ARTS 334 PAR 1 ALINEA C E ART 288 DO CP E ART 2 ix DA LEI 1521/51 (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO, CASSIUS NASCIMENTO VALENCA.). . Ao MPF para se manifestar sobre o ofício de fl. 171 e cheques que o acompanham (fl. 172).\r\n\r\n5 - 2009.51.02.004728-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 155, § 4º, INC II DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002039-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x PATRICIA DOS SANTOS CALDEIRA E OUTRO. . Considerando estar atendido o art. 41 do CPP e por não restar configurada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. \r\n\r\nCitem-se as denunciadas para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Cientifiquem-se acerca do teor do caput do art. 396-A e do seu §2º, do CPP.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado de que este Juízo nomeará advogado dativo para sua defesa.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para autuar os presentes autos como ação penal. \r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do sistema SINIC a fim de obter os registros criminais das acusadas.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento da data de recebimento da denúncia e dos dados qualificativos das rés no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos. Certifique-se, imprima-se, juntando-se aos autos, com a rubrica do processante responsável.\r\n\r\nSolicitem-se as FACs à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região. \r\n\r\nCom a vinda das FACs, remetam-se os autos ao MPF para se manifestar sobre eventual proposta de suspensão condicional do processo, conforme manifestação de fl. 07. Em havendo a proposta ministerial, voltem-me conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nCaso não haja proposta de suspensão, comunique-se ao IFP os dados qualitativos das denunciadas. Decorrido o prazo das acusadas, ou após a juntada das suas respostas, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 887770"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0202431-7 FERNANDO TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/02/10, às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008203-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Carlos Emmanuel Oliveira.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0081849-0 ANEB SILVA GRANJA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da autora Aneb Silva Granja, na pessoa de sua curadora Manira Silva Granja.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0056691-5 ANA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY DE CASTRO SILVA, LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001368-0 MARCELO EMANUEL IVENS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0030271-1 ROSALINO FERNANDES SENOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Alvarás de levantamento no. 097 e 098/2009 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora e do representante legal da Caixa Econômica Federal, respectivamente.\r\n\r\n7 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Alvarás de levantamento 087, 088, 089 e 090/2009 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n8 - 95.0050598-3 MARCOS JORGE NASSER E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Alvarás de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do BANERJ (representado pelo Dr. Leonardo Antunes Ferreira da Silva) e do BAMERINDUS (representado pelo Dr. Carlos José Mariano da Silva).\r\n\r\n9 - 96.0009255-9 MARIA COLLARES FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 99.0200359-1 ZELIA SOARES DE SALLES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Jose Antonio de Miranda Lucchi.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.003855-9 ANGELA KATIA NETO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002841-6 ANA LUCIA PANTOJA PACHECO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 91.0057194-6 CENTRO EDUCACIONAL PADRE LEAO XIII LTDA (ADVOGADO: LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000325-9 EVERALDO PETRONILIO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002443-2 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x CARTORIO DO 11 OFICIO DE NITEROI (ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 888087"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001465-5 ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo nº 2002.51.02.001465-5, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO com relação às parcelas anteriores a 5 anos da propositura da demanda e, no restante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I e IV, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001899-2 GELSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o Requisitório de Pagamento de fl. 101, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.005936-1 VANDERLEI SA DE AZEVEDO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009951-3 ELZA MARIA MATIAS (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora é domiciliada em São Gonçalo, remetam-se os autos a uma das Varas Federais da referida localidade, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005063-6 JOSE WILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102005063/6, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão de cláusula por inobservância do PES/CP no contrato, de aplicação de juros simples, de expurgo do CES, de expurgo da TCA, de devolução de indébito em dobro e de alteração da forma de amortizar a dívida.\r\n\r\nPagando os autores as prestações devidas, na forma que vem sendo praticada pela COFLUHAB, deverá a CEF, através do FCVS, arcar com o saldo devedor.\r\n\r\nEstendo a gratuidade de justiça deferida aos autores para realização de perícia às fls. 330, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0033241-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SELMA THOMAZ DA CRUZ (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 96.0033241-0, nos termos do art. 269,I, do CPC e condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0034805-7 PAULO ROBERTO DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos autos do processo nº 96.0034805-7, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas.\r\n\r\nExpeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais, conforme última parte da decisão de fl. 268.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0043613-6 PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte ré já comprovou o cumprimento do julgado e, que a parte autora intimada sobre tal impugnou os referidos cálculos, os quais foram ratificados pela contadoria judicial por sua correção em consonância com o julgado, fls. 319/328, e que tendo sido cientificada, a parte autora nada mais requereu, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando o alvará de fl. 414, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0207637-8 DEBORA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA REP/P/ SUA MAE MARIA DAS GRACAS BASTOS MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 411/415, no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis. Oficie-se à DIRFO. Em seguida, dê-se vista ao MPF para dizer se persiste ou não o seu pedido de fl. 245/247. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença com urgência tendo em vista as orientações do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004030-3 DEISE BRANDAO REITOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, GUSTAVO ARRUDA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando os Requisitórios de Pagamento de fls. 611/627, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003133-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RHEA SILVIA BARROS DE MELLO.) x LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, anote-se.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005317-0 ELIO MONTEIRO (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nConsiderando que a parte ré em 2006, comprovou o cumprimento do julgado às fls. 66/67 e, que a parte autora intimada sobre tal nada requereu, fl. 69, tendo requerido recentemente o desarquivamento do feito para novas postulações sem contudo trazer aos autos fundamento jurídico que ampare sua pretensão, razão não lhe assiste.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003464-4 RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de receber os embargos, eis que intempestivos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 96.0033477-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 96.0033477-3, nos termos do art. 269,I, do CPC e condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 88.0034691-0 EDITE MACIEL OBERLAENDER E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela União Federal, às fls. 903/909.\r\n\r\n17 - 90.0033149-8 IVETTE LAGOS DO AMARAL (ADVOGADO: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.002515-6 ALVARO RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial às fls. 296/300.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001007-9 RAYANA BATISTA DOS SANTOS MOURA REP/ P/ LEONTINA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x AURELIO RODRIGUES DE MOURA (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista conforme parte final do despacho de fl. 387.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 97.0008876-6 ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista conforme despacho de fl. 347.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003462-0 FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 108/151.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0056673-7 JORDAO MARINHO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x RENATO SILVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x JUVENAL PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x INACIO FARIAS SERRAO x MOISES DAS NEVES SOARES E OUTRO x MAURICIO BORGES PEREIRA x MOISES PAIVA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o requerido às fls. 812/816.\r\n\r\n23 - 97.0041486-8 ALCIONE MARIA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista conforme despacho de fl. 738.\r\n\r\n24 - 97.0045124-0 JOAO JOSE RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n25 - 98.0200061-2 ILZA DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial conforme fls. 211/213.\r\n\r\n26 - 98.0201859-7 ORLANDO HENRIQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n27 - 98.0207106-4 ADELIO DE AMORIM MACHADO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n28 - 99.0205804-3 MARCOS ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido à fl. 293.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006396-0 JOAO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002880-9 MARIA DE LOURDES CARPI (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 188/209.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002757-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DE LOURDES (ADVOGADO: MARCIA SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o comprovante do cumprimento do julgado às fls. 108/109.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0081792-2 AMARO DIAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 88.0034502-6 RIO ITA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (PROCDOR: SYLVIO EDUARDO DE PIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela União Federal, às fls. 702/704.\r\n\r\n34 - 89.0041985-4 RIO ITA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela União Federal às fls. 427/428.\r\n\r\n35 - 98.0205792-4 HARTMANN IND/ E COM/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Iniciado o prazo das partes para vista dos autos, conforme determinado no despacho de fl. 281.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.02.004608-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.) x MARLENE DA CONCEICAO GENEROZO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002609-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.002148-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x JOSE GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do contador judicial à fl. 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 887109"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "888181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.004093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LUIS DOS ANJOS DIAS (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004093-5 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.004197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVIA SARAIVA GUIMARÃES (ADVOGADO: SUELI DE SOUZA COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004197-6 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.004333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DE BARROS RODRIGUES (ADVOGADO: ARY ALVES DE ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004333-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA MONICO GAMBASSI (ADVOGADO: IOLANDA DE SA ROCHA, TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004311-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de psiquiatria, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004311-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004311-0\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006513-3 MARIA NAZARE FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006513-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYR GARCIA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006702-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006755-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARROS VENTURA (ADVOGADO: OSWALDO VENTURA DE MATOS, MONICA FIGUEIREDO FACANHA GASPAR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007206-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008589-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIFA SIMAO ABBUD (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000278-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI CORREA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000564-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES HONAISER (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000844-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA AMAZONAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001156-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLPHO MACARIO GRIEDER (ADVOGADO: RICARDO MARTINS ALVES.) x MINISTERIO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARI. . Processo nº: 2008.51.52.002401-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ FERNANDES FERRARI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002568-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CONRADO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002695-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALISSY RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002795-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003128-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003851-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003874-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI STELLET CABRAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004209-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALBUQUERQUE PAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005217-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO PIMENTEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.003825-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003234-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 888181"
                            ]
                        }
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                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "887598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BITENCOURT SOARES COSTA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação aos processos 2009.51.55.000027-7 e 2009.51.55.000030-7, conforme já havia sido apontado na certidão da Secretaria de fl. 12, e despacho de fl. 29.\r\n\r\nPor equívoco no processamento, foi proferido despacho de citação, quando na verdade deveria seguir concluso para sentença.\r\n\r\nFrente exposto, torno nula citação da União Federal.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HOUAISS CONCENTINO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do Resumo das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao período que houve a percepção do auxílio-creche. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) prescrição decenal, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação;\r\n\r\nb) correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável somente a taxa SELIC a partir de 1º.01.1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95), conforme entendimento majoritário da jurisprudência (STJ: AgRg no AG 626.191 - SP, Data: 23.10.2009)\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA (ADVOGADO: DEBSON OUVERNEY BOY, FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 31.\r\n\r\nCompulsando o processo nº 2008.51.51.034012-7 (prevento) verifiquei que a parte autora requereu naqueles autos a desistência da ação (petição anexa). Entretanto, ainda não houve manifestação do Juízo quanto ao deferimento, ou não, daquele requerimento.\r\n\r\nFrente ao exposto, determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até a deliberação do 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro quanto ao pedido de desistência, cujo resultado deverá ser comunicado nos presentes autos pelo autor, com a juntada da cópia da decisão daquele Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO CARVALHO (ADVOGADO: GILSON PAULO MENDES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré nas fls. 90-91, aduzindo, em síntese, que houve contradição na decisão proferida na fls. 65-66.\r\n\r\nRecebo os embargos, porquanto interpostos tempestivamente, e dou provimento, retificando o terceiro parágrafo da decisão de fls 65-66, devendo passar a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC. “\r\n\r\nAssim, sanada a contradição apontada pela ré, mantenho a fundamentação em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao julgado, comprovando o implemento do benefício, bem como informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DE ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN, TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAZIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORVALINA GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo, conforme fixado no despacho da fl. 131.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.000924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERIDIANO DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao julgado, comprovando o implemento do benefício, bem como informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE FIGUEREDO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n12 - 2008.51.55.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DA PAIXAO BARBOZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 120 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, PESSOALMENTE, para cumprimento do despacho de fls. 117.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TORRES GUERRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n15 - 2008.51.55.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE NEVES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EZALI MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n17 - 2009.51.55.000498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 68/70 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária. Assim, ratifico os efeitos da tutela anteriormente concedida nos autos. O benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 22/01/2010, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 68/70.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do Autor, face à intempestividade constatada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ANDRADE KOEMA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES, JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MACHADO GOMES (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, dê-se vista ao autor, por 10 dias. Após,voltem conclusos. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA (ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA, GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Vindo os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOLNEI ASSIS DO AMARAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MERELES (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(..) Decorrido o prazo para resposta e vinda a complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA INACIO DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco)dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 887598"
                            ],
                            "888058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005196-3 CIRCE FEIJO SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000603-1 HELIO PAULA DE JESUS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003347-0 MARIA DAS GRACAS CONCEICAO CARREIRO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004823-0 DIONEA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005108-2 EDGAR FERREIRA DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.55.001513-5 GILDO REBELLO MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 08 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000643-0 FELIPE LEITE BARROS (ADVOGADO: CARLOS EDGAR FELLOWS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 08 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004205-6 PLINIO BUSSINGER (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 08 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 888058"
                            ],
                            "888074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY RODRIGUES AFFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 13h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2009.51.55.000537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILCI CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2009.51.55.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 11h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n4 - 2009.51.55.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA FRANCO GAMA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n5 - 2009.51.55.000575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 11h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n6 - 2009.51.55.000592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MOREIRA (ADVOGADO: LAILA PEDRO MANHAES HERDY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 10h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2009.51.55.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2009.51.55.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSINI BASTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: PRISCILA FERNANDES TAVARES AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 10h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2009.51.55.000750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR JOSE FERNANDES (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n10 - 2009.51.55.000763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACEDO FROSSARD NOVAES (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA, FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 10h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n11 - 2009.51.55.000764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA AFFONSO JORDAO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002410/2009 . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 10h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n12 - 2009.51.55.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILANE DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS EMILIO DA SILVA, FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 11h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n13 - 2009.51.55.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FROTTE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 15h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n14 - 2009.51.55.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUARANI SCHENCKEL (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 13h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 03/02/2010, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 133/140.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ PEREIRA DO COUTO (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA autarquia-ré, em sua peça contestatória, reconhece o direito do autor ao benefício na qual pleiteia reativação, qual seja, o benefício de amparo social ao idoso ou deficiente, mais conhecido como LOAS”, a ele concedido em 15/04/1998, sendo recebido regularmente desde então até sua suspensão. Sustenta ainda que a suspensão deu-se por questão alheia à autarquia, consubstanciada em irregularidade cadastral de pessoa física junto à Receita Federal.\r\n\r\nCorroborando o aduzido, assim afirma: “Objetivamente, basta que a parte autora regularize o seu cadastro de pessoa física junto a Receita Federal, apresentar esta regularização nos autos, QUE IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO SERÁ REGULARIZADO” (fls. 50).\r\n\r\nPor tratar-se de pessoa maior incapaz, os autos foram retidos ao Ministério Público Federal, afirmando o representante do Parquet, inclusive, que “... o ponto central da lide não se prende à possibilidade de restabelecimento do benefício, mas sim à legalidade de sua suspensão”.\r\n\r\nDiligenciando, verificou-se, mediante consulta ao site da Receita Federal, estar o CPF do autor em situação cadastral regular, conforme comprovante que ora determino a juntada.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que RESTABELEÇA o benefício de amparo social em favor da parte autora, Sr. Washington Luiz Pereira do Couto, NB: 1090980938, CPF: 118.715.927-12, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/02/2010, às 15h30min.\r\n\r\nDefiro ainda o requerido pelo MPF (fls. 102), para determinar que o INSS apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do feito referente ao recurso administrativo relativo ao benefício em questão, de nº. 35319.000444/2008-10 (fls. 19). Com a vinda da documentação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888074"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . A matéria tratada nestes autos não enseja a incidência de contribuição para o PSS.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: SANDER FONTES DE MATTOS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir o julgado, trazendo aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo às parcelas de natureza indenizatória recolhidas indevidamente a título de IR sobre abono de férias, corrigidas pela taxa SELIC, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se RPV's em favor da parte autora e de seu patrono constituído, este com relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TERTULIANO DE SOUZA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, cientificando-a de que o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária está condicionado ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA ABREU DE MATOS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a petição de fls. 48/49, para informar se pretende a condenação da ré a implantar benefício de pensão por morte em seu favor.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá informar se efetivamente promoveu o requerimento administrativo perante a ré, para implantação do benefício e se este foi recusado em virtude dos procedimentos adotados pelo DGPM-303, trazendo à colação, em caso positivo, o nome do servidor que se recusou ao recebimento do mencionado requerimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENRIQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais realizados até a presente fase.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos os extratos da conta fundiária sob exame, referentes ao período cuja atualização se pretende, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%, os quais devem ser diligenciados junto ao banco depositário anterior. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CORREA LOUREIRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 FOLHA 726/727 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópias das fichas financeiras e do extrato SIAPE referente aos períodos descontados para o fundo de saúde em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, uma vez que intempestivo\r\n\r\nEm 5 dias nada sendo requerido desse baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprimento do determinado no despacho de fls. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, TANIA CORTEZE.) x NAIRA FERNANDA ARAUJO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da alegação de fls. 61/63, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o NOME DO SERVIDOR e AGÊNCIA da autarquia ré, onde desempenha suas funções, que teria se recusado a iniciar o requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do feito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF para manifestação em razão da existência de interesse de incapazes e abertura de inquérito para apuração da conduta do servidor em questão.\r\n\r\nNão obstante, dê-se nova vista ao INSS, para manifestação acerca da conduta do servidor informado.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DAVID DO VALE EZEQUIEL (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 FOLHA 2231/2233 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar á CEF a pagar ao autor o saldo da conta fundiária do autor de nº 000.011.565-04, código empresa de nº 05697-0/0.006.253-9 e JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 FOLHA 2251/2252 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, com relação ao vínculo empregatício com a empresa Organ Bel Aves Ltda. - Cód. Estabelecimento 570900061871 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor existente nas contas vinculadas do FGTS referentes aos vínculos empregatícios com as empresas Lanches São Judas Tadeu Ltda., Café Bar Azul Ltda., Moinho Ouro Alimentos., Dep. Frutas Miguel Lemos Ltda. e Açougue Amigos (fls. 60/63), atualizado pelas regras do FGTS até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 FOLHA 2228/2230 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas decorrentes de reenquadramento, com base no art. 120 da MP 301/06, desde quando devidas, ou seja, janeiro de 2001, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA REGINA MARLENE DIETRICH KEITH NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2009 FOLHA 737/738 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HONORATO AMARAL (ADVOGADO: ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001891/2009 FOLHA 2236/2238 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BEIRUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 FOLHA 2243/2244 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ARAUJO THEODORO (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SOLEDADE, MAURIANE LOURENCO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2009 FOLHA 732/733 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 FOLHA 2161/2163 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA SOUZA DE MELO (ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela parte ré (fls. 23/35), pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.005034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora regularize sua representação processual, na forma determinada no despacho de fls. 24.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias trazer aos autos as demais fichas financeiras, compreendendo todo o período mencionado no pedido contido na petição inicial (a partir de 2002), sob pena de indeferimento da petição inicial na forma dos artigos 283 e 284 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICKSON ERICK BATISTA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, para retificar o pólo passivo, eis que a ação foi ajuizada em face da União Federal.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos a SEDIS-IG, tendo em vista que diante da autuação correta.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: AILTON BALTAZAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSILENE DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: AILTON BALTAZAR DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que não existe procuração constante nos autos, devendo-se fazer constar poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar o pólo ativo, conforme fls. 4.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAGAO (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.70.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGSMAR CAVALCANTE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o depósito de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito de RPV, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA, ANDERSON DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, objeto do acordo homologado, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.005430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 FOLHA 2245/2247 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILVA MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 FOLHA 2239/2242 . i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de valores vencidos de pensão por morte entre a DER e a data da concessão, nos termos do art. 269, I do CPC; \r\n\r\nii) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício de pensão por morte da autora NB 136.653.455-4, acrescidas de índices de correção monetária previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\n(iii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 269, I do CPC, sujeita à correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da presente data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nEm sede de execução, deverá o réu apresentar planilha demonstrando os valores descontados da pensão por morte NB 136.653.455-4, devendo a Autarquia Previdenciária pagar-lhe a quantia apurada.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 105.298, para atuar como advogada dativa, exclusivamente para o feito. Intime-se-a do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar razões de recurso.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao réu para, querendo, apresentar contra-razões, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos à uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MARQUES (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o requerimento de fls. 86/87, devendo a Curadora da parte autora proceder junto à Caixa Econômica Federal munida do Termo de Interdição, o qual a habilita a representar a parte autora em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nProceda-se a nova baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente feito foi ajuizado por ANA CAROLINA COSTA DA SILVA, representado por MARIA LÚCIA MENDES DA COSTA.\r\n\r\nEm petição de fl. 87, a parte autora informa que, equivocadamente, o INSS implantou o benefício da parte autora, porém, representada por MARIA MARTINS DOS SANTOS, sua avó.\r\n\r\nDespachos de fls. 88 e 91, de 31/08/2009 e 13/10/2009, respectivamente, determinaram que o INSS esclarecesse o ocorrido.\r\n\r\nEm completo descaso o INSS apresenta petição de fls. 96/99, alegando ter cumprido a sentença, sem ao menos sequer observar os dados de lançamento que continuam errados.\r\n\r\nA avó da parte autora continua figurando como sua mãe.\r\n\r\nDessa forma, retornem ao INSS para, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, retificar os dados do beneficio em tela, comprovando nos autos mencionada retificação.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos ao MPF, para apuração de crime de desobediência e responsabilidade, em virtude da insistente negativa de alteração dos dados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nExpedido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte ré para cumprir, em derradeiros 15 (quinze) dias, o comando judicial retro, juntando aos autos planilha dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os demais comandos judiciais retro.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 51, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA MOTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 FOLHA 2222/2224 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5131050509) desde a data da cessação (01/06/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVAO DE REZENDE (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho retro, sob pena de remessa dos autos ao MPF, visando apuração de eventual prática delituosa.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO VARGAS-ESPOLIO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x ROSILEA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 FOLHA 730/731 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAMAZIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 FOLHA 2176/2179 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEA COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2009 FOLHA 735/736 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2009 FOLHA 2234/2235 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, bem como ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo (10/10/2008 - fls. 20), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARDOSO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentar planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELIX DE SOARES (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia de comprovante de residência em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES DAS MERCES (ADVOGADO: MASSAU JOSE VERONEZE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 FOLHA 739 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência injustificada do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo valores a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES GONCALVES (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré à fl. 125, por derradeiros 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA BERTO ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO LEITE (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/02/2010, às 12:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CLEITON NASCIMENTO VALERIO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que informe o nome e a matrícula do servidor que se recusou a receber o requerimento administrativo, bem como a data em que a recusa ocorreu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.004049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/02/2010, às 13:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY FRANCISCA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO INACIO RIBEIRO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 FOLHA 734 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.005518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos presentes autos cópia do laudo pericial e da sentença do processo de interdição, bem como do termo de curatela definitiva ou provisória, concedida naqueles autos.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que venha a juntar nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer as cópias reprográficas dos processos administrativos referentes aos benefícios em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.005526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAM VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.005527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.005579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documento juntado a fl. 11.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.005591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDELQUIAS VIEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.005609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.005624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR LEITE (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.005652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.005656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LIGIA FERNANDES AMARAL (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.005667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULENI DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOs feitos tramitados nos Juizados Especiais Federais não podem ultrapassar ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, estipulado no art. 3º da Lei 10.259/01, dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor da causa para fazer constar o valor declinado anteriormente, fazendo constar expressamente, ainda, a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor de causa ao rito, e regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento ou não se tenha retificado o valor da causa, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.005680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.005682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASSIMIRO DAMACENA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.005700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.005702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2008.51.70.001702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIMENTA PINTO (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo valores a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo valores a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 FOLHA 2184/2185 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 17,17, existente em sua conta- poupança, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 FOLHA 2174/2175 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 16,56, existente em sua conta- poupança, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do cálculo até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2009.51.70.005123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, devendo apresentar aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nSem prejuízo, emende-se a petição inicial, no mesmo prazo, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.70.005465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “..., intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez)dias...”\r\n\r\n81 - 2008.51.70.000397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n82 - 2008.51.70.002802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n84 - 2008.51.70.005081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LIBORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n85 - 2008.51.70.005352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA ROCHA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE QUEIROZ LOBO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.70.002891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ PITA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.70.002891-6\r\n\r\nPARTES:VALDEZ PITA DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nexpeça-se novo alvará em favor dos dois autores, titulares da conta-poupança analisada nestes autos, condicionando-se sua entrega à devolução do anterior, o qual deverá ser cancelado.\r\n\r\nIntime-se para entrega e para que, prazo de cinco dias, informe em juízo acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 887259"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO FERREIRA MARINHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.002058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DIAS CONSTANTINO (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS, RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002058-0\r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA DIAS CONSTANTINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 130071-1, AG. 1651, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão, Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989), Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.56.000248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA RABELO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000248-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA RABELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 13, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 15.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000586-7\r\n\r\nAutor: LUCI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, à parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal para esclarecer a razão pela qual a autora somente passou a perceber a GDASST a partir de setembro de 2004, conforme contracheque de fl. 15, não obstante a Lei 10.483/2002 dispor que a referida gratificação é devida a partir de 1º de abril de 2002. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 112/116.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000756-6\r\n\r\nAutor: JAIR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12217138342).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA ROCHA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000810-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 6.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar res posta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO. \r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DELISAR SILVA ESTEVES (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000826-1\r\n\r\nAutor: IVO DELISAR SILVA ESTEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.001056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO DE OLIVEIRA FRANCO (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ECT a restituir a importância de R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais) ao autor, a título de danos materiais, bem como a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre os quais incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.001090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA SILVA ITALO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001739/2009 . (...) Ante o exposto, homologando o acordo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. III, art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApresente o INSS os cálculos dos valores devidos a título de atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprove a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.I. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.001520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLIDIO MARQUES CORREA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar pretensão deduzida em seu desfavor, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão da segunda ré do pólo passivo da ação.\r\n\r\nCom o retorno, CITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. P.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001206-5\r\n\r\nAutor: MARILEIA DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópia integral de sua CTPS e/ou guias de recolhimento à Previdência Social do falecido segurado, bem como dê-se vista da petição do INSS de fls. 52/88, informando se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001232-6\r\n\r\nAutor: EUGENIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fl. 89, em que consta a informação de que suas quatro carteiras de trabalho e um talão de GPS foram restituídos à sua procuradora em 08/08/2005.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES VALENTIM DAMASCENO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001586-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LURDES VALENTIM DAMASCENO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia integral de todas as suas Carteiras de Trabalho e/ou recolhimentos à Previdência Social. \r\n\r\nOutrossim, para juntar comprovante de residência em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de endereço de fls. 6, de que a autora reside em seu domicilio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, INTIME-SE a parte Ré para que junte, no mesmo prazo acima descrito, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora e CNIS atualizado. \r\n\r\nPetrópolis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ITAVORAHY DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000158-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SATIRO DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 19/12/2008 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 22, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEA THEREZINHA RABELLO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 30/06/2009 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 41, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nRessalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TEIXEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000750-5\r\n\r\nAutor: ZILDA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.001330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA DO ESPIRITO SANTO CUNHA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Por tais razões, ausente o requisito da “prova inequívoca da alegação”, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido. \r\n\r\nIntime-se a autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui outros vínculos empregatícios ou contribuições previdenciárias, mediante comprovação com a juntada de cópia de sua CTPS ou de guias de recolhimento. P.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.56.001370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001370-0\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 11/01/2010, às 10 horas, na RUA ALENCAR LIMA, Nº 35, SALA 908, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO DIONÍSIO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.52800-1 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.001682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DA ROCHA TINOCO (ADVOGADO: ALINE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Desta forma, diante da fundamentação acima e presente o requisito do periculum in mora, que se encontra estampado no caráter alimentar da verba, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença à parte autora, no prazo de 48 horas a partir da data da presente decisão (efeitos financeiros). \r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.56.001692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001692-0\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JULIO CESAR GONÇALVES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.666238, cujos dados são conhecidos da Secretaria, ratificando os termos da nomeação gerada pelo sistema AGJ - Assistência Judiciária Gratuita, anexada às fls. retro.\r\n\r\nDetermino a realização da perícia em 15/01/2010, às 15h10min, na AV. KOELLER, 167, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JIVALDO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003062-2\r\n\r\nAutor: JIVALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10416600058).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAIR RIBEIRO DE CASTILHO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 . (...) Ante o exposto, declarando a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VALLE LADEWIG (ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000013-0\r\n\r\nAutor: ALEX VALLE LADEWIG\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/03/2010, às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 . Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS:\r\n\r\nA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 520.570.366-7); bem como \r\n\r\nAO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da suspensão indevida (30/11/2009) até o seu restabelecimento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nUma vez que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/12/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o pedido de tutela judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR NETO MAGALHAES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 . Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, JULGO: \r\n\r\n1. PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, condenando o INSS a restabelecer este benefício à parte autora (NB 535645636-7), a partir de 01/07/2009;\r\n\r\n2. PAGAR AO AUTOR, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao auxílio-doença, no período em que esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos, a partir de 01/07/2009 a 30/11/2009;\r\n\r\n3. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, tendo em vista a característica de temporariedade incutida na incapacidade laboral da parte autora;\r\n\r\n4. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde para a atividade até então exercida.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado.\r\n\r\nConsiderado o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS REESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/12/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELE CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001489-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ FERREIRA DE ANDRADE DOS PASSOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001658-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 887009"
                            ],
                            "886918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001450-0 MANOEL LAUREANO DA ROSA (ADVOGADO: SELMA APARECIDA DE SOUSA, ELIETE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de determinar que a CEF libere o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora (nº 9001662226-8), relativo aos depósitos efetuados a partir de 01/04/1970 pelo Sanatório Alcides Carneiro - IPASE, juntamente com os acréscimos apurados até a data do efetivo pagamento.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso da CEF, observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001.Intimem-se as partes desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da lei 10.259/01, devendo a CEF informá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.Com o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001500-1 CRISTIANO LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, atualizado conforme descrito na sentença;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001742-3 MARIA DAS DORES ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002018-5 MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: CAROLINA MATTOS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, ou em caso de não ter sido apresentado o contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002262-5 RUTH LACERDA FRAZAO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002270-4 MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, parcialmente reformada pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, ou em caso de não ter sido apresentado o contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002716-7 DENISE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de reparação por danos materiais, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir;2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais, condenando a ré a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre os quais incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. Aguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002736-2 MARIA DE PAULA ROSA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, atentando contudo para a alteração, à partir de 30/06/2009, do método de atualização dos valores devidos, conforme descrito na parte final da decisão de fls. 49/58.\r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.56.002170-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA, MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de auxílio-doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000708-5 MARLI DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MICHELE CORREA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001766-6 TANIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de auxílio-doença já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001960-2 PAULO CESAR SINDORF (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir o primeiro parágrafo de fls. 151 e ter vista da petição do INSS de fls. retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003220-5 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001510-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000294-8 JOSE CARLOS SANTANA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 56. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000338-2 ZELIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para que junte os extratos da conta fundiária referente ao período em que se requer a aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000502-0 ALVARO SEBASTIAO TAVARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000726-0 JOSE MARTINEZ BARREIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 56, manifestando-se acerca da titularidade da conta poupança 1651.013.00123451-4. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001050-7 EDGARD JOSE JORGE FILHO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 43/45, no total de R$ 28.779,23 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Saliento que o valor acima deverá ser limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia de fl. 49.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001176-7 LUCIANE PORTUGAL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando os índices de variação do IPC relativos aos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 66/68, no total de R$ 3.083,78 (TRÊS MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001210-3 IVONE BADRO FAVERO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução nº 04, do Eg. TRF- 2ª Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001288-7 ANGELO VENTURA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, reconheço a prescrição da pretensão deduzida nos presentes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001290-5 KOIAMA ALVES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAnte a inexistência de extratos nos presentes autos referentes a conta poupança em questão, revejo o despacho de fl. retro, determinando nova intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 281.813-7, AG.1651, (fls.33) relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes ao plano econômico expurgado requerido na inicial (Bresser).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003168-7 MARIA LUIZA NEPOMUCENO (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.56.000923-5 TEREZINHA DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os cálculos da Contadoria do Juízo às fls. 51/62 demonstram haver somente alteração no valor de RMI do benefício da parte autora, sem que haja valor devido a título de atrasados. A Sentença de fls. 63/70 utilizou os referidos cálculos como base, analisando e fundamentando os pontos requeridos na inicial.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de nova remessa ao Contador de fls. 88, cabendo à parte autora a demonstração de que houve erro material nos cálculos proferidos pela Contadoria do Juízo, apresentando novo cálculo devidamente embasado e comprovado documentalmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.001699-9 CLARA GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o autor Antonio Jose Nardi para que regularize sua representação processual, uma vez que junta procuração de nomeação de novo advogado (fls. 309), sem haver renúncia/desconstituição dos que já atuam no presente feito (fls. 24). \r\n\r\nAnote-se o advogado de fls. 309, para fins de publicação.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.003155-9 ANTONIA MARIA LOPES NUNES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51 §1º da Lei no 9099/95.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000339-4 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista à parte autora de fls. 56 e petição de fls. 62, devendo diligenciar a obtenção dos extratos de FGTS relativamente a todo o período trabalhado na empresa Tecidos Oliveira Netto (fls. 46). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, ao Contador nos termos do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000549-4 THEREZINHA FURTADO BODNARCHUK (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Verifica-se pela análise dos autos que este Juízo já tentou por duas vezes a obtenção dos extratos relativos à conta poupança 00226316-8, tendo obtido respostas negativas para ambas as solicitações. Primeiramente, a CEF informa que a referida conta poupança foi aberta em 16/12/1994 (fls. 22); e, posteriormente, informa a não localização de extratos (fls. 36).\r\n\r\nO documento anexado às fls. 42, pela própria autora, ratifica a informação da CEF de fls. 22, uma vez que consta do referido documento a data de abertura da conta poupança nº 0344.013.00226316-8 como sendo 16/12/1994.\r\n\r\nSendo assim, deixo de deferir a inversão do ônus da prova, uma vez que já consta dos autos documento informando a data de abertura da conta poupança, deferindo tão somente a dilação de prazo requerida - fls. 47 - para apresentação de documentos comprobatórios da existência de saldo na conta poupança da autora em período anterior à 16/12/1994 (imposto de renda, extratos, cartão de abertura, etc). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a devida comprovação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001065-9 HAMILTON MESITIERI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo aos meses de junho de 1987 - 26,06%, e janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 70/73, no total de R$ 886,19 (OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001195-0 SATURNINO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 41/43, no valor de R$ 413,95 (QUATROCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado. Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001459-8 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista a petição de fls. retro, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 0188.013.02064614-9, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001689-3 IDA MORADA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 0188.013.63394-4, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000507-2 NATALINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento dos itens 1 a 3 de fls 137/138, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n35 - 2006.51.56.001490-9 ELIANA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: RENATA DA COSTA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do ofício de fls. 83/85, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000968-9 PAULO ANTONIO BORGES HOMEM (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos de fls. 272/509 pelo INSS, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 886918"
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                            "888177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO CARLOS WERNECK (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE SABOYA PEREIRA.) x UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os réus, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo MPF às fls. 772/776, considerando-se ainda o TAC - Termo de ajuste de Conduta disposto às fls. 765/769.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888177"
                            ],
                            "888178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000705-0 JORGE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Com tais considerações, por restarem preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, em decorrência da natureza alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que, no prazo de 15 dias: a) considere como especial o período de 03/12/1998 a 25/11/2005; b) conceda o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01/12/2009 e DIB em 06/12/2005 (DER).Deverá o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos presentes autos, em 10 (dez) dias a contar do termo final do prazo acima assinado. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.Especifiquem-se provas.P. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 888178"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001452-3 LUIS HENRIQUE HAUBRICH (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002666/2009 FOLHA 120-125 . Isso posto, julgo procedente o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária apta a autorizar a União a exigir Imposto de Renda incidente sobre o valor recebido pelo autor a título de indenização no procedimento expropriatório instaurado pelo Decreto no 626, de 27.06.2008, do Município de Petrópolis. \r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como a ressarcir as custas adiantadas pelo autor - fls. 45. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.06.001233-2 LUIZA CRISTINA PEDROSA REIS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 FOLHA 173-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência por estar sob o pálio da Gratuidade de Justiça (fls. 30). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.06.001375-9 FATIMA SHUMURANI JUSTEN (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para apresentar, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto, bem como para instruir o requerimento, a exemplo do que ocorre no âmbito do pré-atendimento desta Subseção Judiciária, a qual observa o disposto no artigo 4º da Portaria nº 03, de 18 de junho de 2007, da Direção desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.06.000468-5 ANTONIO CARLOS CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002695/2009 FOLHA 163-166 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. . Nessa condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002795-8 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002707/2009 FOLHA 186-198 . \r\n\r\nDiante o exposto, rejeito as preliminares e julgo:\r\n\r\nI) extinto o processo de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nII) parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a revisão do contrato do autor (nº 101888000232-6), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 95-99. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários de advogado.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000949-7 HENRI MARINS COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002698/2009 FOLHA 154-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 331,56. . Diante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal a promover a revisão do contrato do autor (101888000136-2), excluindo a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0705816-3 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, RENATO JOSE LAGUN, GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002675/2009 FOLHA 71-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,88. . Diante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a promover a revisão do contrato dos autores (101888000452-3), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial do devedor principal, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nSem custas para a parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida às fls. 159. Considerando a sucumbência recíproca, honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nEm se tratando os depósitos de parcela incontroversa da dívida, autorizo, desde logo, seu imediato levantamento pela CEF, mediante manifestação específica nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, observado abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes, observado o critério de reajuste ora determinado, e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 99.0553438-5 VALDERES APARECIDA MARTINS ESTEVES BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002673/2009 FOLHA 141-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a revisão do contrato dos autores (nº 316513000148-5), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial do devedor principal, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nc) quitação parcial do saldo devedor, observado o limite de comprometimento de renda do mutuário - Júlio César Loureiro Rodrigues, cujo óbito deverá ser comprovado no curso da execução da sentença pelos habilitandos.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida às fls. 159. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nEm se tratando os depósitos de parcela incontroversa da dívida, autorizo, desde logo, seu imediato levantamento pela CEF, mediante manifestação específica nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes, observado o critério de reajuste ora determinado, e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. Comprovado o óbito, deverá a CEF promover a quitação parcial ora determinada. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à renumeração das folhas dos autos da ação principal a partir das fls. 143.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001954-8 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002665/2009 FOLHA 126-131 . Diante do exposto, julgo:\r\n\r\nI) improcedente o pedido no tocante à abstenção de emissão de carta de arrematação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil vigente; e\r\n\r\nII) extinto o processo sem resolução de mérito, no que se refere aos pedidos de revisão contratual, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 75 (do feito cautelar). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000493-0 JAP FILHO ELETRONICA PERDIGAO ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Nessas condições, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação (art. 327 do CPC).\r\n\r\nDesde logo, manifestem-se as demandantes sobre eventuais provas específicas que pretendam produzir, justificando-as adequadamente a finalidade, sem o que serão de plano indeferidas. \r\n\r\nIntimem-se. Registre-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 98.0701616-9 VALDERES APARECIDA MARTINS BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES, MARIA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA, FLAVIA SAVEDRA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002674/2009 FOLHA 141-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a revisão do contrato dos autores (nº 316513000148-5), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial do devedor principal, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nc) quitação parcial do saldo devedor, observado o limite de comprometimento de renda do mutuário - Júlio César Loureiro Rodrigues, cujo óbito deverá ser comprovado no curso da execução da sentença pelos habilitandos.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida às fls. 159. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nEm se tratando os depósitos de parcela incontroversa da dívida, autorizo, desde logo, seu imediato levantamento pela CEF, mediante manifestação específica nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes, observado o critério de reajuste ora determinado, e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. Comprovado o óbito, deverá a CEF promover a quitação parcial ora determinada. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria à renumeração das folhas dos autos da ação principal a partir das fls. 143.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000823-7 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2009 FOLHA 186-198 . \r\n\r\nDiante o exposto, rejeito as preliminares e julgo:\r\n\r\nI) extinto o processo de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nII) parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a revisão do contrato do autor (nº 101888000232-6), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial autor, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença;\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 95-99. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários de advogado.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001316-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARILZA COSTA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002672/2009 FOLHA 132-140 . Nessas condições, julgo (i) improcedente o pedido vertido na reconvenção (fls. 146-148) manifestamente em conflito com a fundamentação do entendimento precedentemente lançado; e (ii) procedente, em parte, o pedido autoral para determinar à ré a desocupação e o desfazimento integral da construção existente no local indicado na inicial e nas folhas 374-375, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, haja vista que a controvérsia se estende desde 30/02/2002 (fls. 68). \r\n\r\nA ré poderá retirar o material empregado na construção, desde que não ultrapasse o prazo estabelecido para deixar o local. Dito material deverá ser transportado pela Concessionária até lugar a ser indicado pela primeira, fora dos limites das áreas de domínio e não-edificável, num raio, p. ex., de 30 km.\r\n\r\nCaso a ré não o faça, expeça-se mandado de interdição e demolição para, decorrido o prazo acima assinado, realizar o despejo a cargo de dois oficiais de justiça, podendo estes para tanto, se criteriosamente indispensável, requisitar o auxílio de força policial - desde logo autorizada - e em articulação com a Concessionária autora, promover: a retirada de eventuais móveis e outros bens existentes no interior da construção; o transporte para lugar adequado; a demolição e a remoção de tudo; bem como a recomposição às expensas da autora, do espaço físico, recolocando-o em conformidade com as determinações expressas no contrato de concessão pública. \r\n\r\nAo ensejo, considerando o quadro retratado nas fls. 373, expeça-se ofício ao Município de Petrópolis, informando a ocorrência, com vistas à adoção de medidas de amparo social prioritário, particularmente habitacional a seu cargo, destinadas à ré e a quem mais divida o espaço em sua companhia. \r\n\r\nCustas processuais que se compensam (art. 21 do CPC), além de a ré está sob o pálio da Gratuidade de Justiça (fls. 156). \r\n\r\nP.R. Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001500-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CLEONICE APARECIDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002700/2009 FOLHA 178-185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte o pedido autoral para determinar à ré a desocupação e o desfazimento integral da construção existente no local indicado na inicial e nas folhas 180-184, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, haja vista que a controvérsia se estende desde 11/11/2003 (fls. 69). \r\n\r\nA ré poderá retirar o material empregado na construção, desde que não ultrapasse o prazo estabelecido para deixar o local. Dito material deverá ser transportado pela Concessionária até lugar a ser indicado pela primeira, fora dos limites das áreas de domínio e não-edificável, num raio, p. ex., de 30 km.\r\n\r\nCaso a ré não o faça, expeça-se mandado de interdição e demolição para, decorrido o prazo acima assinado, realizar o despejo a cargo de dois oficiais de justiça, podendo estes para tanto, se criteriosa e motivadamente demonstrado ser indispensável, requisitar o auxílio de força policial - desde logo autorizada - e em articulação com a Concessionária autora, promover: a retirada de eventuais móveis e outros bens existentes no interior da construção; o transporte para lugar adequado; a demolição e a remoção de tudo; bem como a recomposição às expensas da autora, do espaço físico, recolocando-o em conformidade com as determinações expressas no contrato de concessão pública. \r\n\r\nAo ensejo, considerando o quadro retratado nas fls. 184, expeça-se ofício ao Município de Petrópolis, informando a ocorrência, com vistas à adoção de medidas de amparo social prioritário, particularmente habitacional a seu cargo, destinadas à ré e a quem mais divida o espaço em sua companhia. \r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios reciprocamente compensados (art. 21 do CPC) além da Gratuidade de Justiça (fls. 109). \r\n\r\nP.R. Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001029-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 551. Defiro. Por se tratar de processo inserido no Programa de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça - Meta 2, intime-se, com urgência, o Município de Petrópolis para dar integral cumprimento à Decisão de fls. 475-477, com a cominação da multa diária, que majoro em R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo do prazo estabelecido nas fls. 475-477. Deverá o mandado ser instruído com cópia do requerimento do Ministério Público Federal de fls. 551.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem, rapidamente, ao Gabinete.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002664/2009 FOLHA 126-131 . Diante do exposto, julgo:\r\n\r\nI) improcedente o pedido no tocante à abstenção de emissão de carta de arrematação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil vigente; e\r\n\r\nII) extinto o processo sem resolução de mérito, no que se refere aos pedidos de revisão contratual, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 75 (do feito cautelar). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001044-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x CARLA LUCIANE DE OLIVEIRA E OUTROS x HEITOR SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002697/2009 FOLHA 167-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 2005.5106001044-3 - Classe no 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargados:--- HEITOR SIQUEIRA, JULIETA MOTTA VALLE, SEVERINA AUGUSTA DOS SANTOS, JOSE LUIS DE OLIVEIRA SOBRINHO, CARLA LUCIANE DE OLIVEIRA, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, DILMARA LOPES SALDANHA, ADEMIR VILLA REAL, ODAIR VILLA REAL, MANOEL VILLA REAL, MAURO VILLA REAL e LUCY MERY VILLA REAL CORREA\r\n\r\nTipo A. Vol. _____. Fls. _____.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos à execução promovida por Heitor Siqueira; Julieta Motta Valle; Severina Augusta dos Santos; Jose Luis de Oliveira Sobrinho, Carla Luciane de Oliveira e Tania Regina de Oliveira (sucessores processuais de Neuza Regina de Oliveira - fls. 256 do apenso); Dilmara Lopes Saldanha (sucessora processual de Nelson Francisco Rangel - fls. 256 dos autos principais); Ademir Villa Real (sucessor processual de Emilia Resara Vila Real - fls. 256 do processo principal); Odair Villa Real, Manoel Villa Real, Mauro Villa Real e Lucy Mery Villa Real Correa (sucessores processuais de Celestina Resara Vila Real) - autos no 98.0701700-9 apensos, alegando que o cálculo de liquidação elaborado pelos embargados apurou valores com base no critério da equivalência salarial, não albergado pela sentença executada, uma vez que essa apenas determinou a aplicação do enunciado no 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o que não assegura a aplicação do mencionado critério no reajustamento das rendas mensais dos benefícios, conforme dispõem o art. 41 da Lei no 8.213/1991, o art. 58 do ADCT e o art. 7o, inciso IV, da Constituição da República. \r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação a fls. 21, em que alegaram que o título executivo determinou expressamente a aplicação do critério da equivalência salarial, e que os cálculos de fls. 261-262 (autos principais) estão em conformidade com aqueles de fls. 52-65 (feito apenso). \r\n\r\nO Setor de Contadoria apresentou o cálculo de fls. 94-199, acerca do qual o INSS manifestou-se a fls. 201 e os embargados quedaram-se silentes.\r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nA sentença de fls. 40-42 dos autos principais, transitada em julgado (fls. 51 do apenso) julgou procedente o pedido dos embargados de maneira que condenou o INSS a restituir as diferenças apuradas em liquidação dos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, in verbis: \"[...] de acordo com os índices de equivalência salarial [...]\" (fls. 42). \r\n\r\nAssim, sendo, há muito já se operou seus efeitos e a autoridade da coisa julgada formal e material, cuja garantia, como ressabido, acha-se expressa no art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República. \r\n\r\nNão é mais cabível o INSS vir já agora rediscutir o mérito da causa.\r\n\r\nNão se pode, in casu, afastar a norma jurídica concreta consubstanciada r. sentença de fls. 40-42, imutável, nas circunstâncias.\r\n\r\nNão destoa deste entendimento o acórdão seguinte, recentemente prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, in litteris:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. \r\n\r\nI. Hipótese em que o recorrente se insurge em face da decisão que deu parcial seguimento ao recurso de apelação, com base no art. 557, § 1º do CPC, para desta forma determinar o prosseguimento da execução, excluindo dos cálculos as parcelas relativas às custas. \r\n\r\nII. Deve ser refutado o argumento de que a aplicação da equivalência salarial não foi determinada na sentença de conhecimento, visto que o titulo executivo fez constar de maneira inequívoca que deveriam ser aplicados ao benefício do embargado os mesmos índices do salário mínimo, ou seja, o critério da equivalência salarial. \r\n\r\nIII. Em nenhum momento o MM. Juiz a quo, na sua fundamentação do título, se referiu à política salarial da época. Destarte, a questão acerca da aplicação ou não do critério de equivalência salarial encontra-se superada, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na fase cognitiva. \r\n\r\nIV. Agravo interno conhecido, mas não provido. (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 407352, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 19.06.2009, p. 188). \r\n\r\nNo entanto, a aplicação do critério da equivalência salarial não afasta a aplicação do Decreto-Lei no 2.351/1987 no período de setembro/1987 a março/1989, o qual instituiu um duplo regime salarial (piso nacional de salários e salário mínimo de referência), de sorte que no citado período é aplicável aos benefícios previdenciários o reajustamento com base no salário mínimo de referência. \r\n\r\nNeste sentido, são os seguintes arestos, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA E PISO NACIONAL DE SALÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.351/87.\r\n\r\n1 - Segundo o entendimento da Terceira Seção desta Corte até março de 1989 deve ser aplicado o salário mínimo de referência e não o piso nacional de salários. Precedentes.\r\n\r\n2 - Recurso provido.\r\n\r\n(6a T. do eg. STJ, REsp no 328064/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 12/11/2001, p. 181)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PRECLUSÃO - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. \r\n\r\nI - Os embargos à execução são tempestivos, eis que opostos dentro do prazo, aplicável à espécie, de 30 dias, em virtude da alteração promovida no art. 130 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.528/97. \r\n\r\nII - O INSS não recorreu da sentença proferida nestes embargos à execução, não havendo como se determinar a retificação da conta por ela adotada, eis que a utilização da equivalência salarial determinada pelo MM. Juízo a quo à fl. 13, e utilizada em ambos os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, inclusive naquele com o qual o INSS concordou expressamente (fl. 44), configura critério de cálculo, e, não, o erro material que possibilitaria a determinação de sua retificação, de ofício. \r\n\r\nIII - O Núcleo de Contadoria deste eg. Tribunal informou que a conta de fls. 32/41 utilizou o salário mínimo de referência, no período de setembro/87 a abril/89, na evolução da renda devida, enquanto que a conta de fls. 15/23 utilizou, no mesmo período, o piso nacional de salários (fl. 121). \r\n\r\nIV - No período de eficácia do Decreto-lei 2.351/87, aplica-se o Salário Mínimo de Referência. Jurisprudência do col. STJ. \r\n\r\nV - Agravo interno provido. (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 259763, Rel. Juíza Federal conv. MÁRCIA HELENA NUNES, DJU de 25.09.2009, p. 192-193). \r\n\r\nPor outro lado, o último mês a ser incluído no cálculo de liquidação deve ser o de março/1989, salvo cessação do benefício precedente a este, porque aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição da República no período de abril/1989 a dezembro/1991 foi aplicado o critério da equivalência em número de salários mínimos na forma do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nNão obstante, tendo em conta que o cálculo dos embargados deixou de aplicar o salário mínimo de referência no período de vigência do Decreto-Lei no 2.351/1987 na apuração das diferenças devidas, tenho que se evidenciou parcial excesso de execução. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga nos moldes seguintes:\r\n\r\na) o Setor de Contadoria procederá ao cálculo das diferenças apuradas no período de agosto/1983 (ou a partir da DIB do benefício) a março/1989 (ou até a data de cessação do benefício, se anterior) entre as rendas mensais devidas com base na aplicação do critério da equivalência salarial (observado o salário mínimo de referência na forma do Decreto-Lei no 2.351/1987) e aquelas efetivamente pagas aos embargados; \r\n\r\nb) sobre as diferenças apuradas em conformidade com o item a acima incidirá atualização monetária e juros moratórios em conformidade com os critérios precedentemente adotados no cálculo de fls. 94-199; \r\n\r\nc) em seguida, cientificadas as partes e não havendo oposição quanto ao cálculo apresentado, expeça-se o requisitório pertinente na forma da Resolução no 55/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos novos cálculos mencionados e da certidão de trânsito. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. Intimem-se quando do retorno dos autos da Contadoria. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 10 de dezembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001290-7 RICARDO SCHIFFLER IOST (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, GERARDO GALLO CANDIDO, ARIADNE T AUGUSTO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da Universidade Católica de Petrópolis)\r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\na) extingo o feito, sem exame do mérito, relativamente à União, na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para determinar a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (na forma do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça), com nossos cumprimentos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 95. \r\n\r\nTransitada em julgado, à SEAPO-DIS-PE para excluir a União do pólo passivo. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001100-5 INDECCON-INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da CONCER)\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 18 da Lei no 7.347/1985). \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001425-1 HELOISA MARQUES DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a parte Ré a pagar a autora o valor total devido ao Sr.Salvador Henrique Gomes de Freitas, referente ao resíduo de 3,17% e de 28,86%.\r\n\r\nSobre os valores da condenação, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se, ainda, ao órgão pagador comunicando ao mesmo o teor da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001588-7 IOLANDA FREITAS LIMA ZAPPALA E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, eis que sob o palio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2003.51.56.001435-0 FABIO SCALI ODDONE (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.002705-8 RUTH LACERDA FRAZAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n24 - 2003.51.56.008137-5 OLGA SEABRA DA CRUZ MAYWORM (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000735-1 OSVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000758-2 VANIA CATARINA WINKELMANN (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000850-1 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000853-7 PAULO JOSE SIXEL (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000879-3 CONCEIÇÃO MARIA ROCHA SCHMIDT (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000893-8 CARLOS ALBERTO CAMPOS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000985-2 NEUZA MAEHIKA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000986-4 TABATA SACCHETTO MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001020-9 NEUSA MARIA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001032-5 NÁDIA MARIA KOCHEM BITTENCOURT (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001047-7 MIGUEL PACHA (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001170-6 MARIA DA CONCEICAO PIRES ARAUJO LIMA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001200-0 MARIA DE LOURDES SIMOES MENESCAL CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001277-2 CELSO GOMES SOARES (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001695-9 ANTONIO JULIO GORGES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 888185"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000720-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Inexiste a possibilidade de prevenção com o feito apontado no termo de fl. 271, vez que os objetos são distintos. Ao SEDIS para livre distribuição.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria acerca do recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para contestação, o qual será posteriormente devolvido.\r\n\r\nIV - O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a manifestação da parte ré (item III).\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA SILVA FELIPE (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.59.005132-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVALDOMIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDecisão de saneamento\r\n\r\nI - O autor pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a declaração de invalidez permanente. À f. 31 é deferida a prova pericial requerida pelo autor. A Ré alega, preliminarmente, prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (f. 35-37). Réu e autor apresentam, respectivamente, quesitos (f.48, 51) O laudo pericial apresentado é impugnado pelo Réu. É concedida antecipação de tutela para conceder aposentadoria por invalidez (f.85) . A Contadoria apresenta cálculos referentes aos atrasados (f. 139-164). É determinada a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre eventual interesse na renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos perante o Juizado Especial (f.165). O autor não é localizado, conforme certidão de f.171. O MPF requer admissão no feito na condição de fiscal da lei e opina pela procedência do pedido formulado pelo autor, qual seja, remessa do presente feito à Vara Federal de Resende (f.178). É declinada a competência para a Vara Federal de Resende, ante a ausência de renúncia expressa quanto ao valor auferido (f.179). Em provas, o autor requer a produção de prova documental e prova oral, com depoimento de testemunhas a serem arroladas, com vista a comprovação das alegações autorais (f.185). O Réu requer o depoimento pessoal do Autor (f.188). É o breve relatório. \r\n\r\nII - As preliminares processuais suscitadas pelo INSS serão apreciadas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIII- Declaro saneado o feito.\r\n\r\nIV - Defiro a produção de prova testemunhal. Intime-se o autor para apresentar o rol de testemunhas e informar se o comparecimento será espontâneo, caso contrário deverá fornecer a devida qualificação da(s) testemunha(s) arrolada(s), inclusive endereço(s), no prazo de 10(dez). \r\n\r\nV - Defiro a produção de prova documental consubstanciada nos documentos já juntados aos autos, bem como superveniente até a data da audiência.\r\n\r\nVI- Defiro o depoimento pessoal do autor. Desde já, designo a audiência de instrução para o dia 10/02/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se vista ao Eg. MPF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA, IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.09.000469-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Em 10 (dez) dias manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste-se o autor, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000196-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia tanto da parte autora (fl. 91) quando do INSS (fl. 242), intimem-se novamente, aquela para manifestação acerca da petição de fls. 72/73, no prazo de 10 (dez) dias, e este, o INSS, para apresentar resposta.\r\n\r\nResende, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) XEROX COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, FERNANDA BERENDT, RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES.) x PROCURADOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n[...] Assim, por todo o exposto, Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, com espeque no art. 8º da Lei 1.533/51 c/c inciso VI do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, à luz do teor das Súmulas n( 512 do Eg. STF e n( 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nUma vez transitada esta em julgado, será apreciado o pedido de levantamento de depósitos formulado a f. 720 (numerário ainda não vinculado a este Juízo, f.756, anota-se), após o que se dê baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO pedido de extinção de execução fiscal em trâmite neste Juízo deverá ser formulado através de petição nos autos próprios, não podendo ser aqui apreciado (f. 756).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO ARNEIRO ZAPPA x ATAYDE PEREIRA MARTINS - DIRETOR DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/AS - INB. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000711-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJULIANO ARNEIRO ZAPPA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nATAYDE PEREIRA MARTINS - DIRETOR DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/AS - INB\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJULIANO ARNEIRO ZAPPA ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido liminar,com o objetivo de se ver incluído no processo de admissão, como engenheiro químico, nas Industrias Nucleares do Brasil S. A., INB, dês que aprovado, para tanto, em concurso público, mas preterido por apresentar apenas uma certidão do Conselho Regional de Química de SP, que atesta sua condição de profissional apto, quando necessário seria a apresentação da Carteira de Identidade expedida pelo mesmo órgão. Posteriormente, a própria carteira foi apresentada, todavia, já em data posterior à apresentação. Tal apresentação foi considerada irregular, gerando a eliminação do impetrante.\r\n\r\nÉ o relato. \r\n\r\nVêm decidindo nossos Tribunais que a Justiça Comum é competente para o processamento e julgamento das ações movidas em face de uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, visando impugnar ato de mera gestão e não de delegação do poder público federal.\r\n\r\nNo caso, a INB ao realizar Processo Seletivo Público para provimento de vagas está, de fato, praticando simples ato de gestão. O vínculo a ser estabelecido pelos seus empregados não é de caráter estatutário e, sim, celetista, conforme se verifica no item 1.6 do Edital - fl. 14 (“O Candidato aprovado poderá prestar (...) e assinarão contrato individual de trabalho com as Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB, o qual se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, inclusive no que diz respeito ao de experiência e a rescisão do contrato de trabalho.”). E mais: para a efetivação da admissão, é indispensável à apresentação da carteira de trabalho e previdência social (item “15.2” do edital - fl. 21).\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, segue adiante o V. Acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Processo: Mandado de Segurança nº 200651010242491 da Décima Quarta Vara Federal do Rio de Janeiro, data do julgamento: 7 de novembro de 2007.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA. CONCURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n-Embora a Petrobrás preencha seus quadros através de concurso público, enquanto sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, o vínculo a ser estabelecido pelos seus empregados com a Petrobrás não é de caráter estatutário e, sim, celetista. Desta forma, qualquer impugnação de atos relativos a concurso por ela efetuado, por se configurar como simples ato de gestão (e não delegação do poder público federal) deve ser levado a efeito perante a Justiça Estadual (art. 1º, § 1º da Lei nº 1.533/51 e no art. 5º, LXIX da Constituição Federal).\r\n\r\n-Recurso provido para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando à remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual.”\r\n\r\nPelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Comarca de Resende, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.09.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIL MANOEL HERMOGENES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000330-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOESIL MANOEL HERMOGENES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Recebo a apelação da parte autora (fls. 123/127) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (CEF) para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x MICHELE CRISTINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,09. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.09.000476-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2 - Cível, com Resolução do Mérito, Repetitiva Padronizada\r\n\r\n(Res. 535, de 18/12/06, CJF, c/c Prov.Conj.03, de 12/02/08, CG/Coord.JEFs)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move a presente ação monitória em face de MICHELE CRISTINA DA SILVA GOMES, para cobrança da importância de R$ 3.209,52 (três mil duzentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao débito oriundo do Contrato de Adesão ao CDC Automático - PF, vinculado à sua conta poupança 0189.013.00351598-3, cujo crédito disponibilizado foi utilizado em 19/02/2003, conforme se depreende do extrato de fl. 12.\r\n\r\nDevidamente citada (fls. 41/42), a ré compareceu em Juízo solicitando a nomeação de defensor dativo em virtude de sua hipossuficiência financeira (fl. 39). Procedeu-se, então, conforme determinação judicial (fl. 43), ao sorteio de um advogado para atuar em sua defesa no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (fl. 45). Aceito o encargo, conforme certificado e comprovado à fl. 46, transcorreu o prazo para apresentação da defesa, conforme certidão de fl. 47.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nAssim, diante da revelia que ora declaro (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 3.209,52 (três mil duzentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos), apurado até 03/11/2005 (fls. 04), devido pela ré MICHELE CRISTINA DA SILVA GOMES, razão pela qual fica convertido o mandado inicial (fls. 41) em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré tanto no reembolso quanto no pagamento da diferença das custas judiciais. Condeno, ainda, nos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do principal.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, certifique-se, e após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), a qual deverá acompanhar o mandado de intimação para prosseguimento na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2002.51.09.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000491-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDecisão de saneamento\r\n\r\nI - A autora requer a declaração de ausência de José Carlos de Souza para fins previdenciários. O 1º réu é citado por edital (f.51). O MPF é intimado (f. 48). O INSS contesta, pugna pela improcedência do pedido (f. 120-121). É nomeado curador especial para o 1º réu (f.142). Em provas, o Curador Especial do 1º réu requer expedição de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral e Departamento de Polícia Federal (f. 154-155). Outrossim, o MPF requer expedição de ofício à 93ª Delegacia de Polícia Civil em Volta Redonda e à empresa Águas Agulhas Negras (f.157). O INSS e a autora não se manifestam pela produção de provas (f. 159 e 162, respectivamente). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Defiro as expedições de ofícios, conforme requeridas pelo Curador Especial do 1º Réu e MPF (f. 154-155; 159-162).\r\n\r\nIV - Deixo consignado que o INSS e a Autora não se manifestaram quanto à produção de provas (f. 159 e 162, respectivamente).\r\n\r\nDê-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888101"
                            ],
                            "888102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0012759-3 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nHomologo a transação extrajudicial entabulada entre a Caixa Econômica Federal e a litisconsorte Maria José de Almeida, e julgo extinto o feito com a resolução do mérito com fulcro no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHomologo a transação judicial entabulada entre a Caixa Econômica Federal e o litisconsorte Nestor Barbosa de Almeida, que concordou em receber a importância constante nos extratos acostados aos autos (f.296-300), e julgo extinto o feito com a resolução do mérito com fulcro no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCada parte arcará com seus próprios honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2001.51.09.000412-9 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBENES DA CRUZ, NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nRejeito o pedido de remoção dos entulhos decorrentes da demolição da construção irregular, para local adequado, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nCondeno o réu Nilton Nascimento dos Santos à não intervir na área de preservação permanente afetada, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, nem mesmo em se tratando de atividade de baixo impacto ambiental, pelos próximos cinco anos. Acaso descumprida a obrigação de não fazer, arcará o réu com multa, adiante fixada, a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nRejeito o pedido de condenação em multa compensatória.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da obrigação de não fazer (item I), arcará o réu com multa diária, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art.461 do CPC, sem prejuízo de outras constrições legais.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por ser o réu beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000308-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: BIANCA BARBOSA MARTINS.) x JOAQUIM SABINO (ADVOGADO: ALBENES DA CRUZ.) x VALTER DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CELINO AZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nJulgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação ao réu Joaquim Sabino, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu Celino Azidoro da Silva a pagar multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno o réu Valter de Almeida a pagar multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nO valor das multas deverá ser revertido ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução. \r\n\r\nDeclaro suspensa a exigibilidade das condenações, nos termos Lei nº 1.060/1950, por serem os réus beneficiários da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 888102"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001583-3 LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista petição de fls. 194, expeça-se alvará referente ao valor retido a título de PSS.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001717-9 VALDECIR CHRISTO DO ROSARIO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista certidão de fls. 128, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000402-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista certidão de fls. 179, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000633-2 LENA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista certidão de fls. 303, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000855-9 INDACYRA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista certidão de fls. 122, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000250-1 BENEDITO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista certidão de fls. 137, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000295-1 ELIAS GUIDO ALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o adicional de insalubridade, anteriormente percebido pelo Autor, com os mesmos parâmetros anteriormente existentes, bem como, a pagar-lhe, a título de atrasados, desde a cessação indevida, o valor de R$ 1.154,70 (mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta centavos), atualizados até 18/11/2009 (fls. 119/121). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. A partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverá prevalecer a sua sistemática. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001047-9 NELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001196-4 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a petição da parte ré, afirmando não ser descontado PSS da parte autora, vez que esta é aposentada, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe, dando regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000019-3 LIA DE SOUZA PINTO COSTA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista certidão de fls. 131, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000189-2 REGINALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000307-4 ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000658-7 CAMILA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x JAILTON BAPTISTA BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Renove-se a carta precatória, solicitando-se que a testemunha responda, igualmente, as perguntas formuladas pela Autora e pelo Juízo, remetendo cópias das mesmas.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000964-7 CLAUDIA LUCIA NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nConcedo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Intime-se a parte ré para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000108-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESPONSABILIDADE (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.). . Intime-se o investigado para que se manifeste sobre o Laudo de Vistoria de fls. 218/220, especialmente quanto a adoção das medidas preconizadas pelo órgão ambiental, conforme requerido na manifestação retro.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884274"
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                            "886312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FREIRE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000051-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e, querendo, se manifestar sobre fls. 76/78. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResende, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA, ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000069-0\r\n\r\nOficie-se a Secretaria da Receita Federal, a fim de que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, o atual endereço da parte autora. \r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do patrono da parte autora, para que cumpra, em igual prazo, o despacho de fls. 66. \r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EEVA HOHENTHAL (ADVOGADO: LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, quanto ao índice de 42,72%; bem como, na forma do artigo 267, VI, do mesmo Diploma Legal, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990 e abril de 1990, já que legítimo seria o BACEN. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x UNIMED LITORAL SUL PAULISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000232-7\r\n\r\nAnte o teor da Certidão retro, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço da segunda ré - UNIMED LITORAL SUL PAULISTA.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000383-6\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FRANCISCO DE CAMPOS (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x MIRO AUTO PEÇAS LTDA-ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000606-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação - em especial - e eventual instrução para o dia 10/03/2010, às 14:00 horas, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas até quinze dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA PORTO FILHO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x MUNICIPIO DE ITATIAIA (ADVOGADO: GERALDO SANTOS COUTO, JULIANA MELO DE SOUZA CARVALHO.) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000611-4\r\n\r\nCite-se a Prefeitura Municipal de Itatiaia, como requerido na inicial.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE FARIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o levantamento do valor constante da conta vinculada de FGTS, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000770-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre proposta de acordo de fls. 14/17. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY SIQUEIRA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000840-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SIMPLICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000849-4\r\n\r\nIndefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, uma vez que as informações trazidas pela Ré informam que a Autora depositou em sua conta cheque sem suficiente provisão de fundos, tendo efetuado saques, até que a referida circunstância fosse descoberta pela instituição financeira, em função de problemas com o fornecimento de energia elétrica, desse modo, a Autora realmente deve á instituição financeira e o procedimento adotado impede que maiores danos ocorram, podendo ser facilmente remediado, se a Autora depositar a diferença do valor, que está colocando a sua conta no negativo. Além disso, nem todas as contas da Autora foram bloqueadas, de modo que o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação inexiste - pode movimentar as contas nas quais é segunda titular.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a Ré para apresentar defesa, querendo.\r\n\r\nResende, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO, RAQUEL BELLO VISCONTI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000925-5\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000928-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE MENDONCA FREIRE (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000929-2\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000930-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES ESTANQUEIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO YUJI FUJINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000941-3\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUMERCINDO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000942-5\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000357-1\r\n\r\nI - Defiro requerimento de fls. 111/112 devolvendo o prazo para interposição de recurso. Intime-se para ciência.\r\n\r\nII- Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000283-2\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante do benefício de aposentadoria por invalidez, em benefício da Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo indeferido, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma que a Autora está total e permanentemente incapacitada, em razão de doença nos olhos, que lhe retira, quase que totalmente a visão em ambos lados (5% de acuidade). Além disso, é falsa a informação de que a doença seria anterior ao reingresso no RGPS, por estar datada de janeiro de 2004 ou antes, como consta da contestação, porque a Autora já estava trabalhando em 2003 e ficou trabalhando no mesmo local, até 2006, conforme comprovam os documentos trazidos pelo próprio Réu, em anexo à contestação. Se assim o é, a Autora já estava trabalhando, quando a doença surgiu e não parou de trabalhar imeditamente, o que comprova ter havido um agravamento, enquanto estava trabalhando, impedindo que realizasse outras funções, posteriormente.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, especialmente, em se levando em consideração que a mesma está tecnicamente CEGA...\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MURILO DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000422-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 81/82, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000439-7\r\n\r\nA fim de suplementar-se a prova documental, oficie-se à Cooperativa Agropecuária de Nossa Senhora do Amparo Ltda., com endereço a fls. 18, com a finalidade de obter cópias dos livros da mesma, onde constem os registros da venda de leite do Sítio Patriarca para aquela, se possível, a partir de 1963, figurando como cooperativados a Autora (MARIA APARECIDA DE LIMA PEREIRA, RG 13007724-1, CPF 103.703.607-70) ou o marido de nome MOACYR GONÇALVES PEREIRA, CPF 232.304.877-53.\r\n\r\nResende, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 . (...) POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DIOGO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000634-5\r\n\r\nProvidencie a Secretaria/Gabinete a juntada aos autos virtuais de cópia integral do processo 2008.51.59.000393-5, referido na exordial. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DALIRIO (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000706-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, determinando a suspensão de processos que tratam de matérias que são objetos de incidente de uniformização de jurisprudência admitidos no C. STJ, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais determinou a suspensão dos processos que se enquadram na situação descrita acima, como é o caso deste.\r\n\r\nAssim sendo, SUSPENDA-SE o presente até ulterior determinação.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000716-7\r\n\r\nProvidencie o INSS a juntada de cópia integral do procedimento administrativo, no prazo de 30 dias. Com a vinda dos documentos, à conclusão, para designação de data para a realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\nResende, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000735-0\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial ortopédica, a fim de se determinar o grau de incapacidade do Autor, na época da morte do genitor (24/09/2009), levando-se em conta que o mesmo alega que o motivo de sua incapacidade teria sido um acidente automobilístico ocorrido em 1996 e que o mesmo se declara “peixeiro”.\r\n\r\nPara tanto, nomeio o Dr. RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM/RJ 52.31895-8, como Perito do Juízo, para realizar o mister, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DAS NEVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FELICIO DE PAULA (ADVOGADO: CRISTIANE LUNA E SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000935-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades CLINICO GERAL e OFTALMOLOGIA eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GERALDO MONTEIRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000938-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. \r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FAQUIR (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000945-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000724-2\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 47, aguarde-se por 30 (trinta) dias, após o que, renove-se a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRIZIA DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000890-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da sentença de fls. 41/45, referente ao processo 2007.5159.000862-0, conforme último andamento do feito, quando de seu extravio, devolvendo-se o prazo de 10 (dez) dias, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria, para o fato de ser o processo em epígrafe, Ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nResende, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001012/2009 . (...)Isto posto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 886312"
                            ],
                            "887165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ALBINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000516-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 10/03/2010, às 14:40 horas, facultando às partes a juntada de documentação superveniente, bem como, o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO LINO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000753-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende, liminarmente, o cancelamento do leilão do imóvel - objeto de financiamento habitacional com dívida -, bem como, seja a Ré condenada a efetivar renegociação da mencionada dívida, além de indenizar o pólo ativo por alegados danos morais.\r\n\r\nA Ré alega que o imóvel já está adjudicado, motivo pelo qual não podem ser os seus termos discutidos. No mérito, afirma que o contrato deveria ter sido cumprido e não o foi por culpa do pólo ativo, bem como, afirma inexistir dano indenizável ou caracterização da responsabilidade.\r\n\r\nPois bem, inicialmente, rejeito a preliminar, já que não se está querendo discutir qualquer cláusula do contrato que se findou, pela adjudicação do imóvel.\r\n\r\nNo mérito a pretensão é totalmente improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque não se pode obrigar ninguém a renegociar - ato de livre vontade -, muito menos, contra acordo realizado livremente pelas partes e que a parte autora, confessadamente, inadimpliu.\r\n\r\nCom efeito, a Ré comprova que o titular do financiamento devia. Em sendo inadimplente, o fato do vencimento antecipado da dívida é reflexo de mero exercício regular de direito do credor, inexistindo qualquer ilegalidade, baseando-se em cláusula contratualmente prevista.\r\n\r\nEspecificamente, no que se refere ao pedido de condenação da Ré a parcelar o dito débito, ele é totalmente improcedente, porque o contratado entre o titular e a Ré já se encerrou.\r\n\r\nSe o contrato não mais existe, não se pode condenar alguém que não é mais contratante a fazer qualquer coisa, o que inclui a especificação de valores cobrados e o parcelamento.\r\n\r\nA jurisprudência assim entende, verbis: \r\n\r\n“Processo REsp 605357 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0199938-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 02.05.2005 p. 170\r\n\r\nEmenta : DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR POR PREÇO INFERIOR AO DA DÍVIDA EXEQÜENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE.\r\n\r\n1. A Lei n. 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento da casa própria vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, faculta ao credor adotar o outro procedimento para execução da dívida, além daquele nela previsto (art. 1º).\r\n\r\n2. Todavia, a opção de procedimento eleita pelo credor não importa modificação das normas de direito material, que são as mesmas em qualquer hipótese.\r\n\r\n3. A disposição normativa do art. 7º da Lei 5.741/71 (segundo a qual, com a adjudicação do imóvel pelo exeqüente, fica \"exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida\") tem natureza de direito material, e não estritamente processual, já que consagra hipótese de extinção da obrigação. Como tal,é norma que se aplica à generalidade dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do procedimento adotado para a sua execução.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo se não bastasse, ainda que o contrato ainda existisse, inexistiria qualquer amparo legal para condicionar a Ré a realizar parcelamento de dívida. E ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão, em virtude de lei, conforme dicção constitucional.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao pleito de indenização por alegados danos morais, o que se observa é que, se há culpa, ela é exclusiva da própria vítima, porque não cumpriu os termos do contrato de financiamento, confessadamente deve. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em cancelamento ou suspensão do leilão do imóvel, já que não há o menor fummus boni juris.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a renegociar o contrato em questão, bem como, de negar a pretendida condenação da mesma a indenizar o pólo ativo nos alegados danos morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PAULA TEIXEIRA BALBINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000754-4\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende, liminarmente, o cancelamento do leilão do imóvel - objeto de financiamento habitacional com dívida -, bem como, seja a Ré condenada a efetivar renegociação da mencionada dívida, além de indenizar o pólo ativo por alegados danos morais.\r\n\r\nA Ré alega que o imóvel já está adjudicado, motivo pelo qual não podem ser os seus termos discutidos. No mérito, afirma que o contrato deveria ter sido cumprido e não o foi por culpa do pólo ativo, bem como, afirma inexistir dano indenizável ou caracterização da responsabilidade.\r\n\r\nPois bem, inicialmente, rejeito a preliminar, já que não se está querendo discutir qualquer cláusula do contrato que se findou, pela adjudicação do imóvel.\r\n\r\nNo mérito a pretensão é totalmente improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque não se pode obrigar ninguém a renegociar - ato de livre vontade -, muito menos, contra acordo realizado livremente pelas partes e que a parte autora, confessadamente, inadimpliu.\r\n\r\nCom efeito, a Ré comprova que o titular do financiamento devia. Em sendo inadimplente, o fato do vencimento antecipado da dívida é reflexo de mero exercício regular de direito do credor, inexistindo qualquer ilegalidade, baseando-se em cláusula contratualmente prevista.\r\n\r\nEspecificamente, no que se refere ao pedido de condenação da Ré a parcelar o dito débito, ele é totalmente improcedente, porque o contratado entre o titular e a Ré já se encerrou.\r\n\r\nSe o contrato não mais existe, não se pode condenar alguém que não é mais contratante a fazer qualquer coisa, o que inclui a especificação de valores cobrados e o parcelamento.\r\n\r\nA jurisprudência assim entende, verbis: \r\n\r\n“Processo REsp 605357 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2003/0199938-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 02.05.2005 p. 170\r\n\r\nEmenta : DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR POR PREÇO INFERIOR AO DA DÍVIDA EXEQÜENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE.\r\n\r\n1. A Lei n. 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento da casa própria vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, faculta ao credor adotar o outro procedimento para execução da dívida, além daquele nela previsto (art. 1º).\r\n\r\n2. Todavia, a opção de procedimento eleita pelo credor não importa modificação das normas de direito material, que são as mesmas em qualquer hipótese.\r\n\r\n3. A disposição normativa do art. 7º da Lei 5.741/71 (segundo a qual, com a adjudicação do imóvel pelo exeqüente, fica \"exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida\") tem natureza de direito material, e não estritamente processual, já que consagra hipótese de extinção da obrigação. Como tal,é norma que se aplica à generalidade dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do procedimento adotado para a sua execução.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo se não bastasse, ainda que o contrato ainda existisse, inexistiria qualquer amparo legal para condicionar a Ré a realizar parcelamento de dívida. E ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão, em virtude de lei, conforme dicção constitucional.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao pleito de indenização por alegados danos morais, o que se observa é que, se há culpa, ela é exclusiva da própria vítima, porque não cumpriu os termos do contrato de financiamento, confessadamente deve. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em cancelamento ou suspensão do leilão do imóvel, já que não há o menor fummus boni juris.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a renegociar o contrato em questão, bem como, de negar a pretendida condenação da mesma a indenizar o pólo ativo nos alegados danos morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉCIO BENEDITO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a renegociar o contrato em questão, bem como, de negar a pretendida condenação da mesma a indenizar o pólo ativo nos alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000947-4\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000950-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde janeiro de 2009 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGPE.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULATINO SOARES ARRUDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000951-6\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nVI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde janeiro de 2009 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGPE.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000952-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA RODRIGUES (ADVOGADO: PLINIO DONISETE DOS SANTOS.) x IRACEMA DE MELO CATALDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000881-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 03/03/2010, às 14:40 horas, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas, em até 15 dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 9.907,95 (nove mil, novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 17/11/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo. A partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverá ser utilizada a sistemática de cálculo nela prevista. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA LEITE TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR MARIA DE PAULA x HELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de pensão pela morte do nominado instituidor. Nada impede que, administrativamente, o INSS também reveja os critérios que nortearam a concessão da pensão para a Segunda Ré, na falta de provocação judicial para tal fim. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CLAUDICEIA ANDRE (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000280-7\r\n\r\nNomeio QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS, OAB/RJ 076631, através do Sistema AGJ, apresentar atuar em favor de Claudiceia André, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, no prazo de 30 dias..\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000344-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, determinando a suspensão de processos que tratam de matérias que são objetos de incidente de uniformização de jurisprudência admitidos no C. STJ, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais determinou a suspensão dos processos que se enquadram na situação descrita acima, como é o caso deste.\r\n\r\nAssim sendo, SUSPENDA-SE o presente até ulterior determinação.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASILIO (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000558-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, determinando a suspensão de processos que tratam de matérias que são objetos de incidente de uniformização de jurisprudência admitidos no C. STJ, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais determinou a suspensão dos processos que se enquadram na situação descrita acima, como é o caso deste.\r\n\r\nAssim sendo, SUSPENDA-SE o presente até ulterior determinação.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000735-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 07/01/2010, às 09:00h, que deverá ser realizada no(a) SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000948-6\r\n\r\nI -O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, o processo administrativo que motivou a concessão da aposentadoria da parte autora. \r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000956-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000957-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MORAIS (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000959-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem as partes distintas\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII -Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os elementos essenciais para elaboração dos cálculos que se fizerem necessários.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000587-7\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 887165"
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                            "887514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000512-0 FLAVIO CORPAS (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . I- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 225, em favor do advogado da parte autora, Dr. Ciro Ferreira dos Santos ( OAB/RJ 110.913).\r\n\r\nII- Após, intime-se o referido advogado, pessoalmente, para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004894-5 ANDERSON RIBEIRO TIAGO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005315-1 ALEXANDRE DE PAULA LIMA (ADVOGADO: FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001602-3 IOLANDA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre petição de fls. 164, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000405-4 GERALDO DE GOUVEA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000957-0 VICENTE PATROCINIO DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acolho o requerido às fls. 93, quanto à aplicação da multa.\r\n\r\nQuanto ao BANCO DO BRASIL, cumpra-se conforme determinado às fls. 91.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001332-8 LUIZ BAPTISTA DE FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nI - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 113/115, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e, na mesma oportunidade, sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001667-1 NORIVAL RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ALEXANDRE BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000416-1 GOTTHARD WALTER MUNTWYLER (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista certidão de fls. 107, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o determinado nos itens I e II do despacho de fls 103/104.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000657-5 GERALDO LAURO DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nI - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença de fls.59/61.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal e, na mesma oportunidade, sobre os cálculos judiciais. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000913-1 ARNALDO DA SILVA MARINS FREIRE (ADVOGADO: ELISANGELA DE FREITAS FERREIRA ROZAS, JERONIMO NUNES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000036-0 ELIANA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado nos termos do dispositivo da r.sentença (fls.38/45) e do r.acórdão de fls.77/79.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000117-0 FELIPE HERNANI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, LUIZA BARBARA VIANA DA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000573-3 EDNA MARIA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000747-0 MARIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001307-9 EDSON DE SOUSA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . I - Uma vez que a CEF não juntou o recolhimento de custas no prazo legal, deixo de receber o recurso uma vez que é DESERTO, nos termos do Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Oficie-se para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000090-9 MARCELO MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 887514"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x VALDELICE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 347/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO VALDELICE DE ALMEIDA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico conseguido durante quase uma década constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do art. 59 do CP, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, a ré poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 50 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica da ré é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo que, na data da consumação do crime (16/12/1997), valia R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 200,00 (duzentos reais) em valores de 16/12/1997.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta da condenada.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre 16/12/1997 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 09/10/2008, passou-se mais de oito anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARINA DALVA PEIXOTO SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 340/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, CONDENO MARINA DALVA PEIXOTO SANTOS pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima por não haver qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59 do CP, desfavorável à ré. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, a ré poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica da ré é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo que, na data da consumação do crime (07/08/2002), valia R$ 200,00 (duzentos reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 133,40 (cento e trinta e três reais e quarenta centavos) em valores de 07/08/2002.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta da condenada.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre 07/08/2002 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 21/08/2008, passou-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 886434"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000400-4 CREMILDA DUTRA CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, NILDO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000400-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DUTRA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ pertinente o ilustre argumento de “cálculos em desfavor do INSS” apresentado pelo patrono da parte autora, tendo em vista o óbito do autor originário em 30/01/2001, o que faz concluir que a diferença mensal apontada somente vigorou até esta data.\r\n\r\nTodavia, este não é o único equívoco encontrado nos cálculos, conforme razões que abaixo exponho:\r\n\r\nI. Ao analisarmos o HISCRE de fls. 149/151 e o campo “renda recebida” dos cálculos de fls. 279/291, verificaremos que os valores utilizados pelo Contador Judicial estão aquém dos valores efetivamente pagos pelo INSS, visto que considerou como RMI concedida valor equivalente a 1 (um) salário mínimo à época da concessão do benefício;\r\n\r\nII. O reajuste previsto no art. 58 da ADCT (equivalência ao número de salários mínimos) deveria ter sido aplicado até 09/12/1991 (fl. 23), sendo que o cálculo considerou tão-somente sua aplicação até 07/1991 (fl. 291).\r\n\r\nDiante destes fatos, determino a remessa dos autos ao INSS para que elabore cálculo, devendo observar as considerações acima e os parâmetros definidos no julgado do Egrégio STJ (fls. 87/88), com o devido abatimento dos valores pagos pela Autarquia, relacionados no HISCRE de fls. 149/151, mantendo-se os critérios utilizados quanto aos demais itens (juros, correção monetária e parcelas prescritas). \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001120-3 NIAZIO TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001120-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NIAZIO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos de fls. 400/402, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC (inclusive com fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado citatório) ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000090-8 ILCA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ADRIANA COSCANO OLIVEIRA (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000090-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ILCA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na certidão de fl. 220, nomeio o Dr. THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS, OAB/RJ nº 152.988, como Curador Especial da Ré revel citada por edital (Adriana Coscano Oliveira), com base no art. 9º, II, CPC. \r\n\r\nAguarde a resposta quanto aceitação da designação realizada no sistema AJG. Em sendo aceita a designação, abra-se o prazo de 15 (quinze dias) para apresentar reposta, contados da aceitação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006332-3 MARIA STELA DINIZ FONTES (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006332-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA STELA DINIZ FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 112/120 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002477-6 JAIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002143-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, os cálculos já foram elaborados pela Secretaria.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC (inclusive com fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado citatório) ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002582-0 DOLI JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002582-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOLI JUDITH DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 82/94 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000036-0 OSWALDO GARCIA VELLOSO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, pronuncio a prescrição da pretensão e julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Isento-o, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033550-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA CARVALHO MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033550-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARINA CARVALHO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 56, que impossibilitou a execução da medida determinada à fl. 55, revogo o segredo justiça decretado.\r\n\r\nA certidão de fl. 56 acusa número de CPF diverso para a executada. Sendo tal informação vital para a concretização da medida determinada à fl. 55, intime-se a exequente para que, em 10 (dez) dias, informe o CPF correto da executada (MARINA CARVALHO MACHADO).\r\n\r\nCom a vinda da informação e não havendo notícia de pagamento, proceda a Secretaria a medida já determinada à fl. 55. Do contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000255-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na certidão de fl. 160, nomeio o Dr. THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS, OAB/RJ nº 152.988, como Curador Especial da Ré revel citada por edital (Claudia de Souza Carvalho), com base no art. 9º, II, CPC. \r\n\r\nAguarde a resposta quanto aceitação da designação realizada no sistema AJG. Em sendo aceita a designação, abra-se o prazo de 15 (quinze dias) para apresentar embargos à ação monitória, contados da aceitação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001904-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001904-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao SERASA, AMPLA, CEDAE e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA, CPF 570.687.717-34, carteira de identidade nº 046807194.\r\n\r\nQuanto à juntada de cálculos com o acréscimo de 10%, esclareça a CEF o novo valor de dívida apontado (fl. 73), tendo em vista que quando da propositura da ação foi informado débito no valor de R$ 32.853,73, em 27/06/2008, sendo que agora foi apresentado o valor de R$ 18.438,53.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000489-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a CEF, em 10 (dez) dias, acerca da manifestação da parte ré quanto à obrigatoriedade de fiador nas renegociações dos contratos FIES. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000182-0 MARINETE PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 474/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolve-se julgar parcialmente procedente o pedido a fim de, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n. condenar o réu a se abster de realizar qualquer desconto no benefício de pensão por morte de ex-combatente da autora a título de consignação débito com INSS;\r\n\r\n. condenar o réu a devolver a quantia descontada do benefício de pensão por morte de ex-combatente da autora pelo mesmo título desde dezembro de 2008. Esse valor será corrigido monetariamente desde a data de desconto de cada parcela e, também, acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO conteúdo desta Sentença mostra a juridicidade da pretensão da autora. Além disso, por se tratar de verba de natureza alimentar, a demora na solução final do processo acarretará prejuízo de impossível reparação. Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela definitiva e determino que o INSS interrompa, imediatamente, o desconto do valor de 30% incidente sobre a pensão da Autora a título de consignação débito com INSS. \r\n\r\nEm conseqüência, condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência parcial da autora.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em virtude do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004495-0 DENISON VARGAS MORAES (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x STELA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, VICTOR CALDAS WILLIAM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 74/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões:\r\n\r\nJulgo improcedentes, na forma do art. 269, I, do CPC, os pedidos principais de adjudicação compulsória, de formulação de contrato de financiamento entre a 1ª ré e o autor e de declaração de nulidade do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária do imóvel localizado Avenida Presidente Kennedy nº 333, bloco 03, apto. nº 207, Centro, São Gonçalo - RJ, celebrado entre a CEF e STELA FERREIRA NEVES.\r\n\r\nJulgo parcialmente procedente, na forma do art. 269, I, do CPC, o pedido de indenização por dano material para condenar a CEF a pagar o valor de R$ 14.012,58 (catorze mil, doze reais cinqüenta e oito centavos), monetariamente corrigido, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido de compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigido e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 02/01/2007 (fl. 33), isso é, da data do evento danoso, consoante o enunciado nº 54 do STJ.\r\n\r\nCondeno o autor e a CEF a ratearem as custas judiciais e deixo de arbitrar honorários advocatícios entre si, ante sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC. \r\n\r\nEntretanto, condeno o autor a pagar honorários advocatícios à segunda ré - Stela Ferreira Neves -, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 886435"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000699-2 JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000699-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO CARDOSO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da decisão (fl. 145/152), intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer à qual foi condenado (restabelecimento do auxílio-doença), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolve-se rejeitar o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005917-4 EVARISTO MARQUES LUZ (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005917-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO MARQUES LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos documentos juntados pelo Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 149/150. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001144-7 ELSON FERNANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001144-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELSON FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001793-0 HILARINO GOMES TOLEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001793-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HILARINO GOMES TOLEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004302-6 MANOEL JOAO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004302-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000701-4 ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000701-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ESPOLIO DE SIDEMAR DUTRA CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos elencados na petição inicial, além dos acréscimos de correção monetária e juros. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nEntretanto os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 136/140, apresentaram um montante de R$ 2.689,98 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Instada a se manifestar sobre os cálculos, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 15.04.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando os cálculos apresentados, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002293-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 112/123. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002381-0 BALBINA PALMEIRA CAMPA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002381-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BALBINA PALMEIRA CAMPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemeto os autos à CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 18/21, o valor referente à correção do saldo da conta poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Desde já, ressalto que a para apuração do saldo em conta no mês de jan/89 e abril 1990, deverá o contador judicial utilizar-se do extrato de fl. 18/21 respectivamente, retroagindo-se até o mês em que se deseja realizar o cálculo (jan/89 e abril 1990), com a subtração dos índices oficiais aplicados nos respectivos meses. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos juntados pela CEF às fls. 100/111. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OSWALDO LUIZ BALIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002533-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: OSWALDO LUIZ BALIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s).\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000496-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto ao RENAJUD, por meio eletrônico, acerca da existência de veículo em nome do(s) Réu(s).\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005319-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005319-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DOUGLAS DOS SANTOS MORAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002529-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DOUGLAS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse ao andamento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x MERCIDES MATILDE FREIRE (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000673-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: MERCIDES MATILDE FREIRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a embargada acerca dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 224/247, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000624-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo, por ora, a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo (fl. 136), devendo manter-se o bloqueio efetivado na conta-corrente do réu.\r\n\r\nApesar das medidas já tomadas pelo Juízo para dirimir dúvidas acerca das alegações apresentadas pelo réu, não considero suficientemente esclarecidos os fatos, o que torna imprescindível a adoção de medidas que aprofunde as questões, o que também servirá de alicerce para a formação do convencimento deste magistrado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino que:\r\n\r\nI. a parte ré apresente, em 20 (vinte) dias, laudo emitido pelo médico que o acompanha no tratamento, devendo constar: a) da necessidade específica da cirurgia; b) o tempo previsto para a sua realização, visto que o réu encontra-se em tratamento; c) o gasto total previsto para o procedimento (inclua-se neste quesito os gastos com a cirurgia e os medicamentos necessários para o pós-operatório, se houver); d) se o sistema público de saúde (SUS) oferece o tratamento e cirurgia a que se submeterá o réu.\r\n\r\nII. no mesmo prazo acima assinalado, junte a parte ré a última declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, a fim de que o juízo possa analisar a alegada insuficiência de recursos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 886995"
                            ],
                            "887440": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0051030-9 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0051030-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fl. 235, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005162-0 ADEMIL SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, a fim de acrescer o percentual de 5% (cinco por cento), pelo ano que excedeu o mínimo exigido, nos termos do art. 8º, §1º, II, da EC nº 20/1998, e a pagar as prestações vencidas até o triênio que antecedeu a propositura da ação, em 23/07/2007, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até 29/06/2009, quando passará a ser atualizada com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a nova redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária prevista no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001146-0 MAXIMIANO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001146-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAXIMIANO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017234-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 232: Defiro a dilação de prazo requerido pela parte autora por 30 (trinta) dias para apresentar planilha com a evolução salarial do mutuário desde a contratação (janeiro de 1996 a setembro de 2009), de forma a dar cumprimento integral ao despacho de fls. 228.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001161-7 AMILTON RODRIGUES SIMAS (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001161-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AMILTON RODRIGUES SIMAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002255-0 NEI CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JUREMA DA SILVA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002255-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEI CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemeto os autos à CEF a fim de apurar o valor referente à correção do saldo da conta fundiária do autor, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000498-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao SERASA, AMPLA e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios de Niterói e São Gonçalo, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 07.221.364/0001-40, LEO DE ABREU GUIMARAES, CPF 863.754.407-00 e de NELSON MIRANDA AMORIM JUNIOR, CPF 086.908.757-60, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000558-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao SERASA, AMPLA e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios de Niterói e São Gonçalo, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de JVA GONÇALENSE INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ 00.378.480/0001-29, VAGNER AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, CPF 026.612.207-80 e de DEBORA SIQUEIRA SOUZA DA SILVA, CPF 032.306.477-93, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000054-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, dê prosseguimento ao feito. Do contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000460-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANTONIO REGO GADELHA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x FABIO MONTALVÃO SOARES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento a fim de fazer constar do último parágrafo da sentença de fls. 63 em substituição ao texto ali presente: “Deixo de condenar o 2.º réu em custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro.” \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOÃO PAULO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000869-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, dê prosseguimento ao feito. Do contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000873-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON RIBEIRO RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000873-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, dê prosseguimento ao feito. Do contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887440"
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                            "887536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000992-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000012-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2008.51.17.000992-8, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Monitória, acima identificada, e constando nos autos que os réus FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E JAQUELINE PINHO DA SILVA encontram-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA (01.691.782/0001-15), na pessoa de seu representante legal, e JAQUELINE PINHO DA SILVA (CPF nº 720.414.637-91), para tomar conhecimento da Ação Monitória em epígrafe, referente ao débito oriundo do Contrato de Abertura de Limite de Crédito - GIROCAIXA INSTANTÂNEO nº 19.0224.003.0077283-47, para pagar o débito abaixo, atualizado, ou oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Ficando ciente o réu que, cumprindo a obrigação, ficará isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios e que, caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 231, II e 1102c, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 282 do Superior Tribunal de Justiça. O presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (CPC, arts. 232, II e 232, § 2º). \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEu,........MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,........, ALESSANDRA D'ELIA, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi.\r\n\r\nValor : R$ 49.651,52, em 15/08/2007.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 887536"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001789-9 JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO LEÃO (ADVOGADO: MAISE CARDOSO BASTOS, HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31/35: Mantenho a decisão de fl. 27 por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que a patologia referida nos documentos ora juntados é diversa daquelas referidas na inicial e, portanto, em relação a ela, não há qualquer demonstração nos autos de que a Autarquia negou o benefício.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002730-3 SONIA CRISTINA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA, LIDIA CREMONEZ LIMA.) x LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; bem como cópia legível do CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002473-9 MARLY MACEDO NUNES (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que seja atestada a existência de lide e, conseqüentemente, caracterizado o interesse de agir, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado com base no mesmo fundamento exposto na inicial, ou seja, em razão de sua invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002714-5 JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CORTES NASCIMENTO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração do titular do documento de fl. 11 de que reside naquele endereço, sob pena de extinção; bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos documento que comprove a recusa da União a reconhecer o direito perseguido nestes autos, sob pena de extinção (art. 267, VI do CPC, parte final); e esclarecer a afirmação de que o “autor é destinatário de pensão espécie 23, e como filha solteira de Ex-combatente, a recebe de forma clara e pacifica...” (fl. 04). \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o pedido formulado em sede de antecipação de tutela não foi reiterado no rol de pedidos relativos ao julgamento do mérito da demanda, no prazo acima assinado, sob pena de extinção, deverá a parte autora, querendo, promover a emenda da inicial especificando o pedido pertinente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para instrução da contrafé.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002800-9 SYLVIO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa. \r\n\r\nNão obstante os documentos juntados às fls. 87/104, deverá a parte autora trazer aos autos, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002835-6 MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, promovendo a inclusão no pólo passivo e citação de RIZETE RODRIGUES SEIXAS, beneficiária da pensão por morte, tendo em vista o interesse da mesma na lide. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001567-2 LUCI DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a execução do contrato de financiamento n° 301948037891-3.\r\n\r\nOutrossim, DETERMINO à parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato, bem como de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins).\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. CITE-SE, devendo a parte ré, caso entenda cabível, apresentar com a contestação proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002655-4 NILSEIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WANDER VIANNA DE CARVALHO NETO.) x UNIAO FEDERAL x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO. . (...) Assim, mantenho a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela de fls. 51/52, pelos fundamentos que se referem à ausência de verossimilhança do direito alegado. Citem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000254-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE (ADVOGADO: SILVIA MUNIZ DA SILVA, SYLVIO PEREIRA DA SILVA.). . Fl. 75 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a ré constituiu novo patrono, promova a Secretaria a exclusão do nome do defensor dativo dos assentamentos do presente feito e, através do sistema AJG, requisite-se o pagamento de seus honorários que fixo em 2/3 do valor mínimo previsto na Resolução 558/2007, para Ações Diversas.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para o dia 16/12/2009, às 14:15 h.\r\n\r\nPublique-se em caráter de urgência e intime-se pessoalmente o defensor dativo destituído.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 888041"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031662-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA VETOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...)Tendo em vista que a presente execução já havia sido submetida a sentença (fls. 16), torno sem efeito o julgado de fls. 56, porque fruto de inequívoco erro material. \r\n\r\nO exequente interpôs recurso de apelação em face do referido decisum (fls. 18/19), inclusive já recebido em seus regulares efeitos (fls. 18). \r\n\r\nTodavia, considerando o longo tempo decorrido desde então (aproximadamente 16 anos) e, ainda, que, à época, era o INSS quem figurava no polo passivo da execução fiscal - em lugar da União (Fazenda Nacional) -, por ser a entidade que representava os interesses do FGTS, DÊ-SE VISTA à Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ratifica os termos do mencionado recurso ou se desiste do seu prosseguimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003582-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FREE LANCE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 44/46.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004179-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUELI ANDRADE CARNEIRO x WRC MARMORARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SUELI ANDRADE CARNEIRO (CPF 053.869.317-76) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 30-34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 37 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004391-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x AUGUSTO ROMAO GUIMARAES JUNIOR E OUTROS x PETROBEL COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora eletrônica e DEFIRO a citação dos executados Augusto Romão Guimarães Junior e Lucia Maria Guimarães por edital e, via oficial de justiça, no endereço fornecido no item “a” de fls. 73, da executada Fátima Guimarães.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004829-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BEST HOUSE PRODUÇÕES PROMOÇOES E COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 43.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000176-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA CRISTINA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, esclarecer o pedido de fls. 65/67, tendo em vista que o débito veiculado na inscrição em Dívida Ativa nº 70.4.04.016936-40, que passou a ser a única que embasa a presente execução fiscal após a decisão de fls. 54/55, encontra-se, conforme registra o documento de fls. 68, submetida a parcelamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000503-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COM/ DE ALIMENTOS SP LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISAO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - WELINGTON DOMINGOS MARINS (CPF 082.869.057-09) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 26-29 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 30 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001519-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NITPREST - NITEROI PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOUBERT SERANTES TEIXEIRA (CPF 826.009.377-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 65-67 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 75 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002213-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RAF CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FERNANDA DE ARAÚJO PAIXAO (CPF 640.373.637-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 115-118 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 117 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003375-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x DISTRIBUIDORA DE RACOES DOM MARCELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE RANGEL STILBEN.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto:\r\n\r\nDETERMINO, de ofício, a exclusão dos executados Sebastião Carlos Muruci e Cândida Maria Ferraz Muruci do polo passivo do feito e, por consequência, INDEFIRO os pedidos da Fazenda Nacional com relação a eles.\r\n\r\nDEFIRO a citação por edital do executado Cláudio José de Paula.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTÔNIO JOSÉ DE PAULA, inscrito no CPF com o número 306.236.347-91, até a importância de R$ 715.619,55 (setecentos e quinze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado a fls. 118.\r\n\r\nImplementada a medida, e caso não seja alcançada a integralidade do débito, DEFIRO o pedido da exequente para que seja averbado no prontuário do veículo descrito no documento de fls. 117 a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nPara tanto, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) para que inclua a cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 117, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a exequente da presente decisão e para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003629-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x HYT PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ERNANI JOSÉ MALDONADO (CPF 355.176.627-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 94-98 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 112 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006520-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SANTOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LAERT DOS SANTOS (CPF 099.071.577-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 50-51 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 52 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002822-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FERA ACESSORIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fls. 82 e requereu a este juízo, com base no art. 526 do Código de Processo Civil, a reforma do mencionado decisum.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 880832"
                            ],
                            "880871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030258-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x INCORPORADORA FERREIRA PINTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALBERTO FERREIRA PINTO, inscrito no CPF com o número 040.035.607-44, até a importância de R$ 21.824,05 (vinte e um mil, oi tocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 116).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 88.0031938-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JUREIR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JUREIR DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 377.752.787-49, até a importância de R$ 56,37 (cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 64).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001234-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ARY DE LANI CONSTRUCOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ARY DE LANI CONSTRUÇÕES, inscrito no CNPJ com o número 00.675.045/0001-66, até a importância de R$ 74.918,76 (setenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 112/116).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001242-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RITA LUIZA CORMACK DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZA CORMACK DOS SANTOS, inscrita no CPF com o número 070.802.997-30, até a importância de R$ 19.477,09 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003588-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos) e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da executada. \r\n\r\nApós, expeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 60 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000292-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x LANCHONETE E RESTAURANTE FEIJÃO CARREGADO LTDA (ADVOGADO: SERGIO COSTA DA SILVA.). . Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do alegado a fls. 75.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001206-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CABELO E CORPO PERFUMARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 42 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001269-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x TOP LOCK COM/ DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO(...) Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 93.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002683-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.002683-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 61/65).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MAPLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 27.623.214/0001-70, até a importância de R$ 101.628,14 (cento e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 66).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003969-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA REGINA CEIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para obtenção da cópia da última declaração do imposto de renda do executado porventura existente, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004278-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ESPOLIO DE NIDIO DE CARVALHO QUINTAO (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Defiro o requerimento de vista dos autos, conforme requerido em fls. 22. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Forneça a inventariante o número dos autos do processo de inventário do executado, tendo em vista que a informação está ilegível em fls. 25.\r\n\r\nIII - À Distribuição para alterar o pólo passivo para Espólio de NÍDIO DE CARVALHO QUINTÃO.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o Espólio na pessoa do inventariante, observado o endereço indicado a fl. 23.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, oficie-se ao Juízo onde tramitam os autos do inventário, solicitando reserva de crédito.\r\n\r\nVI - Intime-se o inventariante para ciência da efetivação da reserva de crédito, para os fins do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nVII - Após, suspenda-se a execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para extinção do débito.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006289-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Renumere as páginas do processo à partir da fls. 18.\r\n\r\n2- Intime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada a fls.20/28.\r\n\r\n3-Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006325-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SULEX IGOR LEVET LANUS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.). . Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do alegado a fls. 44-45.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 880871"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047702009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000477-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PHENICIA DISTRIBUIDORA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004627-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBSON CARDOSO (CPF: 925.284.577-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730000070200328, inscrição(ões) nº 7060301199649, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO - MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 31/08/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.102,21, em 08/12/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002053-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x EXPRESSO TANGUA LTDA (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047852009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000478-5/2009, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EXPRESSO TANGUA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002053-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(s), JOSÉ GASPAR DE P. NOGUEIRA (IFP: 074.022.721-4), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302282489749, inscrição(ões) nº 7029702482460, natureza IRPJ - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA - MULTAS, e, para tomar(em) conhecimento da decisão de levantamento da penhora, em virtude de determinação de fls 76. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 31/08/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001490-3 MERCADINHO VARGAS E OLIVEIRA LTDA - ME (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100047902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000479-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MERCADINHO VARGAS E OLIVEIRA LTDA - ME CONTRA FAZENDA NACIONAL, PROCESSO Nº 2006.51.17.001490-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCARDINHO VARGAS E OLIVEIRA LTDA - ME (CPF/NPJ 28.131.274/0001-39), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 31/08/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.162,52, em 03/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 886314"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002254-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DJALMA LOURENÇO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DJALMA LOURENÇO DA COSTA FILHO, inscrito no CPF com o número 781.907.387-04, até a importância de R$ 18.036,27 (dezoito mil e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 56).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002906-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IRACEMA DE SOUZA FRANÇA x HIDRACHAO INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de IRACEMA DE SOUZA FRANCA, inscrita no CPF com o número 359.009.207-63, até a importância de R$ 13.062,42 (treze mil e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 74).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004714-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PADARIA SANTA CATARINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PADARIA SANTA CATARINA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.677.289/0001-01, até a importância de R$ 4.038,88 (quatro mil e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 68v).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005117-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x V. G. INTALAÇÕES E REFORMAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de V.G. INSTALAÇÕES E REFORMAS LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 86.877.836/0001-31, até a importância de R$ 30.330,87 (trinta mil, trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 106).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005193-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JOEL PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOEL PINHEIRO, inscrito no CPF com o número 458.097.557-04, até a importância de R$ 14.829,64 (quatorze mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.006179-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x UM MAIS UM LANCHES LTDA ME (ADVOGADO: DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.006179-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nUM MAIS UM LANCHES LTDA ME\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela exeqüente de penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária titularizado pelo executado José Luciano Teixeira Coutinho, adquirente fiduciário, sobre o automóvel Renault/Master Bus 16 DCI, Placa LPF 5575 (fl.86), reiterando que a penhora deverá recair sobre tais direitos (art. 11, VIII, Lei 6.830/80), e não sobre o veículo em si, que não integra o patrimônio do executado. \r\n\r\nNo cumprimento do mandado de penhora decorrente desta decisão, deverá o oficial de justiça intimar o executado não só da realização da penhora (e, portanto, da abertura do prazo para oposição de embargos), mas também de que, quitado o financiamento referente ao mencionado veículo, deverá comunicar imediatamente este Juízo, bem como de que a posterior alienação do mesmo sem prévia autorização deste Juízo configurar-se-á como fraude de execução, sendo ineficaz perante terceiros e podendo ensejar persecução criminal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006254-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.735.806/0001-51, e JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, inscrito no CPF com o número 107.541.997-20, até a importância de R$ 194.368,16 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 96).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001876-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MIRAK ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 28.251.247/0002-80, até a importância de R$ 49.269,81 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001877-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MIRAK ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MIRAK ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 28.251.247/0002-80, até a importância de R$ 14.753,98 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002261-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x WILSON DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WILSON DOS SANTOS CABRAL, inscrito no CPF com o número 203.916.507-00, até a importância de R$ 2.853,39 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado até 08/12/2008 (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003294-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x HELOMAR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de HELOMAR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 29.375.854/0001-34, até a importância de R$ 1.436,59 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 80v).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SETCRAM ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SETCRAM ELETRICIDADE LTDA, inscrito no CNPJ com o número 02.076.695/0001-10, até a importância de R$ 98.069,48 (noventa e oito mil e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 53/55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005109-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA VIEGAS. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005109-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA VIEGAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 40/43).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nNo caso dos autos, até se chegou a implementar a indisponibilidade de dois veículos de titularidade do executado (fls. 34/38). Cuidam de bens fabricados em 1987 (monza) e 1990 (saveiro), possuindo, possivelmente, baixa liquidez. Além do mais, como já mencionado, o dinheiro precede o automóvel na ordem legal de constrição. Diante desse quadro, em nome do princípio da efetividade da execução, impõe-se o deferimento do bloqueio de verbas contidas em contas de titularidade do demandado. Ademais, por óbvio, em respeito ao princípio da menor onerosidade, o sucesso na constrição do dinheiro importará no posterior levantamento da indisponibilidade dos veículos. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ LUIZ DE SOUZA VIEGAS, inscrito no CPF com o número 918.722.787-87, até a importância de R$ 29.322,08 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 44).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887677"
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Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002489-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003657-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROSANA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESCISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de penhora de cotas sociais referente à empresa SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 01724675/0001-46, pertencente à sócia Rosana Francisca dos Santos, ora executada. \r\n\r\nVerifico que legalmente não existe óbice para a penhora de cotas sociais pertencentes a executado, sendo até mesmo permitido pelo art. 11, inciso VIII da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 655, inciso VI, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06. Qualquer restrição contratual a respeito deverá ser resolvida no âmbito da própria sociedade, sendo certo que quando de possível alienação deverá ser observada a ordem de preferência para a sociedade e os demais sócios, nos termos do que dispõe os artigos 1.117, 1.118 e 1.119 do CPC. Nesse sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual \"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei\".\r\n\r\nII - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados em levando em consideração os princípios societários. Destarte, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve-se facultar à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.\r\n\r\nSTJ, RESP 221625, Processo: 199900590570/SP, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ DATA:07/05/2001 PÁGINA:138)\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido da exeqüente, devendo a penhora recair sobre as cotas sociais da empresa SLOT CAR AUTO CENTER E RECUPERADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 01724675/0001-46 e pertencente à executada Rosana Francisca dos Santos, portadora do CPF nº 937.657.467-20. \r\n\r\nOficie-se à Junta Comercial do Rio de Janeiro, para que proceda o correspondente registro de penhora. \r\n\r\nLavre a Secretaria termo de penhora nos autos, após o que deverá o executado ser intimado para os fins do art. 16 da LEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000424-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANTIAGO VICENTE DELGADO HERNANDEZ (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SANTIAGO VICENTE DELGADO HERNANDEZ, inscrito no CPF com o número 072.448.948-72, até a importância de R$ 17.281,63 (dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 91).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000895-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EDILCE DE LIMA ALMEIDA x SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EDILCE DE LIMA ALMEIDA, inscrita no CPF com o número 906.447.517-20, até a importância de R$ 26.550,68 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e oito reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75/78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001874-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHRISTIANE DE OLIVEIRA WHITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CHRISTIANE DE OLIVEIRA WHITE, inscrita no CPF com o número 014.486.438-05, até a importância de R$ 29.757,54 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 38).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000743-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ALESSANDRA ALVES D ALMEIDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALESSANDRA ALVES D ALMEIDA, inscrita no CPF com o número 006.627.237-83, até a importância de R$ 97.593,19 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e desenove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 29).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003905-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x GASITA COM/ DE GAS E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA.). . DECISÃO: (...) Mantenho a decisão agravada pelos próprios argumentos nela expostos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004616-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSE ALBERTO MARTINS SOARES x MAKU MUSKILA EMPREENDIMENTOS COM/ IND/ E SERVICAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002493-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x EPCRET POLIMEROS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002880-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004964-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x DELMA IND/ COM/ E ACES PARA LIMPEZA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de Delma Indústria e Comércio e Aces para limpeza LTDA, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040300357564; 7040401713501; 7069905532924; 7060604262886; 7060700690974.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7040300357564 (fls. 106/107), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7040300357564, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005054-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x TREVELYN TRANSP. LOC. EQUIP. VEICULOS SERV. PORTUÁRIOS LTDA. . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 887708"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nA advogada da parte autora informa que renunciou ao mandato. \r\n\r\nNo entanto, a renúncia só produz efeitos processuais depois da ciência inequívoca das partes, comprovada nos autos pelo advogado renunciante (art. 45 do CPC). \r\n\r\nAssim,, providencie a patrona a juntada do mencionado comprovante, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVANIDES GOMES DE ABREU (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAI DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAUTOS NÚMERO\r\n\r\n2008.51.17.002733-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópia de seu ato de reintegração, ou outro documento em que conste a data da reintegração, nos termos do art. 23, §1º da Lei 10.667/2003; bem como demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao período em que recebeu os valores atrasados.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARAUJO DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - CARLOS ARAÚJO DA CONCEIÇÃO:\r\n\r\nADMISSÃO: 23/10/1968;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:\r\n\r\nOPÇÃO: 23/10/1968;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - ADEMIR DE OLIVEIRA BLAZ:\r\n\r\nADMISSÃO: 20/10/1965;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 25/8/1980;\r\n\r\nOPÇÃO: 11/12/1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n3 - PAULO FERREIRA DOS SANTOS:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/2/1968;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:\r\n\r\nOPÇÃO: 12/2/1968;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - SILVIO DA SILVA VITALINO:\r\n\r\nADMISSÃO: 3/11/1970;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 2/12/1985;\r\n\r\nOPÇÃO: 3/11/1970;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n5 - MARIA CAVALCANTE DE LIMA: ;\r\n\r\nADMISSÃO: 1/11/1966;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 12/7/1985;\r\n\r\nOPÇÃO: 23/1/1966;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, em 30 dias, tragam aos autos, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nDeverão, ainda, no mesmo prazo, os autores CARLOS ARAÚJO DA CONCEIÇAO e PAULO FERREIRA DOS SANTOS, esclarecerem, através de documento probante, as datas em que terminaram seus contratos de trabalho iniciados, respectivamente, em 23/10/1968 e 1/2/1968.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO SOARES DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS NÚMERO\r\n\r\n2009.51.17.000622-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, com o objetivo de determinar que a ré se abstenha de vender o imóvel por ela arrematado, até o fim da presente demanda, sob a alegação de não ter havido a devida notificação do ato.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO NYHETTA RESIDENCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAUTOS NÚMERO\r\n\r\n2009.51.17.000947-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos ao SEDIS-SG, para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial Federal virtual.\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove o autor, em dez dias, os deslocamentos realizados desde setembro de 2005 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA RANGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ISIDORO MACHADO SAMPAIO x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o nome do inventariante que trará, no mesmo prazo, o termo de inventariança.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.005401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF seja compelida a pagar-lhe as duas parcelas do benefício seguro-desemprego, que teriam sido pagas a terceiro em uma das agências da ré no Paraná.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos não há como deferir, em sede de cognição precária, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.67.005681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 58, 62, que noticia o óbito do autor, Defiro a habilitação requerida às fls. 58/62, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, converta-se em depósito judicial o valor constante da ordem de pagamento de fls. 55/56, em seguida, expeçam-se o competente alvará em favor dos habilitados no valor de 50% para cada autores.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.67.006469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 35/38: Indefiro o requerido pelo INSS.\r\n\r\nTendo em vista a omissão pela parte autora na comprovação do pagamento da condenação em honorários advocatícios pela Turma Recursal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) às fls. 22/23, oficie-se ao Procurador da Fazenda Nacional, fazendo constar todos os dados disponíveis do autor, para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, após proceda-se a baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 299: indefiro o requerido pelo autor. \r\n\r\nTendo em vista os cálculos vindos aos autos pelo INSS (fls. 300/308) e a impugnação pela parte autora de fls. 276/294, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, para que sejam apurados em conformidade com o dispositivo da sentença de fl. 256. \r\n\r\nCom retorno dos autos, dê-se vista as partes para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV). \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias de suas CTPS e de eventuais laudos técnicos que comprovem o exercício de atividade especial, se for o caso, esclarecendo as divergências existentes entre os dados constantes no CNIS (fl. 89) e nos documentos presentes no processo administrativo para a concessão de seu benefício, quanto à data de admissão na empresa NAVITEC SERVIÇOS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nIntime-se também a parte ré, para que comprove o cumprimento do art. 69, § 2o da Lei 8.212/91.\r\n\r\nEm seguida, havendo juntada de novas provas, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.67.007366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUZIA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 55: tendo em vista o tempo transcorrido “in albis”, entendo não cumprido o despacho de fl. 53, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ANDRADE COUTINHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora de fl. 113 e 124, não merece prosperar, haja vista o cumprimento da sentença (fls. 76/79) pela Autarquia-ré de fls. 95/105 e HISCRE de fls. 125/126.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias, após, retorne-se o processo à baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 44: Indefiro o requerido pelo advogado da parte autora, haja vista a regularidade na publicação (fl. 42), tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 45, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA CANELLA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, requeira a citação e a inclusão no polo passivo de ADEMILTON DE OLIVEIRA, litisconsorte necessário, qualificando-o, sob pena de extinção, na forma do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOZA DUARTE (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ajuizou ação que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, autos de nº 2008.087.017184-1, distribuída em 07/10/2008 (fl. 36), pleiteando a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário e deste para aposentadoria por invalidez (fl. 02), faz-se necessária a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um ) ano, nos termos do art. 265, IV, “a” e § 5º, do CPC, a fim de que o Juízo Estadual decida acerca da natureza acidentária ou não do benefício por incapacidade pleiteado, diante da incompetência absoluta do Juízo Federal para apreciar demandas que versem sobre benefícios acidentários (artigo 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Contadoria (SECON) para atualizar os cálculos de fls. 74/75, aplicando-se os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nEm seguida, deverá o Contador Judicial, com base nos valores encontrados, limitar ao teto de 60 salários (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para somar com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado (Enunciados nºs 46 a 48 e 65).\r\n\r\nApós, excedido o montante limite para expedição de RPV, intime-se a parte autora para fazer a respectiva opção. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.67.006611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MENCARI LEAL (ADVOGADO: WILSON ALBERTO PESTANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da liminar em mandado de segurança (fls. 122/124), cumpra-se a decisão de fls. 103/105, oficiando-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias, cumpra a Sentença de fls. 60/65, em consonância com o disposto na Decisão de fls. 96/97, da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.67.005256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer a percepção das parcelas de seguro-desemprego que entende ter direito, cujo requerimento fora indeferido motivado na ausência de comprovação de vínculo empregatício.\r\n\r\nObserva-se, na fl. 22, contrato de trabalho, no qual figura como empregadora a empresa AUTO POSTO SG LTDA, com início em 1/12/2008 e término em 8/5/2009, período sobre o qual o autor requereu o benefício, tendo sua pretensão, no âmbito administrativo, negada sob a alegação de falta de comprovação de vínculo empregatício (fl. 9).\r\n\r\nNota-se, ainda, em sua comunicação de dispensa e requerimento de recurso (fl. 10), datas de admissão e dispensa do emprego coincidentes com as constantes no contrato de trabalho de fl. 22, período trabalhado na mesma empresa.\r\n\r\nEntendo, assim, presente a comprovação de vínculo empregatício.\r\n\r\nHavendo evidências de que, no caso concreto, a situação da autora se amolda às disposições do art. 2º da Lei 8.900/1994, o que a torna pretendente legítima ao seguro-desemprego, fazendo jus a 3 (três) parcelas de referido benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, determinando a intimação do Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro para que, no prazo de quinze dias, tome todas as providências para a liberação do seguro-desemprego, nos termos do art. 2º, § 2º, I da Lei 8.900/1994.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União em substituição ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo se manifestar, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de sessenta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.67.005294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FELIX DE AMORIM FILHO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), incluído por atraso no pagamento de prestação de contrato de mútuo para aquisição de imóvel, vencida em 15/8/2009 e paga em 4/9/2009 (fl. 47).\r\n\r\nObserva-se que a comunicação de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), solicitada pela CEF e fundada no atraso do pagamento da prestação já mencionada, se deu em 12/9/2009 (fl. 49) quando já havia sido paga a parcela cuja demora no adimplemento deu ensejo à sua inscrição nos referidos cadastros.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de cinco dias, retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), cuja inclusão teve como fato gerador o atraso no pagamento da obrigação com vencimento em 15/8/2009 e que foi paga em 4/9/2009, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETH MARIA GOMES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nTraga a autora, no prazo de dez dias, um demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) expedido em seu nome, na condição de pensionista de RANULPHO XAVIER ALVES.\r\n\r\nCumprida a exigência de emendar acima, cite-se o INSS, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nO réu deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.67.005360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MATHIAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nInexistente o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cite-se a CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.67.005364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende, em sede de cognição precária, o desbloqueio de seu cartão para o saque de aposentadoria da CERJ (AMPLA).\r\n\r\nPresente o perigo de dano de difícil reparação que se consubstancia no prejuízo à subsistência do autor, entendo necessária a concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida determinando a intimação da CEF para que, no prazo de cinco dias, desbloqueie o cartão da parte autora com o qual recebe seus proventos viabilizando, incontinenti, o recebimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 que já incidirá no sexto dia.\r\n\r\nNo prazo acima, deverá a ré juntar aos autos comprovante do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.67.005396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA FONSECA DA COSTA (ADVOGADO: JUREMA POCHETTINI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nReservo-me à apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a CEF, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nDeverá a CEF trazer, no prazo de resposta todos os documentos referentes a abertura da conta número 2304-5 (agência 2809-6), em especial cópias de documentos pessoais do correntista e de cartão de autógrafos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 50,00, que já incidirá no trigésimo primeiro dia.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA CONCEIÇÃO COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO DUARTE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUBER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMANCIO DE SOUZA LEÃO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE MORAES ALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMITO OLIMPIO GODOI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDILEIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ANDRADE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE MATTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MENDONCA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ALVES MATHEUS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALBERTO SOARES BRANDÃO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOARES DE MEDEIROS MARTINS (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA, MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA, LEONARDO ESCODINO ALBERONI, EDISON VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 11 de fevereiro de 2010 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ, como também as testemunhas arroladas na fl. 105.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA NASCIMENTO VELOSO (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.67.005325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHRISTINA REIS MILLER E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação do auxílio-reclusão com requerimento de antecipação de tutela, em razão da prisão de José Paulo Miller da Silva.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que seu pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que a cessação da última contribuição deu-se em 08/1991, havendo perda da qualidade de segurado antes da reclusão (fl. 37).\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPC).\r\n\r\nPara a concessão do benefício de auxílio-reclusão, necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\nrecolhimento do segurado de baixa renda à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 13, da EC 20/98, c/c art. 80, caput, da Lei 8213/91);\r\n\r\ndependência econômica em relação ao segurado (art. 16, da Lei 8213/91);\r\n\r\nmanutenção da qualidade de segurado no momento da prisão (art. 15 c/c art. 80, da Lei 8213/91).\r\n\r\nOs documentos de fls. 42/43 demonstram que a última contribuição deu-se em 08/1991 e que o recolhimento à prisão ocorreu em 16/03/1999 (fl. 31). Verifica-se então a ausência da qualidade de segurado no momento da prisão.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.67.005435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DE SOUZA (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, cópia legível de sua carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.67.005589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉLIO DE OLIVEIRA CASSILHA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005589-0\r\n\r\nROGÉLIO DE OLIVEIRA CASSILHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/12/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.67.005595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005595-6\r\n\r\nMARIA INES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 39, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/01/2010, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.67.005604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005604-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARIA IRACI VEIGA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/12/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.67.005614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ANTUNES DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.67.005656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005656-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nIRIO DOS SANTOS PINTO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/12/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.67.005720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOURA LOPES (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS, ANDRE LUIZ GAZINEU RAFARE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005720-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDENISE MOURA LOPES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/01/2010, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.67.005724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005724-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nWALDECYR DE MORAES TEIXEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/01/2010, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 887535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006899-2 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE QUEIROZ (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/01/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente a advogada da autora de que a comunicação com sua cliente, acerca da audiência acima designada, correrá por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolar testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887775"
                            ]
                        }
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0023138-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA x AVIARIO CACULINHA LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000933-2/2009\r\n\r\n*02979103100093322009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 90.0023138-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO CACULINHA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 01690, processo administrativo no. 840, valor da dívida R$ 5.618,61 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), atualizado até 29/08/1990, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TERESA ALVES DE MAGALHAES COSTA - CPF n.768.639.727-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/12/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0755591-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HOBBY COMERCIO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000912-0/2009\r\n\r\n*02979103100091202009*\r\n\r\nA DOUTORA FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0755591-6 Processo Apensado: 2000.51.10.000456-6, 2000.51.10.000459-1, 99.0755619-0, 2000.51.10.001087-6, 2000.51.10.001088-8, 2000.51.10.000482-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: HOBBY COMERCIO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069704022481, 7069704022309, 7069900896774, 7069900896421, 7079900214344, 7029900375422, 7029900375503, processo administrativo nº(os) 107352260539760, 107352260519734, 107352003789911, 107352003729934, 107352003719971, 107352003739905, 107352003779958, valor total da dívida R$ 22.128,76 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais, setenta e seis centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar as executadas VERA LÚCIA HOPPE DE OLIVEIRA - CPF nº 646.628.377-15 e DINAH DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF n° 129.353.877-91, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-AS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e das CITANDAS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.007643-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALDO DUARTE PEREIRA JUNIOR x MARLEN IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000916-9/2009\r\n\r\n*02979103100091692009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007643-4 Processo Dependente: 2002.51.10.008380-3, 200251100083803, 200251100094175, 200451100089607 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARLEN IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201149980, 7040201955803, 7040202707285, 7040402059643 , processo administrativo nº(os) 10735203236200235, 10735205015200200, 10735206684200291, 10735205974200489, , valor total da dívida R$ 112.419,86 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais, oitenta e seis centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALDO DUARTE PEREIA JUNIOR - CPF nº 314.932.387-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000570-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALTAMIRO DA SILVA ROCHA E OUTRO x ELETRO COLLOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000928-1/2009\r\n\r\n*02979103100092812009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.000570-5, 200351100005717, 200351100012310 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ELETRO COLLOR LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060202293337, 7060202293418, 7020200830506, processo administrativo nº(os) 10735209318200293, 10735209320200262, 10735209319200238, valor total da dívida R$ 24.801,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ERENITA DE ABREU ROCHA- CPF nº 367.326.727-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009453-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FONSECA BERNARDES/BERNARDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000917-3/2009\r\n\r\n*02979103100091732009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.009453-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FONSECA BERNARDES/BERNARDES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040203015697, , processo administrativo nº(os) 10735207755200272, valor da dívida R$ 4.008,80 (quatro mil, oito reais, oitenta centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FONSECA BERNARDES E BERNARDES LTDA - CPF nº 35.900.794/0001-24, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009312-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ARMANDO SILVA DE SOUZA E OUTRO x LYNUI DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000921-0/2009\r\n\r\n*02979103100092102009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009312-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LYNUI DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040401946107; 7060403456225, , processo administrativo nº(os) 10735204088200438; 10735204089200482, valor total da dívida R$ 18.946,18 (dezoito mil, novecentos e quarenta e seis reais, dezoito), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ARMANDO SILVA DE SOUZA- CPF nº 056.892.227-12 e RAIMUNDO FIDELIS - CPF n° 741.846.447-91, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000746-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x C S PROD NATURAIS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000931-3/2009\r\n\r\n*02979103100093132009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000746-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: C S PROD NATURAIS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.013-RDAA FL.147 (23/07/2004-1615,34), processo administrativo no. L.013-RDAA FL.147, valor da dívida R$ 1.615,34 (um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 23/07/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLODOVE SILVA - CPF n. 072.634.737-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/12/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000746-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x C S PROD NATURAIS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000932-8/2009\r\n\r\n*02979103100093282009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000746-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: C S PROD NATURAIS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.013-RDAA FL.147 (23/07/2004-1615,34), processo administrativo no. L.013-RDAA FL.147, valor da dívida R$ 1.615,34 (um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 23/07/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SUELI DA PAIXAO CRUZ E SILVA - CPF n. 072.634.737-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/12/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000240-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JORGE DE OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000915-4/2009\r\n\r\n*02979103100091542009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000240-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010300852954, 7010401915277, 7010500905296, , processo administrativo nº(os) 10735 600276/2003-11; 10735 600466/2005-91; 10735 602130/2004-82, valor total da dívida R$ 14.932,14 (quatorze mil, novecentos e trinta e dois reais, quatorze centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE DE OLIVEIRA - CPF nº 220.919.557-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000813-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ELITI RIO EMPREITEIRA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000922-4/2009\r\n\r\n*02979103100092242009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.000813-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ELITI RIO EMPREITEIRA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601564742; 7060602166820; 7060604318938; 7060604319071, processos administrativos nº(os) 10735200795200617; 10735503860200663; 10735503861200616; 10735503862200652, valor total da dívida R$ 7.283,79 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais, setenta e nove centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ELITI EMPREITEIRA LTDA - CNPJ nº 05.095.031/0001-97, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000831-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x NOVA GRADUAL INSTALAÇOES LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000918-8/2009\r\n\r\n*02979103100091882009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.000831-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NOVA GRADUAL INSTALAÇOES LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020602175383; 7060605502139; 7060605502210, , processo administrativo nº(os) 10735000441200674, valor total da dívida R$ 37.496,21 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais, vinte e um centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MOACYR SOBRAL DE OLIVEIRA - CPF nº 696.968.707-44, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003970-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000930-9/2009\r\n\r\n*02979103100093092009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003970-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO CARLOS GOMES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703531501, , processo administrativo nº(os) 10735603575200722, valor da dívida R$ 8.662,82 (oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais, oitenta e dois centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTÕNIO CARLOS GOMES- CPF nº 853.634.487-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004071-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x JOSE ESPINDOLA MOREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000913-5/2009\r\n\r\n*02979103100091352009*\r\n\r\nA DOUTORA FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004071-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSE ESPINDOLA MOREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107033350-87, , processo administrativo nº(os) 10735601610/2007-79, valor da dívida R$ 14.755,08 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais, oito centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSÉ ESPINDOLA MOREIRA - CPF nº 104.461.357-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004320-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x PATRICIA DE ALMEIDA GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000923-9/2009\r\n\r\n*02979103100092392009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004320-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PATRICIA DE ALMEIDA GOMES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703191905, , processo administrativo nº(os) 10735600179200743, valor da dívida R$ 31.556,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais, cinco centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PATRÍCIA DE ALMEIDA GOMES - CPF nº 011.359.477-16, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004332-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARCIO LUIS RODUIGUES DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000929-6/2009\r\n\r\n*02979103100092962009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004332-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARCIO LUIS RODUIGUES DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703591326, , processo administrativo nº(os) 10735604172200709, valor da dívida R$ 17.543,23 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e três reais, vinte e três centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MÁRCIO LUIS RODRIGUES DE SOUZA - CPF nº 048.204.317-22, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.004860-6 FAZENDA NACIONAL x JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000914-0/2009\r\n\r\n*02979103100091402009*\r\n\r\nA DOUTORA FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004860-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703266506, , processo administrativo nº(os) 10735600925200707, valor da dívida R$ 14.205,26 (quatorze mil, duzentos e cinco reais, vinte e seis centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA - CPF nº 048.429.507-14, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005103-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x BRANDAO LEITE E CIA LTDA-ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000919-2/2009\r\n\r\n*02979103100091922009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005103-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BRANDAO LEITE E CIA LTDA-ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601560240; 7060604312816, , processo administrativo nº(os) 10735503609200607; 10735503610200623, valor total da dívida R$ 12.079,96 (doze mil, setenta e nove reais e noventa e seis centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDILSON LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA - CPF nº 078.155.727-58, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.005977-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROGÉRIO LOBÃO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000934-7/2009\r\n\r\n*02979103100093472009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005977-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de REU: ROGÉRIO LOBÃO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 68522003; 64282004; 132692005; 2006006588; 2007006749, processo administrativo no. 132692005; 2006006588; 2007006749; 64282004; 68522003, valor da dívida R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos), atualizado até 19/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROGÉRIO LOBÃO DA SILVA - CPF n. 301.196.347-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/12/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006745-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GUARACI FREIRE DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000935-1/2009\r\n\r\n*02979103100093512009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006745-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de REU: GUARACI FREIRE DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 96622003; 89152004; 185362005; 2006009194; 2007009488, processo administrativo no. 185362005; 2006009194; 2007009488; 89152004; 96622003, valor da dívida R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos), atualizado até 20/07/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GUARACI FREIRE DA SILVA - CPF n. 908.956.907-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 09/12/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003950-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x RS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000925-8/2009\r\n\r\n*02979103100092582009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003950-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601541106 (18/08/2008-4713,12); 7060800152168 (18/08/2008-11329,56); 7020800057140 (18/08/2008-59065,40), processos administrativos nº(os) 10735002016200539; 10735502097200653, valor total da dívida R$ 80.805,80 (oitenta mil, oitocentos e cinco reais, oitenta centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ nº 01.945.257/0001-89, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004252-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x MB6 MOVEIS E DECORACOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000927-7/2009\r\n\r\n*02979103100092772009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.004252-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REU: MB6 MOVEIS E DECORACOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200800775, processos administrativos nº(os) NFGC505267993, valor da dívida R$ 25.359,84 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 25/09/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MB6 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - CNPJ nº 31.335.862/0001-07, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005580-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x JOSE NILDO DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000924-3/2009\r\n\r\n*02979103100092432009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.005580-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de REU: JOSE NILDO DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 1437305, , processo administrativo nº(os) 02022002860200144, valor da dívida R$ 2.673,76 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais, setenta e seis centavos), atualizado até 29/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSÉ NILDO DE SOUZA - CPF nº 093.903.527-89, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000774-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x AZAMBUJA S BAR LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000920-5/2009\r\n\r\n*02979103100092052009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2009.51.10.000774-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AZAMBUJA S BAR LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060000668623 (15/12/2008-1673,64); 7060000668542 (15/12/2008-631,34); 7060000668461 (15/12/2008-195,22); 7069900934374 (15/12/2008-1604,25); 7069900934293 (15/12/2008-1448,28); 7069707258532 (15/12/2008-340,02); 7069707258451 (15/12/2008-615,94); 7040800105874 (15/12/2008-10034,06); 7040202704189 (15/12/2008-649,18), processos administrativos nº(os) 107352009619995; 107352009629958; 107352010730012; 107352010740077; 107352010750030; 10735201874200815; 10735206646200238; 107352428379781; 107352428389743, valor total da dívida R$ 17.859,34 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, trinta e quatro centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AZAMBUJA S BAR LTDA ME - CNPJ nº 29.425.972/0001-00, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000890-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MARILEIA NUNES AFFONSO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000926-2/2009\r\n\r\n*02979103100092622009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2009.51.10.000890-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARILEIA NUNES AFFONSO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010600298812 (15/12/2008-11056,22), , processo administrativo nº(os) 10735601909200561, valor da dívida R$ 11.676,84 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais, oitenta e quatro centavos), atualizado até 30/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARILEIA NUNES AFFONSO - CPF nº 094.121.947-06, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/11/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 887153"
                            ],
                            "887477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002959-1 CENTRO EDUCACIONAL FREITAS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . DESPACHO\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista ao Embargante, por 05 (cinco) dias, para que comprove nos autos o recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu faturamento mensal.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001585-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CASA DE SAUDE E MAT SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). . Acerca dos documentos juntados às fls.52/68, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão obstante, regularize o subscritor da peça de fl. 49 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do CPC, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005794-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANISOL S/A PAINEIS ISOLANTES (ADVOGADO: MAURO CARDOSO CHAGAS.). . Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte aos autos seu instrumento procuratório, bem como cópia dos atos constitutivos da empresa, indicando a clausula que confere poderes ao outorgante da procuração, sob pena de desentranhamento da peça de fl. 45. Na oportunidade, indique representante da empresa para aceitar o encargo de depositário do imóvel penhorado, já que o indicado pelo Departamento Jurídico da Empresa(fl. 41), residE no estado de São Paulo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007674-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CELSO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA BEZERRA DE MELLO SILLERO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x PAULO CESAR DE FARIA x SANDRA CRISTINA PEREIRA ALVES x LUIZ CARLOS DA CUNHA SANTOS x PLASTQUIMICA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ERIKA BEZERRA DE MELLO SILLERO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Fl. 123: Assiste razão à executada, uma vez que por erro material deixou-se de dar publicidade ao ato judicial em comento, cerceando dessa forma o direito do contraditório e o da ampla defesa constitucionalmente garantidos. Publique-se o despacho da fl. 110.\r\n\r\n“Fls. - Tendo em vista a recusa pela Exeqüente dos bens oferecidos para a garantia do Juízo pela executada, defiro o requerimento de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nAssim, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, nos termos em que requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos ou sendo inócuas as diligências, abra-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008764-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROZELI RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO ARYDES GOMES.) x MARCIO ELIAS FERREIRA DE AZEREDO x ROSECLEA RODRIGUES DA COSTA x MERCEARIA MAR DE ROSAS LTDA ME (ADVOGADO: ANDREA ARYDES GOMES.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl. 51 a representação processual, juntando aos autos cópia do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias. Na oportunidade, manifeste-se sobre o inadimplemento alegado pela Fazenda Nacional à fl. 62vº.\r\n\r\nNão havendo resposta no prazo determinado, intime-se a mesma por mandado.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da resposta, assim como sobre o requerido à fl. 59, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003972-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SUPER PRESSURE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.521,25 (mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), depositados no Banco Unibanco.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001373-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ORGANIZACAO SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Habilitação da viúva do de cujus Vera Lúcia Nunes dos Santos, CPF nº 684.193.417-20, conforme disposto no art. 1060, inciso I, do CPC. À SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando a Drª Suzana Nunes de Oliveira Santos, OAB/RJ nº 123.620 como Defensora da requerente.\r\n\r\nIntime-se a substituta processual para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do requerido pela Fazenda Nacional às fls. 60/61.\r\n\r\nApós, vista à exeqüente, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004154-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PLASMAR IND E COM DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ DA SILVA VIEIRA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional em ambos os efeitos legais.\r\n\r\nÀ(ao) Apelada(o), para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contra-razões, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.001667-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MIRIENE PEREIRA TRANSPORTES ME (ADVOGADO: ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA.). . Fl. 69 - Indefiro.\r\n\r\nO parcelamento da dívida não é causa de cancelamento da penhora. O gravame somente pode ser retirado com o pagamento integral.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão determinada à fl. 61.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.007169-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x AMICO ASSISTENCIA MEDICA A IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Fls. 114. Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003569-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.003569-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro o requerido à fl. 510/511.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Detran-RJ nos termos em que foi requerido pela parte autora.\r\n\r\n2 - À Secretaria para que faça a reunião das execuções fiscais em face da ré e as apense à cautelar fiscal.\r\n\r\n3 - Considerando que a parte autora já informou que não tem mais provas a produzir (fls. 350/351), intimem-se parte ré para que se manifeste acerca do despacho de fl. 505.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n12 - 2009.51.60.002020-5 ANGELO DE FARIA SEPULVEDA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA, CLAUDIO HENRIQUES.) x FAZENDA NACIONAL. . Com base no art. 394 do CPC, determino a suspensão dos autos principais, assim como de seu apenso, até que se resolva o incidente suscitado.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a manifestar-se sobre o alegado pelo autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007351-7 LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.10.007351-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a existência de equívoco por parte da Secretaria deste Juízo quando lavrou a certidão de fl. 104, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1 - Verifico que os autos foram disponibilizados para a Embargada em 06/02/2009 (fl.96). Contudo, o processo só foi entregue no dia 09/02/2009, conforme Guia de Remessa n° 2009.000263 de fls. 128/129. Desta forma, é imperioso concluir que o termo inicial da contagem do prazo é o dia 10/02/2009.\r\n\r\n2 - Nos termos do que preceitua o art. 188, do C.P.C, a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. Sendo assim, a parte Embargada teve até o dia 11/03/2009 para apresentar o seu apelo.\r\n\r\n3 - Verifico que o recurso de apelação foi protocolado neste Juízo no dia 11/03/2009, último dia do prazo (fls.97/103). Sendo assim, é forçoso concluir que o recurso apresentado pela Embargada é tempestivo.\r\n\r\nDesta feita, torno sem efeito o despacho de fl.119, para receber o recurso de apelação nos seus efeitos legais.\r\n\r\nÀ(ao) Apelada(o), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contra-razões, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n14 - 2007.51.10.008380-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA, MARTA PINTO DA ROCHA, MILAS DE UZEDA DEKER RACHID, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Fls. 116/118: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) Embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos de fls. 104/115.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006490-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x AUTO PEÇAS MINHA DEUSA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO PASSOS DE SOUZA VIVAS, EDUARDO DA SILVA GOMES.). . Tendo em vista que a publicação da Decisão fls. 149-150 ocorreu indevidamente em nome da Dra. Verônica Pery de Oliveira, republique-se a Decisão abaixo em nome do Dr. Eduardo da Silva Gomes:\r\n\r\n(...)DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do executado MARCOS ANTONIO OLIVEIRA CRESPO, CPF nº 744.122.057-20 , até o limite de R$ 29.021,34 (vinte e nove mil, vinte e um reais e trinta e quatro centavos), conforme fl.140, atualizado até 24/08/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 141-147.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 887477"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.022809-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2003\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY FONSECA FERREIRA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva receber devolução de valor pago para enviar correspondência e indenização por dano moral.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO autor demonstra que a primeira carta enviada ao Sr. ANTONIO FERNANDES, em Minas Gerais, foi devolvida sem que fosse especificado o motivo (fls. 08), e que, por conta disso, foi obrigado a remeter nova missiva, com o mesmo endereço de entrega, com aviso de recebimento, sendo que esta foi igualmente devolvida, desta vez especificando o motivo pelo qual esta não foi entregue (“não consta o nº indicado” fls. 09).\r\n\r\n]No entanto, tal fato (a não indicação do motivo da entrega) por si só não caracteriza falha na prestação do serviço, pois a ré tentou entregar a primeira carta, que não foi efetivamente entregue (e tampouco a segunda) por não existir o número indicado pelo autor. O que fez com que as cartas fossem devolvidas não foi a falha no serviço, mas a inexistência do número informado pelo remetente.\r\n\r\nAssim, o autor não comprova falha do serviço e a inicial não narra situação apta a ensejar condenação ao pagamento de dano moral, diante da ausência de ilícito. \r\n\r\nEm fls.57, a ré afirma que o autor ajuizou 38 ações contra ECT. Embora não esteja comprovada tal afirmação, o fato é que o presente caso é evidente aventura judiciária embalada no benefício da gratuidade. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE OLIVEIRA SANTOS x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99), reservando-se a apreciação de pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DA SOLEDADE (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.60.003743-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERNANDES MAIA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.002205-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAEL SEVERINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002333-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.002368-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LUCIA DIAS SAMPAIO MENDES E FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEPIRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.002585-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.002742-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.002976-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIRES DA COSTA (ADVOGADO: TITO MINEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.002996-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003016-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MACIEIRA NAVAS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003281-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003312-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA KRONEMBERGER DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: CESAR CALDEIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003344-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a parte autora não possui os requisitos da Lei nº 10.060/50.\r\n\r\n2. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA (ADVOGADO: RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA, MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003345-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003389-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMRS PEREIRA (ADVOGADO: NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003430-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA MEIRELLES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003464-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003488-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA FELICIO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBIRATO DE JESUS GOUDART (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MESQUITA NUNES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR JANUARIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003602-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE DUTRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.007072-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO, MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000015-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000018-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000033-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000034-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSA DAMASCENO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000038-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS MARIANO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000070-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA GRAÇA FILHO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000072-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000100-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANDRADE DA CRUZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000204-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000355-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PASSOS BRANDAO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x DETRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nConsiderando-se que o DPRF não possui personalidade jurídica própria, que integra a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, à SEDSJ para substituí-lo, no pólo passivo, pela UNIÃO FEDERAL, oportunidade na qual deverá ser excluído o DETRAN da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AFFONSO GOMES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n48 - 2009.51.60.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE JESUS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.60.001658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON ALVARES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n50 - 2009.51.60.001855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ELZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51 - 2009.51.60.001898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.60.002218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002218-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n53 - 2009.51.60.002222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CONSTANCIO MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002222-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n54 - 2009.51.60.002223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002223-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n55 - 2009.51.60.002658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR ANTONIO FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: MARILENE BARREIROS VENUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.002658-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga à Seção de Distribuição a petição inicial para ser (re)escaneada, eis que, compulsando os autos virtuais, a referida peça não foi localizada.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\n56 - 2009.51.60.003260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMIR MARCILIO DE MELLO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.60.003283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.60.003279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.003279-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.51.027627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA BEZERRA MOTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.027627-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR JOSÉ LISBOA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.000272-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n61 - 2008.51.60.000758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000758-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n62 - 2008.51.60.001282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso em tela, a sentença de fl. 85 é clara no sentido de que, de “todos os índices postulados relativamente aos denominados 'expurgos inflacionários', apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão)”. Daí, a sentença embargada não apresentar a omissão apontada, ao condenar a ré apenas à revisão da conta poupança pelo índice de 42,72%.\r\n\r\nAnte o exposto, inexistindo a omissão apontada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.001708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE CALIXTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.60.001708-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 887759"
                            ],
                            "887760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.019685-8 JOAO JACQUES DE PAULA (ADVOGADO: ALMIR LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003535/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012443-8 ANTONIO SABINO DE PONTE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003537/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013251-8 JORGE LUIZ DA TRINDADE (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS, MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003536/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004721-2 CATIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x ROSA MARIA MOHR PIRES (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA, ADERVAL MORAES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência da autora à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008163-8 GLORIA DA SILVA MARIANO REP/ P/ ROSICLEA PACHECO SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008163-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2005\r\n\r\nAUTOR: GLORIA DA SILVA MARIANO REP/ P/ ROSICLEA PACHECO SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte do servidor JOÃO DA SILVA MARIANO, com pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo, em 03/02/2005, acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente.\r\n\r\nA pensão dos servidores públicos federais civis está regulada no art. 215 da Lei nº 8.112/90, a seguir:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42”\r\n\r\nJá os beneficiários da pensão por morte estão elencados no art. 217 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPortanto, para que um irmão de um servidor civil falecido faça jus à pensão por morte, deve comprovar, cumulativamente, os requisitos de invalidez e dependência econômica.\r\n\r\nIrrefutável a condição de invalidez da parte autora, comprovada nos autos, em especial pelo termo de curatela de fls. 10 e atestado de fls. 72, relatando que a mesma sofre de esquizofrenia paranóide.\r\n\r\nNo entanto, no que se refere à dependência econômica, esta não resta demonstrada. \r\n\r\nEm seu depoimento pessoal na audiência realizada em 05/11/2009, a autora afirmou: “que indagada de que forma recebia ajuda financeira de seu irmão, respondeu: que ele inteirava o valor necessário para compra de medicamentos da autora” (fls. 95). Ou seja, havia uma ajuda de seu falecido irmão, mas nada que configurasse dependência econômica. Some-se a isso o fato de a mesma perceber dos cofres públicos aposentadoria por invalidez e pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno transcrever a manifestação do Parquet federal de fls. 100/101:\r\n\r\n“Contudo, a suposta dependência econômica com o irmão não restou evidenciada nos autos. Embora alegue que João da Silva Mariano custeava suas despesas mensais, o que se infere, em verdade, é que o de cujus apenas auxiliava em seus gastos mensais, rateando as despesas do lar, já que residia junto com a autora, e esta dispende gastos com a compra de medicamentos necessários ao tratamento dos problemas de saúde.\r\n\r\nOcorre que, conforme declarado pela autora, ela aufere mensalmente da previdência social um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, mais a quantia de cerca de mil reais decorrente a pensão por morte estatutária, instituída por seu pai. Assim, somando ambos os benefícios, a autora percebe por mês cerca de mil e quinhentos reais.\r\n\r\nNoutra banda, à época do óbito, o irmão da autora recebia a título de remuneração, na condição de servidor público federal, a quantia de R$ 1.009,47, consoante declaração do Ministério da Saúde acostada à fl. 32, ou seja, quando em vida, o de cujus auferia renda menor que a autora, de modo que não afigura verossímil sustentar que esta dependia economicamente dele.\r\n\r\nComo moravam juntos, ambos contribuíam para o sustento do lar, sendo certo que com a morte de seu irmão, a autora teve por reduzido seu padrão de vida, mas este fato não conduz à conclusão de que a mesma dependia economicamente do servidor falecido para manutenção de sua subsistência”.\r\n\r\nCorretas as ponderações do Ministério Público Federal, razão pela qual passam a fazer parte integrante deste julgado. Ao final, o M.P.F. opinou pela improcedência. E, diante da ausência de comprovação de dependência econômica, a improcedência é medida de rigor.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004411-0 FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003532/2009 . PROCESSO Nº: 2004.51.60.004411-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 26/02/2004\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva revisão da contagem de tempo considerado para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 11/12/1992.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que “o autor, ao ter seu benefício concedido, observou que não foram computados em sua aposentadoria o tempo prestado no Serviço Militar (MARINHA DO BRASIL), no período de 02/02/1955 a 31/01/1961, num total de 6 anos, 5 meses e 29 dias, como funcionário público, 01 ano, 3 meses e 4 dias e Escola Técnica, num total de 3 anos, 3 meses e 9 dias, perfazendo um total de 11 anos e 12 dias.” Daí o pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente. Tanto que o INSS - depois de comprovar que foram incluídos na contagem do tempo de serviço do autor os períodos que ele afirma na inicial que não foram considerados - pediu a aplicação de multa por litigância de máfé a ser arcada solidariamente pelo autor e seu advogado, mencionando precedentes do STJ (fls.236/241). \r\n\r\nAo ser chamado a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo INSS, que comprovam a inclusão na contagem do tempo que o autor que foi desconsiderado, o autor vem com outra tese, totalmente diferente da posta na inicial, afirmando que “como se vê, o Instituto Réu indeferiu o pedido administrativo formulado pelo autor por não ter sido considerado o SB-40, razão pela qual foi proposta a referida ação.” (fls.248)\r\n\r\nO pedido, na forma como deduzido na inicial, era de contagem dos períodos de 6 anos 5 meses e 29 dias, na Marinha, 1 ano, 3 meses e 4 dias, como funcionário público e 3 anos, 3 meses e 9 dias na escola técnica. Depois da citação válida, não se admite alteração ou aditamento, nos exatos termos do artigo 294, do CPC. A citação ocorreu no ano 2005 (fls.23/25). Obviamente, a manifestação de fls.248/347 não pode ser acolhida.\r\n\r\nO fundamental é que o INSS apresentou cópia do processo administrativo no qual se vê que houve contagem dos períodos reclamados na inicial. \r\n\r\nConfira-se o documentos de fls.246, ali consta registrado que o autor trabalhou na Fundação Abrigo C. Redentor no período de 03/11/1949 a 02/02/1953, somando 3 anos, 3 meses e 10 dias (escola técnica, como estudante - fls.7); Ministério da Marinha, no período de 02/08/1954 a 01/01/1961, somando 6 anos, 5 meses e 29 dias (fls.7-B); Ministério da Marinha no período de 21/01/1969 a 30/04/1970, somando 1 ano, 3 meses e 4 dias (fls.8).\r\n\r\nPortanto, diferente do narrado na inicial, houve contagem do tempo reclamado pelo autor (fls.246), exatamente conforme os documentos que apresentou com a inicial, que supostamente serviriam para comprovar o tempo cuja contagem alega que foi desconsiderada.\r\n\r\nPor fim, basta considerar que o tempo de contribuição inicialmente apurado em 30 anos, 10 meses e 9 dias (fls.246), foi revisto administrativamente para 33 anos, 1 mês e 6 dias (fls.242), porque o INSS reconheceu que o registro do vínculo do autor na BAYER havia sido computado a menor, corrigindo o registro, conforme confirmado pelo próprio autor (fls.251).\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, aparentemente, existe mais despreparo da causídica do que má-fé propriamente dita. Por tal razão, por ora, deixo de aplicar a multa, sendo certo que a insistência em continuar movimentando ação que tem pedido manifestamente improcedente, porque já foi computado o tempo que a inicial afirma que foi desconsiderado, então, caso o autor insista, a imposição de multa será avaliada pela subscritora ou, eventualmente, pela Turma Recursal.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012226-0 RAFAEL ECULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003549/2009 . Processo nº:2004.51.60.012226-0\r\n\r\nProtocolado em: 28/07/2004\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL ECULINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro(fl. 23), a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial, vindo a informar através da petição e documentos de fls. 24/26, que somente agora em 01/10/2009, agendou junto ao réu/INSS, o pedido de revisão via administrativa, tendo assim passado 05(cinco) anos após o protocolo da distribuição(28/07/2004), fato este, que está em desacordo com o princípio da celeridade, orientador dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015248-3 ANITA ALEXANDRE DE LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.015248-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/10/2004\r\n\r\nAUTOR: ANITA ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado NILTON DA SILVA MAIA, falecido em 24/11/2003, com quem alega ter vivido como companheira por 11 anos, sendo que desta união resultou uma filha.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado obrigatório da previdência social decorre de que o mesmo se encontrava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, que somente cessou com o óbito. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nNo caso, merecem destaque as ponderações feitas pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, da qual reproduzo alguns trechos:\r\n\r\n“Em Juízo, contudo, a demandante apresentou diversas versões, inclusive contraditórias, acerca da suposta convivência que manteve com o segurado Nilton da Silva Maia, consoante se extrai dos trechos de seu depoimento, abaixo colacionados:\r\n\r\n'que, a partir de 1993, depois que a filha da autora e do falecido nasceu, Bruna (segunda ré), foram morar juntos em Vilar dos Teles, na Rua Nilo Peçanha, em local onde permaneceram por três anos; que, depois, mudaram para a Rua Itacaré, por dois anos, e voltaram para a Rua Nilo Peçanha, em quadra e lote que não se recorda o número, sendo que foi nesse endereço que o Sr. Nilton faleceu, em 24/11/2003;'\r\n\r\n'que a autora não tem outros filhos, companheiro, e reside com sua filha Bruna somente na Rua Automóvel Clube, 1340, para onde mudaram dois meses depois que o falecido morreu;'\r\n\r\n'que o falecido morava em uma casa com seus quatro filhos e a autora morava em outra casa, vizinha, com sua filha Bruna; que, quando a filha do falecido casou ela trocou de casa com a autora; que nessa ocasião a autora se mudou com sua filha Bruna, à época com dez anos, para a casa do falecido; que moraram juntos sob o mesmo teto aproximadamente três meses antes do óbito'\r\n\r\n'que indagada quanto tempo moraram juntos, respondeu que desde que Bruna nasceu, em 1993; que provocada a expressar o que entende por 'morar junto', respondeu que considera morar junto morar cada um numa casa se elas forem bem perto uma da outra, como era no caso; que as casas eram de frente uma pra outra, cada uma de um lado da rua; que a autora dormia na própria casa e o falecido dormia na casa dele e às vezes dormia na casa da autora'\r\n\r\nJá a testemunha arrolada pela autora, declarou (fl. 66):\r\n\r\n'que o Sr. Nilton morava com a autora na mesma casa;\r\n\r\nque havia uma casa onde moravam o Sr. Nilton, a autora, Bruna e Vanessa, ambas filhas da autora e do falecido; que o casal morou na mesma casa durante cinco anos, aproximadamente, antes do óbito; que conheceu os filhos do falecido (três homens e uma mulher) e sabe informar que moravam em uma casa nos fundos;'\r\n\r\nPois bem, dos referidos testemunhos, exsurgem as contradições que jogam por terra os argumentos da parte autora, senão vejamos:\r\n\r\nA autora e o de cujus moravam juntos desde o nascimento da filha Bruna ou a autora só foi coabitar com este três meses antes de seu óbito, já que, antes disso, Nilton da Silva morava com seus quatro filhos maiores em outra residência?\r\n\r\nA autora reside na Av. Automóvel Clube, local para onde declarou ter se mudado dois meses após o óbito do segurado (ou seja, em janeiro de 2004), ou reside na Av. Nilo Peçanha, conforme consta da inicial da ação, proposta em outubro de 2004?\r\n\r\nA casa onde morava o de cujus e seus filhos e a casa da autora situava-se em lados opostos da mesma rua, conforme relatado pela parte autora, ou a casa do falecido situava-se nos fundos da residência da autora, consoante declarado pela testemunha Maria Aparecida?”\r\n\r\n“Verifica-se, assim, além de inexistência de prova documental apta a embasar a pretensão deduzida na peça vestibular, teses sobejantes contraditórias extraídas da prova testemunhal em Juízo.”\r\n\r\nA análise feita pelo Parquet está correta e não merece qualquer reparo, razão pela qual a adoto como parte integrante do presente julgado. \r\n\r\nDe fato, não existe prova material da existência da união estável, e a prova testemunhal é imprestável, em razão da incoerência que guarda inclusive em relação ao depoimento pessoal da própria autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2004.51.60.015890-4 ANTONIO MARIANO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003533/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.015890-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARIANO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM: 18/11/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A - META2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva contagem especial de tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação jurisprudencial “no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico” (RESP 506.959-RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 10.11.2003, p. 206).\r\n\r\nAssentadas essas premissas, passo a examinar o caso específico da parte autora, a saber:\r\n\r\nO autor comprova trabalho como cortador em açougue, sendo que as referidas atividades profissionais não estão contempladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79, o que impede a conversão com base na categoria profissional.\r\n\r\nNos termos do item 1.1.2 do Decreto nº53.831/64, somente podem ser considerados especiais os períodos trabalhados na “industria do frio”, mencionando os operadores de câmaras frigoríficas, dentre outros que trabalhem de modo habitual e permanente expostos a temperaturas inferiores a 12º c. Não existe comprovação em tal sentido nos autos, e também não se pode inferir o trabalho nas mencionadas condições somente a partir da anotação constante na Carteira de Trabalho do autor.\r\n\r\nTambém não existem laudos comprobatórios da exposição do autor a agentes nocivos.\r\n\r\nPortanto, não pode ser acolhido o pedido de conversão do tempo comum de serviço do autor em tempo especial. \r\n\r\nConsiderado o tempo comum, o autor não soma tempo de serviço suficiente, pois comprova aproximadamente 20 anos de tempo de serviço como segurado obrigatório e 69 contribuições como contribuinte individual. Reúne, em 2003, menos de 30 anos de tempo de contribuição. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.007661-8 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003531/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.007661-8\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu filho, segurado OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, falecido em 11/09/2001.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado do falecido não ficou devidamente comprovada, pois o último registro anotado em sua Carteira de Trabalho em 28/08/1996 (fls.20), e o óbito ocorreu passados mais de cinco anos, no ano 2001.\r\n\r\nA autora afirma que o falecido trabalhava na época do óbito, mas sem vínculo registrado na Carteira de Trabalho, afirmando que ajuizou ação perante a Justiça Trabalhista (fls.38/39), e que ficou a empresa “obrigada ao registro da CTPS do de cujus e a recolher todas as verbas previdenciárias do vínculo, conforme comprova cópia da CTPS”. Entretanto, a referida cópia da CTPS apresentada é insuficiente, porque ali consta anotação de dois contratos de experiência pelo prazo de 30 dias: um no ano 1997; e, o outro, sem data (fls.41).\r\n\r\nPortanto, não existe comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito.\r\n\r\nA falta da qualidade de segurado do falecido seria suficiente para a improcedência do pedido. Mas também não foi demonstrada a dependência econômica. Vejamos.\r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. (...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nNos presentes autos, não existe prova material de dependência econômica da autora em relação ao falecido.\r\n\r\nA ordem natural é que os pais ajudem os filhos até que tenham condições de prover seu próprio sustento, sendo que a previsão de beneficio previdenciário de pensão por morte de filho visa a corrigir situações nas quais, invertida a ordem natural, o ascendente ficaria desamparado pelo falecimento descendente. Por isso, a necessidade de comprovação de dependência econômica, ou seja, de comprovação de que a situação foge ao que naturalmente deveria acontecer. \r\n\r\nNo caso, além da ausência de prova material, sequer seu início, ainda, pelo depoimento prestado pelas testemunhas se vê que não é possível reconhecer, com base neles, dependência econômica. \r\n\r\nForam ouvidas duas testemunhas: a primeira, afirmou que o falecido dava “uma ajudinha de custa” para sua mãe, com que morava (fls.49); a segunda, que o falecido fazia compras no supermercado assim que recebia o salário (fls.50). \r\n\r\nOu seja, com base nisso não se pode inferir dependência econômica, mas simples ajuda nas despesas da casa. Simplesmente o falecido ajudava porque a partir do momento que passa a ter alguma renda (tinha 27 anos), é o correto separar um pouco do que ganha para contribuir com as despesas da casa onde reside. É o mínimo. Mas, isso não indica dependência econômica. \r\n\r\nPortanto, não existe cumprimento de quaisquer dos requisitos cumulativos exigidos para concessão do benefício postulado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014649-9 TEREZINHA GONÇALVES DE SOUSA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 887760"
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                            "887761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013537-0 JADIR GUIMARAES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Deixo de receber o recurso de fls. 50/51, tendo em vista que a sentença de fl. 48, não julgou o mérito nos termos do “ENUNCIADO 18: não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008287-7 FABIO JACINTO DE SOUZA (ADVOGADO: HAMILTON ARCENIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 131 - Tendo em vista a manifestação da contadoria judicial quanto à inexistência de valores devidos à parte autora (fls. 126) , quedou-se inerte a mesma.\r\n\r\nPor sua vez, considerando o desarquivamento dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 48 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010397-2 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.010397-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011926-8 JOSEFA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por derradeiro, para que cumpra o despacho de fls. 77, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.012611-0 LUCIO ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl: 63 - Tendo em vista que a CEF deu efetivo cumprimento ao julgado e, considerando o levantamento total dos valores creditados, conforme peticionado pela ré (fls. 55/61), defiro a vista pelo prazo de 48 horas, para a extração de cópias dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.014916-9 DORALICE LIMA DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à determinação de fl. 210, foram juntadas aos autos as declarações dos interessados à habilitação (fls.214/224).\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o pedido de habilitação não se encontra regular, tendo em vista que não foram anexadas aos documentos que instruíram o pedido de habilitação as devidas procurações dos interessados, razão pela qual defiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010300-9 NILO DE OLIVEIRA PINTO FILHO (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAER (ADVOGADO: ELENILZA DA COSTA MELO LACANA. PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.013637-4 KATIA CRISTINA DA SILVA SOUZA QUEIROZ (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias regularizar sua petição de fl. 105, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\nCumprido, haja vista o tempo decorrido do pedido da parte autora, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o cumprimento do despacho de fl. 104.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007471-3 MARILENE DORNELAS BUZIM (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x MARIA DAS GRAÇAS DA PONTE REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o efetivo cumprimento pela União Federal da decisão de fls. 75, conforme petição e documentos de fls. 77 e seguintes, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.002650-4 PUREZA ALVES DE SANTANA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . 1. Publique-se a sentença de fl.32.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.35/41, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n” Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 686,82, consoante extrato de fls. 09, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001193-1 AMADEU CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.60.000571-4 GUILHERME COSTA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Luiz Fernando de Mattos Ribas, CRM 5219109-8-RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de janeiro de 2010, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Consultório Médico localizado na Rua Major Frazão, 153, sala 506 - 25 de Agosto - Duque de Caxias/ RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n13 - 2002.51.60.002396-0 HENRIQUE PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . Fls: 158 - Anote-se. Tendo em vista que não há nos autos contrato de honorários assinado pela parte autora, inviável o pedido de dedução de 30% (trinta) por cento da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme requerido às fls. 167/168.\r\n\r\nQuanto à expedição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais, constata-se a atuação no processo dos advogados Dra. Maroli Câmara de Souza, OAB/RJ 89.838 e José Pereira Lopes, OAB/RJ 92.580, razão pela qual determino o rateio do quantum devido (fls. 110/142), na proporção de 50% em favor de cada advogado.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (fls. 110/142), intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou em caso do silêncio da mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.000347-3 DEBORA GONCALVES MEDEIROS - SUCESSORA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à determinação do Ministério Público Federal de fls. 113/114, à parte autora para regularizar a representação, nos termos do art. 654 do CPC, bem como providenciar a juntada de cópia da certidão de óbito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.001336-3 DARLEANE PARREIRA MATTOS REP/ ALICE PARREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1 - Fls; 149 - Anote-se. Abra-se vista aos autores para autenticarem os contratos de honorários de fls. 153/160.\r\n\r\n2 - Quanto ao autor Denis Parreira Mattos, considerando não constar no instrumento de mandato poderes que autorizem o advogado a renunciar (fl. 30), intime-se o autor para que venha declaração de renúncia, de próprio punho, ou poderes para que seu patrono o faça. Em caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens acima, expeçam-se as RPV's. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4 - Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.002262-5 JOSE NUNES PINTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . Processo: 2003.51.60.002262-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.004718-0 ANTONIO DA GRACA MAGALHAES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Fls: 80/81 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.60.004718-0/01, em apenso, que determinou o cancelamento da RPV referente a multa aplicada e, considerando a comprovação do pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI do benefício da parte autora pelo INSS às fls. 55/59, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.006492-9 LUCIA MARIA DE AZEVEDO SAMPAIO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Intime-se a parte autora para ciência acerca da petição do INSS às fls. 138/141.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012882-8 WANDA BENTO BATISTA - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Reconsidero, por ora, a decisão que homologou a habilitação de Wanda Bento Batista e Maria Juliana Batista.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS (fl. 173) e do Ministério Publico Federal, providencie a parte autora os esclarecimentos requeridos pelo parquet à fl. 176, devendo, em igual prazo, regularizar a habilitação dos autos, instruindo o pedido com os documentos necessários (procuração, documento de identidade e CPF), evitando-se assim, futuras alegações de nulidade. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.013942-5 JARDS CLEDONOR DA CUNHA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.022939-6 JOAO CORDEIRO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que os autos tramitaram na 4ª Vara Federal de SJM, sem que houvesse interesse da advogada em solicitar o pagamento, indefiro o pedido.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o processo encontrava-se arquivado desde 16/02/2006, conforme certidão de fl. 35, tendo sido solicitado seu desarquivamento somente em 27.04.2009, conforme petição de fl. 36.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.024199-2 SUELI MACIEIRA GRANADO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 79/81.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.024369-1 UBIRAJARA MARQUES FERREIRA-SUCESSOR E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Fl: 106/107 - Anote-se. \r\n\r\nQuanto ao autor Ubiratan Marques Ferreira, verifica-se que o mesmo encontra-se representado por mais dois advogados, conforme consta na procuração de fl. 77, devendo os mesmos permanecerem patrocinando o referido autor. Em caso negativo, deverão assinar conjuntamente a peça de fl. 107.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a discordância do INSS quanto à homologação da habilitação de fls. 90 e 92, tendo em vista que conforme dados do Sistema Plenus/Dataprev o óbito do autor ensejou a concessão de pensão exclusivamente à BARBARA VASCONCELOS FERREIRA, filha do falecido e menor à época do falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, a legislação previdenciária prevê, expressamente, que os sucessores na forma da lei civil tem direito ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, apenas na falta dos dependentes habilitados à pensão por morte”. È a dicção do art. 112 da Lei 8213/91, repetida no artigo 238 do Decreto 2172/97, “verbis”:\r\n\r\n“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, aguarde-se a manifestação da interessada Bárbara Vasconcelos Ferreira em promover a habilitação nos presentes autos, para fins de recebimento dos valores devidos, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao INSS para que se manifeste sobre a habilitação.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.006479-9 PAULO CESAR RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.000832-3 EDSON DE AQUINO CORREA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os princípios da celeridade processual, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela Autarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeça-se o ofício requisitório, baseado nos cálculos do INSS, às fls. 57/62.\r\n\r\nEm caso silente ou não havendo concordância, remetam-se os autos ao Contador judicial para que seja apurada a divergência nos valores apresentados.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, a começar pelo réu.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.002707-0 THEREZINHA LOPES DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Fl. 73/80 indefiro, tendo em vista que o herdeiro da falecida constituiu novo patrono às fls. 65/69\r\n\r\n2.Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro da falecida, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002971-5 MANOEL ANIDO VARELA (ADVOGADO: ANA PAULA TRINDADE, ENZO GARCIA PAPPACENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora , pessoalmente, para cumprimento do despacho de fl. 90.\r\n\r\nEm caso de silencio, retornem os autos ao INSS para ciência acerca do cadastramento do Precatório (fl. 91), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 de 14/05/2009.\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista à parte autora, para cumprimento, em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o pertinente envio do Precatório.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003179-5 ORLANDO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2004.51.60.003179-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Desconsidero a petição de fls. 52/53, tendo em vista que a petição original não foi protocolada dentro do prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se Precatório, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 3º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n29 - 2004.51.60.003929-0 LUZINETE SOARES DE PAIVA (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Abra-se vista à parte autora para ciência acerca da petição e documentos juntados pelo INSS quanto ao cumprimento da revisão da RMI do benefício da autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.005425-4 MILTON SEBASTIAO SAMPAIO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 83/84, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.007208-6 ANTONIO FELICIANO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2004.51.60.007208-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009905-5 MIGUEL VIEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 58/63 - Indefiro. A sentença de fls. 35/37 foi publicada em 10.03.2005 (fl. 38) e, ante a não interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado.\r\n\r\nVerifica-se que o título executivo já fixava o valor da Renda Mensal Inicial, bem como os valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nAlias, cabe notar que o autor não só não impugnou tais cálculos, como também não recorreu da r. sentença, evidenciando sua manifesta concordância com o julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o INSS comprovou a revisão da RMI, nos termos da sentença (fl. 42) , tendo sido inclusive expedida a RPV, conforme documento de fl. 41.\r\n\r\nPor fim, torna-se inviável o reexame da matéria por estar a questão coberta pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.010597-3 JOANA MENDES RAMOS (ADVOGADO: SULIENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.59/61.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.63/71, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, a partir de 16/06/2004 (data do ajuizamento da ação), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002) a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista a autora por 10 dias e, nada sendo requerido, providencie-se pagamento na forma legal.\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado desta sentença, em razão do direito ora reconhecido e do perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001) para implantação do benefício no prazo de 30 dias. \r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010634-5 ALMERINDA PIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Fl. 60/63. Defiro pelo prazo 5 dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n3. Retornando os autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.010776-3 SONIA MARIA DE VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder salários mínimos, nos termos do “ENUNCIADOS 65 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011256-4 ANA DA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUBENS FRANCISCO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 41/42 - Tendo em vista a notícia de óbito do advogado anteriormente constituído nos autos, Dr. Rubens Francisco Neto, OAB/RJ 085.650 (fl. 39), requer a Dra. Regina Maria de Souza Neto , OAB/RJ 66.207 o pagamento referente aos honorários dativos, na qualidade de companheira do advogado e dependente habilitada junto ao INSS, conforme documento de fl. 42.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o pedido em epigrafe não versa sobre matéria previdenciária, não se aplicando o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a fim de reconhecer que os valores devidos a beneficiários, não percebidos em vida pelo mesmo, não ficam sujeitos aos tramites dos processos sucessórios, podendo ser pagos a seus dependentes habilitados na Previdência Social, sendo, portanto, necessário a habilitação de todos os herdeiros e/ou sucessores ,na forma da lei civil, ou pelo espólio.\r\n\r\nConsiderando que consta na certidão de óbito a existência de “sete filhos” maiores e “um” menor “, indefiro o pedido.\r\n\r\nPor sua vez, o valor devido referente ao pagamentos dos honorários dativos deverão ser requeridas perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia para, só então, converter a conta em questão para a conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.015521-6 JOEL DA SILVA FIUZA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES, EURICO GUIMARAES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.000381-0 MARIA VICENTE GONCALVES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 22 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.001576-9 EMANUEL SANTOS SILVA REP/ ADRIANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 98/102), maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.004574-9 IZEQUIAS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 200551600045749\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC. À Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Izequias Vieira da Silva, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do Conselho da Justiça Federal .\r\n\r\n2. Por sua vez, a presente versão sobre matéria previdenciária, pelo que forçoso observar o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a fim de reconhecer que os valores devidos a beneficiário, não percebidos em vida pelo mesmo, não ficam sujeitos aos trâmites dos processos sucessórios, podendo ser pagos a seus dependentes habilitados na Previdência Social, ou na falta destes, a seus herdeiros e/ou sucessores, na forma da lei civil.\r\n\r\n3. Intime-se a interessada Ana Lúcia dos Santos Silva para que comprove ser dependente habilitada junto à Previdência Social.\r\n\r\n4. Cumprido, à parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) herdeiro(s) do falecido, bem como para que informe, se possível, quanto a existência de outros herdeiros habilitados.\r\n\r\n5. Não havendo oposição pela parte ré e nem outros habilitandos, defiro a habilitação de ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA como sucessora de IZEQUIAS VIEIRA DA SILVA, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Remetam-se os autos a SEADI para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS SILVA - SUCESSORA\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.005496-9 ANDREA REGINA DA COSTA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, NADIA REGINA DA COSTA, NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2005.51.60.005496-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Para fins de expedição de Precatório, intime-se a parte autora para que acoste aos autos o nº dos CPFs das menores, Andressa da Costa Dias e Vanessa da Costa Dias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor, endereçadas à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes das requisições de pagamento e, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013189-7 URCELINO MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014176-3 SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição do INSS às fls. 196.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014322-0 SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000420-0 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FEIJO LIMA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.000420-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/01/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FEIJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. No caso em tela, o exame das condições socioeconômicas da autora pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 64/65) mostra que com a autora residem mais quatro pessoas (companheiro, filho, nora e neta), sendo que dessas somente duas auferem rendimentos mensais, seu companheiro e seu filho, o primeiro com renda mensal de R$ 1.000,00, e o segundo percebendo R$ 400,00, totalizando renda mensal familiar de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). A renda per capita familiar é superior ao limite legal.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)”\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000490-9 ORMINDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Fls: 79/83 - Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou em caso do silêncio da mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000620-7 ANA PAULA SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.001372-8 SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão ao INSS quanto à legitimidade ativa da ação. No entanto, em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, intime-se o patrono da parte autora para que, em 10 dias, regularize o pólo ativo, já que o titular do benefício é ROBSON GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se pronuncie sobre a alteração do pólo ativo, e, caso haja concordância, reabra-se desde logo o prazo para contestação.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.001701-1 ANA LUCIA REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 44 - Tratando-se de litisconsórcio necessário, promova a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão no pólo passivo da demanda, da esposa de Severino Sanguinete (fl. 07), sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001924-0 EVALDA MARIA DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 64 - Desnecessária atualização a ser realizada pela SECVR tendo em vista que em caso de concordância da parte autora com os valores apresentados pelo INSS (fls. 48/50), os mesmos serão atualizados automaticamente quando do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se por mais 5 dias a manifestação da parte autora quanto à proposta de acordo formulada pela autarquia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à contadoria para que elabore os cálculos referentes ao montante das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, após a revisão da RMI do benefício, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, devendo o valor apurado ser atualizado monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 12%(doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\n51 - 2006.51.60.001983-4 SANTANA MARIA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.001983-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.002416-7 MARIA DA GLÓRIA PAIXÃO MOREIRA (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 196/200 - Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora ou em caso do silêncio da mesma, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003447-1 ROBERTO RAMPASIO DE BRITO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se o patrono do falecido autor para que, em 30 dias, promova a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção sem mérito, nos termos do art, 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.003994-8 NEILSON AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003994-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/09/2006\r\n\r\nAUTOR: NEILSON AUGUSTO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. No caso em tela, o exame das condições socioeconômicas do autor pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 102/107) mostra que com o autor residem mais duas pessoas, sua companheira e seu filho, a primeira com renda mensal total de R$ 800,00, somando-se a pensão por morte de seu pai e seu salário, e o segundo percebendo R$ 500,00, totalizando renda mensal familiar de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), portanto, muito superior ao limite legal.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)”\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2006.51.60.004130-0 NAIARA RODEGHERI DA CONCEIÇAO REP/ P/ DEIZE DE SOUSA RODEGHERI (ADVOGADO: ELIZANGELA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que apuraram crédito no valor de R$ 50,00, atualizado para R$ 51,65, foram elaborados com erro material, conforme manifestação do INSS, que acolho. Foi esclarecido que a Seção de Contadoria aplicou o valor da renda recebida referente ao mês de fevereiro de 2009 como sendo de R$ 415,00, mas, na verdade, foi pago o valor de R$ 465,00 conforme o histórico de crédito de 02/2009.\r\n\r\nPortanto, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.002623-5 LENECI PINTO DA COSTA AUGUSTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.002623-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003686-1 JORGE ERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003866-3 RUZIVETE REGO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do cumprimento do julgado, conforme petição de fls.90/92 do INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.004140-6 EDILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.004140-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2002.51.10.000525-7 ANGELA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: WANDERLEY SIMOES DA MOTTA, HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS, HELEANDRA DE CARVALHO LUCAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 112 - Os dados e cálculos apresentados pela parte ré (fls. 114/115) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\nAssim, não há passivo referente aos 28,86%, razão pela qual dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2002.51.10.001384-9 SEBASTIAO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO, MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls: 153/154 - Ante os termos da petição e documentos de fls. 97/98 e 107/114, a Caixa Econômica Federal comprovou a aplicação dos índices, tendo inclusive anexado extrato com histórico de créditos efetuados na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nPor sua vez, considerando a informação da CEF quanto à ausência de diferenças devidas decorrentes do Plano Collor I, pois a conta encontrava-se zerada em 30/04/1990, data-base para o cálculo do referido JAM, razão pela qual nada é devido ao autor com relação ao Plano Color I.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando o efetivo cumprimento do julgado, bem como a efetivação do levantamentos dos valores pelo autor (fl. 113), retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.000713-2 HENRIQUE ALCIDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl: 110 - Torno sem efeito o despacho de fl. 109. Tendo em vista a decisão transitada em julgado que conheceu do recurso interposto pela ré e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.10.007116-0 AURICEA NASCIMENTO LEITE (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fls206/207.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.209/213, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), condenado a UNIÃO FEDERAL à inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte deixada pelo servidor SYLVIO PAULO BARBOSA (artigo 218, da Lei 9112/90), com pagamento de atrasados desde o 06/01/1997 (data do requerimento administrativo), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a taxa legal.\r\n\r\nDefiro medida cautelar para implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, em razão do caráter alimentar da verba.\r\n\r\nTransitado em julgado, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para que apure o valor dos atrasados, respeitado o limite de alçada dos JUIZADOS por ocasião do ajuizamento. Cumprido, dê-se às partes por 10 dias, ocasião na qual deverá se manifestar se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, ou se opta por receber o valor integral dos atrasados por precatório. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2009.”\r\n\r\n64 - 2004.51.10.009703-3 HUMBERTO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOSE LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.008052-6 MARIA ELZA SILVESTRE (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.202/203.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.205/217, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, tomando por base o novo valor da RMI do auxílio-doença nº 43.333.835/0, que deverá ser recalculada tomando por base de cálculo as contribuições vertidas concomitantemente, como empregado e autônomo, em conformidade com o artigo 32 da Lei 8.231/91. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das prestações atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, e para que, no mesmo prazo, apresente planilha de cálculo com o valor das diferenças atrasadas, as quais serão posteriormente requisitadas para pagamento na forma prevista na Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o adimplemento das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF”\r\n\r\n66 - 2005.51.60.007527-4 ANA MARIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LAGES RAMALHETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.010495-0 PAULO ROBERTO LENHART E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Publique-se a sentença de fls.61/63.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.65/74, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de R$ 800,00, corrigido monetariamente a partir de 07/06/2005, a título de dano material, bem como R$ 4.000,00, corrigido a partir desta decisão, a título de dano moral, devendo ambas as verbas serem acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n68 - 2007.51.60.000037-4 LUIZ GONZAGA GALVAO MENDONCA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.000037-4\r\n\r\nProtocolado em: 10/01/2007\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA GALVAO MENDONCA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001314-9 RIDA HAMOUI (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001350-2 NELSON SALOMÃO (ADVOGADO: CRISTIANO DE ALCANTARA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001370-8 ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . \r\n\r\nIntime(m)-se a(s) parte(s) para que compareça(m)à Secretaria deste Juízo para retirar o(s) alvará(s), devendo, ainda, requerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe, da(s) importância(s) disponibilizada(s) através da planilha de cálculo elaborada pela CEF(ré) às fls. 127/148.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001564-0 ELENA OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001684-9 NELITA VIDAL GIL CASEMIRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.001700-3 CATHARINA CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANDRE PIRES GODINHO.). . PROCESSO Nº 2007.51.60.001700-3\r\n\r\nAUTOR: CATHARINA CORDEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de diferenças oriundas de perdas inflacionárias em sua contapoupança decorrentes de planos econômicos editados na década de 1980.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora não apresenta sequer um documento que comprove que era titular de conta-poupança mantida junto à CEF no período das alegadas defasagens, apenas juntado um documento em que requer os extratos, mas, de fato, não colaciona nenhuma prova de que era titular de conta poupança.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não há como dar seguimento ao feito, pois a imposição de apresentação dos extratos à CEF somente se justifica em momento posterior à comprovação mínima da existência da conta-poupança. Essa a orientação do Enunciado nº59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotada por disciplina judiciária e para racionalizar os trabalhos. Confira-se: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2003.51.10.003722-6 GERALDO DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “...4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n76 - 2003.51.60.001173-1 SILVERIO MACHADO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...3. Excedendo os cálculos ao valor de alçada do rito do Juizado Especial ou não havendo renúncia expressa nos autos ao valor excedente, intime-se a parte autora para vista dos cálculos, devendo renunciar ao valor excedente se pretender o recebimento na forma de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou informar, se for o caso, a preferência pelo recebimento da condenação na forma de Precatório, bem como para apresentar cópia do CPF do patrono visando o recebimento de honorários. Prazo: de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n4. Atendida a determinação, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso.”\r\n\r\n77 - 2006.51.60.002057-5 ECLAIR RICARDO CHAVES (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2006.51.60.002057-5\r\n\r\nProtocolado em: 04/05/2006\r\n\r\nAUTOR: ECLAIR RICARDO CHAVES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.407.960,21 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.090,15, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887761"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007903-1 DORALICE UMBELINA DA SILVA (ADVOGADO: EMMANOEL PAULO DE CARVALHO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007903-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 14:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DORALICE UMBELINA DA SILVA\r\n\r\nTrata-se de Ação de revisão de benefício previdenciário, ajuizada no idos de 1989, inicialmente na Justiça Estadual, naquela ocasião revestida de jurisdição federal, em virtude da inexistência de Foro Federal nesta localidade.\r\n\r\nEm 26/07/2004, o Juízo Estadual determinou a remessa dos autos para prosseguimento na Justiça Federal, considerando-se a instalação desta última na Baixada Fluminense (fls. 98), ocasião em que o processo foi distribuído à 4ª. Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nOcorre que o Juízo da 4ª Vara Federal/SJM, firmando-se no valor atribuído à causa, determinou a conversão do feito para o rito da Lei 10.259/2001, e ordenou a livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais aqui instalados (fls. 125)..\r\n\r\nEntretanto, em que pese os autos terem sido distribuídos na Justiça Federal apenas no ano de 2004, a presente demanda fora ajuizada originariamente em 1989, razão pela qual falece competência aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, já que seu ingresso se deu anteriormente à vigência da Lei de criação dos JEFs, em janeiro/2002 (vide Lei n°. 10.259/2001, publicada em 13.07.01).\r\n\r\nAssim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que norteia o rito dos Juizados Especiais Federais, deixo de suscitar conflito de competência e determino a devolução imediata dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para regular processamento do feito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016380-8 SANDRA MARA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CREMILDA GASPAR SILVA (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001773/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016380-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/12/2009 17:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nSandra Mara da Silva ajuizou a presente demanda em face do INSS, com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido companheiro, Adalberto Silva, falecido em 07/08/2003.\r\n\r\nNesta ação, o réu indeferiu o pedido de pensão por morte feito pela autora em 10/09/2003, em razão da ausência de elementos probatórios suficientes à comprovação da união estável, conforme decisão proferida pela Décima Segunda Junta de Recursos (fls. 6/7).\r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o falecido segurado recebia o benefício previdenciário de aposentadoria especial - NB 0430968833 (fls. 20).\r\n\r\nPreenchido o requisito da qualidade de segurado, resta analisar a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o companheiro ou companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). O §3º do referido dispositivo legal considera companheira “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom relação à definição de união estável, tenho que deve ser interpretada em consonância com a nova ordem constitucional, que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inovou o conceito de entidade familiar.\r\n\r\nNo caso, o ex-segurado faleceu em 07 de agosto de 2003 ( fl. 11). O endereço do ex-segurado, lançado em sua certidão de óbito, não se encontra associado a qualquer documento relativo à autora. Não há nos autos qualquer documento que comprove a residência em comum da autora com o falecido à época do óbito.\r\n\r\nA autora, em depoimento pessoal colhido em audiência (116/118), afirmou que conviveu com o segurado por cerca de dez anos, porém, o falecido Adalberto Silva residia em dois endereços, sendo um na casa da autora (Rua Nelson Belém), e outro na caso do falecido (Rua Katar Rechuan), entretanto a própria autora afirmou que, à época do óbito, o falecido Adalberto morava somente no imóvel da Rua Katar, e ela não chegou a morar nesse endereço.\r\n\r\nQuanto ao depoimento das testemunhas da autora, extraem-se informações genéricas de conhecimento do casal, sendo as mesmas insuficientes para firmar um juízo indubitável quanto às alegações autorais.\r\n\r\nPor outro lado, da análise da certidão de óbito, dentre outros diversos documentos trazidos pela segunda ré (fls. 84/90), percebe-se que, em realidade o falecido residia com a segunda ré, e não com a autora, na Rua Katar Rechuan .\r\n\r\nA autora, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de união estável, tal como definida em lei, com o falecido instituidor no momento do óbito. Os documentos trazidos por ela, dentre eles a Declaração da Associação dos Moradores do Bairro Grande Rio, confirmam apenas a existência de um relacionamento amoroso prolongado, não restando provado, entretanto, que tal relacionamento tenha caracterizado união estável, nem tampouco que tenha perdurado até a data do óbito. \r\n\r\nAssim sendo, tenho que não ficou comprovada satisfatoriamente a existência de união estável da autora com o de cujus, ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nPor fim, fica ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ciente da multa aplicada em razão do descumprimento da determinação contida no despacho de fls. 123. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTendo em vista o reiterado descumprimento de decisão judicial por parte do Comando Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro (118-125), oficie-se ao d. Ministério Público Federal, para apurar eventual delito de desobediência; à União Federal, para cientificá-la da existência de multa fixada em desfavor do referido ente, passível de cobrança, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); bem como ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para apurar eventual falta administrativa cometida por seus subordinados. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007712-2 ANTONIO CARLOS LEMOS (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007712-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/12/2009 17:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS: EMPRESTIMO/ DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: EMPRESTIMO/ DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LEMOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da CEF e União Federal a pagar-lhe indenização por danos morais, alegando que contraiu empréstimo junto à CEF, a ser pago em 24 parcelas de R$ 120,34, através de consignação em folha de pagamento e, em determinado período, observou que algumas prestações do empréstimo não estavam sendo descontadas e que em outras o valor descontado não correspondia ao valor estipulado no contrato. Afirmou o autor que a CEF incluiu seu nome no SPC/SERASA.\r\n\r\nNesta causa, o autor celebrou contrato de empréstimo com a ré, para pagamento mediante descontos em seus vencimentos - ver contrato de fls. 14/17.\r\n\r\nOs contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e consoante o teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao pedido do autor em face da CEF (danos morais em razão de inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito), verifico que, no que refere ao desconto dos valores do empréstimo contraído pelo autor, não restou demonstrada a existência de defeito na prestação de serviços apta a ensejar a compensação por danos morais.\r\n\r\nIsto porque o contrato de empréstimo celebrado entre as partes estabelece o seguinte - cláusula décima quinta (fls. 14/17):\r\n\r\n“15 - Se por qualquer motivo for omitido ou suspenso o desconto das prestações em folha, excluída a hipótese do item anterior, o (a) DEVEDOR (A) ficará obrigado a pagar a prestação diretamente à CAIXA , ou a quem esta indicar, na data de seu vencimento, sob pena de incidir comissão de permanência nos termos da legislação em vigor”. \r\n\r\nPortanto, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais avençadas, quando não constar dos contra-cheques da parte autora o desconto dos respectivos valores do empréstimo, o autor deve diligenciar junto à instituição credora o respectivo pagamento.\r\n\r\nEm caso similar ao deste processo, em que houve desconto em folha, mas não houve o repasse à instituição financeira, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido o seguinte: \r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. SERVIDORES PÚBLICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CEF. AVERBAÇÃO DO CONTRATO. MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DAS AUTORAS DE EFETUAREM O PAGAMENTO, NÃO OCORRENDO O REPASSE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SERASA. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Servidoras do Município de Petrolina/PE que celebraram contrato de empréstimo em consignação com a CEF, no qual ficou estabelecido que os valores das prestações seriam descontados em folha pela administração e repassados à instituição financeira. 2. Caso em que os valores foram descontados em folha, porém não repassados pelo Município de Petrolina/PE, à CEF. 3. A Cláusula 6.2. do contrato, previa que não ocorrendo o repasse pela Convenente, as devedoras se obrigavam a efetuar o pagamento da prestação imediatamente, acrescido do valor dos encargos por atraso. 4. Ausência de inscrição do nome das Autoras em Cadastros Restritivos de Crédito. O SERASA apenas enviou correspondência noticiando a existência de dívida, com a indicação de um prazo para que as mesmas providenciassem seu pagamento. Não há como ser excluída a culpa das Autoras pela inadimplência. Indenização dos danos morais que se faz indevida. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região - AC - Apelação Cível - 386361 Terceira Turma - Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - DJ - Data: 29/08/2007 - Página:839 - nº 167\r\n\r\nCom efeito, por expressa previsão contratual (cláusula 15), deveria o autor ter diligenciado no sentido de efetuar o pagamento das prestações não descontadas ou descontadas em valores indevidos, quando não houvesse o desconto em folha de pagamento, ou o repasse da mesma.\r\n\r\nNesse sentido, as informações prestadas pela CEF (fls. 109) confirmam que não houve averbação do pagamento das prestações desde o início do contrato, referente às parcelas vencidas nos meses de abril, agosto e setembro de 2000. \r\n\r\nRessalte-se que, conforme documento de fls. 25, o próprio autor solicitou o encerramento da conta corrente nº 116378-9 (destinatária dos valores descontados do empréstimo), em 11/12/2001, portanto na vigência do contrato, e não há nos autos documentos a comprovar que o autor adotou providências no sentido de efetuar o pagamento dos valores das prestações do empréstimo, após a data de encerramento da conta, o que impediu a averbação das parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2002, consoante informações de fls. 109 . \r\n\r\nAssim, em relação a esta ré, verificada a ausência de falha no serviço, não há que se falar em indenização, não merecendo acolhimento do pleito autoral nesse aspecto.\r\n\r\nRegistre-se que, consoante informação de fls. 109/110, o contrato de empréstimo contraído pelo autor foi quitado em 25/09/2003, e o documento de fls. 130 não acusa registros de envio do nome do autor aos cadastros restritivos de créditos por parte da CEF.\r\n\r\nJá em relação ao pedido formulado em face da União Federal, por ser este o ente pagador e portanto responsável pelo repasse das verbas descontadas do contracheque do autor à CEF, tem-se que foram descontados o valor de R$ 10,00 (dez reais) da remuneração do autor a título de empréstimo, nos meses de setembro a dezembro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, conforme comprovam as fichas financeiras de fls. 19/22, sem que o Ministério de Trabalho e Emprego e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO prestassem esclarecimentos sobre os referidos descontos, ônus que lhes cabiam, visto que os respectivos valores, apesar de serem denominados”CEF-empréstimos” não foram repassados para a CEF, tampouco havia previsão contratual para tal desconto (fls. 14/17). Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6º, VII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNesse aspecto, caberia à União Federal, responsável pelo processamento da folha de pagamento do autor prestar as devidas informações para que o Juízo pudesse decidir quanto aos descontos efetuados. Não tendo a ré atendido ao ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do CPC, deve a União Federal proceder à devolução do valor de R$ 10,00 (dez reais), descontados da remuneração do autor a título de empréstimo, nos meses de setembro a dezembro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002.\r\n\r\nEntretanto, quanto ao pedido do autor de pagamento de indenização por danos morais pela União Federal, tenho, contudo, que não restou configurada a hipótese de responsabilidade da ré, bem como não se configurou qualquer ofensa à honra ou à dignidade do autor em função dos descontos efetuados em seu contracheque.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal para condená-la a devolver ao autor a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), relativamente aos descontos de R$ 10,00 efetuados no período de setembro a dezembro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, com incidência de correção monetária, desde a data do desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009378-4 ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009378-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: DESDOBRAMENTO DE PENSAO MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada inicialmente pelas autoras ANA MARIA DA SILVEIRA, JESSICA SIMÕES DE FREITAS, JESSIE SIMÕES DE FREITAS e JOICE SIMÕES DE FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL, visando, quanto à primeira autora, à concessão do benefício por morte de seu ex-companheiro, GENTIL SIMÕES DE FREITAS, e, quanto às demais autoras, à continuidade no recebimento do benefício já concedido de pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nInicialmente, cumpre verificar que as autoras JESSICA, JESSIE e JOICE desistiram da ação no tocante ao pedido formulado na inicial a elas atinente, qual seja, o de receber o benefício de pensão por morte de seu pai mesmo após os vinte e um anos de idade, conforme se constata do requerimento formulado às fls. 127-134.\r\n\r\nSendo assim, em relação às referidas autoras, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSuperada a questão, passo ao exame do pedido de concessão de pensão por morte formulado pela primeira ré, ANA MARIA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPrejudicialmente, contudo, cumpre analisar a ocorrência de prescrição das parcelas em atraso, em caso de procedência do pedido principal. A autora formulou requerimento de pensão na via administrativa em 24/11/97, conforme se constata dos documentos de fls. 176, tendo sido, inclusive, juntados na ocasião os autos de justificação judicial levada a efeito pela autora junto à Justiça Federal, objetivando a colheita de prova oral que pudesse subsidiar o seu pedido na esfera administrativa (fls. 197-273).\r\n\r\nConforme se constata dos documentos juntados pela parte autora aos autos, em especial os de fls. 40-42, tenho que, ao menos até os idos de agosto de 2001 (fls. 42), o pedido da autora esteve em análise pela ré, não tendo a União Federal comprovado a data em que o referido processo administrativo foi efetivamente julgado nesta via. \r\n\r\nComo a presente demanda foi ajuizada em 22/08/03, resta claro que não decorreu o prazo prescricional de cinco anos entre o último movimento levado a efeito no processo administrativo concessório da autora (28/08/2001 - fls. 42) e a data da propositura da ação, sendo que, ademais, a União federal não comprovou nos autos ter efetivamente solucionado a questão na via administrativa, demora esta que levou, justamente, ao ajuizamento da ação por parte da autora.\r\n\r\nSendo assim, em caso de procedência do pedido, a autora fará jus aos atrasados desde a data de entrada do requerimento (24/11/97 - fls. 176), observado, quanto ao valor das prestações vencidas, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSuperada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte de militar encontra-se regulado pelo art. 53 do ADCT e pela Lei n º 8.059/90, sendo deferido aos dependentes do falecido militar. No caso em tela, cinge-se a controvérsia em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do instituidor por mais de vinte anos.\r\n\r\nA autora alega que conviveu com o falecido no endereço da Rua Castelo Branco, nº 191, sendo que da união advieram sete filhos, nascidos entre 1973 e 1988. Sustenta ter convivido com o servidor até o seu óbito, sob mesmo teto e com reconhecimento público da união.\r\n\r\nVeja-se que a companheira é considerada dependente em classe preferencial e equiparada ao cônjuge, por imposição do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nPara comprovar sua condição de companheira, a autora trouxe aos autos diversos documentos que comprovam o endereço comum, inclusive quando do óbito do militar (fls. 26). Ainda que o falecido Gentil não a tenha designado como sua dependente perante o Ministério da Defesa, tenho que tal fato, por si só, não leva à desconsideração da união estável sobejamente comprovada nos autos por diversos outros documentos. De ressaltar, inclusive, que a última atualização feita pelo falecido quanto à sua declaração de dependentes ocorreu no ano de 1973, conforme prova o documento de fls. 182, estando de fora todos os seus sete filhos havidos após esta data, sendo que nem por isso os filhos deixam de ser considerados seus dependentes.\r\n\r\nPor outro lado, as testemunhas ouvidas em sede de Justificação Judicial (autos nº 95.0014643-6 - fls. 267-271) confirmaram a existência da união estável entre o casal, que perdurou até o óbito do varão.\r\n\r\nAssim, tenho que restou fartamente demonstrado pelo conjunto probatório posto nos autos a existência da união estável entre a autora e o falecido Gentil, por mais de vinte anos, e só extinta pelo óbito do militar. \r\n\r\nComprovada a condição de companheira da autora, faz ela jus ao benefício de pensão por morte, devendo este ter data de início equivalente ao requerimento formulado na via administrativa (24/11/97 - fls. 176 e 279), com os atrasados pagos desde então, observado, quanto às prestações vencidas antes do ajuizamento da demanda (acrescidas de 12 vincendas, nos termos do art. 260 do CPC), o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, com relação às autoras JESSICA SIMÕES DE FREITAS, JESSIE SIMÕES DE FREITAS e JOICE SIMÕES DE FREITAS homologo o pedido de desistência e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCom relação à autora ANA MARIA DA SILVEIRA, CONFIRMO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA de fls. 93-95 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o direito da autora em receber pensão por morte de GENTIL SIMÕES DE FREITAS, falecido em 15/05/94, com DIB equivalente à data do requerimento administrativo (24/11/97), condenando a União Federal a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte ora reconhecido, bem como a pagar as parcelas em atraso desde então, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais quanto às prestações vencidas mais doze vincendas (art. 260 do CPC), acrescidos de correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação. A partir de 30/06/2009, contudo, a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000525-9 PEDRO SOARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001764/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000525-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 20:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por PEDRO SOARES em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende receber as diferenças relativas à correção monetária do saldo de conta vinculada do FGTS, relativamente aos chamados expurgos inflacionários.\r\n\r\nSobre a incidência de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nAssim, embora o autor tenha pedido a correção monetária do saldo do FGTS pelos índices de 26,86%, 28,79%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87%, nenhum outro índice, além dos referidos no parágrafo anterior, diferente dos aplicados pela Caixa Econômica Federal, no período de junho de 1987 a março de 1991, é devido, para efeito de correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, à época.\r\n\r\nEntretanto, in casu, embora o autor tenha trazido aos autos a prova do vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 16/01/1990 a 30/09/1991, com registro de opção pelo FGTS na mesma data, conforme informações contidas no Formulário de Pesquisa de Contas do FGTS (fls. 31/32), o que, em tese, lhe daria direito à correção pelo índice de 44,80%, os extratos trazidos aos autos pelo HSBC Bank Brasil (fls. 85/86) demonstram a existência de saldo na conta de FGTS do autor somente a partir do mês de agosto de 2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que na data de incidência do Plano Collor I (abril de 1990) o autor não tinha saldo na conta vinculada do FGTS a gerar a correção monetária referente aos chamados expurgos inflacionários, ou, ao menos, não comprovou a existência deste saldo, a improcedência do pedido de correção monetária do FGTS, com aplicação do índice de 44,80%, é medida que se impõe.\r\n\r\nQuanto aos demais índices e correção monetária solicitados, os mesmos não são devidos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS).\r\n\r\nAnte o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a CEF, no tocante à correção monetária (expurgos inflacionários) incidente sobre os depósitos da conta de FGTS da parte autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887544"
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA parte autora opõe à sentença de fls. 97/100 embargos de declaração, sob o fundamento de conter o provimento jurisdicional omissão, na medida que não incluiu a verba honorária sucumbencial na condenação do embargado. \r\n\r\nNo mérito, assiste razão à embargante, todavia, ocorreu decaimento de ambas as partes em relação aos pedidos formulados. \r\n\r\nDeste modo, acolho os presentes Embargos de Declaração, reconsiderando a decisão embargada e, retificando a omissão para declarar que o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) CUSTÓDIO GONÇALVES para Cr$ 152.302,89 (cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e dois cruzeiros novos e oitenta e nove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 59.012,44 (cinqüenta e nove mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 85/96, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro, honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001712-4 JENNER ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002674/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença de fls. 90/93 embargos de declaração, sob o fundamento de conter o provimento jurisdicional omissão, na medida que não incluiu a verba honorária sucumbencial na condenação do embargado. \r\n\r\nNo mérito, assiste razão à embargante, todavia, ocorreu decaimento de ambas as partes em relação aos pedidos formulados. \r\n\r\nDeste modo, acolho os presentes Embargos de Declaração, reconsiderando a decisão embargada e, retificando a omissão para declarar que o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JENNER ANTÔNIO DOS SANTOS para Cr$ 124.066,67 (cento e vinte e quatro mil, sessenta e seis cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 17.063,92 (dezessete mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos ) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 74/85, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro, honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.08.001110-2 JULIO CESAR CONCEICAO RUFINO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002672/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários tendo em conta que a mesma litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0002026-0 JOSE ANTUNES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002673/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC, em relação aos autores JOSÉ ANTUNES, JOSÉ PAULO DA CONCEIÇÃO, ÉDIO DE SOUZA COSTA, TEREZINHA DO NASCIMENTO SEIXAS, INÁCIO RODRIGUES DA SILVA FILHO, JAIR BARBOSA MARCIEL, ALTAIR FREIRES DE MACEDO e IARA VIEIRA SANTANA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por carência de interesse processual, quanto aos autores MARIA OLÍVIA DE MELO e MÁRCIO MARTINS.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.08.002012-5 I.C. SUPPLY ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LOUISE LOPES MARCHIORI.) x ILMO SR. CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002691/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000323-3 GILBERTO PINTO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002675/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração à sentença de fls. 118/120, sob o fundamento de conter o provimento jurisdicional omissão, na medida que não incluiu a verba honorária sucumbencial na condenação do embargado. \r\n\r\nAssiste razão à embargante. Contudo, verifico ser o caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, em razão da omissão procedida na sentença, acolho os presentes Embargos de Declaração para reconsiderar a decisão embargada e declarar que o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) GILBERTO PINTO pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro, honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0001291-7 MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002689/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, quanto aos autores SANTOS REGINALDO BASTOS SALVADOR, LINDALVA DOS SANTOS, MARIA NAIR DA CONCEIÇÃO e MIGUEL DOS SANTOS.\r\n\r\nEm relação ao autor JAIR BATISTA JUNIOR, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.08.001015-1 ALTAIR QUINTANILHA DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CHEFE DA FISCALIZACAO DO IBAMA EM CABO FRIO. . Fls. 210/212 - Indefiro o requerimento do Impetrante, tendo em vista que a sentença de fls. 198 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, revogando por via de conseqüência a liminar deferida às fls. 97/98, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado no dia 24/08/2007, conforme certidão de fls. 207.\r\n\r\nEm conseqüência, nada a prover nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.808185-0 ERNESTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002690/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, forte no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento e entrega ao impetrante, de documentos que instruem a inicial, mediante substituição por certidão.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.08.002310-2 FERNANDA FERNANDES LACERDA (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 8º, da Lei nº 1.533/51 e 267, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação da impetrante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007100-4 CONDIMENTOS GURIRI LTDA ME (ADVOGADO: FILYPE RAYMUNDO BARRETO ALVES.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E OUTROS. . Em seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificarem as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 886916"
                            ],
                            "888151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000286-1 EDSON RAMOS COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) EDSON RAMOS COSTA para Cr$ 112.855,71 (cento e doze mil oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e setenta e um centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ R$ 13.914,29 (treze mil novecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.115/126, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar de 24/04/2009.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida, honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos será revisto por ocasião liquidação da sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001358-6 MARIA DA CONCEICAO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002715/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI da Autora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA para R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 66.563,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais ) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 28/38, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro, e honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.08.001012-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JACURU (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002711/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, relativamente aos pedidos de GCET e Adicional de Inatividade e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0029540-2 ROSIMAR DA COSTA RIBEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, quanto à autora NINFA LACERDA DOS SANTOS; em relação aos autores remanescentes, ELENILSON DA COSTA VELOSO, ROSENI DOS REIS SILVA AZEVEDO, AMARILDO BENTO DE MOURA, ROSIMAR DA COSTA RIBEIRO, ROBERTO OLIVEIRA, ISRAEL SILVEIRA COSTA, FELIX PAULO FERREIRA DA SILVA e COSME DE AMORIM FRANCISCO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, II e III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2002.51.08.001092-7 JACIRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002698/2009 . Trata-se de embargos de declaração de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nAlega a Embargante que a r. sentença foi omissa ao não se manifestar sobre os argumentos suscitados em sua petição de fls. 91/97.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão é sobre a aplicação dos expurgos do FGTS. A r. sentença decidiu com base nos documentos de fls. 84/85, relativos aos extratos da conta vinculada do FGTS da parte autora, nos quais constam registros de lançamentos a crédito, com base na Lei Complementar nº 110/2001, que tratou da questão dos expurgos e do termo de adesão. \r\n\r\nNos mesmos extratos, constam, ainda, os saques efetuados.\r\n\r\nHouve, assim, adesão da parte autora ao acordo, com lançamentos a crédito em sua conta vinculada e respectivos saques, o que confirma a adesão. \r\n\r\nNesse sentido, a r. sentença proferida, que teve por base, ainda, a súmula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal, que produz eficácia contra todos e tem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário, como dispõe o § 2º do art. 102 da CF; com o seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.”\r\n\r\nQualquer outra questão, portanto, relativa ao questionamento da validade do acordo, perde seu valor em face da mencionada súmula vinculante, a qual é suficiente para rebater argumentos que ofendem o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nNão há, assim, a alegada omissão na r. sentença embargada. Em realidade, cabe ao ora Embargante manejar o recurso que entender cabível. \r\n\r\nDesta forma, sem razão o Embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter na r. sentença a alegada omissão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.08.000400-4 MARIZA AZEVEDO BADARO (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de ação de justificação judicial de união estável.\r\n\r\nNa ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC. \r\n\r\nO manejo da ação de justificação não produz benefício jurídico imediato ao demandante.\r\n\r\nConsiderando ainda que a parte autora tem como propósito junto ao réu - INSS, a condenação à concessão do benefício por morte do de cujus Sebastião Chagas da Silva , intime-se a para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para, querendo, requerer o prosseguimento da presente ação pelo rito do procedimento ordinário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ARINO VASCONCELOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002707/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por conter na r. sentença obscuridade, passando o dispositivo da r. sentença embargada a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar à Embargante, em obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, em creditar na conta fundiária do Embargado ARINO VASCONCELOS, PIS/PASEP 1031932134-4, o saldo dos expurgos dos planos econômicos, conforme extrato constante de fl. 111, no montante de R$ 2.287,21, saldo este em 10/07/2001, que deverá ser atualizado pelos índices oficiais do FGTS, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da citação da ação ordinária (proc. 2003.51.08.000385-0), até a data do efetivo creditamento.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Embargante efetuar encontro de contas em relação ao valor incontroverso já levantado (fl. 170, autos principais), na mesma data do levantamento, apurando-se eventual saldo favorável ao Embargado ou a favor do FGTS, no prazo acima indicado, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCaso o saldo seja favorável ao Embargado, deverá este comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nCaso contrário, fica a CEF autorizada a estornar o saldo a favor do FGTS.\r\n\r\nSem custas e honorários, forte no art. 29-C, do mesmo diploma.\r\n\r\nTudo cumprido e certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da ação principal e remetam-se ambas para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0900617-9 MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: MARIA LUCIA PULLIG LOPES DA ROSA.) x RENATA CARDOSO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOANA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUCAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002699/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000763-2 WAGNER SANDRO FARIA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002696/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V, § 3º). \r\n\r\nSem custas nem honorários, em face de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTranslade-se cópia da sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 2002.51.08.001882-3 para estes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.08.000465-0 LUIZ PAULO GONCALVES BRET DE MENEZES (ADVOGADO: NEUZA MARIA ARAUJO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002713/2009 . \r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 12,20% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta. \r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) reajustes das prestações com observância da variação salarial da categoria profissional do autor, desde a primeira prestação. \r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas nestes autos e também nos autos nº 2000.51.08.001133-9 serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.08.000161-6 MARIA CRISTINA GARDEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002693/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.08.000161-6\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA GARDEL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MORADA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação de tutela objetivando autorização para depositar mensalmente o valor das prestações devidas, a abstenção da parte ré de praticar qualquer ato executório e de negativar o nome da autora em qualquer cadastro de inadimplência, bem como seja impedido ao cartório competente a transferência do imóvel para terceiros e a inversão do ônus da prova. Requer ainda o reajuste das prestações, a devolução em dobro das quantias pagas em excesso, a nulidade das cláusulas abusivas, a substituiçao da TR pelo IPC, a revisão da sistemática de reajuste do seguro e indenização por dano material, além de alegar a ocorrência de venda casada.\r\n\r\nJunta procuração e documentos (fls. 53/72).\r\n\r\nÀ fl. 76, a parte autora, requer a antecipação de tutela para suspender o leilão de seu imóvel.\r\n\r\nDeferida , em parte, a tutela antecipada postulada nos itens “1 a” , “1e” e “1f” (fls. 49/50), assim determinando à ré que se abstenha de continuar praticando atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, assim cancelando-se o leilão, determinando ainda, a inversão do ônus da prova. (fls. 78/80).\r\n\r\nCitada, a CEF apresenta contestação de fls. 197/215, argüindo, em preliminares o litisconsórcio passivo necessário com a União federal e a denunciação à lide. No mérito, rechaça os argumentos expendidos pelo autor em sua peça inicial, aduzindo a regularidade e legalidade do contrato.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 216/272.\r\n\r\nDecisão de fl. 274, determinando a citação dos denunciados à lide (fl. 199).\r\n\r\nCitado, o Banco morada S/A apresenta contestação de fls. 283/297, argüindo preliminarmente, a ilegitimidade do Banco Morada. No mérito, rechaça os argumentos expendidos pelo denunciante.\r\n\r\nJunta procuração e documentos (fl. 298/323).\r\n\r\nCitada, a Caixa Seguradora S/A apresenta contestação de fls. 325/328, argüindo no mérito: a prescrição e a inviabilidade da pretensão autoral.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 329/342.\r\n\r\nDeferida medida cautelar, à fl. 345, autorizando a parte autora depositar mensalmente as prestações vincendas, nos valores pretendidos. \r\n\r\nInstada a especificar provas, a parte ré - CEF- apresentou os quesitos para a perícia, às fls. 367/368.\r\n\r\nÀs fls. 382/387, a parte autora apresentou os quesitos para a perícia.\r\n\r\nÀ fl. 389, a parte ré - CAIXA SEGURADORA S/A apresentou os quesitos para a perícia.\r\n\r\nEm volume anexo, guias de depósito, constando apenas o pagamento de duas prestações (outubro e novembro de 2003).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1.DAS PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nInicialmente, deixo de considerar inepta a inicial apresentada pela parte autora, eis que preclusa tal questão na fase atual do processo.\r\n\r\n1.1 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRelativamente à necessidade de inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, adota este julgador o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nSTJ - RESP 385676/BA - Relator: MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 12/12/2005 Pág. 273\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, consolidada ao longo dos anos, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações concernentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a recorrente do feito.\r\n\r\nPor fim, a insuficiência dos depósitos ofertados na consignatória é uma situação que somente será conhecida com a entrega da prestação jurisdicional definitiva, o que impõe sua apreciação no momento próprio.\r\n\r\nPresentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, objetiva a autora a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O pedido é complexo, recomendando a abordagem em tópicos a fim de facilitar a sua análise.\r\n\r\n2.1 DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE FIDUCIÁRIO E DA SEGURADORA \r\n\r\nEmbora anteriormente deferida nestes autos a denunciação à lide do agente fiduciário, forçoso a este Juízo a adoção de novo entendimento, baseando-se na mais autorizada e recente jurisprudência, a qual entende que tais preliminares devem ser rechaçadas. Relativamente à denunciação do agente fiduciário, somente deve ser admitida nas hipóteses elencadas no art. 70 do diploma processual civil. Sobre a matéria, oportuno transcrever o julgado abaixo:\r\n\r\nTRF2 - AG 118380 - Relator: DES. POUL ERIK DYRLUND - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU 30/01/2006 - Pág. 233/234\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. AGENTE FIDUCIÁRIO.\r\n\r\n1. Cinge-se a controvérsia a respeito do cabimento, ou não, da denunciação da lide do agente fiduciário.\r\n\r\n2. O instituto da denunciação à lide tem base no princípio da economia processual, pois a parte porventura perdedora da demanda poderá, desde logo, resolver sua relação jurídica com seu garante, ressarcindo-se dos prejuízos decorrentes de sua condenação, e, inobstante a letra da lei, a denunciação somente é obrigatória no caso do artigo 70, I do Código de Processo Civil, sendo facultativa nos demais incisos.\r\n\r\n3. A denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciante comprovar de plano, documentalmente, o seu direito de regresso ou quando tal comprovação dependa unicamente da realização de provas que, por força da própria necessidade instrutória do feito, serão de qualquer modo produzidas, ou seja, quando não haja necessidade de dilação probatória pertinente exclusiva e especificamente à denunciação. E esta exigência se impõe porque o intuito da lei é evitar que a denunciação importe em delonga da ação principal, trazendo, em última análise, prejuízo ao seu autor pela demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\n4. In casu, não restou comprovado pelo agravante que o contrato de credenciamento firmado com o agente fiduciário possuísse cláusula que previsse a obrigação de indenizar em ação regressiva, nem tampouco existe dispositivo legal a amparar tal pretensão.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido\r\n\r\nRelativamente à Seguradora, entende a mais recente jurisprudência de nossos tribunais que os contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal - CEF - e os mutuários consubstanciam-se em contratos de adesão, eis que suas cláusulas são pré-estabelecidas, a elas aderindo a parte interessada em levantar a quantia financiada, sem qualquer possibilidade de negociar ou alterar os termos ali constantes.\r\n\r\nAssim, para figurar no polo passivo de relação processual é necessário que a parte integre a relação jurídica em questão, cujo objeto, in casu, é a revisão de contrato firmado apenas entre os mutuários e o agente financeiro.\r\n\r\nA cláusula relativa ao seguro insere-se no bojo do contrato de financiamento, sem que se evidencie relação obrigacional entre o mutuário e a seguradora, sendo certo, ainda, que, no caso da SASSE, a instituição é mantida pela própria CEF. Oportuna, portanto, a transcrição do julgado abaixo:\r\n\r\nTRF2 - AI 2005.02.01.003442-5 - Relator: DES. FEDERAL BENEDITO GONÇALVES - Data do Julgamento: 28/09/2005\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM A CEF - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SASSE - INDEFERIMENTO MANTIDO. \r\n\r\nI - Os contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal - CEF - e os mutuários consubstanciam-se em contratos de adesão, eis que suas cláusulas são pré-estabelecidas, a elas aderindo a parte interessada em levantar a quantia financiada, sem qualquer possibilidade de negociar ou alterar os termos ali constantes.\r\n\r\nII - Para figurar no pólo passivo de relação processual é necessário que a parte integre a relação jurídica em questão, cujo objeto, in casu, é a revisão de contrato firmado apenas entre os mutuários e o agente financeiro.\r\n\r\nIII - A cláusula relativa ao seguro insere-se no bojo do contrato de financiamento, sem que se evidencie relação obrigacional entre o mutuário e a seguradora, sendo certo, ainda, que a SASSE é instituição mantida pela própria CEF.\r\n\r\nIV - Precedentes citados: TRF-2ª Região - AG 200002010123539, Rel. Des. Fed. NEY FONSECA, DJU de 15/02/2001; TRF- 3ª Região - AG : 200403000294187 RAMZA TARTUCE, DJU de 08/03/2005; TRF-4ª Região - AGA 199904010803812, Rel. Des. Fed. VALDEMAR CAPELETTI, DJU de 06/10/1999.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\nEntendo, pois, não haver razão determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas do contrato de mútuo celebrado entre as partes, verifico que a CEF tomou para si a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo o Autor qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nNesse diapasão, face ao novo entendimento adotado por este Juízo, determino a exclusão do Banco Morada e da SASSE do pólo passivo da presente ação. \r\n\r\n2.2 DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL \r\n\r\nEmbora tenha o Autor requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem questões de direito, autorizam a aplicação do disposto no artigo 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo, em fase de liquidação a ser realizado por Contador ou por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, e serão discutidos ao longo da fundamentação. Diante do exposto, torno sem efeito o despacho de fl. 364 e indefiro a perícia.\r\n\r\nDA INADIMPLÊNCIA\r\n\r\nVerifico da análise dos documentos acostados aos autos que a parte autora tinha plena ciência das prestações em atraso. Tanto assim que fez tal afirmação na peça inicial dos presentes autos. Revelam os documentos acostados aos autos que havia prestações em atraso desde agosto de 1999. Portanto, quando ajuizou a ação, a autora já devia 31 prestações, vindo a questionar cláusulas contratuais somente após a realização do primeiro leilão extrajudicial.\r\n\r\nTal conduta colide frontalmente com sua alegada disposição de buscar uma solução, fosse ela administrativa ou judicial, eis que o fato de eventualmente existirem cláusulas a serem revistas em seu contrato não exime o autor da obrigação de cumpri-lo até a obtenção de uma solução. Sem esquecer de que lhe era facultado consignar mensalmente os valores que entendesse devidos, até o deslinde da questão. Essa falta de vontade para cumprir os termos contratuais torna-se muito clara quando permaneceu inadimplente a autora por tão longo tempo, somente vindo a questionar cláusulas contratuais e dispor-se a consignar pagamento após a realização do primeiro leilão. \r\n\r\nPor outro lado, a todo tempo foi facultado à autora requerer administrativamente a revisão das prestações de seu contrato de mútuo, não havendo prova nos autos de que tenha tentado solucionar o problema junto ao agente financeiro, optando por quedar-se na inadimplência.\r\n\r\n2.3 DA APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL\r\n\r\nImpõe-se afirmar, desde logo, a possibilidade de se aplicar o CDC aos contratos matizados pelo regime do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova prevista na citada Lei, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 722.010, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 615.553, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nContudo, do exame dos autos, verifico que o Autor não apontou, em sua peça inicial, quais são as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco traz os fundamentos jurídicos para tanto. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem indicar a cláusula contratual que se quer modificar e sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nEm arremate, examinando a petição inicial, observo que em nenhum momento indicou a Autora, de modo certo e determinado, as cláusulas contratuais acoimadas de ilegalidade, imoralidade, abusividade, onerosidade ou qualquer outra ilegitimidade. Segue-se a jurisprudência:\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(AC 562.032, TRF 4ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, DJ de 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nPronunciando-me, ainda, sobre outro ponto importante quanto à aplicação do CDC, qual seja, a distribuição do onus probandi, assevero que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou sua orientação jurisprudencial. Com base no posicionamento da Egrégia Corte Especial, tenho que o Demandante, ao pedir a inversão do ônus da prova, parte da premissa errônea de que a simples aplicação do CDC induz, necessariamente, à inversão do onus probandi. Na verdade, a possibilidade de incidência das regras e princípios do CDC, por si só, não enseja automaticamente a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é pacífica a orientação do STJ:\r\n\r\nPROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU. \r\n\r\n- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 437.425, STJ, 4a Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 24.03.2003, p. 232).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nRessalte-se, por derradeiro o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, caracteriza cláusula protetiva do mutuário e do SFH.\r\n\r\nNo presente caso, não tendo o contrato em comento a cobertura do FCVS, aplicáveis são os ditames do CDC, conforme veremos adiante, quando da análise do equilíbrio contratual. Embora tenha sido anteriormente deferida a inversão do ônus da prova, tenho que tal decisão não favoreça a parte autora no presente caso, eis que não vislumbra este Juízo fundamentos suficientes para a declaração de nulidade de qualquer das cláusulas contratuais por abusivas, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n2.4 DO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DA TAXA REFERENCIAL\r\n\r\nRegulamentando o critério de reajustamento do saldo devedor, dispunha o artigo 5o, da Lei 4.320/1964:\r\n\r\n“O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda”.\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.177/1991, alterou-se a forma de reajuste dos depósitos das contas de poupança, que passou a ser vinculado à Taxa Referencial - TR, em função do disposto no artigo 12 do indigitado diploma normativo, fazendo com que também os saldos devedores dos contratos do SFH passassem a ser reajustados por tais índices.\r\n\r\nComo já salientado, ao examinar os efeitos da Lei 8.177/91, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o E. STF, na ADI 493-0/DF, entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.\r\n\r\nFrise-se, que no tocante ao critério de reajuste do saldo devedor, foi avençado entre a CEF e o mutuário que seriam adotados os coeficientes de atualização aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, sendo lícita a adoção desses índices, conforme se verifica nos seguintes acórdãos do Eg. STJ: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.REAJUSTE. SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nII - Não há qualquer ilegalidade na correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, porque cabível o PES apenas para reajustamento das prestações Precedente.\r\n\r\nIII - Agravos regimentais desprovidos.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 697014, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 20/06/2005)\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PES. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 577075, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/05/2005)\r\n\r\nSaliente-se, noutro giro, que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 31 de março de 1998.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN-493, da ADIN-768 e da ADIN-959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8177/91.\r\n\r\nIn casu, contudo, o ajuste foi assinado em março de 1998, portanto, posteriormente à edição da Lei 8.177, não havendo que se falar em irregularidade consubstanciada na utilização da TR como indexador. \r\n\r\nPor oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios e que adotam entendimento consentâneo à fundamentação acima esposada:\r\n\r\nSFH. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8177/91. IPC DE MARÇO 1990. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Saliente-se que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 1989.\r\n\r\nII.Saliente, noutro giro, que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que a correção do saldo devedor dos contratos de mútuo hipotecário, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve seguir o mesmo indexador da poupança. Desta forma, em março de 1990, o saldo devedor do contrato imobiliário firmado sob as normas do SFH deve ser corrigido pelo índice do IPC naquele período, ou seja de 84,32%.\r\n\r\nIII. As prestações pagas a maior constituem antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devendo ser ressarcidas em dinheiro, imputadas nas prestações vencidas e vincendas ou abatidas do saldo devedor. Todavia, merece prosperar o recurso da CEF no que toca à proibição da repetição do indébito em dobro, tendo em vista a expressa determinação legal insculpida no art. 23 da lei 8004/90, excetuando-se os casos de cobrança de má-fé.\r\n\r\nIV. É considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE.\r\n\r\nV. Nega-se provimento à Apelação da Parte Autora.\r\n\r\nVI. Recurso da CEF parcialmente provido para determinar a proibição da repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATAULZIAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. CRITÉRIOS DECLINADOS NO CONTRATO. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n1 - Aos contratos regidos pelo Sistema Hipotecário comum, os quais não têm o encargo mensal (prestação+juros) regidos pelo plano de equivalência salarial por categoria profissional, aplicam-se os critérios eleitos pelas partes para fins de atualização monetária da dívida.\r\n\r\n2 - A norma do art. 9o, §1o do Decreto-Lei 70/66, em casos que tais, é meramente supletiva, aplicando-se somente se o pacto não dispuser de maneira diversa.\r\n\r\n3 - Nada impede a aplicação da TR no mercado financeiro e nos contratos celebrados depois da Lei 8.177/1991, até mesmo naqueles celebrados anteriormente, desde que contenham cláusula adotando como critério de reajuste (do saldo devedor e do encargo mensal) a variação da caderneta de poupança, pois esse ativo financeiro ainda hoje tem rendimentos creditados a cada mês pela TR.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1a Região. AÇÃO 1998.390.00.09321-3/PA, 6a Turma, DJU 09/08/2001, pg. 162, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos).\r\n\r\nSFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A correção do saldo devedor pela TR, como ajustado, não encontra óbice legal, de vez que o contrato foi firmado após sua criação.\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n(TRF - 1a Região, EIAC 0139597-0/1996, DJ 03/04/2000, pg. 113, Rel. JUIZ OSMAR TOGNOLO)\r\n\r\n2.5 DO SISTEMA SACRE\r\n\r\nDa análise do contrato firmado pela parte autora, verifico que o sistema de amortização é o SACRE - Sistema de Amortização Crescente, não havendo qualquer vinculação de reajustes das prestações com a variação salarial dos mutuários, conforme expresso no § 4º da Cláusula 9ª. Assim, relativamente ao pedido formulado no sentido de corrigir-se a sistemática de amortização, tenho que não merece prosperar, haja vista que, ao revés do que afirma a parte autora, não houve qualquer irregularidade no reajuste das prestações. Ao celebrarem o contrato, em março de 1998, a autora tinha plena ciência de que o valor da primeira prestação seria de R$ 590,70, o qual seria mantido ao longo dos doze primeiros meses, portanto, até março de 1999. A partir do mês seguinte, houve reajuste de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança, conforme pactuado no contrato, passando a prestação para R$ 614,07, valor este a ser mantido nos doze meses seguintes. No entanto, nos termos da Planilha de Evolução do Financiamento acostada aos autos, vê-se que, a partir daí, o valor das prestações sofreria gradativa redução, de acordo com a sistemática do SACRE. Por tal motivo, não merece qualquer guarida a alegação de que a Caixa teria praticado reajustes abusivos, eis que DESDE O INÍCIO DO CONTRATO ATÉ O MOMENTO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE PAGAR AS PRESTAÇÕES TRANSCORRERAM-SE APENAS DEZESSETE MESES, INICIANDO-SE AÍ A INADIMPLÊNCIA.\r\n\r\nNo momento da celebração do contrato, a renda declarada da autora era de R$ 3.298,00 e a prestação de R$ 590,70 representava, então, um percentual de 17,9%, muito distante, portanto, do patamar de 30% de comprometimento considerado pela jurisprudência dominante. Nesse diapasão, diante de um sistema de amortização crescente, no qual as prestações são reduzidas, forçoso decidir-se pela improcedência da argumentação autoral nesse sentido.\r\n\r\nPor outro lado, é legítimo o procedimento de reajustar-se o saldo devedor primeiramente, para depois amortizar a parcela paga pelo mutuário. Confira-se:\r\n\r\nTRF2 - AC 401267 - Relator: DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU 19/03/2008 - Pág. 61\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. “VENDA CASADA”. AMORTIZAÇÃO. JUROS. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SACRE PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\n1. Nos contratos de mútuo para financiamento de imóveis firmados junto a CEF é necessária a celebração do contrato de seguro, sendo este celebrado entre o agente financeiro e a seguradora por ele escolhida, sem que isso venha a configurar o que a parte autora denomina como sendo espécie de \"venda casada\".\r\n\r\n2. Não restou caracterizada a existência de anatocismo, prática vedada pelo nosso ordenamento, conforme o Decreto nº 22.623/33 (art. 4º), conforme a prova pericial produzida. \r\n\r\n3. Legítimo o procedimento de amortização feito pela CEF, ou seja, primeiramente deve o agente financeiro reajustar o saldo devedor, para depois amortizar a dívida com a prestação paga naquela data pelo mutuário. (grifei)\r\n\r\n4. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca da coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SACRE.\r\n\r\n5. Apelação desprovida.\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre ressaltar que os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação são regidos por normas legais específicas, criadas pelo legislador, que não cabe a este Juízo alterar, por não deter competência constitucional para tanto. Lícito é ao Judiciário, outrossim, verificar se as normas estão sendo cumpridas de forma correta para que não haja prejuízo para qualquer das partes, em decorrência do desequilíbrio contratual. Assim, face à impossibilidade jurídica e em atenção ao princípio da autonomia contratual, não se tendo verificado qualquer irregularidade pratocada pela Caixa no âmbito da aplicação do sistema de amortização, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\n2.6 DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DA DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE\r\n\r\nO valor da primeira prestação (a ser apurado com base nos critérios estipulados na presente sentença e, no que não for incompatível, de acordo com o estabelecido no contrato de mútuo), bem como o das parcelas subseqüentes, deverá ser apurado no momento do “encontro de contas” para fins de verificar a existência de eventual crédito a favor da autora, o qual será utilizado no pagamento das prestações vincendas.\r\n\r\nResta, por fim, salientar ser incabível, na hipótese vertente, a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078/1990. Com efeito, não se vislumbra na conduta da CEF nenhuma intenção predisposta no sentido de tirar vantagem econômica ilícita, através de manobras enganosas, injustas ou abusivas. Os contratos são formulados de acordo com instruções pautadas na legislação de regência e, presumivelmente, direcionadas para atender o interesse da coletividade. Assim, não se apresenta razoável a determinação da devolução/compensação em dobro do valor porventura apurado a título de excedente. Assim, a restituição dos excessos eventualmente apurados e pagos a maior, deve ser feita nos termos do art. 23 da Lei 8004/90, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DO CDC. \r\n\r\nCaracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n- Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (art. 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio, declarando-se, v.g., a nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no art. 51, IV e § 1º, do CDC.\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE -\r\n\r\nCabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n- Por imperativo de lógica, igual tratamento deve ser endereçado às prestações vencidas.\r\n\r\n- Havendo ou não cobertura do FCVS, cuja proposição é a de responder pelo resíduo do saldo devedor do contrato, em se chegando ao fim das prestações passíveis de compensação, os valores exigidos a maior e que ainda remanesçam deverão ser restituídos em espécie ao mutuário titular do contrato, não podendo haver sua imputação ao pagamento do saldo devedor, à míngua de norma legal autorizativa.\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90. DOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(TRF, 4ª Região, AC, Processo 200404010501660, Rel. JUIZ LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, 1ª Turma Suplementar, DJ 19/10/2005) (grifos nossos)\r\n\r\nObserve-se, portanto, a vedação legal da repetição do indébito em dobro, tendo em vista a expressa determinação legal insculpida no art. 23 da lei 8004/90, excetuando-se os casos de cobrança de má-fé.\r\n\r\n2.7 DO SEGURO\r\n\r\nRelativamente ao pedido da parte autora, no sentido de determinar que as taxas de seguro não sejam corrigidas na mesma sistemática da prestação do mútuo, não pode o mesmo prosperar, haja vista que trata-se de acessório que, via de regra, deve seguir as mesmas regras do principal. Ademais, a utilização da mesma sistemática de correção para a quantia mutuada e para o seguro foi expressamente pactuada , nos termos do contrato. \r\n\r\nAinda quanto à questão securitária, impõe-se considerar, primeiramente, que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Esta autarquia tem regularmente editado uma série de normas concernentes aos seguros habitacionais. A renovação do seguro é operada pela empresa contratada de forma automática, nos moldes das normas editadas para o setor, não havendo provas nestes autos de que tal não tenha sido realizado. O acolhimento, pois, deste item do pedido encontra-se, portanto, destituído de qualquer razão prática, tanto mais que a parte autora não indicou especificamente o descumprimento de qualquer cláusula contratual, o que é exigido pela mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADES LIGADAS AO IMÓVEL. VALOR DAS PRESTAÇÕES. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TR PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. LIMITE. SEGURO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12. A redução do encargo mensal cobrado a título de taxa de seguro exige demonstração de que estão sendo arbitrados acima dos estritos parâmetros legais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 412.523, TRF 4ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ de 19.03.2003, p. 571).\r\n\r\nCabe, porém, afirmar que o seguro é sempre atualizado pela mesma sistemática que as prestações, pois funciona como acessório destas, relacionando-se efetivamente com a dívida e não com o imóvel.\r\n\r\nAssim, com relação ao pedido de recálculo do seguro, tenho que os argumentos autorais não se encontram fundados em supedâneo jurídico respaldável que conceda guarida ao seu acolhimento. Ajustando o foco da questão em tela em uma perspectiva mais ampla do que aquela apontada pela demandante, pode-se dessumir que o presente seguro habitacional destina-se não somente a cobrir eventuais danos físicos aos imóveis (DFI), mas morte e invalidez permanente (MIP) do Mutuário, bem como responsabilidade civil do construtor, razão pela qual seu valor encontra-se acima da média dos seguros habitacionais, que não cobrem todos os eventos acima descritos.\r\n\r\nDe fato, o valor do seguro habitacional é superior à média de mercado pois a quantidade de eventos segurados (ou o risco total coberto) não encontra paralelo no mercado securitário. Ademais, o valor da importância cobrada a título de seguro encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo CMN, pelo BACEN e pela SUSEP. O valor do seguro é calculado com base no valor do bem segurado (no caso, o próprio imóvel) e não em função da prestação. Os reajustes (posteriores) do seguro é que são efetuados na mesma proporção daqueles observados quanto às prestações do mutuário. Consulte-se a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CES. SEGURO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CDC. APLICABILIDADE. PES/CP. SÚMULA 39/TRF 4ª. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Descabe a comparação dos valores dos prêmios de seguro dos contratos do SFH com os valores de mercado, tendo em vista tratar-se de seguro de cobertura sui generis, sem similares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 446.222, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ de 10.04.2002, p. 568).\r\n\r\nDe qualquer sorte, o que se deve ter em mente é que o seguro habitacional foi legalmente criado para dar solidez ao sistema de financiamento imobiliário, assegurando que qualquer sinistro que acarrete o perecimento do objeto dado em garantia - seja hipoteca ou alienação fiduciária - não impedirá que a dívida para com o Agente Financeiro seja quitada. A jurisprudência tem reconhecido neste instituto um importante instrumento de viabilização dos empreendimentos habitacionais, como se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 457.859, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ de 08.05.2002, p. 967).\r\n\r\n2.8 DA VENDA CASADA\r\n\r\nRelativamente ao pedido da parte autora, no sentido de que seja reconhecida a ocorrência da prática de “venda casada” o fato de ter sido feito o contrato de seguro conjuntamente com o de mútuo habitacional, tenho que não restou caracterizada. Isso porque a celebração do contrato de seguro é absolutamente necessária. Nesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\nTRF2 - AC 401267 - Relator: DES. FEDERAL MARCELO PEREIRA - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: DJU 19/03/2008 - Pág. 61\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. “VENDA CASADA”. AMORTIZAÇÃO. JUROS. ANATOCISMO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SACRE PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\n1. Nos contratos de mútuo para financiamento de imóveis firmados junto a CEF é necessária a celebração do contrato de seguro, sendo este celebrado entre o agente financeiro e a seguradora por ele escolhida, sem que isso venha a configurar o que a parte autora denomina como sendo espécie de \"venda casada\".\r\n\r\n2. Não restou caracterizada a existência de anatocismo, prática vedada pelo nosso ordenamento, conforme o Decreto nº 22.623/33 (art. 4º), conforme a prova pericial produzida. \r\n\r\n3. Legítimo o procedimento de amortização feito pela CEF, ou seja, primeiramente deve o agente financeiro reajustar o saldo devedor, para depois amortizar a dívida com a prestação paga naquela data pelo mutuário.\r\n\r\n4. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca da coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato em tela, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que é válida e eficaz a cláusula contratual originariamente convencionada que determina a aplicação do SACRE.\r\n\r\n5. Apelação desprovida.\r\n\r\n2.9 DO DANO MATERIAL\r\n\r\nCom referência ao pedido de indenização por dano material formulado pela autora, penso ser inteiramente descabido, eis que não comprovado qualquer prejuízo decorrente de evento danoso provocado pela Ré. Ademais, não vislumbro qualquer atitude ilícita ou má-fe da CEF, apta a ensejar o deferimento do pleito indenizatório. Nesse sentido, a mais autorizada jurisprudência, como se vê a seguir:\r\n\r\n2.10. DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre repisar que a eventual condenação da parte Ré a revisar cláusulas contratuais não exime a parte autora da obrigação legal e contratual de pagar, após o recálculo, a dívida vencida referente às prestações que se encontrem em aberto no seu contrato de mútuo, em sua totalidade e com os devidos encargos. Isso porque, não existe prova nestes autos de que a parte autora tenha empreendido qualquer depósito dos valores que considera incontroversos, a fim de satisfazer sua obrigação perante a credora CEF. \r\n\r\nRessalte-se que a Lei 10.931/04 determina, em seu art. 50, § 1º, que, nos casos de ação judicial em que se pretenda a revisão de cláusulas contratuais, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados, o mesmo devendo ser observado em relação aos valores controvertidos. Entretanto, em relação a estes últimos, facultado está o depósito consignado até o deslinde da questão. \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nAinda, de acordo como § 5º da lei 10.931/04, acima transcrito, a obrigação principal permanece exigível em sua totalidade, caso não efetuado o depósito de seu valor integral. Portanto, eventual condenação da Ré ao recálculo das prestações e apuração do saldo remanescente implicará na obrigação de quitação dos valores apurados em seu favor, referentes às prestações que se mantiveram em aberto.\r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, e tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde novembro de 2003, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo à Autora sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2002.51.58.000333-0 LINDA DIB SALLES (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x VITOR MANUEL DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002697/2009 . 3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.000161-0 GUSTAVO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002718/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter na r. sentença a alegada omissão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.08.000781-4 RONALDO MYRA DINIZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002716/2009 . 3. DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO e, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.08.000669-1 LENIRA PEDROSA DE MELO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002701/2009 . \r\n\r\nAção Consignatória nº 2000.51.08.001539-4\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.51.08.000669-1\r\n\r\nAutor: LENIRA PEDROSA DE MELO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nAutos da Ação Consignatória\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação de consignação em pagamento dos valores que entende devidos, a título de prestação de seu contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nJunta procuração e documentos (fls. 19/56).\r\n\r\nDeferimento de depósitos à fl. 71.\r\n\r\nCitada, a parte Ré contesta às fls. 90/105, aduzindo, em preliminares, a inépcia da petição inicial e a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal. No mérito, alega a regularidade do reajuste da prestações, da revisão de índices e do saldo devedor, bem como do sistema de amortização.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 106/112.\r\n\r\nÀs fls. 116/119, requereu, o autor, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC.\r\n\r\nRéplica do autor, às fls. 121/128, reportando-se aos termos da inicial. \r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que o último depósito efetuado pela autora ocorreu em Março de 2008, não havendo mais qualquer manifestação da mesma nos presentes autos.\r\n\r\nAutos da Ação Ordinária\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a abertura de uma caderneta de poupança, para mensalmente depositar o valor das prestações vincendas devidas ao banco réu, bem como a suspensão de qualquer ato de execução extrajudicial e abstenção da parte ré de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requer ainda a revisão das prestações com a substituição da TR pelo INPC, a manutenção dos juros no limite do pactuado, bem como seja considerado quitado o financiamento habitacional.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 21/53.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 54.\r\n\r\nDecisão de fl. 55, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta às fls. 61/88-A, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal. No mérito, aduz, o contrato, o reajuste dos encargos mensais, o cálculo da prestação, a correta utilização - pela CEF - da tabela Price, a impossibilidade de substituição da TR pelo INPC, a legalidade do critério de amortização do saldo devedor e das taxas de juros, a impugnação dos valores e demonstrativos apresentados, a execução, o CADIN e SPC, ausência do requisitos para pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 89/98.\r\n\r\nRéplica da autora, às fls. 100/117, reportando-se aos termos da inicial e requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC.\r\n\r\nDeterminação de perícia contábil, à fl. 120 e laudo apresentado às fls. 199/212.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n1. DAS PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nInicialmente, embora prevista em lei, deixo de considerar inepta a inicial apresentada pela parte autora, eis que preclusa tal questão na fase atual do processo.\r\n\r\n1.2 DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRelativamente à necessidade de inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, adota este julgador o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nSTJ - RESP 385676/BA - Relator: MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 12/12/2005 Pág. 273\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, consolidada ao longo dos anos, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações concernentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a recorrente do feito.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, objetiva a autora a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O pedido é complexo, recomendando a abordagem em tópicos a fim de facilitar a sua análise.\r\n\r\n2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL\r\n\r\nImpõe-se afirmar, desde logo, a possibilidade de se aplicar o CDC aos contratos matizados pelo regime do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova prevista na citada Lei, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 722.010, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 615.553, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nContudo, do exame dos autos, verifico que o Autor não apontou, em sua peça inicial, quais são as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco traz os fundamentos jurídicos para tanto. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem indicar a cláusula contratual que se quer modificar e sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nEm arremate, examinando a petição inicial, observo que em nenhum momento indicou o Autor, de modo certo e determinado, as cláusulas contratuais acoimadas de ilegalidade, imoralidade, abusividade, onerosidade ou qualquer outra ilegitimidade. Segue-se a jurisprudência:\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(AC 562.032, TRF 4ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, DJ de 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nPronunciando-me, ainda, sobre outro ponto importante quanto à aplicação do CDC, qual seja, a distribuição do onus probandi, assevero que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou sua orientação jurisprudencial. Com base no posicionamento da Egrégia Corte Especial, tenho que o Demandante, ao pedir a inversão do ônus da prova, parte da premissa errônea de que a simples aplicação do CDC induz, necessariamente, à inversão do onus probandi. Na verdade, a possibilidade de incidência das regras e princípios do CDC, por si só, não enseja automaticamente a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é pacífica a orientação do STJ:\r\n\r\nPROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU. \r\n\r\n- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 437.425, STJ, 4a Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 24.03.2003, p. 232).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nRessalte-se, por derradeiro o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, caracteriza cláusula protetiva do mutuário e do SFH, como ocorre no presente caso.\r\n\r\n2.2 DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES/ COMPROMETIMENTO DE RENDA - DA OBEDIÊNCIA AO PES.\r\n\r\nInicialmente, afigurando-se oportuno traçar um histórico da matéria, valho-me do artigo “Um pouco de Teoria e da Prática das Ações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH”, elaborado pelo ilustre Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira: \r\n\r\n“O Banco Nacional da Habitação-BNH, o Sistema Financeiro da Habitação-SFH e a correção monetária nos contratos relativos a financiamentos de imóveis foram instituídos pela Lei 4380, de 21/08/64.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 19, de 30/08/66, estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da correção monetária das prestações do SFH, que se faria com base em índice que fosse fixado pelo Conselho Nacional de Economia.\r\n\r\nCom base no que determinava a Lei 4380/64, ficou estabelecido que a correção das prestações seria efetuada de acordo com a época de variação do salário mínimo e teria como teto máximo de reajuste o índice aplicado àquele (não necessariamente o mesmo índice, portanto). Não existia ainda a sigla PES.\r\n\r\nNo âmbito do BNH, foram criados três planos de financiamento: PLANO A, PLANO C e PCM (Plano de Correção Monetária). O índice de reajuste adotado era a UPC (Unidade Padrão de Capital), mas com limitação àquele teto.\r\n\r\nEm 1969 foi criado o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES, através das Resolução do Conselho (BNH) nº 36/69, que veio a ser regulamentada pela Resolução de Diretoria (RD-BNH) nº 75/69. Esses dispositivos estabeleciam que a correção das prestações seria feita pelo mesmo índices de variação do salário mínimo. Esse plano substituiu aqueles denominados “A” e “C”.\r\n\r\nEm 1973, o BNH criou o salário mínimo habitacional que, na verdade, era um novo indexador para corrigir as prestações do SFH, tendo em vista que o salário mínimo sofreu, a partir daquele ano, correções acima dos índices oficiais de correção monetária.\r\n\r\nEm 1975, a Lei 6205 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, não havendo, a partir daí, qualquer possibilidade de se firmar contratos de financiamento com base naquele indexador.\r\n\r\nPois bem, em 1977, através de nova resolução (RC 01/77, regulamentada pela RD 10/77), o BNH estabeleceu que os contratos do Plano de Equivalência Salarial, que era o plano para financiamento de imóveis no SFH, teriam suas prestações corrigidas de acordo com a variação do indexador UPC (Unidade Padrão de Capital). Os reajustes passaram a ser anuais e se aplicariam tanto às prestações quanto ao saldo devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntão, a partir de 1977, três indexadores era aplicados aos contratos do SFH então vigentes: salário mínimo, salário mínimo habitacional e UPC.\r\n\r\nNo entanto, a partir de 1982, os salários passaram a ser mais arrochados do que de costume, e o indexador UPC, utilizado para correção das prestações e dos saldos devedores, passou a expressar variações superiores à capacidade salarial dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Governo, então, editou o Decreto-lei 2164, de 19/09/84, criando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional-PES/CP. De acordo com essa norma, os mutuários com contratos de financiamento já firmados teriam a oportunidade de optar pelo novo plano, que previa que os reajustes das prestações obedeceria aos mesmos parâmetros daqueles concedidos aos salários dos mutuários, não mais se aplicando a UPC.\r\n\r\nRegulamentado pela RC 14/84 (do BNH), com vigência a partir de 1º/11/84, alterado pelo DL 2.240/85 e alterações introduzidas pela MP 133/90, que deu origem à Lei 8.004/90.\r\n\r\nPara Categorias monitoradas pelo agente financeiro (empregadores que informam diretamente ao agente financeiro qual foi o aumento salarial de seus empregados), o reajuste aplicado é aquele informado pelo Órgão Empregador do mutuário.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nA partir daí, diversas leis foram editadas, trazendo a reboque novos planos de financiamento, mas adotando como critério básico o reajuste de acordo com a variação salarial do mutuário.\r\n\r\nPodem ser citadas as Leis 8004/90, 8100/90, 8177/91 e 8692/93. Esta última criou o novo Plano de Equivalência Salarial e o Plano de Comprometimento de Renda (PCR), que prevê reajustes pelo mesmo índice que atualiza o saldo devedor (poupança), respeitando, no entanto, certo percentual da renda do mutuário (geralmente trinta por cento).(...)”\r\n\r\nPrevê a norma contida no artigo 4o, parágrafo primeiro da Lei 8.692/1993, in verbis:\r\n\r\n“sempre que o valor do novo encargo resultar em comprometimento da renda do mutuário em percentual superior ao estabelecido em contrato, a instituição financiadora, a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu valor, para adequar a relação encargo mensal/renda ao referido percentual máximo”.\r\n\r\nEsclarecendo o que pode razoavelmente ser suportado pelo mutuário mensalmente, dita o artigo 2º. da lei sob comento que, “ os contratos de financiamento celebrados em conformidade com o plano de comprometimento da renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais”, considerando como encargo mensal, o total pago mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e compreendendo a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida dos seguros estipulados em contrato, conforme se depreende de seu parágrafo único.\r\n\r\nInterpretando a legislação de regência supramencionada, os Tribunais pátrios vêm afirmando que o princípio segundo o qual a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários é imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato, não podendo, por tal motivo, ser ignorado. \r\n\r\nPortanto, tem-se como posição pacífica na jurisprudência que, no que toca ao reajuste das prestações mensais dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, existe a obrigatoriedade da observância das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNo E. Superior Tribunal de Justiça, nas ações relativas ao SFH, tem-se adotado o entendimento que pode ser sintetizado na ementa referente ao acórdão proferido no julgamento do Resp. 157841/SP, Relator Ministro José Delgado. Confira-se:\r\n\r\n“ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\na) o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\nb) o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento as necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;\r\n\r\nc) o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\nd) o de que os princípios da boa-fé e da equidade devem prevalecer na formação do contrato.\r\n\r\n4. Há de ser considerada sem eficácia e efetividade cláusula contratual que implica em reajustar o saldo devedor e as prestações mensais assumidas pelo mutuário, pelos índices aplicados as cadernetas de poupança, adotando-se, conseqüentemente, a imperatividade e obrigatoriedade do plano de equivalência salarial, vinculando-se aos vencimentos da categoria profissional do mutuário” (grifei). \r\n\r\nO colorido axiológico revelado pelos princípios específicos alinhados na decisão do Superior Tribunal de Justiça, leva-nos à conclusão de que os contratos regu lados pelo Sistema Financeiro da Habitação devem ser regidos por diretrizes que sublimem a finalidade social, objetivando proteger os interesses econômicos e financeiros do mutuário (parte economicamente mais fraca), proporcionando-lhe melhoria em sua qualidade de vida.\r\n\r\nAliás, não é por outra razão que a Constituição da República elevou a moradia ao status de direito social (artigo 6o).\r\n\r\nAssim, a observância da correlação entre o valor da prestação e a capacidade contributiva do mutuário é imprescindível para a manutenção do contrato. Com efeito, a capacidade de pagamento não pode ficar comprometida com um reajuste exorbitante, que leva o mutuário a uma situação aflitiva ou que lhe venha acarretar a perda do imóvel, sob pena de atingirmos a subversão dos valores que garantem o equilíbrio do sistema.\r\n\r\nDestarte, o reajustamento das prestações deve obedecer aos índices da variação salarial (PES/CP), independentemente do mês da assinatura do contrato e/ou do índice fixado para a atualização.\r\n\r\n2.3 DO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DA TAXA REFERENCIAL\r\n\r\nRegulamentando o critério de reajustamento do saldo devedor, dispunha o artigo 5o, da Lei 4.320/1964:\r\n\r\n“O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda”.\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.177/1991, alterou-se a forma de reajuste dos depósitos das contas de poupança, que passou a ser vinculado à Taxa Referencial - TR, em função do disposto no artigo 12 do indigitado diploma normativo, fazendo com que também os saldos devedores dos contratos do SFH passassem a ser reajustados por tais índices.\r\n\r\nComo já salientado, ao examinar os efeitos da Lei 8.177/91, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o E. STF, na ADI 493-0/DF, entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.\r\n\r\nFrise-se, que no tocante ao critério de reajuste do saldo devedor, foi avençado entre a CEF e o mutuário que seriam adotados os coeficientes de atualização aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, sendo lícita a adoção desses índices, conforme se verifica nos seguintes acórdãos do Eg. STJ: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.REAJUSTE. SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nII - Não há qualquer ilegalidade na correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, porque cabível o PES apenas para reajustamento das prestações Precedente.\r\n\r\nIII - Agravos regimentais desprovidos.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 697014, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 20/06/2005)\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PES. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 577075, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/05/2005)\r\n\r\nSaliente-se, noutro giro, que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 01/07/1993 (fl. 25).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN-493, da ADIN-768 e da ADIN-959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8177/91.\r\n\r\nIn casu, contudo, o ajuste foi assinado em julho de 1993, portanto, posteriormente à edição da Lei 8.177, não havendo que se falar em irregularidade consubstanciada na utilização da TR como indexador. \r\n\r\nPor oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios e que adotam entendimento consentâneo à fundamentação acima esposada:\r\n\r\nSFH. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8177/91. IPC DE MARÇO 1990. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Saliente-se que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 1989.\r\n\r\nII.Saliente, noutro giro, que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que a correção do saldo devedor dos contratos de mútuo hipotecário, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve seguir o mesmo indexador da poupança. Desta forma, em março de 1990, o saldo devedor do contrato imobiliário firmado sob as normas do SFH deve ser corrigido pelo índice do IPC naquele período, ou seja de 84,32%.\r\n\r\nIII. As prestações pagas a maior constituem antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devendo ser ressarcidas em dinheiro, imputadas nas prestações vencidas e vincendas ou abatidas do saldo devedor. Todavia, merece prosperar o recurso da CEF no que toca à proibição da repetição do indébito em dobro, tendo em vista a expressa determinação legal insculpida no art. 23 da lei 8004/90, excetuando-se os casos de cobrança de má-fé.\r\n\r\nIV. É considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE.\r\n\r\nV. Nega-se provimento à Apelação da Parte Autora.\r\n\r\nVI. Recurso da CEF parcialmente provido para determinar a proibição da repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATAULZIAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. CRITÉRIOS DECLINADOS NO CONTRATO. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n1 - Aos contratos regidos pelo Sistema Hipotecário comum, os quais não têm o encargo mensal (prestação+juros) regidos pelo plano de equivalência salarial por categoria profissional, aplicam-se os critérios eleitos pelas partes para fins de atualização monetária da dívida.\r\n\r\n2 - A norma do art. 9o, §1o do Decreto-Lei 70/66, em casos que tais, é meramente supletiva, aplicando-se somente se o pacto não dispuser de maneira diversa.\r\n\r\n3 - Nada impede a aplicação da TR no mercado financeiro e nos contratos celebrados depois da Lei 8.177/1991, até mesmo naqueles celebrados anteriormente, desde que contenham cláusula adotando como critério de reajuste (do saldo devedor e do encargo mensal) a variação da caderneta de poupança, pois esse ativo financeiro ainda hoje tem rendimentos creditados a cada mês pela TR.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1a Região. AÇÃO 1998.390.00.09321-3/PA, 6a Turma, DJU 09/08/2001, pg. 162, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos).\r\n\r\nSFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A correção do saldo devedor pela TR, como ajustado, não encontra óbice legal, de vez que o contrato foi firmado após sua criação.\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n(TRF - 1a Região, EIAC 0139597-0/1996, DJ 03/04/2000, pg. 113, Rel. JUIZ OSMAR TOGNOLO)\r\n\r\n2.4 DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE.\r\n\r\nRessalte-se que é considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE. \r\n\r\nO Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico. Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. ( Vide: STJ - AGRESP 958057 - Relator: MIN. HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJE 11/09/2009)\r\n\r\nO julgado abaixo é bem elucidativo da posição do STJ sobre a matéria:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. MARÇO/90. CONSOLIDAÇÃO. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n2 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O saldo devedor dos contratos para aquisição da casa própria, firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação, deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84.32%. Orientação firmada pela Corte Especial, no julgamento do EResp 218.426/SP, assentada de 10.04.2003.(...)\r\n\r\n(STJ; REsp 738520/PR; 4ªT; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 402)\r\n\r\nConcebida como sistema de amortização, ao final do qual o saldo devedor residual deve ser igual a zero, a Tabela Price sofreu distorções em sua aplicação no âmbito do SFH no Brasil, por força da legislação que rege a matéria, a qual alterou algumas regras da Matemática Financeira. Exemplo disso é a diversidade de índices e periodicidade para o reajuste das prestações (Plano de Equivalência Salarial, índice de reajuste igual ao concedido para a categoria profissional do mutuário) e do saldo devedor (índice da caderneta de poupança). Tais alterações aplicadas ao sistema num cenário com inflação têm como resultado o fato de o contrato chegar a seu final com a existência de valores no saldo devedor, como ensina a lição de Roberto Carlos Martins Pires in Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação, Ed. Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, 2004, sem que isso implique em irregularidade ou ilegalidade em sua aplicação.\r\n\r\n2.5 DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre repisar que a eventual condenação da parte Ré a revisar cláusulas contratuais não exime a parte autora da obrigação legal e contratual de pagar, após o recálculo, a dívida vencida referente às prestações que se encontrem em aberto no seu contrato de mútuo, em sua totalidade e com os devidos encargos. Isso porque, não existe prova nestes autos de que a parte autora tenha empreendido qualquer depósito dos valores que considera incontroversos, a fim de satisfazer sua obrigação perante a credora CEF, após a obtenção do provimento liminar que determinou a interrupção do procedimento executório do imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei 10.931/04 determina, em seu art. 50, § 1º, que, nos casos de ação judicial em que se pretenda a revisão de cláusulas contratuais, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados, o mesmo devendo ser observado em relação aos valores controvertidos. Entretanto, em relação a estes últimos, facultado está o depósito consignado até o deslinde da questão. \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nAinda, de acordo como § 5º da lei 10.931/04, acima transcrito, a obrigação principal permanece exigível em sua totalidade, caso não efetuado o depósito de seu valor integral. Portanto, eventual condenação da Ré ao recálculo das prestações e apuração do saldo remanescente implicará na obrigação de quitação dos valores apurados em favor da Ré, referentes às prestações que se mantiveram em aberto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de quitação do financiamento habitacional, o mesmo somente poderá ser analisado após o “encontro de contas”, efetuado após o recálculo das prestações, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.001539-4, tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde março de 2008, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.000669-1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 20,5% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, observando a vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,5980%). \r\n\r\nCaso seja apurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nHonorários: Condeno a parte autora em 5% do valor da causa atualizado, nos autos da Ação Consignatória nº 2000.51.08.001539-4. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca, nos autos da Ação Ordinária nº 2000.51.08.000669-1.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2005.51.08.000017-0 ACHILLES DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002695/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora ACHILLES DUARTE FERRAZ, PIS/PASEP nº 1004620213-4, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 29.580,21(vinte e nove mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fl. 41), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.08.001539-4 LENIRA PEDROSA DE MELO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002700/2009 . \r\n\r\nAção Consignatória nº 2000.51.08.001539-4\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.51.08.000669-1\r\n\r\nAutor: LENIRA PEDROSA DE MELO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nAutos da Ação Consignatória\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação de consignação em pagamento dos valores que entende devidos, a título de prestação de seu contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nJunta procuração e documentos (fls. 19/56).\r\n\r\nDeferimento de depósitos à fl. 71.\r\n\r\nCitada, a parte Ré contesta às fls. 90/105, aduzindo, em preliminares, a inépcia da petição inicial e a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal. No mérito, alega a regularidade do reajuste da prestações, da revisão de índices e do saldo devedor, bem como do sistema de amortização.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 106/112.\r\n\r\nÀs fls. 116/119, requereu, o autor, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC.\r\n\r\nRéplica do autor, às fls. 121/128, reportando-se aos termos da inicial. \r\n\r\nDo exame dos autos, verifica-se que o último depósito efetuado pela autora ocorreu em Março de 2008, não havendo mais qualquer manifestação da mesma nos presentes autos.\r\n\r\nAutos da Ação Ordinária\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a abertura de uma caderneta de poupança, para mensalmente depositar o valor das prestações vincendas devidas ao banco réu, bem como a suspensão de qualquer ato de execução extrajudicial e abstenção da parte ré de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requer ainda a revisão das prestações com a substituição da TR pelo INPC, a manutenção dos juros no limite do pactuado, bem como seja considerado quitado o financiamento habitacional.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 21/53.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 54.\r\n\r\nDecisão de fl. 55, indeferindo a antecipação de tutela.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta às fls. 61/88-A, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de litisconsórcio passivo com a União Federal. No mérito, aduz, o contrato, o reajuste dos encargos mensais, o cálculo da prestação, a correta utilização - pela CEF - da tabela Price, a impossibilidade de substituição da TR pelo INPC, a legalidade do critério de amortização do saldo devedor e das taxas de juros, a impugnação dos valores e demonstrativos apresentados, a execução, o CADIN e SPC, ausência do requisitos para pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 89/98.\r\n\r\nRéplica da autora, às fls. 100/117, reportando-se aos termos da inicial e requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC.\r\n\r\nDeterminação de perícia contábil, à fl. 120 e laudo apresentado às fls. 199/212.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n1. DAS PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nInicialmente, embora prevista em lei, deixo de considerar inepta a inicial apresentada pela parte autora, eis que preclusa tal questão na fase atual do processo.\r\n\r\n1.2 DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRelativamente à necessidade de inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, adota este julgador o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nSTJ - RESP 385676/BA - Relator: MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 12/12/2005 Pág. 273\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, consolidada ao longo dos anos, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações concernentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a recorrente do feito.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, objetiva a autora a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O pedido é complexo, recomendando a abordagem em tópicos a fim de facilitar a sua análise.\r\n\r\n2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL\r\n\r\nImpõe-se afirmar, desde logo, a possibilidade de se aplicar o CDC aos contratos matizados pelo regime do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova prevista na citada Lei, conforme orientação do Egrégio STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 722.010, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AOS CONTRATOS DO SFH. POSSIBILIDADE DE USO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 587.639, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 615.553, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nContudo, do exame dos autos, verifico que o Autor não apontou, em sua peça inicial, quais são as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco traz os fundamentos jurídicos para tanto. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem indicar a cláusula contratual que se quer modificar e sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\nEm arremate, examinando a petição inicial, observo que em nenhum momento indicou o Autor, de modo certo e determinado, as cláusulas contratuais acoimadas de ilegalidade, imoralidade, abusividade, onerosidade ou qualquer outra ilegitimidade. Segue-se a jurisprudência:\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(AC 562.032, TRF 4ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, DJ de 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nPronunciando-me, ainda, sobre outro ponto importante quanto à aplicação do CDC, qual seja, a distribuição do onus probandi, assevero que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou sua orientação jurisprudencial. Com base no posicionamento da Egrégia Corte Especial, tenho que o Demandante, ao pedir a inversão do ônus da prova, parte da premissa errônea de que a simples aplicação do CDC induz, necessariamente, à inversão do onus probandi. Na verdade, a possibilidade de incidência das regras e princípios do CDC, por si só, não enseja automaticamente a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é pacífica a orientação do STJ:\r\n\r\nPROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU. \r\n\r\n- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 437.425, STJ, 4a Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 24.03.2003, p. 232).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90.\r\n\r\n1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 435.572, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 16.08.2004, p. 261).\r\n\r\nRessalte-se, por derradeiro o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, uma vez que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, caracteriza cláusula protetiva do mutuário e do SFH, como ocorre no presente caso.\r\n\r\n2.2 DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES/ COMPROMETIMENTO DE RENDA - DA OBEDIÊNCIA AO PES.\r\n\r\nInicialmente, afigurando-se oportuno traçar um histórico da matéria, valho-me do artigo “Um pouco de Teoria e da Prática das Ações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH”, elaborado pelo ilustre Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira: \r\n\r\n“O Banco Nacional da Habitação-BNH, o Sistema Financeiro da Habitação-SFH e a correção monetária nos contratos relativos a financiamentos de imóveis foram instituídos pela Lei 4380, de 21/08/64.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 19, de 30/08/66, estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da correção monetária das prestações do SFH, que se faria com base em índice que fosse fixado pelo Conselho Nacional de Economia.\r\n\r\nCom base no que determinava a Lei 4380/64, ficou estabelecido que a correção das prestações seria efetuada de acordo com a época de variação do salário mínimo e teria como teto máximo de reajuste o índice aplicado àquele (não necessariamente o mesmo índice, portanto). Não existia ainda a sigla PES.\r\n\r\nNo âmbito do BNH, foram criados três planos de financiamento: PLANO A, PLANO C e PCM (Plano de Correção Monetária). O índice de reajuste adotado era a UPC (Unidade Padrão de Capital), mas com limitação àquele teto.\r\n\r\nEm 1969 foi criado o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES, através das Resolução do Conselho (BNH) nº 36/69, que veio a ser regulamentada pela Resolução de Diretoria (RD-BNH) nº 75/69. Esses dispositivos estabeleciam que a correção das prestações seria feita pelo mesmo índices de variação do salário mínimo. Esse plano substituiu aqueles denominados “A” e “C”.\r\n\r\nEm 1973, o BNH criou o salário mínimo habitacional que, na verdade, era um novo indexador para corrigir as prestações do SFH, tendo em vista que o salário mínimo sofreu, a partir daquele ano, correções acima dos índices oficiais de correção monetária.\r\n\r\nEm 1975, a Lei 6205 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, não havendo, a partir daí, qualquer possibilidade de se firmar contratos de financiamento com base naquele indexador.\r\n\r\nPois bem, em 1977, através de nova resolução (RC 01/77, regulamentada pela RD 10/77), o BNH estabeleceu que os contratos do Plano de Equivalência Salarial, que era o plano para financiamento de imóveis no SFH, teriam suas prestações corrigidas de acordo com a variação do indexador UPC (Unidade Padrão de Capital). Os reajustes passaram a ser anuais e se aplicariam tanto às prestações quanto ao saldo devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntão, a partir de 1977, três indexadores era aplicados aos contratos do SFH então vigentes: salário mínimo, salário mínimo habitacional e UPC.\r\n\r\nNo entanto, a partir de 1982, os salários passaram a ser mais arrochados do que de costume, e o indexador UPC, utilizado para correção das prestações e dos saldos devedores, passou a expressar variações superiores à capacidade salarial dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Governo, então, editou o Decreto-lei 2164, de 19/09/84, criando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional-PES/CP. De acordo com essa norma, os mutuários com contratos de financiamento já firmados teriam a oportunidade de optar pelo novo plano, que previa que os reajustes das prestações obedeceria aos mesmos parâmetros daqueles concedidos aos salários dos mutuários, não mais se aplicando a UPC.\r\n\r\nRegulamentado pela RC 14/84 (do BNH), com vigência a partir de 1º/11/84, alterado pelo DL 2.240/85 e alterações introduzidas pela MP 133/90, que deu origem à Lei 8.004/90.\r\n\r\nPara Categorias monitoradas pelo agente financeiro (empregadores que informam diretamente ao agente financeiro qual foi o aumento salarial de seus empregados), o reajuste aplicado é aquele informado pelo Órgão Empregador do mutuário.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nA partir daí, diversas leis foram editadas, trazendo a reboque novos planos de financiamento, mas adotando como critério básico o reajuste de acordo com a variação salarial do mutuário.\r\n\r\nPodem ser citadas as Leis 8004/90, 8100/90, 8177/91 e 8692/93. Esta última criou o novo Plano de Equivalência Salarial e o Plano de Comprometimento de Renda (PCR), que prevê reajustes pelo mesmo índice que atualiza o saldo devedor (poupança), respeitando, no entanto, certo percentual da renda do mutuário (geralmente trinta por cento).(...)”\r\n\r\nPrevê a norma contida no artigo 4o, parágrafo primeiro da Lei 8.692/1993, in verbis:\r\n\r\n“sempre que o valor do novo encargo resultar em comprometimento da renda do mutuário em percentual superior ao estabelecido em contrato, a instituição financiadora, a pedido do mutuário, procederá à revisão do seu valor, para adequar a relação encargo mensal/renda ao referido percentual máximo”.\r\n\r\nEsclarecendo o que pode razoavelmente ser suportado pelo mutuário mensalmente, dita o artigo 2º. da lei sob comento que, “ os contratos de financiamento celebrados em conformidade com o plano de comprometimento da renda estabelecerão percentual de no máximo trinta por cento da renda bruta do mutuário destinado ao pagamento dos encargos mensais”, considerando como encargo mensal, o total pago mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e compreendendo a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida dos seguros estipulados em contrato, conforme se depreende de seu parágrafo único.\r\n\r\nInterpretando a legislação de regência supramencionada, os Tribunais pátrios vêm afirmando que o princípio segundo o qual a prestação da casa própria deve ser reajustada por índices equivalentes aos adotados para a correção dos salários dos mutuários é imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico do contrato, não podendo, por tal motivo, ser ignorado. \r\n\r\nPortanto, tem-se como posição pacífica na jurisprudência que, no que toca ao reajuste das prestações mensais dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, existe a obrigatoriedade da observância das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNo E. Superior Tribunal de Justiça, nas ações relativas ao SFH, tem-se adotado o entendimento que pode ser sintetizado na ementa referente ao acórdão proferido no julgamento do Resp. 157841/SP, Relator Ministro José Delgado. Confira-se:\r\n\r\n“ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos:\r\n\r\na) o da transparência, segundo o qual a informação clara e correta e a lealdade sobre as cláusulas contratuais ajustadas, deve imperar na formação do negócio jurídico;\r\n\r\nb) o de que as regras impostas pelo SFH para a formação dos contratos, além de serem obrigatórias, devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento as necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação, sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade;\r\n\r\nc) o de que há de ser considerada a vulnerabilidade do mutuário, não só decorrente da sua fragilidade financeira, mas, também, pela ânsia e necessidade de adquirir a casa própria e se submeter ao império da parte financiadora, econômica e financeiramente muitas vezes mais forte;\r\n\r\nd) o de que os princípios da boa-fé e da equidade devem prevalecer na formação do contrato.\r\n\r\n4. Há de ser considerada sem eficácia e efetividade cláusula contratual que implica em reajustar o saldo devedor e as prestações mensais assumidas pelo mutuário, pelos índices aplicados as cadernetas de poupança, adotando-se, conseqüentemente, a imperatividade e obrigatoriedade do plano de equivalência salarial, vinculando-se aos vencimentos da categoria profissional do mutuário” (grifei). \r\n\r\nO colorido axiológico revelado pelos princípios específicos alinhados na decisão do Superior Tribunal de Justiça, leva-nos à conclusão de que os contratos regulados pelo Sistema Financeiro da Habitação devem ser regidos por diretrizes que sublimem a finalidade social, objetivando proteger os interesses econômicos e financeiros do mutuário (parte economicamente mais fraca), proporcionando-lhe melhoria em sua qualidade de vida.\r\n\r\nAliás, não é por outra razão que a Constituição da República elevou a moradia ao status de direito social (artigo 6o).\r\n\r\nAssim, a observância da correlação entre o valor da prestação e a capacidade contributiva do mutuário é imprescindível para a manutenção do contrato. Com efeito, a capacidade de pagamento não pode ficar comprometida com um reajuste exorbitante, que leva o mutuário a uma situação aflitiva ou que lhe venha acarretar a perda do imóvel, sob pena de atingirmos a subversão dos valores que garantem o equilíbrio do sistema.\r\n\r\nDestarte, o reajustamento das prestações deve obedecer aos índices da variação salarial (PES/CP), independentemente do mês da assinatura do contrato e/ou do índice fixado para a atualização.\r\n\r\n2.3 DO REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DA TAXA REFERENCIAL\r\n\r\nRegulamentando o critério de reajustamento do saldo devedor, dispunha o artigo 5o, da Lei 4.320/1964:\r\n\r\n“O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações do poder aquisitivo da moeda”.\r\n\r\nCom o advento da Lei 8.177/1991, alterou-se a forma de reajuste dos depósitos das contas de poupança, que passou a ser vinculado à Taxa Referencial - TR, em função do disposto no artigo 12 do indigitado diploma normativo, fazendo com que também os saldos devedores dos contratos do SFH passassem a ser reajustados por tais índices.\r\n\r\nComo já salientado, ao examinar os efeitos da Lei 8.177/91, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o E. STF, na ADI 493-0/DF, entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.\r\n\r\nFrise-se, que no tocante ao critério de reajuste do saldo devedor, foi avençado entre a CEF e o mutuário que seriam adotados os coeficientes de atualização aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, sendo lícita a adoção desses índices, conforme se verifica nos seguintes acórdãos do Eg. STJ: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.REAJUSTE. SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nII - Não há qualquer ilegalidade na correção monetária do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, porque cabível o PES apenas para reajustamento das prestações Precedente.\r\n\r\nIII - Agravos regimentais desprovidos.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 697014, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª Turma, DJ 20/06/2005)\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PES. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 577075, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, 4ª Turma, DJ 23/05/2005)\r\n\r\nSaliente-se, noutro giro, que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 01/07/1993 (fl. 25).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN-493, da ADIN-768 e da ADIN-959, não excluiu a Taxa Referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode ser imposta como substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8177/91.\r\n\r\nIn casu, contudo, o ajuste foi assinado em julho de 1993, portanto, posteriormente à edição da Lei 8.177, não havendo que se falar em irregularidade consubstanciada na utilização da TR como indexador. \r\n\r\nPor oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios e que adotam entendimento consentâneo à fundamentação acima esposada:\r\n\r\nSFH. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8177/91. IPC DE MARÇO 1990. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI. Saliente-se que a utilização da TR como critério de reajuste do saldo devedor só será possível nos contratos celebrados após 1º de março de 1991, ou seja, quando do advento da Lei 8177/91, o que não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 1989.\r\n\r\nII.Saliente, noutro giro, que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que a correção do saldo devedor dos contratos de mútuo hipotecário, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, deve seguir o mesmo indexador da poupança. Desta forma, em março de 1990, o saldo devedor do contrato imobiliário firmado sob as normas do SFH deve ser corrigido pelo índice do IPC naquele período, ou seja de 84,32%.\r\n\r\nIII. As prestações pagas a maior constituem antecipação de parcelas de amortização, juros e acessórios, devendo ser ressarcidas em dinheiro, imputadas nas prestações vencidas e vincendas ou abatidas do saldo devedor. Todavia, merece prosperar o recurso da CEF no que toca à proibição da repetição do indébito em dobro, tendo em vista a expressa determinação legal insculpida no art. 23 da lei 8004/90, excetuando-se os casos de cobrança de má-fé.\r\n\r\nIV. É considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE.\r\n\r\nV. Nega-se provimento à Apelação da Parte Autora.\r\n\r\nVI. Recurso da CEF parcialmente provido para determinar a proibição da repetição do indébito em dobro.\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATAULZIAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. CRITÉRIOS DECLINADOS NO CONTRATO. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n1 - Aos contratos regidos pelo Sistema Hipotecário comum, os quais não têm o encargo mensal (prestação+juros) regidos pelo plano de equivalência salarial por categoria profissional, aplicam-se os critérios eleitos pelas partes para fins de atualização monetária da dívida.\r\n\r\n2 - A norma do art. 9o, §1o do Decreto-Lei 70/66, em casos que tais, é meramente supletiva, aplicando-se somente se o pacto não dispuser de maneira diversa.\r\n\r\n3 - Nada impede a aplicação da TR no mercado financeiro e nos contratos celebrados depois da Lei 8.177/1991, até mesmo naqueles celebrados anteriormente, desde que contenham cláusula adotando como critério de reajuste (do saldo devedor e do encargo mensal) a variação da caderneta de poupança, pois esse ativo financeiro ainda hoje tem rendimentos creditados a cada mês pela TR.\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1a Região. AÇÃO 1998.390.00.09321-3/PA, 6a Turma, DJU 09/08/2001, pg. 162, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos).\r\n\r\nSFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A correção do saldo devedor pela TR, como ajustado, não encontra óbice legal, de vez que o contrato foi firmado após sua criação.\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n(TRF - 1a Região, EIAC 0139597-0/1996, DJ 03/04/2000, pg. 113, Rel. JUIZ OSMAR TOGNOLO)\r\n\r\n2.4 DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE.\r\n\r\nRessalte-se que é considerado pelo STJ legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga, bem como é necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa, o que não ocorre in casu, para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da tabela PRICE. \r\n\r\nO Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico. Assim, para evitar a cobrança de juros sobre juros, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não amortizados fosse lançado em conta separada, sujeita somente à correção monetária. ( Vide: STJ - AGRESP 958057 - Relator: MIN. HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJE 11/09/2009)\r\n\r\nO julgado abaixo é bem elucidativo da posição do STJ sobre a matéria:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. MARÇO/90. CONSOLIDAÇÃO. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n2 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O saldo devedor dos contratos para aquisição da casa própria, firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação, deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84.32%. Orientação firmada pela Corte Especial, no julgamento do EResp 218.426/SP, assentada de 10.04.2003.(...)\r\n\r\n(STJ; REsp 738520/PR; 4ªT; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ 26/09/2005, p. 402)\r\n\r\nConcebida como sistema de amortização, ao final do qual o saldo devedor residual deve ser igual a zero, a Tabela Price sofreu distorções em sua aplicação no âmbito do SFH no Brasil, por força da legislação que rege a matéria, a qual alterou algumas regras da Matemática Financeira. Exemplo disso é a diversidade de índices e periodicidade para o reajuste das prestações (Plano de Equivalência Salarial, índice de reajuste igual ao concedido para a categoria profissional do mutuário) e do saldo devedor (índice da caderneta de poupança). Tais alterações aplicadas ao sistema num cenário com inflação têm como resultado o fato de o contrato chegar a seu final com a existência de valores no saldo devedor, como ensina a lição de Roberto Carlos Martins Pires in Temas Controvertidos no Sistema Financeiro da Habitação, Ed. Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, 2004, sem que isso implique em irregularidade ou ilegalidade em sua aplicação.\r\n\r\n2.5 DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre repisar que a eventual condenação da parte Ré a revisar cláusulas contratuais não exime a parte autora da obrigação legal e contratual de pagar, após o recálculo, a dívida vencida referente às prestações que se encontrem em aberto no seu contrato de mútuo, em sua totalidade e com os devidos encargos. Isso porque, não existe prova nestes autos de que a parte autora tenha empreendido qualquer depósito dos valores que considera incontroversos, a fim de satisfazer sua obrigação perante a credora CEF, após a obtenção do provimento liminar que determinou a interrupção do procedimento executório do imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei 10.931/04 determina, em seu art. 50, § 1º, que, nos casos de ação judicial em que se pretenda a revisão de cláusulas contratuais, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e no modo contratados, o mesmo devendo ser observado em relação aos valores controvertidos. Entretanto, em relação a estes últimos, facultado está o depósito consignado até o deslinde da questão. \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nAinda, de acordo como § 5º da lei 10.931/04, acima transcrito, a obrigação principal permanece exigível em sua totalidade, caso não efetuado o depósito de seu valor integral. Portanto, eventual condenação da Ré ao recálculo das prestações e apuração do saldo remanescente implicará na obrigação de quitação dos valores apurados em favor da Ré, referentes às prestações que se mantiveram em aberto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de quitação do financiamento habitacional, o mesmo somente poderá ser analisado após o “encontro de contas”, efetuado após o recálculo das prestações, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.001539-4, tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde março de 2008, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.000669-1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 20,5% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação, observando a vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,5980%). \r\n\r\nCaso seja apurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor/das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nHonorários: Condeno a parte autora em 5% do valor da causa atualizado, nos autos da Ação Consignatória nº 2000.51.08.001539-4. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca, nos autos da Ação Ordinária nº 2000.51.08.000669-1.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2002.51.08.002109-3 ALMIR COELHO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002692/2009 . \r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, e tendo em vista a falta de comprovação do pagamento dos valores considerados incontroversos, desde agosto de 2006, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, as quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000723-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x AEROLINK-PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA AMIM FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002714/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, ratifico a medida cautelar de busca e apreensão deferida nos autos do Processo nº 2003.51.08.001684-3 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré AEROLINK PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de explorar o Serviço de Comunicação Multimídia sem a prévia licença da ANATEL. Comino multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da decisão, a contar da intimação da ré desta sentença.\r\n\r\nQuanto aos bens apreendidos, decidirei após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.08.001684-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x AEROLINK-PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: CRISTINA AMIM FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 . \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo caso em testilha, objetivando interromper o exercício de atividade de telecomunicações pela ré à revelia da necessária licença, a ANATEL requereu e obteve a medida cautelar para busca e apreensão dos equipamentos utilizados para esse fim.\r\n\r\nPosteriormente, a ANATEL ajuizou a Ação Civil Pública de nº 2004.51.58.000723-8, como pedido de manutenção da medida cautelar, objetivando a paralisação definitiva da atividade clandestina da ré, tendo sido os pedidos julgados procedentes.\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pela ANATEL por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 99.0652341-7 PAULO DE OLIVEIRA TIMOTEO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora da decisão parcialmente transcrita, a seguir:\r\n\r\n“...Prontos tais cálculos, deles dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, para suas manifestações a respeito...”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 888151"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000639-1 JOSE DE ALMEIDA FIGUEIREDO (ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ante os termos da certidão de fl. 69, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada com o feito 90.0034962-1 (4º Vara Federal de Niterói), relacionado no termo de informação de prevenção.\r\n\r\nCumpra a Secretaria com urgência a determinação de citação do INSS (fl.66).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000588-6 MARILENE DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x VANDA MARIA DOS SANTOS REP/ POR SUA CURADORA VANESSA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 185. Defiro.\r\n\r\nDevolvo o prazo para recurso à autora em observância ao “Princípio da Ampla Defesa”, tendo em vista a carga dos autos no prazo para recurso a segunda ré.\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000776-7 ONDINA RODRIGUES PINTO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MOTTA TENENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante os termos da certidão de fl. 21, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação ao feito 2005.51.01.010423-5.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA LTDA REP/ POR JOSE LUCIO MOREIRA RODRIGUES, MIGUEL BELMIRO DE SOUZA, SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA, VARTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MATOS.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.06.002854-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO, FABIANO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANK LARRUBIA SHIH.) x FRANCISCO MARCIO DE SOUZA NOEL E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTINE DE FREITAS VALLE BARBOSA, EDUARDO ANTONIO M. BARBOSA.) x MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários de fl.323.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000466-6 ELIZABETH VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000477-0 ZOZIMO PEREIRA PIRES (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos juntados pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000404-0 CINTIA MARIA COSTA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias a fim de que a CEF cumpra a determinação contida na decisão de fls. 44/47.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000598-5 MARCIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AFONSO (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para no prazo de 10 (dez)dias apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000091-8 AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição da CEF como Agravo Retido.\r\n\r\nAo agravado para no prazo de 10 (dez)dias apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000787-1 JOAO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.13.000278-3 MUNICIPIO DE TRES RIOS (ADVOGADO: ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO.) x GERENTE GERAL DA C.E.F. EM TRES RIOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.13.000430-5 LIDER DO CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: JOSSAINE GONCALVES DE SOUZA, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO.) x GERENTE COMERCIAL - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELUZACECILIA MACHADO VALIM SOARES.). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 121/123, que negou provimento ao recurso de apelação mantendo a sentença que denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000359-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa de fl. 25.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.63.000613-8 JOSE HENRIQUE MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000215-0 JACIRO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\n(I) Em substituição aos peritos anteriormente nomeados(folhas 42/44, 85/86 e 95, 97), nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. MARCOS TADEU SALLES, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(II) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos quesitos de folhas 87 e eventuais quesitos formulados pela parte autora:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (18/404/2006) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(III) A secretaria para designar data para realização da perícia.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000809-0 ODETE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a Gratuidade de Justiça deferida às fls.40, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000241-5 JOSE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a CEF acerca do requerimento da parte autora às fls.107/113, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000359-6 Ana Paula de Souza (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA:” EXPURGOS POUPANÇA- JUN/87, JAN/89, FEV/89, MAR/90 e ABR/90) - CONTA Nº 01189445-9”.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888159"
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                            "888160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900104-7 GERALDO HEINZ PEREIRA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 99.0900937-4 JOSE JORGE FELICIO RIBEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0901199-9 IDEMIR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000054-3 ADOZINDA ROMEU COSTA (ADVOGADO: SIDNEI NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ás partes acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000269-1 FRANCISCA CORREIA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000337-3 HISSAYUKI TAKENAWA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x AMILTON MENDES HENRIQUE (ADVOGADO: HELITON LEAL BILHERI.). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa de fl. 87.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000482-4 ODIMAR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a parte autora para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para promover o preparo do seu recurso de apelação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do mesmo ser considerado deserto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000411-0 LOJA UTIL LTDA (ADVOGADO: MONIQUE DE ANDRADE SILVA, SIMONE CORREA DE SOUZA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TRES RIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a secretaria a inclusão do nome do patrono do réu (fl. 07) no sistema informatizado.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo conforme requerido a fl. 80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FRANCISCO DE AZEVEDO LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANE APARECIDA RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAPELARIA LEANDRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca das certidões negativas de fls. 56 e 59.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000462-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE ASSENÇÃO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo o dia 28 de janeiro de 2010 às 14 horas e 30 minutos para a realização da audiência para oitiva da testemunha da acusação MAURICIO MACIEL DA SILVA e interrogatório dos réus.\r\n\r\nIntime-se a testemunha valendo-se do contido na certidão de fl.263.\r\n\r\nIntimem-se os réus e a advogada Dativa do réu JORGE LUIS RANGEL CRISTO.\r\n\r\nPara o réu JORGE ASSENÇÃO ALVES providencie a secretaria junto ao sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita a indicação de novo patrono já que a defensora nomeada à fl. 199 não se encontra cadastrada no referido sistema , motivo pelo qual revogo sua nomeação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 888160"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000650-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GLADSTONE JOSE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE.) x JOAO MARCOS OLCZEVSKI (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x LASZLO ANDRAS SVED (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JODALBY ASTERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA ALEXANDRA NEVES DE OLIVEIRA.) x AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 888098"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.003255-1\r\n\r\nAUTOR(A): ENEDINO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que, no processo administrativo em que foi indeferido o pedido de aposentadoria especial, o INSS (i) enquadrou como tempo de serviço especial o período de 26/12/1981 a 16/11/1990, trabalhado pelo autor na Siderúrgica Barra Mansa S/A (v. fls. 53/54, 57/58 e 66), e (ii) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 01/04/1991 a 18/07/2008, trabalhado pelo autor na empresa São João Batista Transporte Municipal Ltda, porque a descrição das atividades, lançada no campo “14.2” do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 55/56, “não apresenta subsídios que caracterizem exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente” ao agente nocivo ruído (v. fls. 55/58 e 66).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o(s) laudo(s) técnico(s) com as informações relativas às condições ambientais de trabalho às quais foi submetido no período de 01/04/1991 a 18/07/2008 e que venham a esclarecer, por exemplo, se, pelo menos a partir de 29/04/1995, o autor exerceu a sua atividade laboral com exposição ao agente nocivo ruído de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS pelo prazo de cinco dias, a fim de que tenha a oportunidade de se manifestar sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo autor.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE MATOS CORREA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.003526-6\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS DE MATOS CORREA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ vista do teor do documento de fls. 131, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o(s) laudo(s) técnico(s) com as informações relativas às condições ambientais de trabalho às quais foi submetido no período de 29/04/1995 a 31/12/2007, considerado(s) para a confecção do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 122/126.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS pelo prazo de cinco dias, a fim de que tenha a oportunidade de se manifestar sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo autor.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos, ocasião em que, entre outras coisas, apreciar-se-á eventual reiteração da recusa da empresa empregadora à qual se reportou o autor em fls. 30.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARYSSA ALVES DA SILVA MARTINS REP/ P/ ANGELICA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA VILLELA BORNICKEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003727-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 157/158.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO EUGENIO CAMBRAIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.003758-5\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CARLOS FELIPE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que, no processo administrativo em que foi indeferido o pedido de aposentadoria especial, o INSS (i) enquadrou como tempo de serviço especial dois períodos trabalhados pelo autor na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (25/01/1982 a 31/01/1985; 01/02/1985 a 31/01/1988 - v. fls. 68), (ii) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 01/02/1988 a 11/12/1998, trabalhado pelo autor na CSN, porque, nesse período, a exposição do mesmo ao agente ruído teria sido considerada não nociva “nos DSS8030/laudos técnicos já apresentados” pela Companhia ao INSS (v. fls. 68), (iii) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 12/12/1998 a 29/11/2007, trabalhado pelo autor na CSN, porque, no laudo averbado pela Companhia na APS de Barra Mansa/RJ, não constaria a intensidade registrada no PPP de fls. 57/67 em relação ao agente calor e porque, relativamente ao agente ruído, foram utilizados equipamentos de proteção individual eficazes (v. fls. 68 e 66).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Autarquia previdenciária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar (i) cópia dos “laudos técnicos” que lhe foram fornecidos pela CSN, nos quais constam informações relativas à(s) intensidade(s) do agente agressivo ruído, ao qual o autor foi exposto no período de 01/02/1988 a 11/12/1998 (fls. 68) e (ii) cópia do laudo técnico deixado na APS de Barra Mansa/RJ pela CSN, no qual constam informações relativas à(s) intensidade(s) do agente agressivo calor, ao qual o autor foi exposto no período de 12/12/1998 a 29/11/2007 (fls. 68 e 66).\r\n\r\nIntime-se também o autor a apresentar, no prazo de dez dias, cópia do(s) laudo(s) técnico(s) do(s) qual(is) foram extraídos os dados lançados no PPP de fls. 57/67 referentes à exposição do mesmo ao agente ruído no período de 01/02/1988 a 11/12/1998 e ao agente calor no período de 12/12/1998 a 29/11/2007.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS e ao autor, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de que tenham a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos, ocasião em que, entre outras coisas, apreciar-se-á eventual reiteração da recusa da empresa empregadora à qual se reportou o autor em fls. 29.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTON VENANCIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001808-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JULBER DE SOUZA VIIEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002266-5\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR para modificação na Autuação, para fazer constar o nome da parte autora conforme documento de fls. 08.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002967-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. Com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado a fls. 15.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS NEVES GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001216-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADEMAKER DAMAS DA HORA (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, CIBELE CARVALHO BRAGA, SILVIO JOSE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001688-4\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do complemento do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 6 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 887157"
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JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004444-9\r\n\r\nTendo em vista que a CEF juntou aos autos CD com as imagens do dia em que foi realizada a movimentação bancária objeto deste feito, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 13 de janeiro de 2010, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a CEF a informar, em audiência, o horário em que ocorreu a movimentação bancária, tendo em vista que o vídeo apresentado tem mais de 40 minutos de duração.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002993-3\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a concessão de benefício de pensão por morte, em decorrência de união estável a ser reconhecida com o Sr. Raimundo Nonato Paraguay.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica do indeferimento administrativo do benefício de PENSÃO POR MORTE, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, pressuposto necessário a atuação do Poder Judiciário, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais e cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DO ESPIRITO SANTO x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003411-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face do IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pretendendo o autor, servidor público inativo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 149 da Lei 11.355/2006, bem como o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, em percentual igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, bem como para que junta aos autos cópia xerográfica de comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACHADO BAPTISTA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003482-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, aposentada, a incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) em seus rendimentos, com pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a Universidade Federal Fluminense é uma Fundação Pública Federal dotada de personalidade jurídica distinta da União, com representação judicial a cargo da Procuradoria Federal, intime-se a parte autora a no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo da presente demanda a UFF - Universidade Federal Fluminense, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS para excluir do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e incluir a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria para apuração dos valores devidos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FELIPE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.001123-7\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CARLOS FELIPE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que, no processo administrativo em que foi indeferido o pedido de aposentadoria especial, o INSS (i) enquadrou como tempo de serviço especial três períodos trabalhados pelo autor na empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A (01/11/80 a 30/03/87; 16/12/87 a 30/09/91; 01/10/91 a 05/03/97 - v. fls. 72/74), (ii) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 06/12/79 a 18/06/80, trabalhado pelo autor na empresa CONSTRUTURA NORBERTO ODEBRECHT S/A, porque o formulário de fls. 57 teria sido preenchido com base em laudo da empresa contratante dos serviços (CSN) “sem a devida autorização” (v. fls. 72, 74 e 84), (iii) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 06/03/97 a 11/12/98, trabalhado pelo autor na empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A, porque, conforme laudo técnico deixado na APS de Barra Mansa/RJ, o setor Metalurgia (área Altos Fornos) possuiria nível de pressão sonora igual a 87 decibéis (v. fls. 73, 74, 84 e 64/66), (iv) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 12/12/98 a 31/12/03, trabalhado pelo autor na empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A, porque, no formulário de fls. 67/68, “não há registros de agentes nocivos” (v. fls. 73, 74, 84 e 69) e (v) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 01/01/04 a 31/03/08, trabalhado pelo autor na empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A, porque teriam sido usados equipamentos de proteção individual eficazes (v. fls. 73, 74, 84 e 70/71).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Autarquia previdenciária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar (i) cópia do laudo técnico que lhe foi fornecido pela empresa CSN, no qual constam informações relativas às condições ambientais de trabalho às quais foi submetido o autor no período em que o mesmo trabalhou em canteiro de obras da própria CSN (06/12/79 a 18/06/80 - fls. 57) e (ii) cópia do laudo técnico deixado na APS de Barra Mansa/RJ pela empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A e considerado pelo INSS para não enquadrar como tempo de serviço especial o período de 06/03/97 a 11/12/98, trabalhado pelo autor nessa empresa.\r\n\r\nIntime-se também o autor a apresentar, no prazo de dez dias, em substituição ao laudo técnico individual de fls. 69 e ao formulário de fls. 67/68, um novo laudo técnico individual e um novo formulário com as informações relativas às condições ambientais de trabalho às quais foi submetido o autor no período de 12/12/98 a 31/12/03, sendo que esses novos documentos deverão ser lavrados com base no respectivo laudo técnico que se encontra em poder da empresa SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A, deverão ter os campos relativos à espécie e à intensidade do agente nocivo devidamente preenchidos e, finalmente, deverão informar, de forma clara e objetiva, se, naquele período de 12/12/98 a 31/12/03, o autor exerceu a atividade laboral com exposição ao agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS e ao autor, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de que tenham a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA HELENA CORREARD RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.002723-3\r\n\r\nAUTOR(A): YARA HELENA CORREARD RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que, no processo administrativo em que foi indeferido o pedido de aposentadoria especial, o INSS (i) enquadrou como tempo de serviço especial o período de 01/01/1992 a 28/04/1995, trabalhado pela autora no Serviço Hospitalar Autônomo (v. fls. 47/49, 36, 14, e 13), (ii) não enquadrou como tempo de serviço especial o período de 29/04/1995 a 05/12/2007, trabalhado pela autora no Serviço Hospitalar Autônomo, porque a sua função (odontóloga) não a exporia “de modo habitual e permanente durante toda jornada de trabalho a agentes biológicos infectantes” (v. fls. 47/49, 36 e 14), (iii) não enquadrou como tempo de serviço especial os períodos de 15/02/1978 a 16/06/1988 e de 13/08/1988 a 31/12/1991, trabalhados pela autora no Serviço Hospitalar Autônomo, aparentemente porque teria entendido que a atividade profissional não estaria elencada na legislação previdenciária como uma atividade prejudicial à saúde ou à integridade física (v. fls. 47/49).\r\n\r\nAlém disso, o INSS, em sua contestação, alega que, no “período anterior a 01/01/1992, a autora não era odontóloga, por isso não pôde ter o período computado como especial” (fls. 24). Para a autarquia, a autora só passou a ser odontóloga em 01/01/1992, haja vista que, em conformidade com anotação lançada na CTPS da autora, esta “Em 01/01/92 passou a exercer a função de odontóloga (...)” (v. fls. 38).\r\n\r\nEm fls. 10/12, nota-se que a autora teve o seu atual vínculo empregatício com o Serviço Hospitalar Autônomo iniciado em 15/02/1978; já em fls. 40, percebe-se que ela, a partir de 01/12/1981, passou a receber gratificação “referente ao cargo de Chefe do Setor de Secretaria” e; no formulário de fls. 14, emitido em 26/02/2008, observa-se que o Serviço Hospitalar Autônomo assentou que a autora foi admitida em 15/02/1978, ocupava o cargo de odontóloga, exerceu, no período de “15/02/1978 até a presente data”, as atividades consistentes em “Aplicar anestesia, extrair raízes e dentes, restaurar cáries dentárias, fazer limpeza profilática, substituir ou restaurar partes de coroa dentária e tratar afecções da boca”, estava exposta aos agentes nocivos descritos como “Microorganismo e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, agentes esses que corresponderiam aos do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, em substituição ao formulário de fls. 14, formulário(s) e laudo(s) técnico(s), previstos na legislação previdenciária, que permitam verificar principalmente (i) quais os cargos que a autora ocupou durante o vínculo empregatício com o Serviço Hospitalar Autônomo, (ii) se, antes de 01/01/1992, a autora exerceu atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física e em que período(s) as teria exercido, (iii) se, antes de 01/01/1992, a autora trabalhou efetivamente exposta a agente(s) nocivo(s) e em que período(s) teria ficado exposta a esse(s) agente(s), (iv) se, após 28/04/1995, a mesma exerceu a sua atividade laboral com exposição a agente(s) nocivo(s) de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS pelo prazo de cinco dias, a fim de que o mesmo tenha a oportunidade de se manifestar sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) pela autora.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.003504-7\r\n\r\nAUTOR(A): GERALDO MAGELA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do laudo técnico (referido em fls. 76) que lhe foi fornecido pela Companhia Siderúrgica Nacional, no qual constam informações relativas às condições ambientais de trabalho às quais foi submetido o autor no período 12/12/98 a 03/07/08, durante o qual trabalhou na referida companhia.\r\n\r\nIntime-se também o autor a apresentar, no prazo de dez dias, (i) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) dos quais foram extraídas as informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 21/31 e (ii) cópia do(s) laudo(s) técnico(s), dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e/ou dos programas médicos de responsabilidade da empresa Sociedade de Empreitadas Gerais Ltda que permitam verificar se os períodos de 20/05/181 a 01/05/82 e de 13/08/82 a 07/02/86, trabalhados pelo autor na mencionada empresa, podem ser enquadrados como tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS e ao autor, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de que tenham a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIEL ALVERNAZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003813-9\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 100, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 73/77, com a concessão do benefício de amparo social ao deficiente n.º 87/538.181.408-5 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/10/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Itaú, sito na Rua Dezesseis, nº 55, Vila Sta. Cecília, Volta Redonda - RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de amparo social ao deficiente n.º 87/538.181.408-5, referente ao período de 04/11/2008 a 30/09/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VIEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.004201-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ LUIZ VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do laudo técnico averbado na APS de Barra Mansa/RJ pela CSN, referido em fls. 77, no qual constariam informações relativas às condições ambientais de trabalho às quais foi submetido o autor no período de 23/06/1980 a 12/12/1998.\r\n\r\nIntime-se também o autor a apresentar, no prazo de dez dias, cópia do(s) laudo(s) técnico(s) do(s) qual(is) foram extraídos os dados lançados nos Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 29/32 e 52/60.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS e ao autor, no prazo sucessivo de cinco dias, a fim de que tenham a oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte adversa.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYCEA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DULCINEA PEIXOTO NELSON, NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000452-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 71/72, devendo a própria autora diligenciar pela juntada do documento aos autos.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 13 de janeiro de 2010, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001642-2\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 88, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 79/80, com a concessão do benefício 31/538.184.008-6 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/10/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Postal Saudade, sito na Av. Homero Leite, n.º 509, Saudade, Barra Mansa - RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/538.184.008-6, referente ao período de 31/03/2009 a 30/09/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001703-7\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 64, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 54/56, com a a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/538.184.712-9 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/10/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do UNIBANCO , sito na Av. Amaral Peixoto, n.º440, Centro - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/538.184.712-9, referente ao período de 10/06/2009 a 30/09/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001894-7\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 78, fique a parte autora ciente do efetivo cum primento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 66/70, com a concessão do benefício de amparo social ao idoso n.º 88/538.167.258-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/10/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do UNIBANCO , sito na Av. Amaral Peixoto, n.º440, Centro - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de amparo social ao idoso n.º 88/538.167.258-2, referente ao período de 19/06/2009 a 30/09/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002151-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação do autor quanto ao determinado na decisão de fls. 53/54, reintime-se o mesmo a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002350-5\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da autora quanto ao determinado na decisão de fls. 15/16, reintime-se pessoalmente a mesma a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 11, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR SOARES DE PAULA (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002483-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver convertido o seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 42/141.270.973-0, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002704-3\r\n\r\nTendo em vista o informado pela parte autora na petição de fl. 23, intime-se o autor a, no prazo de 10 (dias), juntar aos autos pedido de prorrogação/reconsideração ou qualquer outro recurso administrativo em face da decisão do INSS que cessou seu benefício, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO FERNANDES.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002884-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o comprovante de indeferimento administrativo acostado às fls. 27 refere-se a pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica de indeferimento administrativo de requerimento do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, pressuposto necessário à atuação do Poder Judiciário, devendo no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002971-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003021-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, considerando como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001). Intime-se a, no mesmo prazo, a juntar aos autos documento de CPF legível.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENE DA CUNHA VIEIRA THEOPHILO (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003031-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado às fls. 63/64.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALMEIDA REIS PINTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003063-7\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação da autora, quanto ao despacho de fls. 32/33, reintime-se pessoalmente a mesma a, no prazo de 10 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 09.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003170-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 30/31, juntando aos autos cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRES GUIMARAES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003183-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a decisão de fls. 25/26, apresentando comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl 30, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CRISTINA NOGUEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003262-2\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a veros similhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se-a ainda, a, no mesmo prazo acima referido, trazer aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc. \r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré RHAYSA DA CRUZ PERUCIO e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo posterior deverá ser realizada.\r\n\r\nCumprido, Citem-se e intimem-se os réus para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. No mesmo ato de citação, intime-se o INSS a juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 21/146.702.576-0 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido,voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL JESUS DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003361-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência do direito sustentado pela parte demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica do indeferimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria especial, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, uma vez que o indeferimento acostado aos autos em fls. 18/19 diz respeito ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PACHECO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003432-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o benefício pleiteado pela parte autora nestes autos, sob o número 532.363.390-1 (fl. 16), foi indeferido em 06/10/2008, conforme consulta no sistema Plenus da DATAPREV. Pude constatar também que a autuação ocorreu em 18/11/2009, excedendo, portanto, o prazo de admissão do indeferimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.003484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003484-9\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica de comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a, no mesmo prazo acima determinado, fornecer a este juízo, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 21/146.262.466-6 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.003492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARCELINO TAVARES REP/ P/ NILCEIA PEDRO MARCELINO (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003492-8\r\n\r\nConsiderando que o instrumento de procuração de fl. 11, não outorga à senhora Nilceia Pedro Marcelino poderes para constituir/desconstituir advogado, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento público de procuração que conceda poderes específicos para a constituição de advogado. Intime-se-a a, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEONETE GUIMARAES (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003493-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.003502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FLORENTINO BRAZIEL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003502-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o benefício pleiteado pela parte autora nestes autos, sob o número 31/519.995.660-0 (fls. 24/30), foi cessado em 23/06/2009 por limite médico informado pela perícia do INSS, conforme consulta no sistema Plenus da DATAPREV.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se foi requerido administrativamente pedido de prorrogação/reconsideração à decisão do INSS que cessou seu benefício. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003371-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VIANA GAVIÃO RAMOS (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004722-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos referentes ao plano Verão (fev/89).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002494-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002924-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE CASTRO MELO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001370-2\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso tempestivo do autor.\r\n\r\nCumprido e comprovado o cumprimento da tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DIVINA MARQUES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000800-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido e comprovado o cumprimento da tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001430-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao alegado pela Contadoria Judicial em fls. 22/24.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO FRANQLIM PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002044-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA PEREIRA MATOS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002203-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO LANDIM (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002481-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVADILRA RAMOS RIOS (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002622-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE QUEIROZ CORREIA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002634-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002674-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002834-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002890-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PERES MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002974-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 888146"
                            ]
                        }
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "888033": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 304/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos das Portarias da Presidência Nºs 266 (DOERJ - 10/11/2009), 275 (DOERJ -17/11/2009) e 291/2009 (DOERJ - 25/11/2009), e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regimento Interno desta Corte, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINCLUIR, a partir desta publicação, os Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho, José da Fonseca Martins Junior, Ana Maria Soares de Moraes, José Nascimento Araujo Netto, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Theócrito Borges dos Santos Filho, Angela Fiorencio Soares da Cunha e Maria Aparecida Coutinho, na distribuição de processos de segunda instância deste Tribunal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 888033"
                        ],
                        "888024": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3127/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA MARIA TOSCANO SILVEIRA REIS, da Primeira Vara do Trabalho de Magé-RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3155/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELLE TARANTO COURI, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3156/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MATEUS BORGES LEITE, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3172/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os valores que se acham estabelecidos no orçamento projetado para o exercício de 2009, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito as Portarias nº 2106/2009-SGP de 6 de agosto de 2009 e nº 2635/2009 de 9 de outubro de 2009, que alteraram o inciso I, da Portaria nº 596/2009-SGP, que fixa os valores dos benefícios concedidos em decorrência de lei, para que, nas datas nelas constantes, seja restabelecido o seguinte valor:\r\n\r\nI - Auxílio-Alimentação:R$ 590,00 por mês;\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 888024"
                        ],
                        "887934": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3168/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar parcialmente a Portaria nº 3148/2009 - SGP, da seguinte forma: \r\n\r\nde: \r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/10/2009\r\n\r\n67881 - Simone Ferreira da Silva\r\n\r\npara:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2009\r\n\r\n67881 - Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 887934"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "887763": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público que a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ao analisar documentos de ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores abaixo indicados verificou a existência de pendências. Assim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores convocados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir pendência de documento já analisado pela Comissão e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nADRIANO ALVES RIBEIRO - 80861 - CURSO PREPARATÓRIO P/CONCURSO MPU-CARGO TÉCNICO: PORTUGUES, RACIOC. LOGICO E MATEMATICO, INFORMATICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADOCOM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO, COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO FERNANDES FERREIRA - 81213 - CURSO BANCO CENTRAL: LINGUA PORTUGUESA, ATUALIDADES, NOÇOES DE DIREITO, RACIOCINIO LOGICO QUANTITATIVO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEUDO PROGRAMATICO DA DISCIPLINA “TEORIAS E NORMAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAMELIA PATRICIA CORREA - 72699 - CURSO ANALISE E MELHORIA DE PROCESSOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nAMELIA PATRICIA CORREA - 72699 - CURSO GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E PLANOS DE CARREIRA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nAMELIA PATRICIA CORREA - 72699 - CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS DA SILVA RIBEIRO - 73377 - CURSO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO - DIREITO DO TRABALHO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORARIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nANIELO SESSA NETO - 40550 - CURSO DIREITOS HUMANOS E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nBARBARA MARIA CRUZ - 36439 - 52ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE DEBATES DIREITO DO CONSUMIDOR E DO AMBIENTE “A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRANGEIROS” - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORARIA DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nBARBARA MARIA CRUZ - 36439 - 9ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO DIREITO E DO PROCESSO CIVIL - “OS PILARES ESSENCIAIS DO PROCESSO CIVIL” - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORARIA DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nBARBARA MARIA CRUZ - 36439 - CONGRESSO O DIREITO NO SÉCULO XXI - NOVOS DESAFIOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORARIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nBEATRIZ DIAS RIBEIRO - 77232 - TURMA TRT ANALISTA NOITE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E RELAÇÃO DE DISCIPLINAS.\r\n\r\nBEATRIZ DIAS RIBEIRO - 77232 - TURMA TRT INTENSIVO DE EXERCÍCIOS - ANALISTA ÁREA JUDICIÁRIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E RELAÇÃO DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nEDUARDO NEVES AMERICANO DO BRASIL - 23132 - 2º FÓRUM DE EMPREGABILIDADE PÚBLICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DA AÇÃO DE TREINAMENTO\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE MELO - 71188 - CURASO DE ÉTICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO.\r\n\r\nFERNANDA MARQUES COSTA - 69477 - TURMA DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL: DIR. PENAL, PROC. PENAL, EMPRESAR., CIVIL, PROC.CIVIL, TRIBUT., CONSTIT,. ADMIN., PREVID., PORTUGUÊS, REDAÇÃO E INFORMÁTICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO POR CARTÓRIO OU PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\r\nHELISIAR RANDAL DE SOUZA - 69825 - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA A GESTÃO DE PESSOAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO. ESTA PENDENCIA É REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO NOME.\r\n\r\nJANINE ALVES MIRANDA - 79987 - MÓDULO ECONOMIA DO TRABALHO - AFT - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJANINE MIRANDA ALVES - 79987 - DIR. CONSTITUCIONAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO - 78360 - CURSO DE ÉTICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREIMNAMENTO.\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO - 78360 - CURSO DE RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nKATIA MAGNA URBANO LIMA - 61913 - CURSO DE SOFTWARE LIVRE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA E DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA DE PINHO - 58254 - CURSO DIVERSIDADE NAS ORGANIZAÇÕES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA DE PINHO - 58254 - CURSO SOCIOLOGIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA DE PINHO - 58254 -CURSO DE RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO FERREIRA - 68110 -CURSO E-MAG-CARTILHA TÉCNICA DE ACESSIBILIDADE. - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nLEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELOS FILHO - 72290 - CURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO PREPARAT. P/ TRT - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E COM RELAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nLEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELOS FILHO - 72290 - CURSO REGULAR BÁSICO PREPARATÓRIO P/MAGISTRATURA E PROCURADORIA DO TRABALHO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E COM RELAÇÃO DAS DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nLEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELOS FILHO - 72290 - TURMA BÁSICA PARA OS TRIBUNAIS FEDERAIS: DIR. PROC. CIVIL, ADMIN., CONSTIT., INFORMÁTICA E LÍNGUA PORTUGUESA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELOS FILHO - 72290 - TURMA PARA COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: DIR. PROC. PENAL, PROC. CIVIL, ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LINGUA PORTUGUESA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR DISCIPLINA.\r\n\r\nLEÔNCIO DE AGUIAR VASCONCELOS FILHO - 72290 -TURMA DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TJ-RJ: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LINGUA PORTUGUESA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E DISCRIMINAÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR DISCIPLINA.\r\n\r\nLUANA SOUZA ARAUJO - 78913 - CURSO PREPARATÓRIO P/ ANALISTA DO TRT - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DAS DISCIPLINAS CURSADAS COM AS RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO DE ÉTICA EMPRESARIAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO DE GESTÃO AMBIENTAL E DESENV. SUSTENTÁVEL - HISTÓRIA DA QUESTÃO AMBIENTAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO DE SOCIOLOGIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 CURSO DE FILOSOFIA -- Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO\r\n\r\nMARCELO EDGARD COURI VARGAS - 70602 - CONGRESSO DE DIREITO PENAL, PROC. PENAL E CRIMINOLOGIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FONTOURA - 81167 - CURSO DE FINAL DE SEMANA - PALESTRA - WILLIAM DOUGLAS - 2008 PALESTRA P/ CONCURSO PÚBLICO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FONTOURA - 81167 - CURSO DE MEDIAÇÃO SISTÊMICO-INTEGRATIVA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARIA TERESA NEVES VIEIRA - 71056 - SEMINÁRIO EM COMEMORAÇÃO AOS ONZE ANOS DA ESA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO, BEM COMO COM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nMYRNA FERREIRA CIDADE - 80446 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMYRNA FERREIRA CIDADE - 80446 - MODULO DE PORTUGUES. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMYRNA FERREIRA CIDADE - 80446 - MODULO DIREITO ADMINISTRATIVO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nSELMA ALVARES DE ARAUJO - 80780 - AULÃO INFORMÁTICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nSELMA ALVARES DE ARAUJO - 80780 - CURSO ANALISTA DO TRT: POT., RACIOC. LÓG., INFORMÁT., DIR.CONST., ADMIN., TRAB., PROC.TRAB., CIVIL, PROC.CIVIL, EMPRESAR.. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAUJO DA GAMA - 73270 - OFICINA DE COMBATE A CARTEIS EM LICITAÇÕES. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nVALERIA CID DOS SANTOS - 203246 - DISCIPLINAS CURSADAS NO EXTERIOR. Pendência: TENDO EM VISTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 C/C O § 1º DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2007 DO EGRÉGIO TRT/RJ; BEM COMO O DISPOSTO NO INCISO IV DO § 5º DO ART. 14 C/C OS ART. 15 E 17 DO ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01 DO STF, APRESENTAR DOCUMENTOS AUTENTICADOS, TRADUZIDOS POR TRADUTOR JURAMENTADO, INFORMANDO, PARA CADA DISCIPLINA/MÓDULO/CONFERÊNCIA: 1)SE FAZEM PARTE OU NÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO OU STRICTU SENSU; 2) DATA DE CONCLUSÃO, CARGA HORÁRIA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nVANEIR MIRANDA GRIJO - 64807 - CURSO LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO POR CARTÓRIO OU PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 887763"
                        ],
                        "887764": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nABELARDO VILELA DE ASSIS, código funcional nº 81701, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Consultoria Empresarial. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha as notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, conforme a Resolução CFE Nº 12/1983.\r\n\r\nDOUGLAS NASCIMENTO DE VASCONCELOS, código funcional nº 81108, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Penais. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nELAINE PETERS DA SILVA, código funcional nº 39896, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha as notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nELETÍCIA MARINHO MENDES, código funcional nº 67440, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a relação das disciplinas (documento legível), a carga horária de cada disciplina, e a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA MARZULLO, código funcional nº 72095, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nLETICIA PINTO DE ARAGÃO, código funcional nº 81183, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Marketing. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nLÍVIA GUIMARÃES LOBO DE CARVALHO, código funcional nº 75949, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Civil. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha o período em que o curso foi realizado, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2001 e a Resolução CNE/CES Nº 01/2007. Se for no período de vigência da Resolução CNE/CES Nº 01/2007, o documento deve possuir também o ato legal de credenciamento da instituição.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FONTOURA, código funcional nº 81167, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Organização do Trabalho Pedagógico. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha as notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, conforme a Resolução CNE/CES Nº 03/1999.\r\n\r\nMÔNICA VITOR LOBATO, código funcional nº 81493, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Trabalhista. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nMÔNICA VITOR LOBATO, código funcional nº 81493, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nNAJLA RODRIGUES ABBUDE, código funcional nº 81094, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais. Pendência: Apresentar cópia autenticada do certificado definitivo e de Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nRAFAELLA MOTA SANTOS DE CARVALHO, código funcional nº 81035, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito em Administração Pública. Pendência: Apresentar cópia do Certificado e Histórico Escolar autenticada pelo superior hierárquico, por cartório, ou pelo órgão responsável pelo recebimento, além de Histórico Escolar com declaração de conformidade com a Resolução do MEC e com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nSILVANA MARTINS CAMILO DE AGUIAR ANDRADE, código funcional nº 69302, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nSONIA LUCIA PAUVOLID DA SILVA CORRÊA, código funcional nº 46132, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES DE OLIVEIRA FRACHO, código funcional nº 35688, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicossomática. Pendência: Apresentar Histórico Escolar com notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas e que contenha a declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme a Resolução CNE/CES Nº 03/1999.\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA MELO ROSA, código funcional nº 75531, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS BICUDO, código funcional nº 81477, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Trabalho e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha relação das disciplinas, carga horária de cada disciplina, notas ou conceitos obtidos pelo aluno nas disciplinas, nome e qualificação dos professores responsáveis pelas disciplinas, período em que o curso foi realizado, duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico, título da monografia ou do trabalho de conclusão de curso, nota ou conceito da monografia ou do trabalho de conclusão de curso e declaração de conformidade com a Resolução do MEC, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2001.\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA BELONIA, código funcional nº 46396, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar Histórico Escolar que contenha a citação do ato legal de credenciamento da instituição, conforme a Resolução CNE/CES Nº 01/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, deverá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 887764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "887617": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO Nº 070 – SEMON/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos meses de MAIO e JUNHO de 2009 a produtividade da Juíza CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES não foi publicada na sua totalidade, em razão de inconsistência de dados do SAPweb,\r\n\r\nRESOLVE publicar a produtividade da Juíza CLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES referente aos meses de MAIO e JUNHO de 2009, conforme segue:\r\n\r\nMAIO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES \r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n2\r\n\r\nJUNHO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES \r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n73,53\r\n\r\n26,47\r\n\r\n32\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 887617"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "888108": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 047/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-04147-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, SILVANA DA SILVA DE SUCKOW do Cargo de Juiz Substituto, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 048/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-04759-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JORGE BATALHA LEITE, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 14/10/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 888108"
                        ],
                        "888109": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 14.12.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-03887-2009-000-01-00-9, de MARCIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.815 dias de tempo de serviço militar, prestado ao Comando da Aeronáutica, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-5331-2009-000-01-00-7, de ALINE MENDES NUNES ALVES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 980 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-05349-2009-000-01-00-9, de MURILO LAURINDO TELLES FIGUEIREDO. Assunto:Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.483 dias de tempo de serviço/ contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 888109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "887911": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 04198-2006-000-01-00-9 - Precat\r\n\r\nBenef: ANA MARIA LONGO KIERSZENBAUM [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef ANA MARIA LONGO KIERSZENBAUM\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-000-01-00-4 - Precat\r\n\r\nBenef: CARLOS ALBERTO SEABRA DA CRUZ [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef CARLOS ALBERTO SEABRA DA CRUZ\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: VICTOR MARQUES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef VICTOR MARQUES\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIA CRISTINA LIMOEIRO MARTINS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIA CRISTINA LIMOEIRO MARTINS\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02027-2005-000-01-00-4 - Precat\r\n\r\nBenef: GEDEAO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef GEDEAO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: JOAO TOBIAS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef JOAO TOBIAS\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: MARIO GIACOMOZZI [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARIO GIACOMOZZI\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-000-01-00-2 - Precat\r\n\r\nBenef: JOSE LUIZ VEIGA CARNEIRO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef JOSE LUIZ VEIGA CARNEIRO\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: VERA LUCIA DOS SANTOS. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef VERA LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPara requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 03419-2006-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: NELSON RAUL DE SOUZA E SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef NELSON RAUL DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nPara requerer o que intender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 887911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "888010": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2006-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. - Recorrido: Auditor Fiscal do Trabalho da Subdelegacia do Trabalho Volta Redonda ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ), Subdelegado da Subdelegacia do Trabalho e Emprego de Volta Redonda ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ).\r\n\r\n2 - 00023-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Amelia Conde Duarte ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Tintutaria e Lavanderia Afonso Pena Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n3 - 00041-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alexandre Lima Serafim ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissionals ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ) - Recorrido: Alexandre Lima Serafim ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissionals ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n4 - 00043-2007-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: William Pimentel dos Santos ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00046-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: Cicero Herbete de Oliveira Melo ( Adv. Fabio Eustaquio da Cruz MG 51707 D ).\r\n\r\n6 - 00064-2005-482-01-00-1 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Roque Damasceno Pinto ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n7 - 00073-2006-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Joao Dias da Costa ( Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ 61355 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Edmar Klem de Mattos RJ 39257 D ).\r\n\r\n8 - 00089-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carlos Eduardo Cardoso de Sa ( Adv. Geovania Duarte Lourenco RJ 131140 D ) - Recorrido: Adcom Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n9 - 00099-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ), Jose Ricardo da Silva ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ) - Recorrido: Jose Ricardo da Silva ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n10 - 00107-2009-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francineide Moura de Carvalho Sales ( Adv. Robson Rabello RJ 121997 D ) - Recorrido: Aligi Muto (Espolio de) ( Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva RJ 77135 D ).\r\n\r\n11 - 00111-2008-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Eco Diagnostico Ltda. ( Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao RJ 19293 D ) - Recorrido: Fabiana Pessanha Ramos ( Adv. Danielle dos Santos Marinho RJ 124665 D ).\r\n\r\n12 - 00132-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Expresso Tangua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Wilson Bispo ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ).\r\n\r\n13 - 00143-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Hyper Marcas SA. ( Adv. Carlos Pereira de Carvalho RJ 88388 D ) - Recorrido: Marcelo do Nascimento ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n14 - 00148-2005-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jorge Francisco ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ) - Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ).\r\n\r\n15 - 00150-2009-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rogerio Vianna ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Carrefour Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n16 - 00161-1997-058-01-00-7 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MARCOS PEREIRA GOMES ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n17 - 00207-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ana Claudia de Mendonca Souza ( Adv. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D ) - Recorrido: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. - Mr. Cat ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n18 - 00243-2008-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n19 - 00258-2007-079-01-00-3 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n20 - 00263-2009-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sydimere Barone Mota ( Adv. Elson Freitas RJ 78397 D ) - Recorrido: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. - Hospital Samaritano ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n21 - 00273-2009-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D ) - Recorrido: Francisco Ferreira Gomes ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ).\r\n\r\n22 - 00311-2008-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marco Antonio Micas Bastos de Miranda ( Adv. Paula Rodrigues Bastos RJ 145237 D ) - Recorrido: Comite Organizador dos Jogos Pan-Americanos Rio 2007 - Co-Rio ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n23 - 00340-1992-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Agravado: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida RJ 67965 D ).\r\n\r\n24 - 00424-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Alberto Vitorino ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ) - Recorrido: Paulo Alberto Vitorino ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n25 - 00434-2008-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Arremor Alves Voges ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n26 - 00455-2008-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lincoln Fernandes Sanches ( Adv. Andre Luis Dias Soutelino RJ 135086 D ) - Recorrido: Varig S.A. Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva RJ 147583 D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ).\r\n\r\n27 - 00458-2008-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: André Luiz Alves Silva ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n28 - 00484-2007-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n29 - 00488-2008-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Henrique de Aguiar ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n30 - 00520-2005-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adalto Alves dos Santos ( Adv. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D ) - Recorrido: Libra Construcoes Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Martins SP 144959 A ), REPSOL YPF DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n31 - 00548-2006-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RJ ) - Embargante: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Embargado: Claudiana de Oliveira Neta ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 00553-2007-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leonardo Bernardino de Paulo ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n33 - 00562-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Albano Abrantes Coelho ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n34 - 00580-2008-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Erika Alessandra Fortunato da Silva ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda. ( Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo RJ 90131 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard RJ 95610 D ).\r\n\r\n35 - 00592-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ezequiel Dias Areas ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n36 - 00592-2009-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: José Carlos da Silva Fernandes de Melo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n37 - 00593-2005-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: IBAMA-INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - Recorrido: Jose Haroldo Martins ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ), Clean Tec do Brasil Ltda..\r\n\r\n38 - 00598-2004-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HELP INJET ASSISTENCIA TECNICA E PECAS LTDA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO FARIA RAMOS ( Adv. Frederico Antonio Carneiro de Moraes RJ 117836 D ).\r\n\r\n39 - 00620-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberto de Lacerda Novaes ( Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ 21257 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n40 - 00636-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Elizabeth dos Santos Castro ( Adv. Marino D Icarahy Junior RJ 67019 D ) - Recorrido: Clínica Cristo Rei ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ).\r\n\r\n41 - 00640-1997-017-01-00-8 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: TERESA CRISTINA NEDER SAUAN CARDOSO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n42 - 00647-2005-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Edezio de Freitas Amorim ( Adv. Luís Sérgio Alves da Costa RJ 98290 D ) - Recorrido: Jose Edmundo Vilela da Silva ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ).\r\n\r\n43 - 00683-2006-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Patricia Batista da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Westcon Brasil Ltda. ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Westcon Brasil Ltda. ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Patricia Batista da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n44 - 00714-2004-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Leonardo Correa da Silva RJ 100392 D ) - Recorrido: JANAINA RODRIGUES FONTES ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n45 - 00714-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Edivaldo Bispo Damasceno ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ) - Recorrido: SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ).\r\n\r\n46 - 00741-2006-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alzirino Carvalho da Silva ( Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n47 - 00742-1992-541-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO ( Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D ), Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n48 - 00744-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda., Isabel Ramos do Nascimento Cruz ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n49 - 00744-2008-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alan Gomes Silva ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Lucio Barreira Martins RJ 147685 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n50 - 00754-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Geraldo Batista da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Voldac Indústria e Comércio S.A. ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n51 - 00755-2006-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Star Games, Patricia Nilton Teixeira ( Adv. Enedino Fidelis dos Santos RJ 98289 D ).\r\n\r\n52 - 00759-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Daniel Reis de Carvalho ( Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ 138045 D ).\r\n\r\n53 - 00786-2005-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Floriano Cabeleireiros Ltda. - By Maira ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Patricia Macedo de Oliveira ( Adv. Fatima de Lima Carvalho RJ 89164 D ).\r\n\r\n54 - 00791-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Expresso Tangua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Jair Monteiro ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n55 - 00799-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Geandre Lopes da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n56 - 00808-2006-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wellington Bellas de Queiroz ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Ramza Callil Zirretta RJ 57128 D ).\r\n\r\n57 - 00826-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Aline de Oliveira Barbosa ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ) - Recorrido: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ).\r\n\r\n58 - 00828-2004-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2 REGIAO RJ ES ( Adv. Flavio Torres Nunes RJ 127988 D ) - Agravado: ANA CLARA MAGALHAES SOARES ( Adv. Aldo da Luz Pereira RJ 19950 D ).\r\n\r\n59 - 00832-2005-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Jose Martins Filho ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n60 - 00850-2007-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Elismar de Jesus dos Santos ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ) - Recorrido: Elismar de Jesus dos Santos ( Adv. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D ), Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n61 - 00856-2005-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Raimundo Miguel Correa ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: O Prato Restaurante Ltda..\r\n\r\n62 - 00920-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Celso Silva de Oliveira ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ 143575 D ).\r\n\r\n63 - 00946-2005-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Kenia Merheb Diniz Pedreira ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Banerj - PREVI BANERJ ( Adv. Sergio Cassano Junior RJ 88533 D ).\r\n\r\n64 - 00966-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n65 - 00970-2006-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Juliana Pereira Dantas ( Adv. Heber Ovidio Raphael RJ 121083 D ) - Recorrido: Centro Educacional Umberto Francisco S/C Ltda. ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ).\r\n\r\n66 - 00981-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria Virginia Costa da Silva ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Lucas Assessoria Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\n67 - 01005-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tânia Aparecida de Sousa Oliveira Montovani ( Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ 73160 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Lojística - CENTRAL ( Adv. Claudia Cristina Brand RJ 136204 D ).\r\n\r\n68 - 01023-2001-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: RENATO MOUZINHO DE ARAUJO ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Agravado: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n69 - 01036-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Adilson Pereira Dias ( Adv. Luciana da Costa Pereira RJ 151084 D ) - Recorrido: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Avenue Distribuidora de Veículos Ltda. ( Adv. Marino Di Tella Ferreira SP 107087 D ).\r\n\r\n70 - 01040-2007-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rosana de Jesus de Sousa ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ), Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Rosana de Jesus de Sousa ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n71 - 01044-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Paulo de Aquino Bitler ( Adv. Jose Claudio Hartje RJ 135902 D ).\r\n\r\n72 - 01087-2002-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SANDRO DE MORAES SOUZA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: BAR E SORVETERIA COPINHO DE OURO LTDA.\r\n\r\n73 - 01131-2005-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda. ( Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa RJ 85087 D ) - Agravado: Jose da Conceicao ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ).\r\n\r\n74 - 01153-2007-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fatima Silva Perez dos Santos e Outro ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n75 - 01165-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogefe - Engenharia, Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Andre Luiz Barbosa Maciel ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n76 - 01167-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Olair Paula da Silva ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ), Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\n77 - 01175-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joao Batista da Silva Nunes ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ) - Recorrido: Werneck Viana Comercio e Engenharia Ltda..\r\n\r\n78 - 01223-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcelo Moura Paes ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n79 - 01232-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Delta Construções Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Carlos Viegas ( Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro RJ 76043 D ).\r\n\r\n80 - 01242-2008-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Leonardo Rodrigues Santos ( Adv. Ronaldo Pereira Lemos RJ 69249 D ).\r\n\r\n81 - 01249-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Claudia Ramos de Oliveira ( Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella RJ 58620 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n82 - 01283-2005-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO ( Adv. Geroncio Alves de Oliveira RJ 55159 D ).\r\n\r\n83 - 01287-2007-221-01-01-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Eduardo Santos da Silva ( Adv. Helison Amado de Carvalho RJ 134840 D ) - Recorrido: Metadistri Comercio e Distribuicao de Cartoes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n84 - 01312-2002-059-01-01-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Oswaldo da Silva ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ).\r\n\r\n85 - 01342-1997-060-01-00-7 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: ERCI COTRIM DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ).\r\n\r\n86 - 01346-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Ronald Mendiondo ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ) - Recorrido: Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos ( Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges RJ 86674 D ), Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda. ( Adv. Nilton Souza Carvalho RJ 122942 D ).\r\n\r\n87 - 01349-2003-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: JORGE DOS SANTOS SILVA ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ).\r\n\r\n88 - 01354-2006-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Jose Carlos Sotello Ferreira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Jose Carlos Sotello Ferreira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n89 - 01388-2003-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: GILBERTO DE CASTRO SEVERINO ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), ETSul Transporte Ltda. (Massa Falida de).\r\n\r\n90 - 01394-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Pao do Atleta Ind. Panif. Com. Ltda. ( Adv. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D ).\r\n\r\n91 - 01396-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Elmo Costa Soares ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n92 - 01406-2001-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n93 - 01444-2004-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: NITY SERVICE SERV DE SEG E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ), ELIAS NEVES SILVA ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n94 - 01468-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Variglogistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Sergio Henrique da Silva ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglogistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Sergio Henrique da Silva ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Nordeste Linhas Aereas ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aereas ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Fundacao Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n95 - 01471-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Isabel Furtado Perestrelo de Lemos ( Adv. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D ).\r\n\r\n96 - 01512-2006-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes Pinto Portela ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ).\r\n\r\n97 - 01534-1995-069-01-00-9 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: GENARO DA COSTA MARTINS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ).\r\n\r\n98 - 01589-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Construtora OAS Ltda. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), Construtora Norberto Odebrecht ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), Construtora Andrade Gutierrez ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ) - Recorrido: Edison Theodoro Soares Junior ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n99 - 01595-2008-003-01-01-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Antonio José Ramos Amaral ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n100 - 01604-1999-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ).\r\n\r\n101 - 01604-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Osvaldo Ferreira de Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n102 - 01626-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ), Raquel Alemanges Costa ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ) - Recorrido: Raquel Alemanges Costa ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ), Travel Roupas Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ).\r\n\r\n103 - 01743-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cezar Augusto Dantas de Barros ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n104 - 01749-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ailton da Silva Branco ( Adv. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ).\r\n\r\n105 - 01758-2005-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Janaina Souza dos Santos ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ) - Recorrido: COOPERATIVA STATUS COOP ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n106 - 01770-2004-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: INSTITUTO CARLOS A WERNECK S A ( Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira RJ 88924 D ), NEY DE MENEZES ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ).\r\n\r\n107 - 01774-2004-281-01-00-5 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravado: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ), PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS.\r\n\r\n108 - 01834-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Alexandre Hote ( Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno RJ 97400 D ).\r\n\r\n109 - 01891-2003-073-01-00-7 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Agravado: ANA LURDES SOARES MONTEIRO ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n110 - 01944-2008-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nelson Silva ( Espólio de ) ( Adv. Norberto Miguel de Souza RJ 34705 D ), Heleno Conceição Silva ( Adv. Norberto Miguel de Souza RJ 34705 D ), Wanderlei Aredes ( Adv. Norberto Miguel de Souza RJ 34705 D ) - Recorrido: Raphael Ferreira de Mattos, Ana Paula Furtado Lou de Mattos.\r\n\r\n111 - 01999-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Dervanil Marcondes do Nascimento ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n112 - 02086-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social-Petros ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Maria Isabel Santana da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Claudemilton Lima da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Claudia Marcia Lima da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Mario Sergio Lima da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Sandra Marcia de Souza Athayde ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n113 - 02103-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcus Andre Antunes Diniz ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Marcus Andre Antunes Diniz ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n114 - 02140-2004-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n115 - 02207-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: W. HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA, WENNER WHAIR DESING CABELEIREIROS LTDA ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Washington de Sa Medeiros ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ).\r\n\r\n116 - 02265-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Catia Regina Polito Quiterio ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n117 - 02425-1995-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: ISMAEL CAMPOS ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n118 - 02624-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n119 - 02643-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Talis Martins dos Santos Filho ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n120 - 02838-2003-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AGU-UNIÃO FEDERAL - Recorrido: SIND DOS TRAB.IND DE ENERGIA ELETRICA NITEROI ( Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich RJ 78421 D ), JOSE CARLOS MADI GOUVEA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n121 - 02916-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Afonso ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 888010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "888113": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n61 - 00126-2008-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sergio Carvalho ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ) - Recorrido: Acao Comunitaria do Brasil ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ).\r\n\r\n62 - 00159-2009-226-01-00-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo da Silva Santos - Recorrido: Marcelo da Silva Santos ( Adv. Tania Mara Moreira Cardoso RJ 111219 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n63 - 00276-2007-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Karina Ribeiro Alcantara ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ).\r\n\r\n64 - 00405-2004-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: EDMUNDO DE BARROS LIMA ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ).\r\n\r\n65 - 00417-2006-056-01-00-5 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Editora JB S.A. ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ) - Agravado: Aline Oliveira da Silva ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\n66 - 00417-2008-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Angra dos Reis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Associaçao de Pais e Amigos de Deficiente Auditivo de Angra dos Reis - APADA ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ), Sarah Pontual Meira Rosa ( Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha RJ 104759 D ).\r\n\r\n67 - 00565-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Salvador Octavio Squadrito Nieto ( Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ 130554 D ) - Recorrido: Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda. ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ), Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda. ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ).\r\n\r\n68 - 00631-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Portus Instituto de Seguridade Social ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ) - Recorrido: Portus Instituto de Seguridade Social ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ), Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO ( Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D ), Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial.\r\n\r\n69 - 00758-2006-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. ( Adv. Fabio Chiara Allam RJ 100325 D ) - Agravado: Edileia Magalhaes dos Santos ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ).\r\n\r\n70 - 00807-2004-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: JORGE LUIZ FURTADO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n71 - 00909-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Video Clipping Produções Ltda ( Adv. Jair dos Reis Vieira RJ 46518 D ), Mônica Galdino da Silva ( Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid RJ 1214 B ) - Recorrido: Video Clipping Produções Ltda ( Adv. Jair dos Reis Vieira RJ 46518 D ), Mônica Galdino da Silva ( Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid RJ 1214 B ).\r\n\r\n72 - 00926-2005-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Daceres Produtos Naturais Ltda. ( Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva RJ 133154 D ) - Agravado: Eliziane Irineu da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n73 - 00973-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Kennedi da Silva Brito ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Kennedi da Silva Brito ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n74 - 01245-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Joelma de Oliveira Soares ( Adv. Luis Henrique Nassarala RJ 59379 D ).\r\n\r\n75 - 01245-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jaloul Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Juliana Cardoso Morais ( Adv. Eduardo Silva de Lima RJ 149620 D ) - Recorrido: Jaloul Comércio de Roupas Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Juliana Cardoso Morais ( Adv. Eduardo Silva de Lima RJ 149620 D ).\r\n\r\n76 - 01294-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Apoio Administração e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Amil Assistência Médica Internações Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Apoio Administração e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Amil Assistência Médica Internações Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), Bruno Manoel da Silva ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n77 - 01695-2006-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcos Andre Teixeira de Proenca ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 01719-2003-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA ( Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D ) - Recorrido: BANCO ITAU SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n79 - 01741-2008-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Romero Tomé de Arruda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Dezembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 888113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha Amaral\r\n\r\nRéu: Chamoun Informática Ltda a/c sócio Bernardo Sobral Chamoun, Chaumoun Informática Ltda a/c sócio Roberto Sobral Chamoun, Chamoun Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Chamoun Informatica Ltda., Chamoun Informática Ltda a/c sócio Bernardo Sobral Chamoun, Chaumoun Informática Ltda a/c sócio Roberto Sobral Chamoun, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 08/04/2010, AS 11:20 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO, MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES, ESPECIALMENTE FICANDO AS PARTES INTIMADAS PARA DEPOIMENTOS PESSOAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. FLS.83 \r\n\r\nProcesso: 00572-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, JACQUELINE KAPELLER, PEDRO JACK KAPELLER\r\n\r\nPelo presente fica m PEDRO JACK KAPELLER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR DEPOSITO DO VALOR COMPLEMENTAR DO DEBITO, NO TRIDUO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SE NAO O FIZER. FLS.211 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888135"
                            ],
                            "888136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar de Freitas Teixeira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 500,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CONDENACAO DE R$ 10.000,00, COM FULCRO NO ART.789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELAS RES. INT. AS PARTES. FLS.309/315. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888136"
                            ],
                            "888130": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Lopes Filho\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 14/04/2010, AS 09:40 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888130"
                            ],
                            "887597": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/12/2009\r\n\r\n01607-1989-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISA RODRIGUES CLARET\r\n\r\nExecutado: ALFREDO PACHECO DO AMARAL,ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO,MOVIE FASHION CONFECCAO LTDA,RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO PACHECO DO AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.600,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01793-1998-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO GERMANO BENDITO\r\n\r\nExecutado: MOISES DURAES DOS SANTOS,SALINAS CARMELOS MERCEARIA LTDA,ELISANGELA DE SOUZA SANTOS CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MOISES DURAES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.959,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELISANGELA DE SOUZA SANTOS CAMPOS,SALINAS CARMELOS MERCEARIA LTDA,ELISANGELA DE SOUZA SANTOS CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ELISANGELA DE SOUZA SANTOS CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.959,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01365-1993-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Jean Michel Rene Adam Robert Rensonette,SECURITY SERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jean Michel Rene Adam Robert Rensonette, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 782,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01019-2006-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mario Camposana Gomes\r\n\r\nExecutado: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR,Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.621,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danielle Cezar Barbosa,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR,Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cezar Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.621,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01188-2003-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ALFA ENGENHARIA LTDA,CTI COOPERATIVA TRAB TECNOLOGIA INSTALACAO,LINCOLN PARANHOS,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS,MP ALFA PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINCOLN PARANHOS,CTI COOPERATIVA TRAB TECNOLOGIA INSTALACAO,LINCOLN PARANHOS,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS,MP ALFA PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LINCOLN PARANHOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREDERICO MONTEIRO PARANHOS,CTI COOPERATIVA TRAB TECNOLOGIA INSTALACAO,LINCOLN PARANHOS,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS,MP ALFA PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREDERICO MONTEIRO PARANHOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS,CTI COOPERATIVA TRAB TECNOLOGIA INSTALACAO,LINCOLN PARANHOS,TELEMAR NORTE LESTE S/A,ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS,MP ALFA PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01173-2006-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edenilson da Silva Fonseca\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.531,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887597"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "879813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00613-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Santiago da Cunha [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Bradesco Seguros e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros e Previdencia , Aut Josué Santiago da Cunha, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01070-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Ramos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Rodrigo Xavier Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Felipe Faustino da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií, Réu Banco Itaú S.A., Aut Fernanda Felipe Faustino da Silva, Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia Regina Rodrigues de Almeida Azevedo [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo , Aut Sílvia Regina Rodrigues de Almeida Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira ré, e extinto, sem resolução do mérito em relação à segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson da Silva Dekache [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson da Silva Dekache, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adriano Sanches [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taii Financeira Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Adriano Sanches , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taii Financeira Itaú\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01089-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Guimarães Rodrigues [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: OMB do Brasil Overseas Multiservice Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Guimarães Rodrigues , Réu OMB do Brasil Overseas Multiservice Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira ré, e extinto, sem resolução do mérito em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Santos de Souza [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata H. Israel [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata H. Israel, Aut Sonia Maria Santos de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Nunes de Alvarenga [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Band 8000 Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nunes de Alvarenga , Réu Mercearia Band 8000 Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gonella [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Fabiani Lopes (OAB: SP 182408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gonella, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Jesus Silva [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtorre Engenharia e Construção S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Jesus Silva, Réu Wtorre Engenharia e Construção S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme José da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Novo Cenpes [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Novo Cenpes, Aut Guilherme José da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Conceição de Macedo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Conceição de Macedo, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Batista Alves [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda. , Aut Washington Batista Alves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeniza Silva da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Sucupira Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeniza Silva da Cruz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Nascimento do Carmo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Nascimento do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira ré, e extinto, sem resolução do mérito em relação à segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Silveira Villela Soares [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Laura Maria Silveira Villela Soares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Carneiro de Souza [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Max Willian Cleverson Pedroni [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Carneiro de Souza , Réu Max Willian Cleverson Pedroni\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mercier Calcavara [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Serviços [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mercier Calcavara, Réu Heisdem Comercio e Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: BSC Shopping Center S/A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva , Réu GPS Predial Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Costa [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Costa , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues da Silva [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Evandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira ré, e extinto, sem resolução do mérito em relação à segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Nunes Schneider [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda., Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maristela Nunes Schneider\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Pereira de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira ré, e extinto, sem resolução do mérito em relação à segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda., Aut Maria Aparecida Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Tertulino Ramos [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Alter Ego Café\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Tertulino Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dantas Reis [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Marcos Dantas Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. À reclamada, ciência do despacho da fl. 165: \"J. Muito embora o suposto \"esquecimento\" se for o caso, seja originário do signatário- não do juízo, que expressamente indagou à ré e a seu advogado se havia outros registros a se procede, é bem verdade que as questões aqui levantadas foram devidamente abordadas na audiência. Mas como se disse, não vieram a ser registrados por unica e exclusiva vontade (ou esquecimento) do subscritor da presente. Portanto, nada a deferir.\".\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Peixoto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida na fl. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mota Guerra Leal [Adv. Rafaela Deschamps Azevedo (OAB: RJ 151393 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mota Guerra Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 879813"
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                            "886410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01223-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luchese Costa [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luchese Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudino Faustino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Jose Claudino Faustino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Togneri Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Costa, Réu Transportes Togneri Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (itens 3.5, 3.6, 3.7 e 3.8). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: União e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA Ferrovia Centro Altântica S.A., Aut Jorge da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO, FORMULADOS EM FACE DA SEGUNDA RÉ, FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, em relação à primeira ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aglaia Correa da Costa [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Montessorianas Integradas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aglaia Correa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Montino de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Georgia Verônica Fátima Guimarães de Vasconcelos (OAB: RJ 159792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Montino de Oliveira , Réu Fortemacaé Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José Laurindo [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José Laurindo , Réu Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Menezes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Menezes da Silva, Réu Restaurante Porcão Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Saulo da Silva [Adv. Marcio Alves Pinheiro (OAB: RJ 148059 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afeque Serviços de Vigilância Ltda, Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Saulo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 886410"
                            ],
                            "887657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\na) a citação da Ré, para querendo, responder a presente sob pena de revelia e confissão, quanto a matéria de fato, conforme preceitua o art. 844 da CLT;\r\n\r\nb) a presente ação seja julgada procedente, pelos fatos e motivos acima expostos, sendo o Réu condenado a repassar ao Autor, o montante devido, referente a seus funcionários, que são sócios do Autor, acrescido dos juros legais, conforme preceitua o art. 545 da CLT e a Convenção Coletiva da categoria dos anos de 2004, 2005 e 2006, assinados pelo Autor e pelo Sindicato Patronal que represente a Re;\r\n\r\nc) seja condenado a pagar, além do débito devido e apurado, acrescidos de juros de mora, por ter-se mantido inadimplente quanto a uma obrigação positiva e líquuida, conforme prevê arts. 960 e 1533 do CC, custas e honorários advocatícios, na base de 15% do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00826-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Evaristo Pereira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ e Cyrela Construtora \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\n1. Deferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2. Declaração da responsabilidade subsidiária dos réus;\r\n\r\n3. Salários retidos – dezembro de 2008 e janeiro de 2009;\r\n\r\n4. Saldo de salário – 17 dias de fevereiro de 2009;\r\n\r\n5. Aviso Prévio;\r\n\r\n6. 13° salário proporcional (10/12) – 2008;\r\n\r\n7. 13° salário proporcional (3/12) – 2009;\r\n\r\n8. FGTS não depositado – setembro e outubro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009;\r\n\r\n9. FGTS e multa de 40% - entrega das guias;\r\n\r\n10. Dano moral;\r\n\r\n11. Seguro desemprego – entrega das guias ou indenização;\r\n\r\n12. Hora extra + reflexos (reflexo nas férias com o abono de 1/3, 13° salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS, e nas demais verbas trabahistas);\r\n\r\n13. Baixa na CTPS do autor – 17/03/2009;\r\n\r\n14. Da multa do art. 477 da CLT;\r\n\r\n15. Da multa do art. 467 da CLT;\r\n\r\n16. 20% de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cypriano\r\n\r\nRéu: Klabin Segall S.A., Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\na) Declaração judicial da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, bem como a condenação de todas as Rés no pagamento dos direitos do Obreiro, cf. Itens 11/13 supra;\r\n\r\nb) Aviso prévio de 30 dias, cf. Iten 5, supra:\r\n\r\nc) 13° salário/ 06, de 1/12 avos, cf. Item 5, supra; \r\n\r\nd) 13° salário/ 07, de 4/12 avos, cf item 5, supra;\r\n\r\ne) Férias proporcionais de 6,12 avos + 1/3, cf item 5, supra;\r\n\r\nf) Salários retidos de 13 dias de abril/ 07, no valor de R$ 385,14, para pagamento em audiência, sob as penas da lei,cf item 5, supra;\r\n\r\ng) FGTS – cod. 01 + 40%, cf item 6, supra, e como se apurar;\r\n\r\nh) Entrega das GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO, ou pagamento do valor equivalente, cf item 7, supra;\r\n\r\ni) Multa do art. 477, 8° da CLT, cf item 8, supra;\r\n\r\nj) Acrescimo de 50% sobre as parcelas rescisórias (art. 467, CLT), cf item5, supra;\r\n\r\nk) Indenização por danos morais, cf item 9, supra;\r\n\r\nl) Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, cf item 10, supra.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887657"
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                                "Edital de Praça - 14/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-070-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ e Outros. Adv.: Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB.: RJ 70333 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jeana Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um formo à gás Turbo Tedesco, 8 assadeiras, modelo FTT 240, nº de série 5055, placa com comandos da máquina sem tampa. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Cesarios de Melo, nº 8450, , Cosmos, Rio de Janeiro, 23056-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00311-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ABREU MENDONCA Adv.: Gilson Vieira Mourao OAB.: RJ 20916 D\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA Adv.: Gilberto de Miranda Aquino OAB.: RJ 60124 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um imóvel na Rua Francisca Zieze, 48 (prédio e respectivo terreno) com limites e confrontações constantes no RGI, do 6º ofício de Registro de Imóveis, matrícula -78133 avaliado em 220.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisca Zieze , 48, Pilares, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00347-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS Adv.: Maria Fatima Henrique de Rezende OAB.: RJ 34167 D\r\n\r\nRéu: P R OLIVEIRA ADMINIST CORRETAGEM SEGUROS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel constituído pelo prédio nº 44 e respectivo terreno no lote 11 da quadra 53 do PA 2060, com as medidas e confontação descritas na certidão do cartório do 80 Ofício de Registro de Imóveis ( anexa cópia) matrícula 134020, livro 6E, fls 59, nº 16949. avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dracon, 44, Pavuna, Rio de Janeiro, 21520-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINE DE FIGUEIREDO CAVALCANTI Adv.: Juliana Rodrigues Duarte Nogueira OAB.: RJ 94509 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um automóvel, marca VolksWagen, modelo Quantum, GLS 2000I, ano fabricação/modelo: 1995/1995, cor branca a gasolina, de passageiro, placa LAW2047, chassi 9BWZZZ33ZSP027402, renavam nº 640222510;\r\n\r\nsessenta poltronas universitárias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável ;\r\n\r\num automóvel VolksWagen, modelo GOL MI, ano/fabricação/modelo:1997/1998, cor cinza, de passageiro, a gasolina, placa LBY3964, chassi 9BWZZZ377VP611319, renavam nº 685919366 avaliado em 32.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua fernando ferrari, nº 75, botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ANTONIO DA SILVA Adv.: Maria Vera Augusta Alves OAB.: RJ 1250 B\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte ê três pneus, para ônibus marca CTRBZ, 275/80, NOVOS, ARO 22, 5 CM, avaliados em R$ 980,00 cada um. avaliado em 22.540,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21931-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.540,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO e Outros. Adv.: Lucio Cesar Moreno Martins OAB.: RJ 44843 D\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE e Outros. Adv.: Juliana Matos Fonseca OAB.: RJ 107212 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 450 (quatrocentos e cinqüenta) cadeiras frontais adulto em resina plástica com estrutura em ferro na cor azul/branco.\r\n\r\num fogão a gás com seis bocas 300x300, com forno industrial.\r\n\r\num cond. carrier, 60.000 BTUS, 38 CCC060 535 M, um evap carrier 60.000 BTUS, 42XQB060515LC e um kit controle remoto k42xA5lc, sem fio. avaliado em 54.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, s/n, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 54.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Pereira e Outros. Adv.: Marcelo Luis Bromonschenkel OAB.: RJ 113697 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT e Outros. Adv.: Jose Pereira de Sousa OAB.: RJ 21978 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - balança analógica e eletrônica n/s 809022 (fab. fisiot. Nutrição Elzividros e equipamentos produtos para laboratório Ltda.)\r\n\r\nbalança analógica e eletrônica n/s809024 (fab. fisiot. Nutrição Elzividros e equipamentos produtos para laboratório Ltda.) nº 6280\r\n\r\nbancada central (430x130x90)cm (Promolab.)\r\n\r\navaliado em 8.769,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Marques de Abrantes, nº 55, Flamengo, Rio de Janeiro, 22230-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.769,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Moraes e Outros. Adv.: Armando Gaspar Barreto Filho OAB.: RJ 50103 D\r\n\r\nRéu: Sealpro Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Joao Henrique Santana Telles OAB.: RJ 122793 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aparelho de ar condicionado Springer Mundia 30.000 btus, cinza claro em estado de uso;\r\n\r\num aparelho de fax panasonic, KXF500, bege, em estado de uso;\r\n\r\numa impressora Epson Stylus C65, em estado de uso. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Goias, nº 32, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, 20745-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-070-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josivaldo Oliveira dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lote composto por duas prensas, com matriz cantamessa, em estado de uso avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00579-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA e Outros. Adv.: Sueli Porto Alegre de Almeida OAB.: RJ 62395 D\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros. Adv.: Cynthia Figueiredo Brandao OAB.: RJ 85534 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50% do apartamento nº 50, Rua Aperana que toma´ra o nº 121, com direito a duas vagas de garagem e sua correspondente fração ideal de 13/100 do terreno. avaliado em 900.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aperana, nº 121, apto. 301, Leblon, Rio de Janeiro, 22450-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA MARQUES e Outros. Adv.: Marcia Cristina Caiado Leitao OAB.: RJ 89511 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN SA e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 (quatorze) pneus novos para ônibus da marca CTRBZ 275180, 22,5 de aro, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais cada um) avaliado em 14.000,00\r\n\r\n2 - quatorze pneus novos para ônibus de marca CTRBZ 275180, 22,5 de aro. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21931-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 02068-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIANO MENDES ALENCAR e Outros. Adv.: Joao Batista de Andrade OAB.: RJ 79680 D\r\n\r\nRéu: TAQUARAGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA e Outros. Adv.: Marcio Veron dos Santos OAB.: RJ 99789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma tv sony 21'' modelo KV 21 FS105, em bom estado e funcionando.\r\n\r\num refrigerador Brastemp frost free, 410 litros, em bom estado e funcionando.\r\n\r\num fogão GE Classical, com 5 bocas, em bom estdo e funcionando\r\n\r\numa lavadora de roupas Elegance Eletrolux LM08, capacidade 8 kg, em bom estado e funcionando. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Organista Antônio da Silva, 181, Jardim América, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01446-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PEREIRA DA SILVA Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Adv.: Marcelo Davidovich OAB.: RJ 53782 D, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 vaga de garagem do edifício \"residencial barra marina\" avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Canal de Marapendi , 1680/1605, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22631-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO SOARES MONTEIRO Adv.: Claudia Regina de Oliveira OAB.: RJ 102134 D\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Impressora Solna 125 avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aguiar Moreira, nº 490, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21041-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Roberto do Carmo Pacheco OAB.: RJ 25393 D\r\n\r\nRéu: RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA e Outros. Adv.: Laert Pereira OAB.: RJ 120012 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 900 pacotes de saco de lixo de 100 litros (cada pacote com cinco unidades, cada pacote avaliado em R$ 2,00 (dois reais) o total avaliado em R$ 1.800,00) avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Automóvel Clube, 11026, loja A, Acari, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Rios de Sousa Adv.: Joao Batista Soares de Miranda OAB.: RJ 70898 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albuquerque Silva - C.E.A.S. Adv.: Assuncao de Maria Lima OAB.: RJ 75417 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um microcomputador AMD-k6(TM), 56,0 MB RAM, authentic AMD, WINDOWS 98, 4.10.2222A, monitor 15\", teclado, mouse, fax modem, no estado.\r\n\r\num microcomputador pentum (R), processador 32,0 MB RAM, Genuine Intel, Windows 98, 4.10. 2222A, monitor 15\", Samsung Sync Master 3, teclado, mouse , s/ modem, no estado.\r\n\r\num microcomputador AMD ATLON (TM) X P 2600X, 2.13 GHZ, 224 MB de RAM, Windows XP, professional, versão 2002, service pack 1, monitor17\" LG FLATRON EZT 730 SH, mouse, teclado, no estado.\r\n\r\num multifuncional Lexmark X83, jato de tinta colorida, nº 1217 1062170, no estado.\r\n\r\nduas mesas de escritório, 3 gavetas, pés de ferro, cores azul e branca, no estado. avaliado em 5.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Silva Neto, 877, Realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 01703-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MONTEIRO DOS SANTOS Adv.: Thais Martins de Sant Anna OAB.: RJ 90597 D\r\n\r\nRéu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA , ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA A/C SOCIO , MALFUFI CALCADOS E BOLSAS LTDA Adv.: Alberto Mauro Grynberg OAB.: RJ 54195 D, EDUARDO CARLOS CASSAR \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - sala 218 do nº 346 da rua Conde de Bonfim, conforme descrição e confrontações contidas na certidão de RGI com matrícula nº 1456. avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Bonfim, 346, sala 218, Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-070-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: SANDRA DE ALMEIDA BARROS DO AMARAL e Outros. Adv.: Sonia Suely Dias de Araujo OAB.: RJ 62924 D\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO e Outros. Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aparelho de ar condiconado, marca Consul, modelo: Air Master, cor cinza, 30.000 btus avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manaus, nº 98, Realengo, Rio de Janeiro, 21730-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Carvalho Durval Adv.: Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB.: RJ 11837 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Arte do Saber Ltda. Adv.: Marcio Alisson Brito dos Santos OAB.: RJ 81565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - brinquedo mundiallay em material plástico colorido, regular estado..\r\n\r\numa mesa de ping pong, tamanho oficial, dobrável, bom estado.\r\n\r\nmesa de pebolim, tamanho oficial, dobrável, bom estado.\r\n\r\n13 carteiras universitárias em fórmica verde\r\n\r\naparelho de fax marca Panasonic modelo KX-JT26, funcionando\r\n\r\narquivo de aço com 4 gavetas, cor cinza, regular estado\r\n\r\nbebedouro de garrafão marca Advanced plus, cor cinza, laterais em inox, regular estado\r\n\r\num roupeiro de aço com 12 vãos, cor cinza, medindo 2,00x0,93, bom estado\r\n\r\num roupeiro de aço com 4 vãos, cor cinza, medindo 1,90x0,60, bom estado.\r\n\r\n2 estantes de aço com 6 prateleiras, medindo 1,90x0,90\r\n\r\n13 carteiras escolares para criança do C.A, tipo universitária, em fórmica branca, regular estado.\r\n\r\navaliado em 5.015,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Angela do Amaral Rangel, 221, Bangu, Rio de Janeiro, 21820-240 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 (uma) mesa de pebolim, tamanho oficial, bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n3 - 01 (um) brinquedo mundiplay em material plástico colorido, regular estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) mesa de ping-pong, tamanho oficial, dobrável, bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n5 - um roupeiro de aço com 12 vãos, cor cinza, medindo 2,00 x 0,93m, bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - um bebedouro de garrafão, marca Advanced plus, cor cinza, laterais em inox, regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n7 - 2 (duas) estantes de aço com 6 (seis) prateleiras, medindo 1,90m x 0,90m, cada uma avaliada em R$ 110,00. avaliado em 220,00\r\n\r\n8 - 13 (treze) carteiras escolares para crianças do C.A., tipo universitária, em fórmica branca, regular estado, cada uma avaliada em R$ 30,00. avaliado em 390,00\r\n\r\n9 - um roupeiro de aço com quatro vãos, cor cinza, medindo 1,90m x 0,60m, bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n10 - um arquivo de aço com quatro gavetas, cor cinza, regular estado. avaliado em 130,00\r\n\r\n11 - 13 (treze) carteiras universitárias em fórmica verde, no estado, cada uma avaliada em R$ 35,00. avaliado em 455,00\r\n\r\n12 - um aparelho de fax marca Panasonic modelo KX-FT26, funcionando. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Angela do Amaral Rangel, 221, Bangu, Rio de Janeiro, 21820-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.910,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Maria Martins e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho e Outros. Adv.: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB.: RJ 44418 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 6 (seis) condicionadores de ar Springer, 21.000 btus, em regular estado de conservação, funcionando. avaliado em 7.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Vitorino, Nº 553, Piedade, Rio de Janeiro, 20740-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Thomaso Rodrigues Adv.: Marcella Suarez Barcellos OAB.: RJ 142096 D\r\n\r\nRéu: Luciano Alves da Cruz , Padrao Formaturas e Festas Ltda. Adv.: Rodrigo das Neves Fernandes OAB.: RJ 125534 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma copiadora Sharp AL 1530 CS, com redução e ampliação (impressora e scanner funcionando)\r\n\r\num computador Pentium 4, 30 GHZ, 1+D 40 GB, 512 MB, gravador de DVD completo com monitor Sansung 15 e teclado funcionando \r\n\r\num aparelho de ar condicionado Consul funcionando em regular estado avaliado em 5.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de São Francisco , 337, Andaraí, Rio de Janeiro, 20541-371 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DAS GRACAS PONCIANO e Outros. Adv.: Artur Elias Guimaraes OAB.: RJ 81603 D\r\n\r\nRéu: MARCIA DANIELLI DE ABREU VARGAS e Outros. Adv.: Elias Ribeiro da Costa OAB.: RJ 51476 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - veículo fiat pálio EX 1.0 8v ano 2002/2003, placa LOL 5875, chassis 9BD17101232223048 avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Maracajas, 812, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00324-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Atila Medeiros Serra OAB.: RJ 56982 D\r\n\r\nRéu: Darcy Guimarães Demenciano e Outros. Adv.: Carmencita Sepulveda Almeida OAB.: RJ 69590 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um imóvel constituído de 1 prédio de 3 pavimentos e terreno, situado na Estrada da Água Branca, nº 1695, em Realengo, conforme confrontações e medidas constantes na certidão de ônus reais, em anexo, do 4º Ofício de registro de imóveis do Rio de Janeiro , matrícula nº 11835, que passa a fazer parte integrante deste auto de penhora. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Água Branca , 1695, Realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-070-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Casa de Saúde Dr. Eiras S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 Trator Maney modelo 630, série 000365682152y avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda do Barreiro, s/n, Lages, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Corredouro Santos e Outros. Adv.: Luiz Fernando Guedes OAB.: RJ 48355 D\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa Carioca e Outros. Adv.: Edvaldo Ferreira dos Santos OAB.: RJ 59450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um gerador de energia Irne com capacidade para iluminar o clube. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Haroldo Lobo , nº 400, Ilha do Governador , Rio de Janeiro, 21931-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Soares da Silva e Outros. Adv.: Alberto Mauro Grynberg OAB.: RJ 54195 D\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Viviane Franca Souza OAB.: RJ 133249 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aparelho ar condicionado consul Master 10000 BTUS, em bom estao e funcionando. avaliado em 420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvaro de Macedo, 358, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, 21241-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/02/2010 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00967-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA e Outros. Adv.: Valter Goncalves Martins OAB.: RJ 46815 D\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A e Outros. Adv.: Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB.: RJ 61937 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 Notebook Marca Acer série Ixakvocoo - pib 815991, em bom estado que avalio em R$ 2.500,00\r\n\r\n1 Notebook Marca Acer série Ixakvocoo - pib 815992, em bom estado que avalio em R$ 2.500,00\r\n\r\n1 Notebook Marca HP modelo DV 1580 - pib 815621, em bom estado que avalio em R$ 5.400,00\r\n\r\n1 Notebook Marca HP modelo DV 1580 - pib 815622, em bom estado que avalio em R$ 5.400,00\r\n\r\n1 Computador tipo servidor, Marca Arquimedes, identificado pelo n.pib 815820 em bom estado e funcionando que avalio em R$ 9.500,00\r\n\r\n1 Computador tipo servidor, Marca Arquimedes, identificado pelo n.pib 815821 em bom estado e funcionando que avalio em R$ 9.500,00\r\n\r\n1 Computador tipo servidor, Marca Arquimedes, identificado pelo n.pib 815822 em bom estado e funcionando que avalio em R$ 9.500,00\r\n\r\n1 Computador tipo servidor, Marca Arquimedes, identificado pelo n.pib 815823 em bom estado e funcionando que avalio em R$ 9.500,00 avaliado em 53.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, nº77, Tijuca, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 53.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888005"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fátima de Freitas Santos Izabel\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Aviso prévio; 2) Seguro desemprego; 3) Férias simples, proporcionais, em dobro, mais 1/3; 4) 13º salário integral e proporcional; 5) Salários não recebidos de 4 meses; 6) FGTS + 40%. Total: R$ 14.156,66 .\r\n\r\nProcesso: 01095-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Martiniano da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundação Pro-CEFET-RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1) Aviso prévio; 2) Seguro desemprego; 3) Férias simples, proporcionais, em dobro, mais 1/3; 4) 13º salário integral e proporcional; 5) Salários não recebidos de 4 meses; 6) FGTS + 40%. Total: R$ 12.438,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886962"
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                "Niterói": {
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "887167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02492-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueiredo de Carvalho [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Figueiredo de Carvalho\r\n\r\nManifeste-se a exequente, em 48 horas, querendo, acerca dos bens ora oferecidos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza Romualdo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gonçalves [Adv. Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Di Lidia Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Gonçalves, Réu Pizzaria Di Lidia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Oliveira Santos [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Niteroi [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeira Igreja Batista de Niteroi\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airtoni Lopes dos Santos [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airtoni Lopes dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ramos da Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Almeida [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa e Vídeo Mobilita Com. Ind. e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Almeida, Réu Casa e Vídeo Mobilita Com. Ind. e Representações Ltda.\r\n\r\nReclamada: Ciência da decisão de f. 109 que indefere a suspensão.\r\n\r\nReclamante: Apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 15 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao da Silva Barros [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A, Réu Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME, Aut Damiao da Silva Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Marques da Silva [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais LTda., Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Marques da Silva \r\n\r\nInformar o endereço do atual sócio gerente, Fernando Roberto Santos Amorim, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aurélio Borges de Moraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO, Aut José Aurélio Borges de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gomes da Silveira Filho [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gomes da Silveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 245. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonçalves Campos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Jose Gonçalves Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Município de Niterói, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Rosa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos Rosa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelos 1º e 2º Réus, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Município de Maricá, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Leite de Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Rosemary Leite de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ramos Costa [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higenização \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ramos Costa \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-246-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Bar do Meio de Icarai Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tarcisio Bernardo dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tarcisio Bernardo dos Santos\r\n\r\n1. Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2. Contrarrazoar o agravo de petição (f. 159/163 dos autos principais), em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01935-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nRéu: Sala 2 Niterói Vestibulares Ltda. [Adv. Glaucia Barbosa de Amorim (OAB: RJ 149490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sala 2 Niterói Vestibulares Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT.\r\n\r\nOutrossim, deverá comprovar o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01731-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ferreira Martins [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.24/25, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbi Pereira Florido [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropisucos Alimentações Ltda. [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropisucos Alimentações Ltda. \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Garofogli [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanside Camboinhas [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Garofogli\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01798-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Bianca Menezes Fernandes (OAB: RJ 149868 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, nº do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Campos [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Campos, Réu Xaveco de Marica Padaria e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Fernando da Costa Ferreira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Brasilia Ltda., Aut Rafael Fernando da Costa Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lima da Cunha Moreira [Adv. Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva da Silveira Lima [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Lima da Cunha Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação apresentados pela União. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gervasio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Réu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gervasio\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01761-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gonçalves dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Klopper Serviços Empresariais Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. - RENAVE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gonçalves dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.17/18, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o atual endereço da 1ª reclamada (Klopper Serviços Empresariais Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira Andrade [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira Andrade \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Pereira dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Felippe Ribeiro [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Felippe Ribeiro, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues Varella [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda n/p administrador Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco Santander S.A ( Brasil) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abn Amro Real S.A., Réu Banco Santander S.A ( Brasil), Aut Carlos Henrique Costa, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda n/p administrador Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 3ª Reclamada (Banco ABN AMRO Real S.A), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamadas: Ciência da interposição dos recursos de f. 321/336 e 350/366. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel José Pessoa [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o depósito efetuado na c/c da pensionista do autor, nos termos do item 02 do Termo de Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Manoel de Oliveira Junior [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ressonancia Magnetica de Niteroi Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Gomes de Oliveira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silviane Domingos Martinez [Adv. Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviane Domingos Martinez \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Oliveira Galvão [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagoda Móveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Oliveira Galvão \r\n\r\nInformar, em 5 dias, o endereço atualizado da 1ª Reclamada ou de seus sócios, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nId: 887167"
                            ],
                            "887166": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00794-2006-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eliane Beserra Pereira (OAB: RJ 168610 E)\r\n\r\nMaria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2007-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 D)\r\n\r\nWalkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01294-2008-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01439-2009-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique L. de Andrade (OAB: RJ 170465 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Juliana Lima Lattanzi (OAB: RJ 176518 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.’\r\n\r\nId: 887166"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "887765": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 708/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nconsiderando o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 5.010/66, bem como na Resolução nº 19.763/96, do egrégio Tribunal Superior Eleitoral;\r\n\r\nconsiderando os termos da Resolução TSE nº 22.901/08, notadamente o disposto em seus artigos 10 e 11; e\r\n\r\nconsiderando a Resolução nº 88 do CNJ que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As repartições da Justiça Eleitoral sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre o dia 20 de dezembro do corrente ano e o dia 6 de janeiro de 2010, funcionarão em regime de plantão.\r\n\r\n§ 1º As Zonas Eleitorais funcionarão das 13h às 18h, com o máximo de 2 (dois) servidores.\r\n\r\n§ 2º As Unidades Administrativas da Sede do Tribunal funcionarão, também, das 13h às 18h, nos termos do Anexo deste Ato.\r\n\r\n§ 3º As Unidades Administrativas da Sede do Tribunal, por imperiosa necessidade do serviço, poderão funcionar em horário diverso do previsto no parágrafo anterior, com a anuência prévia da Diretoria-Geral e desde que observado o limite máximo de 8 (oito) horas de jornada diária de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º O serviço realizado durante o período a que se refere o art. 1º deste Ato será convertido em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 3º Os procedimentos a serem observados para registro das horas trabalhadas durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, nos termos do presente Ato, serão disciplinados mediante Ordem de Serviço da Diretoria-Geral.\r\n\r\nArt. 4º Os prazos que porventura se iniciem ou se completem nas datas mencionadas no art. 1º deste Ato ficam, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, qual seja, 7 de janeiro de 2010, quinta-feira.\r\n\r\nArt. 5º Não haverá expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, salvo nos setores em que, a critério do responsável, houver inadiável necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 6º. Ficam sobrestados os procedimentos administrativos em trâmite perante a Comissão Permanente Disciplinar durante o período estabelecido no art. 1º do presente Ato.\r\n\r\nArt. 7º No período de 7 a 31 de janeiro de 2010, o expediente na Sede e nas Zonas Eleitorais deste Tribunal será das 11h às 19h.\r\n\r\nArt. 8º A Diretoria-Geral e as Chefias de Cartório deverão promover a devida divulgação, perante o público, das deliberações insertas neste Ato.\r\n\r\nArt. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUnidades da Sede do Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nRegime de Plantão entre os dias 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAté 4 (quatro) servidores\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nAté 2 (dois) servidores\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nAté 7 (sete) servidores\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nAté 8 (oito) servidores\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nAté 28 (vinte e oito) servidores\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nAté 12 (doze) servidores\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAté 19 (dezenove) servidores\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nAté 15 (quinze) servidores\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAté 33 (trinta e três) servidores\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nAté 5 (cinco) servidores\r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nAté 23 (vinte e três) servidores\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nAté 8 (oito) servidores\r\n\r\nId: 887765"
                        ],
                        "888096": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 707/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MARCOS BORBA CARUGGI para assumir, de 12 a 20 de dezembro, a 208ª Zona Eleitoral/Pilares, em virtude da Licença Gala da Juíza Fernanda Fernandes Coelho, sem prejuízo de suas atribuições junto à 215ª ZE/ Méier.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 888096"
                        ],
                        "888095": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 709/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar à Diretora-Geral, ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, conforme disposto no artigo 25, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:\r\n\r\nI. Autorizar o pagamento dos atrasados, bem como proceder ao reconhecimento da dívida, quando for o caso, dos valores devidos aos servidores ativos e inativos e pensionistas deste Tribunal, referentes aos direitos já reconhecidos;\r\n\r\nII Efetivar as remoções decorrentes da homologação do resultado do concurso de remoção a pedido, nos termos do artigo 9º, parágrafo 2º, do Ato GP nº 672/09;\r\n\r\nIII Conceder isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88 c/c art. 30 da Lei nº 9.250/95, bem como autorizar a aplicação do duplo teto de isenção de contribuição previdenciária, previsto no art. 40, § 21, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888095"
                        ],
                        "888107": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 710 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar ALINE CORREIA FERNANDES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Seção de Contratos, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888107"
                        ],
                        "888142": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 711/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem a Comissão de Inventário Anual do Almoxarifado deste Tribunal, nos termos constantes do Protocolo nº 101.936/2008:\r\n\r\n1. ALEXANDER BARBOZA RUAS\r\n\r\n2. EMANUEL JORGE RODRIGUES\r\n\r\n3. MARCELO PEREIRA CESPES\r\n\r\n4. MARCIO ANDRE CAMPOS BOLTON\r\n\r\n5. ROBSON ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt.3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 888142"
                        ],
                        "887566": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolo nº 91598/2009 (RESP Nº 31998)\r\n\r\nRequerente: JANIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: TIAGO SANTOS SILVA, OAB/RJ-155213; WAGNER GIL DE SOUZA, OAB/RJ-148423\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido, porquanto já efetivada a comunicação a que se refere o requerimento.\r\n\r\nPublique-se e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "888062": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 70 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a decisão do Colendo TSE. \r\n\r\n2-Remetam-se os autos ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\n(*) Republicado por incorreção na publicação de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 888062"
                        ],
                        "888064": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 992 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RIO PARIS EXPRESS SERVIÇOS DE POSTAGENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Claudio Roberto de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Amaury Figueiredo Jorio\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Desarquivem-se os autos da Prestação de Contas da candidata ao cargo de deputado estadual nas eleições 2006, Eliana Marta Ribeiro da Silva, e apensem-se ao presente feito.\r\n\r\n2- Tendo em vista a previsão pelo § 4º do art. 81 da Lei nº 9504/97 (introduzido pela Lei nº 12034, de 29/09/09) da observância do rito do art. 22 da LC nº 64/90, havendo protesto pela produção de provas às fls. 51, intimem-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 888064"
                        ],
                        "888060": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 65\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88.814/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outro\r\n\r\nEMBARGADO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nDECISÃO: “(...)09. Diante de tais considerações e restando evidenciado que a ausência do interesse em recorrer ocasiona a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. Publique-se”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 888060"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "887649": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 150\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (CHIQUINHO GRANDÃO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Rudge Malan\r\n\r\nADVOGADA: Marina de Souza Schwartzmann\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Clapp de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 217\r\n\r\nORIGEM: MENDES-RJ (56ª ZONA ELEITORAL - MENDES)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Ramalho Mello\r\n\r\nRESUMO: SENTENÇA, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO (2006); SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 386/07 - Juízo da 56ª Zona Eleitoral / Mendes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcelo Nobre de Almeida (fl. 44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 665\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE, EM PARTE, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO JUIZ QUE APRECIE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 667\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE , EM PARTE, A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO JUIZ QUE APRECIE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1101\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VIACAR DE MARICA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1116\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NOGUEIRA & GONÇALVES LTDA. EPP.\r\n\r\nADVOGADO: Aguinaldo Sarcinelli Cappe\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5365\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, pelo Presidente Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, ( 2006 ) .\r\n\r\nAnexo: Livros Diário nº 08 e Razão nº 08 .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5402\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5987\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO GARCIA CAPPELLI, candidato a Vereador no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão\r\n\r\nADVOGADA: Jaqueline Cardoso de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FORÇA PARA MUDAR\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, DATA (19/08/2008), BLOCO DIURNO, NOTURNO, PARTICIPAÇÃO, IMAGEM ( BONECO CARICATURAL - PRESIDENTE LULA ). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 013/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fls. 25/26.\r\n\r\nApenso: Processo nº 017REPPPG/2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6976\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO MURILO ROSA DA SILVA candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo DEM sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 207.01/2008 - PA - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Paty do Alferes/Miguel Pereira. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Claudio Rocha Rodrigues (fls. 98/101).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7016\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, candidato a pelo PRB, sob o nº 10333\r\n\r\nADVOGADO: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Luciano da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 361/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Júnior (fls. 106).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7058\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANA LUCIA CALDAS DAUDT, Candidata a Vereadora pelo PSC sob o nº 20014\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 473/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls. 77/79).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7250\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDONENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Pereira Paes Filho\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON NUNES SIQUEIRA, Prefeito do Município de Cardoso Moreria\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIO RANGEL DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7271\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: IRMÃ ALVES LUIZ, candidata a Vereadora pelo DEM, sob o nº 25.244.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7282\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO LOPES DE ALMEIDA, candidato a Vereador pelo PTdo B, sob o nº 70008\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7308\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ELÓI DUTRA DOS REIS, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME (JORNAL RESGATE)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7312\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: REYNALDO MASSARIOL, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23436\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7314\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIENE MARIA DE CORDEIRO SILVA, candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23456\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Hailê Salessiê Lopes Bezerra\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7352\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL GONÇALVES THIAGO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12111\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Corrêa de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Paula Medeiros Machado\r\n\r\nADVOGADO: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*****\r\n\r\nId: 887649"
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                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 167ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-12-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAUSENTOU-SE O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE POR MOTIVO DE IMPEDIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MONIQUE CARNEIRO LAVRA GARCIA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 7 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 887652"
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NAMETALA MACHADO JORGE: QUERO DAR AS BOAS-VINDAS A UMA PLATÉIA DIFERENCIADA, HOJE, EM RAZÃO DA POSSE DO NOSSO EMINENTE DES. ANTONIO JAYME BOENTE PARA OCUPAR UMA DAS VAGAS DE MEMBRO SUBSTITUTO DESTA CORTE, NA CLASSE DE DESEMBARGADOR. ESTAMOS RECEBENDO ESSA FIGURA ILUSTRE - UM MAGISTRADO QUE VEM SÓ DIGNIFICANDO E ENALTECENDO SEJA A JUSTIÇA COMUM, SEJA A ELEITORAL. POR AQUI JÁ PASSOU NÃO SÓ COMO JUIZ ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU, MAS TAMBÉM COMO JUIZ MEMBRO DESTA CORTE. EM TODAS AS SUAS PASSAGENS DEIXOU CLARA A SUA INDEPENDÊNCIA, A SUA EQUIDISTÂNCIA DOS INTERESSES DAS PARTES E, ACIMA DE TUDO, A SUA LEALDADE PARA COM A MAGISTRATURA. É UMA CABEÇA BRILHANTE, É UM COLEGA QUERIDO E, POR ISSO, TEMOS TODA A ALEGRIA EM RECEBÊ-LO. SAÚDO O COLEGA E O CONVIDO PARA LER O TERMO DE POSSE. (LEITURA DO TERMO DE POSSE.) PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: DETERMINO QUE A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA LOURDES MONTEIRO PALMIERI PROCEDA À LEITURA DO TERMO DE COMPROMISSO. (LEITURA DO TERMO DE COMPROMISSO.) PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: DECLARO EMPOSSADO NO CARGO DE MEMBRO SUBSTITUTO, NA CLASSE DE DESEMBARGADOR, O DES. ANTONIO JAYME BOENTE. COM A PALAVRA O CORREGEDOR PARA, EM NOME DO TRIBUNAL, SAUDAR O NOVO MEMBRO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, É UMA ALEGRIA VER NOSSO QUERIDO COLEGA BOENTE DE VOLTA A ESSA CASA, ONDE DURANTE MUITO TEMPO PRESTOU OS MAIS RELEVANTES SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. HOJE, MAIS CEDO, LÁ NO GABINETE DA CORREGEDORIA, GABINETE ESTE QUE HERDEI DE SUA EXCELÊNCIA QUANDO ASCENDEU AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVERSÁVAMOS SOBRE COMO ERAM AS ELEIÇÕES NOS ANOS 90; AS DIFICULDADES QUE OS JUÍZES ELEITORAIS ENCONTRAVAM PARA QUE O PLEITO OCORRESSE DA MANEIRA MAIS TRANSPARENTE E MAIS CÉLERE POSSÍVEL. HOJE, SUA EXCELÊNCIA RETORNA A ESTA CASA, TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DE TODO O PROCESSO DE EVOLUÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUAL SEJA, TODO O PROCESSO DE INFORMATIZAÇÃO, DE APRIMORAMENTO E CERTAMENTE NOS TRARÁ GRANDE CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROJETOS QUE PRETENDEMOS DAR CONTINUIDADE ATÉ O FINAL DO PRÓXIMO EXERCÍCIO. DESEJO A SUA EXCELÊNCIA CONTINUADO SUCESSO, CONTINUADO ÊXITO E QUE NOS TRAGA SEMPRE ESSE SEU BOM HUMOR, ESSE SORRISO, NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, POIS IREMOS PRECISAR. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: COM A PALAVRA O DR. VIVEIROS DE CASTRO. ADVOGADO LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO: SENHOR PRESIDENTE, EGRÉGIA CORTE, DES. BOENTE, É COM VERDADEIRO PRAZER QUE FAÇO ESTA SAUDAÇÃO EM NOME DOS ADVOGADOS, PRINCIPALMENTE OS DOS ANOS ÍMPARES QUE ESTÃO SEMPRE NESTE TRIBUNAL. PARECE QUE FAZ MUITO POUCO TEMPO, ME LEMBRO DA SUA DESPEDIDA. FOI DR. SETEMBRINO QUE O SAUDOU, EM NOME DOS ADVOGADOS, E ESTÁVAMOS ATÉ COMENTANDO AGORA QUE, NA SAUDAÇÃO, ELE FALAVA QUE ESPERAVA EM MUITO POUCO TEMPO TÊ-LO DE VOLTA NA CLASSE DOS DESEMBARGADORES NESTE TRIBUNAL. SÓ QUERIA DIZER QUE OS ADVOGADOS QUE ACOMPANHARAM TODA A SUA PASSAGEM POR AQUI, DESDE A FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES À CORREGEDORIA, SEMPRE TIVERAM COM VOSSA EXCELÊNCIA UMA RELAÇÃO DE RESPEITO RECÍPROCO, DE AMIZADE, DE AFETO MESMO. NAQUELA ÉPOCA EM QUE OS COSTUMES ERAM OUTROS - SE PODIA FUMAR AQUI NO CORREDOR -, O SENHOR ERA FUMANTE E, ÀS VEZES, SAÍA NO MEIO DA SESSÃO PARA FUMAR NO HALL DO ELEVADOR. DEPOIS QUANDO GANHEI UMA CAIXA DE CHARUTOS, DE VEZ EM QUANDO TRAZIA UM CHARUTO NO BOLSO E QUANDO ELE PERGUNTAVA SE EU HAVIA TRAZIDO ALGUMA COISA, EU PUXAVA UM ENVELOPE E O PRESIDENTE FICAVA OLHANDO AQUELA SITUAÇÃO INUSITADA DE PUXAR UM ENVELOPE GORDO DO BOLSO E MOSTRAR QUE HAVIA TRAZIDO. NÓS BRINCÁVAMOS MUITO COM ISSO. ENFIM, O CONVÍVIO DOS ADVOGADOS AQUI NO TRIBUNAL, PRINCIPALMENTE EM ANO ELEITORAL, COM A TENSÃO QUE É A ELEIÇÃO, EXIGE JUSTAMENTE O PERFIL DE JULGADORES COMO VOSSA EXCELÊNCIA QUE TEM UMA TRANQUILIDADE, UMA SERENIDADE NO TRATO QUE AJUDA MUITO A TAREFA DOS ADVOGADOS. ASSIM, EM NOME DA CATEGORIA, O PARABENIZO E AGRADEÇO O SEU RETORNO. MUITO OBRIGADO. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: PASSO A PALAVRA À PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES: OBRIGADA, SR. PRESIDENTE. DR. BOENTE, É COM ENORME SATISFAÇÃO QUE HOJE O VEJO RETORNAR A ESTA CASA. LEMBRO-ME PERFEITAMENTE QUANDO INICIEI O TRABALHO NA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM 2006, COM VOSSA EXCELÊNCIA JÁ NO TRIBUNAL, NA CORREGEDORIA, DEMONSTRANDO UMA LIDERANÇA NATA, MUITA SERENIDADE, MUITA SEGURANÇA E MUITA EXPERIÊNCIA. ACREDITO QUE O TRIBUNAL VEM GANHANDO NOS ÚLTIMOS TEMPOS, JUSTAMENTE COM ESSA EXPERIÊNCIA QUE VEM SENDO AGREGADA E QUE SERÁ ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO DO ANO QUE VEM, QUE JÁ SE ANTEVÊ QUE SERÁ DIFÍCIL, COMPLICADO E, PARA NÓS, SERÁ MUITO IMPORTANTE PODER CONTAR COM A SUA VISÃO DE JUSTIÇA, COM SUA SERENIDADE, COM SUA SEGURANÇA E EXPERIÊNCIA. PARABÉNS, DESEJO MUITO SUCESSO E, MAIS UMA VEZ, REITERO MINHA SATISFAÇÃO E MINHA HONRA EM MAIS UMA VEZ TRABALHAR COM VOSSA EXCELÊNCIA. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: COM A PALAVRA, O DR. ANTONIO JAYME BOENTE. DES. ANTONIO JAYME BOENTE: SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES. EXISTE UMA FRASE ATRIBUÍDA A WILLIAM SHAKESPEARE QUE DIZ MAIS OU MENOS ASSIM: \"AS IMPROVISAÇÕES SÃO MELHORES QUANDO AS SE PREPARA\". COM ESTE ESPÍRITO OU COM BASE NESTA RECOMENDAÇÃO, ESTIVE PENSANDO QUE PODERIA TRAÇAR ALGUMAS RECORDAÇÕES DE EXPERIÊNCIAS QUE TENHO COMPARTILHADO NESTA JUSTIÇA ELEITORAL AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS. PENSEI ENTÃO QUE SERIA UMA BOA OPORTUNIDADE PARA DIVIDIR COM OS SENHORES A SATISFAÇÃO QUE ESSAS LEMBRANÇAS ME INSPIRAM. VOU-ME PERMITIR LEMBRAR QUE, DESDE O MEU INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA - NO DIA 09 DE JANEIRO DO ANO DE 1991 -, ATÉ OS DIAS ATUAIS, TIVE OPORTUNIDADE DE ATUAR COMO JUIZ ELEITORAL EM PRATICAMENTE TODAS AS ELEIÇÕES REALIZADAS EM NOSSO TERRITÓRIO NACIONAL. NOS IDOS DE 1992, PARTICIPEI DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM CABO FRIO, NA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) ZONA ELEITORAL, QUE NA OCASIÃO REALIZAVA AS ELEIÇÕES TAMBÉM DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SENDO QUE O ATUAL MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS AINDA ERA DISTRITO DE CABO FRIO. DIRIGI ENTÃO O REGISTRO DAS CANDIDATURAS E A FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL NOS DOIS MUNICÍPIOS; E ME RECORDO MUITO BEM QUE, NAQUELA OCASIÃO, OS SERVIÇOS SE REALIZAVAM EM MÁQUINAS DATILOGRÁFICAS MANUAIS E O CADASTRO DE ELEITORES ERA DISPONIBILIZADO NUMAS MICROFICHAS. A APURAÇÃO DOS VOTOS DURAVA VÁRIOS DIAS E HAVIA NECESSIDADE DE UM GRANDE NÚMERO DE CIDADÃOS CONVOCADOS PARA OS TRABALHOS RESPECTIVOS. MUITAS PESSOAS AQUI NESTE PLENÁRIO DEVEM SE LEMBRAR BASTANTE BEM DAQUELES TEMPOS E DAS LIMITAÇÕES MATERIAIS, QUE NÃO ERAM REALMENTE POUCAS. EM 1994, ATUEI COMO JUIZ ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E, TAMBÉM, COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL, SENDO CORREGEDOR O NOSSO SAUDOSO AMIGO, DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO. TIVE OCASIÃO DE PARTICIPAR DOS TRABALHOS QUE RESULTARAM NO LEVANTAMENTO DAS FRAUDES E REALIZAÇÕES DE NOVAS ELEIÇÕES, QUANDO HOUVE APOIO DAS TROPAS DO EXÉRCITO NO PATRULHAMENTO OSTENSIVO. NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996, HAVIA ASSUMIDO A TITULARIDADE DA 199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) ZONA ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SENDO ENTÃO DESIGNADO JUIZ COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL E, AINDA, RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DA URNA ELETRÔNICA NOS 08 (OITO) MUNICÍPIOS EM QUE O NOVO SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTAVA SENDO IMPLEMENTADO. A NOVIDADE DAS URNAS ELETRÔNICAS CAUSOU UM VERDADEIRO FRENESI NA POPULAÇÃO E ENTRE OS COMPONENTES DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS. UNS MOSTRAVAM-SE RECEOSOS ACERCA DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO; OUTROS MANTINHAM-SE AINDA CÉTICOS QUANTO À LEGITIMIDADE DO NOVO PROCESSO DE VOTAÇÃO. MAS O FATO É QUE AS URNAS ELETRÔNICAS TINHAM CHEGADO AO CENÁRIO ELEITORAL BRASILEIRO. PARA FICAR; SENDO QUE, NAQUELE INÍCIO, A OCORRÊNCIA DE EVENTUAIS DEFEITOS OU MAL FUNCIONAMENTO ENSEJAVA NECESSARIAMENTE A DISPENSA DA URNA, PASSANDO-SE A COLHER OS VOTOS PELO SISTEMA MANUAL. NAQUELAS ELEIÇÕES AINDA HOUVE APURAÇÃO MANUAL DE VOTOS, EMBORA EM TEMPO MAIS REDUZIDO E EM MENOR ESCALA. EM 1998, REALIZEI ELEIÇÕES GERAIS COMO JUIZ ELEITORAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS TER SIDO PROMOVIDO À ENTRÂNCIA ESPECIAL, E ATUEI COMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO 2000, TAMBÉM EXERCI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. NAQUELAS ELEIÇÕES, JÁ SE VERIFICAVAM INÚMERAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E NA PRÓPRIA CONCEPÇÃO INSTITUCIONAL ACERCA DA ATIVIDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL, NO SENTIDO DE PROMOVER A INSTRUÇÃO OU A FORMAÇÃO DE UMA MENTALIDADE PARTIDÁRIA VOLTADA NÃO SOMENTE PARA A OBSERVÂNCIA DAS PERMISSÕES LEGAIS, EM MATÉRIA DE PROPAGANDA ELEITORAL, COMO TAMBÉM A UMA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANTER A LIMPEZA DAS RUAS E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM NÍVEIS RAZOÁVEIS. FOI UMA TAREFA QUE SEMPRE ME HONROU E MOBILIZOU MUITO ESPECIALMENTE, SENDO FONTE DE RESULTADOS EXTREMAMENTE GRATIFICANTES. NO ANO DE 2002, VIM A COMPOR A CORTE ELEITORAL COMO MEMBRO SUBSTITUTO, NA CLASSE DE JUIZ, TENDO INTEGRADO A COMISSÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO E DIREITO DE RESPOSTA, RELATIVOS ÀQUELAS ELEIÇÕES GERAIS. EM 2004, PASSEI A INTEGRAR O TRIBUNAL COMO MEMBRO EFETIVO, ATUANDO COMO RELATOR NOS DIVERSOS FEITOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. NO ANO DE 2006, REALIZEI AS ELEIÇÕES GERAIS EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES DE CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, DAS QUAIS ME RETIREI ANTES MESMO DO TÉRMINO DO BIÊNIO CORRESPONDENTE, EM RAZÃO DA MINHA PROMOÇÃO A DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. VEJAM OS SENHORES QUE O ÚNICO PLEITO QUE ASSISTI COMO CIDADÃO E ELEITOR, SEM EXERCER RESPONSABILIDADES DIRETAS SOBRE OS SERVIÇOS ELEITORAIS, FOI O DO ANO DE 2008. E, SINCERAMENTE, AQUELA PERMANÊNCIA NOS BASTIDORES - POR ASSIM DIZER - FOI UMA EXPERIÊNCIA ESTRANHA PARA MIM; NÃO ESTAVA HABITUADO A PERMANECER LONGE DO ESTRESSE QUE ANTECEDE O PLEITO E CULMINA COM AQUELE SABOR DE MISSÃO CUMPRIDA, QUANDO SE PROCLAMAM OS RESULTADOS. FOI A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVE FORA DAS ATIVIDADES ELEITORAIS NESSES 19 ANOS DE MAGISTRATURA. SENHORAS. SENHORES. COM ESTAS LEMBRANÇAS NÃO GUARDO ABSOLUTAMENTE O OBJETIVO DE SUPERESTIMAR OU SUPERDIMENSIONAR VALORES PESSOAIS; NEM TAMPOUCO EXPLORAR DADOS BIOGRÁFICOS QUE CERTAMENTE NÃO SÃO DO INTERESSE DOS SENHORES. A INTENÇÃO É DESTACAR E ENFATIZAR O PROGRESSO QUE TEM SIDO ALCANÇADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE INICIOU UMA JORNADA UTILIZANDO-SE DAS MÁQUINAS DATILOGRÁFICAS MANUAIS E UM CADASTRO DE ELEITORES REGISTRADO EM FICHAS MICROFILMADAS E SE ENCONTRA, NA ATUALIDADE, EM PLENO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TECNOLOGIA DA QUAL NÃO SE COGITARIA HÁ 20 ANOS: AS URNAS BIOMÉTRICAS. A JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA TEM OBTIDO INTERNACIONALMENTE O RECONHECIMENTO COMO PIONEIRA DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS GARANTIDORES DA LISURA DOS PLEITOS. E É IMENSAMENTE GRATIFICANTE PERCEBER QUE PUDEMOS ACOMPANHAR DE PERTO UMA BOA PARTE DO CAMINHO PERCORRIDO. PORÉM, AO MESMO TEMPO EM QUE PESA A BAGAGEM FORMADA POR ESSES ANOS DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES ELEITORAIS, VEJO CLARAMENTE QUE AS MUDANÇAS NÃO PARARAM POR AÍ. OS AVANÇOS CONTINUAM E CONTINUARÃO; CÉLERES E DIVERSIFICADOS. AS POSSIBILIDADES QUE SE ABREM COM O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESAFIAM AS REFORMAS LEGISLATIVAS QUE, NATURALMENTE MOROSAS, TARDAM A ACOMPANHAR O GÊNIO HUMANO, QUE SE VÊ MUITO BEM RETRATADO NOS VÔOS ALÇADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. E AÍ RESIDE UM GRANDE DESAFIO PARA OS TRIBUNAIS: NÃO SE DEIXARÁ DE JULGAR OU ENFRENTAR OS NOVOS EVENTOS QUE SE APRESENTAM À APRECIAÇÃO POR QUESTÕES DE LACUNAS LEGISLATIVAS; NEM SE ADOTARÁ FRIAMENTE - MAQUINALMENTE - SOLUÇÕES PASSADAS E ULTRAPASSADAS A SITUAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ENFRENTADAS NO PRETÉRITO. OS INTÉRPRETES E APLICADORES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL TEM SIDO FIGURAS DECISIVAS NESSE PROCESSO DE INOVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LETRA DA LEI À REALIDADE FÁTICA E TECNOLÓGICA. É TAREFA DELICADA; CONCLAMA-NOS AS NOÇÕES MAIS FUNDAMENTAIS DA ÉTICA, QUE DEVE SER ELEVADA À CATEGORIA DE VERDADEIRA CARTILHA E BÚSSOLA DA NOSSA ATUAÇÃO NESTA CASA. SOMOS INVESTIDOS DA RESPONSABILIDADE; A SOCIEDADE EXIGE-NOS A ÉTICA E A TRANSPARÊNCIA. MAS NADA DISSO HÁ DE NOS INTIMIDAR. AQUELES QUE ME CONHECEM DE LONGA DATA SABEM QUE SOU PESSOA PRAGMÁTICA E EFETIVAMENTE NÃO SOU INCLINADO A DIGRESSÕES FILOSÓFICAS. MAS TODOS CONHECEMOS FRASES QUE SE ORIGINARAM DAS SABEDORIAS MILENARES DE PAÍSES MAIS ANTIGOS QUE O NOSSO BRASIL; PENSAMENTOS JÁ TÃO ENRAIZADOS NA NOSSA CULTURA QUE PASSARAM A COMPOR A NOSSA TRADIÇÃO ORAL. SÃO AQUELES DITADOS POPULARES E PENSAMENTOS QUE TODOS CONHECEMOS. OCORRE-ME, NESTA OCASIÃO, A LEMBRANÇA DE DUAS PASSAGENS ORIUNDAS DA FILOSOFIA ORIENTAL QUE EU VOU COMPARTILHAR COM OS SENHORES. UMA DELAS SERIA AQUELA EM QUE SE DIZ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRÊS MÉTODOS PARA ADQUIRIR SABEDORIA: O PRIMEIRO SERIA POR REFLEXÃO, QUE É O MÉTODO MAIS NOBRE; O SEGUNDO, POR IMITAÇÃO, QUE É O MAIS FÁCIL; E O TERCEIRO, POR EXPERIÊNCIA, QUE É O MAIS ÁRDUO, TRABALHOSO. NA MINHA OPINIÃO, A EXPERIÊNCIA BEM VIVIDA - OU VIVIDA COM INTENSIDADE - PARECE SER A MELHOR MANEIRA DE ADQUIRIR ALGUM CONHECIMENTO OU, PELO MENOS, ALGUM DOMÍNIO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO, DE ACORDO COM AS LIMITAÇÕES NATURAIS QUE TODOS NÓS TRAZEMOS INERENTES À NOSSA PERSONALIDADE. OLHANDO PARA TRÁS, VEJO QUE, INTUITIVAMENTE, TENHO OPTADO POR ESTE ÚLTIMO MÉTODO, EMBORA NÃO DESCARTE TOTALMENTE A POSSIBILIDADE DE TER ME VALIDO DOS DOIS PRIMEIROS AO LONGO DO CAMINHO. NINGUÉM PODE PASSAR PELA VIDA SEM PARAR EM ALGUM MOMENTO PARA REFLETIR, OU SEM IMITAR ALGUMA BOA DESCOBERTA JÁ FEITA POR OUTREM. E AÍ EU ME RECORDO DE UM OUTRO PENSAMENTO QUE COSTUMAMOS CITAR VEZ POR OUTRA NO SENTIDO DE QUE SE ESCOLHEMOS UM TRABALHO DE QUE GOSTAMOS, EM VERDADE, PASSAREMOS A VIDA SEM A OBRIGAÇÃO DE TRABALHAR UM DIA SEQUER. É ESTE JUSTAMENTE O SENTIDO DA MINHA INCLINAÇÃO PELAS ATIVIDADES DAS QUAIS SEREI INCUMBIDO NESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TAREFAS ÁRDUAS, QUE DESAFIAM A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NUM PASSADO QUE SE TRANSFORMOU E DEU LUGAR AO PRESENTE DAS INOVAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES. SÃO TAREFAS QUE EXIGIRÃO, MUITAS VEZES, O MELHOR QUE EXISTE EM NÓS COMO SERES HUMANOS, COMPROMETIDOS EM GARANTIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE OUTROS SERES HUMANOS. TODAVIA, SÃO TAREFAS QUE ABRAÇAMOS DE BOA VONTADE; QUE EFETIVAMENTE GOSTAREMOS DE REALIZAR E, POR ISSO, TÃO-SOMENTE POR ESTE MOTIVO, DEIXARÃO DE SER UM MERO TRABALHO, DEIXARÃO DE RETRATAR OBRIGAÇÕES, PARA CONSTITUIR, SIMPLESMENTE, UMA PARTE DA ENORME SATISFAÇÃO QUE TRAZEMOS POR VOLTAR A SER MAIS UM COMPONENTE DESTA CASA DA DEMOCRACIA. MUITO OBRIGADO E UMA BOA NOITE A TODOS! PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: ESCLAREÇO QUE NÃO FOI EXECUTADO O HINO NACIONAL PORQUE A POSSE DE MEMBRO SUBSTITUTO PODE DAR-SE NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PORTANTO, NÃO POSSUI O CARÁTER DE SOLENIDADE. SENDO ASSIM, E DIANTE DA EXCELENTE FIGURA DO EMPOSSANDO, ENTENDEMOS POR TRAZER O ATO DA POSSE AO PLENÁRIO, PARA QUE TIVESSE A PRESENÇA E A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS SENHORES. ADEMAIS, DOU BOAS-VINDAS AO ILUSTRE COLEGA. EM SEGUIDA, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA USOU DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA FAREI DUAS PROPOSTAS DE EDIÇÃO DE SÚMULA. A PRIMEIRA PROPOSTA TRATA DE MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL E É NO SEGUINTE SENTIDO: QUE O SERVIDOR DO TRIBUNAL ADOTE A REGRA CONSTANTE NO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PRESTIGIE O CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL, POIS É O PRINCIPAL CADASTRO DO PAÍS. ATUALMENTE, OS SERVIDORES DAS ZONAS ELEITORAIS ENTENDEM POR OFICIAR À RECEITA FEDERAL OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O ELEITOR QUE PRESTA CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL OU ESTÁ EM DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO É ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CADASTRO. POR ESTES MOTIVOS, FAREI A PROPOSTA DE SÚMULA PARA QUE SE APLIQUE A REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLICITO AOS MEMBROS DA CORTE QUE REFLITAM SOBRE O ASSUNTO. A SEGUNDA PROPOSTA, QUE JÁ FOI DISCUTIDA EM PLENÁRIO, TRATA DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DAS ZONAS ELEITORAIS QUANDO FINDO O PROCESSO ELEITORAL. PRECISAMOS REGULAMENTAR ESSA MATÉRIA PARA QUE TODAS AS ZONAS ELEITORAIS ADOTEM UM ÚNICO PROCEDIMENTO, POIS, TEMOS NOS DEPARADO NAS INSPEÇÕES DAS 15 ZONAS ELEITORAIS QUE ESTÃO EM MONITORAMENTO, QUE CADA UMA DELAS ADOTA UM PROCEDIMENTO. SENDO ASSIM, ENTENDO QUE SE O TRIBUNAL SUMULAR ESSAS MATÉRIAS, RESOLVEREMOS ESSAS QUESTÕES. DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, INDAGO SE É POSSÍVEL REGULAMENTAR ESSA MATÉRIA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, ENTENDO QUE A SÚMULA É O MELHOR INSTRUMENTO, MAS A MATÉRIA TAMBÉM PODE SER TRATADA POR RESOLUÇÃO, SE ASSIM O TRIBUNAL PREFERIR. ENTRETANTO, A QUESTÃO QUE ESTÁ EM DEBATE, É PARA SE ADOTAR UMA DETERMINADA INTERPRETAÇÃO, E, POR ISSO, A SÚMULA PODE SER O INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO. ACASO VENHA ALGUMA NOVA SUGESTÃO, QUE SE TRAGA A MESMA AO DEBATE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA. A SEGUIR, FOI INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 887656"
                        ],
                        "887660": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 169ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E O EXMO. SR. DES. ANTONIO JAYME BOENTE, SUBSTITUTO, OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-12-2009 REALIZADA ÀS 17:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6107\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brajterman\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, REINCIDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, VEICULAÇÃO, IMAGEM, (PRESIDENTE LULA), DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 019/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Responsável pelas Representações e Reclamações). \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 120/123)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7022\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: RIVERTON RAMOS MUSSI, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo MPE.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6964\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nEMBARGADO: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao primeiro recurso e deu provimeto ao segundo para julgar improcedente o pedido em relação ao recorrente.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAUSENTOU-SE O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. \r\n\r\nRECLAMAÇÃO Nº 101\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECLAMANTE: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA, candidato a Vereador do Município de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Cezar Ferreira Botelho\r\n\r\nRECLAMADO: JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL/MANGARATIBA\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1030\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5392\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5489\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6089\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADO: Ivo da Gama Pires\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O RIOPRETANO - VEREADORES UNIDOS EM TORNO DO CANDIDATO MANOEL FOLHÃO), DATA(16/08/2008) A 22/08/2008), MATÉRIA, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 43, Lei 9.504/1997 e art. 20 Res. nº 22718 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 126/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. Juiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 37/38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6151\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O RIOPRETANO - VEREADORES UNIDOS EM TORNO DO CANDIDATO MANOEL FOLHÃO), DATA (23/08/2008 A 29/08/2008), MATÉRIA, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 43, Lei 9.504/1997 e art. 20 Res. nº 22718 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 122/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 46/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6188\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (MIRINHO BRAGA), candidato a Prefeito do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandão Marques\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS(PSDB, PDT)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandão Marques\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, PROXIMIDADE, SEDE, JUDICIÁRIO, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 39, §3º, Lei nº 9.504/1997, art. 12, §1º, I, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 105/2008 - Juízo da 172ª Zona Eleitoral - Armação de Búzios.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Carlos de Souza Corrêa (fl. 25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6450\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, EVENTO, COMÍCIO, LOCAL (SABONETE, 5º DISTRITO, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DA BARRA), EXIBIÇÃO (TELÃO), OFENSA, IMAGEM (CAMPANHA, ELEIÇÕES 2004), CANDIDATO, PREFEITO (CARLA MACHADO), MENSAGEM (CRÍTICA, CANDIDATO, ARI PEÇANHA, DEPOIMENTO, CIDADÃO, ESSE HOMEM QUE SE DIZ AMIGO DO POVO DE SÃO JOÃO DA BARRA; ESSE HOMEM QUE TRATA SEUS BOIS MELHOR QUE SEUS EMPREGADOS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 53, Lei 9.504/1997 e arts 5º e 8º, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 314/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 31/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7252\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita pelo PT, sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7299\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA\r\n\r\nADVOGADA: Lauren Maria de Souza Ladeira Oliveira Curty\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7339\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (47ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU - Diretório Municipal em Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Tarcisio Xavier Pereira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 10 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 887660"
                        ],
                        "887713": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.273 - RECURSO ELEITORAL Nº 6600 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nAdvogado: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nAdvogado: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.274 - RECURSO ELEITORAL Nº 6693 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC)\r\n\r\nAdvogados: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.275 - RECURSO ELEITORAL Nº 6767 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nAdvogados: João Batista Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.276 - RECURSO ELEITORAL Nº 6783 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: PORTO REAL/RJ (183ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.281 - REPRESENTAÇÃO Nº 940 - CLASSE RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: D`arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.283 - RECURSO ELEITORAL Nº 6930 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.284 - RECURSO ELEITORAL Nº 7044 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ (174ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.285 - RECURSO ELEITORAL Nº 7075 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.289 - REPRESENTAÇÃO Nº 1041 - CLASSE RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO.\r\n\r\nAdvogado: Valmir Oliveira da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 887713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "888097": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - ANA PAULA AGUIAR DA CRUZ e FLÁVIO ARAÚJO DE MELLO - Inclusão das horas excedentes. Prot. 76.136/2009.\r\n\r\n02 - GILSON VASCONCELOS BAQUI - Pedido de isenção de imposto de renda. Prot. 80.162/2009.\r\n\r\n03 - LUCIA HELENA MENDONÇA e CELSO CARDOSO DA SILVA - Pedido de auxílio-transporte. Prot. 24.535/2009.\r\n\r\n04 - KONSTANZA DE FARIA NOVO - Pedido de remarcação de férias. Prot. 77.990/2009.\r\n\r\n05 - PRISCILA FERNANDES DA SILVA PAÇO - Pedido de parcelamento de débito. Prot. 28.173/2009.\r\n\r\n06 - VANESSA CAVALCANTE LISBOA - Pedido de remarcação de férias. Prot. 80.147/2009.\r\n\r\nId: 888097"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886741": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 40/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 40/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 886741"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 574/07\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2006\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PP de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2006 do Partido Progressista - PP, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, nos termos da Resolução TSE nº 21.841/04 e pelo descumprimento ao disposto na Lei nº 9.096/95. Em decorrência determino a suspensão, com perda, das novas cotas do fundo partidário destinadas ao Diretório Municipal do PP - Partido Progressista de Pádua/RJ pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, nos termos do art. 37 caput e § 2º da Lei nº 9096/95 e 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda o cartório nos termos do art. 29, III, da Resolução Tse nº 21.841/04 e Aviso CRE nº 40/05.\r\n\r\nP.R.I. Ao MPE para ciência e manifestação quanto ao disposto no art. 33 daquela Resolução.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de outubro de 2008. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887119"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887690": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nEDITAL Nº 247/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 99/2008, em face de LUCIANO ARAÚJO GONÇALVES, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EM LIÇA e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO ARAÚJO GONÇALVES, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de dezembro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 887690"
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                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887816": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 114/2008\r\n\r\nInvestigantes: D.A.R.M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr.ª Etiene Mello Roiffe - OAB/RJ n.º 127.426, Dr. Windson Maciel - OAB/RJ n.º 136.697, Dr. Luciano Penatieri Meira Lima - OAB/RJ n.º 130.822, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ n.º 54.288, Dr. Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ n.º 112.780 e Outros \r\n\r\nInvestigados: R.M. de M. e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Roberto Duarte Butter - OAB/RJ n.º 66.955, Dr. Cláudio Tavares de Oliveira Júnior - OAB/RJ n.º 59.664, Dr.ª Danyelle Duboc de Jesus - OAB/RJ n.º 98.074, Dr. Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ n.º 106.783 e Outros \r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nMandado de Intimação\r\n\r\nFinalidade: Intimar os Investigados para, sob as penas da lei, no prazo de 03 (três) dias, oferecerem Contrarrazões em decorrência do Recurso Eleitoral interposto nos autos em epígrafe. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, aos 11 de dezembro de 2009. Eu, ALESSANDRO RIZZO, Chefe de Cartório, a digitei, subscrevo e assino por ordem do Dr. Daniel da Silva Fonseca, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAlessandro Rizzo\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 887816"
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                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887113": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1024/02-J\r\n\r\nNatureza: Ação penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRéu: Aláercio Lopes Dimane\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório para ABSOLVER, como absolvo, ALÉRCIO LOPES DIMANE, com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o Cartório às anotações e comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro, 09 de novembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1442/09-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Social Liberal - PSL em Cordeiro - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO POLÍTICO PSL DE CORDEIRO em relação às eleições municipais de 2008. Cordeiro, 28 de julho de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1439/09-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Campanha\r\n\r\nInteressado: José Aluízio de Mattos Diniz, candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Cristão - PTC - de Macuco, para as eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de José Aluíso de Mattos Diniz, relativas às eleições de 2008. P.R.I., providenciando o Cartório as anotações e registros pertinentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 15 de setembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 887113"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887381": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL ELEITORAL N.º 568/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal Eleitoral - Mesário Faltoso.\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Josiane da Silva Barroso\r\n\r\nSENTENÇA: \"Pelo exposto, e o mais contido nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/96m, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSIANE DA SILVA BARROSO. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se; P.R.I. Campos, 25 de novembro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 887381"
                        ],
                        "887386": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL ELEITORAL N.º 566/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal Eleitoral - Mesário Faltoso.\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Welen dos Santos Freitas\r\n\r\nSENTENÇA: \"Pelo exposto, e o mais contido nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/96m, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato WELEN DOS SANTOS FREITAS. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se; P.R.I. Campos, 25 de novembro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 887386"
                        ],
                        "887387": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL ELEITORAL N.º 569/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal Eleitoral - Mesário Faltoso.\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Jaqueline Barreto Magalhães\r\n\r\nSENTENÇA: \"Pelo exposto, e o mais contido nos autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/96m, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JAQUELINE BARRETO MAGALHAES. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se; P.R.I. Campos, 02 de dezembro de 2009. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 887387"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887096": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 75/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nADV. DO INVESTIGADO: Dr. Gibran Luís Maron, OAB/RJ 51.074, Dr. Júlio César da Silva, OAB/RJ 21.744, e Dra. Rita de Cássia Duarte Maron, OAB/RJ 143.441.\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao investigado para apresentar alegações finais, no prazo de 02 (dois) dias, conforme art. 22, X, LC 64/90. Após, voltem conclusos. Itaperuna, 04 de novembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 887096"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887815": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1277/09 Natureza: Representação por Capacitação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Paulo Fernando Martins Antunes\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Nesse contexto, não ficou evidenciada a captação ilícita de sufrágio consistente da distribuição de dinheiro em troca de votos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 14/11/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1280/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nAdvogado: Ismael Silva Rocha Filho - OAB/RJ 134.880\r\n\r\nAssistente: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Garcia\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRepresentado: Daniel Portugal Couto\r\n\r\nAdvogada: Barbara Rosa Mancosso de Aragão - OAB/RJ 120.806\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista o requerimento de assistência formulado pelo Partido Verde e por Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador e considerando-se que não há óbices para o seu acolhimento, DEFIRO o requerimento de assistência.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de praxe, inclusive dos nomes dos patronos constituídos na capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações sejam veiculadas em seus nomes.\r\n\r\nMacaé, 04/12/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1260/08 Natureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nAliny Mocellin - OAB/RJ 166.281-E\r\n\r\nCaroline Cordeiro C.Cavalcante - OAB/RJ 168.270-E\r\n\r\nKátia Cristina Monteiro dos Santos - OAB/RJ 116.312\r\n\r\nCarlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nAssistente: Partido Verde\r\n\r\nAdvogado: Ismael Silva Rocha Filho - OAB/RJ 134.880\r\n\r\nAssistente: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista o requerimento de assistência formulado pelo Partido Verde e por Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador e considerando-se que não há óbices para o seu acolhimento, DEFIRO o requerimento de assistência.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de praxe, inclusive dos nomes dos patronos constituídos na capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações sejam veiculadas em seus nomes.\r\n\r\nMacaé, 04/12/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 887815"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887377": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 019/2004\r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: SANDRO MOTA XAVIER e VILMAR VIEIRA EIRAS (advogado: Joel Mercante, OAB/RJ 65.422).\r\n\r\nDECISÃO: \"Ao Ministério Público, em alegações finais. Após, às defesas, em alegações finais, sendo o prazo comum, vindo em seguida conclusos para sentença, com urgência, uma vez que se trata de processo incluído da lista da Meta 2, que por determinação do CNJ deve ser julgado ainda este ano.\"(a) Renata Palheiro Mendes de Almeida, Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887377"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 424/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Paulo Rodrigo Ruiz Correa\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 42, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR PAULO RODRIGO RUIZ CORREA, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 10 de dezembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 887097"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887379": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 39/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 39/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 887379"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887699": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 31/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 887699"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887108": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas 177/2008/JUD\r\n\r\nAutor: Paulo Sérgio Castro da Silva Fernandes\r\n\r\nAdvogado: Dr. Luiz Alberto Teixeira - OAB/RJ 74.179.\r\n\r\nDECISÃO: Fls. 49: Nada a prover, uma vez que o interessado, mesmo manifestando nos autos ciência acerca da decisão de fls. 39/41, deixou de interpor recurso no prazo legal, o qual, por ser peremptório, não pode ser prorrogado pelo Juiz. Em 09/12/09. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS. Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 887108"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887378": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNovo endereço: Rua Mário de Brito nº 129, loja 3 - Piabetá - Horário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 790/09 - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CARTA DE ORDEM NA AIME Nº 6\r\n\r\nIMPUGNANTES: ANTÔNIO CARLOS LOPES PIRES E CARLOS GOMES CÂNDIDO DE ALMEIDA(ADV. DR. MIGUEL ANGELO GALLO, OAB/RJ 109182)\r\n\r\nIMPUGNADO: JANE COZZOLINO\r\n\r\n(...) A DRA. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA JUÍZA ELEITORAL DA 148 ZONA ELEITORAL DE MAGÉ NA FORMA DA LEI DETERMINA QUE FICA O SR. ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, BEM COMO O SR. CARLOS GOMES CÂNDIDO DE ALMEIDA, IMPUGNANTES NO PROCESSO EM REFERÊNCIA, INTIMADOS À COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA SR. CELSO LUIZ DE SANTANA, Á REALIZAR-SE NO DIA 16/12/2009, ÁS 13 HORAS.\r\n\r\nLOCAL DA AUDIÊNCIA: SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM DE VILA INHOMIRIM - PIABETÁ - MAGÉ. \r\n\r\nDADO E PASSADO NESTA COMARCA DE MAGÉ EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009. EU CHEFE DE CARTÓRIO, QUE DIGITEI, SUBSCREVO E ASSINO.\r\n\r\nJOANA GOTLIB\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO\r\n\r\nId: 887378"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "884729": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 15 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 884729"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886747": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro elei toral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 886747"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887373": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 343/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Alcebíades Sabino dos Santos e Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Paulo Henrique dos Mattos Studart (OAB/MG 99424) e outro.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Benedito Wilton de Morais e Márcia Almeida\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345)\r\n\r\nDESPACHO: \"...Considerando que não restou comprovado qualquer abuso político, conclui-se pela ausência de violação de processo eleitoral.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"\r\n\r\nRio de Ostras, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 887373"
                        ],
                        "887374": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 351/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Alcebíades Sabino dos Santos e Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21922) e outro.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Benedito Wilton de Morais \r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345)\r\n\r\nDESPACHO: \"...Considerando que não restou comprovado qualquer abuso no que se refere à prestação de serviços da Guarda Municipal no evento descrito na petição inicial, conclui-se pela licitude do evento e ausência de violação de processo eleitoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 887374"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "881434": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 32/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 32/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 881434"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887696": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 38/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 38/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 887696"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887111": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 028/2009, de 15/12/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 887111"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886792": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DOS EDITAIS N. 029/2009 e 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontram afixados em Cartório o Edital n.º 029/2009, de 01/12/2009, retificado, e o Edital n.º 030/2009, de 15/12/2009, expedidos nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que tornam disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral substituto\r\n\r\nId: 886792"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "888184": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 5594 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 4º - A segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\n\r\nI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\n\r\nII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n\r\nIII - V E T A D O;\r\n\r\nIV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\n\r\nV - a produção de conhecimento e o acesso à informação; \r\n\r\nVI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro empenhar-se-á, com outros estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nArt. 7º - Fica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\n§1º A participação no SISANS-RJ de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ - e pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criada pelo Poder Executivo estadual e ratificados na Conferência.\r\n\r\n§2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para a participação dos representantes dos setores público e privado.\r\n\r\n§3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS/RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\n\r\n§4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O SISANS-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - V E T A D O;\r\n\r\nII - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n\r\nIII - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo;\r\n\r\nIV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; \r\n\r\nV - promoção da soberania alimentar.\r\n\r\nArt. 9º - O SISANS/RJ tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;\r\n\r\nIV - V E T A D O;\r\n\r\nV - articulação entre orçamento e gestão; \r\n\r\nVI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10- O SISANS/RJ tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11- V E T A D O .\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nArt. 12 - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\n\r\n§1º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO).\r\n\r\n§2º O planejamento das ações de Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\n\r\n§3º A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 13 - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n\r\nII - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n\r\nIII - promoção da educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis;\r\n\r\nV - V E T A D O;\r\n\r\nVI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;\r\n\r\nVII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda;\r\n\r\nVIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\n\r\nIX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;\r\n\r\nX - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nXI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;\r\n\r\nXII - promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;\r\n\r\nXIII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;\r\n\r\nXV - formulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população.\r\n\r\nArt. 14 - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve:\r\n\r\nI - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;\r\n\r\nII - V E T A D O;\r\n\r\nIII - V E T A D O;\r\n\r\nIV - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do Consea/RJ, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros.\r\n\r\nArt. 16 - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2571/2009\r\n\r\nAutoria: Comissão de Segurança Alimentar e Deputados Jorge Picciani, André Correa, Wagner Montes e Gilberto Palmares.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE “CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º, art. 3º, inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º, art. 11, inciso V do art. 13, bem como sobre os incisos II e III do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa a estabelecer uma política de segurança alimentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição cuida da proteção e defesa da saúde, haja vista que almeja assegurar o direito à alimentação adequada à população fluminense, sendo certo que, de acordo com o art. 24, XII da CRFB, tal matéria encontra-se no rol de competência comum dos entes federativos.\r\n\r\nNeste sentido, a disposição aprovada é pertinente para ratificar que o acesso a uma alimentação saudável ,nada mais é do que uma decorrência do direito à saúde, cuja tutela é necessária ao desenvolvimento humano.\r\n\r\nTodavia, no que tange aos arts. 2º e 3º, bem como ao inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º e ao inciso V do art. 13 não é viável apor-lhes a pretendida sanção.\r\n\r\nÉ que após analisar os citados dispositivos, conveniente não soa que o Poder Público os acate. Num primeiro momento, aparentemente, pode parecer representar uma assunção de obrigação pela Administração Pública, cuja exigibilidade seja imediata e, tendo em vista esta visão errônea da norma, uma situação fática pode vir a ser desencadeada, tendo como uma de suas marcas o ajuizamento de inúmeras ações judiciais em face do Estado, buscando dele uma tutela específica das já mencionadas aparentes obrigações.\r\n\r\nOu seja,saindo do âmbito de uma política pública, cuja iniciativa, em regra, é dada ao próprio Poder Executivo, possíveis destinatários da norma, individualmente, ou por meio de órgãos de tutela coletiva, em especial o Ministério Público, poderiam, sob o fundamento da pretensa norma, exigir do Estado prestação concreta quanto à efetivação dos direitos que parecem vir assegurados na proposta aqui apreciada.\r\n\r\nAdemais, quaisquer serviços ou prestações que venham ser desempenhados pelo Poder Público, decorrem da organização realizada pela Administração de seus próprios recursos pessoais e materiais de forma tal que viabilize a satisfação das necessidades sociais. O atendimento a tais necessidades públicas demanda, portanto, dispêndio financeiro do Estado. E, por conta disso, o Erário não pode arcar com dispêndios financeiros que advêm naturalmente da concretização dos direitos abarcados pela norma pretendida.\r\n\r\nQuanto ao art. 11 da proposta, ao estabelecer os órgãos integrantes do SISANS/RJ e suas respectivas atribuições, invade atividade típica do Poder Executivo, o que gera um vício formal subjetivo naquilo que toca a iniciativa do processo legislativo, pois afrontado foi o art. 61, §1º, II, “b” da Carta Magna. Cediço é que o já mencionado art. 61, § 1º da CRFB integra o sistema de freios e contrapesos, corolário, portanto, do princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes (art. 2º CRFB).\r\n\r\nAssim é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n“(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. “In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os man damentos constitucionais “suso” transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001.”\r\n\r\nResta apenas consignar que os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 2º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAlém disso, sob o prisma material do projeto, a tentativa de regular, por lei de iniciativa parlamentar, aspectos da organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, invade o chamado campo de reserva da Administração Pública, previsto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 888184"
                    ],
                    "888364": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5595 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia estadual do Profissional de Recursos Humanos, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Poder Executivo incluir a data a que se refere esta lei no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1681/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Fabio Silva\r\n\r\nId: 888364"
                    ],
                    "888365": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5596 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É de responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro informar ao servidor público ativo, inativo e pensionistas, das administrações direta e indireta, a insuficiência de margem consignável para a continuidade dos pagamentos de empréstimo contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual pelo regime estatutário ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - VE T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação determinada por esta Lei será feita através de documento escrito sendo indispensável o recibo por parte do servidor.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2295/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Dr. Wilson Cabral\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.”\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei objetivando “criar mais um instrumento de defesa do servidor”, não pude acolhê-lo integralmente.Pelas razões expostas a seguir é que decidi apor o veto somente aos arts. 2º e 3º da proposta.\r\n\r\nA iniciativa em comento pretende atribuir ao Poder Executivo estadual a responsabilidade pela comunicação aos servidores da administração direta e indireta, de insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimo contratado com instituições financeiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do fato que deu origem à insuficiência. Tal comunicação deverá ser feita por escrito, sendo indispensável o recibo por parte do servidor.\r\n\r\nA proposta prevê, ainda, que o poder público responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem aos servidores, pelo descumprimento do disposto na futura norma legal.\r\n\r\nImpende registrar, de início, que o tema já é tratado por meio do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento, e que determina os limites para a concessão de tais empréstimos.\r\n\r\nCom efeito, na medida em que ocorrem as modificações no pagamento dos servidores, ocorrem, também, as variações nas margens consignáveis, o que pode acarretar uma insuficiência de margem posterior à contratação do empréstimo.\r\n\r\nNo entanto, esta insuficiência só pode ser verificada no momento do fechamento da folha de pagamento, e não do fato que deu origem a ela, o que impossibilita a execução do art. 2° da proposta sob exame. \r\n\r\nJá o art. 3º do projeto também necessita ser vetado.\r\n\r\nAo assumir a obrigação de informar ao servidor público sobre a insuficiência de margem consignável para pagamento de empréstimos contratados, o Poder Público atua em prol do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB) , no que tange o respeito ao mínimo existencial do servidor, bem como a exigência de uma conduta leal e cooperativa nas relações de crédito. \r\n\r\nTodavia, irrazoável se mostra a imputação de responsabilidade civil à Administração Pública caso o servidor, pessoa absolutamente capaz, venha a vivenciar uma situação de superendividamento. Até porque a jurisprudência dos tribunais é no sentido de limitar a porcentagem dos descontos em folha de pagamento,analisando o caso concreto e a natureza da obrigação contraída, já que as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis (art.649, IV do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante desta postura pró- hipossuficiente que o Poder Judiciário vem, corretamente, assumindo em suas decisões é que é irrazoável atribuir ao Poder Público a responsabilidade de indenizar eventual dano advindo de um negócio jurídico estritamente afeto à esfera privada do servidor que já se encontra amparado pelo ordenamento. Ordenamento este que prevê outros meios menos onerosos à Administração e igualmente eficazes na tutela da dignidade do servidor.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto parcial ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 888365"
                    ],
                    "888366": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº296 Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2009, do Ofício nº 279-M, de 19 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2670, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão, que “GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.670/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não me restou opção diversa da de vetá-lo em seu inteiro teor. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\n\r\nA proposta, ora em análise, obriga os estabelecimentos de atendimento à saúde, tanto públicos como privados, a permitirem a permanência, em tempo integral, de acompanhante das pessoas portadoras de diabetes que, no caso de internação,façam uso continuado de insulina. \r\n\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, aponta-se, de plano, o vício de iniciativa, pois a disposição aprovada usurpa iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre atribuições das Secretarias. É que se trata de tema de atribuição da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nÉ neste sentido que dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, cujo conteúdo reserva ao Governador do Estado a iniciativa de leis que tratem de criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo em geral.\r\n\r\nMaterialmente, ao instituir providência tipicamente administrativa e promovendo ônus do Poder Legislativo ao Poder Executivo, resta evidente a violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da Carta da República.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 888366"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "888399": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.185 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 7º do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Caberá ao Governador do Estado autorizar a cessão de servidores estaduais, que poderá se dar, conforme o caso, com ou sem ônus para o Estado.\r\n\r\n§ 1º - No caso de cessão de pessoal entre Órgãos e Entidades custeadas com recursos do Tesouro Estadual, não haverá ressarcimento.\r\n\r\n§ 2º - Nas cessões de servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, dos Agentes de Disciplina do DEGASE, dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, aplica-se o previsto no Decreto Estadual nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 888399"
                    ],
                    "888402": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.186 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 27.379.980,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 27.379.980,00 (vinte e sete milhões, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III, IV e V. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 888402"
                    ],
                    "888403": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n63.505\r\n\r\n63.505\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.115\r\n\r\n29.115\r\n\r\nId: 888403"
                    ],
                    "888404": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.669.832 \r\n\r\n2.494.332 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n9.561.028 \r\n\r\nId: 888404"
                    ],
                    "888405": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n127.286 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n36.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.800 \r\n\r\n9.800 \r\n\r\n9.800 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n46.962 \r\n\r\nId: 888405"
                    ],
                    "888406": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V- Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n943.956 \r\n\r\n1.651.923 \r\n\r\n2.325.298 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n191.437 \r\n\r\n254.124 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.764 \r\n\r\n263.837 \r\n\r\n433.079 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n349.950 \r\n\r\nId: 888406"
                    ],
                    "888407": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nGD \r\n\r\nFR \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n280.149,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n1.818.719,00 \r\n\r\n1354 \r\n\r\nPESAGRO-RIO \r\n\r\n3 \r\n\r\n10\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n40.941,00 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n5.585,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n21.825,00 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n2.178.770,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n2.756.162,00 \r\n\r\nId: 888407"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "888408": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSE MIRANDA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Cristina da Silva, matrícula FAETEC nº 0810-2. Processo nº E-26/38418/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA DA SILVA, matrícula FAETEC nº 0810-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/38743/2009. \r\n\r\nId: 888408"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "888384": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s. E-26/052.766/2009, E-12/LOTERJ/699/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 888384"
                    ],
                    "888381": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/8475/0010/2009 - NEGO PROVIMENTO ao recurso ofertado por ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA, no bojo do Pro cesso Administrativo n° E-09/8475/0010/2009, louvado nas considerações apresentadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, as quais adoto como razões de decidir.\r\n\r\nId: 888381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "888401": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 168 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO DO COMPLEXO DO PALÁCIO GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2202/2008,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o presente Regulamento, aplicável a todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e a Instituição Financeira - Banco Itaú S.A que compõem o CONDOMÍNIO DO COMPLEXO DO PALÁCIO GUANABARA, instituído pela Resolução Conjunta CC/ SEPLAG nº 10, de 14 de novembro de 2008, modificada pela Resolução Conjunta CC/SEPLAG nº 20, de 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho de Administração previsto na Resolução Conjunta CC/SEPLAG Nº 10, de 14 de novembro de 2008, com suas modificações, passa a denominar-se Conselho Consultivo, mantidas as competências e composição nela prevista.\r\n\r\nArt. 3º - Serão responsáveis pela administração do Condomínio do Complexo do Palácio Guanabara, que compreende o prédio principal, as áreas externas, as áreas de uso comum, os prédios anexo, da Subsecretaria Militar, da Subsecretaria de Comunicação Social e do Banco Itaú:\r\n\r\nI - Conselho Consultivo;\r\n\r\nII - Administrador/ SUPEM (Superintendência de Engenharia e Manutenção).\r\n\r\nArt. 4º - Serão competências do Conselho Consultivo:\r\n\r\nI - definir a política e as diretrizes de uso dos prédios, de acordo com as necessidades dos ocupantes;\r\n\r\nII - fazer-se representar por servidores devidamente habilitados;\r\n\r\nIII - assessorar o Administrador/SUPEM e acompanhar sua ação na solução dos problemas;\r\n\r\nIV - autorizar o Administrador/SUPEM a efetuar despesas extraordinárias, não previstas no orçamento aprovado;\r\n\r\nV - emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo Administrador/SUPEM, conferindo-as, aprovando-as ou rejeitando-as;\r\n\r\nVI - os Condôminos que estiverem em débito para com o Condomínio, seja este oriundo do atraso na suplementação orçamentária ou no pagamento das cotas extras, não terão direito a voto nas Assembléias.\r\n\r\nArt. 5º - Além das atribuições específicas, serão competências do Administrador: \r\n\r\nI - fiscalizar a prestação de serviços de operação e manutenção, submetendo as prestadoras de serviços às disposições contidas neste Regulamento;\r\n\r\nII - ter sob sua guarda e transferir ao seu sucessor todos os valores, livros, documentos, plantas, registros, e tudo o mais que diz respeito à administração do Complexo do Palácio Guanabara;\r\n\r\nIII - fiscalizar e atestar, em nome do Complexo do Palácio Guanabara, a qualidade e adequação da prestação de serviços, representar a Administração do Complexo do Palácio Guanabara perante repartições públicas e entidades privadas e praticar todos os demais atos necessários à administração;\r\n\r\nIV - notificar, por escrito, o Órgão ou Entidade infrator de qualquer dispositivo deste regulamento;\r\n\r\nV - remeter, trimestralmente, aos Órgãos e Entidades participantes do Condomínio, resumo das receitas e despesas do Condomínio, apresentando, quando solicitado, os documentos comprobatórios;\r\n\r\nVI - elaborar o orçamento anual de despesas, de forma a embasar a confecção dos orçamentos dos Órgãos e Entidades componentes do Condomínio;\r\n\r\nVII - acompanhar, junto à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado da Casa Civil, a efetivação da descentralização de recursos, por parte dos demais Órgãos e Entidades componentes do Condomínio, destinados ao custeio da cota parte de cada um relativamente às despesas do Condomínio;\r\n\r\nVIII - convocar as reuniões de Conselho Consultivo, sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - A administração do Complexo do Palácio Guanabara será exercida por servidor indicado pela Superintendência de Engenharia e Manutenção e designado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas comuns deverão ser suportadas por todos os Órgãos e Entidades, na proporção determinada pelo Art. 7º desta Resolução, constantes do orçamento a ser anualmente aprovado, tais como: despesas com luz, força e gás relativas às partes comuns, taxas de água e esgoto, serviço e material para desinfecção, dedetização, desratização e limpeza das partes comuns, conservação e manutenção dos elevadores, remoção ou substituição de peças dos elevadores, das bombas de elevação e sucção de água, do equipamento de prevenção contra incêndio e demais equipamentos, além dos impostos, taxas, prêmios de seguro e contribuições de qualquer natureza que incidam sobre as edificações.\r\n\r\nArt. 7º - Os Órgãos e Entidades da Administração Pública e a Instituição Financeira instalados no Complexo do Palácio Guanabara contribuirão para as despesas comuns na seguinte proporção:\r\n\r\nNúcleo I - PALÁCIO GUANABARA:\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n%Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n89,85\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n2,03\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n8,12\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNúcleo II - PRÉDIO ANEXO:\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n%Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\n80,65%\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n18,74%\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n0,61\r\n\r\nTotais\r\n\r\n100%\r\n\r\nNúcleo III - ÁREAS EXTERNAS e ÁREAS DE USO COMUM:\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n%Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n79,77\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n6,68\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\n3,48\r\n\r\nIV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n9,31\r\n\r\nV - BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\n0,76\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nArt. 8º - Todo e qualquer dano causado aos imóveis em suas partes comuns deverá ser indenizado por quem o causar. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de dano causado por visitante responderá o Órgão ou Entidade responsável pela entrada do mesmo.\r\n\r\nArt. 9º - Serão consideradas partes em comum e de serviço, especialmente:\r\n\r\na) o jardim;\r\n\r\nb) o quiosque;\r\n\r\nc) os auditórios; \r\n\r\nd) as salas de reuniões;\r\n\r\ne) os ambientes de convivência;\r\n\r\nf) as copas;\r\n\r\ng) as entradas sociais dos prédios;\r\n\r\nh) as entradas de serviços;\r\n\r\ni) os banheiros localizados em cada andar;\r\n\r\nj) a área localizada nas coberturas;\r\n\r\nk) as áreas de circulação, em cada um dos pavimentos;\r\n\r\nl) as caixas d'água;\r\n\r\nm) os elevadores, com a respectiva caixa de máquinas e seus acessórios;\r\n\r\nn) os poços de ventilação;\r\n\r\no) as instalações de ventilação e as de águas, esgotos sanitários, pluviais, incêndios, luz, gás e telefones;\r\n\r\np) as fundações, estruturas, lajes, paredes que limitem as unidades autônomas, escadas, patamares e tudo o mais que por sua natureza, se destine ao uso dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão consideradas, para efeito da administração compartilhada, como parte integrante do Condomínio do Complexo do Palácio Guanabara as edificações do Corpo da Guarda e alojamento da Polícia Militar, do Departamento de Prevenção e Risco - Corpo de Bombeiros e da Capela Santa Terezinha.\r\n\r\nArt. 10 - A ocupação e utilização das seguintes áreas comuns estarão condicionadas ao atendimento dos pré-requisitos abaixo relacionados:\r\n\r\na)JARDIM\r\n\r\n- o gramado não poderá ser utilizado para montagem de palcos ou colocação de objetos ou pessoas.\r\n\r\nb)QUIOSQUE\r\n\r\n- poderá ser utilizado para pequenas confraternizações de aniversários dos servidores e festas de final de ano, desde que previamente agendado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. \r\n\r\nc)AUDITÓRIOS (PRÉDIO ANEXO E PALÁCIO GUANABARA)\r\n\r\n- para a realização de eventos nos auditórios o interessado deve solicitar a reserva, por meio da intranet da Casa Civil ou pelo e-mail (supem@casacivil.rj.gov.br), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n- a descrição do evento deverá ser circunstanciada e detalhada, devendo dela constar, obrigatoriamente, local, horário de preparação e desmonte, se haverá bufê para coffee break, música, estimativa do número de participantes, da necessidade de pontos de eletricidade, do número de watts necessários, forma de limpeza do local após o evento e outras providências pertinentes. \r\n\r\n- caso seja necessário serviço de bufê a administração disponibilizará mobiliário de apoio (uma mesa de 2,40 x 1,40 m).\r\n\r\nArt. 11 - A Administração/SUPEM será responsável pelo acompanhamento dos serviços de:\r\n\r\na) limpeza;\r\n\r\nb) jardinagem;\r\n\r\nc) manutenção do sistema hidráulico;\r\n\r\nd) manutenção do sistema elétrico;\r\n\r\ne) manutenção do sistema de ar condicionado;\r\n\r\nf) manutenção dos elevadores;\r\n\r\ng) monitoramento das bombas de recalque.\r\n\r\n§ 1º - Caso haja algum problema relacionado aos serviços acima citados, a Administração/SUPEM deverá ser informada de imediato, quando, então, será aberta ordem de serviço e o atendimento se dará da seguinte forma: \r\n\r\na) de imediato - demandas emergenciais;\r\n\r\nb) conforme ordem de abertura de chamado - pedidos que não demandem aquisição de material - o solicitante será informado acerca da previsão de atendimento.\r\n\r\nc) programado - pedidos que demandem aquisição de material - o chamado será atendido após o recebimento do material necessário e o solicitante será informado da data e horário previstos para atendimento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos ocupantes de áreas privativas do Prédio Anexo e demais edificações do Complexo facilitar o acesso à Administração/SUPEM para vistorias periódicas e realização dos serviços de manutenção.\r\n\r\nArt. 12 - Serão direitos dos Órgãos e Entidades:\r\n\r\na) usar, gozar, fruir e dispor das respectivas unidades autônomas como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas as disposições deste Regulamento;\r\n\r\nb) comparecer ou fazer-se representar nas reuniões do Conselho Consultivo, podendo nelas propor, discutir, aprovar ou rejeitar qualquer proposição em consonância com o disposto na Resolução Conjunta CC/SEPLAG/ nº 10, de 14 de novembro de 2008, e suas alterações, desde que quites com a compensação orçamentária em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil e o pagamento das cotas extras;\r\n\r\nc) examinar livros, arquivos, contas e documentos outros, podendo, a qualquer tempo, solicitar informações à Administração do Complexo do Palácio Guanabara sobre as questões atinentes à administração do complexo;\r\n\r\nd) fazer consignar no livro de sugestões e reclamações eventuais críticas, sugestões, desacordos ou protestos contra atos que considerem prejudiciais à boa administração, solicitando à Administração do Complexo do Palácio Guanabara, se for o caso, a adoção de medidas corretivas adequadas;\r\n\r\ne) fazer uso das partes comuns do Complexo do Palácio Guanabara, sobre elas exercendo todos os direitos que lhes são legalmente conferidos, bem como pelos que lhes conferem esta Norma, desde que não impeça uso igual aos demais comunheiros.\r\n\r\nArt. 13 - Serão deveres dos Órgãos e Entidades:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir, por si, seus servidores e visitantes a qualquer título, o disposto neste Regulamento;\r\n\r\nb) concorrer para as despesas comuns, na proporção fixada na Resolução Conjunta CC/ SEPLAG/ nº 10, de 14 de novembro de 2008, e suas alterações, de acordo com o orçamento anualmente fixado em reunião, ou suas alterações subseqüentes, também aprovadas pelo Conselho Consultivo, solicitando a suplementação orçamentária no prazo estabelecido;\r\n\r\nc) responder pelo ressarcimento de dados apontados pela Administração;\r\n\r\nd) zelar pelo asseio e segurança do Complexo do Palácio Guanabara, não deixando lixo, restos e detritos pelo corredor, nada podendo ser lançado para as partes comuns;\r\n\r\ne) comunicar à Administração/SUPEM qualquer caso de moléstia contagiosa, infecciosa ou endêmica, para as providências cabíveis junto às autoridades sanitárias;\r\n\r\nf) manter em perfeito estado de conservação todas as instalações internas das respectivas unidades autônomas, de forma a evitar prejuízos às edificações ou a outros Órgãos e Entidades causados por infiltrações, vazamentos ou problemas daí decorrentes;\r\n\r\ng) comunicar à Administração do Condomínio do Complexo do Palácio Guanabara qualquer avaria ou mau funcionamento das instalações internas;\r\n\r\nh) será vedada a instalação de ar-condicionado nas janelas do Prédio Anexo e de qualquer outro objeto ou aparelho que venha a modificar a fachada do mesmo;\r\n\r\ni) será proibida a colocação de vasos com plantas, garrafas e outros objetos, nas janelas das edificações;\r\n\r\nj) será proibido manter ou guardar nas unidades autônomas ou nas partes comuns substâncias perigosas à segurança das edificações ou de seus ocupantes, tais como: inflamáveis, explosivos, produtos químicos, etc.;\r\n\r\nk) será proibido realizar qualquer tipo de obra ou aplicar peso excessivo sobre os pavimentos (depósitos, almoxarifado) do prédio anexo;\r\n\r\nl) os pisos das unidades não deverão ser lavados de modo a inundar as partes comuns e unidades próximas ou produzir infiltrações;\r\n\r\nm) será proibido fumar dentro dos prédios e estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, em cumprimento à Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei Estadual nº 5.517, de 17 de agosto de 2009;\r\n\r\nn) aos condôminos, seus servidores e visitantes, a qualquer título, é vedado o uso das partes comuns do Condomínio para depósitos de qualquer natureza, especialmente entulhos, móveis, equipamentos, material administrativo de qualquer natureza, etc.\r\n\r\nArt. 14 - Pelo não cumprimento das disposições deste Regulamento ficarão os condôminos, seus funcionários e visitantes sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - perda do direito de voto e de representação nas Reuniões de Conselho Consultivo, se não estiverem quites com a suplementação orçamentária em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil ou pagamento das cotas extras, por infração comprovada;\r\n\r\nII - quando ocorrerem estragos ou danos à propriedade comum, por culpa ou negligência de Órgão ou Entidade, seus funcionários e visitantes, ou por força de defeitos nas instalações das respectivas unidades autônomas (causado por operação ou reparo por profissional não autorizado), o responsável responderá, na forma da Lei, pelo custo dos reparos que serão executados pela Administração do Complexo do Palácio Guanabara;\r\n\r\nIII - independentemente de quem tenha sido o infrator, os custos serão sempre aplicados ao Órgão ou Entidade, que poderá acionar regressivamente o causador do dano.\r\n\r\nArt. 15 - Normas específicas para cada Unidade integrante do Complexo poderão ser baixadas em Ato próprio e divulgadas, preferencialmente, por intermédio da rede interna de computadores (intranet), com aviso de leitura.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de indisponibilidade de acesso à rede interna de computadores e/ou de endereço de correspondência eletrônica a comunicação institucional poderá ser procedida por meio impresso.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Complexo do Palácio Guanabara, ad referendum do Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 888401"
                    ],
                    "888409": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, JOÃO EDUARDO MOTA CÂMARA, matrícula nº 24/007560-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Despachante, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475026/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 24/007561-4, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Despachante, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Eduardo Mota Câmara, matrícula nº 24/007560-6. Processo nº E-12/475025/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 24/007561-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Público, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475024/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EDUARDO MOTA CÂMARA, matrícula nº 24/007560-6, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Azeredo Barbosa, matrícula nº 24/007567-1. Processo nº E-12/475027/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, ROBSON AZEREDO BARBOSA, matrícula nº 24/007567-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475028/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2009, LUIZ CARLOS FERNANDES FAMADAS, matrícula nº 0890314-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/561/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE CUNHA BARROS para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Fernandes Famadas, matrícula nº 0890314-8. Processo nº E-07/561/2009. \r\n\r\nId: 888409"
                    ],
                    "887784": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-26/37668/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Marilene Consuelo Horta de Melo Popoff, Professor I - Música, matrícula nº 222.663-7, para a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nProc. n° E-11/40.504/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Luiza Maria Maia Pannain, Psicólogo II, matrícula nº 1442-7, para a SEDEIS/DRM.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.002.722/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Geraldo Talgino, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 207.662-8, a contar de 13.01.2009 até 19.12.2009, regularização funcional.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.348/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Lenize Luiz Barroso, Prof. Docente II, matrícula nº 248.343-6, para a SECT.\r\n\r\nProc. n° E-21/131.012/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Kátia Barghigiani Affonso Ferreira, Professor Docente II, matrícula nº 0.250.854-7, para a SEAP/Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nId: 887784"
                    ],
                    "887398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/21.115/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da LIGHT, no valor total estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/21.116/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da AMPLA Energia e Serviços S.A, no valor total estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/21.117/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da ENERGIA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no valor total estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/21.119/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da CEDAE, no valor total estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-13/21.121/09 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, no valor total estimado de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 887398"
                    ],
                    "887803": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, ACONTECIDA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 12 HORAS E 30 MINUTOS, PERTINENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TRÂNSITO, COM O LANÇAMENTO DA ALIANÇA BRASILEIRA PARA A REDUÇÃO DE VÍTIMAS NO TRÂNSITO (ABRAVITA), PROMOVIDO PELA ORGANIZAÇÃO DO GLOBAL FORUM ON TRAUMA CARE - 2009, NO SALÃO VERSAILLES DO HOTEL WINDSOR, LOCALIZADO NA AVENIDA SERNAMBETIBA Nº 2.630, BARRA DA TIJUCA/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 12 horas e 30 minutos.\r\n\r\nTÉRMINO: 16 horas e 15 minutos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro. Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO DO SEMINÁRIO:\r\n\r\n- A instalação do Seminário foi efetuada pelos Doutores Newton Lemos - Organização Panamericana de Saúde -, Fernando Pedrosa - Organização não governamental Trânsito Amigo - e Fernando Moreira - Diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET/RJ).\r\n\r\n2.PROPOSTA DA ALIANÇA BRASILEIRA PARA A REDUÇÃO DE VÍTIMAS NO TRÂNSITO - ABRAVITA:\r\n\r\nComo medida inicial para a mudança do cenário e a construção de um novo paradigma para o trânsito no Brasil, o Senhor J. Pedro Corrêa - Consultor em Programas de Trânsito -, como produto do anseio de diversas entidades de classe, preocupadas com a necessidade e urgência de ações concretas, em sua apresentação, discorreu aos participantes do seminário sobre os objetivos da ABRAVITA, em síntese, quanto a contribuir para “Identificar adequadamente e com embasamento técnico e científico os problemas do trânsito brasileiro e propor soluções”, etc. E que “nesse primeiro passo (lançamento da ABRAVITA), será indispensável o apoio de todos os tipos de entidades de classe como, por exemplo, a Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; Associação Brasileira de Medicina de Tráfego”, etc. DO LADO GOVERNAMENTAL são bem-vindos como parceiros da ABRAVITA todos os órgãos direta ou indiretamente ligados ao trânsito que praticamente incluem todos os ministérios, governos estaduais e municipais. E FINALMENTE, que “a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial definiram o período de 2010 a 2020 como a Década de Ações para a Segurança no Trânsito. O mundo inteiro se mobiliza para que isso de fato ocorra e, para tanto, uma Conferência Global de ministros de todos os países reúne-se em Moscou nos dias 19 e 20 de novembro próximos”, etc.\r\n\r\n3.MESA REDONDA:\r\n\r\nParticiparam da mesa redonda, entre outras autoridades, o Dr. Carlos Alberto Lopes - Subsecretário de Estado de Governo/RJ -, Dr. José Sérgio Franco - Diretor da SBOT-, o Dr. Fernando Diniz - Ong. TrânsitoAmigo. Os quais, em síntese, ao discorrerem sobre a possibilidade de prestação de contribuições pelas suas entidades, convidaram as demais presentes a se integrarem aos objetivos ali apresentados, em função das metas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n4.RELATÓRIO SITUACIONAL DO TRÂNSITO NAS AMÉRICAS E A SITUAÇÃO GLOBAL DA SAÚDE NO TRÂNSITO E O FUTURO:\r\n\r\nA Doutora Eugênia Rodrigues - OPAS-Washington-USA -, e o Doutor Etienne Krug (palestrante) - Diretor da Organização Mundial da Saúde (Genebra - Suíça) -, respectivamente e brilhantemente, em síntese, discorreram sobre as questões e as soluções que vêm sendo estudadas e adotadas por vários países, no tocante à educação, prevenção, fiscalização e repressão aos acidentes de trânsito, com a finalidade de promover a redução, senão a sua eliminação.\r\n\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros presentes no referido evento SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TRÂNSITO, promovido pelo GLOBAL FORUM ON TRAUMA CARE 2009, deu por encerrada ali a participação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887803"
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                    "887804": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 38 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 38 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 47 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, José Carlos de Mattos Reis, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Fernando Duarte Lopes Moreira, Márcia Fábio Mazante, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28.10.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos do DER/RJ n°s E-33/857252/2006, E-17/303479/2007, E-17/325713/2007, E-17/311884/2007 e E-17/311885/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processos da PMN nºs 040/210103/2007, 040/209713/2007, 040/030630/2008, 040/031159/2008 e 040/030709/2008.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processo do DER/RJ nº E-17/203243/20070.\r\n\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos da PMN nºs 040/211558/2007 e 040/030972/2008.\r\n\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/025089/4110/2005, E-09/021057/4110/2005, E-09/039629/4110/2006 e E-09/038857/4110/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/040030/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processos do DER/RJ nºs E-17/311896/2007, E-17/311893/2007 e E-17/311888/2007 - PMN n°s 040/200218/2008 e 040/031391/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos da PMN n°s 040/214787/2007, 040/030371/2008, 040/030978/2008 e 040/031456/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/813541/2006, E-33/812095/2006 e E-17/332372/2007 - PMN n°s 040/212693/2007 e 040/036340/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processos do DER/RJ nºs E-17/325220/2007, E-17/338350/2007 e E-17/332552/2007 - PMARA n° 777/07 - PMR n° 1079/07.\r\n\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/347633/2007 - DER/RJ nºs E-33/858451/2006, E-17/331030/2007, E-17/331032/2007 e E-17/331031/2007 - PMRJ nº 03/369842/2005 - PMN nºs 040/036209/2007, 040/030977/2008, 040/030698/2008, 040/030706/2008 e 040/030712/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente\r\n\r\ndo CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/020.400/2009 - RENATO OTTO KLOSS\r\n\r\nProc. nº E-12/020.401/2009 - MARCIA CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTORIZO O PAGAMENTO DO ENCERRAMENTO DE FOLHA AOS EX-SERVIDORES.\r\n\r\nId: 887995. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA WARMISTON MAGALHÃES GUTTERRES, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/000.281-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/355320/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA COIMBRA DESIDERATE, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/002.295-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/355604/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MARIA DE BARROS, Datilógrafo, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.091-9, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/359713/2009.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA, Emplacador Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.652-7, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I, alínea “b”, do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 29.10.2009. Proc. nº E-08/221919/2009.\r\n\r\nId: 887532. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7564/4000/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 130.900,07 (cento e trinta mil novecentos reais e sete centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 887533. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/308135/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,30 (um mil duzentos e doze reais e trinta centavos), a favor de IVAN MONZANO, referente ao auxílio funeral, do exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 887534. A faturar por empenho"
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                        "887531": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MOADIR PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Registro nº 00446897123 vinculado ao PGU nº 314274898, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/563656/2008.\r\n\r\nId: 887531. A faturar por empenho"
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                        "887530": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.070 de 03.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/533640/2009 - Roberto Luiz de Souza - CPF nº 380.754.077-68, PGU nº 318.511.75-4.\r\n\r\nProc. nº E-12/518173/2009 - Luiz Henrique Gonçalves Ferreira - CPF nº 767.397.407-04, PGU nº 318.511.76-2.\r\n\r\nProc. nº E-12/332057/2009 - Jorge Costa da Silva - CPF nº 330.978.287-53, PGU nº 318.511.77-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/149429/4000/2003 - Jorge Conceição da Silva Motta - CPF nº 002.783.017-97, PGU nº 318.511.78-9.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo deferido pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.070 de 03.09.2009;\r\n\r\nProc. nº E-12/334616/2009 - Antonio Carlos Souza da Costa - CPF nº 506.369.957-04, PGU nº 318.511.80-0.\r\n\r\nProc. nº E-12/533435/2009 - Marise Giesta de Azevedo Afonso, CPF nº 740.169.977-04, PGU nº 318.511-79-7.\r\n\r\nId: 887530. A faturar por empenho"
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                        "887529": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.12.2009, através da CI nº 169/2009\r\n\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a). PRESIDENTE nº E12/325525/2008, 05/DETRAN/RECDP/015839/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN nºs E12/325275/2009, 05/DETRAN/RECDP/015815/2009 (Indeferido); E12/371296/2009, 05/DETRAN/RECDP/014560/2009 (Indeferido); E12/257625/2009, 05/DETRAN/RECDP/015794/2009 (Indeferido); E12/371066/2009, 05/DETRAN/RECDP/014273/2009 (Indeferido); E12/303440/2009, 05/DETRAN/RECDP/015687/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas nºs E12/319810/2008, 05/DETRAN/RECDP/015779/2009 (Indeferido); E12/303716/2009, 05/DETRAN/RECDP/015823/2009 (Deferido); E09/046673/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/011485/2006 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.12.2009, através da CI nº 169/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente nºs E12/340397/2009, 05/DETRAN/RECDP/015471/2009 (Indeferido); E12/371045/2009, 05/DETRAN/RECDP/014250/2009 (Deferido); E12/317766/2008, 05/DETRAN/RECDP/015799/2009 (Indeferido); E12/297812/2009, 05/DETRAN/RECDP/015556/2009 (Deferido); E12/288649/2009, 05/DETRAN/RECDP/015825/2009 (Indeferido); E12/324769/2009, 05/DETRAN/RECDP/000888/2009 (Indeferido); E12/300972/2009, 05/DETRAN/RECDP/015811/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN nºs E12/307941/2009, 05/DETRAN/RECDP/015814/2009 (Deferido); E12/298231/2009, 05/DETRAN/RECDP/015936/2009 (Indeferido); E12/298212/2009, 05/DETRAN/RECDP/015934/2009 (Indeferido); E12/371059/2009, 05/DETRAN/RECDP/014266/2009 (Deferido); E12/335586/2009, 05/DETRAN/RECDP/015783/2009 (Indeferido); E12/333128/2009, 05/DETRAN/RECDP/015980/2009 (Deferido); E12/317009/2008, 05/DETRAN/RECDP/015863/2009 (Indeferido); E12/336720/2009, 05/DETRAN/RECDP/015817/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas nºs E12/303486/2009, 05/DETRAN/RECDP/015826/2009 (Indeferido); E12/369206/2009, 05/DETRAN/RECDP/011699/2009 (Indeferido); E12/261186/2009, 05/DETRAN/RECDP/015796/2009 (Deferido); E12/333124/2009, 05/DETRAN/RECDP/015978/2009 (Indeferido); E12/299897/2009, 05/DETRAN/RECDP/015942/2009 (Deferido); E12/309284/2009, 05/DETRAN/RECDP/000886/2009 (Deferido); E12/270837/2008, 05/DETRAN/RECDP/015862/2009 (Indeferido); E12/346507/2009, 05/DETRAN/RECDP/015833/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.12.2009, através da CI nº 169/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE nºs E12/357695/2009, 05/DETRAN/RECDP/016561/2009 (Deferido); E12/328407/2009, 05/DETRAN/RECDP/016014/2009 (Indeferido); E12/301484/2009, 05/DETRAN/RECDP/015924/2009 (Indeferido); E12/307531/2008, 05/DETRAN/RECDP/016256/2009 (Deferido); E12/369999/2009, 05/DETRAN/RECDP/012828/2009 (Indeferido); E12/299812/2009, 05/DETRAN/RECDP/015805/2009 (Deferido); E12/309535/2008, 05/DETRAN/RECDP/016197/2009 (Deferido); E12/367452/2009, 05/DETRAN/RECDP/009805/2009 (Deferido); E12/372546/2009, 05/DETRAN/RECDP/015913/2009 (Deferido); E12/372081/2009, 05/DETRAN/RECDP/015550/2009 (Indeferido); E12/330562/2009, 05/DETRAN/RECDP/015660/2009 (Deferido); E12/356230/2009, 05/DETRAN/RECDP/016221/2009 (Deferido); E12/308583/2008, 05/DETRAN/RECDP/016181/2009 (Indeferido); E12/337825/2008, 05/DETRAN/RECDP/034016/2008 (Indeferido); E12/371548/2009, 05/DETRAN/RECDP/014870/2009 (Indeferido); E12/334637/2009, 05/DETRAN/RECDP/015977/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE nºs E12/381817/2008, 05/DETRAN/RECDP/032373/2008 (Indeferido); E12/372125/2009, 05/DETRAN/RECDP/015613/2009 (Deferido); E12/323423/2008, 05/DETRAN/RECDP/016541/2009 (Indeferido); E12/509205/2008, 05/DETRAN/RECDP/016639/2009 (Indeferido); E12/359106/2009, 05/DETRAN/RECDP/016447/2009 (Indeferido); E12/318571/2008, 05/DETRAN/RECDP/016614/2009 (Indeferido); E12/379654/2008, 05/DETRAN/RECDP/029239/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas nºs E12/508166/2008, 05/DETRAN/RECDP/031783/2008 (Deferido); E12/312971/2008, 05/DETRAN/RECDP/016422/2009 (Deferido); E12/317304/2008, 05/DETRAN/RECDP/000900/2009 (Indeferido); E12/323924/2008, 05/DETRAN/RECDP/016545/2009 (Indeferido); E12/364101/2009, 05/DETRAN/RECDP/005669/2009 (Deferido); E12/285123/2008, 05/DETRAN/RECDP/000408/2008 (Deferido); E12/316999/2008, 05/DETRAN/RECDP/002720/2009 (Indeferido); E12/328412/2009, 05/DETRAN/RECDP/016626/2009 (Indeferido); E12/270647/2009, 05/DETRAN/RECDP/016382/2009 (Indeferido); E12/230142/2009, 05/DETRAN/RECDP/016591/2009 (Indeferido); E12/308579/2008, 05/DETRAN/RECDP/016179/2009 (Deferido); E12/371210/2009, 05/DETRAN/RECDP/014435/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 887529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661821/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Assesso Informática Ltda, que tem como objeto, serviços técnicos especializados em qualidade de dados e atualização dos serviços de suporte e manutenção no data Care, software de qualidade de dados, no valor suplementar pontual de R$ 30.957,97, com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 887472. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "887951": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 106\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA A RELAÇÃO DOS ORGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - SIADC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SARE nº 2921, de 09 de agosto de 2001, que regula inclusão e exclusão no Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, dos Órgãos e Entidades Estaduais da Administração Pública Direta e Indireta, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-01/400685/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a relação dos Órgãos e Entidades participantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, passando a vigorar conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n0201\r\n\r\nTCE\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n03\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05\r\n\r\n0801\r\n\r\nVG\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n08\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n09\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVI\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n11\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\n14\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n18\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n19\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\n21\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ\r\n\r\n23\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\n24\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n31\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n32\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n33\r\n\r\n2107\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\n34\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nAG. REG. DE SERV PÚB. CONC. DE TRANSP. AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n35\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nAG. REG. DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n2151\r\n\r\nI.O\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\n42\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\n43\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n2273\r\n\r\nAFERJ\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\n48\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n49\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n50\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSC\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n51\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIIL\r\n\r\n52\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n54\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n55\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n56\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\n59\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n61\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n62\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n63\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n64\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE-FLUMINENSE\r\n\r\n66\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n68\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nFUND. CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nArt. 2 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 054 de 11 de maio de 2009, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 887951"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nREMOVE os Secretários de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo HELIENE COLOMBIANO DE PAULA MENEZES, matrícula nº 899.881-7, da 14ª COPIA para a 16ª COPIA, e MARCOS JOSÉ LEANDRO DE SOUZA, matrícula nº 5.003.665-6, da 16ª COPIA para a 14ª COPIA, com validade a contar de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 887975"
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                    "886777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/136239/2008 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado pela ex-servidora MARIA MADALENA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, “C”, 4, matrícula 0833451-8, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11200645/2009 - INDEFIRO o pedido de reassunção formulado pela ex-servidor JOSÉ GERALDO AVELINO, Professor Docente I, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 886777"
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                    "886775": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/2210556/2009 - JORGE LIUS DE OLIVEIRA. Justifique as faltas interpoladas, no período de 22/09/2008 a 18/05/2009, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. n° E-08/605406/2008 - MARA GOMES CANUTO. Justifique as faltas interpoladas, no período de 13/10/2007 a 30/09/2008, exclusivamente, para fins disciplinares, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 886775"
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                    "886778": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/10200857/2009 - ROBERTO CORREIA BARBOSA JUNIOR, Professor Docente I, C, 3, matrícula 0915175-4. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/03/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. n° E-21/956055/2009- WÂNIA APARECIDA DO CARMO GOMES ALVARES, médica, matrícula 0816295-0, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. n° E-08/601334/2009- FERNANDO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula 0922525-1, Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/09/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 886778"
                    ],
                    "887475": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200249/2007, JOSE ROBERTO DE SOUZA ARAÚJO, matrícula 3627065-0;\r\n\r\nProcesso nº E-08/603223/1995, NILSON CAVINA, matrícula 192958-7;\r\n\r\nAUTORIZO O PAGAMENTO do Adicional de Periculosidade, pelo período de exercício em atividade/local periculoso.\r\n\r\nId: 887475"
                    ],
                    "887482": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/1213/2008 - INDEFIRO a solicitação do servidor inativo MARIO SITNOVETER, Engenheiro 1ª cat., matrícula 116878-0, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 887482"
                    ],
                    "886776": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10800096/2006 - ROSILDA PAULINO SALGADO, matrículas 00/0928107-2 (SEEDUC) e 100494 (PMV).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/2563/2009 - CRISTIANE MORAIS DA SILVA, matrículas 00/0034877-1 (UERJ) e 225579-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/3168/2002 - ALEXANDRE LUIZ RIBEIRO SILVA, matrículas 00/0850048-0 (SESDEC) e 00/0866055-7 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1410209/2009 - MIRIAN JOSEFINA VARGAS WULESZNY, matrículas 00/0231854-1 (SEEDUC) e 3709 (PMAR).\r\n\r\nProc. nº E-03/5010047/2009- GISELI ALVES LAMEIRA, matrículas 00/0915451-9 (SEEDUC) e 1066 (PMPS)\r\n\r\nProc. nº E-03/11001772/2007 - ALBERTINA ROSA RIBEIRO DA SILVA, matrículas 00/0933633-0 (SEEDUC); 00/0155939-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/203070/2008 - DALVA MARIA CARVALHO KATO, matrículas 00/0231720-4 (SEEDUC); 1495985 (UFRJ).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/3062/2009 - LUCIANA AZEVEDO MALDONADO, matrículas 00/0034231-1 (UERJ); 189326-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/3162/2009- PATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA, matrículas 00/0035014-0 (UERJ); 175256-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E- 003/2210083/2009 - CRISTIANE APARECIDA GUILHERME VASCONCELOS, matrículas 00/0950652-8 (SEEDUC); 798/6 (PMCLG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201929/2008- REGINA MARIA DE CARVALHO, matrículas 00/0249169-4 (SEEDUC); 173246-0 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/1237/2009- LUIZ ANDRÉ VIEIRA FERNANDES, matrículas 00/0025870-7 (UERJ) e 125278-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001546/2008 - CINTHYA SILVA RIBEIRO, matrículas 00/0917203-2 (SEEDUC) e 00/0943292-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/02796/1986- TANIA LUCIA CAMARGO, matrículas 00/0233929-9 (SEEDUC) e 00/0248336-0 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGO DO SERVIDOR\r\n\r\nId: 886776"
                    ],
                    "887476": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00603/500/1994, ROGÉLIA MARIA PEREIRA FERREIRA, matrícula 809700-8;\r\n\r\nProcesso nº E-09/00153/416/1993, MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, matrícula 806482-6;\r\n\r\nProcesso nº E-08/220110/2007, CELSO MACEDO DE JESUS, matrícula 199008-4;\r\n\r\nProcesso nº 07/202955/2005, JALCEDIR COSME DOS SANTOS, matrícula 2701644-3;\r\n\r\nProcesso nº 07/202197/2008, MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN, matrícula 3627049-4;\r\n\r\nProcesso nº 01/600929/2006, MARIA SONIA MIRANDA LOPES, matrícula 284938-8;\r\n\r\nProcesso nº 08/221579/2008, GILBERTO GOMES DOS SANTOS, matrícula 4122-8;\r\n\r\nAUTORIZO O PAGAMENTO do Adicional de Insalubridade pelo período de exercício em atividade/local insalubre.\r\n\r\nId: 887476"
                    ],
                    "887481": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57309/2008 - ANDREA TRINDADE ALVES DE MENEZES, matrículas 00/0076771-5 (PMERJ) e 1538382 (INSS).\r\n\r\nProc. nº E-01/54035/2008 - DAVID BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO, matrículas 00/0076574-3 (PMERJ) e 00/0915854-4 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54845/2008 - CELIA MARIA PINTO COSTA, matrículas 00/0239411-2 (apos. - SEEDUC) ; 00/0221966-5 (FAETEC) e 00/0865009-5 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-26/75894/2003- PAULO DURÃO, matrículas 00/1132691-5 (apos. - SEEDUC); 045401(apos.- PCRJ); e 00/0222001-0(apos. - FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-08/605933/2002 - WANIA DOS SANTOS MATTOS, matrículas 00/0850953-1 (SESDEC) e 1033083 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-01/62684/2008 - NILTON GOMES DE MELLO, matrículas 00/0009539-8(CBMERJ) e 00/8108490-7 (IASERJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGO DO SERVIDOR. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS. \r\n\r\nId: 887481"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nRafael Alves Montanha\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Processo nº E-01/501.579/2009.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Processo nº E-01/501.579/2009, a contar de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 886908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE03/5010116/00\r\n\r\nVera Lucia Andrade Alves\r\n\r\n994,08\r\n\r\nE03/6710454/08\r\n\r\nSecilma Ribeiro da S. Faria \r\n\r\n10.100,79\r\n\r\nE01/120813/04\r\n\r\nClaudia Marta W. Moreira\r\n\r\n11.023,03\r\n\r\nE01/52644/08\r\n\r\nVera Lucia Basílio Teodoro\r\n\r\n7.509,53\r\n\r\nE03/10500692/05\r\n\r\nWanda Warol Klein\r\n\r\n3.343,14\r\n\r\nE03/010032/05\r\n\r\nMaria de Guadalupe P. Ribeiro\r\n\r\n2.203,50\r\n\r\nE01/120240/09\r\n\r\nDilza Seixas Garcia\r\n\r\n6.772,33\r\n\r\nE01/121604/05\r\n\r\nIvone Pinto Rangel \r\n\r\n7.357,68\r\n\r\nE01/600139/06\r\n\r\nSilmar Inácio Coube Bogado\r\n\r\n5.393,25\r\n\r\nE01/121553/01 \r\n\r\nOlga Maria bastos Rodrigues \r\n\r\n32.734,66\r\n\r\nE01/120182/06\r\n\r\nHeloisa Batista Escocard\r\n\r\n291,42\r\n\r\nE01/53086/08\r\n\r\nMary de Albuquerque D. Pinto\r\n\r\n25.088,80\r\n\r\nE01/100000/09\r\n\r\nMaria do Rozario Motta\r\n\r\n16.113,60\r\n\r\nE01/122244/01\r\n\r\nMarlene da Silva\r\n\r\n215,17\r\n\r\nE01/100224/08\r\n\r\nJoão Francisco dos Santos\r\n\r\n51.358,98\r\n\r\nE01/5271/06\r\n\r\nLedy Marinho Duarte\r\n\r\n.618,63\r\n\r\nE03/09980/02\r\n\r\nCélia Regina M. Pimentel\r\n\r\n3.200,00\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n184.318,59\r\n\r\nId: 887933. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887943": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JESSICA VENTAPANE FERNANDES MONTENARO. Proc. nº E-01/704117/2007.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MARIA DAS GRAÇAS SILVA, com efeitos financeiros a partir de junho/2005. Proc. nº E-01/708740/2005.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEILA SHORT, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir de maio/2005. Proc. nº E-01/700490/2006.\r\n\r\nLUCI DE MEDEIROS SIQUEIRA, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir de janeiro/2007. Proc. nº E-01/700508/2007.\r\n\r\nEVA SILVA DE ARAUJO. Proc. nº E-01/701431/2005.\r\n\r\nAMANDA SILVEIRA FREIRE e CAMILA ARAGÃO FREIRE. Proc. nº E-01/707794/2007.\r\n\r\nALMIR DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE JESUS DA SILVA e ISADORA DE JESUS DA SILVA. Proc. nº E-01/707800/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GAIONI COSTA, com validade a partir de 15.08.2007. Proc. nº E-01/710168/2007.\r\n\r\nId: 887943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887947": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PATRICK FERNANDES DA SILVA. Proc. nº E-01/301103/2009.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JORGE PINTO NOGUEIRA, com validade de 01.01.2009. Proc. nº E-01/300907/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VANDA LÚCIA PINTO FERNANDES, com validade a contar de 11.05.09. Proc. nº E-01/301520/2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DO CARMO BRAGA DE ANDRADE, com validade a contar de 13.06.09. Proc. nº E-01/301895/2009.\r\n\r\nORLANDA ROSA DE LIMA, com validade a contar de 05.07.2009. Proc. nº E-01/301978/2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Promoção da PGE nº 24/2009, a MARIA DE FATIMA DE LIMA GONZAGA, a partir de 21.02.2009. Proc. nº E-01/300668/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJÚLIA CARNEIRO DO CARMO, com validade a contar de 06.03.2009. Proc. nº E-01/301629/2009.\r\n\r\nNADIR PEREIRA DE MELO. Proc. nº E-01/301829/2009.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a THIAGO LOPES BATISTA MARTINS. Proc. nº E-01/301798/2009.\r\n\r\nId: 887947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887938": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FATIMA TAVARES DE FARIA, com validade a contar de 25.01.2009. Proc. nº E-01/302122/2009.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DOROTY GESZIKTER. Proc. nº E-01/302496/2009.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a BENEDITA DO NASCIMENTO CARINO. Proc. nº E-01/302654/2009.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LEDA MARIA DOS SANTOS PESSANHA. Proc. nº E-01/302671/2009.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDSON PINTO. Proc. nº E-01/302670/2009.\r\n\r\nONAIR CORREIA CORDEIRO. Proc. nº E-01/302673/2009.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA BRAGA. Proc. nº E-01/301646/2009.\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO PALMEIRA. Proc. nº E-01/302139 /2009.\r\n\r\nHYLDA NASCIMENTO SOARES. Proc. nº E-01/302505/2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANDRE DE BARROS PIRES, ANDREY PEÇANHA RODRIGUES PIRES e GIULIA PEÇANHA RODRIGUES PIRES. Proc. nº E-01/302587/2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUIZA PINHEIRO ULHOA TENORIO. Proc. nº E-01/302722/2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ILMA KALE DOS SANTOS. Proc. nº E-01/302668/2009.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DAS DORES SIMPLICIO DE ARAUJO, com validade a contar de 30.07.09. Proc. nº E-01/301953/2009.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANUTO e VINICIUS DOS SANTOS SANUTO. Proc. nº E-01/302693/2009.\r\n\r\nMIRIAM CRISTIANA RIGUETI. Proc. nº E-01/302707/2009.\r\n\r\nLEDA DA SILVA SOARES. Proc. nº E-01/302738/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA PINTO. Proc. E-01/302742/2009.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CARLOS DA SILVEIRA RUAS. Proc. nº E-01/302755/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nWALTENIRO DOS SANTOS e ANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS, com validade a contar de 10.09.09. Proc. nº E-01/301394/2009.\r\n\r\nMARINELLA DA SILVA GUIMARÃES. Proc. nº E-01/302746/2009.\r\n\r\nNELSON MENEZES DA SILVA. Proc. nº E-01/302760/2009.\r\n\r\nId: 887938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887983": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSEMEIRE SOUSA DA COSTA e KARINA JESSICA SOUSA DA COSTA, a contar de 15.09.2009. Proc. nº E-01/302408/2009.\r\n\r\nMERCEDES RIBEIRO DE FREITAS - Proc. nº E-01/302790/2009.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSIANE SOARES CARREIRO e RAYLA JANE CARREIRO HONORATO, com validade a contar de 27.06.2009. Proc. nº E-01/301659/2009.\r\n\r\nNATHALIA FERNANDES RIBEIRO - Proc. nº E-01/302798/2009.\r\n\r\nNELIA MOREIRA CLEMENTE, com validade de 04.05.09 - Proc. nº E-01/301559/2009.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA ROCHA, SAULO FERREIRA DA ROCHA DA SILVA e TALES FERREIRA DA ROCHA DA SILVA - Proc. nº E-01/302681/2009.\r\n\r\nHELOIZA DA SILVA DE SIQUEIRA - Proc. nº E-01/302810/2009.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA ELIZABETE SOARES DE SOUZA, com validade a contar de 13.07.09 - Proc. nº E-01/302222/2009.\r\n\r\nMARIA MADALENA SIMFONIO - Proc. nº E-01/302339/2009.\r\n\r\nYANG DE ALMEIDA POUBEL, com validade a contar de 05.10.09. Proc. nº E-01/302564/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nESTHER DA SILVA ESTEPHANIO, com validade a contar de 10.07.2009. Proc. nº E-01/302129/2009.\r\n\r\nJANETE SOARES DE AZEREDO, com validade a contar de 26.12.2008. Proc. nº E-01/302390/2009.\r\n\r\nId: 887983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201741/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 1644/2009, referente a SILVÉRIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/003303/2009 - NILDA SARDENBERG BELLOT.\r\n\r\nProc. nº E-01/302616/2009 - MIGUEL QUIRINO.\r\n\r\nProc. nº CGJ/072741/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 010/2009, referente a ARTUR SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10000390/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2009, referente a MARIA FRANCISCA DE FREITAS NOVAES.\r\n\r\nProc. nº E-03/012506/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 403/2009, referente a ARMANDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315359/2009 - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 887956. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "887795": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, Técnico de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.001.125-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, com validade a contar de 06/11/2009. Processo n° E-04/736.032/1996.\r\n\r\nId: 887795"
                    ],
                    "888367": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA ARLEI DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.041.164-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo n° E-04/177.852/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.257.181-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, com validade a contar de 11/12/2009. Processo n° E-04/072.891/2009.\r\n\r\nAPOSENTA BENEDICTO CICERO TORTELI, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.024.260-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo n° E-04/177.853/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO AMERICO DE PROENÇA FRANCO, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.032.357-8, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo n° E-04/011.852/2009.\r\n\r\nId: 888367"
                    ],
                    "887792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.350/1992 - APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 24/04/1999, da servidora MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS, Contador - Classe “A”, matrícula 1.146.420-3, tornando sem efeito o despacho de 12/11/2009, publicado no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 887792"
                    ],
                    "887703": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.203/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.909/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.966/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.777/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.967/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.778/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.971/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.970/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.908/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.910/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 887703"
                    ],
                    "887701": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.278/2009 - RESCINDE, unilateralmente, com validade a partir de 16 de junho de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, § 4º, “b”, do Contrato nº 53/2009, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com a Sra. JULIANA MOURA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.907.219-2. \r\n\r\nId: 887701"
                    ],
                    "887796": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/191.221/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 03/11/2009, do servidor LAURO DECNOP PEREIRA DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.035.942-2.\r\n\r\nProcesso nº E-04/233.238/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 14/10/2009, da servidora MARINA DE JESUS OLIVEIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 0.266.716-0.\r\n\r\nProcesso nº E-04/137.139/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 14/10/2009, da servidora HELOISA DA SILVA RAMOS, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 1.161.366-8.\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.895/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/03/2008, da servidora MARIA APARECIDA VICTOR, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.175.892-9, tornando sem efeito o despacho de 19/05/2008, publicado no D.O. de 26/05/2008.\r\n\r\nId: 887796"
                    ],
                    "887793": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.600/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.471/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.723/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.527/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.451/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.522/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.587/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.574/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.847/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 887793"
                    ],
                    "888226": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 039, 040 e 041 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 039, 040 e 041 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 14 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n039\r\n\r\nAA303093\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n039\r\n\r\nAA253605\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n040\r\n\r\nAA322071\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n040\r\n\r\nAA262932\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n041\r\n\r\nAA327513\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n041\r\n\r\nAA179017\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 888226"
                    ],
                    "887736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc.nº E-04/008434/2009 - TIM CELULAR S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/010719/2009 - TIM CELULAR S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/012994/2009 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/006976/2009 - V & M DO BRASIL S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/006868/2009 - V & M DO BRASIL S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/009955/2009 - LOJAS RENNER S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/009953/2009 - LOJAS RENNER S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/013105/2009 - ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 887736"
                    ],
                    "887971": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 200 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 156/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/010.491/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Ana Claudia lucca, matrícula 4.904.941-4, Jupiraci Alves da Costa, matrícula 0.936.916-6 e Ruth Levy, matrícula 0.256.907-7 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 156/2009 da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, constante do processo administrativo n.º E-04/010.491/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 887971"
                    ],
                    "887857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.948 (24.730) - Processo nº E-04/658.178/1996 - Inscrição Estadual: 81.793.875 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.750 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Rejeitada preliminar da Recorrente. Acolhida preliminar da Representação da Fazenda, para negar seguimento ao recurso.\r\n\r\nId: 887857"
                    ],
                    "887852": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.642 (26.484) - Processo nº E-04/451.766/2007 - Inscrição Estadual: 85.994.964 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.760 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Nas aquisições de bens de consumo ou de ativo fixo de outra unidade da federação é devido ao Estado do Rio de Janeiro o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, nos termos do art. 155, incisos VII e VIII, da CF/88, art. 3º, inciso VI, art. 4º, inciso VI, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nId: 887852"
                    ],
                    "887853": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.095 - Processo nº E-04/102.212/2008 - Inscrição Estadual: 85.645.382 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA- Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.761 - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO .DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\n\r\nId: 887853"
                    ],
                    "887854": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.294 (23.790) - Processo nº E-04/198.261/2000 - Inscrição Estadual: 81.340.455 - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.781 - EMENTA: ICMS. MÉRITO - IMPORTAÇÃO POR CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA MESMO ANTES DO ADVENTO DA EC 33/01 RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 887854"
                    ],
                    "887855": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.583 (503.867) - Processo nº E-04/286.585/1998 - Inscrição Estadual: 81.975.256 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 887855"
                    ],
                    "887856": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.011 - Processo nº E-04/143.098/2008 - Inscrição Estadual: 81.577.358 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: Representante Geral da Fazenda - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, em vista de vício de fundamentação, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.787 - EMENTA: ICMS. impugnação declarada perempta. recurso com vistas ao levantamento da DITA perempção - provido na 1ª câmara, porém com ausência de fundamentação. recurso da representação da fazenda para sanar tal irregularidade. provido com declaração de nulidade do decisum com determinação de retorno dos austos à dita câmara com vistas à nova decisão com observância dos preceitos legais.\r\n\r\nId: 887856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "887698": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO DE SOUZA FILHO, matrícula nº 283.948-8, Economista, Classe I, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. Processo nº E-11/0359/2009.\r\n\r\nId: 887698"
                    ],
                    "888026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/000.647/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 04/12/2009, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 280900, na forma adjudicada pelo Pregoeiro: lote 01 a empresa FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA no valor total de R$ 5.573,24 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) e lote 02 a empresa MULTIVERSO SOLUÇÕES LTDA ME no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 888026"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887946": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2003/135.069-0 - EMPRESA: I H CORREA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 887946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887980": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\nProcesso n° 00-2009/091.175-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA. Vogal Relatora: DRª. TERESA CRISTINA G. PANTOJA. ASSUNTO: Desarquivamento da 7ª Alteração Contratual, registrada sob o nº 1947884, arquivada em 31.08.2009.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/187.387-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SERVATIS S/A. Vogal Relatora: DRª. TERESA CRISTINA G. PANTOJA. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata da AGE de 01.10.2009 por alegada impossibilidade jurídica de deliberação nela adotada.\r\n\r\nId: 887980. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.982/2009 - RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 2.525,60 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 887415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "887429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 185 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 066/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.538/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 066/2009, referente prestação de serviços de elaboração de Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental - PCA, Projeto de Monitoramento Ambiental e Arqueológico e adequação do projeto de engenharia ao conceito de Estrada Parque da RJ 165 (Paraty-Cunha). \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nCarmem Lúcia Petraglia, matrícula nº 931.837-9;\r\n\r\nEvaldo Louredo Araujo, matrícula n° 949.759-5;\r\n\r\nGertrudes Silva Nogueira, matrícula nº 400.572-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 887429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.269/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 97, fundamentado no “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estadual RJ-115 Km 38+700m (Município de Vassouras), RJ-135 Km 8+800m (Município de Rio das Flores), RJ-137 Km 0+812m (Município de Mendes), RJ-141 Km 16+300m (Município de Pinheiral) e RJ-145 Km 34+310m (Município de Barra do Piraí), objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 05 (CINCO) TRAVESSIAS SUBTERRÂNEAS DE GASODUTO RIO DE JANEIRO - BELO HORIZONTE (GASBEL II) DE 18 POLEGADAS DE DIÂMETRO, conforme projeto nº DE-4550.65-6521-275-EAR-008, DE-4150.04-6500-275-AZT-011, DE-4150.65-6521-275-AZT-005, DE-4150.23.6500-275-AZT-002 e DE-4715.12-6521-275-EAR-004, objeto do processo nº E-17/202.269/2008, a cargo da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A.- TAG, devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constantes às fls. 41/42. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.678/2009 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 547, fundamentado no “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-151 Km 22 (Município de Rio das Flores), objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 01 (UMA) TRAVESSIA SUBTERRÂNEA, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DE PAVIMENTO, DO GASODUTO RIO DE JANEIRO - BELO HORIZONTE (GASBEL II) DE 18 POLEGADAS DE DIÂMENTRO, conforme projeto nº DE-4715.12-6521-275-EAR-012-S, objeto do processo nº E-17/203.678/2009, a cargo da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A.- TAG, devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constante às fls. 509. \r\n\r\nId: 887894. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887982": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.217/2009 - AUTORIZO reajustamento de preços (1ª periodicidade) do Contrato nº 051/2008, referente à execução dos SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS PLANI-ALTIMÉTRICO, TOPOBATIMÉTRICO, CADASTRAL, LOCAÇÃO, NIVELAMENTOS, SEÇÕES TRANSVERSAIS E OUTROS ELEMENTOS COMPLEMENTARES, QUE SERVIRÃO DE APOIO PARA ELEBORAÇÃO DE PROJETOS VIÁRIOS E ESTRUTURAIS, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-17/203.8072008, a cargo da firma META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 887982. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601.375/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.10.1988, do servidor WALDEMIRO BARBOSA DE SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/33.183.\r\n\r\nProc. nº E-10/208.305/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 13.02.1989, do servidor SCHIRLEY JEANNE INDIG, Oficial de Fazenda, matrícula nº 13/04.073.\r\n\r\nProc. nº E-10/207.120/1989 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 23.10.1989, do servidor OSMAR SIQUEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/04.776.\r\n\r\nProc. nº E-10/200.230/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 06.02.1990, do servidor EDY EUCLIDES SINDER, Motorista, matrícula nº 13/31.853.\r\n\r\nProc. nº E-10/200.713/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 07.01.1990, do servidor REGINA DE CASTRO BARBOSA CORDEIRO DA SILVA, Engenheiro, matrícula nº 13/04.868.\r\n\r\nProc. nº E-10/201.872/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 07.06.1990, do servidor SAMUEL BAPTISTA DO CARMO, Artífice de Eletricidade e Telecomunicação, matrícula nº 13/3561.\r\n\r\nProc. nº E-10/204.563/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.08.1990, do servidor NORIVAL FARIAS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/03.175.\r\n\r\nProc. nº E-10/209.051/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 23.05.1990, do servidor LOURENÇO CONTE DE SOUZA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/32.217.\r\n\r\nProc. nº E-10/219.381/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.05.1991, do servidor LAERTE PINTO DA SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/3002.\r\n\r\nProc. nº E-10/223.669/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 08.09.1994, do servidor LÉA ANTUNES MARTINS, Administrador, matrícula nº 13/0035.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.836/2006 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor RUDINÊS FERREIRA DE SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/55598, a partir de 23.01.2006, tornando sem efeito o despacho datado de 01.11.2007, publicado no Bider nº 206 de 05.11.2007 e no DOERJ nº 209 de 07.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.627/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor WALDEMAR DE SOUZA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56683, a partir de 31.01.2006, tornando sem efeito o despacho datado de 01.07.2008, publicado no Bider nº 118 de 01.07.2008 e no DOERJ nº 121 de 04.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/223.313/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ONÉZIO FRATANI LOPES, Artífice de serviços de Garagem, matrícula nº 13/55570, a partir de 12.09.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 19.11.2008, publicado no Bider nº 219 de 24.11.2008 e no DOERJ nº 220 de 25.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.588/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO, Odontólogo, matrícula nº 13/70.237, a partir de 29.07.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 002 de 06.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.554/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor FIDELIS REINALDO MARTINS MOREIRA, Motorista, matrícula nº 13/55246, a partir de 14.12.2006, tornando sem efeito o despacho datado de 09.04.2008, publicado no Bider nº 068 de 11.04.2008 e no DOERJ nº 069 de 14.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.325/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor JOÃO NASCIMENTO, Feitor, matrícula nº 13/54028, a partir de 04.02.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 23.03.2009, publicado no Bider nº 053 de 25.03.2009 e no DOERJ nº 054 de 26.03.2009.\r\n\r\nId: 887957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.449/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/03/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0114/2008 com a firma R3 Engenharia e Construções Ltda, referente às obras de demolição e construção de prédio para implantação do Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais - GPAE, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários relativos ao Aditivo de Acréscimo de Serviços. \r\n\r\nId: 887916. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "887751": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/PMERJ Nº 25\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP, PREVISTA NO DECRETO Nº 41.653, DE 22/01/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 5.369, de 08/01/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009, e dá outras providências e o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que Dispõe sobre as Atribuições e os Procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/235/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Proporcionar melhores condições de trabalho aos policiais militares que integram o efetivo acrescido na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP, em exercício na comunidade pacificada Cidade de Deus.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2009, de acordo com o cronograma constante do inc. V.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - SESEG\r\n\r\nUG: 260100 - SESEG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - PMERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2601.06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVigência\r\n\r\nComunidade Pacificada\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n12\r\n\r\nagosto a dezembro de 2009\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n46.000,00\r\n\r\n230.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/08/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,11de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nComandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 887751"
                    ],
                    "887500": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 283 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXXVIII AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, o que consta no Ofício nº 041/2516/2009 , e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SESEG nº 269 de 22 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transformação do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais e de complemento com alguns esquadrões de Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RCECS), cria o 40º BPM (Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar), de acordo com o Decreto nº 41.930/2009, que dispõe sobre a criação e implantação das Regiões integradas de Segurança Pública (RISP) e das Circunscrições Integradas de Segurança Pública; e \r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para o favorecimento da identificação visual deste Comando.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XXXVIII ao art. 7º do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo decreto nº 6.733, de 17 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\nXXXVIII - 40º BATALHÃO POLICIAL MILITAR:\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - Em campo de blau um feixe de varas de prata, atado por correias de couro na sua cor natural, tendo ao centro um machado de prata (fasces lictoris). Sobreposto a uma elevação montanhosa nas suas cores aterrada de sinopla e um sol nascente de jalne. \r\n\r\n2 - BRASÃO - o Brasão em escudo moderno, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do 40º Batalhão de Polícia Militar (40º BPM), com um \"Chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de blau. Carregado de duas pistolas de sua cor, passadas em aspa, encimando a sigla 40º CPA. Por timbre, a coroa real de jalne, forrada de goles, encimando as letras GRP de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR\" de sable e escudo encimando um listel de branco com a expressão - RIO DE JANEIRO, de sable. \r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26cm X 0,87cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado. O primeiro de vermelho e o segundo de amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregando a o centro o brasão do 40º BPM sem o timbre.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança"
                    ],
                    "887658": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/011605/1702/2009 - JOSE ADMILSON DE MORAES DUTRA, matrícula nº 257.002-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 11/02/1992 a 09/02/1997.\r\n\r\nId: 887658"
                    ],
                    "887879": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000249/2508/2009 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC/CONTA CONCURSO, no valor total de R$ 64.501,92 (sessenta e quatro mil quinhentos e um reais e noventa e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET, para pagamento dos serviços de pesquisa científica, doutrinaria e bibliográficas para o concurso público ao CFSD/09 (Dispensa Licitação nº 039/2009). \r\n\r\nId: 887879"
                    ],
                    "887973": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000480/2508/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 102/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, no valor de R$ 55.379,41 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 887973"
                    ],
                    "887974": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000469/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 043 do Pregão Presencial nº 022/2008 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), referente a aquisição de 06 (seis) ventiladores pulmonares microprocessados.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000470/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 077 do Pregão Presencial nº 015/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), referente a aquisição de 01 (um) foco cirúrgico auxiliar.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000471/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 075 do Pregão Presencial nº 012/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 194.399,88 (cento e noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente a aquisição de 06 (seis) focos cirúrgicos de teto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000472/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 092 do Pregão Presencial nº 024/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), referente a aquisição de 06 (seis) escadas com dois degraus.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000473/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 062 do Pregão Presencial nº 009/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 101.760,00 (cento e um mil setecentos e sessenta reais), referente a aquisição de 06 (seis) camas hospitalares para CTI.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000474/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 071/2009 (SRP), da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB), nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 426.226,40 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente a aquisição de 08 (oito) monitores multiparamétricos de cabeceira microprocessado (básico) e 04 (quatro) monitores multiparamétricos de cabeceira microprocessado (completo).\r\n\r\nId: 887974"
                    ],
                    "887875": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000315/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2010, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em favor da empresa CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Pregão Eletrônico nº 051/2008-EAC). \r\n\r\nDE 01.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000239/2508/2009 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de novembro de 2009 a 30 de junho de 2010, no valor total de R$ 301.583,20 (trezentos e um mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte centavos), em favor da empresa LITEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Pregão Eletrônico nº 058/2009-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000249/2508/2009 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC/CONTA CONCURSO, no valor total de R$ 64.501,92 (sessenta e quatro mil quinhentos e um reais e noventa e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET RJ-FUNCEFET, para pagamento dos serviços de pesquisa científica, doutrinaria e bibliográficas para o concurso público ao CFSD/09 (Dispensa Licitação nº 039/2009). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000073/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010, no valor total de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), em favor da empresa KS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Dispensa Licitação nº 096/2005-EAC). \r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000050/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de novembro de 2009 a 30 de novembro de 2010, no valor total de R$ 750.528,96 (setecentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (Inexigibilidade nº 019/2005-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000443/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010, no valor total de R$ 18.854,40 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor da empresa NARCIZO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM LTDA (Convite nº 029/2007-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000469/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010, no valor total de R$ 29.763,12 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e três reais e doze centavos), em favor do Sr. GILBERTO RAFAINER (Convite nº 030/2007-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000472/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 04/2009 - EAC, no valor total de R$ 133.593,43 (cento e trinta e três mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta centavos), em favor da empresa L C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Tomada de Preços nº 008/2008-EAC). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000402/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, no valor total de R$ 248.203,68 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Pregão Eletrônico nº 058/2007-EAC). \r\n\r\nId: 887875"
                    ],
                    "887961": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000463/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 093/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa TARANTO & COLAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no valor de R$ 4.961,62 (quatro mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000464/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 094/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000467/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 095/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa UNIMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 7.896,00 (sete mil oitocentos e noventa e seis reais), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000475/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 097/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000476/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 098/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa RODRIGO DA C. G. MARINHO - SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - ME, no valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000477/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 099/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000478/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 100/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ARPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 7.999,80 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000479/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 101/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ARPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 7.890,50 (sete mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000480/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 102/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, no valor de R$ 55.379,41 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), com base no inciso IV, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 887961"
                    ],
                    "887962": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000469/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 043 do Pregão Presencial nº 022/2008 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 358.800,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais), referente a aquisição de 06 (seis) ventiladores pulmonares microprocessados.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000470/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 077 do Pregão Presencial nº 015/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), referente a aquisição de 01 (um) foco cirúrgico auxiliar.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000471/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 075 do Pregão Presencial nº 012/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 194.399,88 (cento e noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente a aquisição de 06 (seis) focos cirúrgicos de teto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000472/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 092 do Pregão Presencial nº 024/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa RC ART.S E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), referente a aquisição de 06 (seis) escadas com dois degraus.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000473/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 062 do Pregão Presencial nº 009/2009 (SRP), da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 101.760,00 (cento e um mil setecentos e sessenta reais), referente a aquisição de 06 (seis) camas hospitalares para CTI.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000474/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 071/2009 (SRP), da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 426.226,40 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente a aquisição de 08 (oito) monitores multiparamétricos de cabeceira microprocessado (básico) e 04 (quatro) monitores multiparamétricos de cabeceira microprocessado (completo).\r\n\r\nId: 887962"
                    ],
                    "887959": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000432/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 102/2009 - PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa INTELB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 27.789,00 (vinte e sete mil setecentos e oitenta e nove reais). \r\n\r\nId: 887959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "887726": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nEXONERA RICARDO ARANTES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.210-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.305/2009.\r\n\r\nNOMEIA HUGO LUIS DA HORA MACELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.264-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Arantes dos Santos, matrícula nº 868.210-6, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da mesma Seção. Processo nº E-21/999.313/2009.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO COSTA DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Cinthia Maria Santos Conrado, matrícula nº 949.337-0. Processo nº E-21/10.075/2009.\r\n\r\nId: 887726"
                    ],
                    "887661": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.06.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de EDISON NETTO DE CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícuça nº 817.076-3, ADAIR COUTINHO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.630-0 e JOSÉ CARLOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259.589-0, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/930.012/2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.06.2009 \r\n\r\nId: 887661"
                    ],
                    "887552": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/012.303/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. no valor total de R$ 848.878,08 (oitocentos e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos), para aquisição de Kit Completo para Análises Automatizadas, incluindo Aparelho Analisador à Título de Comodato, para atender as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/981.512/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 004/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa WM2 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA no valor total de R$ 1.400.000,00 (hum milhão, quatrocentos mil reais), para aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) Colchonetes, para atender as necessidades da Superintendência de Logística, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 887552"
                    ],
                    "887717": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA o Engenheiro LUIZ CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE, CREA/RJ 64534, para fiscalizar o contrato da obra de recuperação das instalações elétricas do Presídio Nelson Hungria, no Complexo de Gericino, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho s/nº, objeto do processo nº E-21/900.838/2009.\r\n\r\nId: 887717"
                    ],
                    "887562": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nREMOVE LEILA LUIZA MARINHO, ISAP, matrícula 816.882-5, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Proc. nº E-21/976.674/09.\r\n\r\nREMOVE RICARDO ARAÚJO FERNANDES DE SOUZA, ISAP, matrícula 867.919-3, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Proc. E-21/913.091/09\r\n\r\nREMOVE TÂNIA LAURA ARGUELLO DE ARAÚJO, ISAP, matrícula 822.610-2, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 09 de dezembro de 2009. E-21/976.675/09\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nATO DE 24.06.2009 - Fica esclarecido que o afastamento de que trata o Ato em nome de JORGE MÁXIMO DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula 931.137-4, deu-se no período de 04.06.09 a 01.12.09, conforme Alvará de Soltura nº 43/2009/ALVS, expedido pela 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, às fls. 34 do proc. nº E-21/976.525/2009.\r\n\r\nId: 887562"
                    ],
                    "887569": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 15/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/963.112/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...período de 30 de agosto de 2009 a 28 de março de 2010...\r\n\r\nLeia-se: ...periodo de 30 de agosto de 2009 a 25 de fevereiro de 2010...\r\n\r\nId: 887569"
                    ],
                    "887568": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. Nº E-21/986.091/2009 - MARCELA BARBOSA CORREA, mat. 835.080-3. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 887568"
                    ],
                    "887725": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2009\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jús, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\nRICARDO DE BARROS FELICIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.742-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/02/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n816.747-0\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO GONZALEZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.755-3\r\n\r\nHELYSTON CASTRO DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.756-1\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.759-5\r\n\r\nSERGIO ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.761-1\r\n\r\nVALDEMIR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.763-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA M JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\nMANOEL DA SILVA NUNES NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.771-0\r\n\r\nJORGE ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.780-1\r\n\r\nMARCELO DIAS PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.782-7\r\n\r\nVALNEY BERNARDINO MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n816.785-0\r\n\r\nRIBAMAR FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.786-8\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.788-4\r\n\r\nJOSE ARIBERTO PIRES FIRMINO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.790-0\r\n\r\nSERGIO LINS DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.795-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.807-2\r\n\r\nMARCOS AFFONSO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.808-0\r\n\r\nOBERDAN RODRIGUES DE CALDAS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.818-9\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.822-1\r\n\r\nJOSE FAUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.832-0\r\n\r\nFATIMA REGINA FERREIRA LUIS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.839-5\r\n\r\nKATIA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.850-2\r\n\r\nCLAUDIA ELIAS DO N BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.852-8\r\n\r\nELANE MARIA DE MORAES HENRIQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.854-4\r\n\r\nANA PAULA MACHADO BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.856-9\r\n\r\nFLAVIA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.857-7\r\n\r\nROSANGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.858-5\r\n\r\nANA PAULA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.860-1\r\n\r\nROSELI ALVES DE FLORENÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.862-7\r\n\r\nSYLVIA REGINA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.865-0\r\n\r\nFILANDIA VIEIRA MACIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.866-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DUTRA FIGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.869-2\r\n\r\nJUREMA SODRE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.870-0\r\n\r\nANDREA FERREIRA FREIRE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.873-4\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.875-9\r\n\r\nLILIANY DA SILVA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.877-5\r\n\r\nFERNANDA PESSOA SANTORO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.879-1\r\n\r\nDERLI DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.880-9\r\n\r\nSIMONE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.881-7\r\n\r\nERICA APARECIDA JOSE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.882-5\r\n\r\nLEILA LUIZA MARINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.884-1\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.887-4\r\n\r\nCLARA CRISTINA NANI BONFADINI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.888-2\r\n\r\nLUCIA HELENA PIMENTEL RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.896-5\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.897-3\r\n\r\nCELIA REGINA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.899-9\r\n\r\nANTONIO FERNANDO BARROS SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.900-5\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.906-2\r\n\r\nFATIMA DAVILA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.915-3\r\n\r\nMARIZETE TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.926-0\r\n\r\nSILVANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.927-8\r\n\r\nROBSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.940-1\r\n\r\nCLAUDIA PINTO PADILHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.047-4\r\n\r\nTANIA MARIA DAS GRAÇAS A MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/08/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n817.087-0\r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/09/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.088-8\r\n\r\nIVAN RODRIGUES LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 887725"
                    ],
                    "887554": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181735-2, para responder pelos Bens Patrimoniais da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, em substituição ao servidor SÉRGIO DA ROCHA DIAS, matrícula nº 816924-5.\r\n\r\nId: 887554"
                    ],
                    "887729": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822601-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176669-0, Subdiretor;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816731-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MACHADO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834993-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899328-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257035-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nNASSAU MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816571-4, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELLO MEDEIROS AVELINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822496-6, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DE ASSIS GÓES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816751-2, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816564-9, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822499-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899328-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA, Psicóloga, matrícula nº 812189-9, CRP nº 05/11158;\r\n\r\nPEDRO SERGIO COSTA LIMA, Psicólogo, matrícula nº 4914797-8, CRP nº 26020/5ª Região;\r\n\r\nJAMILA DE PAULA BARBOSA BARROS, Assistente Social, matrícula nº 4904307-8;\r\n\r\nDÉBORA REGINA DE ARAÚJO, Assistente Social, CRESS nº 15650 - 7ª RJ;\r\n\r\nMARIA LENIR MORAES PORTELA, Psicóloga, matrícula nº 4904334-2;\r\n\r\nANA LUCIA ALVES BOECHAT, Assistente Social, CRESS nº 12533 - 7º RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-21/919064/2007\r\n\r\nId: 887729"
                    ],
                    "887590": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES, ISAP, mat. 931.144-0, com fulcro no art. 46, inciso II do Decreto nº 2.479/79, c/c o art. 292, inciso II do Decreto-Lei nº 2.479/79 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 286, inciso XII do Decreto nº 2.479/79 e ainda Portaria nº 644 DESIPE/DG, de 15/12/86, c/c o art. 17, inciso XIV do Decreto nº 40.013/2006, do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/961.020/2009.\r\n\r\nId: 887590"
                    ],
                    "887589": [
                        "I - Ato",
                        "02.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.179/2009.\r\n\r\n07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.178/2009.\r\n\r\nId: 887589"
                    ],
                    "887588": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.12.2009\r\n\r\nAVOCA o procedimento de Sindicância nº E-21/930.085/2007 e designa o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 887588"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "887314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.000/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (DISPOSITIVOS SUPRA GLÓTICOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 887314"
                    ],
                    "887383": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.017/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: ESTILO E SABOR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 887383"
                    ],
                    "887315": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.749/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS E DAS EQUIPES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: VIRTUAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA ME, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 887315"
                    ],
                    "887382": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.824/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AZATIOPRINA - 50 MG COMPRIMIDO, ENTECAVIR - 0,5 MG COMPRIMIDO, MONOSSIALOGANGLIOSIDEO - 20 MG AMPOLA E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 02 e 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 114.572,40 (cento e quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). FRACASSADOS: 01, 04 e 05.\r\n\r\nId: 887382"
                    ],
                    "887384": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.377/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OMALIZUMAB 150 MG - PÓ LIOFILIZADO + SOLUÇÃO DILUENTE 2 ML), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.566.777,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 887384"
                    ],
                    "887385": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.804/2009 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 241/2009, referente à aquisição de equipo com câmara de gotejamento, equipo foto protetor com câmara de gotejamento, nas condições indicadas na Proposta-Detalhe, para alterações na proposta do edital.\r\n\r\nId: 887385"
                    ],
                    "887456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601708/2008 - MARIA DAS GRAÇAS COSTA MELLO ARIAS CHAPARRO, matr. nº 258.690-7. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/604753/2005 - CECÍLIA MARIA LEMGRUBER MATERA DIAS, matr. nº 262.724-8. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 11/10/2009, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600375/2009 - DENISE DE LIMA SILVA, matr. nº 812.495-0. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 887456"
                    ],
                    "887452": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602113/2004 - FÁBIO SOUZA MACHADO, Médico, matr. nº 850.143-9, período base de 02/08/2004 a 18/08/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/601819/2003 - VANIA DIOGO SILVA, Assistente Social, matr. nº 850.250-2, período base de 24/08/2004 a 20/09/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/600497/2005 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS VIANA, Aux. de Enfermagem, matr. n° 851.398-8, período base de 02/06/2004 a 22/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604766/2009 - EUNICE CANDIDA DE OLIVEIRA VARGAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.616-3, período base de 05/10/1999 a 21/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/607639/1992 - IVANILDE MAIA DA SILVA, Téc. de Lab., matr. nº 260.748-9, período base de 22/09/1997 a 20/09/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/1654/1988 - ARAMIS MARTINS COSTA FILHO, Médico, matr. nº 190.703-9, período base de 10/10/2001 a 08/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600414/2005 - MARINETE LIMA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.461-4, período base de 08/09/2004 a 21/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605743/2009 - MERI ANE SILVA FERNANDES DE SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.273-9, período base de 25/10/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604774/1994 - MARIA LUCIA DE MACEDO, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 295.358-6, período base de 06/08/2004 a 04/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604877/2009 - ELIETE DE SOUZA ROSENDO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.982-6, período-base de 16/10/2001 a 14/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603109/2001 - ROSSANA COIMBRA BRITO, Médica, matr. nº 803.411-8, período base de 08/02/2004 a 05/02/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604957/1992 - FRANCISCO LUIZ DE CARVALHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 967-0, período base de 17/09/1989 a 15/09/1994, 12/04/1997 a 10/04/2002\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 887452"
                    ],
                    "887680": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 314 DE 04 DE DEZEMBRO 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Saúde.\r\n\r\nHospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Londres, nº 616 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.544/0202-91\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.133/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n622/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDalmar Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ - 116 - Km 102, nº 01 - Vila São Januário - Bom Jardim - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.970.251/0001-24\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.897/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Transportar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle, e Distribuir, Importar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n623/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nLadeira do Guararapes, nº 263 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.371/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n624/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas e Anátomo Patologia Dr. Milano Ferrari Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Quaresma, nº 30, Sala 109 a 112 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.835.920/0001-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.284/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n625/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLabo-Vida Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688, Parte - Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.825.717/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.956/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n626/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Maia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Severiano, nº 91- Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.468.055/0011-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.670/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n627/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Tostes Análises Clínica e Anatomia Patológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 391 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.082.986/0010-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.534/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n628/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.517.493/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.306/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Correlatos, Medicamentos e Saneantes \r\n\r\nDomissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n629/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887680"
                    ],
                    "887681": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 315 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no art. 25 da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98, publicada no DOU de 01/02/1999,\r\n\r\no requerimento protocolado em 01/09/2009 do estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, localizado na Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg, e\r\n\r\no Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 240 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg, para utilização do estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, localizado na Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887681"
                    ],
                    "887682": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 316 DE 07 DE DEZEMBRO 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmácia Vandabel 2005 Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Mendes, nº 369, Loja - Morro Azul - Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\nRJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.282.352/0001-26\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.739/2006 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887682"
                    ],
                    "887683": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 317 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMJD Silva Drogaria ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida dos Bandeirantes, nº 60, Centro - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.672.513/0001-01\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/112.968/1998 (Requerimento nº 06112 de 13/11/2007)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26573 de 25/08/2008, no prazo concedido. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pessoa, nº 164, Centro - Miracema - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.946.428/0001-10\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/102.322/2005 (Requerimento nº 00861 de 11/03/2008) \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 28382 de 11/03/2009, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal São Francisco Xavier.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Bocaiuva, nº 16, Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.138.302/0012-65\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.126/2007 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 30207 de 03/05/2009, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887683"
                    ],
                    "887684": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 318 DE 09 DE DEZEMBRO 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDrogaria Preço Popular de Inoã Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, s/nº- Km 15 - Jardim Lis Maria - Quadra 01- Lote 04\r\n\r\nLoja 01 Parte - Inoã - Maricá - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.473.185/0001-05\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.587/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887684"
                    ],
                    "887685": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 319 E 09 DE DEZEMBRO 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCellopress Embalagens Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Rio Grande, nº 3559/3567 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.096.033/0001-36\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/108.850/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Importar e Reembalar \r\n\r\nMedicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n630/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Radiológica Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lourival Ribeiro da Silva, nº 92 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.362.776/0001-12\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/110.261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n631/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ.\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Trompowsky, s/nº - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.135/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n632/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bom Pastor, nº 295 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.518.051/0001-69\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/9014.302/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n633/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Bagó do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cônego Felipe, nº 365-375 Parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.748.181/0001-90\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.382/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n634/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia Mageense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo Leitão, nº 571 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.935.358/0001-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.740/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n635/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Paulo Scotelaro, nº 27 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.146.531/0001-97\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.862/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n636/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General José Cristino, nº 87 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.468.055/0006-17\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.134/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n637/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887685"
                    ],
                    "887686": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 320 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nProsex Comércio e Representações S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ferreira de Andrade, nº 276, Parte - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.529.759/0001-78\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.329/2009\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCosta Ponte Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Irmãos Guinle, nº 1317, Loja, Centro - Queimados - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.689.756/0002-04\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.393/2007\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 887686"
                    ],
                    "887218": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - NILSON ROCHA, RG - 02.870, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0300/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/81 - DAVID MUNIZ DA SILVA, RG - 06.576, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0318/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1° e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ENÉZIO DA SILVA SANTOS, RG - 05.882, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0327/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1° e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - CLEBER JOSÉ DA FONSECA, RG - 03.651, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0149/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de agosto de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Subtenente Bombeiro Militar Q05/79 - JOSÉ PEREIRA, RG - 05.329, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0309/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - WALDECY VIANA DOS SANTOS, RG - 04.680, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0194/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/82 - ILAURO DA SILVA, RG - 07.315, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0288/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e VI, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - PAULO JERÔNIMO GOMES, RG - 05.058, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0271/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 - CARLOS ALBERTO CARDOSO, RG - 05.475, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0297/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE ex-offício para a Reserva Remunerada, a contar de 08 de maio de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/78 - MIGUEL DA SILVA, RG - 04.501, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0196/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1° e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/83 - AUGUSTO CESAR ROBERTO, RG - 08.166, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0276/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos art. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1° e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/82 - NARDÉLIO FELIPE ELLER, RG - 07.267, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0257/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - PAULO CÉSAR ARAÚJO, RG - 05.096, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0296/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de abril de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 - MARCO TAVARES DA SILVA, RG - 12.401, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95); todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0182/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, ex-offício, para a Reserva Remunerada, a contar de 27 de maio de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso III; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/86 - LUIZ ANTONIO DE CARVALHO MARINHO, RG - 09.504, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0147/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de junho de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1° (este último art. acrescido da Lei n° 904, de 29/10/85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA GÓES, RG - 24.122, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1° e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0267/51155/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/07/2009, data da publicação da NOTA CI/JD-371/2009, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 118, de acordo com o que preceitua a letra “c”, § 3º inciso II do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 - GEANDERSON FERNANDES PERINI, RG - 30.563. Processo nº E-08/0297/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/09/2009, por ter sido nomeado para exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem no Ministério da Saúde, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 - HUGO DE CARVALHO MANDARINO JUNIOR, RG - 42.367. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0148/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-offício, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/05/2009, por ter sido nomeado na Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/08 - ALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA, RG - 44.009. Os órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0105/51157/2009.\r\n\r\nId: 887218"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 471\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/12.204/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “Projeto Levanta a Cabeça - Qual é a Tua História?” \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/11/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 11.907,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/11/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 472\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/14.016/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “3º Salão do Livro das Escolas Estaduais do Rio de janeiro.”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/12/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 207.081,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretario de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 473\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação - SEEDUC e o Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/385/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliação dos serviços de interface de comunicação e de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/12/2009 - término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 39054/2006, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04 de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretario de Comunicação Social\r\n\r\nId: 887706"
                    ],
                    "887979": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECT Nº 451\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI - OBJETO: ...ao Teatro Martins Pena.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - OBJETO: ...ao Teatro Martins Pena e outros.\r\n\r\nId: 887979"
                    ],
                    "887663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/723/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 10/12/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/716/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 10/12/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 887663"
                    ],
                    "888323": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/14.888/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 14/12/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 888323"
                    ],
                    "888114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.883/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 052/2009 (aquisição de scanners com suporte a rede para atender as necessidades das unidades do Projeto Rio Poupa Tempo - Baixada, Rio Simples Carioca e Central), em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nTUCUM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nR$ 10.209,99 (dez mil, duzentos e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-03/9.124/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 046/2009 (aquisição de banco alto em madeira com assento redondo), em favor da empresa abaixo discriminada:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nAFF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA-ME\r\n\r\nR$ 42.994,00 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 888114"
                    ],
                    "888218": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 55 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO M & C, MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS OS ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 4346 de 02/09/2009, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003 e, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 30/10/2008, no processo nº E-03/810.276/08, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO M & C, mantido pelo MITIDIERI E CASTELLA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 09.095.385/0001-92, com sede na Rua Manoel Areal nº 36, Fonseca, Município de Niterói, com base no art. 17, § 2º, da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 30/10/2008, com capacidade física total de matrículas em número de quinhentos e quarenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º de escolaridade.\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO;\r\n\r\nNa Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, fases V a VIII;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, fases I a III.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 19/08/2008 a 29/10/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 888218"
                    ],
                    "887925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.522/2009 - LÚCIA MARIA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.765-1, período base de 09/02/98 a 08/02/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.043/2004 - MARCIA MARIA GRAMATICO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.031-1, período base de 22/05/2000 a 21/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.028/98 - TANIA MARIA DANTAS RAMALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 247.575-4, período base de 31/08/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.019/2006 - SIMONI MARIA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.052-8, período base de 30/04/2004 a 27/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.000.124/96 - KATIA ARAUJO MALAQUIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 186.331-5, período base de 12/04/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.049/2004 - SIDILEIA DE MACEDO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.372-9, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.055/95 - ELIANA DE MORAES FREITAS, Prof. A.A. E. II, mat. nº 238.124-2, período base de 19/10/2004 a 18/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.500.038/96 - JANINE FREITAS FIGUEIRA, Prof. Doc. II, 293.369-5, período base de 15/08/95 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.000.227/88 - CLAUDIO PEREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 199.936-6, período base de 16/07/97 a 15/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.464/2009 - ROSA MARIA GOMES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.612-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 16/05/89 a 14/06/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.10.2005\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.055/95\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 25/06/94 a 18/09/2004.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 25/06/94 a 18/10/2004.\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.131/2009/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... DÉBORA DOS REIS MICHAELI LAPORT...\r\n\r\nLeia-se: ... DÉBORA MICHAELI DOS REIS LAPORT...\r\n\r\nId: 887925"
                    ],
                    "887929": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.317/2001 - GLAÚCIA MACIEL SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.835-3, período base de 27/03/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.668/2002 - RENILDA DA SILVA VALADÃO, Merendeira, mat. nº 5.019.428-1, período base de 29/05/2000 a 28/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.903.181/94 - MAGDA FARIAS DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.958-4, período base de 15/06/99 a 14/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.107/2001 - MAGDA MARIA CHAGAS SILVA, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.020.159-9, período base de 09/05/2004 a 08/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.117/2008 - RUTH CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.078-8, período base de 26/11/2003 a 25/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.652/2002 - MARIA FÁTIMA SOARES DE SOUSA, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.024.163-7, período base de 10/10/2004 a 09/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.352/96 - JUSSARA MARIA ANDRELINO DE LIMA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.851-9, período base de 01/07/2002 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.288/94 - SONIA MARIA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 514.697-2, período base de 29/10/2003 a 28/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.080/98 - SILVIA BESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.195-9, período base de 17/02/2002 a 16/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.125/2000 - ALFA MARIA SIMAS, Merendeira, mat. nº 5.005.787-6, período base de 24/03/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.668/95 - CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.613-0, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.812/99 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.947-7, período base de 06/03/2004 a 05/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.821/94 - MARIA ANGELA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.345-9, período base de 10/03/2003 a 18/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.820/94 - MARIA ANGELA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.171-8, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.205/90 - LEILA CÁSSIA CATALDO DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 515.087-5, período base de 03/01/2002 a 02/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.512/2002 - JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.651-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.344/2002 - MARLENE RESENDE DA SILVA, Servente, mat. nº 5.011.879-3, período base de 02/11/2004 a 08/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.158/2003 - GLAUBER DOS SANTOS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.795-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.127/2003 - ANA CRISTINA VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 827.148-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.086/95 - ROSANGELA BATISTA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 282.632-9, período base de 29/12/2000 a 28/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.088/95 - ROSANGELA BATISTA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 240.480-4, período base de 16/05/2000 a 15/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.308/2001 - VERA LUCIA DA SILVA LIMA BARROS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 284.854-7, período base de 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.425/2000 - WALDENICE PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.552-7, período base de 06/03/2004 a 15/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.080/89 - BETYLAMAR ALVES NEY, Prof. Doc. II, mat. nº 234.756-5, período base de 31/10/2004 a 30/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/808.027/86 - DARCY SIQUEIRA RANGEL, Servente, mat. nº 163.521-8, período base de 30/04/2004 a 29/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.652/2008 - LUCIANE AZEREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.516-3, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.626/2001 - JUSSARA SILVA DE AZEVEDO, Merendeira, mat. nº 5.002.709-3, período base de 15/06/2004 a 29/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.565/2008 - ROSANGELA MARTINS DUARTE, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.202-6, período base de 23/06/2004 a 22/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.447/2001 - ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.633-5, período base de 14/03/98 a 02/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.157/2003 - MARIA GABRIELA CALIARI BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.544-8, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.426/2003 - JEAN CARLOS MIRANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.663-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.746/2003 - MONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.216-1, período base de 09/02/2003 a 26/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.529/97 - SELMA ELENA MARINS MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.761-2, período base de 31/10/2001 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.120/99 - MARÍLIA CARLOS CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.457-6, período base de 25/06/2004 a 24/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.530/97 - AMÁLIA DE MENDONÇA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.060-6, período base de 27/11/2003 a 26/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.903.096/94 - ALICRÉA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, Servente, mat. nº 1.204.502-7, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.198/93 - CELECINA ZILEIA DE JESUS FERNANDES, Servente, mat. nº 278.838-8, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.022/2009 - ANA PAULA DE MARTIN GUIOT, Prof. Doc. I, mat. nº 844.320-2, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.923/2009 - ISIS SOLANGE DA COSTA LEITE, Servente, mat. nº 5.020.309-0, período base de 16/10/2003 a 30/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.778/99 - SONIA MARIA FERREIRA JUNGER, Prof. Doc. II, mat. nº 240.980-3, período base de 16/05/2000 a 29/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.847/2007 - JANAINA VIEIRA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.571-9, período base de 30/05/2000 a 10/06/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.746/2009 - VERA LUCIA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.631-5, período base de 02/09/98 a 05/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.728/2009 - ELIANE MACHADO DE SÁ, Merendeira, mat. nº 271.064-8, período base de 01/07/87 a 15/07/97.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.787/94 - ADELI CAROLINA DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 278.979-0, período base de 01/01/98 a 30/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.099/2009 - FÁTIMA DE ALMEIDA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.822-7, período base de 16/05/85 a 15/05/95.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.110/2009 - NATAN DA COSTA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.676-1, período base de 06/10/99 a 04/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.791/2009 - CÉLIA REGINA ALCANTARA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.572-6, períodos base de 02/05/84 a 01/05/89 e de 20/12/97 a 16/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.903.232/94 - VERA LUCIA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.822-2, período base de 05/04/92 a 18/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.976/2009 - SONIA MARIA OLIVEIRA JARDIM, Inspetor de Alunos, mat. nº 278.876-8, período base de 01/01/88 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.766/2009 - LECI VIEIRA LOBATO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.335-0, períodos base de 16/05/85 a 15/05/90 e de 23/06/94 a 22/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.792/2009 - MARGARETH VIANNA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.646-1, período base de 10/03/88 a 19/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.993/94 - ANA LÚCIA DA CRUZ FABRÍCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.737-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos de 16/05/85 a 145/05/90 e de 01/09/93 a 31/01/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.562/2008 - ALCÍDIA RIBEIRO PASSOS, Prof. Doc. I, mat. nº 829.552-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.954/2004 - MARÍLIA DA CONCEIÇÃO ALVES MARINS, Servente, mat. nº 1.204.400-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.303/2007 - MARCIA CRISTINA COSTA PESSOA, Merendeira, mat. nº 5.002.555-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.834/2009 - ZÉLIA PINTO DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.021.356-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.315/95 - MARLENE CORREA, Servente, mat. nº 277.878-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.657/2009 - AURECY LINHARES DINIZ VIEIRA, Servente, mat. nº 5.018.805-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.398/2005 - ROBSON MAGNO FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 1.202.185-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.738/2002 - JOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.002.572-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.740/2002 - DOMINGAS NAZARÉ SILVA PEREIRA, Merendeira, mat. nº 271.103-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.189/2002 - ROSILÉA MARINHO MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.463-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.353/2000 - KÁTIA REGINA DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.184-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 887929"
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                    "887930": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.842/2006 - DORCELINA AIRES ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.031-8, período base de 26/08/2003 a 25/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.264/2005 - ELIANA BRANCO DE BRITTO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.869-3, período base de 02/06/2002 a 22/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.895/2009 - ELIZABETE MARCELO SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.067-4, período base de 01/04/2001 a 07/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.718/97 - JOSÉ PAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 241.630-3, período base de 20/04/95 a 18/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.363/2004 - JORGE LUIZ LEAL FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 166.873-0, período base de 01/02/2004 a 30/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.370/2001 - MARIA DE FATIMA DIAS DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.921-7, período base de 16/04/2004 a 14/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.196/2009 - MARGARETH FRIGERI NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.577-7, período base de 16/04/84 a 14/04/89.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.472/2004 - SELMA LUCIA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.902-2, período base de 30/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/755.488/98 - SEVERINA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.016-3, período base de 01/02/2001 a 30/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.340/2009 - SONIA LUCIA CABRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.067-9, período base de 22/05/2004 a 25/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.055/2009 - ADORACION SOARES OTERO, Prof. Doc. I, mat. nº 808.308-1, período base de 14/07/93 a 26/10/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.385/2004 - ROSANE RAGGIO CHISMAN, Prof. Doc. I, mat. nº 807.928-7, período base de 01/02/91 a 28/01/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.775/2009 - SONIA REGINA REZENDE DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.000.467-0, período base de 11/06/96 a 14/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E03/10.203.818/2009 - WAGNER COSTA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.885-8, período base de 09/02/98 a 06/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/740.043/2000 - MARIA ALICE MACHADO CABRAL CANDIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 244.114-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/03/98 a 26/02/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.644/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE MENEZES, Servente, mat. nº 275.291-3, períodos base de 01/03/88 a 17/04/98 e de 01/10/2002 a 12/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/740.174/98 - MARLENE BODJOLLE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.901-9, período base de 16/04/94 a 22/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.776/2009 - TERCIA CIPRIANA, Servente, mat. nº 5.000.459-7, período base de 07/03/94 a 13/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.497/98 - MARIA ARMANDA PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 233.870-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 02/05/84 a 30/04/89 e de 01/09/94 a 29/08/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.159/2009 - ELIZABETH MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 240.025-7, períodos base de 15/05/85 a 13/05/90 e de 06/08/94 a 02/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.901.961/96 - ISABEL MARIA DO NASCIMENTO, Merendeira II, mat. nº 278.252-2, período base de 01/03/88 a 24/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/260.089/97 - JUSTINIANO RODRIGUES ROSA, Servente, mat. nº 275.366-3, período base de 01/01/88 a 26/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.500.605/89 - LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 232.823-5, períodos base de 16/04/84 a 27/05/99 e de 06/06/2004 a 17/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/650.029/91 - REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 161.141-7, períodos base de 22/09/78 a 18/09/93 e de 11/12/2003 a 09/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.474/2004 - SELMA LUCIA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 241.937-2, períodos base de 17/05/85 a 15/05/90 e de 01/09/94 a 13/12/2009.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.454/2009 - CRISTINA TARCITANO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.878-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/04/84 a 10/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.519/2001- LAURA TRINDADE DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 1.202.769-4, período base de 02/08/82 a 27/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.207/2004 - MARILENE BISPO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.566-0, períodos base de 20/09/82 a 17/09/92 e de 10/09/93 a 29/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 887930"
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                    "887746": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 81 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 41568, de 27 de novembro de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 28/11/2008, e com base no Processo Administrativo nº E-03/91656/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar nula a eliminação do candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2008, conforme publicado no D.O.E.R.J. de 01/12/2008, e promover sua Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no D.O.E.R.J. de 28/09/2005, e conforme decisão exarada no processo administrativo nº E-03/91656/2009.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nADILSON CASSIANO\r\n\r\nAUXILIARDE DE DISCIPLINA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nArt. 2º - O Contrato terá vigência de 12 meses a contar de 15/12/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 887746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProcesso UERJ nº 10884/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da METTLER TOLEDO AG, no valor de R$ 76.290,42 (setenta e seis mil duzentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 887591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887966": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 2677/2009 - Aposenta MAGNA MARIA COTTINI DA FONSECA PASSOS, matr. nº 7021-9, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 26/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 2678/2009 - Aposenta UBIRAJARA CAMPOS DA SILVA, matr. nº 26558-7, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 10, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 887966. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11364/2009 - PABLO MOURA LOPES, matr. nº 35096-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 01/03/2001 a 30/06/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 487 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220890/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 26/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo PAULINA MATTERA, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, matr. nº 32209-9, aposentado através da Port. SRH nº 136/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220857/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 30/11/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo SANDRA MARIA RODRIGUES BELTRÃO, Auxiliar Universitário /Serviços Operacio nais, matr. nº 26878-9, aposentado através da Port. SRH nº 132/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220774/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo LUIZ FERNANDO GONÇALVES, Auxiliar Universitário/Porteiro, matr. nº 5092-2, aposentado através da Port. SRH nº 142/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nId: 887337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887968": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11669/2009 - Defiro o auxílio natalidade a ALTAIR DE SOUZA E SILVA, matr. nº 31419-5, com base no Decreto nº 41305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11581/2009 - Defiro o auxílio natalidade a GERMANO AMARAL MONERAT, matr. nº 34492-9, com base no Decreto nº 41305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 887968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887969": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2978/2007 - FRANCIMAR TINOCO DE OLIVEIRA, matr. nº 34632-0 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nId: 887969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887967": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 057/2003 - NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34230-3 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 9728/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 717/96 - SONIA REGINA MENDES DOS SANTOS, matr. nº 32504-3 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 9727/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 089/2008 - WANIA REGINA COUTINHO GONZALES, matr. nº 34792-2 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 9726/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 025/2006 - GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 34646-0 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 9725/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 153/95 - SYDNEY FERNANDES DE FREITAS, matr. nº 31702-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 9698/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 162/2006 - MARINA ROSA ANA AUGUSTO, matr. nº 34686-6 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 10046/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nPort. nº 124/99 - JANAINA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 33388-0 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Processo nº 10045/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nId: 887967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Marcello Carneiro Clemente, matrícula 33460-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 182/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 2179/2009.\r\n\r\nId: 887265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Rosangela Leite de Oliveira Resende, matrícula 34868-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 183 e 184/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1702/2009.\r\n\r\nId: 887919. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.174/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações se guintes, em favor de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 888007. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887920": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 19/10/2009, Isaías Gonzaga de Oliveira, cargo Professor Associado Doutor, matrícula 1363-1, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Proc. nº E-26/61436/2009.\r\n\r\nId: 887920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.902/2007 - REFIXADOS, com validade a contar de 22.08.2007, os proventos de ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.271-0, Artífice, nível 805-2.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.422/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2009, os proventos de ANTONIO SERGIO RAMOS TEIXEIRA matrícula nº 00/0823.207-6, Professor I - Literatura , nível 113-1.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.379/2008 - FIXADOS com validade a contar de 22.07.2009, os proventos de COSME DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 00/0221.357-7, Professor I - Língua Portuguesa, nível 111-5.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.113/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2009, os proventos de EDUARDO DE SOUTO CRASTO, matrícula nº 00/0222.309-7, Professor I - Edificações, nível 113-1.\r\n\r\nProcesso nº E-26/78.643/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 20.10.2009, os proventos de SHIRLEY MARIA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.625-7, Professor I - Matemática, nível 110-9.\r\n\r\nId: 887766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESDPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2004\r\n\r\n*Processo nº E-15/020.071/2004 - ELSON RIBEIRO NASCIMENTO, Técnico de Nível Superior - Analista de Planejamento, matrícula 00502-5. AVERBE-SE o período de 04/09/1984 a 08/07/1987 e o período de 17/07/1989 a 30/06/1998 num total de 4.309 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 06/07/2004.\r\n\r\n*Processo nº E-15/020.071/2004 - ELSON RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula 00502-5. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 09/09/2003 e de 30% a partir de 14/07/2004.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 06/07/2004.\r\n\r\nDE 15.07.2007\r\n\r\n*Processo nº E-15/020.071/2004 - ELSON RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula 00502-5. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 15/07/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 17/08/2007.\r\n\r\nId: 887294. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "888358": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS E TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador geral do estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 40.872, publicado em 02 de agosto de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de se normatizar os processos de parcelamento aos não permissionários, de forma a se obter a máxima eficiência e agilidade no atendimento aos requerentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para a formalização do parcelamento dos débitos, referentes a multas, taxas de vistoria e fiscalização, ainda não inscritos na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 2º - Os parcelamentos serão concedidos aos Não Permissionários do Sistema de Transporte Complementar, cujos veículos não estão apreendidos; e aqueles que não estão custodiados em depósitos públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os requerimentos deverão ser preenchidos em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatório o preenchimento de todos os campos, ficando o Requerente obrigado pela atualização de seus dados.\r\n\r\nArt. 4º - Os requerimentos de Solicitação de Parcelamento de Débitos (Anexo Único) deverão ser protocolados na sede do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Para a formalização e instrução do processo de parcelamento serão exigidas, além dos previstos, cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) documento de identidade;\r\n\r\n2) CPF;\r\n\r\n3) cmprovante de residência recente (Máximo de 06 seis meses) ou declaração conforme modelo do Órgão;\r\n\r\n4) ato de infração e/ou Relatório de débitos de TVF;\r\n\r\n5) documento de propriedade do veículo em nome do requerente CRLV ou CRV Certificado de Registro de Veículo, com protocolo de transferência de propriedade do Detran/RJ;\r\n\r\n6) Carteira de Habilitação;\r\n\r\n7) Requerimento do titular do veículo;\r\n\r\n§ 1º - No caso de não ser o proprietário, o representante deve apresentar procuração lavrada em cartório específica para o serviço solicitado. As exceções são os advogados, que podem apresentar procuração particular com firma reconhecida e os despachantes públicos, devidamente identificados.\r\n\r\n§ 2º - Segundo a Lei Federal 10.602/02, o despachante público deverá apresentar a carteira profissional expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro (CRDD/RJ), além do Selo de Fiscalização e Situação Cadastral, estabelecido pela Resolução CRDD/RJ nº 003/05.\r\n\r\n§ 3º - Todos os documentos deverão ser autenticados em cartório.\r\n\r\n§ 4º - O Diretor da Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira fica incumbido de autorizar os parcelamentos e caberá à Coordenadoria Econômica controlar os referidos pagamentos e identificar os devedores em atraso.\r\n\r\n§ 5º - Confissão extrajudicial irrevogável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Os débitos referentes ao artigo 1º poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, até o limite de 06 (seis) vezes, nos seguintes termos:\r\n\r\n§ 1º - O débito total será atualizado em UFIR/RJ, com entrada de 30% e dividido em parcelas de igual quantidade de UFIR/RJ, até o limite de seis, não podendo cada uma delas ser inferior a 200 UFIR/RJ.\r\n\r\n§ 2º - No caso de atraso por mais de 60 (sessenta) dias, o parcelamento será automaticamente cancelado. Após este prazo, a Diretoria Administrativa, Econômica-Financeira (DAF) encaminhará correspondência para o endereço fornecido pelo devedor (artigo 5º, item 3) através de carta registrada (AR) convocando o Requerente ao Órgão, a fim de regularizar seu débito.\r\n\r\n§ 3º - Não será concedido parcelamento de débitos em atraso, oriundos de parcelamentos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - O Requerente terá 20 (vinte) dias para regularizar sua situação após o recebimento da carta registrada, sob pena do processo ser remetido à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição na dívida ativa, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original.\r\n\r\nArt. 7º - Novo débito poderá ser objeto de parcelamento na hipótese do Requerente estar adimplindo com todos os anteriores e não estiver inscrito na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de existirem débitos vinculados ao não permissionário em veículos anteriormente cadastrados em sua antiga vaga (permissão), poderão ser parcelados nas mesmas condições citadas no § 1º do art. 6º.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 972/2009\r\n\r\nTermo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento Espontâneo\r\n\r\nNatureza do Débito:\r\n\r\n( ) Auto de Infração nº\r\n\r\n( ) Taxa de Vistoria e Fiscalização\r\n\r\nVeículo Placa:\r\n\r\nDevedor:\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nFone:\r\n\r\n1. O DEVEDOR acima identificado RECONHECE expressamente que possui um débito, ainda não inscrito em dívida ativa, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua do Rosário, 164, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente ao não pagamento do auto de infração/taxa indicado acima, e REQUER ESPONTANEAMENTE O PARCELAMENTO da totalidade do débito, nos termos desta Portaria e do Decreto Estadual nº 42.049/2009.\r\n\r\n2. O valor do débito corresponde ao somatório dos valores das autuações/taxas. \r\n\r\n2.1. Caso já tenha transcorrido o prazo para pagamento do débito relativo à autuação/taxa, ao valor originário será acrescida multa de 2%, bem como juros de 1%, por mês de atraso, tudo monetariamente atualizado, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nTotalizando a quantia de R$ _______, (Valor Expresso), que será paga nos termos do item 3.\r\n\r\n3. Forma do Parcelamento: o débito poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, sendo necessária uma entrada de 30%.\r\n\r\n3.1. O débito total será atualizado em UFIR/RJ.\r\n\r\n3.2. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 200 (duzentos) UFIR/RJ.\r\n\r\n3.3. Quando o valor do débito for superior a 30.000 (trinta mil) UFIR/RJ, a concessão do parcelamento ficará condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória.\r\n\r\n3.4. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá uma multa de 2% sobre o valor da parcela, bem como juros de 0,5% por mês de atraso.\r\n\r\n4. Em conformidade com a legislação vigente aplicável ao caso, o devedor CONFESSA e ASSUME, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida descrita anteriormente, bem como RENUNCIA expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, referente ao valor e à procedência do débito, DESISTINDO, com o presente, dos já interpostos.\r\n\r\n5. A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.\r\n\r\n6. O devedor é ciente de que o atraso por mais de 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com a posterior inscrição em dívida ativa do débito remanescente, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original. \r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de 2009\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nDevedor\r\n\r\nId: 888358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.884/2009 - Cooperativa de Motorista em Transporte Alternativo, Turístico e Escolar Caliel Ltda (RJ-710): Defiro, determinando a baixa do veículo placa LKM9966, RJ 710.006, cancelando-se, conseqüentemente, o registro do cooperado Marcio da Rosa Ferreira.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.745/2008 - Cooperativa de Motorista em Transporte Alternativo, Turístico e Escolar Caliel Ltda (RJ-710): Defiro, determinando a baixa do veículo Renault Master placa LRS0891, cancelando-se, conseqüentemente, o registro do cooperado César Roberto Marques Costa.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.359/2009 - APROVO o modelo de planta nº 23376, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino G6 com plataforma elevatória no balanço traseiro .\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 45 passageiros sentados e 40 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 887750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/134.053/2009 - APROVO o modelo de planta nº 13618, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbano modelo Torino com plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados e 15 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 887560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA INEA PRES Nº 83 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DOS BENS PERMANENTES DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR Comissão de Vistoria para Avaliação das Condições de Uso de Bens Permanentes com vistas à Baixa Contábil no Patrimônio do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNA WILSON BORGES DE OLIVEIRA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701310-1, MARTINHO FERREIRA PEDRO FILHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701075-0 e ANTONIO JOÃO DE VILHENA LAGE, matrícula nº 390239-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria para Avaliação das Condições de Uso de Bens Permanentes com vistas à Baixa Contábil no Patrimônio do INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10.12.2009.\r\n\r\nId: 887606. A faturar por empenho"
                        ],
                        "888015": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, para atender despesas com os estagiários, no valor de R$ 185.500,00 - NE nº 02293/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/500.172/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO EST. DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com aquisição de passagens aéreas no valor de R$ 30.000,00 - NE nº 004332009, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 888015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.081/2009 - Ficam aceitas em CARÁTER PROVISÓRIO as obras de LIMPEZA MECÂNICA E MANUAL, COM CANALIZAÇÃO EM TUBOS DE CONCRETO ARMADO EM CURSOS D'ÁGUA DE DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, executada pela empresa D.A.S.ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato nº 14/2006-SERLA, assinado em 10.03.2006, objeto do processo n° E-07/101.945/2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/505.759/2009 - Autorizo a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de Concorrência Pública, para execução das obras de LIMPEZA DE TRECHOS DOS RIOS CABENGA E CABUÇU, NA BAIXADA FLUMINENSE - RJ, em favor da firma RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato nº 090/2007 - SERLA, assinado em 23.10.2007, objeto do processo nº E-07/101.319/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/503.704/2009 - Autorizo a emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de Concorrência Pública, para execução das obras de PROJETO DE MELHORIAS EM CURSOS D'ÁGUA, EM MAGÉ, ABRANGENDO O CANAL DE MAGÉ E OS RIOS MAGÉ-MIRIM, RONCADOR E SURUI, em favor da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, conforme Contrato nº 15/2008 - SERLA, assinado em 31.03.2008, objeto do processo nº E-07/101.397/2008.\r\n\r\nId: 887722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.044/2009 - LUZIA DE FATIMA FIGUEIRA GOMES, Datilógrafa matrícula nº 360.447-7 Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no períodos compreendidos de 16.071979 a 10.02.1981; 01.07.1981 a 14.09.1981 e de 12.01.1982 a 15.03.1982 no total de 708 (setecentos e oito) dias, correspondendo a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 887723. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "887972": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ GONZAGA DE CASTRO MAIA, Agente de Au xiliar Adminstrativo - I, matrícula n° 79.849-6, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/004592/2009.\r\n\r\nId: 887972"
                    ],
                    "887958": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004814/2009 - MAGDA WELIDA JARDIM ZANON, matrícula n° 921.633-4 - Defiro o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004709/2009 - ROSANE DE ALMEIDA LARA, matrícula n° 921.597-1 - Defiro o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 887958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "887365": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 275 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PEEC RJ 2009.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições le gais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEEC RJ 2009 - instituído pela Resolução de n° 272 de 08 de dezembro de 2009, e\r\n\r\n- competência atribuída no item 7.1 da Chamada Pública n° 03/2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia/12/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Constituir Comissão de Avaliação de Projetos do PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PEEC RJ 2009 - PEEC RJ 2009, que terá como atribuições:\r\n\r\na) examinar a documentação apresentada decidindo pela habilitação ou não da inscrição,\r\n\r\nb) aplicar a metodologia de cálculo prevista no Anexo A da Chamada Pública nº 03, publicada no D.O. de 09.12.2009,\r\n\r\nc) avaliar os projetos enviados pelas empresas exibidoras para a destinação dos recursos do PEEC RJ 2009.\r\n\r\nArt. 2 - A Comissão será composta dos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\n- Angélica Oliveira Silva, matrícula 957.070-6\r\n\r\n- Ronaldo Leite Pacheco Amaral, matrícula 954.738-1\r\n\r\n- Gisella Cardoso de Franco, matrícula 954.749-8 \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, matrícula 946885-1\r\n\r\n- Thaiana Halfed Gomes, matrícula 954.747-2\r\n\r\n- Tatiana Leite Cavalcanti de Albuquerque, matrícula 949724-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 887365"
                    ],
                    "887773": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 276 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), CONFORME DISPOSTO NO DECRETO Nº 42.160/2009.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 42.160, de 02 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão do Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, integrada pelos servidores a seguir relacionados, para, sob a presidência do primeiro, dar fiel cumprimento ao disposto na Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009 e no Decreto acima mencionado:\r\n\r\n- Ester de Paiva Virzi, matrícula nº 952.800-1\r\n\r\n- Sueli Moreira Marques, matrícula nº 162.907-0\r\n\r\n- Dilma Felix de Faria, matrícula nº 810.053-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 887773"
                    ],
                    "887776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/001339/2009 - DEFIRO o recurso apresentado por Vladia Dutra Kuhnert, referente ao projeto “Prêmio Adver da Música Popular Brasileira”, inscrito sob o nº 11053144.\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/000925/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por TMBC2003 Projetos, Eventos e Produções Ltda., referente ao projeto “Iguassu Folia”, inscrito sob o nº 11052809.\r\n\r\nId: 887776"
                    ],
                    "887473": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/001055/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por NUTH Empreendimentos Ltda., referente ao projeto “N-BEATS - Festival de Artes Integradas”, inscrito sob o nº 11052695.\r\n\r\nProcesso n° E-18/001135/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por Cooperativa dos Agentes Culturais Ltda. (COOPERAC) referente ao projeto “Revista Faces da Arte e Gestão Cultural”, inscrito sob o nº 11052958.\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/001125/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias, referente ao projeto “Natal Feliz”, inscrito sob o nº 11052998.\r\n\r\nId: 887473"
                    ],
                    "887513": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 11/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.612/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...LBN Locação de Bens Móveis Ltda...\r\n\r\nLeia-se: ...LBM Locação de Bens Móveis Ltda...\r\n\r\nId: 887513"
                    ],
                    "887850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.390/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls 371 a 379, relativa ao Pregão Eletrônico n° 027/2009, Banco do Brasil n° 281121, HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de mobiliários, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, adjudicando a firma DIBOÁ COMERCIAL LTDA para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 930.719,00 (novecentos e trinta mil setecentos e dezenove reais) e para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 34.656,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e seis reais), perfazendo o valor global contratado de R$ 965.375,00 (novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 887850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "887662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.066/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art.25, Caput, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.033/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII, a favor do FUNDO ANGELA BORBA DE RECURSOS PARA MULHERES, no montante de R$ 57.134,40 (cinquenta e sete mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.033/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII, a favor do FUNDO ANGELA BORBA DE RECURSOS PARA MULHERES, no montante de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.12.2009\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.087/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/000.087/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 17.792,00 (dezessete mil setecentos e noventa e dois reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.112/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, Caput, a favor da TNL - PCS S/A, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da auto rização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.208/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inc. II, a favor da ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO - ESAFI, no montante de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.12.2009\r\n\r\nId: 887662"
                    ],
                    "887435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1706/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 030/2009 - Lote único no valor de R$ 233.987,00 (duzentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e sete reais), em favor da empresa MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, referente a aquisição de material permanente.\r\n\r\nId: 887435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301311/2009 - CONCEDO adicional de tempo de serviço ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMês de julho de 2009\r\n\r\nMatrícula Nome do Servidor Triênio Data\r\n\r\n174865-6\r\n\r\nFrancisco Carlos R. dos Santos\r\n\r\n55%\r\n\r\n09.07.2009\r\n\r\nId: 887543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300164/1990 - ALEXANDRE CARLOS VIDAL DA SILVA, matrícula 173351-8. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 10.12.2004 a 08.12.2009.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº FEM-001692/1990 - ANA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula 171264-5. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 11.12.2004 a 10.12.2009.\r\n\r\nId: 887570. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887719": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.739/2009 - Com base no Decreto nº 41.644/09, e na Resolução Conjunta Casa Civil/SEPLAG nº 16/09, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor do servidor Jorge Luiz Almeida Dalta, matrícula nº 101.242-6, no montante de R$ 200,00. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.14.01, Fonte 10, do orçamento vigor.\r\n\r\nDE 03.12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.525/2009 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no montante de R$ 5.273,92 em favor de Rivadavia Maciel Correa Meyer, para atender ao pagamento das Guias de Depósito Judicial nºs 5773185 e 5773186 referente a Ação de Obrigação de Fazer nº 2005.001.160369-9, em cumprimento a decisão judicial movida na 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.91.01, Fonte 10, do orçamento vigor.\r\n\r\nId: 887719. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "888310": [
                        "I - Ata",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MANDATO DE 03 DE\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009 A 02 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAos 03 dias do mês de dezembro, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, na sala de reuniões do gabinete da Procuradoria Geral, no terceiro andar do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dom Manoel nº 25 (vinte e cinco), nesta Cidade do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Mesa composta pelas Resoluções nºs 2.720, de 12 de novembro de 2009 e 2.724, de 23 de novembro de 2009, Procuradora do Estado Cristiane Lucidi Machado, foi declarada a instalação dos trabalhos da mesa Receptora e Apuradora dos votos para eleição de 11(onze) Procuradores do Estado para integrarem o Conselho da Procuradoria Geral do Estado como membros efetivos, e 22 (vinte dois) como suplentes, com a presença dos Mesários Procuradores e não houve registro de candidatura avulsas, pelo que prevaleceu a Chapa nº 1 (Única). Compareceram à votação 118 eleitores, abrangendo Procuradores em exercício na capital e nas Procuradorias Regionais, na forma das atas, lista de presença e sobrecartas que chegaram à Mesa Apuradora até às 16:00 horas. Abertas as urnas, conferidas e embaralhadas as sobrecartas das Procuradorias Regionais e da Capital, verificou-se a regularidade formal do procedimento. Apurou-se um total de 118 votantes, sendo 89 da Capital e 29 das Regionais. Procedeu-se à abertura das sobrecartas, encontrando-se nelas as respectivas cédulas, correspondendo ao total acima indicado, sendo todos válidos, dos quais 0 (zero) em branco. Feita a contagem, foram proclamados eleitos, com os respectivos suplentes, os seguintes candidatos: ELIAS GAZAL ROCHA, com 106 votos; PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, com 102 votos; ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR com 99 votos; FERNANDO BARBALHO MARTINS, com 108 votos; BRUNO TEIXEIRA DUBEAUX, com 108 votos; MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER, com 100 votos; FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, com 104 votos; FELIPE DERBLI CARVALHO BAPTISTA com 95 votos; ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, com 99 votos; CLÁUDIA FREZE DA SILVA, com 102 votos; LEONARDO CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS, com 101 votos; Certificamos que os nomes dos procuradores LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA e NATHALIE CARVALHO GIORDANO, atualmente lotados na PG 07, não faziam parte da respectiva lista de presença, motivo pelo qual foram incluídos, ao pé da mesma. Para constar, foi lavrada a presente ata e assinada pelo Presidente e demais componentes da Mesa. \r\n\r\nId: 888310"
                    ],
                    "887924": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.655/2009 - WALESCA PEREIRA LACERDA, Assistente II, matrícula nº 949.366-9. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 580,83 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.758/2009 - FÁBIO JOSÉ ABREU CAMISÃO, Assessor, matrícula nº 932.038-3. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nId: 887924"
                    ],
                    "888280": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, matrícula nº 859.925-0, CPF nº 012.230.827-17, brasileiro, solteiro, nascido em 17/03/71, do sexo masculino, carteira de identidade nº 81.889, expedida pela OAB/RJ em 15/08/97, inscrição PIS/PASEP nº 1.249.693.130-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 01/10/2009. Proc. nº E-14/19.685/2009.\r\n\r\nId: 888280"
                    ],
                    "887923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/36.975/1999 - FABÍOLA MARQUES CESAR SALGADO, Auxiliar de Procuradoria - Telefonista, matrícula nº 816.407-1. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa base de 26.07.2004 a 23.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.641/2009 - MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, Assistente II, matrícula nº 947.926-2. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 922,50 (novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.663/2009 - MARIA ESPERANSA DE OLIVEIRA TAVARES, Assistente II, matrícula nº 6.126.790-2. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 717,50 (setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.677/2009 - NATHALIA TOSTA POSSIDENTE, Assessor, matrícula nº 949.742-1. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.651/2009 - LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA, Assistente II, matrícula nº 944.173-4. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 2.084,16 (dois mil e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.681/2009 - PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, Assistente II, matrícula nº 948.071-6. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.686/2009 - ROBSON GOMES CANDIDO GRACILIANO, Assistente II, matrícula nº 949.277-8. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.683/2009 - NEIDE BIZERRA DE MELO, matrícula nº 824.258-8. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 788,33 (setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.659/2009 - ALINE LAUREANO GOMES, Assistente, matrícula nº 868.598-4. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 751,66 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.691/2009 - WANDERSDON CESAR DE SOUZA FREITAS, Assistente II, matrícula nº 949.390-9. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 269,17 (duzentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/23.677/2009 - ANDRÉA APARECIDA SALDANHA GOULART DE FREITAS, Assistente, matrícula nº 868.600-8. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 256,67 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.672/2009 - LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, Assessor, matrícula nº 7.146.097-6. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 927,50 (novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.658/2009 - GABRIELLE PALAGAR PAIVA, Assistente II, matrícula nº 936.805-1. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 14,17 (quatorze reais e dezessete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls.13.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.665/2009 - LUIZ ZAIDMAN, Assistente II, matrícula nº 6.001.314-1. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 2.084,16 (dois mil oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nId: 887923"
                    ],
                    "888279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/24.049/2009 - VAGNER MONTEIRO PASCOA, matrícula nº 954.279-6. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 706,14 (setecentos e seis reais e quatorze centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.040/2009 - CYNTHIA MARA LOBO TEIXEIRA, matrícula nº 954.364-6. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 223,01 (duzentos e vinte e três reais e um centavo), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.044/2009 - GUILHERME JALES SOKAL, matrícula nº 954.300-0. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.048/2009 - DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES, matrícula nº 954.718-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 78,46 (setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.824/2009 - AMANDA ROMEIRO MACEDO, matrícula nº 954.290-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 1.961,48 (hum mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.052/2009 - PRISCILLA FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, matrícula nº 954.314-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 823,82 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.046/2009 - CRISTIANE ARANTES FERREIRA, matrícula nº 954.337-2. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 235,38 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 12.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.041/2009 - EDIANNE CARDOSO NOVAES, matrícula nº 954.285-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 392,30 (trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.053/2009 - JOELMA MOTTA MURUCCI, matrícula nº 954.307-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 823,82 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.051/2009 - TALITA DE CARVALHO MARIANO, matrícula nº 954.309-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 1.412,26 (hum mil quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos), louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.664/2009 - VILMA MOURA COSTA DUQUE ESTRADA, Assistente II, matrícula nº 6.816.415-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 717,50 (setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.682/2009 - KAYENE HERBELE, Assistente II, matrícula nº 952.856-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.045/2009 - CAROLINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 954.286-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 13.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.050/2009 - EDUARDO AIDE BUENO DE CAMARGO, matrícula nº 954.504-7. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 627,67 (seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 09.\r\n\r\nId: 888279"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "886289": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/BDRIO/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/100.007/2007. FUNDAMENTO: Art. 25, II, c/c o art. 13, III da Lei nº 8.666/93. OBJETO: Serviços de Contabilidade. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2009. VIGÊNCIA: 15/12/2009 a 15/03/2010. CONTRATADO: Escritório ECASC - Escritório de Contabilidade Alberto Conde Ltda. CNPJ 29.549.490/0001-61. PRAZO: 03 (três) meses. VALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 886289"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888237": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Médio, do Concurso Público para preenchimento de vagas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, realizadas no dia 13 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - A\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n60 - C\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - A\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - D \r\n\r\n47 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - C \r\n\r\n48 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - A\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - A\r\n\r\n11 - C\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - C\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n20 - D\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - E\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLegislação de Trânsito\r\n\r\nInglês Técnico\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - A\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - A\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - E\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - A\r\n\r\nId: 888237. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 062/2009, assinado em 11.12.2009, ao contrato nº 054/2007. PARTES: Proderj e a empresa IBM Brasil Indústria, Maquinas e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Valor do termo aditivo é de R$ 1.533.187,32, e ao contrato o valor é de R$ 5.800.018,49. PROCESSO Nº E-26/82475/2007.\r\n\r\nId: 887910. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 066/2009, assinado em 11.12.2009, ao Contrato nº 040/2007. PARTES: Proderj e a empresa SAS Institute Brasil Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses. Valor do termo aditivo é de até R$ 632.300,00, e ao contrato o valor de R$ 1.232.300,00. PROCESSO Nº E-26/82189/2007.\r\n\r\nId: 887992. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888000": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009, Tipo Menor Preço Global proc. nº E-12/662404/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico assistido ao PRODERJ, sob demanda, para o desenvolvimento e implantação de soluções baseadas em tecnologia de B.I. - Business Intelligence, com o fornecimento das ferramentas “Business Objects - B.O., conforme o Anexo II.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Site do BB, www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 645.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 888000. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "886791": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATTIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/100.11442/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 917.328-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 886791"
                        ],
                        "886102": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/7.130.823/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora RAQUEL RAMOS DA SILVA, Datilógrafo - CIEP, matrícula nº 5.014.934-3, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 886102"
                        ],
                        "887463": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/606.038/2009 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.126-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 05/07/2006, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 887463"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "888030": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a WL Engenharia Planejamento Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de restauração de fachada dos fundos do prédio da Rua da Alfândega, nº 42/48 - Centro da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir de 08/12/2009 a 07/04/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.928,34 (duzentos e noventa e um mil novecentos e vinte oito reais e trinta e quatro centavos),\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.51.05. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1.003. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01669. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 23, inciso I, b, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.402/2009\r\n\r\nId: 888030"
                        ],
                        "888031": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 157/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e Telemar Norte Leste S/A.. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/RJ para atender o CUPOM MANIA.\r\n\r\nPRAZO: 30/11/2009 a 13/10/2010;\r\n\r\nVALOR: R$ 791.626,32 (setecentos e noventa e um mil seiscentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.58. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01574 e 2009NE01683. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.518/2009.\r\n\r\nId: 888031"
                        ],
                        "888032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Contrato de Locação não Residencial.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A..\r\n\r\nOBJETO: Rescisão da Locação do Imóvel sito à Av. Atlântica, nº 4066 / Sobreloja - Copacabana / RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.841/2008.\r\n\r\nId: 888032"
                        ],
                        "888028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 66/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes e a estudante Laiana Carla Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2009 a 14/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Des pesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/012.227/2009.\r\n\r\nId: 888028"
                        ],
                        "888029": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo aoTermo de Adesão nº 45/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e Telemar Norte Leste S/A.. \r\n\r\nOBJETO: 30/11/2009 a 13/10/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.068.909,36 (Hum milhão, sessenta e oito mil novecentos e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.58. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01562, 2009NE 01679 e 2009NE01680. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-34/010.108/2006.\r\n\r\nId: 888029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887340": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a 14ª turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, D, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n305410\r\n\r\nPaola Domingues Jacob\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n335884\r\n\r\nJoão Maurício Braga Vasconcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas - PNE\r\n\r\n334949\r\n\r\nCarlos Augusto Paiva da Silva\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas - PNE\r\n\r\nId: 887340. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "887430": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 050/2009, firmado em 10/12/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Medeiros Carvalho de Almeida Ltda./DH Perfuração de Poços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo de execução de obras de ampliação do sistema de produção de água tratada da localidade de Barra Alegre no município de Bom Jardim.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, processo administrativo nº E-17/000.234/2009. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.279.576,91 (hum milhão, duzentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nId: 887430"
                        ],
                        "888354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Rio Melhor, com a interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste no valor de R$ 70.380.050,08 (setenta milhões, trezentos e oitenta mil cinqüenta reais e oito centavos), referente ao 2º reajustamento, período de agosto/2008 a agosto/2009. \r\n\r\nASSINATURA: 14/12/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-17/001.846/2008.\r\n\r\nId: 888354"
                        ],
                        "887453": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2009, celebrado em 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da fonte de recursos 22, do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD - exercício de 2009.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.771/2008.\r\n\r\nId: 887453"
                        ],
                        "888368": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2002 celebrado em 25 de fevereiro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Construtora OAS Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração de quantitativos e inclusão de itens novos, prorrogação do prazo contratual e aditamento de valor. \r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/000.439/2007. \r\n\r\nId: 888368"
                        ],
                        "887466": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 116/04, celebrado em 30 de março de 2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio, e a alteração do Plano de Trabalho.\r\n\r\nASSINATURA: 29/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.339/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2009.\r\n\r\nId: 887466"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887960": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 001/2010-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “ASSENTAMENTO DA NOVA LINHA DE RECALQUE DA ELEVATÓRIA ANDRÉ AZEVEDO”.\r\n\r\nDia: 18/01/2010 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, nº 103 - 6º andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.413.006,41.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho colorido para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9352A (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, na sala, nº 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3833.\r\n\r\nId: 887960. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 039/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de demolição das Unidades Habitacionais e implantação da PRAÇA WALY SALOMÃO, localizada na Rua Santo Antônio - Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 30/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 888.067,63.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 88.806,76.\r\n\r\n6. PRAZO: 150 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 16/12/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 887964. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê:...Delegada...\r\n\r\nLeia-se:...Delegados...\r\n\r\nId: 888249"
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                        "887819": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para efetuarem a pré-matrícula no Curso de Formação Profissional, a ser realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2009, através do endereço eletrônico http://www.policiacivil.rj.gov.br/concurso.asp. Ainda, ficam os referidos candidatos convocados para a confirmação da matrícula a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2009, às 10 horas, na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra - ACADEPOL / DIVISÃO DE ENSINO POLICIAL, situada na Rua Marquês de Pombal, nº 150, Centro, onde também receberão o Questionário de Investigação Social. Os candidatos deverão comparecer munidos com original da documentação informada na ficha de inscrição (pré-matrícula), cópia do certificado comprobatório de escolaridade exigida, bem como duas cópias da ficha de pré-inscrição e duas fotos 3x4.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nSJ\r\n\r\nNome\r\n\r\n1529463\r\n\r\nALBANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n1531590\r\n\r\nALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO\r\n\r\n1648500\r\n\r\nALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n1565630\r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA\r\n\r\n1534785\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\n1608339\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\n1527894\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ\r\n\r\n1549707\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1585630\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DUTRA\r\n\r\n1539990\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1608576\r\n\r\nALISSON MATEUS ALVES DELIAS\r\n\r\n1614622\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n1521314\r\n\r\nAMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n1655558\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\n1614827\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOZA COSTA\r\n\r\n1572504\r\n\r\nANA PAULA TAYAROL RIBEIRO\r\n\r\n1606565\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\n1583298\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1571150\r\n\r\nANDRE LUIZ REPSOLD DE AZEVEDO\r\n\r\n1528157\r\n\r\n(**)\r\n\r\nANGELA MARCONI DE PAULA\r\n\r\n1592904\r\n\r\nANTONIO MARQUES GONCALVES FILHO\r\n\r\n1596624\r\n\r\nANTONIO VICTOR TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n1613057\r\n\r\nARIANA DA SILVA MARCHEZI\r\n\r\n1626566\r\n\r\nBERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1523880\r\n\r\nBERNARDO SCHWAN BELEM\r\n\r\n1616293\r\n\r\nBERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1552120\r\n\r\nBRENO RAMOS MENDES\r\n\r\n1545957\r\n\r\nBRUNA ALVES ZAVARIZE\r\n\r\n1528505\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA LIMA\r\n\r\n1656970\r\n\r\nBRUNO ALVES BIFANO DA GAMA\r\n\r\n1534505\r\n\r\n(*)\r\n\r\nBRUNO AMARANTE MONNERAT\r\n\r\n1625977\r\n\r\nBRUNO RAMOS LEAL\r\n\r\n1571427\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\n1595415\r\n\r\nBRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1528785\r\n\r\nBRUNO ROCHA ANDRADE\r\n\r\n1526260\r\n\r\nBRUNO SILVA LEMOS\r\n\r\n1522817\r\n\r\nBRUNO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n1547321\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n1557688\r\n\r\nCARLOS DIEGO FERNANDES COSTA\r\n\r\n1570854\r\n\r\nCARLOS DOS ANJOS BRITO AMARAL\r\n\r\n1635336\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AIDA\r\n\r\n1535188\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY\r\n\r\n1576852\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n1544667\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n1532324\r\n\r\nCARMELO SANTALUCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n1655957\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO E CARDOSO\r\n\r\n1615734\r\n\r\nCLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA\r\n\r\n1657399\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n1528971\r\n\r\nCRISTIANNE GREENHALGH VILALTA\r\n\r\n1544390\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1584561\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA DYKEMAN\r\n\r\n1551361\r\n\r\nDACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\n1559907\r\n\r\nDANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n1543172\r\n\r\nDANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\n1611097\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\n1596829\r\n\r\nDANIEL VIDAL VARELA\r\n\r\n1540033\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\n1617397\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG\r\n\r\n1521128\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA MALAFAIA DA SILVA\r\n\r\n1547380\r\n\r\nDANIELE FONTOURA MARQUES\r\n\r\n1572385\r\n\r\nDANIELLE LECOMTE CALIMAN\r\n\r\n1534351\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\n1602373\r\n\r\nDANILLO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1543920\r\n\r\nDAVI GRIPP\r\n\r\n1570730\r\n\r\nDELANO LUIS DE LEON MORAES\r\n\r\n1568744\r\n\r\nDELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n1520563\r\n\r\nDIEGO GARRETT DE LIMA\r\n\r\n1533088\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1608231\r\n\r\nDIEGO MAGALHAES ALONSO\r\n\r\n1539795\r\n\r\nDIEGO MENDONCA LESSA\r\n\r\n1626493\r\n\r\nDIEGO OLIMPIO MACHADO\r\n\r\n1635000\r\n\r\nDIEGO PIRES CAMARGO\r\n\r\n1536800\r\n\r\nDIOGO GABRIEL COSTA\r\n\r\n1529285\r\n\r\nDIOGO MASCARENHAS RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1565680\r\n\r\nDIOGO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n1522175\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n1573950\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1571583\r\n\r\nDOUGLAS RORIGUES FRANCA\r\n\r\n1594958\r\n\r\nDULMARA PAIVA ROCHA\r\n\r\n1575651\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n1623753\r\n\r\nEMMANUEL ALI NOVAES FARIA\r\n\r\n1525980\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n1597426\r\n\r\nEVELYNE PESSOA CORTES\r\n\r\n1545833\r\n\r\nFABIANO BADDINI MAGALHAES\r\n\r\n1635689\r\n\r\nFABIANO GONCALVES PEDROZA\r\n\r\n1632906\r\n\r\nFABIO BARROSO PORTO\r\n\r\n1593650\r\n\r\nFABIO BHERING\r\n\r\n1542940\r\n\r\nFABIO CORREIA PIMENTA\r\n\r\n1577603\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n1613553\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1543067\r\n\r\nFABIO EIRAS COSENDEY\r\n\r\n1647725\r\n\r\nFABIO FERREIRA COSTA\r\n\r\n1522299\r\n\r\nFABIO FERREIRA MIGUEZ\r\n\r\n1634054\r\n\r\n(**)\r\n\r\nFABIO JORGE DANTAS DE SOUSA\r\n\r\n1612042\r\n\r\nFABIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1562886\r\n\r\nFABIO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n1545230\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE\r\n\r\n1553470\r\n\r\nFABRICIO DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n1553410\r\n\r\nFABRICIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n1612581\r\n\r\nFABYLL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1583239\r\n\r\nFELIPE BARRETO ABREU\r\n\r\n1528254\r\n\r\nFELIPE DINIZ NOVELLINO\r\n\r\n1567942\r\n\r\nFELIPE SHERMAN BETTAMIO\r\n\r\n1521446\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n1616757\r\n\r\nFERNANDA GUARANA\r\n\r\n1583492\r\n\r\nFERNANDA LIMA MORETZSOHN DE MELLO\r\n\r\n1510193\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n1546970\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY\r\n\r\n1576879\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n1568957\r\n\r\nFILIPE BRAVO DUQUE\r\n\r\n1630172\r\n\r\nFILIPE QUINTANA\r\n\r\n1597949\r\n\r\nFLAVIA COUTO GUIMARAES FIGUEIREDO\r\n\r\n1577565\r\n\r\nFLAVIA DIAS MOREIRA\r\n\r\n1548298\r\n\r\nFRANCISCO TANAKA DE ANDRADE\r\n\r\n1545507\r\n\r\nFRANCO ROVEDO SANTOS\r\n\r\n1586521\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1544535\r\n\r\nGABRIEL CHERMONT SAPIA\r\n\r\n1522051\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI\r\n\r\n1547607\r\n\r\nGEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n1605500\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n1561561\r\n\r\nGISELE TORRES MAIA\r\n\r\n1616838\r\n\r\nGIULIANO LOUBACH NOGUEIRA\r\n\r\n1566610\r\n\r\nGUILHERME DE PINHO MARTINS\r\n\r\n1635867\r\n\r\nGUSTAVO PIZZI\r\n\r\n1546163\r\n\r\nHABIB MIKHAEL AMMARI\r\n\r\n1557572\r\n\r\nHELOISA DO AMARAL LICIO\r\n\r\n1646427\r\n\r\nHENRIQUE RAPOSO DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\n1570480\r\n\r\nHOMERO CARLOS SUITA MORGADO\r\n\r\n1643738\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n1623451\r\n\r\nIBSON DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\n1538659\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n1539442\r\n\r\nJAIR LUIZ FONTANARI\r\n\r\n1557866\r\n\r\nJAMILE DE MACEDO RODA\r\n\r\n1564145\r\n\r\nJANATA XAVIER GEVIGIER\r\n\r\n1584138\r\n\r\nJEANNE JOSE MARIA\r\n\r\n1545493\r\n\r\nJEFFERSON SHARPEDEUDARC DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n1563459\r\n\r\nJOAO ABEL BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\n1649540\r\n\r\nJOAO BENEDICTO BARRETO FILHO\r\n\r\n1607529\r\n\r\nJOAO PAULO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\n1542427\r\n\r\nJOAO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT\r\n\r\n1537318\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1523325\r\n\r\nJOSE GUSTAVO DIAS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n1617168\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA\r\n\r\n1558153\r\n\r\nJULIANA ALVES ASSUMPCAO\r\n\r\n1521225\r\n\r\nJULIANA CARDOSO MAGIS\r\n\r\n1510037\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1529005\r\n\r\nJULIANA MONTES\r\n\r\n1646958\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON\r\n\r\n1556983\r\n\r\nKAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n1582658\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n1540076\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n1565842\r\n\r\nKLEBER DE SOZA LEITE\r\n\r\n1536370\r\n\r\nLAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1571460\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA PONTES\r\n\r\n1557645\r\n\r\nLEANDRO LIMA DO CARMO\r\n\r\n1617435\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n1613260\r\n\r\nLEONAN DUARTE CALDERARO\r\n\r\n1578618\r\n\r\nLEONARDO ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n1643029\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1529170\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DIMAS\r\n\r\n1544349\r\n\r\nLEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE\r\n\r\n1521489\r\n\r\nLEONARDO GUILHERME BALDEZ SANTOS\r\n\r\n1543458\r\n\r\nLEONARDO OTAVIO GONNZALEZ ENGEL\r\n\r\n1520334\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n1567322\r\n\r\nLEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS\r\n\r\n1640062\r\n\r\nLEONARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\n1524470\r\n\r\nLISIAS FILGUEIRAS FONTES FILHO\r\n\r\n1523791\r\n\r\nLIVIA MARIA REIS SALGADO\r\n\r\n1553216\r\n\r\nLIVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA\r\n\r\n1526960\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n1564900\r\n\r\nLUCIANO RAMOS\r\n\r\n1597108\r\n\r\nLUCIO EDUARDO DA COSTA ABRANTES\r\n\r\n1579932\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n1625861\r\n\r\nLUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR\r\n\r\n1548964\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n1591304\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ACCIOLY CRUZ\r\n\r\n1642758\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA\r\n\r\n1655000\r\n\r\nMANOEL JORGE DA SILVA MELLO\r\n\r\n1522361\r\n\r\nMARCEL DE GUSMAO DELFINO\r\n\r\n1583522\r\n\r\nMARCELA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\n\r\n1567799\r\n\r\nMARCELLA VARGAS DE TOLEDO ROCHA DINIZ\r\n\r\n1538365\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA\r\n\r\n1522710\r\n\r\nMARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1523090\r\n\r\nMARCELO LUIZ BURGOS ROCHA\r\n\r\n1648152\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARMO\r\n\r\n1530860\r\n\r\nMARCELO SUSSEKIND SEQUEIRA\r\n\r\n1526642\r\n\r\nMARCELO VINICIUS SANTIAGO\r\n\r\n1544276\r\n\r\nMARCIO BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1576186\r\n\r\nMARCIO CORREA DE SA\r\n\r\n1628755\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\n1558676\r\n\r\nMARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES\r\n\r\n1585266\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA\r\n\r\n1609025\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n1551159\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n1548360\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\n1522159\r\n\r\nMARCOS ROBERTO LOPES SOARES\r\n\r\n1598929\r\n\r\nMARCOS THOMAZ VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n1528750\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MUNIZ VELOSO\r\n\r\n1550705\r\n\r\nMARGARETH MOREIRA MACIEL\r\n\r\n1653636\r\n\r\nMARIA LUIZA FARIA FABELLO VAZ\r\n\r\n1524615\r\n\r\nMARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\n1546902\r\n\r\nMARSOL AMANDA SANT ANNA\r\n\r\n1594001\r\n\r\nMAX BILL M. RATAMERO\r\n\r\n1523210\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA\r\n\r\n1630806\r\n\r\nMAYCON DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n1552910\r\n\r\nMAYRON LAGE ANDRADE\r\n\r\n1530933\r\n\r\nMELINA SANTANA MORAIS MCCANE\r\n\r\n1561944\r\n\r\nMICHAEL MORAES DE SOUZA\r\n\r\n1618105\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\n1601911\r\n\r\nMICHELLE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\n1521624\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n1651226\r\n\r\nMONICA MENDES LIRA TORRES\r\n\r\n1587790\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1651722\r\n\r\nNATALIA BRITO PATRAO\r\n\r\n1510371\r\n\r\nNATALIA GOMES DA SILVA COMISSARIO\r\n\r\n1557661\r\n\r\nNELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA\r\n\r\n1564307\r\n\r\nOTAVIO GABRICH\r\n\r\n1521241\r\n\r\nPABLO RAMOA CAIXEIRO\r\n\r\n1625098\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\n1532588\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\n1581120\r\n\r\nPAULA MARTINS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n1594621\r\n\r\nPAULO FERNANDO ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\n1526383\r\n\r\nPAULO ROSSANO FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1548751\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRITTO JOBIM\r\n\r\n1552589\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n1532839\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1601792\r\n\r\nPHILLIPE BAUER DE ARAUJO DORIA\r\n\r\n1526154\r\n\r\nPRISCILA TORAZZA DE CARVALHO\r\n\r\n1603825\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1551540\r\n\r\nRAFAEL ANNIBAL FERREIRA FARIAS\r\n\r\n1646850\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n1564773\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO ABUD\r\n\r\n1555740\r\n\r\nRAFAEL FACANHA VAZ\r\n\r\n1644254\r\n\r\nRAFAEL LEITE GUIMARAES\r\n\r\n1528114\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n1532596\r\n\r\nRAFAEL URBANCG MONCORVO\r\n\r\n1650483\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA FARACHE\r\n\r\n1602950\r\n\r\nRAFFAELA COSTA DI LUCIA\r\n\r\n1541099\r\n\r\nRAPHAEL ROSALVOS BARCELLOS\r\n\r\n1611658\r\n\r\nRAQUEL CARDOZO PEREIRA\r\n\r\n1553780\r\n\r\nRAQUEL LOPES DE FRANCA\r\n\r\n1570439\r\n\r\nRAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRE\r\n\r\n1631756\r\n\r\nRENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO\r\n\r\n1556827\r\n\r\nRENATA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n1564935\r\n\r\nRENATO NEVES MOTTA\r\n\r\n1539655\r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA\r\n\r\n1566130\r\n\r\nRENATO WAGNER LADEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n1567136\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE CABRAL\r\n\r\n1520768\r\n\r\nRICARDO ROSSI JULLIEN\r\n\r\n1572660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR\r\n\r\n1580752\r\n\r\nROBSON DA SILVA SARAIVA\r\n\r\n1532464\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n1528475\r\n\r\nRODRIGO BISPO DA SILVA\r\n\r\n1547747\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PERDIGAO\r\n\r\n1586661\r\n\r\nRODRIGO JOSE GOES RIBEIRO\r\n\r\n1607308\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\n1599712\r\n\r\nRODRIGO MARINS PINHEIRO\r\n\r\n1644432\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1593340\r\n\r\nRODRIGO SANTANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n1521586\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1638050\r\n\r\nRODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n1575511\r\n\r\nRODRIGO XAVIER PINTO\r\n\r\n1578111\r\n\r\nROMULO BANDEIRA ROSA\r\n\r\n1570412\r\n\r\nRUBENS LUIZ FONSECA HERMES DE MELO\r\n\r\n1559559\r\n\r\nSAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA\r\n\r\n1661523\r\n\r\nSANDRO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1556800\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n1524313\r\n\r\nSERGIO ELIAS SANTANA JUNIOR\r\n\r\n1544462\r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n1536451\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES FONTES DA SILVA\r\n\r\n1541730\r\n\r\nSTEFANIE DALSGAARD BARRETO\r\n\r\n1579800\r\n\r\nTANIA LIMA DE NEGREIROS\r\n\r\n1634097\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n1522760\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA SAMARINO\r\n\r\n1657224\r\n\r\nTATO CORREA BRANDAO\r\n\r\n1582607\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO\r\n\r\n1614649\r\n\r\nTHAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1647741\r\n\r\nTHALES RANGEL DE CALAZANS\r\n\r\n1658905\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELO MIAZAKI\r\n\r\n1602608\r\n\r\nTHIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO\r\n\r\n1568213\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES BARBOSA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n1584340\r\n\r\nTHIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO\r\n\r\n1528688\r\n\r\nTHIAGO PENA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n1595504\r\n\r\nTHIAGO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n1587960\r\n\r\nTIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA\r\n\r\n1553801\r\n\r\nUILLIAM CARVALHO FARIA\r\n\r\n1592947\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA XAVIER\r\n\r\n1643703\r\n\r\nVANDER SIMOES REIS JUNIOR\r\n\r\n1598597\r\n\r\nVANESSA ALVES CORTEZ\r\n\r\n1549235\r\n\r\nVICTOR DIAS GLORIA\r\n\r\n1534521\r\n\r\nVICTOR SERGIO NUNES\r\n\r\n1565532\r\n\r\nVINICIUS ALVES HENRIQUES\r\n\r\n1531182\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO CHAVES\r\n\r\n1641417\r\n\r\nVIVIANE DE AZEVEDO WERNECK\r\n\r\n1532944\r\n\r\nVIVIANE SILVA DA COSTA\r\n\r\n1589415\r\n\r\nWAGNER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n1629336\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\n1537555\r\n\r\nWANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n1520407\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA SALLES\r\n\r\n1568108\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n1510185\r\n\r\nWILLY PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n1596543\r\n\r\nWYCLIFFE DE MELO COUTO\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\n(*)\r\n\r\nCANDIDATOS PORTADORES DE DIFICIÊNCIA\r\n\r\n(**)\r\n\r\nCANDIDATOS SUB JUDICE\r\n\r\nId: 887819"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior, Subsecretário de Inteligência, torna pública as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Em cumprimento ao Edital de abertura e de acordo com o Edital de Retificação de Cronograma publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de outubro de 2009, será realizado no dia 18 de dezembro de 2009, às 10h no auditório da ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA, sito à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, RJ, o procedimento de identificação das Provas Discursivas Específicas, que foram realizadas nos dias 27, 28 e 29 de novembro, e que constituem a Segunda Etapa do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Para dar publicidade ao ato, serão divulgadas as notas, ficando disponível o acesso dos candidatos interessados em acompanhar o procedimento de identificação das Provas Discursivas Específicas, que se dará em data, horário e local mencionados no item 1 deste Edital.\r\n\r\nId: 887948"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista problemas administrativos, adia a 2ª etapa - Prova de Capacidade Física, referente aos candidatos FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL, inscrição 1101293, e GISELE DE SOUZA SANTIAGO, inscrição 1319442, do dia 15 de dezembro de 2009, às 8:00 h, para o dia 22 de dezembro de 2009, às 9:00 h, na Escola de Bombeiros Coronel Sarmento, localizada na Avenida Brasil, n° 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs candidatos deverão chegar ao local da prova munidos do atestado médico (item 11.5 do Edital), com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, em trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha para o sexo feminino), tênis e camiseta. \r\n\r\nO candidato que deixar de comparecer ou comparecer após o horário determinado, será eliminado do concurso.\r\n\r\nId: 888211"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor-Geral de Apoio Logístico, Ten Cel PM Guimarães, CONCEDE ao Sr. GEORGE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Sócio-Gerente da Empresa GEORGE A P DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS ME, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última publicação, para a apresentação de defesa, em razão do descumprimento do contrato firmado, conforme o Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº E-09/000455/2508/2009. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o tel. (21) 2333-2710 ou comparecer ao Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 887981"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Rer-ratificação do valor pactuado ao Contrato nº 026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.708/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Serviços Técnicos e Manutenção Building (Cleiton de Souza Antunes).\r\n\r\nOBJETO: Construção de acréscimo do galpão depósito farmacêutico em São Cristovão.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 18/12/2009.\r\n\r\nVALOR: Em razão da rerratificação do valor pactuado, o valor inicialmente acordado passa a ser o de R$ 583.718,62 (quinhentos e oitenta e três mil setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPT: 2501, FR: 25, ND:,4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 018/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.970/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa American Banknote S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Confecção, Impressão e Armazenamento de 6.000 (seis mil) Cédulas de Identidades Funcionais dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2009.\r\n\r\nVALOR: Permanece inalterado o valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nPT: 2501, FR: 12, ND: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2009\r\n\r\nId: 887571"
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                            "*EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado, da Avaliação Médica dos participantes do Processo Seletivo Interno para Seleção de Integrantes do Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/ GSE, da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, realizada nos dias 22 e 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAdalberto Luiz Alves Marques\r\n\r\n860.208-8\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n02\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n06\r\n\r\nAlexandre Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n822.538-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n07\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n08\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n09\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n10\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n11\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n12\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n13\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n14\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n15\r\n\r\nAndré Lira Carneiro \r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n16\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n18\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n22\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n24\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n25\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n29\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n34\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n35\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n38\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n42\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n44\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n45\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\nFabio Goes Carneiro\r\n\r\n888.302-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n58\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n62\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n63\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n64\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n65\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n66\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n67\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n68\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n69\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n70\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n71\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n72\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n73\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n74\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n77\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n78\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n79\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n80\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n81\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n82\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n83\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n84\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n85\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n95\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n96\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n100\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n103\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\n*APTO\r\n\r\n111\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\nMarcos Ricardo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\n899.394-1\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n113\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n116\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n117\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n118\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n119\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n120\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n121\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n122\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n123\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira \r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n124\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n125\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n126\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n127\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\nRoberto do Nascimento Correa \r\n\r\n822.612-8\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n132\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n133\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n134\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n135\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n136\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n137\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n138\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n139\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n140\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n141\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n142\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n143\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n144\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n145\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n146\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\nAPT0\r\n\r\n147\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\nAPT0\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\n148\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira\r\n\r\n868.149-6\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\nCristina de Moura\r\n\r\n822.160-8\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.11.2009.\r\n\r\nId: 887655"
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                        "887576": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.050/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009.\r\n\r\nDIA: 29/12/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Armários de aço.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 50.286,00 (cinquenta mil duzentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 887576"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "887391": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 013/2009, processo nº E-08/002.564/2008, destinado à Contratação de serviços de reestruturação do Setor de Prevenção de Incapacidade em Hanseníase da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 887391"
                        ],
                        "887862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Thissenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Doação ao CBMERJ dos seguintes bens: 1) uma superestrutura de combate a incêndio AHQA5500; 2) uma superestrutura para assistência técnica Carbe 9999 de combate a incêndio tipo conteiner equipada para assistência técnica Carbe; 3) uma superestrutura HAZMAT CARBE 9999 de combate a incêndio tipo conteiner modelo Hazmat - Carbe-9999; 4) um ca minhão Mercedes-Benz, modelo Axor 2553, na cor vermelha, ano 2008/modelo 2009, chassi 9BM9582549B624928, RENAVAM 152334440 e placa KZP2559; 5) um caminhão Mercedes-Benz, modelo Atego 1725, na cor vermelha, ano/modelo 2008, chassi 9BM9580748B610914, RENAVAM 129715948 e placa KZH1664.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/57/50080/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 4.025/1981. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2009.\r\n\r\nId: 887862"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "887931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 175/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A. VALOR: R$ 4.695.241,60. OBJETO: Serviços de gerenciamento eletrônico de documentos - GED, conforme especificações - Requisição nº 425/2009. PRAZO: 08/12/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1212200022016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE39046. PROC. Nº E-03/12.598/2009.\r\n\r\nId: 887931"
                        ],
                        "887336": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 174/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ... EMPENHO Nº 2009NE38615...\r\n\r\nLeia-se: ... EMPENHO Nº 2009NE38703...\r\n\r\nId: 887336"
                        ],
                        "887935": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 08/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda. OBJETO: Transferência de bens, desembaraçados e isentos de ônus, a título de doação, conforme Anexo. FUNDAMENTO: Decreto nº 153/75, Lei nº 287/79 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/1.310.600/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 07/2009. DATA DA ASSINATURA: 11.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Associação dos Moradores e Amigos de Mancusi. OBJETO: Transferência de bens, desembaraçados e isentos de ônus, a título de doação, conforme Anexo. FUNDAMENTO: Decreto nº 153/75, Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/10.800.384/2007.\r\n\r\nId: 887935"
                        ],
                        "887619": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 221/2009 de Rerratificação ao Contrato nº 101/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. OBJETO: Consolidar as disposições estabelecidas no Cronograma Físico/Financeiro, inicialmente ajustado na Cláusula Terceira do Contrato nº 101/2009, retificando as obrigações relativas ao referido cronograma e ratificando todas as demais cláusulas e condições. PRAZO: 07/09/2010. FUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº 3.149/80 e demais leis pertinentes. PROC. Nº E-03/11.201/2008.\r\n\r\nId: 887619"
                        ],
                        "887917": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARÃO DE TEFFÉ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane da Silva Cunha\r\n\r\n02-Ana Cristina Medeiros Terra\r\n\r\n03-Ana Cláudia Castro Carneiro\r\n\r\n04-Ariana de Almeida Colió\r\n\r\n05-Beatriz Duarte Souto\r\n\r\n06-Camila de Oliveira Figueira Silva\r\n\r\n07-Carlos Magno Silva da Silva\r\n\r\n08-Eduarda David Gossani\r\n\r\n09-Elizangela Motta Pinheiro\r\n\r\n10-Giselle Elias do Couto\r\n\r\n11-Guilherme Elias Pegorim Rosa\r\n\r\n12-Jéssica Santiago da Silva\r\n\r\n13-Jonas Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Lucia Helena Santos Souza\r\n\r\n15-Maria Aparecida Lacerda de Souza\r\n\r\n16-Maria dos Anjos Lacerda de Souza\r\n\r\n17-Patrick Camacho Ferreira\r\n\r\n18-Priscila Dias Pachu\r\n\r\n19-Selmo Souza Pinto Junior\r\n\r\n20-Sinthia Paula Lopes de Souza\r\n\r\n21-Tatiana Costa Rodrigues do Couto\r\n\r\n22-Tereza Cristina Fernandes Siqueira Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Carlos Feliciano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa de Oliveira Mello\r\n\r\n02-Diogo Antunes da Silva\r\n\r\n03-Gilson Pereira Vieira\r\n\r\n04-Julio Cesar Cirino Costa\r\n\r\n05-Paschoal da Costa de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Alonso de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deise Rose Suzano Anjos\r\n\r\n02-Erik Patrik Azevedo de Arena\r\n\r\n03-Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n04-Jansen Nascimento de Couto\r\n\r\n05-Luana Cristovão\r\n\r\n06-Roberto Torres de Oliveira\r\n\r\n07-Rosália Souza Pereira\r\n\r\n08-Vanderleia Gomes Borges\r\n\r\n09-Wesley Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Zilza da Conceição Miguez Vicente\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Auri Moreira Pinto\r\n\r\n02-Andrea Silverio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03-Adriano dos Santos de Andrade\r\n\r\n04-Alice Moreira de Santana\r\n\r\n05-Bruna Costa Pacheco\r\n\r\n06-Daiane Sperandio Barradas do Amaral\r\n\r\n07-Felipe Paixão Marques\r\n\r\n08-Gabriel Garcez Belfort\r\n\r\n09-Gislan Moreira Pinto da Silva\r\n\r\n10-Jurema da Silva Gonçalves\r\n\r\n11-Josiel Silva da Cruz\r\n\r\n12-Priscila Aparecida dos Santos\r\n\r\n13-Sandra Sueli da Silva de Souza\r\n\r\n14-Susan de Oliveira dos Santos\r\n\r\n15-Valdecir Nunes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Iara do Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Carneiro Matias dos Santos\r\n\r\n02-Vinicius Salgado de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Viviane da Silva de Souza\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL MARIA LOBO VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL MARIA LOBO VIANA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Conceição de Macabu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Faria Silva\r\n\r\n02-Alvaro Machado Leal\r\n\r\n03-Angela Maria Mendonça de Souza\r\n\r\n04-Denisia Carino\r\n\r\n05-Edvaldo Massena de Sousa\r\n\r\n06-Fabielly Cardim Pereira\r\n\r\n07-Fabricio da Conceição Laurentino\r\n\r\n08-Gilcinéa Pinto de Souza Santos \r\n\r\n09-Gustavo Donato Costa Siqueira\r\n\r\n10-Ítalo Silva dos Santos\r\n\r\n11-Marcelo da Silva Santos \r\n\r\n12-Maria José da Costa Bragança\r\n\r\n13-Maria Nunes da Silva\r\n\r\n14-Marisete da Conceição Almeida\r\n\r\n15-Nazaré Paula Fernandes Narciso\r\n\r\n16-Norma Suely Faria Ferreira \r\n\r\n17-Oséas Bersot Barreto\r\n\r\n18-Rosemberg Pacheco Rubim\r\n\r\n19-Selma Caroline Santana\r\n\r\n20-Simone Tavares dos Santos\r\n\r\n21-Sonia Silva Corrêa \r\n\r\n22-Valmir de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Alex Sandro Veiga da Paixão\r\n\r\n03-André Luiz Gomes\r\n\r\n04-Carlos Vinicius Silva Moura\r\n\r\n05-Célia Maria de Souza Alonso\r\n\r\n06-Dalva dos Santos Pena \r\n\r\n07-Débora Cristina de Souza Ribeiro\r\n\r\n08-Dilmária da Silva Cardoso\r\n\r\n09-Érique da Silva Bechara\r\n\r\n10-Evandra Santos da Silva\r\n\r\n11-Gesiani Falcão da Silva\r\n\r\n12-Gleison Silva Moreira\r\n\r\n13-Ilza Karla Carvalho dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14-Joilson de Oliveira Azevedo\r\n\r\n15-Jorge Henrique de Oliveira Fidelis\r\n\r\n16-Jymmy Gomes da Silva Nascimento\r\n\r\n17-Lisete Ramos da Silva\r\n\r\n18-Maria das Graças Roza Silva dos Anjos\r\n\r\n19-Maria Lúcia Tavares Machado\r\n\r\n20-Marisa Nunes da Silva Pacheco\r\n\r\n21-Marise Bueno Silva\r\n\r\n22-Miriam Cristina Eduardo Rezende Batista\r\n\r\n23-Mozer Barreto Lopes\r\n\r\n24-Neuzete Sampaio dos Santos Rezende\r\n\r\n25-Rafael da Silva Pacheco\r\n\r\n26-Ramira Carla Mota Gomes da Silva\r\n\r\n27-Roselene da Silva Inácio\r\n\r\n28-Rosenete Bueno Cardim\r\n\r\n29-Sander de Souza Barreto\r\n\r\n30-Sergio Henrique Silva Tolentino\r\n\r\n31-Silvana Cardoso Leal de Souza\r\n\r\n32-Silvia Souza Conceição Soares Madureira\r\n\r\n33-Stefani de Souza Carvalho\r\n\r\n34-Suzane Marins de Souza\r\n\r\n35-Tânia Regina Soares Cruz\r\n\r\n36-Vanderley Severo das Chagas Oliveira\r\n\r\n37-Vanessa Alves\r\n\r\n38-Veronica Maria de Carvalho Sant'anna Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allex Bruno Bispo Rocha \r\n\r\n02-Bruno Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03-Carla da Silva Tavares \r\n\r\n04-Carlos Augusto da Silva Maciel\r\n\r\n05-Carlos do Carmo Moraes\r\n\r\n06-Cínthia Helena Nascimento França\r\n\r\n07-Dalva Alves da Silva\r\n\r\n08-David de Oliveira Amaral\r\n\r\n09-Fabiana da Silva Riscado Carvalho\r\n\r\n10-Geraldo Nunes Fonseca\r\n\r\n11-Izabel Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Jhonathan Soares das Chagas\r\n\r\n13-Jucineia Silva do Carmo\r\n\r\n14-Lusia Costa Soares\r\n\r\n15-Maria da Conceição Silva Gomes Santos\r\n\r\n16-Maria Lúcia dos Anjos Resende\r\n\r\n17-Marinethe Batista da Silva dos Santos\r\n\r\n18-Miguel Ferreira dos Anjos\r\n\r\n19-Nilson Batista de Souza Júnior\r\n\r\n20-Rafaela Paula dos Santos\r\n\r\n21-Raquel Silva Pereira\r\n\r\n22-Rodrigo França Corrêa\r\n\r\n23-Roliem Dantas Bragança\r\n\r\n24-Rosenete Ornelas dos Santos Cardoso\r\n\r\n25-Saymon Silva Pinto Leal\r\n\r\n26-Wendell Couto Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adenildo Rodrigues Cardoso\r\n\r\n02-Adriane de Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Alan da Silva Machado\r\n\r\n04-Aline Rocha Ribeiro\r\n\r\n05-Anderson de Sá Monteiro\r\n\r\n06-Anderson Germano de Oliveira\r\n\r\n07-Ayres Fillip Alves da Rocha\r\n\r\n08-Claudineia de Souza Cardim\r\n\r\n09-Cleber Francisco dos Anjos Pereira\r\n\r\n10-Diogo Carmo de Oliveira\r\n\r\n11-Emerson Massena de Sousa\r\n\r\n12-Helio de Matos Leal\r\n\r\n13-Humberto da Conceição Almeida\r\n\r\n14-Jéssica Moreno de Souza\r\n\r\n15-José do Carmo Moraes\r\n\r\n16-Jozélia Ferreira e Silva\r\n\r\n17-Lucas Manoel Viana Muniz\r\n\r\n18-Luiz Fernando da Conceição Aleixo\r\n\r\n19-Marcos Paulo Mendes Souza\r\n\r\n20-Maria Laura Mobarak\r\n\r\n21-Maria Luzinete do Nascimento Azevedo\r\n\r\n22-Mesaque José dos Santos\r\n\r\n23-Miguel Luiz Sabino de Azevedo\r\n\r\n24-Nilda Maria Sotinho da Silva Monteiro\r\n\r\n25-Patricia de Paula Souza\r\n\r\n26-Robson Resende Nascimento\r\n\r\n27-Rozeli Isabel Ramos Cravo\r\n\r\n28-Sergio da Silva Fernandes\r\n\r\n29-Vanilda França da Silva de Souza\r\n\r\n30-Véra Lucia Leão Silva\r\n\r\n31-Welliton Pires Raposo Gomes\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Moraes da Conceição\r\n\r\n02-Bruna Jacintho de Sousa\r\n\r\n03-Cosme Henrique da Silva Marins Júnior\r\n\r\n04-Daniel Spesse Rangel da Silva\r\n\r\n05-Danilo Silva dos Santos\r\n\r\n06-Demerval de Azevedo Cardoso\r\n\r\n07-Edna Lucia Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Eliana Pizzo Falcão Muniz\r\n\r\n09-Gilson de Oliveira\r\n\r\n10-Gilson de Sousa Alves Rangel\r\n\r\n11-Isabel Cristina do Couto Marques\r\n\r\n12-Jessica da Silva Navarro\r\n\r\n13-João Manoel Pereira Braga\r\n\r\n14-Jociane de Paula Luiz\r\n\r\n15-Jocimere de Paula Luiz\r\n\r\n16-José Antonio Bernadete\r\n\r\n17-Julio Cesar Soares Alves\r\n\r\n18-Jurandir Silva Pires\r\n\r\n19-Linen Rosa Rocha Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Márcio Silva da Costa\r\n\r\n21-Paulo Sergio Rocha Machado\r\n\r\n22-Ricardo Barbosa de Brito \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ádrio Agnaldo Souza da Silva\r\n\r\n02-Alberto Carlos da Costa Valente\r\n\r\n03-Alexandrina Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04-Almir Rangel Amaral Neto\r\n\r\n05-Bruno César Rocha Guimarães da Silva\r\n\r\n06-Carla Paula Cypriano Ponce\r\n\r\n07-Carlos Maxi Pereira Cearense\r\n\r\n08-Cintia dos Santos Bessa de Sousa Silva\r\n\r\n09-Dennis Almeida da Silva\r\n\r\n10-Elisângela Fidelis de Freitas\r\n\r\n11-Fábio Leal Silva\r\n\r\n12-Fátima Paula Cypriano Pereira\r\n\r\n13-Gilson Noberto\r\n\r\n14-Jefferson Botelho Fernandes\r\n\r\n15-Jéssica da Silva Bianco\r\n\r\n16-Manoel Monteiro Bragança\r\n\r\n17-Marcia Andrea Alves de Paula Amaral\r\n\r\n18-Maria Aparecida dos Anjos Peçanha\r\n\r\n19-Maria Aparecida Marques Gurgel da Silva\r\n\r\n20-Maria Judith Pizzo Falcão da Silva\r\n\r\n21-Mariza Palmeira Faria\r\n\r\n22-Paula Dorotheia Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n23-Priscila Duarte de Souza\r\n\r\n24-Priscila Silva dos Santos\r\n\r\n25-Rafaela Alves Dias\r\n\r\n26-Regina Helena Gabriel Monteiro\r\n\r\n27-Rozangela Folly Bento\r\n\r\n28-Valdinéia Chagas\r\n\r\n29-Wallace Bragança dos Santos\r\n\r\n30-Zandonaidi da Silva Margariz\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcimar Silva Monteiro\r\n\r\n02-Andrews Heluy Santos\r\n\r\n03-Camila Pobel Nunes\r\n\r\n04-Deliane de Paula Luiz\r\n\r\n05-Deusiane Silva \r\n\r\n06-Diego de Souza Alves\r\n\r\n07-Edma Cruz Lima dos Santos\r\n\r\n08-Felipe Carvalho Tavares Vasconcelos\r\n\r\n09-João Carlos de Sá e Silva\r\n\r\n10-Joelson dos Anjos Souza\r\n\r\n11-José Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\n12-Kely Navarro Alvarez Ferreira\r\n\r\n13-Léure Souza Soares Júnior\r\n\r\n14-Marcia Cristina dos Santos Dias da Silva\r\n\r\n15-Marcia Santos\r\n\r\n16-Mariana de Souza Correia\r\n\r\n17-Marineti da Silva\r\n\r\n18-Paulo Henrique de Souza Cardim\r\n\r\n19-Rafael de Souza Tavares\r\n\r\n20-Sirland da Silva Miranda dos Santos\r\n\r\n21-Vagner de Sá Carvalho\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiano Laurentino da Silva\r\n\r\n02-Felipe Ramos da Silva\r\n\r\n03-Graziele de Freitas Coelho\r\n\r\n04-Leonardo Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Raphael Oliveira de Senna Ribeiro\r\n\r\n06-Rodrigo de Lima Cavalcante\r\n\r\n07-Virginia Mota Gomes\r\n\r\n08-Wesley Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldeni Soares Silva\r\n\r\n02-Anastacia da Conceição\r\n\r\n03-Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n04-Cátia Rangel Bernardo\r\n\r\n05-Charles da Silva Santos\r\n\r\n06-Cidineia Silva do Carmo\r\n\r\n07-Claudionor de Jesus Souza\r\n\r\n08-Dione Lobo\r\n\r\n09-Everton Heluy Santos\r\n\r\n10-Fabiana Magalhães Cesar\r\n\r\n11-Fatima Madureira Paulo\r\n\r\n12-Jean Pacheco Arraiol\r\n\r\n13-Jeffeson da Silva Fagundes\r\n\r\n14-José Leandro Rocha dos Santos\r\n\r\n15-Lucas da Silva Azevedo Bogado\r\n\r\n16-Marilda Gomes de Azevedo Tavares\r\n\r\n17-Miguel Luiz Delgado Alves\r\n\r\n18-Ralferson de Matos Procópio\r\n\r\n19-Ronan Faria da Costa\r\n\r\n20-Sandro Souza Ribeiro\r\n\r\n21-Valdecir Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Helio de Oliveira Rodrigues Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arícia Rodrigues Pereira\r\n\r\n02-Artur Stefan Moura de Freitas\r\n\r\n03-Bruno Moreira Roque\r\n\r\n04-Fabiana Teodoro Sudal da Silva\r\n\r\n05-Gilssara Aparecida Bevace\r\n\r\n06-Jéssica Mara de Paula\r\n\r\n07-Jéssica Pereira de Amorim\r\n\r\n08-Marcelo da Silva Mattos\r\n\r\n09-Mirllon Carlos Finotti Ferreira\r\n\r\n10-Sirlene Pereira de Souza\r\n\r\n11-Tamara Pinheiro Carolino\r\n\r\n12-Tatiana Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aína Gonçalves de Souza\r\n\r\n02-Airton Carlos Lopes\r\n\r\n03-Carlos Henrique Pacifico Ribeiro\r\n\r\n04-Cássio Valério Rezende Batista\r\n\r\n05-Edmeia Pereira da Silva\r\n\r\n06-Eduardo da Silva Ventura\r\n\r\n07-Gessenir Lopes de Souza\r\n\r\n08-Gláucio Ramos de Souza\r\n\r\n09-José Carlos Lopes\r\n\r\n10-Jovane da Silva Pedro\r\n\r\n11-Jozaine Cristina Geraldo Evaristo\r\n\r\n12-Lecy Corrêa de Carvalho\r\n\r\n13-Luciane Fagundes Baião\r\n\r\n14-Magda da Silva Couto\r\n\r\n15-Marcone Vilete Rodrigues \r\n\r\n16-Maria de Fátima Lopes da Silva\r\n\r\n17-Meline Nunes de Freitas\r\n\r\n18-Norma Maria Alves Teixeira\r\n\r\n19-Rosângela Maria Fernandes\r\n\r\n20-Sandra Pereira de Mello Amorim\r\n\r\n21-Wellington Lopes de Souza\r\n\r\n22-Weslayne Lee Luz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina Santos Silva\r\n\r\n02-Celso Dias Pereira Júnior\r\n\r\n03-Elís Regina da Silva Mello\r\n\r\n04-Elisângela de Oliveira\r\n\r\n05-Jocimario Valdomiro Santos\r\n\r\n06-Laura Isabel da Costa\r\n\r\n07-Leila Borges de Andrade\r\n\r\n08-Lenice de Fátima de Assis Raimundo\r\n\r\n09-Maria Inês de Sousa Oliveira\r\n\r\n10-Paulo César Rosa Barbosa\r\n\r\n11-Reydner de Oliveira Nogueira\r\n\r\n12-Rogério Jeronimo de Souza\r\n\r\n13-Rosimeire Alves de Oliveira das Dores\r\n\r\n14-Veridiane Cristina da Silva Martins\r\n\r\n15-Wesley José de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Marcos Ramalho Lima\r\n\r\n02-Dilene Aparecida Balduino da Costa\r\n\r\n03-Geiciana da Silva\r\n\r\n04-Juliana Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Luci Sudré de Assis Pinheiro\r\n\r\n06-Maria Aparecida Rodrigues Mota\r\n\r\n07-Rosilaine Sampaio Loio\r\n\r\n08-Sônia Cristina Silva do Amaral\r\n\r\n09-Vanessa da Silva Lourenço\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lúcia dos Santos Garcia\r\n\r\n02-Manoel Martins Mariano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Augusto Francisco\r\n\r\n02-Reginaldo Moraes Luz \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mychael Ramos Rosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Carvalho dos Santos\r\n\r\n02-André Borges Farias\r\n\r\n03-Calita Norival Baptista\r\n\r\n04-Camile Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Viana Cordeiro\r\n\r\n06-Fabíola Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n07-Géssyca de Oliveira Rodolfo\r\n\r\n08-Igor Pablo Wenderosck Neves\r\n\r\n09-Jean de Oliveira Lima\r\n\r\n10-José Victor Ribeiro Coutinho\r\n\r\n11-Luiz Carlos Rabello Guimarães de Oliveira Junior\r\n\r\n12-Marcelo Carvalho Paixão Emerik\r\n\r\n13-Mariana Carvalho Paixão Emerik\r\n\r\n14-Priscila Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Rafaela Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Rafaela Ribeiro de Lima Silva\r\n\r\n17-Tamires dos Santos Terra\r\n\r\n18-Vitor de Freitas Batista\r\n\r\n19-Viviane Rozendo de Barcelos Ribeiro\r\n\r\n20-Weslley Diego Martins de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Souza da Silva\r\n\r\n02-Anna Claudia Meireles Soares\r\n\r\n03-Bruna Aleixo Faria\r\n\r\n04-Damiana Vieira da Silva\r\n\r\n05-Elaine Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n06-Ennes da Silva Dias Neto\r\n\r\n07-Fernanda Carneiro Drumond\r\n\r\n08-Francyane Nogueira Gonçalves\r\n\r\n09-Gustavo Mendonça de Souza Moreira\r\n\r\n10-Janaina Maria da Cunha Freitas\r\n\r\n11-Leonardo Bruno da Silva Esteves\r\n\r\n12-Marco Antônio Martins Ribeiro\r\n\r\n13-Marisa Vieira de Oliveira\r\n\r\n14-Nathalia dos Santos Carneiro Gonzaga\r\n\r\n15-Rodrigo Eduardo Resende\r\n\r\n16-Wiana Viléla Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Melo da Silva\r\n\r\n02-Daniel Augusto dos Santos\r\n\r\n03-Elisângela Maria da Silva\r\n\r\n04-Filipe de Menezes Oliveira\r\n\r\n05-Iverson Caetano Teixeira Ramos\r\n\r\n06-Jéssica de Oliveira Guimarães Gonçalves\r\n\r\n07-Jéssica Lima dos Santos\r\n\r\n08-Juliana Carmo de Avila Xavier\r\n\r\n09-Kledson Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Mariana Soares da Silva\r\n\r\n11-Matheus Gonçalves de Campos Lima\r\n\r\n12-Maykon Ferreira da Silva Costa\r\n\r\n13-Mayra Ferreira Pinto\r\n\r\n14-Paulo Renato Cezar Filho\r\n\r\n15-Pollyanna Queiroz de Souza\r\n\r\n16-Priscila Gonçalves Teodoro de Souza\r\n\r\n17-Rafael Maia Bittencourt\r\n\r\n18-Suhellen Ribeiro Santos\r\n\r\n19-Taís Rosa Lemos\r\n\r\n20-Thaís Bouchorny Moura\r\n\r\n21-Thaisa Silva Meireles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Nascimento\r\n\r\n02-Andreza Carla Freires Gonçalves\r\n\r\n03-Camila Ricardo Lessa\r\n\r\n04-Camilla Tavares Gonçalves\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Rosa Batista\r\n\r\n06-Clarisse da Conceição Rocha Delfino\r\n\r\n07-Claudio Pereira\r\n\r\n08-Dalva Martins da Silva\r\n\r\n09-Darci José dos Santos\r\n\r\n10-Delcio Machado\r\n\r\n11-Fernanda Oliveira do Nascimento\r\n\r\n12-Jersey Simom da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Jonathan Gomes Borba\r\n\r\n14-José Jorge de Oliveira\r\n\r\n15-Juliana Ribeiro Comenda\r\n\r\n16-Lucila Conceição da Conceição\r\n\r\n17-Mariana Júlia Rodrigues da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Marilda Rangel Paes da Silva\r\n\r\n19-Paulo Eric Martins Ferreira\r\n\r\n20-Phillippe Jardim da Silva\r\n\r\n21-Tatiana de Abreu Lopes\r\n\r\n22-Thamyris Albino da Silva\r\n\r\n23-Vanessa de Oliveira\r\n\r\n24-Vera Lucia Vieira de Souza Alexandria\r\n\r\n25-Wagner Lima Caetano\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Vieira Barcelos\r\n\r\n02-Arthur Vicente do Carmo\r\n\r\n03-Barbara Alves Fernandes\r\n\r\n04-Beatriz Ouverney Moreira\r\n\r\n05-Camila da Conceição Rocha Delfino\r\n\r\n06-Carlos Thiago Romão Purcino\r\n\r\n07-Daiana Maria Sousa\r\n\r\n08-Davi de Oliveira Paulino\r\n\r\n09-Érika Regina Costa da Silva\r\n\r\n10-Felipe Leite Paixão\r\n\r\n11-Gabriele da Conceição Silva\r\n\r\n12-Geovando Moutinho Santos Júnior\r\n\r\n13-Ingride Mayara da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Aline Silva dos Santos\r\n\r\n15-Júlio Cézar Folly de Oliveira\r\n\r\n16-Laiane Tavares de Alvarenga\r\n\r\n17-Luiane Barcelos de Souza Rocha\r\n\r\n18-Pâmela Silva de Souza\r\n\r\n19-Raiany de Castro Neves\r\n\r\n20-Tiago Klein Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diana Machado de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leandro Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rosângela Macêdo Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciano de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Mendes Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia Alessandra da Silva Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gilcimar de Oliveira Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elienai Valentim Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Érika da Silva Ramos Simões Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Gardênia Costa Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ristian Marlon Carneiro Pareto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vítor Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wallace Leonel Pio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 393 - AROEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Presidio Oliveira Vellozo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sabrina Kriss de Andrade Guerra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adão Melo Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Beatriz do Nascimento Lourenço\r\n\r\n03-Andre Martins de Oliveira\r\n\r\n04-Andréa Simão da Silva\r\n\r\n05-Cristina dos Santos Sampaio de Oliveira\r\n\r\n06-Daiana Costa dos Santos\r\n\r\n07-Elton Robson da Cunha Silva\r\n\r\n08-Fabiano da Conceição Santana\r\n\r\n09-Fátima Regina da Silva Vieira\r\n\r\n10-Gilcelino da Conceição Santos\r\n\r\n11-Jailson Gomes Furtado Pinheiro Teles\r\n\r\n12-Jamilia Domingues de Siqueira\r\n\r\n13-José Adilson Barbosa da Costa\r\n\r\n14-Luiz Eduardo Lopes da Silva\r\n\r\n15-Michele de Oliveira Ramos Severino\r\n\r\n16-Paulo da Conceição Severino\r\n\r\n17-Rejane Rosa da Silva Damiani\r\n\r\n18-Rosana dos Santos Carvalho\r\n\r\n19-Rosangela da Silva Conceição\r\n\r\n20-Rosilene da Silva Santos\r\n\r\n21-Suzana dos Santos Carvalho\r\n\r\n22-Thiago Ramos Martiniano\r\n\r\n23-Vanailto Canelas Netto\r\n\r\n24-Vanda Estela Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Barbosa Venancio\r\n\r\n02-Alexandre Macedo de Mendonça\r\n\r\n03-Aline Tomé da Conceição\r\n\r\n04-Altelicia Antunes Pedroza\r\n\r\n05-Ana Beatriz Ribeiro de Souza Cunha\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Faria Zacarias\r\n\r\n07-Darlan Vieira Marinho dos Santos\r\n\r\n08-Deborah Lopes Ramos\r\n\r\n09-Fabio Carvalho Rodrigues\r\n\r\n10-Helito Marinho de Melo\r\n\r\n11-José Silva Cardoso\r\n\r\n12-Kamilla Carvalho Marinho\r\n\r\n13-Leandra Dias da Silva Santos Gomes\r\n\r\n14-Lidia dos Santos\r\n\r\n15-Lucilene Mateus de Sousa Mendonça\r\n\r\n16-Madalena Teixeira Rodrigues\r\n\r\n17-Maria de Fátima Ferreira de Moraes Silva\r\n\r\n18-Maria Josilena da Silva Cardoso\r\n\r\n19-Robson de Oliveira Almeida\r\n\r\n20-Rosângela da Silva Martins\r\n\r\n21-Vanessa Ramiro de Oliveira\r\n\r\n22-Veronica Francisca Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PINTO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thomé José do Carmo Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Heliton Nunes dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jessieli de Nunes de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 10-Jessieli Nunes de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lucilene Fender da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4104 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Marins Claudino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leticia Correa Ferreira\r\n\r\n02-Pedro Paulo de Alencar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaína Elen Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberta Cristina Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Bernardo de Oliveira Júnior\r\n\r\n02-Consuelo Suarez Vianna\r\n\r\n03-Tais de Carvalho Nascimento\r\n\r\n04-Jéssica Maria da Silva\r\n\r\n05-Juliana de Oliveira Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2008\r\n\r\nPAGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Gabriella Cristina Fonseca Atualpa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 16-Gabriella Cristina Fonseca Ataualpa dos Santos\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 22-Raisa Barcelos Terra Oliveira Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Raisa Barcelos Terra Oliveira\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Kelly Christina de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 16-Kelly Christina de Almeida Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 - ANO: 3003\r\n\r\nLeia se: TURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nId: 887917"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Sandra dos Santos Jeronimo de Paula\r\n\r\n02-Waldiney de Lima Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Welington Lourenço Soares\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sebastião Carlos Santos de Souza\r\n\r\n02-Sivaldir Lacerda Santos\r\n\r\n03-Soraya Macruz de Pinho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana Lea de Macedo Pinheiro\r\n\r\n02-Queli Regina Ferreira de Oliveira Cerqueira\r\n\r\n03-Quiteria Rosana Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Rafael da Costa Nunes\r\n\r\n05-Rafael de Melo Marins\r\n\r\n06-Rafael Moyses Martins\r\n\r\n07-Rafaela Pereira Alves Ramos\r\n\r\n08-Ramiro de Oliveira Machado\r\n\r\n09-Raphael Pereira Nunes\r\n\r\n10-Raphael Soares dos Santos Pereira\r\n\r\n11-Raquel de Sena Brito\r\n\r\n12-Raquel Rosa da Silva\r\n\r\n13-Regina Célia da Silva Sales\r\n\r\n14-Regina Celia Pereira Silvestre\r\n\r\n15-Regina Marcia dos Santos\r\n\r\n16-Reginaldo Ferreira Palmares\r\n\r\n17-Reginaldo Pimentel Diniz\r\n\r\n18-Reimar de Souza Rodrigues\r\n\r\n19-Reinaldo Cesar Satiro Carneiro\r\n\r\n20-Rejane Ribeiro Esteves da Silva\r\n\r\n21-Renan Gitiony Pereira Pimentel\r\n\r\n22-Renata Alves de Abreu\r\n\r\n23-Renata Cristina Vieira de Araujo\r\n\r\n24-Renato Fernando Mauricio\r\n\r\n25-Renato Pires do Nascimento\r\n\r\n26-Renderson Samapio da Silva\r\n\r\n27-Rene Brum Ribeiro\r\n\r\n28-Reyjanne Vieira Soares da Silva\r\n\r\n29-Ricardo Guedes de Andrade\r\n\r\n30-Ricardo José Rufino\r\n\r\n31-Ricardo Santana Fonseca\r\n\r\n32-Rita de Cassia de Oliveira\r\n\r\n33-Rita Patricia Leandro Meirelles da Costa\r\n\r\n34-Roberta Chaves Pereira da Cruz\r\n\r\n35-Roberta Ribeiro Rabelo Branco\r\n\r\n36-Roberto Barbosa Tavares\r\n\r\n37-Roberto Carlos de Souza\r\n\r\n38-Roberto Fraga Hoelz\r\n\r\n39-Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n40-Roberto Sampaio Cabral\r\n\r\n41-Robson Abreu da Silveira Leite\r\n\r\n42-Robson Rodrigues Ferreira\r\n\r\n43-Rodnei Menezes Pinto\r\n\r\n44-Rodrigo Bento Alves\r\n\r\n45-Rodrigo Cristofaro Marins\r\n\r\n46-Rodrigo de Castro da Silva\r\n\r\n47-Rodrigo de Filippi Macêdo\r\n\r\n48-Rodrigo de Paula Santos\r\n\r\n49-Rodrigo Gomes de Lima\r\n\r\n50-Rodrigo Machado Souza\r\n\r\n51-Rodrigo Nunes do Nascimento\r\n\r\n52-Rodrigo Oliveira Pinheiro\r\n\r\n53-Rodrigo Pinheiro Ernandes\r\n\r\n54-Rodrigo Teixeira da Costa\r\n\r\n55-Rogerio Souza da Silva\r\n\r\n56-Romeu Silva\r\n\r\n57-Romilton da Costa Bento\r\n\r\n58-Romulo Poubel da Silva\r\n\r\n59-Ronaldo Frazão do Nascimento\r\n\r\n60-Ronaldo Sérgio de Castro Júnior\r\n\r\n61-Roni Vilela de Oliveira\r\n\r\n62-Ronisson Azevedo Silva\r\n\r\n63-Rony Soares Teles\r\n\r\n64-Rosa Cristina de Souza Mattos\r\n\r\n65-Rosa Denise de Magalhães Gomes\r\n\r\n66-Rosa Maria dos Santos\r\n\r\n67-Rosana Pereira Ribeiro dos Santos\r\n\r\n68-Rosane Faria dos Anjos Cardoso\r\n\r\n69-Rosângela Dutra Bilatt Osório\r\n\r\n70-Rosangela Virginia da Silva\r\n\r\n71-Rosani dos Santos Carvalho\r\n\r\n72-Roselene Lucia de Oliveira\r\n\r\n73-Rosemere Dias de Oliveira Silva\r\n\r\n74-Roseni de Oliveira Duarte \r\n\r\n75-Rosicleial Alves de Paula Sueth\r\n\r\n76-Rosileia da Silva Oliveira Piedade de Paula\r\n\r\n77-Rosilene Maia\r\n\r\n78-Rosilene Valente de Abreu Gomes\r\n\r\n79-Rosimeiere da Silva Barreto\r\n\r\n80-Rosimeri Satiro da Costa\r\n\r\n81-Rosinete de Oliveira Silva\r\n\r\n82-Rozilene Afonso de Carvalho\r\n\r\n83-Rubens Serafim Junior\r\n\r\n84-Rui Guilherme Mendes dos Reis\r\n\r\n85-Ruth de Almeida Gonçalves\r\n\r\n86-Ruth Freitas Leite Mendes\r\n\r\n87-Sabrina da Silva Santos\r\n\r\n88-Sabrina Petrucio Barbosa\r\n\r\n89-Salvador Barcelos Neto\r\n\r\n90-Samia Ester Pavan\r\n\r\n91-Samira de Jesus Grare\r\n\r\n92-Sanches de Araujo e Silva\r\n\r\n93-Sandra Aparecida de Andrade Silva\r\n\r\n94-Sandra da Silva Alves\r\n\r\n95-Sandra Gonçalves dos Santos\r\n\r\n96-Sandra Lopes de Siqueira\r\n\r\n97-Sandra Pereira da Silva Campos\r\n\r\n98-Sandra Pinheiro Arruda da Costa\r\n\r\n99-Sandro Cruz de Oliveira\r\n\r\n100-Sandro Martins Ferreira\r\n\r\n101-Sandro Soares\r\n\r\n102-Sanilda Nazareth Pinheiro\r\n\r\n103-Sara da Silva Lessa de Carvalho\r\n\r\n104-Sara de Souza Ribeiro Oliveira\r\n\r\n105-Saulo Resende Corrêa\r\n\r\n106-Sergio Fernandes Braz Ferreira\r\n\r\n107-Sergio Jose dos Santos\r\n\r\n108-Sheila Vasconcelos Azevedo\r\n\r\n109-Sidnei de Souza\r\n\r\n110-Sidonir Muniz de Oliveira Filho\r\n\r\n111-Silas Francisco da Silva\r\n\r\n112-Silmara Cristina de Paula Moura\r\n\r\n113-Silvana do Nascimento\r\n\r\n114-Silvana Gonçalves de Barros Alcantara\r\n\r\n115-Silvia dos Santos Sá\r\n\r\n116-Silvia Maria Alves Fliess\r\n\r\n117-Silvia Regina Xavier da Silva de Paula\r\n\r\n118-Silvia Rogerio de Paula\r\n\r\n119-Simone Nicole Braga\r\n\r\n120-Simoni Carvalho Leonardo\r\n\r\n121-Simoni Nazare Alves do Amparo Pestana\r\n\r\n122-Sintia Borher de Azevedo\r\n\r\n123-Solange da Silva Ennes\r\n\r\n124-Sonia Regina Lopes\r\n\r\n125-Suellem da Silva Barbosa\r\n\r\n126-Tamires Danielle Ribeiro da Silva Lima\r\n\r\n127-Tania Mara Jodjahn\r\n\r\n128-Tânia Márcia de Oliveira\r\n\r\n129-Tarciso Ferreira Soares Pinto\r\n\r\n130-Tatiana Santiago Teodoro Teixeira\r\n\r\n131-Tatiane Ferraz Pimentel\r\n\r\n132-Tatiane Cordeiro de Simas\r\n\r\n133-Tatiane Maria da Silva Araujo\r\n\r\n134-Tereza Gomes de Araujo Monteiro\r\n\r\n135-Terezinha da Silva Mendes Lobato\r\n\r\n136-Thiago Alves da Silva\r\n\r\n137-Thiago Daniel Cavalcante da Mota\r\n\r\n138-Thiago Dias Correa\r\n\r\n139-Thiago Peroni Marcolino\r\n\r\n140-Thiago Ramos Correia\r\n\r\n141-Thiago Ribeiro Marinho\r\n\r\n142-Thiago Sales Pereira\r\n\r\n143-Tiago de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n144-Tomaz Jose Menezes\r\n\r\n145-Ubiratan Vinicius de Farias Cabral\r\n\r\n146-Uerleis dos Santos\r\n\r\n147-Uillian Harrison Siqueira dos Santos\r\n\r\n148-Vagner da Silva Barreto\r\n\r\n149-Valdeci Chicanel Pontes\r\n\r\n150-Valdecir Correa Pinheiro\r\n\r\n151-Valdecir Cunha da Silva\r\n\r\n152-Valdeclei Pereira da Silva\r\n\r\n153-Valdeir Godinho Correa\r\n\r\n154-Valdemir Correa Pinheiro\r\n\r\n155-Valme Lopes da Cunha Pacheco\r\n\r\n156-Vanderlei Pereira Ferraz\r\n\r\n157-Vanderleia Zampili Bonifacio\r\n\r\n158-Vandinea Teixeira Lopes\r\n\r\n159-Vanessa Cristina Teixeira Duarte\r\n\r\n160-Vanessa Silva da Costa\r\n\r\n161-Vânia Rodrigues Moreira de Souza\r\n\r\n162-Vera Lucia da Silva\r\n\r\n163-Vera Lucia Pontes Teixeira\r\n\r\n164-Vilma Teixeira da Silva\r\n\r\n165-Vinicius Armando Moreth Conceição\r\n\r\n166-Vinicius Martins Medeiros\r\n\r\n167-Vitor Martins Medeiros\r\n\r\n168-Viviane Renata de Oliveira dos Santos\r\n\r\n169-Wagner da Silva Acom\r\n\r\n170-Wagner Luiz da Silva\r\n\r\n171-Walace da Silva\r\n\r\n172-Walace Filgueira dos Santos\r\n\r\n173-Wallace Gonçalves da Silva\r\n\r\n174-Walmir Nolasco\r\n\r\n175-Walmir Pereira da Cruz\r\n\r\n176-Walter Barcellos\r\n\r\n177-Wander Fontoura Severo Filho\r\n\r\n178-Wanderlei Ramos da Silva\r\n\r\n179-Wanderson da Costa Silva\r\n\r\n180-Warlen Portella Pinto \r\n\r\n181-Welber Sousa de Oliveira\r\n\r\n182-Welligton dos Santos Oliveira\r\n\r\n183-Werlen Nilson Gomes dos Santos\r\n\r\n184-Wilber Vantuir da Silva\r\n\r\n185-Wilian Amaral Ferreira\r\n\r\n186-Willian Miranda Rabelo\r\n\r\n187-Willians Araujo Moret\r\n\r\n188-Wilma Rodrigues da Silveira\r\n\r\n189-Wilson Alex de Souza Silva\r\n\r\n190-Yasmim Pontes França\r\n\r\n191-Yolanda Ourique Neto\r\n\r\n192-Yonara Nascimento de Abreu\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos José Carlos da Conceição e Iolanda Ferreira da Silva, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 24.11.2009, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Ana Paula Matias, Bruna Rocha dos Santos, Celio Moreira Dantas e Daniele de Fátima Crispim, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 24.11.2009, página 44 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 427-Sergio Roberto Pociano Paes\r\n\r\nLeia-se: 427-Sergio Roberto Ponciano Paes\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 16-Alberto Ferreira Saraiva Neto\r\n\r\n25-Alessandro Souza Teixeira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 16-Alberto Pereira Saraiva Neto\r\n\r\n25-Alessandro Sousa Teixeira dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 63-Ariel Regina da Cunha Muniz\r\n\r\nLeia-se: 63-Ariete Regina da Cunha Muniz\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 228-Igor Sobrac Cavalcanti\r\n\r\n345-Manuel Jose Agostinho\r\n\r\nLeia-se: 228-Igor Solrac Cavalcanti\r\n\r\n345-Jose Manuel Agostinho\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 437-Patrícia do Carmo Sinião\r\n\r\n445-Paulo Manhães Bastos\r\n\r\nLeia-se: 437-Patrícia do Carmo Simeão\r\n\r\n445-Paula Manhães Bastos\r\n\r\nId: 887921"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nAAE CE ANTÔNIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE CE PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE CE MANUEL DE ABREU\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MATROPOLITANA X\r\n\r\nAAE EEES PERO VAZ DE CAMINHA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nAAE CE VITAL BRASIL\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE CE DR. FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nId: 887939"
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                        "887747": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90817/2009 - P. E. nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços contínuos de limpeza, higiene e copeiragem, nas dependências do Novo DEGASE.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 12:00 horas do dia 23/12/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até as 11:00 horas do dia 29/12/2009.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 29/12/2009, às 12:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 887747"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "888004": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA ALEIXO ESTEVES\r\n\r\nNIT: 13.157.350.624\r\n\r\nCARGO: Médio / Hospital Pedro Ernesto\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2009 a 30/06/2012\r\n\r\nNOME: DÉBORA DINIZ CASTILHO RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.969.645.604\r\n\r\nCARGO: Médio / Diretoria de Comunicação Social\r\n\r\nPERÍODO: 24/08/2009 a 23/08/2012\r\n\r\nNOME: MOZART RODRIGUES CASTELLO\r\n\r\nNIT: 13.114.808.629\r\n\r\nCARGO: Médio / Diretoria Jurídica\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 01/09/2009\r\n\r\nNOME: LEANDRO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 12.589.186.586\r\n\r\nCARGO: Médio / Centro de Produção da UERJ\r\n\r\nPERÍODO: 05/10/2009 a 04/10/2012\r\n\r\nNOME: PATRÍCIA GUEDES LOPES\r\n\r\nNIT: 1.687.517.603-4\r\n\r\nCARGO: Médio / Sub-Reitoria de Graduação\r\n\r\nPERÍODO: 24/08/2009 a 23/08/2012\r\n\r\nNOME: ROSANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.949.045.601\r\n\r\nCARGO: Médio / Centro de Ciências Sociais\r\n\r\nPERÍODO: 27/10/2009 a 26/10/2012\r\n\r\nNOME: VILMA LOPES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nNIT: 12.123.076.254\r\n\r\nCARGO: Médio / Faculdade de Administração e Finanças\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/08/2012\r\n\r\nNOME: ROBERTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.683.742.081\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO DUARTE PINTO\r\n\r\nNIT: 11.940.758.666\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 16/04/2009 a 15/04/2011\r\n\r\nNOME: RODRIGO DE SENA MADUREIRA FARIA\r\n\r\nNIT: 13.070.437.582\r\n\r\nCARGO: Médio / Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nPERÍODO: 25/05/2009 a 24/05/2011\r\n\r\nTERMOS DE ENCERRAMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: CRISTIANA ESPERANÇA DE SOUZA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2303/2008\r\n\r\nPERÍODO: 23/07/2008 a 07/10/2008\r\n\r\nNOME: VANESSA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nNº CONTRATO: 452/2009\r\n\r\nPERÍODO: 10/02/2009 a 24/04/2009\r\n\r\nId: 888004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888003": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato. PARTES: ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS-OEI, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato para 30/03/2010. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. PROC. UERJ Nº 452/2009. \r\n\r\nId: 888003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887004": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato n° 40/2005. PARTES: UERJ e Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 1224/2005.\r\n\r\nId: 887004. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887945": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 223/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ferdiag Comercial Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% e prorrogação de prazo contratual contados de 28/11/2009 a 28/02/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 224/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ferdiag Comercial Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 28/11/2009 a 28/02/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1254/2008.\r\n\r\nId: 887945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887940": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI N° 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público aos interessados que por um erro de formatação os itens, abaixo, foram excluídos do edital. Proc. n° 10357/2009\r\n\r\n10.5 - A classificação dos candidatos aprovados no concurso far-se-á em ordem decrescente de sua pontuação total, resultado da soma dos pontos obtidos a partir das indicações de todos os examinadores, conforme item 10.4. \r\n\r\n10.6 - Se dois ou mais candidatos obtiverem a mesma pontuação total, terá primazia para a classificação final aquele que tiver obtido maior MÉDIA FINAL no Concurso Público, conforme definido no item 9.6.\r\n\r\nId: 887940. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hospfar Indústria e Com. de Prod. Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 286/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.829,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nN.E: 03660 de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2236/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 187/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 286/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nN.E: 03662 de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2236/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 286/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.383,20 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 03663 de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2236/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 189/2009/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Mundifarma Distribuidora de Prod. Farmacêuticos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 286/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.278,00 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 03665 de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2236/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 286/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nN.E: 03666 de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2236/2009.\r\n\r\nId: 887893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Torres Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de 01 (um) transformador a óleo mineral de 500 KVA-13.8KV/220V.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nN.E: 03667, de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Hugo Blasquez Olmedo, matr. 2547-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3083/2009.\r\n\r\nId: 887629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887918": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAP-UERJ 2010 PRA INGRESSO\r\n\r\nNO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAp-UERJ comunica as novas datas de matrícula e de convocação do cadastro reserva dos candidatos do 1º Ano do Ensino Fundamental da Comunidade Interna.\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMatrícula dos candidatos contemplados no sorteio\r\n\r\n21/12/2009\r\n\r\ndas 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do Cap-UERJ\r\n\r\nDivulgação da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n22/12/2009,\r\n\r\nàs 15 horas\r\n\r\nCAp-UERJ\r\n\r\nMatrícula dos candidatos convocados do cadastro de reserva\r\n\r\n7/01/2010\r\n\r\ndas 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ\r\n\r\nId: 887918. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887001": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/01/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (ALBENDAZOL 200 mg, Colchicina 0,5 mg) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 26.732,80 - Processo HUPE nº 2506/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 887001. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 032/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense IFF.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica e Científica nas quais as convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.745/2007. \r\n\r\nId: 888006. A faturar por empenho"
                            ],
                            "883214": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa CMA Elevadores Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com fornecimento de materiais, peças, acessórios e demais componentes que se façam necessários. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DE ASSINATURA: 03.12.2009. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matrícula nº 925-8, SONIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 815-1 e ELIEU SANTIAGO JACINTHO, matrícula nº 939-9. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.162/2009.\r\n\r\nId: 883214. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887922": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 15 de dezembro de 2009, de 09:00h às 16:00, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua da Ajuda, nº 5, 16º andar, sala 07, Centro - RJ, RICARDO BIRENBAUM, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo de Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - documento de identidade;\r\n\r\n2 - documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3 - certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4 - CPF;\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6 - comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7 - certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8 - certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n9 - comprovante de escolaridade \r\n\r\nId: 887922. A faturar por empenho"
                            ],
                            "887767": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.232/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o GRUPO ADJUVE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/37.232/2007, assinado em 06 de dezembro 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.070/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a D. PETEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.070/2005 assinado em 08 de dezembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 887767. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887914": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços, de recuperação de oito blocos do Conjunto Crato, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 960.520,00 (novecentos e sessenta mil quinhentos e vinte reais). PRAZO: 08 (oito) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/000.112/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 11/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 182/2009.\r\n\r\nId: 887914. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888013": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 023/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de Levantamento Topográfico, sondagens e ensaios geotécnicos nas áreas demarca nos projetos (inclusive localização de furos de sondagens) nos setores 1 e 2 do Conjunto Habitacional Retiro Poético, localizado no Município de Cordeiros - RJ, conforme no Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/102.164/2009\r\n\r\nData e horário: 22/12/2009, às 11 horas \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 28.278,73\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 100 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 888013. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "887498": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Maria das Graças de Oliveira Nascimento. OBJETO: Serviços de consultoria para Especialista em Estatística e Pesquisas na Área de Sócioeconomia do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. PRAZO/PERÍODO: 01/12/2009 a 11/06/2010. VALOR DO CONTRATO: 20.000,00 (vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002152/2009.\r\n\r\nId: 887498"
                        ],
                        "887953": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para prorrogação da vigência do contrato para entrega dos produtos relativo aos serviços de consultoria para “Pastoreio Rotacionado”. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Ilca Ferreira da Silva. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa sobre Pastoreio Rotacionado nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em área de no mínimo dois produtores colaboradores. O projeto de pesquisa participativa adaptativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO/PERÍODO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001046/2008.\r\n\r\nId: 887953"
                        ],
                        "887497": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período de 07 dias úteis coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 3390.30.05 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/004804/2009. \r\n\r\nAs empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contatos pelo telefone (21) 3607-5024 no horário de 09:00 às 17:00 horas onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERTIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nPapel correspondência, reciclado, 500 folhas A-4, 210 X 297 mm.\r\n\r\nRs.\r\n\r\n578\r\n\r\n2\r\n\r\nPapel correspondência, alcalino, 500 folhas; A4; 210x297 mm.\r\n\r\nRs.\r\n\r\n366\r\n\r\n3\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor azul, caixa com 50 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\nCaneta esferográfica na cor preta, caixa com 50 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n09\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcador fluorescente; formato cilíndrico; Cor amarela.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\nPapel bobinado, para fax; med. 215 mm x 30m.\r\n\r\nRl.\r\n\r\n100\r\n\r\n7\r\n\r\nLíquido corretor; base de água; frasco plástico com 18 ml.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\nBorracha, para lápis; caixa com 20 unidades; cor: branca.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nFita adesiva em polipropileno na cor incolor, medida 12 mm x 30m.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n10\r\n\r\nCola, plástica; líquida; frasco plástico de 90g.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nCola em bastão; base giratória e bastão, pesando 7,8g.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n114\r\n\r\n12\r\n\r\nClips; para papel, aço niquelado, nº 2/0, caixa com 100 unidades. \r\n\r\nCx.\r\n\r\n110\r\n\r\n13\r\n\r\nClips; papel; aço niquelado: tam: n°04,caixa com 100 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n170\r\n\r\n14\r\n\r\nClips; papel; aço niquelado: caixa com 100 unidades; tam: n°08.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n144\r\n\r\n15\r\n\r\nGrampeador, metal cromado, grampo 26/6, capacidade para 50 grampos, tamanho pequeno.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\nFurador de papel, capacidade furar até 50 folhas, cor: preto.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\nPasta arquivo, polipropileno transparente, com abas e elástico, formato ofício med. 240 x 350 mm, com 3 cm de largura, na cor verde.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n300\r\n\r\n18\r\n\r\nAlmofada, carimbo de borracha, acolchoada de algodão; entintado; invólucro de material plástico; Cor: Azul; Tam. (nº) 4; Larg(mm) 106 ; Comp. (mm) 169.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\nTransparência para jato de tinta, sem tarja, A4, med. 210 x 297 mm. Caixa com 10 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\nGrampo para grampeador 26/6, caixa com 5.000unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\nPasta suspensa marmorizada, completa com visor e ponteiras. Caixa com 50 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\nFita crepe, cor palha, med. 24 x 50m.\r\n\r\nRl.\r\n\r\n100\r\n\r\n23\r\n\r\nFilme de substituição, para aparelho de Fax marca SHARP - código: UX-5CR, embalagem caixa com 02 rolos de 50 m. \r\n\r\nCx.\r\n\r\n05\r\n\r\n24\r\n\r\nEstilete largo, formato anatômico, lâmina de 18 mm, com bloqueio automático de retrocesso.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\nFita adesiva em polipropileno na cor incolor, em rolo largura 50 mm; comprimento 50m.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n55\r\n\r\n26\r\n\r\nCalculadora eletrônica, de 12 dígitos, botão on/off, funcionamento com bateria, med. Aprox. 12,5 x 13,5 (largxalt), com pilha inclusa.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n90\r\n\r\n27\r\n\r\nEtiqueta alto adesiva com o dizer URGENTE, caixa com 210 etiquetas.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\nPrancheta em acrílico, tamanho de oficio, com prendedor metálico.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\nId: 887497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontra-se em tramitação o processo, abaixo mencio nado, que trata de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: FRUTÍCOLA VERIANO LTDA. Permissionário Futuro: CARLOS ALBERTO ROCHA DE ALMEIDA E ELIAS LITÉRIO DE GÓES. OBJETO: Área do Pav. 22 - Boxe 31. com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.378/2009.\r\n\r\nId: 887516. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "887462": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a relação de projetos inabilitados, inscritos de acordo com o Edital de Seleção Pública de Projetos para o Carnaval 2010 - Chamada Pública nº 002/2009, publicado em 23/11/2009, sujeitos a recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua publicação:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSó Pra Ver o Que Vai dar\r\n\r\nLiga dos Blocos e Bandas do Mun. RJ\r\n\r\nFoliões de Botafogo\r\n\r\nLiga dos Blocos e Bandas do Mun. RJ \r\n\r\nBambas do Catete\r\n\r\nLiga dos Blocos e Bandas do Mun. RJ\r\n\r\nRola Preguiçosa\r\n\r\nLiga dos Blocos e Bandas do Mun. RJ\r\n\r\nAcadêmicos dos Arcos\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nAlegria do Rio\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nAymoré da Penha\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nBadalo de Sta. Tereza\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nBoêmios de Irajá\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nBoêmios de São Cristóvão\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nDeixa Falar\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nEmbalo de São João\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nFoliões do Rio\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nPagodão de Madureira\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nPagodão do Beco de Pilares\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nTribo Cacuia da Ilha do Governador\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nTurma do Gato de Pilares\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nTurma do Serrote de São João\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nVai quem quer\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nTá pirando, pirado, pirou\r\n\r\nInst. Franco Babaglia\r\n\r\nCacique de Ramos\r\n\r\nCacique\r\n\r\nBafo da Onça\r\n\r\nInst. Cult. e Educacional Bafo da Onça\r\n\r\nInst. de Artes Integradas (Serra dos Órgãos)\r\n\r\nBloco D. Terezinha\r\n\r\nPirata do Sapê\r\n\r\nAssoc. Carnavalesca de Guapimirim\r\n\r\nFoliões da Caneca\r\n\r\nAssoc. Carnavalesca de Guapimirim\r\n\r\nMe Leva\r\n\r\nAssoc. Carnavalesca de Guapimirim\r\n\r\nBoemia da Praça Niterói\r\n\r\nAssoc. Carnavalesca de Guapimirim\r\n\r\nBanda da Freguesia\r\n\r\nBanda da Freguesia\r\n\r\nBanda Braguinha\r\n\r\nBanda Braguinha\r\n\r\nBanda do Catete\r\n\r\nLiga dos Blocos\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DE JPGUA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES IMPERIAL\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIÃO DE VAZ LOBO\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES DELIRIO DA ZONA OESTE\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES EM CIMA DA HORA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DE LUCAS\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DE VILLA RICA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES FAVO DE ACARI\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ROSA DE OURO\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES MOC UNIDA DO STA MARTA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES MOC INDEP DE INHAÚMA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DO ANIL\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DE VIGARIO GERAL\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DO CABRAL\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES LEÃO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ARAME DE RICARDO\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DO URAITI\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES IMPERIO DA PRAÇA SECA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES PARAÍSO DA ALVORADA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES INFANTES DA PIEDADE \r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES BOÊMIOS DE INHAÚMA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nCCES CANÁRIOS DE LARANJEIRAS\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO DENDÊ\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ARRASTÃO DE CASCADURA \r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DE MANGUINHOS\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES DIFÍCIL É O NOME\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nARES VIZINHA FALADEIRA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nSERES UNIDOS DO CABUÇU \r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOSA DA PONTE\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES ACADEMICOS E.RAINHA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DA VILA SANTA TEREZA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DE VILA KENNEDY\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES INDEP DA PÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES CORAÇÕES U. DO AMARELINHO\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nGRES UNIDOS DE COSMOS\r\n\r\nAESCRJ\r\n\r\nEmbaixadores da Folia\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nEstrela D' Oyá\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nFilhos de Ghandi\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nIfé Ominirá\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nAfro Lemy Ayó\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nCapricho dos Artistas\r\n\r\nCapricho dos Artistas\r\n\r\nGRCESM Inocentes da Caprichosos\r\n\r\nAESM- Rio\r\n\r\nTijuquinha do Borel\r\n\r\nAESM- Rio\r\n\r\nCorações Unidos do CIEP\r\n\r\nAESM- Rio\r\n\r\nInfantes do Lins\r\n\r\nAESM- Rio\r\n\r\nMiúda da Cabuçú\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nPimpolhos da Grande Rio\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nAinda Existem Crianças de Vila Kennedy\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nHerdeiros da Vila\r\n\r\nAESM-Rio \r\n\r\nEstrelinha da Mocidade\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nMangueira do Amanhã\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nImpério do Futuro\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nAprendizes do Salgueiro\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nPetizes da Penha\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nGolfinhos da Guanabara\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nNova Geração da Estácio de Sá\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nMel do Futuro\r\n\r\nAESM-Rio\r\n\r\nLiga das Bandas B.C. Mun. RJ\r\n\r\nSufridos de Copacabana\r\n\r\nGR Escola de Samba Unidos de Vila Kenedy \r\n\r\nGR Escola de Samba Unidos de Vila Kenedy\r\n\r\nBanda Atlântica\r\n\r\nPedaço e Corpo Modas\r\n\r\nEmbaixadores da Folia\r\n\r\nLIBERJ \r\n\r\nEstrela D' Oyá\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nFilhos de Ghandi\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nIfé Ominirá\r\n\r\nLIBERJ \r\n\r\nAfro Lemy Ayó\r\n\r\nLIBERJ\r\n\r\nCapricho dos Artistas\r\n\r\nCapricho dos Artistas\r\n\r\nId: 887462"
                        ],
                        "887996": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede , a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.929/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFuturo no meu Quintal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA. Guimarães Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 71.502,45\r\n\r\nR$ 17.875,61\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.872/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRéveillon Icaraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.415.205/0001-09\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n30.094.114/0001-09\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.871/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nRéveillon de Piratininga \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCompanhia de Promoções e Eventos \r\n\r\n01.415.205/0001-09\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nUnião de Lojas Leader S.A\r\n\r\n30.094.114/0001-09\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.155/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nCriar e Desenvolver\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 158.333,33\r\n\r\nR$ 31.666,67\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.156/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nDesenvolver\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.157/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nArte e Conhecimento\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 158.333,33\r\n\r\nR$ 31.666,67\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.158/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nCriando e Conhecendo\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCasa do Conhecimento ONG de Promoção da Identidade Cultural Brasileira\r\n\r\n08.850.911/0001-10\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nR$ 22.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.159/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nArte para Brincar\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCasa do Conhecimento ONG de Promoção da Identidade Cultural Brasileira\r\n\r\n08.850.911/0001-10\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nR$ 22.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.160/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nArte para o Conhecimento\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCasa do Conhecimento ONG de Promoção da Identidade Cultural Brasileira\r\n\r\n08.850.911/0001-10\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 110.833,33\r\n\r\nR$ 22.166,67\r\n\r\nId: 887996"
                        ],
                        "887849": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 027/2009, referente à aquisição de mobiliário, para atender a Biblioteca Parque Manguinhos, pelo processo nº E-18/001.390/2009, cujo objeto foi adjudicado à firma DIBOÁ COMERCIAL LTDA. para o Lote 1 com o valor total contratado de R$ 930.719,00 (novecentos e trinta mil setecentos e dezenove reais) e para o Lote 2 com o valor total contratado de R$ 34.656,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais), perfazendo o valor global contratado de R$ 965.375,00 (novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 887849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/305/2009. PARTES: FUNARJ e João Vitor Monteiro Novaes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo teatral “O piolho, a caolha, a morte e as 4 irmãs que não deveriam falar”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.233/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/311/2009. PARTES: FUNARJ e Elaine Alves de Santana. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “A Estória da Moça Preguiçosa”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.232/2009.\r\n\r\nId: 887950. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "887631": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 085/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O., acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 634.140,00 (seiscentos e trinca e quatro mil cento e quarenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276.\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.054/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 088/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Cantagalo.\r\n\r\nDATA: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O., acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.730,00 (cento e sessenta e nove mil setecentos e trinta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276.\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND:3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.804/2009.\r\n\r\nId: 887631"
                        ],
                        "887146": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1177/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2009.\r\n\r\nDATA: 23/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Entrega imediata.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 159.133,48.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 h às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 887146"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887955": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 95.995,00 (noventa e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 96.995,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 887955. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "887915": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE as empresas, abaixo mencionadas, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Companhia de Marcas\r\n\r\nProjeto: 4ª Regata de Veleiros - Búzios - Evento Oficial do Ano da França no Brasil - França Br 2009\r\n\r\nProponente: Media Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 112.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.977/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Servier do Brasil Ltda\r\n\r\nProjeto: 4ª Regata de Veleiros - Búzios - Evento Oficial do Ano da França no Brasil - França Br 2009\r\n\r\nProponente: Media Mundi Brasil Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 96.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.743/2009\r\n\r\nId: 887915"
                        ],
                        "887999": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nconcede à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A..\r\n\r\nProjeto: Rei do Mar\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entreterimento\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 91.666,67\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.583/2009\r\n\r\nId: 887999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "887397": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 015/2009, assinado em 02/12/2009. PARTES: A SUDERJ e a RÁDIO GLOBO S/A. OBJETO A realização do evento “65 ANOS DA RÁDIO GLOBO”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO, no período de 09.12.2009 a 13.12.2009, sendo os dias 09 a 11.12.2009, para a montagem, dia 12.12.2009, das 9h às 12 horas, para a realização do Evento, e os dias 12 e 13.12.2009, para desmontagem. A abertura dos portões está prevista para 2 (duas) horas antes do início do Evento, e fechamento após a saída de todo o público presente no Evento. VALOR: A PERMISSIONÁRIA deverá pagar à SUDERJ até o dia 04.12.2009, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a taxa de Permissão de Uso, além das seguintes despesas obrigatórias: R$ 1.705,06 (Energia Elétrica); R$ 2.000,00 (Limpeza); R$ 10.140,00 (Quadro Móvel do Evento, Montagem, Ensaio e Desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/9, e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77, e alterações. PROCESSO Nº E-30/200493/2009.\r\n\r\nId: 887397. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "887870": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.022/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 887870"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "854804": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: DPGE e o MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre o Município de Resende e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de manter e desenvolver ações de Assistência Jurídica aos cidadãos do Município.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.517/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 854804"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "888371": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 369/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II e III e 7º, I e II da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 9.213.640,00 (nove milhões, duzentos e treze mil e seiscentos e quarenta reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0058.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO DO FAROL DE S. TOMÉ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n1.13.392.0058.2377 - CALEND. EVENTOS FOLCL./CULT./COMEMORATIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.13.122.0067.2327 - GASTOS PESSOAL E ENCARGOS - F. JORN. O. LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n18.400,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n638.400,00\r\n\r\nUG: 050100 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITOS DO CONSUMIDOR \r\n\r\nUO: 05010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DIREITOS \r\n\r\n2.04.122.0067.4270 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n1.12.361.0013.2371 - MANUTENÇÃO EM CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n112.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n7.940,00\r\n\r\n1.12.366.0014.2033 - ATENDIMENTO AOS ALUNOS DO EJA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n70.500,00\r\n\r\n1.12.122.0012.2423 - AQUISIÇÃO UNIFORME ESCOLAR CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n1.247.300,00\r\n\r\n1.12.361.0013.2370 - UNIFORME COMPLETO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n1.676.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.190.640,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.17.511.0032.2081 - DRENAGEM E MICRO-DRENAGEM\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n2.10.301.0056.4175 - PROGRAMA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n10.350,00\r\n\r\n2.10.302.0070.4342 - DIST. DE FRALDAS P/PACIENTES CARENTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n636.000,00\r\n\r\n2.10.302.0070.4427 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n12.600,00\r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNAÇÕES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n37.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n2.510.750,00\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV. DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.452.0032.1262 - AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DE PRAÇAS/PARQUES/ CEMITÉRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG\r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n2.10.302.0019.3040 - CONST./AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n2.10.122.0067.4326 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS-FUND. GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.395.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.122.0067.2302 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO TRIANON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. J. BARCELLOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n20.950,00\r\n\r\n1.10.122.0067.4328 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUND. J. BARCELLOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZACÕES TRABALHISTAS\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n40.950,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0010.4366 - BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n86.400,00\r\n\r\n2.16.482.0009.3406 - SOS HABITAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n166.400,00\r\n\r\nCRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nUO: 02010 - GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\n1.04.122.0067.2267 - APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0032.1376 - REFORMA DA RODOVIÁRIA E DA BEIRA VALÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.431.914,20\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.960.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n3.391.914,20\r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nUO: 16010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n1.04.122.0025.2053 - ESTUDOS E PESQUISAS ESTRATÉGICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.04.122.0024.1049 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n1.15.451.0002.1004 - REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.04.122.0067.2281 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRET. PLANEJAMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n1.04.391.0002.2003 - SUPORTE LOGÍSTICO AO CONSELHO - COPPAM\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n81.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n336.000,00\r\n\r\nUG: 190100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 19010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE\r\n\r\n1.04.122.0067.2284 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRET. TRANSPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1.04.122.0003.2389 - MANUTENÇÃO DA FROTA - VEÍCULOS LEVES/ PESADOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.038.001,70\r\n\r\n1.04.122.0004.1008 - CONSTRUIR E EQUIPAR A SEDE PRÓPRIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n50.924,10\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.147.425,80\r\n\r\nUG: 250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\nUO: 25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n1.22.661.0036.1095 - ATRAINDO EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 456066 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.302.0070.4209-CRIAÇÃO/MANUT. CENTRO ASSIST. PERI-NEO-NATAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n1.040.000,00\r\n\r\n2.10.305.0055.4174 - VIG. EPIDEM. DOENÇAS TRANSM. E AGRAVOS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n10.300,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.050.300,00\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - HGG\r\n\r\n2.10.302.0019.3040 - CONST./AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.303.0031.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN.DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n388.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2.10.122.0067.4299 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. J. BARCELLOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n888.000,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 888371"
                    ],
                    "888216": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2060/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 11617, Marina Aparecida Santana de Souza, com efeito a contar de 04/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2521/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2062/08, publicada em 16/10/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 7734/06, publicado em 18/09/08, conceder a Edgard Gomes de Souza, na condição de companheiro, da falecida funcionária Diana Valdenete Gama, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Atendente de Consultório, matrícula nº 17690, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 21/06/05, data do requerimento, tudo com base no art. 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e art. 8º, II, 73, 76, 78, III da Lei 6786/99 - PREVICAMPOS - bem como princípio Constitucional art. 40, com redação dada pela EC nº 41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 888216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "888339": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n01046/07 Idilberto Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\n08905/07 Maria Jose da Costa Borges\r\n\r\n08614/08 Magaly da Silva Paes Carvalho - Sec. Finanças\r\n\r\n00008/09 Pedro Sarmet Moreira de Barros Salomão - FGSV\r\n\r\n00059/09 Maria Helena Paes Vaian - Sec. Finanças\r\n\r\n08479/09 João Carlos Folly Brandão\r\n\r\n00956/09 Janaina Barroso da Silva\r\n\r\n10059/09 Leony Maria Rosa Maia Vieira\r\n\r\n10700/09 Thennyson Coelho Seixas\r\n\r\n10759/09 Wilson Pavoni Gomes\r\n\r\n10877/09 Luciana da Silva Ribeiro Siqueira\r\n\r\n11385/09 Salvador pereira Caldas Junior\r\n\r\n11879/09 Leandro Lopes Gonçalves\r\n\r\n12007/09 Renato Pereira Gomes\r\n\r\n12437/09 Leandro Ramos Barreto\r\n\r\n12908/09 Sonia Maria da Silveira Machado\r\n\r\n13243/09 Cristiane da Silva Gomes Manhães\r\n\r\n13844/09 Cordelia Maria Ribeiro da Silva Lisboa\r\n\r\n13985/09 Alessandra Maria de Azevedo Abreu\r\n\r\n14217/09 Andrea da Silva Gomes\r\n\r\n14299/09 Regina Celi da Conceição Inácio\r\n\r\n14321/09 Marcia Cristina Ferreira Silva\r\n\r\n14529/09 Leila Regina Alves Rocha\r\n\r\n14621/09 Marcio de Sousa Soares\r\n\r\n14890/09 Marilia Soares de Oliveira\r\n\r\n14932/09 Elizabete Miranda Azevedo\r\n\r\n14933/09 Amalia Conde Vieira\r\n\r\n14937/09 Helena Cristina Azeredo Teixeira Lima\r\n\r\n14946/09 Maria da Conceição Ribeiro Motta\r\n\r\n14954/09 Simone Campos Bianchi dos Guaranys\r\n\r\n14977/09 Beatriz Azeredo de Oliveira\r\n\r\n15024/09 Joanicia Maria de Souza Rosa UHL\r\n\r\n15050/09 Jose Salvador Vieira\r\n\r\n15066/09 Elisabeth Amares Almeida Gusmão\r\n\r\n15071/09 Frederico Crespo Cherene\r\n\r\n15111/09 Patricia de Jesus\r\n\r\n15113/09 Fatima Dias Barbosa\r\n\r\n15116/09 Fabio de Azevedo Almeida\r\n\r\n15124/09 Clayton Silveira Rangel\r\n\r\n15178/09 Debora Freitas Barcelos\r\n\r\n15197/09 Sandra Luiza Gomes Martins Azevedo\r\n\r\n15200/09 Celide Mara Gonçalves Barcelos Cardoso\r\n\r\n15232/09 Bruna Lomba Dias\r\n\r\n15237/09 Rosangela Nogueira Simões\r\n\r\n15215/09 Maria da Conceição Viana Pessanha de Lima\r\n\r\n15250/09 Claudia Márcia Ribeiro de Azeredo\r\n\r\n15309/09 Maria Zeni Andrade dos Santos\r\n\r\n15337/09 Jeusa Emilia de Souza Manhaes\r\n\r\n15353/09 Elaine Soares de Souza\r\n\r\n15368/09 Cintia Rangel da Silva\r\n\r\n15392/09 Ana Lucia da Silva\r\n\r\n15411/09 Herminia Venâncio da Silva\r\n\r\n15427/09 Elisangela Nascimento de Souza\r\n\r\n14440/09 Marcos Batista de Souza\r\n\r\n14864/09 Jose Rubens Ribeiro Guedes\r\n\r\n15031/09 Catia Regina Ferreira da Silva\r\n\r\n15040/09 Darcynea Flor Lisboa\r\n\r\n15064/09 Ilídia Campos da Cunha Carlos\r\n\r\n15121/09 Helena Grain Barreto\r\n\r\n15196/09 Danielle Moura Gonçalves\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 888339"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "888328": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 015/09, processo nº 2.09/6393-2, cujo objeto é a aquisição de suplemento alimentar para atendimento a crianças de 01(um) a 10(dez) anos da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. do único item, com o valor global de R$ 66.992,00 (sessenta e seis mil e novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 015/09\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6393-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 11 de dezembro para a aquisição de suplemento alimentar para atendimento a crianças de 01(um) a 10(dez) anos da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. do único item, com o valor global de R$ 66.992,00 (sessenta e seis mil e novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 888328"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "888197": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO Nº 003/2009 - CMMAU\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial às atribuições conferidas pela Lei Nº 7.972, de 10 de dezembro de 2007, que intitui o Plano Diretor do Município, em reunião Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2009 RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\n§ Único - As entidades eleitas pela Plenária do CMMAU, têm a seguinte composição: \r\n\r\nI - Membros das Entidades Governamentais\r\n\r\na) Secretaria Municipal da Família e Assistência Social: Tatiane Braga Pereira da Silva;\r\n\r\nb) EMHAB - Empresa Municipal de Habitação e Saneamento: Fernanda Pacheco de Jesus Pinheiro;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Carlos Ronald Macabu Arêas\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: Milton Roberto Duarte Villela;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Defesa Civil: Ramon terra de Siqueira.\r\n\r\nII - Membros das Entidades Não Governamentais\r\n\r\nANFEA - Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos: Carlos Henrique Nigris Rangel;\r\n\r\nACIC - Associação Comercial e Industrial de Campos: Adailton Alves Rangel;\r\n\r\nFUNDENOR - Fundação para o Desenvolvimento do Norte Fluminense: Paulo Jorge Xavier de Souza;\r\n\r\nCREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: Gustavo Monteiro Manhães.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovada a metodologia do Plano Local de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMilton Roberto Duarte Villela\r\n\r\nMembro do CMMAU no exercício da Presidência, eleito pela Plenária por ocasião da Reunião Extraordinária do dia 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 888197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "888329": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 429/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: E.M. comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Escolas\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.328,80 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 430/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0285-2\r\n\r\nPREGÃO nº 011/09\r\n\r\nCONTRATADA: diboá comercial ltda,\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.270,00 (quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 402/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0285-2\r\n\r\nPREGÃO nº 011/09\r\n\r\nCONTRATADA: miracabo papelaria e informática ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 63.050,00 (sessenta e três mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 423/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0285-2\r\n\r\nPREGÃO nº 011/09\r\n\r\nCONTRATADA: parco papelaria ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.860,00 ( mil oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 422/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Barcelos e cia ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Escolas\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 332.287,32 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 425/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Comercial milano brasil ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Escolas\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 409/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Districom comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Escolas\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.692,12 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 424/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0683-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 034/09\r\n\r\nCONTRATADA: Fidalgos comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Escolas\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.416,68 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 426/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5171-3\r\n\r\nPregão nº 107/09\r\n\r\nCONTRATADA: j. r. a. dias & azeredo ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (GPS - Sistema Global de Posicionamento, Termômetro Infravermelho com Mira Laser, Medidor de PH Microprocessado, etc) para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” dentro do Programa de Abertura de Tanques da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.786,94 (dois mil e setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 433/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5171-3\r\n\r\nPregão nº 107/09\r\n\r\nCONTRATADA: sem limites agropecuária ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (GPS - Sistema Global de Posicionamento, Termômetro Infravermelho com Mira Laser, Medidor de PH Microprocessado, etc) para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” dentro do Programa de Abertura de Tanques da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.306,00 (dois mil e trezentos e seis reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 432/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5171-3\r\n\r\nPregão nº 107/09\r\n\r\nCONTRATADA: ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material (GPS - Sistema Global de Posicionamento, Termômetro Infravermelho com Mira Laser, Medidor de PH Microprocessado, etc) para atender ao “Programa sustentável e participativo de piscicultura” dentro do Programa de Abertura de Tanques da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 888329"
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                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 408/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATADA: districom comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Creches\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.131,04 (vinte e sete mil, cento e trinta e um reais e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 404/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Creches\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 110.503,80 (cento e dez mil, quinhentos e três reais e oitenta centavos)*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 406/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Creches\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 35.319,72 (trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos)*\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 403/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0682-3\r\n\r\nPregão nº 033/09\r\n\r\nCONTRATADA: Vitor s. ferreira e Cia ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para distribuição de merenda nas Creches\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 981,12 (novecentos e oitenta e um reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 405/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4591-8\r\n\r\ncarta convite nº 140/09\r\n\r\nCONTRATADA: igoralph construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma na Escola Municipal Olímpio Peixoto Sampaio, situada na Rua Marte, s/nº - Santa Maria, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.790,00 (setenta e dois mil, setecentos e noventa reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 420/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5485-2\r\n\r\ncarta convite nº 145/09\r\n\r\nCONTRATADA: construções tardivo ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma na Creche Escola João Perdecene Neto, situada no Patronato São José - Lapa.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 112.990,20 (cento e doze mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 414/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5010-5\r\n\r\ncarta convite nº 150/09\r\n\r\nCONTRATADA: rariplan construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma na Creche Escola Penha, situada na Rua Rossine Quintanilha Chagas, s/nº - Penha\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.778,30 (cinqüenta e quatro mil e setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 410/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5082-2\r\n\r\ncarta convite nº 151/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma na Escola Municipal Pequeno Frederico, situada na Rua Vicente Vasconcelos, s/nº - Ururaí.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.679,58 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 419/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5571-9\r\n\r\ncarta convite nº 153/09\r\n\r\nCONTRATADA: ribeiro e elias construção civil ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma da Escola Municipal Francisco Ribeiro Siqueira, situada na Rua Principal, s/nº - Babosa - Mussurepe - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 39.827,15 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 413/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5776-2\r\n\r\ncarta convite nº 162/09\r\n\r\nCONTRATADA: r.b. azevedo & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma da Escola Municipal Antônio Caetano Peixoto, situada no Alto do Eliseu - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.330,80 (setenta e sete mil, trezentos e trinta reais e oitenta centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 888330"
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 416/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4664-7\r\n\r\ncarta convite nº 129/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda. \r\n\r\nOBJETO: é a execução de obra de reforma na Escola Municipal Anleifer Leite Fernandes, situada no Km 05 - BR 101, Jardim Boa Vista.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.380,42 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 421/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5461-5\r\n\r\ncarta convite nº 142/09\r\n\r\nCONTRATADA: valenge engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: reforma na Escola Municipal João Batista Azeredo, situada na Praça Nossa Senhora da Conceição - Arraial - Travessão.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 105.607,92 (cento e cinco mil, seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 412/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5464-X\r\n\r\ncarta convite nº 143/09\r\n\r\nCONTRATADA: pamavi artefatos de cimento ltda. \r\n\r\nOBJETO: é a execução de obra de reforma na Escola Municipal Maria Lúcia, situada na Praça Antônio Viana, s/nº - Turf-Club.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.595,69 (setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e cincos reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 417/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5782-7\r\n\r\ncarta convite nº 155/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Ângelo Faez, situada na Travessa Martins - Parque Aurora\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 94.585,90 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 411/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5781-9\r\n\r\ncarta convite nº 160/09\r\n\r\nCONTRATADA: claufel terraplanagem e construções ltda.OBJETO: é a execução de obra de reforma da Escola Municipal Oziel de Souza Ramos, situada em Cerejeiras, s/nº, Dores de Macabu - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 123.404,55 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 407/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5917-X\r\n\r\ncarta convite nº 163/09\r\n\r\nCONTRATADA: ribeiro e elias construção civil ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Creche Escola Norberto Siqueira Barreto, situada na Rua Sebastião Silvano, s/nº - Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 108.193,05 (cento e oito mil, cento e noventa e três reais e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 347/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2599-2\r\n\r\nPregão nº 083/09\r\n\r\nCONTRATADA: crista confecções de artigos do vestuário ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de uniformes e acessórios componentes do uniforme para os guardas civis municipais e auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 33.060,00 (trinta e três mil e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 348/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2599-2\r\n\r\nPregão nº 083/09\r\n\r\nCONTRATADA: l m 174 telecomunicações ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de uniformes e acessórios componentes do uniforme para os guardas civis municipais e auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 351/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2599-2\r\n\r\nPregão nº 083/09\r\n\r\nCONTRATADA: master couros ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de uniformes e acessórios componentes do uniforme para os guardas civis municipais e auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 63.750,00 (sessenta e três mil e setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 359/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2599-2\r\n\r\nPregão nº 083/09\r\n\r\nCONTRATADA: new visual confecções ltda-me.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de uniformes e acessórios componentes do uniforme para os guardas civis municipais e auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 359/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2599-2\r\n\r\nPregão nº 083/09\r\n\r\nCONTRATADA: nova cruzador indústria e comércio ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de uniformes e acessórios componentes do uniforme para os guardas civis municipais e auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 888331"
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                    "888327": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que foi promovida Errata no Edital do Pregão Presencial nº 128/2009, cuja cópia está disponível para retirada dos interessados no local acima descrito.\r\n\r\nEm observância ao disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, a data e horário para a entrega dos documentos e proposta comercial fica transferida para o dia 28 de dezembro de 2009, às 8h (oito horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 110/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de acessórios para quatro motocicletas da marca Honda, modelo Titan 125cc, ano de fabricação 2002 e 2003 Quadriciclos, ano de fabricação 2009 para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.192,00 (quinze mil cento noventa e dois reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 120/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de aquários representativos dos ecossistemas aquáticos de nossa região, tanto do Rio Paraíba do Sul quanto o marinho para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2009 às 08:30 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil novecentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 888327"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "888192": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação das Atas (De: 01 e 08/09/2009 - 06 e 08/10/2009 e 03/11 - 01/12/2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 888192"
                            ],
                            "888223": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços n° 075/2009, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 075/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços para a realização de procedimentos de Capsolotomia para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nData: 11 de Dezembro de 2009 às 10h30min (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 888223"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "888224": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde comunica que a licitação na Modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão nº 80/09 - Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em Processadora Dry View - modelo: 8150, fabricado pela Kodak, com o K Number: K 4198-7489, de propriedade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009 às 16 h (dezesseis horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 888224"
                                ],
                                "888225": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde comunica que a licitação na Modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 066/09 - Objeto: Aquisição de equipamento de sistema de embalagem de dose unitária para utilização no Laboratório de fracionamento da Farmácia da FJBM. \r\n\r\nData: 10 de Dezembro de 2009 às 15:00 (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 888225"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "888271": [
                                "I - Edital",
                                "Id: 888271"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "888157": [
                                "I - Edital",
                                "CACS - FUNDEB\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os membros (abaixo relacionados) do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, lei nº. 7947 de 17 de outubro de 2007, conforme discriminação abaixo, para Assembléia Geral Ordinária no dia 16 de dezembro de 2009 na sala de reunião do Conselho Municipal de Educação, situado na Av. Pelinca, 322 - Parque Pelinca, em convocação às 14h, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se a hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado durante trinta minutos a composição do número legal:\r\n\r\nVerificação do Quorum;\r\n\r\nLeitura do trabalho do Conselho.\r\n\r\nRosana de Melo dos Santos Pereira - Representante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco - Representante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - Representante do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRegina Célia Áreas Manhães - Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nAldenízia de Souza Vieira Pessanha - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nRoberta Alves Ferreira - Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nLyvia Christine Wetterling dos Santos - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nGina Maria Barreto Silva de Moraes Souza - Secretária Geral do Conselho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMárcia Cristina de Carvalho Virgílio\r\n\r\nPresidente do Conselho do FUNDEB\r\n\r\nId: 888157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "888201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO nº. 325/08\r\n\r\nPROCESSO nº. 208/2321-0\r\n\r\nPREGÃO nº 137/08\r\n\r\nCONTRATADA: a. M. s. CLEMENTE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: “Prestação de serviço de limpeza e desobstrução de um trecho de 14.205 metros do Canal do Nicolau dentro do Programa de Limpeza/Manutenção dos Canais Pluviais”,\r\n\r\nPRAZO: 360(trezentos e sessenta)\r\n\r\nId: 888201"
                            ]
                        },
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "888208": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO.\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2.09/5168-3\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE.\r\n\r\nCONTRATO: 009/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento.\r\n\r\nCONTRATADA: ROSECON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA E CISTERNA EM 47 (QUARENTA E SETE) ESCOLAS DA REGIÃO. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: 76.158,11 (Setenta e seis mil, cento e cinqüenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ) 04 de Dezembro de 2009\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 888208"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}