{
    "2009-12-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "887786": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 25 a 28 de novembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de dezembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 03 de dezembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 03 de dezembro de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO, no dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no dia 10 de dezembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS, no dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 1108/09, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00164728).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 49/08, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00187365).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº PJDC 782/2008, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00091167).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando no Procedimento Administrativo nº 1082/09, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00126368).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Procedimento Preparatório nº 12413/09, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00116420).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 155/07, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00131003).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no protocolo nº 67723, em razão do decidido na reunião de 26 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00134006).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando no Inquérito Policial nº 3115/09 - 105ª DP, a partir do mês de dezembro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00283701).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2005.209.5932-0, a partir do mês de dezembro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00277174).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando na representação nº 0171/09, a partir do mês de dezembro de 2009, em razão da suspeição dos Promotores de Justiça titulares da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00276838).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 4342/2006, em razão do decidido na reunião de 20 de agosto de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00054470).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00296764 - Designo o Dr. Francisco de Assis Machado Cardoso para participar da Reunião do ENCCLA, dia 14 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília, DF.\r\n\r\nId: 887786"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "887787": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00178199 (Requerente: Lucia Maria Silva Takacs - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00286357 (Requerente: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/11/2010.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, o servidor HINGSTON FRANCISCO DE SOUZA MOTTA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 264304, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2009, GABRIELLA BARROS CECCHI DE AZEVEDO PEGADO, matrícula nº 4763, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2009, DIOGO RODRIGO PADILHA DE SOUZA, matrícula nº 4761, na Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MP-2009.00299343). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2009, LUDMILA FLORES CARDOSO MAURICIO, matrícula nº 4762, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói (Processo nº MP-2009.00296576). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2009, KATIA ALICE DE MIRANDA FAVRE, matrícula nº 4764, na Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MP-2009.00299166). \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00277367 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar os fatos narrados à fl. 02.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00261850 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar os fatos narrados à fl. 02.\r\n\r\nId: 887787"
                    ],
                    "887788": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00199968\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GIVER ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, nº. 363, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações constantes do Edital da Tomada de Preços nº. 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, b, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 217.453,12\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA: 10.12.2009\r\n\r\nId: 887788"
                    ],
                    "887789": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro de 2009 (quinta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nId: 887789"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "887790": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 887790"
                    ],
                    "887791": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 001/2010\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18.01.2010 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 17 de dezembro de 2009 e 15 de janeiro de 2010, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea d do subitem 3.4.4 do edital.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00150534\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04.01.2010 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva de estações de trabalho, com fornecimento de peças, durante o período de 12 (doze) meses e aquisição de módulos de memória RAM de 1GB.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 e 31 de dezembro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00239399\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05.01.2010 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de mudança, com fornecimento de material para embalagem, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câ mara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 17 dezembro de 2009 e 04 de janeiro de 2010, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 887791"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "887651": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.114-4/09 - Autorizo o pagamento do abono de permanência ao servidor CARLOS AUGUSTO CARVALHO, matrícula 02/1696/08, por ter preenchido os requisitos da regra de aposentadoria prevista no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.03, e à servidora ULBANA RIBEIRO MARQUES, matrícula 02/3154/0-2, por ter preenchido os requisitos da regra de aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98.\r\n\r\nId: 887651"
                    ],
                    "887653": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.112-6/09 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de quinquênios e triênios, referente ao mês de dezembro de 2009, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002226/0-6 SONIA MARIA CONDE GARRIDO Q 45 % 08/12/2009\r\n\r\n02/002260/0-6 ROBSON RIBEIRO FONTES Q 45 % 26/12/2009\r\n\r\n02/002267/0-0 TELEMACO AUTRAN DOURADO NETO Q 50 % 23/12/2009\r\n\r\n02/002590/0-7 CLEMENTINA QUARESMA DA SILVA T 55 % 24/12/2009\r\n\r\n02/002703/0-4 FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS T 35 % 07/12/2009\r\n\r\n02/003042/0-1 ALEXANDRE MAGNO BRAGA DE OLIVEIRA T 35 % 27/12/2009\r\n\r\n02/003046/0-9 JOSE LUIZ LIMA ABREU T 30 % 10/12/2009\r\n\r\n02/003048/0-3 MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES T 30 % 10/12/2009\r\n\r\n02/003051/0-2 LUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES T 30 % 10/12/2009\r\n\r\n02/003055/0-0 PAULA BARROS BERTRAND T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003056/0-2 RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003059/0-8 CLAUDIO SOARES DE SOUSA T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003065/0-3 JOÃO CARLOS EIRAS MANSO DA COSTA REIS T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003067/0-7 VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003071/0-8 LUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003081/0-1 LUIZ CLAUDIO LOPES DE SA T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003090/0-2 CASSIO LUIZ FERREIRA SILVA T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003094/0-0 MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003095/0-2 ANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA T 30 % 28/12/2009\r\n\r\n02/003404/0-9 LIVIA VIEGAS FRANÇA T 35 % 12/12/2009\r\n\r\n02/003593/0-8 SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA T 30 % 31/12/2009\r\n\r\n02/003698/0-2 MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA T 25 % 13/12/2009\r\n\r\n02/003785/0-7 FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA T 35 % 10/12/2009\r\n\r\nId: 887653"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "887650": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.251-9/2009 - Watson de Souza Tavares, matr. 02/2560/0-8. AUTORIZO a retificação da licença-prêmio, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 12.03.2009.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.944-5/2009 - Francisco Anselmo de Freitas, matr. 02/2553/0-1. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação.\r\n\r\nId: 887650"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "887797": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDAS Nº 124/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa. para informar que nos dias 04, 05, 12, 19 e 26 de novembro tive que me ausentar do plenário desta Casa, para atender o chamamento de comunidades e lideranças do interior do estado, quando, naquelas oportunidades, pude falar desta Casa Legislativa, de suas iniciativas e lutas sob a vossa presidência, que em muito buscam a harmonia primando pela autonomia.\r\n\r\nNa certeza de vosso entendimento, colho a oportunidade para reafirmar sinceros protestos de consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 210/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V. Exa. para informar que durante os dias 05, 12, 19 e 26 do mês de novembro, estive ausente desta Casa Legislativa participando de reuniões voltadas ao desenvolvimento dos municípios do interior de nosso Estado e de outras da União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE, da qual sou Vice-Presidente, direcionadas a organização da Conferência Anual que será realizada no ano de 2010, na Cidade de Belo Horizonte (MG).\r\n\r\nNa oportunidade apresento-lhe meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA, Líder do PMDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 278 /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 05, 11, 12 e 17 de novembro do ano corrente.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da sessão plenária. \r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 316/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar ausência do Deputado Olney Botelho na Sessão Plenária da presente data, pois o mesmo encontra-se participando de reunião com sua base política.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 410.429-5\r\n\r\nOFÍCIO N° GDPF 1117/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no Inciso II do Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicito a V.Exa. licença para tratamento de saúde, em decorrência de cirurgia realizada, a partir da presente data até o dia 07 de dezembro.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N° 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar as minhas faltas nas sessões plenárias dos dias 25 e 26 de novembro p.p., pois me encontrava em atividades parlamentares inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n10310 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ARISTEU LEONARDO, RG 34.668, pelo excepcional trabalho em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro, acumulando as funções de Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, Relações Públicas da Polícia Militar e Comandante da Unidade Operacional de Policiamento Especial.\r\n\r\n10311 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ALBERTO RIBEIRO DE MELLO, pelo excepcional trabalho em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10312 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Atleta Friburguense ROBERTA DUTRA, patrocinada pela STAM Metalúrgica, que conquistou duas Medalhas de Ouro e três Medalhas de Prata no Campeonato Asiático de Jiu-Jitsu, realizado no Japão em novembro de 2009.\r\n\r\n10313 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, EDUARDO FERNANDES MUNIZ LESSA, RG 50.947, Sub-Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, pelo excepcional trabalho em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n11ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 14 de dezembro de 2009 \r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua Primeiro de Março s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311\r\n\r\nAssunto: Conclusão do documento que apresenta as diretrizes para que um projeto de lei seja sustentável.\r\n\r\n11ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 14 de dezembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua Primeiro de Março s/n° - Palácio Tiradentes - Sala 311\r\n\r\nAssunto: Entrega das sugestões de alteração da minuta da Regulamentação da Lei de Inovação Tecnológica ao subsecretário estadual de Ciência e Tecnologia, Julio Lagun, e do Rex Nazareth, diretor de Tecnologia da Faperj\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 887797"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "887798": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo, que nos termos regimentais assume a Presidência e declara: de acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para 3 (três) Sessões Extraordinárias a realizarem-se dia 15 de dezembro de 2009, respectivamente, às 10 horas, às 11 horas e às 12 horas com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRODE 2009 \r\n\r\n10 HORAS\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1453-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1582/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1901/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 654/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1201-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3380/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ARRECADAM TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM TODOS SEUS CAIXAS AUTOMÁTICOS IMPRESSORAS MATRICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 58/2009), QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2777/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE). \r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRODE 2009 \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 990-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 619/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1050-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA\" E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRODE 2009 \r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5406/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1409-B/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL (5417/09) APOSTO AO APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 34-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DEO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5419/2009) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5390/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3471-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5437/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5451/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1501-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5477/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5455/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO (LEI Nº 5.485/2009) AO PROJETO DE LEI Nº 959-A/2007 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5524/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5540/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1925/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÂ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5548/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2597/2009 (MENSAGEM Nº 39/09), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2353-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 56/2009) QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES; WAGNER MONTES; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS), e designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1133/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DETERMINA NORMAS PARA A FORMA DE CONGELAMENTO DAS AVES COMERCIALIZADAS NOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2009), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; MARCUS VINÍCIUS; NELSON GONÇALVES; LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PELNÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO E JORGE PICCIANI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO DE 2010 COMO O ANO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2776/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS PARA DIZER SOBRE O MÉRITO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO CALENDÁRIO TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; WAGNER MONTES; MARIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2673/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DÁ O NOME DE JOÃO SALIM MIGUEL À CASA DO EDUCADOR, LOCALIZADA NA RUA AMARAL, 26 - TIJUCA/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AMADEU DA SILVA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1104/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM FÁBIO BATISTA CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se dia 16 de dezembro de 2009 às 11 horas e às 12 horas com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1891/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1778-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA A LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1443-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA FORNECEREM AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 569-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A CAMPANHA “O ORTOPEDISTA NA ESCOLA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 434/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1804/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E REMOÇÃO NOS LOCAIS ONDE OCORRAM A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2147/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE “CENTRAIS DE FLAGRANTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGANDO A LAVRATURA DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NAS DELEGACIAS ONDE O FATO OCORRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO); e designa para a Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5351/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5467/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2009 (MENSAGEM Nº 19/09), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2009) QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; MARCELINO D'ALMEIDA; PAULO MELO; PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONCALVES QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS, MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICA ÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM PARECER FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS WILSON CABRAL E PAULO MELO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); SHEILA GAMA; JODENIR SOARES; MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1015/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO CIDINHA CAMPOS QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO); JOÃO PEDRO; RODRIGO NEVES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; DIONÍSIO LINS E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 854/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2009, às 14h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003 QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADADE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1 TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUIÇA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 392/2009 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10.12.2009\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nId: 887798"
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A área referente à Praia do Sossego, por ser de reduzidas dimensões, deveria ser protegida por iniciativa do Poder Público Municipal daquela municipalidade.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1096/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1096/2007, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009, QUE “ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados ALTINEU CORTES, TUCALO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado ÉDINO FONSECA (n°s 1 e 2)\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria do Deputado Édino Fonseca, apresentadas ao Projeto de Resolução n° 943/2009, que altera o nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de resolução em análise pretende alterar o nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, que deverá passar a ser denominada “Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência”, a fim de atualizar e adequar nossa legislação, além de atender com respeito e dignidade tais cidadãos.\r\n\r\nO termo “portar” significa carregar consigo. Logo, “portador de deficiência” não é a nomenclatura adequada para se referir às pessoas com deficiência.\r\n\r\nEssencial ressaltar que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 6 de dezembro de 2006 e ratificada pelo Brasil em 9 de julho de 2008, determina diretrizes gerais para o cuidado com a pessoa com deficiência.\r\n\r\nTal texto legal, inserido em nosso sistema legislativo através do Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009, demonstra a necessidade de adequação dos demais diplomas legais ao termo nele utilizado.\r\n\r\nQuanto às emendas apresentadas pelo ilustre Deputado Édino Fonseca, estas não devem prosperar, uma vez que descaracterizam a presente proposição. O termo “necessidades especiais”, corriqueiramente utilizado para designar a pessoa com deficiência, é inadequado, visto que indica “necessidades educativas especiais”, correto para designar crianças e jovens cujas necessidades envolvam deficiências ou dificuldades de aprendizagem.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 943/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 943/2009, com a concordância do Deputado Domingos Brazão, Relator Original, que retirou seu parecer.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, DOMINGOS BRAZÃO (Relator Original), INÊS PANDELÓ (Relator do Vencido), LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2009, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTO-ELETRÔNICOS OU RADARES, AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos ou radares, aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo isentar os veículos registrados como ambulâncias de multas por excesso de velocidade registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do nobre Deputado, O Código de Trânsito Brasileiro - CTB já estabelece, em seu artigo 29, inciso VII, que as ambulâncias quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, gozam de livre circulação, estacionamento e parada. Isso quer dizer que, nessas condições, não estão sujeitas a multas referentes a infrações correspondentes à circulação, estacionamento e parada. Além do mais, não deixa de recomendar o Código, “a prioridade de passagem na via e no cruzamento que deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do Código”.\r\n\r\nAtualmente, os recursos contra multas de trânsito impostas a veículos de socorro e urgência são julgados caso a caso pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Quando é comprovado que a infração decorreu de um serviço de urgência, a multa é julgada improcedente e, dessa forma, cancelada.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2283/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2283/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'UM PESO A MENOS\", VOLTADO A ASSISTÊNCIA MÉDICA, PSÍQUICA E SOCIAL AOS CIDADÃOS DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA CONSIDERADOS TECNICAMENTE COMO OBESOS MÓRBIDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Armando José, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “Um Peso a Menos\", voltado a assistência médica, psíquica e social aos cidadãos de qualquer faixa etária considerados tecnicamente como obesos mórbidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em comento não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2556/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2697/2009, QUE “ALTERA A LEI 5.257/08 INCLUINDO OUTROS TELEFONES ÚTEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que altera a Lei n° 5.257/2008, incluindo outros telefones úteis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora em comento não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2697/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2697/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2718/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS TERMOS QUE SEGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos termos que segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa impedir que os consumidores deixem de usufruir o direito que a Lei nº 3669/2001 lhes garante, qual seja, a obrigação de os fornecedores fixarem data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços.\r\n\r\nPorém, tendo em vista que a proposição em análise e a referida lei tratam da mesma matéria, ambas devem ser unificadas em um só diploma legal.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de reunir em uma só lei a matéria conexa ao tema, apresento o seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3669, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Acrescente-se o art. 1-A à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: 'É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.'\r\n\r\nParágrafo único - Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.”\r\n\r\nArt.2º Acrescente-se o art. 1-B à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B - O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR's e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2718/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2718/2009, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2720/2009, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre medidas adotadas nos estacionamentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Cidinha Campos não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei visa defender os consumidores de abusos praticados pelos fornecedores de serviços que oferecem ao publico área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores.\r\n\r\nO artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, veda ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ora, cobrar o valor mínimo de 5 horas, por exemplo, mesmo que somente se utilize 30 minutos do serviço, e estipular valores exorbitantes como penalidade pelo extravio do cartão de estacionamento, configuram práticas abusivas impostas ao consumidor, parte vulnerável da relação em comento.\r\n\r\nVale ressaltar a existência da Lei nº 5120/2007, em vigor no nosso Estado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas boletas de pagamento emitidas pelos estacionamentos pagos, do período de tolerância (gratuidade) que o usuário tem direito. Tal diploma legal também traz imposições aos estacionamentos pagos, e ao ser apreciado por esta Comissão recebeu parecer Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2720/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2720/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS A OBESOS NA FORMA QUE DETERMINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, que torna obrigatória a disponibilidade de assentos proporcionalmente adequados a obesos na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Fernando Gusmão não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a matéria é de grande alcance social, uma vez que tem como principal objetivo disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de ensino e em locais onde forem realizados concursos.\r\n\r\nA Lei nº 5288/2008, oriunda do Projeto de Lei n° 2544/2005, que obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas, foi aprovada nesta Casa Legislativa e se encontra vigente em nosso Estado. Cabe destacar que a supracitada lei trata de matéria semelhante á presente proposição e, ao ser apreciada por esta Comissão, recebeu parecer Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nTodavia, o §1º do artigo 3º da propositura em análise trata de Direito Civil e Direito Penal, matéria privativa da União, motivo pelo qual apresento a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 3º.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2745/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2745/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1013/2007, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS QUE VENDEM PASSAGENS PELO SISTEMA RIOCARD A DISPONIBILIZAREM OS APARELHOS LEITORES DE CARTÃO EM LOCAIS QUE PERMITAM O CONTROLE DO USUÁRIO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Altineu Cortes, que obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais que vendem passagens pelo sistema RIOCARD a disponibilizarem os aparelhos leitores de cartão em locais que permitam o controle do usuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra nenhum óbice e acredito ser de grande valia para todos os cidadãos. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIA ao Projeto de Lei nº 1013//2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1489/2008, PELO QUAL “ALTERAM-SE AS LEIS Nº 2800 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 E Nº 5108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Inês Pandeló pelo qual alteram as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108, de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra nenhum óbice e acredito ser de grande valia para todos os cidadãos.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1489/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1489/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1709/2008 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira, o qual dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de alcance público importante, prevenindo contra os inconvenientes trotes nos relevantes serviços de saúde e segurança pública, evitando chamados falsos.\r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1709/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1709/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2154/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO DE DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAS E EMPRESAS DE TELEMARKETING.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA referida proposição, de autoria do Deputado Paulo Ramos, tem por fim proteger o consumidor da utilização indiscriminada de seu cadastro, ficha e outros, por concessionárias de serviços públicos, estabelecimentos comerciais e empresas de “telemarketing”. \r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça esta manifestou-se pela Constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa visa garantir direito a privacidade à informação do consumidor, bem como, evitar seu desgaste com os incômodos causados pelo freqüente assédio causado por vendedores e prestadores de serviços. \r\n\r\nÉ fato que o consumidor é freqüentemente importunado por prestadores de serviços, mesmo quando seu cadastro não se encontra disponibilizado nos meios normais de comunicação, o que leva a crer que as concessionárias, estabelecimentos comerciais e empresas de “telemarketing”, repassam a terceiros os referidos cadastros. \r\n\r\nAssim, visando a proteção de dados do consumidor, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2154/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 2320/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS PELOS CONSUMIDORES ÀS PRATELEIRAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECIALIZADOS”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre a reposição dos produtos devolvidos pelos consumidores às prateleiras pelos estabelecimentos comerciais especializados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra nenhum óbice e acredito ser de grande valia para todos os cidadãos.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2320/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2009, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2320/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário que modifica o Artigo 1º do projeto de lei nº 2246/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, que torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro coloquem em suas caixas de pagamento, empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada no plenário retira a obrigatoriedade originalmente proposta pelo projeto de lei nº 2246/2005 e, portanto, não contribui para o aperfeiçoamento do Projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda modificativa apresentada em plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2246/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 3581/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCOS ABRAHÃO (EMENDA Nº 1), BEATRIZ SANTOS (EMENDA Nº 2 ) E AUDIR SANTANA (EMENDA Nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 E 1)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas modificativas apresentadas ao projeto de lei nº 3581/2006, que altera a Lei nº 3266 de 06 de outubro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata o presente da apresentação de 03 (três) emendas ao projeto de lei supra mencionada.\r\n\r\nAo analisar cada uma das referidas emendas percebo que somente a emenda nº 03, que inclui a Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, atende aos pressupostos legais bem como ao irremediável interesse público.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 E 1 ao Projeto de Lei nº 3581/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 2 ao Projeto de Lei nº 3581/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 481/2007, QUE “ALTERA O INCISO V DO ART. 5º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 481/2007, de autoria do Deputado Geraldo Moreira que “altera o inciso V, do art. 5º, da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO texto do projeto de lei nº 481/2007, sob exame, pretende alterar o inciso V, do artigo 5º, da Lei nº 2877/1997, que dispõe sobre IPVA, propondo incluir entre os beneficiários de isenção de IPVA, os portadores de deficiência física, condutores ou não dos veículos. Porém, a justificativa adotada no PL nº 481/2007, sob exame, tratou de isenção de ICMS, quando da aquisição de veículo por deficiente.\r\n\r\nPor outro lado, o inciso V, do artigo 5º, da Lei nº 2877/1997, em vigor, tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n................................................................\r\n\r\nV - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;”\r\n\r\nNo texto da Lei em vigor está claro que é exigida a propriedade do veículo pelo deficiente físico, mas não aborda a exigência do deficiente físico ser ou não o condutor do veículo, o que torna a presente proposição prejudicada.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela Transformação em Indicação Legislativa. A Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Transportes deram pareceres favoráveis em torno da isenção de ICMS quando da aquisição de veículo, o que não era o propósito inicial do PL nº 2877/1997.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 481/2007 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 481/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 738/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE INVISTAM NA ÁREA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 738/2007 de autoria do Deputado Pedro Paulo, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que invistam na área de pesquisa e desenvolvimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ claro e evidente que o presente projeto é louvável, já que almeja o fomento a pesquisa e o desenvolvimento, promovendo o incentivo a pesquisae a capacitação científica e tecnológica em nosso Estado\r\n\r\nContudo entendo que tal matéria é de competência do Poder Executivo, e por isso o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 738/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 858/2007, QUE “DETERMINA AOS PRODUTOS CONSIDERADOS COMO PROTETORES E/OU BLOQUEADORES SOLARES, A CONDIÇÃO DE MEDICAMENTO E NÃO MAIS COMO COSMÉTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NATALINO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa do ilustre Deputado, no entanto, entendemos que tal matéria já se encontra amparada pela Lei 6.360/76 que é regulamentada pelo Decreto 79.094/77, tendo como agente fiscalizador a ANVISA.\r\n\r\nÉ relevante esclarecer que a Constituição Federal abre precedente, no que tange a competência concorrente, para que os Estados possam legislar quando o mérito for a proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o mérito da matéria, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 858/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1107/2007, QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4551, DE 09 DE MAIO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1107/2007 de autoria da nobre Deputada Sheila Gama que altera o artigo 1º da Lei nº 4551 de 09 de maio de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de uma proposição altamente meritória e que não encontra óbice para a sua tramitação.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania contribuiu de forma próspera ao Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 1107/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3774/2007, QUE “DEFINE ISENÇÃO DE ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3374/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Mustrangi, que define isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para usuário residencial integrante da subclasse baixa renda, definida na legislação federal e pelo órgão regulador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS está previsto no Artigo 155 da Constituição Federal, é de competência dos governos estaduais e regulamentado pelo código tributário de cada Estado, ou seja, estabelecido em lei pelas Casas Legislativas Estaduais. Por isso, as alíquotas variam em cada Estado.\r\n\r\nA distribuidora de energia tem a obrigação de realizar a cobrança do ICMS direto na fatura e repassá-lo integralmente ao Governo Estadual.\r\n\r\nA Lei 2.657/96 define em seu Artigo 14, inciso VI, os seguintes percentuais:\r\n\r\na)18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb)25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a”;\r\n\r\nc)6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.\r\n\r\nAlém destes percentuais, deve ser acrescentado mais 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nUm estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, mostra que a carga tributária não afeta todos os brasileiros da mesma forma. Segundo o estudo, os mais pobres arcam com quase três meses mais que aqueles mais ricos para pagar impostos. Além disso, os mais pobres comprometem uma parcela duas vezes maior do seu rendimento para arcar com a carga tributária do que os mais ricos.\r\n\r\nA pesquisa do IPEA calculou que os brasileiros mais pobres têm de trabalhar 197 dias do ano para pagar os tributos cobrados pela União, Estados e Municípios. É quase o dobro dos 106 dias de esforço exigido dos brasileiros mais ricos do País, que ganham acima de 30 salários mínimos.\r\n\r\nA tributação é o principal fator que torna a energia elétrica usada no Estado uma das mais caras do mundo. Ao tributar com a alíquota máxima a energia elétrica, o Estado fere o princípio constitucional da essencialidade, pelo qual os bens mais básicos deveriam ter um tratamento fiscal mais favorável.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3774/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3774/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1634/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto Projeto de Lei nº 1634/2008, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão que dispõe sobre o parcelamento, em cota única ou até 12 parcelas iguais, do imposto sobre propriedades de veículos automotores - IPVA de motocicletas utilizadas profissionalmente por trabalhadores autônomos ou empregados devidamente registrados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, em seu mérito, é de grande valia para os proprietários de motos que prestam serviço de entrega, já que estes poderão parcelar em até 12 cotas, aprimorando o parcelamento atual que está previsto em no máximo 3 prestações.\r\n\r\nPorém, o projeto de lei nº 1634/2008, em seu Art. 1º, § 1º, trata da responsabilidade de pagamento das cotas de IPVA entre o contratante dos serviços de entregas e os proprietários das motos, o que foge ao objetivo central do projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1634/2008, com a seguinte EMENDA SUPRESSIVA:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o § 1º do Art. 1º.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 1634/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2008, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1664/2008 de autoria do nobre Deputado João Peixoto que fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de apoio ao desenvolvimento da pesca do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices a sua tramitação. Entretanto acho de grande valia as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 14/2007)\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na quadra da Escola Estadual Hilário Ribeiro, no Fonseca, em Niterói, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO NEVES que abriu os trabalhos e registrou as presenças do Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, Senhor Wellington Moreira Franco; do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Senhor Raimundo Macedo; do Secretário de Obras de Niterói e Presidente da EMUSA, Senhor José Roberto Mocarzel; do Subsecretário Estadual da Região Metropolitana, Senhor Alexandre Felipe; do Presidente da Empresa Águas de Niterói, Senhor Dante Luvisotto; do Secretário de Habitação de Niterói, Marcos Linhares; dos Vereadores da Câmara Municipal de Niterói, Senhor Waldeck Carneiro e Senhor Carlos Alberto Magaldi e do Presidente da Associação de Moradores da Vila Ipiranga, Celso Santos, que em seguida, foram convidados para compor a mesa e a medida que era informado, no transcorrer da audiência, da presença de outras autoridades ou lideranças, estas eram anunciadas pelo Senhor Presidente. Após os agradecimentos e as considerações iniciais, a Presidência informou que o objetivo desta Audiência era para debater os problemas na execução das obras do PAC da Vila Ipiranga e com isso permitir de maneira democrática a participação dos moradores da comunidade. Para isso, convidou o Senhor Wellington Moreira Franco. Este lamentou que um ano após a verba ser liberada, só um terço da obra está em andamento. Compartilhando da mesma opinião do superintendente, estava o Senhor José Roberto Mocarzel que prometeu cobrar de sua equipe maior empenho nas questões sociais da comunidade, pois faltava entrosamento entre os moradores e os gestores da obra. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Raimundo Macedo que esclareceu que o cronograma da obra foi retomado e a expectativa é de que termine dentro do prazo estipulado. Em seguida, foram formuladas perguntas às autoridades que depois de respondidas deram ensejo aos desdobramentos necessários. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que encaminhará um relatório ao Ministério das Cidades solicitando a liberação de verbas para as obras da Vila Ipiranga, em três etapas, o que permitirá um aporte de recursos maior na etapa inicial para agilizar os trabalhos, pois segundo ele, teve sucesso em outras áreas nas quais as obras estavam atrasadas, e fez um apelo a respeito das famílias que vivem em áreas de risco para que elas tenham prioridade no atendimento. Solicitará também, a criação de uma unidade de formação profissional e de uma UPA vinte e quatro horas no projeto da Vila Ipiranga, já que o PAC atrela ações de urbanismo e desenvolvimento com inclusão social. Ainda com a palavra, informou aos presentes que está sendo providenciada uma UPA vinte e quatro horas no Fonseca, pois esta já conta com a autorização do Senhor Governador. Finalizando, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.513-9, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária “ad hoc”; (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 14/2007)\r\n\r\nATA DA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezoito horas, na quadra do Colégio Estadual Maria Pereira das Neves, na Charitas, em Niterói, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO NEVES que abriu os trabalhos e registrou as presenças do Secretário de Estado de Habitação, Senhor Leonardo Picciani; do Presidente da Empresa Águas de Niterói, Senhor Dante Luvisotto; do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Senhor Raimundo Macedo; do Gerente Regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, Senhor Plínio Fonseca; do Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), responsável pela regularização fundiária no morro, Senhor Leonardo Azeredo, do Representante da Prefeitura de Niterói, Emanuel Sader; do líder Comunitário, Senhor Rafael Sales; do Presidente da Associação de Moradores do Morro do Preventório, Senhor José Wilson Braga dos Santos, que em seguida, foram convidados para compor a mesa e a medida que era informado, no transcorrer da audiência, da presença de outras autoridades ou lideranças, estas eram anunciadas pelo Senhor Presidente. Após os agradecimentos e as considerações iniciais, a Presidência informou que o objetivo desta Audiência era para debater os problemas advindos da execução das obras do PAC no Morro do Preventório e com isso dar aos moradores a oportunidade de serem ouvidos e atendidos em suas reivindicações. Para isso, convidou o Senhor Leonardo Picciani que informou que trinta e cinco por cento das intervenções já estão concluídas e até dezembro deste ano, serão entregues cento e vinte e oito apartamentos para as pessoas que estão em áreas de risco e para aquelas que foram retiradas de suas casas e estão vivendo à custa do aluguel social. Continuando, declarou que um outro condomínio com mais cento e vinte apartamentos está sendo construído e colocou à disposição da comunidade, os telefones de contato da Secretaria Estadual de Habitação para o serviço de informações ou reclamações. Prosseguindo, a Presidência cedeu a palavra ao Senhor Dante Luvisoto, que diante das inúmeras críticas provenientes da comunidade que tinha como principal queixa as ligações de água e esgoto e as suas consequências para o Morro do Preventório, prometeu então, que irá pessoalmente com a sua equipe vistoriar as obras em todos os locais que, segundo os moradores, apresentam irregularidades. Após ser dada a palavra aos demais participantes, todos foram unânimes em afirmar da necessidade de mais recursos para a conclusão das obras, prevista para dezembro de dois mil e dez que incluem a contenção de encostas e a pavimentação das ruas. Em seguida, a comunidade formulou perguntas direcionadas às autoridades presentes, que respondidas deram ensejo as considerações finais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que no próximo dia treze irá à Brasília se encontrar com a Secretária Nacional de Habitação, Senhora Inês da Silva Magalhães no sentido de sensibilizar o Governo Federal e pleitear mais recursos para as obras do PAC que estão sendo realizadas e solicitar que outros lugares sejam beneficiados pelo programa. Finalizando, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.513-9, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e nove, às onze horas e vinte minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 392/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS, Vice-Presidente, que abriu os trabalhos informando que o Senhor Deputado SABINO chegaria um pouco atrasado devido a um exame de saúde, agradecendo em seguida a presença dos Senhores PAULO SCHIAVO JUNIOR, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA; MARCELO DEMARCO, do IBAMA; Dr. JAYME TAVARES FERREIRA FILHO, Superintendente no Estado do Rio de Janeiro do Ministério da Aqüicultura e Pesca; FERNANDO PATRÍCIO RIBEIRO, da DIALOG CONSULTORIA, prestadora de serviços da LLX; JOSE LUIZ ZAGANALLI, do INSTITUTO DE ECODESENVOLVIMENTO da Baía da Ilha Grande; RICARDO PONZI, da FEDERAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS - FNTTAA; Sr. WILLIAN DA SILVA PEREIRA, Presidente da Z-2, Atafona; Sra. PATRÍCIA MELO NOVAS, do Núcleo de Pesca do Açu, em São João da Barra; FERNANDO PATRÍCIO RIBEIRO, da Dialog consultoria; Sr. IZAQUEU JOAQUIM DA COSTA, Secretário da Colônia Z-21, São Fidelis; Sra. ELIANA BIBIANA MARQUES MAGDALENA, da Associação de Pescadores e Escamadeiras de Siri; Sra. MARIA LIANA DIAS DA MOTTA e Sr. GUARANY GONÇALVES DA ROCHA, da Colônia Z-10, Tubiacanga, Ilha do Governador; Sr. ADERBAL RABELLO, da Colônia Z-9; Sra. NÁDIA MARIA REALLI, da Colônia Z-4, de Cabo Frio; Sr. MARCELO PEREIRA DIAS MAGDALENA e Sra. RIZETE RIBEIRO DA SILVA, da Colônia Z-3 de Macaé; Srs. ANTONIO MOREIRA DA SILVA e ALFREDO MARTINS, do SIPERJ; Sra. KATIA JANINE O. M. LIMA, da Colônia Z-13 e UEPA; Sr. WERNHER VONBRAUN DOS SANTOS, Colônia Z-10; Sr. EXPEDITO LUIZ DE MELLO e Sr. UBIRAJARA B. SOUZA, Colônia Z-16; Sr. MATHEUS ALVES DE SOUZA NETO, Colônia Z-24, Saquarema, Sra. Patrícia Melo, do Núcleo de Pesca do Açu, em São João da Barra; Sr. JORGE DOS REIS SODRÉ e Sr. ANTONIO GOMES, da Colônia Z-12 Caju e LUZ CLAUDIO, da Federação dos Pescadores. Em seguida, registrou a chegada do Senhor Deputado SABINO, que deu continuidade aos trabalhos, passando a palavra ao Senhor PAULO SCHIAVO que iniciou sua participação explanando a ação fiscalizadora do INEA, que é resultado da fusão de três órgãos o antigo Instituto Estadual de Florestas, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, que trouxe uma nova visão da gestão ambiental no Estado do Rio de Janeiro e que tem atuado basicamente no trabalho de coerção; é obrigado a reconhecer que os esforços não tem sido muitos visíveis. O Senhor Presidente interviu, pedindo para que o convidado esclarecesse aos presentes sobre o projeto de limpeza na Lagoa Rodrigues de Freitas, feito pelo Governo do Estado, o Município do Rio de Janeiro e pelo Grupo EBX. O Senhor Paulo Schiavo esclareceu que o projeto tem por objetivo a limpeza dos resíduos flutuantes do entorno da Lagoa Rodrigues de Freitas; destacou que o trabalho que está sendo feito é brilhante, e que já está sendo percebido pelos ambientalistas. O Senhor Presidente solicitou que fosse detalhada a obra de colocação de tubos no Canal; se foi feito o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, pois a forma com que está sendo veiculada pela imprensa tem causado grande aflição aos pescadores da área. Em resposta o representante do INEA informou que o projeto está sendo monitorado por um especialista da área, Sr. Paulo Roitman, professor da UFRJ; que se há alguma preocupação da Colônia de Pescadores da localidade, então que procurem o INEA para que este preste os devidos esclarecimentos sobre o tema; discorreu, ainda, sobe o controle das populações dos corpos d'água; que a pesca interna não tem sido o grande problema, porém eventualmente, alguém é apreendido com uma rede com malha proibida; a grande preocupação do órgão é a ocupação descontrolada das margens, pois se não houver um controle efetivo pode-se ter uma aceleração do assoreamento, o retorno de dejetos, entre outros problemas. Ressaltou que é uma luta difícil, porém os programas desenvolvidos estão centralizados nas áreas urbanas; que no dia dezesseis de outubro vai haver a inauguração do Parque fluvial do Rio Macacu, uma obra inédita para a localidade; destacou que é preciso que haja uma conscientização da população, pois o rio e as lagoas eram como o quintal da nossa casa; esclareceu que o monitoramento do Rio Paraíba do Sul tem duas linhas de trabalho: a ampliação e também o controle dos grandes empreendimentos localizados naquele rio; que a experiência ocorrida com a determinada empresa, por ocasião do derramamento de substancias químicas, em Resende, não pode ser esquecido; que os órgãos responsáveis pela fiscalização do setor no Estado não são lenientes; que os atuais dirigentes não são omissos nesse sentido; esclareceu a posição do INEP na questão do acidente da CSN e os desdobramentos de uma ação mais contundente, além de informar que a companhia está sob auditoria ambiental externa, e que precisam comprovar perfeitas condições de funcionamento com os corpos d'água limítrofes; que no dia sete de outubro próximo serão lançados vinte e cinco mil alevinos no Rio Paraíba, entre outros assuntos. O Senhor Presidente ratificou a importância do programa de revitalização do rio Paraíba do Sul, bem como as ações preventivas e de retomadas das atividades pesqueiras; que percebia-se a angustia dos representantes das colônias presentes, mas gostaria que o palestrante se focasse nas ações de recuperação das lagoas. No uso da palavra, o Senhor Paulo Schiavo ratificou a informação de que hoje o INEA faz um trabalho essencialmente de controle, pois não existe um investimento substancial para outras ações; que houve uma descentralização das superintendências e conseqüentemente esses órgãos é que passaram a fazer testes de análise da qualidade das águas dos rios e lagoas, porém, não é possível um controle de qualidade de todas as lagoas. O Senhor Presidente agradeceu a participação do representante do INEA, passando em seguida a palavra ao representante do IBAMA, Senhor Marcelo Demarco, que iniciou informando que a atuação do órgão atualmente era mais pontual, mais direcionada à repressão em caso de denuncias, fiscalização nas épocas do defeso, da pesca da sardinha, ou seja, ações pontuais, por deficiência de pessoal e por este motivo, de um modo geral, não estavam obtendo um grande sucesso; que na maioria das vezes as pessoas ficam bastante chateadas com a atuação repressiva e punitiva do órgão, porém que o IBAMA não trabalha somente neste sentido, mas, também é responsável pela orientação sobre legislação e prevenção de acidentes ambiental. Fazendo um aparte, o Senhor Presidente destacou a ocorrência de conflitos, em decorrência de ações mais abusivas, o que tem ocasionado uma série de reclamações dos membros das colônias; registrou, ainda, a imensa dificuldade em contatar o superintendente do IBAMA, que por diversas vezes tentou uma aproximação, mas que ainda não teve êxito; que gostaria que o Senhor Demarco transmitisse ao Senhor Superintendente a importância de abrir um canal de comunicação junto aos pescadores e outras lideranças; que todos ligados ao setor sabem das dificuldades do IBAMA, mas é preciso que haja mais diálogo. Em resposta, o Senhor Marcelo Demarco se colocou à disposição da Comissão, informando que transmitiria ao Senhor Superintendente a necessidade de aproximação; finalizando, destacou que foi firmado um convênio com o INEA para a criação de um setor destinado ao atendimento das emergências ambientais, e que possivelmente seria implantado até o próximo ano. O Senhor Presidente agradeceu sua presença, e sugeriu que o convênio seja estendido para outros órgãos como a FIPERJ. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Antonio Emilio Santos, que ratificou a importância da integração de todos os órgãos ligados ao meio ambiente, no sentido de se juntarem para se estabelecer uma cooperação técnica/política como forma de melhorar as atuações nesse campo. O Senhor Presidente agradeceu a intervenção, destacando a importância de se promover o desenvolvimento sustentável, e da sua preocupação com a manutenção das atividades dos pescadores, principalmente, os que atuam na região de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana; ressaltou a necessidade de conhecimento das obras do Porto do Açu que está sendo realizada em São João da Barra, seu impacto no meio ambiente, a área de exclusão dos pescadores, entre outros aspectos; que entendia a importância de se debater o assunto com os setores atingidos, porém de forma moderada, buscando o entendimento e os esclarecimentos pertinentes. O Senhor Presidente agradeceu a participação e passou a palavra ao Senhor Fernando Patrício Ribeiro, que agradeceu e informou que era responsável pelo monitoramento da política de compensação da LLX nos projetos em São João da Barra; que o início do projeto foi a cerca de dois anos atrás, após um rigoroso diagnóstico sobre a área a ser atingida pela implantação do porto do Sudeste; que foi lançado um edital para apresentação de projetos ligados ao meio ambiente e somente onze associações credenciaram. O Senhor Presidente reconheceu a importância da criação de programas ambientais e sociais por parte do empresariado que está investindo na área, porém destacou a relevância da preservação da área, indagando ao palestrante sobre o impacto que a fauna e da flora local vão sofrer com a implantação do porto e se a atividade pesqueira se manterá na região. O Senhor Fernando Patrício informou que pelo seu ponto de vista acreditava que sim, pois os projetos implementados incluíam o pescado. No uso da palavra o Senhor Luiz Claudio, discordou da afirmação feita pelo Senhor Fernando Patrício destacando que como sociólogo ele não poderia fazer tal afirmação, uma vez que em locais parecidos com esses ocorreu um afastamento do pescado local. Em seguida, a palavra foi passada ao Senhor Ricardo Ponzi, que discorreu sobre o papel da ANTAC na implantação de projetos deste porte e destacou como o ambiente está degradado, com vários pontos de assoreamento do rio; o desaparecimento das matas ciliares; as enchentes constantes, entre outros desastres ambientais; que entendia ser necessário um trabalho efetivo na recuperação das margens do rio; da implementação de projetos de desassoreamentos, pois só assim recuperariam a navegabilidade daquele trecho; que a área depois de recuperada poderia ser utilizada economicamente, minimizando o custo da obra possibilitando assim, que a localidade seja beneficiada com a criação de um posto pesqueiro. O Senhor Presidente agradeceu as colocações, informando que na próxima audiência pediria ao INEA e ao IBAMA informações sobre o licenciamento ambiental da área do Porto do Açu, bem como a forma que estão sendo tratadas as zonas de exclusão e até que ponto as áreas das fundações estão sendo atingidas; se as medidas compensatórias estabelecidas nas legislações ambientais estão sendo implementadas por ocasião das obras. Em seguida, o Comandante Flávio Leme discorreu sobre a importância de se manter o equilíbrio do meio ambiente, visto que qualquer alteração do habitat repercute principalmente no setor de reprodução, também chamados de berçários. Fazendo um aparte, o Senhor Paulo Schiavo destacou que a região do porto é muito complexa, não só do ponto de vista da pesca como também da restinga; que a licença ambiental concedida pelos órgãos públicos não é licença para destruir e degradar o ambiente; que os fiscais, por obrigação legal, são os órgãos ambientais, porém era obrigação moral da sociedade fiscalizar os grandes empreendimentos; destacou a necessidade de se dar todas as informações e acesso às medidas mitigadoras e compensatórias às associações locais, como forma de tornar o processo mais transparente. O Senhor Presidente acatou a proposta e estendeu o convite aos representantes das colônias presentes. Após, a Senhora Vice-Presidente Beatriz Santos destacou o quanto a classe dos pescadores é sofrida, a necessidade de se zelar pela atividade pesqueira no Rio de Janeiro. O Senhor Deputado Sabino agradeceu a intervenção da Senhora Deputada, informando que logo apresentou o requerimento para constituição desta Comissão a Deputada Beatriz Santos foi a primeira a se indicar, além de ter apresentado um projeto para a criação da frente parlamentar em defesa da pesca e aqüicultura; que realmente o setor não tem a importância que merece, dada a falta de estrutura e orçamento destinados à matéria; que por sua abrangência socioeconômica deveria fazer parte do centro dos debates políticos tanto na esfera estadual quanto federal; informou que pretendia fazer uma reunião em conjunto com a Comissão de Orçamento da ALERJ para analisar a dotação orçamentária para o setor no próximo ano. A seguir, passou a palavra a Senhora Kátia Janine Lima, que externou sua preocupação com o projeto do Jardim de Alá, pelo fato da dragagem ser extremamente necessária, porém feita de maneira minuciosa devido aos metais pesados naquelas águas; que os pontos críticos continuam e a CEDAE apesar de informada ainda não apareceu para solucioná-los; que seria importante marcar uma reunião como Presidente do IBAMA, para se discutir como seria a paralisação de fim de ano na Lagoa Rodrigues de Freitas, devido a instalação da árvore de natal; a necessidade de se discutir o horário de liberação da pesca na lagoa no período natalino, bem como o “nada a opor” para a realização da pesca nos quarenta e cinco dias que a árvore estiver instalada; destacou que na área perto do Túnel Rebouças o esgoto “in natura” continua escorrendo, entre outras solicitações. O Deputado Sabino informou que a CEDAE seria contatada pela Comissão para buscar soluções para o problema o mais rápido possível. O Dr. Antonio Emilio Santos colocou a FIPERJ à disposição para tentar solucionar essas questões. Fazendo uso da palavra, o Sr. Willian da Silva Pereira externou sua preocupação com as obras do Porto do Açu devido ao impacto causado ao meio ambiente, e, principalmente, pelas instalações de empresas prestadoras de serviços ligados à ele; discorreu sobre a falta de informação aos pescadores da localidade e pelo fato das audiências públicas realizadas sobre o tema serem direcionadas apenas ao setor político da localidade; que como presidente da colônia de pesca de São João da Barra não tinha tomado conhecimento do Plano de Compensação Ambiental a ser implementado; registrou que, por conta da piracema, o pescador só não passou fome nos últimos nove meses devido ao seguro desemprego implementado pelo governo federal; que não acreditava no IBAMA como polícia florestal, pois só punia o pequeno pescador, visto a mortandade de peixes e tartarugas em São João da Barra; denunciou que os rolos dos cabos de aço utilizados na obra estão sendo jogados na água, provocando sérios acidentes com as embarcações pesqueiras; que a colônia tem que ser vista como parceira e não como testemunha de acusação; que entendia que o projeto de criação do entreposto tinha que ser discutido com a colônia, para que possa participar de sua administração e não apenas as prefeituras. O Senhor Presidente agradeceu e passou palavra ao Sr . Matheus A. Souza Neto, que criticou, não a lei, e sim a forma de compensação implementada pelas empresas, que não buscavam ouvir a população local para detectar as carências locais e finalizou, ratificando as palavras do Sr. Willian sobre a postura do empresariado em relação às colônias de pescadores. O Senhor Presidente agradeceu a intervenção passando a palavra ao Sr. Luiz Claudio informando que o IBAMA foi o último a saber dos detalhes da instalação do Porto do Açu na localidade; não sabe quem reponde sobre o projeto no IBAMA; que o Ministério Público Federal havia paralisado a obra pela falta de licença ambiental; que soube que a empresa utilizaria a água para o resfriamento do seu carvão, o que causaria um impacto enorme ao meio ambiente. A Sra. Kátia interviu destacando que o “nada a opor” para essas obras eram sempre rápido, ao contrário dos pescadores que sempre penavam com a burocracia. O Senhor Expedido Melo, solicitou que para a pauta da próxima reunião fosse discutida a permissão de pesca de camarão da Baía de Sepetiba, que é uma reivindicação antiga dos pescadores. O Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Jayme Tavares que registrou que era a primeira vez em que o jornal da ALERJ trazia matéria sobre o pescado na primeira página; informou que amanhã, dia sete, às dez horas, seria iniciado em todo o país, o primeiro censo sobre a produção de pescados; que o objetivo do censo era saber o que estava sendo produzido, a ração usada pelos pescadores e detalhes sobre o escoamento da produção para ajudar o governo a formular políticas públicas para a área e saber dos resultados das ações até aqui empregadas para o setor; destacou a importância de todos os segmentos ligados ao setor, trazerem os problemas e as medidas compensatórias e as mitigadas para serem discutidas com mais profundidade, buscando soluções práticas e viáveis. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos informando que a próxima reunião seria no dia vinte e um de outubro, quarta-feira, às treze horas, neste mesma sala. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 6 de outubro de 2009. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado SABINO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nATA DA VISITA TÉCNICA AO PORTO DO AÇU\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, no pátio da Empresa LLX, responsável pelas obras do Porto do Açu, no município de São João da Barra, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 392/2009, com a presença do Senhor Deputado SABINO- Presidente, e da Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente da Comissão, e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, WILSON CABRAL e ALTINEU CORTES, convidados para participarem da visita. A Comitiva foi recebida por representantes da Empresa LLX, além da Senhora Carla Machado, Prefeita do Município de São João da Barra, do Senhor Alexandre Rosa, Presidente da Câmara de Vereadores de São João da Barra, do Senhor Eleilton Meireles, Secretário Municipal da Pesca de São João da Barra, da Vereadora Fatinha, do Município de Duque de Caxias, do Dr. Jayme Tavares Filho, Superintendente do Ministério da Pesca, do Dr. Antonio Emilio Santos, da Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ, do Senhor Luís Carlos Stábille Furtado, representante da Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro - FEDERJ, de representantes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do IBAMA, de lideranças locais como o Senhor Willian Pereira da Silva, Presidente da Colônia de Pescadores de São João da Barra, o Presidente da Colônia de Pescadores de São Francisco do Itabapoana, e o Presidente da Colônia de Pescadores de Campos dos Goitacazes. Após as apresentações os representantes da LLX levaram a Comitiva ao canteiro de obras do Super Porto do Açu, discorrendo sobre o impacto causado pela obra no meio ambiente, o tempo de duração e as etapas das obras, informando, ainda, quais eram as medidas compensatórias propostas pela Empresa como forma de minimizar e adequar o município para essa nova realidade. Após, ficou decidida a realização de uma reunião na ALERJ entre os Deputados, os representantes da LLX e das Colônias de Pescadores dos municípios de São João da Barra, Campos dos Goitacazes e São Francisco do Itabapoana para formalizarem um ajuste de conduta em benefício dos pescadores da região. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente solicitou à secretaria da Comissão que fosse elaborada Ata da visita, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Porto do Açu, 09 de novembro de 2009. (a)Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”, (a)Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença do Senhor FERNANDO MOUTINHO THONI, convocado para prestar esclarecimentos sobre o assunto objeto da Comissão e que se fez acompanhar por seu advogado Dr. Marcelo Jucá Barros. Após qualificado, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Terminado o depoimento, a Senhora Presidente propôs a seus pares a quebra do sigilo bancário e fiscal do Senhor FERNANDO MOUTINHO THONI e de seu pai, Senhor LAURO THONI. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por todos. Em seguida, a Senhora Presidente informou a seus pares que suspenderia a reunião por dez minutos para aguardar a chegada dos outros depoentes. Reabertos os trabalhos, a Senhora Presidente propôs: as reconvocações dos Senhores EMERSON MAIA DO CARMO, Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e EDGARD DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, servidor do TCE-RJ e as convocações dos Senhores JORGE LUIZ DA SILVA, ex-servidor da ALERJ, ROBERTO DA SILVA MACHADO, Vereador do Município de Valença e SERGIO ROBERTO DE SOUZA, servidor do TCE-RJ. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº: 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 29 de outubro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 887799"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3236/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17744/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA MAIER HAGE, matrícula nº 412.754-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3237/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE MELLO FERREIRA, matrícula nº 414.143-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3238/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 413.825-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16658/2009 - TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da TELESP - Telecomunicações de São Paulo, visando atender as despesas relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16659/2009 - INTELIG - TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da INTELIG - Telecomunicações Ltda., visando atender as despesas relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16660/2009 - TELEMAR - NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da TELEMAR - Norte Leste S/A, visando atender as despesas relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16661/2009 - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A., visando atender as despesas relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16662/2009 - EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando atender as despesas relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13980/2009 - TURISRIO - EMPRESA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho por Estimativa em favor da TURISRIO - Empresa de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, visando atender as despesas relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16944/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16585/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16584/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de outubro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8370/2009 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 08/2006.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17747/2009 - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*16238/2008 - FABIANA SOBRINHO MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 11/12/09, fls. 11)\r\n\r\nEm 11.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11955/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11969/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11997/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12035/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12047/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12053/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12057/2009 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista o Relatório Conclusivo da CPPA, CUMPRA-SE.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11327/2009 - MARIO LUIS MATARAZZO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 12, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13298/2009 - LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 12, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13310/2009 - EVALDO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 12, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13311/2009 - ANA CARLA DA SILVA PIZZO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 11v, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13715/2009 - VALDOCIR ROSA DE MELO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 12v, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13834/2009 - JOSE PEDREIRA MARTINS SOBRINHO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 10, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13845/2009 - JOSE CARLOS DE ARAUJO ENNES\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 14, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13904/2009 - VITORIO HENRIQUE BERTHONE\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 07, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14423/2009 - ELENIR SAMPAIO COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 07, concedo o parcelamento.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17070/2009 - HOSANA CORREIA DE MATTOS\r\n\r\n17090/2009 - RODOLFO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.12.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17546/2009 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nEm 10.12.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17557/2009 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17469/2009 - AMERICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n17529/2009 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nDeferidos.\r\n\r\nEm 11.12.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17627/2009 - CARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 887800"
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                            "Na 6ª Sessão Extraordinária publicada no D.O. de 3 de dezembro de 2009, na votação dos requerimentos de inclusão, às páginas 10, primeira e segunda colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão de pauta, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabra S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2093/2009, que veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para registro e licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2324/2009, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2853/2005, que dispõe sobre a vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 68/2007, que estabelece, por interesse cultural e esportivo, o tombamento da sede do clube de regatas do Flamengo, seu estádio e demais instalações desportivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2796/2005, que altera a Lei nº 1356, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do inciso III, do artigo 106, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1880/2008, que proíbe o funcionamento e/ou instalação de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na bacia do rio Paraíba.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 1881/2009, de minha autoria, que “ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 887801"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "887802": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 35ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de dezembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 416/2007, do Deputado João Pedro, que “Define diretrizes para a política de entrega voluntária de remédios”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas unidades residenciais e comerciais atendidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC/RJ - e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2005/2009, do Deputado Marcelo Simão, pelo qual “Fica instituída a política de saúde mental para os inspetores de segurança e administração penitenciária”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2006/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a utilização de créditos representados por precatórios para fins de compensação com obrigações tributárias estaduais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2015/2009, do Deputado Tucalo, que “Determina a utilização da chamada 'voz sintetizada' para garantir o acesso aos conteúdos escritos para as pessoas portadoras de deficiência visual nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2089/2009, do Deputado Sabino, que “Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no Sistema Braille”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2226/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Determina que todos os veículos de transportes coletivo tenham selo verde para uso por concessionários de serviço público estadual”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2296/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes, e identificação de veículos e servidores nos serviços prestados por concessionárias de energia elétrica, gás natural, telefonia e televisão à cabo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2503/2009, do Deputado Mário Marques, que “Altera os parágrafos 2º e 3º do artigo 38 e o inciso V do artigo 43 da Lei nº 3.350/99, de 29 de dezembro de 1999”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2721/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia elétrica próprio em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2726/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”. \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2743/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2763/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Obriga que hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro instalem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2714/2009, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública o Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyí”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2733/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre o Programa 'Atletas Olímpicos' nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2737/2009, do Deputado João Pedro, que “Altera a Lei nº 4.930, de 20 de dezembro de 2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2661/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia móvel a efetuarem ligações de prefixo 0800 e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2722/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2738/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Considera de utilidade pública o Instituto Vida Renovada”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2742/2009, do Deputado Anabal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias e similares de manterem balança para verificação e controle de peso dos consumidores”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2747/2009, do Deputado Audir Santana, que “Acrescenta artigo à Lei nº 4.758 de 06 de maio de 2006, e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2009, do Deputado Audir Santana, que “Institui no calendário da ALERJ o dia 02 de abril como 'Dia da Conscientização do Autismo'”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesas no transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista conjunta dos Deputados Domingos Brazão e Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2752/2009, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento de asilos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2766/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o nome de Governador Leonel de Moura Brizola à ponte sobre o Rio Paraíba do Sul no município de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691-A/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1750/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a duração mínima de jogos eletrônicos, gincanas, fliperamas e similares”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2504/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos aeroviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2539/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe que estabelecimentos comerciais façam cadastro de clientes que paguem à vista”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2585/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 753, de 13 de junho de 1984, na forma que menciona”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2628/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a concessão, de cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2650/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia Estadual da Criança Desaparecida'”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2708/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas pela autoridade policial nas hipóteses de apreensão em flagrante de adolescente”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2751/2009, do Deputado Armando José, que “Declara de utilidade pública a 'ONG Assistencial Ponto Zero' prestadora de fundamentais serviços ao segmento carcerário oriundo dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2767/2009, do Deputado Audir Santana, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 25 de junho como 'Dia da Reabilitação Humana'”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de dezembro de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1234/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a atuação da administração pública estadual durante o processo de transição governamental, estabelece regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1428/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece normas de administração pública voltadas para a responsabilidade dos gestores de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2144/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - Internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2294/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa “Educação, Diversidade e Cidadania” no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 53ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2009, às 10:00h, no Auditório Nelson Carneiro, com o seguinte tema:\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR - PORTADORES DE HTLV\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2009, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 32/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº10103/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto básico de ar condicionado, conforme especificações.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA: 16 de dezembro de 2009, às 14 horas FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a seguinte ORDEM DO DIA: As Emendas da Comissão de Cultura para o Orçamento de 2010, com a participação da Comissão de Orçamento. Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. (Edital D.O. 27.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 391/2009) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 35ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.12.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca 11ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 02.12.2009)\r\n\r\nId: 887802"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "887272": [
                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.885.757/0001-11\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: No dia 05/11/2009, às 10:00 horas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberam por: 5.1. Aprovar o aumento de capital social da Companhia, no montante de R$ 15.176.597,40, passando dos atuais R$ 51.885.610,74, para R$ 67.062.208,14, mediante a emissão de 14.052.405 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,08 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, inciso II da Lei n.º 6.404/76, integralmente destinados à formação do capital social, o qual é, nesta data, totalmente subscrito pela BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., e será integralizado no prazo de 30 dias. A sócia Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. declara estar de acordo com a subscrição acima mencionada, e expressamente renuncia ao direito de preferência para a subscrição do aumento de capital. 5.2. Em decorrência dos aumentos acima mencionados, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 67.062.208,14 dividido em 63.235.823 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e parcialmente integralizado no valor de R$ 51.885.610,74. §1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. 7. Acionistas: Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. e BR Malls Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05/11/2009. Autenticação da Mesa: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 1980526 em 08/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887272"
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                "887622": [
                    "V - Ata",
                    "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n°. 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 17:00h do dia 24 de março de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembléia os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Extra nos dias 13, 16 e 17 de março 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13, 16 e 17 de março de 2009. 4. Mesa: Presidente: José Roberto Marinho; e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 6. Deliberações: Instalada a reunião, os acionistas, por unanimidade: 6.1 Aprovaram a distribuição de dividendos, de acordo com art. 205 da Lei nº 6.404/76, no montante de R$ 15.337.815,86 (quinze milhões, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 6.2 Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 13,88 (treze reais e oitenta e oito centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis centavos) para o detentor de cada ação preferencial; e (ii) Data de Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item “a” do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia, sendo ratificados, ainda, pagamentos a título de dividendos já realizados em data anterior a esta. 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: José Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros. Acionistas Presentes: José Roberto Marinho; Eudaimonia Participações S.A. e Imagina Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1901639 em 24/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887622"
                ],
                "887599": [
                    "V - Ata",
                    "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei n 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembléia Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Edital de convocação publicada no jornal Extra 16, 17 e 20 de abril de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 16, 17 e 22 de abril de 2009. 4. Mesa: Presidente: José Roberto Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia. (a) aprovar as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Extra do dia 30 de março de 2009. (b) aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 160.251.517,06 (cento e sessenta milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e seis centavos), como se segue: (i) R$ 8.012.575,85 (oito milhões, doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para constituição da Reserva Legal correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido; (ii) distribuir aos acionistas a título de dividendos, o montante de R$ 86.384.118,29 (oitenta e seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos) já pagos aos acionistas mediante adiantamento de dividendos, que é neste ato devidamente ratificado; e (iii) reter na forma autorizada pelo artigo 202, Parágrafo 3º da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 65.854.822,92 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) destinado reserva estatutária. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da Mesa: Presidente - José Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas: - José Roberto Marinho, Imagina Participações S.A., Eudaimonia Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1914524 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887599"
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                "887600": [
                    "V - Ata",
                    "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70 / NIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei n°. 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 17:00h do dia 05 de janeiro de 2009. 2. Presença: Presentes à Assembléia os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Total da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de presença de acionistas. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Extra 24, 26 e 27 de dezembro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 29 e 30 de dezembro de 2008. 4. Mesa: Presidente: José Roberto Marinho; e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 5. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 6. Deliberações: Instalada a reunião, os acionistas, por unanimidade: 6.1 Aprovaram a distribuição de dividendos, de acordo com art. 205 da Lei nº 6.404/76, no montante de R$ 131.601.316,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e um mil, trezentos e dezesseis reais), sendo R$ 45.217.197,70 (quarenta e cinco milhões, duzentos e dezessete mil, cento e noventa e sete reais e setenta centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007 e R$ 86.384.118,30 (oitenta e seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e trinta centavos), de dividendos intermediários, referentes ao lucro apurado no período de janeiro a novembro de 2008. 6.2 Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 119,08 (cento e dezenove reais e oito centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 130,99 (cento e trinta reais e noventa e nove centavos) para o detentor de cada ação preferencial; e (ii) Data de Pagamento: os dividendos serão pagos a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item “a” do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia, sendo ratificados, ainda, pagamentos a título de dividendos já realizados em data anterior a esta. 7. Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. Mesa: Presidente: José Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros. Acionistas Presentes: José Roberto Marinho; Eudaimonia Participações S.A. e Imagina Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009 Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1877852 em 28/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887600"
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                "887630": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "887268": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Às 9:00 horas, do dia 29 de outubro de 2009, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 66, 1401 (parte), CEP 22210-093. II. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista. Secretário: Luciano Medrado Cruz Porto. III. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. IV. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e encaminhar para a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Versão da Parcela Cindida do Patrimônio Líquido da OSX Brasil S.A. para Centennial Asset Participações Brasil S.A.\" (\"Protocolo\"); (ii) tomar conhecimento acerca do laudo de avaliação da parcela do patrimônio líquido contábil da Companhia (\"Laudo de Avaliação\"), a ser vertida ao patrimônio da Centennial Asset Participações Brasil S.A. (\"Centennial Brasil\"), conforme elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda.; (iii) aprovar a subscrição inicial de participação societária, por parte da Companhia, no capital social de sociedade empresária limitada; (iv) ratificar a eleição do Sr. Eduardo Costa Vaz Musa, como Diretor de Operações da Companhia; (v) aprovar proposta de alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que cuida do seu objeto social; (vi) aprovar proposta de alteração dos incisos vii, viii, e x do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia que versa sobre a competência do Conselho de Administração, (vii) aprovar proposta de alteração dos Artigos 16 e 17 do Estatuto Social da Companhia que versa sobre a sua representação na prática de determinados atos e operações específicas; (viii) aprovar proposta de inclusão do Artigo 30 do Estatuto Social da Companhia para cuidar da instituição de procedimento arbitral; (ix) aprovar encaminhamento das matérias acima mencionadas à Assembleia Geral, excetuado o disposto no item (iii) e (iv); e (x) autorizar publicação de fato relevante nos termos do § 4º do artigo 157 da Lei das S.A. e ao disposto na Instrução nº 358/02, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (\"IN CVM 358/02\"). V. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram: (i) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, a celebração do Protocolo (parte integrante da presente ata como Anexo I) pela Diretoria da Companhia; (ii) tomar conhecimento acerca do Laudo de Avaliação da Companhia com data-base de 30 de setembro de 2009 (parte integrante da presente ata como Anexo II), bem como acerca da proposta de cisão parcial seguida de incorporação da parcela cindida do patrimônio líquido da Companhia pela Centennial Brasil sem aumento de capital ou emissão de novas ações por parte da Centennial Brasil, haja vista que, conforme disposto no Protocolo, o acervo líquido cindido da Companhia a ser vertido para a Centennial Brasil atinge o montante negativo de R$ 61.903.569,09 (sessenta e um milhões, novecentos e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos); (iii) aprovar, nos termos do Artigo 12, inciso (ix) do Estatuto Social, a subscrição inicial de participação societária, por parte da Companhia, no capital social de sociedade empresária limitada denominada OSX Serviços Operacionais Ltda., com sede, foro e domicílio na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1.401 (parte), CEP: 22210-093, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) ratificar a eleição do Sr. Eduardo Costa Vaz Musa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.107.069 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 425.489.187-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 1401, parte, CEP 22210-093, para o cargo de Diretor de Operações da Companhia; (v) aprovar proposta de alteração do objeto social da Companhia, passando o seu Artigo 3º a vigorar, caso aprovado em sede assemblear, com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a participação direta ou indireta no capital social de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, constituídas sob qualquer tipo societário, cujo objeto social inclua a indústria naval, a locação de equipamentos marítimos e/ou a prestação de serviços de consultoria e/ou operacionais destinados a indústria de óleo e gás.\"; (vi) aprovar proposta de alteração dos incisos vii, viii, e x do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia que versa sobre a competência do Conselho de Administração, passando os referidos incisos a vigorar, caso aprovado em sede assemblear, com a seguinte redação: \"Artigo 12 - ... (vii) autorizar a contratação de financiamentos e/ou outras operações financeiras, ativas ou passivas, que, tomados individual ou conjuntamente, envolvam valores ou custos para a Companhia superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (viii) autorizar a celebração de contratos e/ou assumir obrigações de qualquer natureza que envolvam valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), seja individualmente ou em conjunto e (x) autorizar o aluguel ou arrendamento de ativos da Companhia cujo valor individual ou conjunto seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ...\"; (vii) aprovar proposta de alteração aos Artigos 16 e 17 do Estatuto Social da Companhia para cuidar de alterações envolvendo a representação da Companhia na prática de determinados atos e operações específicas e aspectos correlatos, passando os referidos dispositivos estatutários a vigorar, caso aprovado em sede assemblear, com a seguinte redação: \"Artigo 16 - Observado o disposto no Parágrafo Único abaixo, a Companhia será representada, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais: (i) pela assinatura isolada do Diretor-Presidente; (ii) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) Diretores; (iii) pela assinatura conjunta de 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador; ou (iv) pela assinatura de 2 (dois) ou mais procuradores com poderes específicos. Parágrafo Único - As procurações terão necessariamente prazo de duração não superior a 12 (doze) meses, salvo aquelas outorgadas para fins judiciais. As procurações serão obrigatoriamente assinadas pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores em conjunto. Artigo 17 - Nos atos que importarem na assunção de obrigações pela Companhia, bem como na aquisição, alienação, oneração, disposição, transferência, venda, locação, permuta, assunção de empréstimos, financiamentos, contratação de linhas de crédito e obrigações afins, aquisição de qualquer ativo em nome da Companhia, bem como celebração de quaisquer contratos, instrumentos públicos ou privados envolvendo quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados, a Companhia se fará representar pelo Diretor-Presidente, isoladamente, sem limitação de alçada, ou da seguinte forma: (i) em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujos valores sejam de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores, ou de 01 (um) Diretor e um 01 (um) procurador com poderes específicos, ou de 02 (dois) procuradores com poderes específicos; (ii) sem prejuízo dos poderes estabelecidos no item anterior, em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujos valores sejam de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores ou de 01 (um) procurador com poderes específicos e do Diretor Jurídico ou do Diretor de Operações; (iii) sem prejuízo dos poderes estabelecidos nos itens anteriores, em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujos valores sejam de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pela assinatura conjunta de 02 (dois) Diretores; e (iv) em atos que acarretem a assunção de obrigações ou que envolvam bens ou direitos cujo valor seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pela assinatura conjunta de quaisquer 02 (dois) Diretores, ou de 01 (um) Diretor e um 01 (um) procurador com poderes específicos, desde que mediante aprovação prévia do Diretor-Presidente, por escrito, sob pena de tais atos serem ineficazes e nulos de pleno direito, independente de qualquer notificação ou de formalidades adicionais; (viii) aprovar proposta de inclusão do Artigo 30 do Estatuto Social da Companhia, o qual versa sobre instituição de procedimento arbitral, passando o referido dispositivo estatutário a vigorar, caso aprovado em sede assemblear, com a seguinte redação: \"CAPÍTULO VIII - Da Arbitragem - Artigo 30 - Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação, resultante ou relacionada com este Estatuto Social ou qualquer violação do mesmo, será resolvida por arbitragem, segundo as regras do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (o \"CBMA\"), entidade sem fins lucrativos vinculada à Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e a FENASEG - Federação Nacional de Seguradoras, por um ou mais árbitros, nomeados segundo estas regras. O processo de arbitragem será realizado na cidade do Rio de Janeiro, no idioma português. A sentença arbitral será final e obrigatória para as partes.\"; (ix) aprovar o encaminhamento das matérias aprovadas nos itens supra à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, excetuado o disposto no item (iii) e (iv); e (x) autorizar a publicação de fato relevante, nos termos do § 4º do artigo 157 da Lei das S.A. e ao disposto na IN CVM 358/02, com relação à reorganização societária deliberada neste conclave. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Conselheiros deram por encerrada a reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., realizada em 29 de outubro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos Conselheiros da Companhia. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO-Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001970239 em 06/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887268"
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                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33300277153\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009. Data, Hora e Local: Realizada aos 10 dias do mês de dezembro de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observada a participação dos Srs. Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Mario Cezar de Andrade e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação dos termos e condições da 2ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, todas nominativas e escriturais, no valor principal de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais), observado o disposto nas letras “j” e “k” do item 5 abaixo (“Emissão” ou “Oferta” e “Debêntures”, respectivamente”), aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia rea lizada em 18 de novembro de 2009. Deliberações: Aprovar os termos e condições da Oferta: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a aprovação das seguintes características e condições adicionais da Oferta: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) na data de emissão das Debêntures, que, para os fins da Emissão, será 15 de janeiro de 2010 (“Data de Emissão”). Caso sejam exercidos, de forma integral, a Opção de Debêntures Adicionais e Opção de Lote Suplementar (abaixo definidos), o valor total de Emissão poderá ser aumentado em até 35% do valor original, podendo chegar a R$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de reais); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em até duas séries (“Debêntures da 1ª Série” e “Debêntures da 2ª Série”), a ser definido em comum acordo entre a Companhia e o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Coordenador Líder”), em decorrência do resultado apurado em Procedimento de Bookbuilding, de forma que a emissão de qualquer uma das duas séries poderá não ser realizada, sendo que, na hipótese da 1ª série ora descrita não se realizar, a segunda série será automaticamente denominada de 1ª série; (c) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 30.000 (trinta mil) Debêntures, sendo o número de Debêntures da 1ª Série e Debêntures da 2ª Série, se houver, serão definidos conforme procedimento de bookbuilding, observado o item “b” acima; (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) (“Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão; (e) Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão nominativas e escriturais, simples e não conversíveis em ações; (f) Prazo e Vencimento: as Debêntures da 1ª Série terão prazo de vencimento de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da Data da Emissão, vencendo-se em 15 de janeiro de 2014 (“Data de Vencimento da 1ª Série”) e as Debêntures da 2ª Série terão prazo de vencimento de 72 (setenta e dois) meses, a contar da Data Emissão, vencendo-se em 15 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento da 2ª Série”); (g) Colocação e Negociação: as Debêntures serão registradas para distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário (i) por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos e do SND - Módulo Nacional de Debêntures, respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”), sendo a distribuição e a negociação liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP,; e (ii) por meio do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos e do Sistema Bovespafix, respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”), sendo as Debêntures liquidadas e custodiadas na BM&FBovespa; (h) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no dia de seu respectivo vencimento, utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures registradas na CETIP; pela BM&FBovespa, para as Debêntures registradas na BM&FBovespa; ou por meio da instituição responsável pela escrituração das Debêntures, para as Debêntures que não estejam depositadas em custódia vinculada à BM&FBovespa ou à CETIP; (i) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas no mercado primário por seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro-rata-temporis, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização acrescida da remuneração a ser definida em Procedimento de Bookbuilding, obedecido o valor correspondente a cada uma das séries. As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato da subscrição em moeda corrente nacional; (j) Lote Adicional: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e com a concordância do Coordenador Líder, observado o limite estabelecido pelo Artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações, aumentar a quantidade de Debêntures a serem distribuídas em até 20% (vinte por cento) com relação à quantidade originalmente aqui prevista, nos termos do artigo 14, §2º da Instrução CVM 400, sendo mantido preço único para a subscrição das Debêntures Adicionais (“Opção de Debêntures Adicionais”); (k) Lote Suplementar: para atender a um eventual excesso na demanda pelas Debêntures que vier a ser constatado pelo Coordenador Líder no Procedimento de Bookbuilding, a Emissora outorga ao Coordenador Líder, observado o limite estabelecido pelo Artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações, a opção de aumentar a quantidade de Debêntures a serem emitidas no âmbito da Oferta em até 15% (quinze por cento) com relação à quan tidade originalmente prevista, respeitadas as mesmas condições e preço das Debêntures originalmente ofertadas, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400 (“Opção de Lote Suplementar”); (l) Formas de Remuneração e de Atualização: (i) as Debêntures da 1ª Série não terão o seu Valor Nominal Unitário atualizado e farão jus a uma remuneração correspondente à variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, extra grupo (“Taxas DI”), calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, capitalizada a uma sobretaxa máxima equivalente a 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definida em Procedimento de Bookbuilding, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série não amortizado, a partir da Data de Emissão ou da data de pagamento de Remuneração da 1ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização da 1ª Série, até o seu efetivo pagamento; e (ii) as Debêntures da 2ª Série, terão seu Valor Nominal Unitário atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e farão jus a uma remuneração correspondente à taxa percentual máxima equivalente a 9,50% (nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, incidente sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 2ª Série ou sobre o saldo do Valor Nominal atualizado das Debêntures da 2ª Série, conforme aplicável, a partir da Data de Emissão ou da data de pagamento da Remuneração da 2ª Série imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da 2ª Série, calculados em regime de capitalização composta de forma pro rata temporis por dias úteis de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração da 2ª Série será definida em Procedimento de Bookbuilding; (m) Pagamento da Remuneração: o pagamento da remuneração relativa às Debêntures da 1ª Série será realizado semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2010 e o último em 15 de janeiro de 2014; e o pagamento da remuneração relativa às Debêntures da 2ª Série será realizado anualmente, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de janeiro de 2011 e o último em 15 de janeiro de 2016; (n) Pagamento da Atualização: o pagamento da atualização relativa às Debêntures da 2ª Série será realizado juntamente com a Amortização do Principal, a ser realizada conforme a letra “o” a seguir; (o) Amortização do Principal: o pagamento do Valor Nominal Unitário será realizado em (i) 02 (duas) parcelas anuais, iguais, em 15 de janeiro de 2013 e 15 de janeiro de 2014 para as Debêntures da 1ª Série; e (ii) 02 (duas) parcelas anuais, iguais, em 15 de janeiro de 2015 e 15 de janeiro de 2016 para as Debêntures da 2ª Série; (p) Resgate Antecipado: não haverá resgate antecipado das Debêntures; (q) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; e (r) Vencimento Antecipado: o agente fiduciário, a ser contratado como representante dos adquirentes das Debêntures, poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir de imediato o pagamento da totalidade do saldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, caso ocorra alguma das hipóteses de vencimento antecipado a serem estabelecidas na “Escritura Particular da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em até Duas Séries, da Brookfield Incorporações S.A.”, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário contratado para representar os adquirentes das Debêntures. O Conselho de Administração ratifica, neste ato, as demais deliberações da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de novembro de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Steven James Douglas, George Myhal, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 887304"
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                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08.12.2009. Data, hora e local: Realizada aos 08 dias do mês de dezembro de 2009, às 10:00 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (\"Companhia\") na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14° Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A maioria dos membros do Conselho de Administração, observada a participação dos Srs. Joel Korn e Omar Carneiro da Cunha, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, §4° do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica, Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos, Marcelo Martins Borba e Antônio Fernando de Oliveira Maia, Diretores Operacionais. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz lldefonso Simões Lopes assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do Dia: Aprovação do Business Plan 2010-2014. Deliberações: Iniciada a reunião, a diretoria apresentou aos membros do colegiado o Plano de Negócios (\"Business Plan\") da Companhia e de suas controladas para o período compreendido de 2010 a 2014. Após deliberações, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade o Business Plan apresentado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata que se refere a esta reunião foi lavrada, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz lldefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Luiz Ildefonso Simões Lopes, Joel Korn, John Lin, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, Mario Cezar de Andrade, Nicholas Vincent Reade, Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina, Conselheiros. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 08 de dezembro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1981737 em 11/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887494"
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                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.885.757/0001-11\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: No dia 04/12/2009, às 18:00 horas, na sede social na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 RJ/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Leandro Bousquet Viana; Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. 5. Deliberações: Todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. deliberam por: 5.1. Aprovar a reforma do Estatuto Social, que passa a vigorar na forma do documento anexo. 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1o da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. 7. Acionistas: Ecisa Engenharia, Com. e Indústria Ltda. (77,78%) e JCPM Participações e Empreendimentos S.A. (22,22%). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/12/2009. Autenticação da Mesa: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1980555 em 08/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social - CAP. I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A SPE Xangai Participações S.A. (\"Companhia\") é uma S.A., que se regerá por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - Constitui o objeto social da sociedade: I. A edificação e exploração do Shopping Center (Shopping Center) em terrenos de sua propriedade no Município de Cotia - SP, registrados sob as matrículas nº 57.517 e nº 73.482 no Oficial de Registro de Imóveis de Cotia, no Estado de São Paulo (\"Imóveis), o qual poderá ser revitalizado, expandido, contar com a incorporação de torres comerciais, estacionamento deck-parking, dentre outros, de prédios comerciais e ou industriais, próprios ou de terceiros, desde que todas essas edificações sejam realizadas nos \"Imóveis\"; II. Planejamento econômico, desenvolvimento, comercialização, gerenciamento e implantação do Shopping Center, de edifícios comerciais e industriais nos \"Imóveis\"; III. A exploração do estacionamento do Shopping Center; e IV. A participação no capital social de outras sociedades como acionista ou quotista desde que: (a) as atividades dessas sociedades sejam vinculadas ao Shopping Center; e (b) essas sociedades não possuam atividades outras que não aquelas diretamente relacionadas com os interesses e as atividades do Shopping Center. Art. 3º - A Companhia tem sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, RJ, e filial na Rodovia Raposo Tavares, Km 23,5, na Cidade de Cotia, SP, podendo estabelecer, criar e extinguir filiais. Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. CAP. II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O Capital Social é de R$ 67.062.208,14 dividido em 63.235.823 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAP. III - Da Assembléia Geral. Art. 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Cia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 7º - As Assembléias Gerais, convocadas e instaladas de acordo com a lei e este Estatuto, terão seus trabalhos dirigidos por presidente escolhido pelos acionistas presentes. O presidente da Assembléia Geral convidará um acionista, administrador ou advogado para compor a mesa e secretariar os trabalhos. Art. 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: I - Ordinariamente, 1 vez por ano, nos 4 primeiro meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias que lhe são atribuídas por lei; II - Extraordinariamente, sempre que os interesses e o Estatuto Social o exigirem. § Único - As atas das Assembléias Gerais serão lavradas em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo, apenas, as transcrições das deliberações tomadas, observado, para tanto, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Art. 9º - A instalação e deliberação das assembléias gerais obedecerão as disposições legais em vigor, observado o quorum de deliberação fixado. § 1º - As matérias que não constarem da ordem do dia conforme o edital de convocação da assembléia geral somente poderão ser votadas caso haja a presença da totalidade dos acionistas. § 2º - Todas as matérias que necessitem de aprovação em assembléia geral de acionistas serão decididas por votos de acionistas representando a metade do capital social mais uma ação, exceto as seguintes matérias, cuja aprovação exigirá o voto favorável de acionistas representando 85% do capital social com direito de voto: (i) alteração do estatuto social da Cia, salvo se para alteração da cláusula do capital social da Cia; (ii) contratação de empréstimos, financiamentos ou qualquer tipo de dívida em nome da Cia, salvo quando previstos nos orçamentos anuais; (iii) alienação e oneração dos imóveis titulados pela Cia, salvo se a oneração decorrer de em préstimo contraído para a própria Cia; (iv) cisão, fusão, incorporação e transformação da Cia ou qualquer outra forma de reestruturação societária envolvendo a Cia e seus ativos; (v) dissolução, liquidação ou pedido de recuperação judicial ou extra-judicial da Cia, bem como eleição do liquidante; (vi) criação de ações preferenciais ou alteração dos direitos das ações ordinárias; (vii) emissão de debêntures, bônus de subscrição, notas promissórias ou qualquer outro título; (viii) aprovação das contas anuais; (ix) destinação dos resultados da Cia após a Inauguração do Shopping Center, exceto se (a) para a distribuição de dividendos ou entrega, sob qualquer outra forma, dos resultados da empresa a cada um dos acionistas de acordo com as suas respectivas participações, e (b) para a destinação dos resultados do acionista que tenha aprovado, em assembléia, a execução de revitalizações, expansões ou construções, cujos recursos poderão ser retidos para que sejam empregados nas respectivas obras; (x) fixação da remuneração anual e individual dos diretores; (xi) criação ou extinção de filiais, sucursais, escritórios, agências ou repartições, no País. (xii) concessão de avais ou fianças de qualquer natureza, salvo se em benefício do Shopping Center; (xiii) indicação de auditores independentes que não as cinco maiores empresas de auditoria do País, consideradas, no momento da indicação, empresa de primeira linha; (xiv) contratação de advogados; (xv) qualquer negócio, direto ou não, que se pretenda realizar com sócios e/ou administradores da cia, ou, ainda, sociedades e/ou pessoas físicas que tenham interesses na cia. § 3º - Para as hipóteses das alíneas (ii), (iii) e (xiii) do § 2º do artigo 9º, acima, em operação cujo valor supere o maior valor entre R$ 50.000.000,00 ou 10% do ativo consolidado total da controladora indireta da cia BR Malls Participações S/A (\"BRMalls\"), a respectiva operação deverá, sem prejuízo da observância do quorum qualificado, ser previamente aprovada pelo conselho da BRMalls. CAP. IV - Da Administração da Companhia. Art. 10 - A administração da Cia. competirá à Diretoria. Art. 11 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 4 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação específica, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pela Assembléia Geral. § Único - O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse de seus substitutos. Art. 12 - A Diretoria, como órgão de administração executiva, está investida de poderes para realizar todas as operações e praticar os atos de administração e representação necessários à consecução dos objetivos sociais. § 1º - Além das atribuições e responsabilidades referidas acima, caberá à Diretoria, sempre representada por dois de seus membros em conjunto: (i) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo Estatuto; (ii) representar a Cia em Juízo ou fora dele; (iii) superintender, dirigir e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia e administrar os negócios ordinários da Cia; (iv) outorgar mandatos para a prática de atos de sua competência, respeitadas as disposições deste Estatuto; (v) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia; (vi) convocar as Assembléias Gerais de Acionistas, sempre que entender necessário; (vii) determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; (viii) Movimentar contas bancárias e assinar cheques; (ix) endossar e avalizar títulos de qualquer natureza, observada as disposições deste Estatuto; (x) Constituir procuradores com poderes ad judicia; (xi) Outorgar mandatos, com poderes específicos e expressos, por prazo determinado, a 2 procuradores para, sempre em conjunto, praticarem os atos referidos nos itens II, VIII, IX, XIII e XIV. Tal mandato, excepcionalmente poderá ser outorgado a 01 procurador isoladamente, desde que o prazo deste mandato seja de, no máximo, 10 dias e que o mandato outorgado tenha poderes expressos para execução de ato específico; (xii) Outorgar mandatos, com poderes específicos e expressos, por prazo determinado a 01 procurador isoladamente e desde que o prazo deste mandato seja de, no máximo, 30 dias, para a execução dos atos referidos no item XI acima; (xiii) Firmar compromissos ou contratos de qualquer espécie em nome da Cia, assumindo responsabilidades dentro dos limites legais e estatutários; (xiv) Representar a Cia, dentro dos limites legais e estatutários, em qualquer ato que represente a assunção de obrigações pela Cia ou a liberação de terceiros de obrigações com a Cia; (xv) Outorgar mandatos, com poderes específicos e expressos, por prazo determinado a 01 procurador isoladamente para representar a Cia, para cumprimento de obrigações acessórias, perante órgãos da administração pública direta e indireta, sejam empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações, em todas as instâncias municipais, estadual e federal, bem como perante o Poder Judiciário em geral, bem como para subscrever correspondências e outros expedientes que não envolvam compromissos da Cia. Art. 13 - As decisões da Diretoria, quando transcritas no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, produzirão seus efeitos, independentemente de qualquer outra formalidade. § Único - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por adminis tradores, procuradores ou empregados da Cia que sejam estranhos ao objeto social ou aos negócios da Cia ou em desconformidade com as regras de representação. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termos de posse lavrados nos livros de registro de atas das reuniões da Diretoria. § Único - Se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, ficará esta sem efeito, salvo em caso de justificação apresentada pelo membro eleito e aceita pelo órgão de administração para o qual tiver sido eleito. Art. 15 - O exercício do cargo na Diretoria independe da prestação de caução. CAP. V - Do Conselho Fiscal. Art. 16 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 a 05 membros efetivos, e igual número de suplentes, residentes no País, acionistas ou não, com as qualificações exigidas pela lei. Art. 17 - O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente será eleito e instalado por deliberação da Assembléia Geral, a pedido de acionistas, feito na forma da lei, ocasião em que serão eleitos seus membros para o período compreendido entre a sua instalação e a primeira AGO que se realizar. Art. 18 - Os membros do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas funções, perceberão a remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observados os limites previstos em lei. Art. 19 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, deliberará por maioria, devendo o Presidente do Conselho Fiscal ser escolhido entre seus membros, na primeira reunião que ocorrer após a instalação do Conselho Fiscal e posse de seus membros. CAP. VI - Acordos de Acionistas. Art. 20 - Os acordos de acionistas que estabelecerem condições de compra e venda de ações, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto, serão, quando arquivados na sede da Cia, por ela estritamente observados, devendo, inclusive, ser considerados os termos dos acordos de acionistas no caso de conflito com o Estatuto Social. § 1º - As obrigações e responsabilidades decorrentes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente registrados nos livros de registro da Cia e nos certificados das ações, se emitidas. § 2º - Encontra-se registrado na sede da Cia o Acordo de Acionistas celebrado entre ECISA Engenharia, Comércio e Indústria Ltda e JCPM Participações e Empreendimentos S.A., datado de 04/12/2009. CAP. VII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras. Art. 21 - O exercício social inicia-se em 1º/01 e encerra-se em 31/12 de cada ano, quando será elaborado o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido. Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o I.R.. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 1º - Poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, em 30/06 de cada ano, podendo, ainda, por deliberação da Diretoria, serem levantadas demonstrações financeiras em períodos menores e distribuídos dividendos intermediários por conta do lucro apurado nos balanços semestrais ou de períodos menores, observados os limites legais aplicáveis. § 2º - Os dividendos atribuídos na forma do § 1º constituirão antecipação do dividendo obrigatório. § 3º - Os dividendos intercalares, os dividendos intermediários, e o dividendo obrigatório poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Art. 22 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração apresentarão à AGO proposta de destinação do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral, observando a seguinte ordem de dedução, na forma da lei: I - 5% , no mínimo, para a constituição de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. II - 25% para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Cia e observando-se os direitos dos preferencialistas. Art. 23 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos termos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos, contados da publicação do ato que autorizou a sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. CAP. VIII - Da Liquidação. Art. 24 - A Cia entrará em liquidação nos casos previstos na legislação em vigor, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal que funcionará nesse período. CAP. IX - Disposições Gerais. Art. 25 - Qualquer litígio entre os acionistas e a Cia ou entre os próprios acionistas e relativos à respectiva participação na Cia ou dela decorrentes deverão ser resolvidos por meio de negociações de boa-fé. Caso, dentro de um período de 30 dias após o recebimento, por qualquer parte, de uma notificação da outra parte nesse sentido, as partes não alcancem uma solução de mútuo e comum acordo, então o conflito deverá ser resolvido no Foro da Comarca Central da Capital do RJ, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Autenticação do Secretário da Assembléia Geral: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. \r\n\r\nId: 887269"
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                    "V - Ata",
                    "QUALITY SOFTWARE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 35.791.391/0001-94\r\n\r\nAtas de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária: 1. Data, Horário e Local: Aos 29/09/09, às 10hs, na sede social da Cia., no RJ/RJ, na R. da Assembléia, 66/20º and., Centro. 2. Presença: a) Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas; b) Representante da Auditoria Independente que examinou as contas da Administração; e c) Diretor-Presidente da Cia.. 3. Publicação de Edital de Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Sr. David Estevam de Britto - Presidente e Sr. Julio César Estevam de Britto - Secretário. 5. Ordem do Dia: 5.1) AGO: (I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia., o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; (II) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (III) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (IV) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores. 5.2) AGE: (I) Prorrogar o prazo para incorporação pela Cia. das suas sociedades controladas; e (II) Aprovar as seguintes modificações ao Estatuto Social da Cia.: (i) alteração do caput do art. 22 e exclusão do seu § único; (ii) alteração do Art. 27, alínea \"d\" e exclusão das alíneas \"e\" e \"f\", com a criação de um § único; (iii) alteração do caput do Art. 28 e dos seus §§ 1º e 5º, bem como a exclusão dos §§ 2º e 3º, com a conseqüente renumeração dos §§ do Art. 28; (iv) alteração do caput do Art. 29; (v) inclusão dos Arts. 29-A, 29-B e 29-C e (vi) alteração do caput do Art. 32. 6) Deliberação sobre Lavratura e Publicação da Ata: Nos termos do Art. 130 §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura desta Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, sendo que declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. 7) Deliberações: Procedeu-se à leitura de todos os documentos mencionados, os quais foram amplamente divulgados pela Cia., sendo objeto de conhecimento dos acionistas presentes. Após as discussões acerca dos assuntos, os acionistas que representam à totalidade das ações com direito a voto, deliberaram da seguinte forma: 7.1 Em AGO: (I) Colocada em votação a matéria constante do item \"5.1 (I)\" da ordem do dia, após exame e discussão dos documentos, foram aprovados, por unanimidade e sem ressalvas, com abstenção dos acionistas legalmente impedidos: o Relatório de Administração; as Demonstrações Financeiras; e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/08, publicados nos jornais DOERJ, fls.43/44, e no Diário Comercial, fls.17/18, no dia 29/04/09. Os acionistas solicitaram esclarecimentos ao representante dos Auditores Independentes, o Sr. Mário Vieira Lopes, e ao Diretor Presidente da Cia. sobre o fato de as Demonstrações Financeiras não terem registrado a determinação constante do Art. 189, § único, da Lei 6.404/1976, que prevê a obrigatoriedade de utilização do saldo existente na conta de Reserva de Lucros para a absorção do prejuízo apurado no exercício social. Com relação a este questionamento, o representante dos Auditores Independentes e o Diretor Presidente da Cia. se comprometeram a efetuar tal ajuste nas Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/09. (II) Quanto ao item \"5.1 (II)\" da ordem do dia, por unanimidade, aprovou-se, em conformidade com o disposto no Art. 189, § único, da Lei 6.404/1976, a utilização do saldo existente na conta de Reserva de Lucros, no valor de R$ 121.808,00, para absorção de parcela do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/08, que totalizou o valor de R$ 144.954,00. Desta forma, aprovou-se, por unanimidade, a destinação do saldo do prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/08, no valor de R$ 23.146,00, à Conta de Prejuízos Acumulados. Em razão da inexistência de lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/08, aprovou-se, por unanimidade, a não distribuição de dividendos. (III) Em relação ao item \"5.1 (III)\" da ordem do dia, os acionistas decidiram, por maioria, reeleger os Conselheiros David Estevam de Britto, brasileiro, administrador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Estr. do Engenho do Mato, 900, casa 76, Niterói-RJ, C.I. 2032398-1/CRA-RJ, CPF/MF 703.140.987-04, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e Julio César Estevam de Britto, brasileiro, engenheiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente e domiciliado na R. Cândido Gafreé, 202/101, Urca-RJ, C.I. 71101324-2/CREA-RJ, CPF/MF 278.911.947-34, para o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração, bem como eleger o Sr. João Carlos Teixeira da Silva, brasileiro administrador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na R. Jerônimo de Lemos, 70/801, Grajaú/RJ, C.I. 20164726/CRTA-RJ, CPF/MF 262428187-87, para o cargo de Conselheiro sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos do Conselho de Administração. O mandato dos Conselheiros será de 01 ano, a contar da presente data até a AGO da Cia. a ser realizada em 2010. Os membros do Conselho de Administração declaram, para todos os efeitos legais, que não apresentam qualquer impedimento para assumir esse cargo, tal como: (i) ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos; e (ii) impedimentos por lei especial, que os impeçam de exercer atividade mercantil, estando cientes do disposto no art. 147, Lei 6404/76 e suas posteriores modificações. Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de Atas do Conselho de Administração, no prazo de até 30 dias após a sua eleição. A acionista BNDESPAR se absteve de votar sobre esta matéria, tendo em vista o não exercício da prerrogativa de indicar um membro para o Conselho de Administração da Cia. (IV) Colocada em discussão a matéria do item \"5.1 (IV)\" da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a remuneração anual global da administração, na importância de até R$ 813.165,00, sendo R$ 30.390,00 referente ao Conselho de Administração e R$ 782.775,00 referente à Diretoria. A remuneração dos administradores da Cia. será individualizada em Reunião do Conselho de Administração. 7.2) Em AGE: (I) Colocada em votação a matéria do item ''5.2 (I)'' da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a prorrogação, do prazo para a Cia. incorporar as seguintes sociedades controladas: QS Gerência de Projetos de Software Ltda, QS Integração e Suporte Técnico de Informática S/S Ltda., QS Digital S/S Ltda, QS Tecnologia e Informática S/S Ltda e QS Projetos de Software Embarcados Ltda. Sendo assim, os administradores da Cia. se comprometeram a efetuar a incorporação das sociedades controladas acima descritas até a data da próxima AGO da Cia. ou, caso a AGO não se realize nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social de 2009, a data-limite para a concretização das incorporações em referência será o dia 30/04/2010. (II) Colocada em votação a matéria do item ''5.2 (II)'' da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar as seguintes modificações ao Estatuto Social da Cia.: (i) alteração do caput do art. 22 e exclusão do seu § único; (ii) alteração do Art. 27, alínea \"d\" e exclusão das alíneas \"e\" e \"f\", com a criação de um § único; (iii) alteração do caput do Art. 28 e dos seus §§ 1º e 5º, bem como a exclusão dos §§ 2º e 3º, com a conseqüente renumeração dos §§ do Art. 28; (iv) alteração do caput do Art. 29; (v) inclusão dos Art.s 29-A, 29-B e 29-C e (vi) alteração do caput do Art. 32. Desta forma, tais Art.s do Estatuto Social da Cia. passarão a ter a seguinte redação: \"Art. 22 - O Conselho de Administração será composto de 3 a 7 membros, podendo ter até igual número de suplentes, pessoas naturais, residentes no país e eleitos na Assembléia Geral.\" \"Art. 27 - Compete ao Conselho de Administração: (...); d) eleger e destituir os Diretores; § Único - Para deliberar sobre as matérias constantes da alínea \"d\" do Art. 27 e do § 5º do Art. 28, o Conselho de Administração deverá ter um quorum mínimo de instalação de 50% de seus membros em exercício.\" \"Art. 28 - A Diretoria será composta por 3 a 10 membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, sendo designados Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Tecnológico, Diretor Comercial e os demais Diretores, sem designação específica. § 1º: O Diretor Presidente, o Diretor Vice Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Tecnológico, o Diretor Comercial e os demais Diretores sem designação específica serão eleitos pelo Conselho de Administração. (…); § 5º: Em caso de vaga por falecimento, renúncia, ou qualquer outro impedimento, ou ausência de qualquer diretor, o Conselho de Administração escolherá o substituto, cuja gestão terminará com a cessação do impedimento, ou da ausência, quando de caráter temporário, ou, quando definitivo, com a posse dos novos diretores eleitos pelo Conselho de Administração.\" \"Art. 29 - Compete ao Diretor Presidente coordenar o andamento das atividades normais da Cia., incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembléias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas próprias reuniões da Diretoria, administrar, gerir e superintender os negócios sociais, emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários e, ainda: (…).\" \"Art. 29-A - Compete ao Diretor Financeiro dirigir as áreas administrativa-financeira, contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributário e, ainda: a) - Elaborar, para ser encaminhado ao Conselho de Administração, o relatório semestral das atividades da Sociedade, o balanço patrimonial e o balanço econômico-financeiro relativos ao semestre anterior. b) - Elaborar, para ser encaminhado ao Conselho de Administração, a proposta orçamentária da Sociedade para o semestre subseqüente, bem como o plano de ação a ser desenvolvido pela Sociedade no semestre. c) - Fazer executar o orçamento semestral aprovado pelo Conselho de Administração.\" \"Art. 29-B - Compete ao Diretor Tecnológico, observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração, dirigir a área atividade fim da Sociedade e a área de serviços de tecnologia da informação da Sociedade.\" \"Art. 29-C - Compete ao Diretor Comercial, observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração, dirigir a área comercial e de marketing da Sociedade.\" \"Art. 32 - Os Diretores poderão, a todo tempo, ser destituídos pelo Conselho de Administração.\" Encerramento: O Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, o que fiz como secretário. Reaberta a sessão, foi a Ata lida e achada conforme, sendo a seguir assinada pelo Presidente do Conselho de Administração, David Estevam de Britto e por mim, Vice-Presidente do Conselho, Julio César Estevam de Britto. Rio de janeiro, 29/09/09. David Estevam de Britto - Presidente; Julio César Estevam de Britto - Vice-Presidente. JUCERJA nº 1967215 em 28/10/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887549"
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                "887579": [
                    "V - Ata",
                    "COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.522.488/0001-70\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028896-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de outubro de 2009. Data, Hora e Local: 28 (vinte e oito) de outubro de 2009, às 10h00, na sede social da Comfloresta Participações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Lauro Muller nº 116, 21º andar, salas 2101/2108, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente o único acionista da Companhia, Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações (\"Acionista\"), representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o parágrafo 4o,do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Silvio Teixeira Junior; e Secretária: Alice Mendonça Figueiredo. Ordem do Dia: Eleição de membro da Diretoria para preencher cargo vago. Deliberações: Após discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: I - Comunicar a renúncia do Diretor sem Designação Específica, o Sr. Renato Cassim Cavalini, consignando-se neste instrumento os agradecimentos pelos serviços prestados à Companhia. II - Eleger, para preencher cargo vago, completando o período de gestão do Diretor substituído, o Sr. Rodrigo Clébicar Pereira Mota Esteves, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 254.862.758-62, portador do RG nº 26.893.318-2 SSP-SP, com endereço profissional na Rua Xavantes, nº 54, Bairro Atiradores, Joinville, Estado de Santa Catarina. O Diretor ora eleito declarou, perante a Assembléia, para fins do disposto no art. 35, II, da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994 e, em conformidade com o artigo 147, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que não incidia em qualquer restrição legal, visto que não tinha sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vedasse, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos, nem estava impedido por lei especial. Em conseqüência, a Diretoria da Companhia passou a ser composta pelos seguintes membros: SILVIO TEIXEIRA JUNIOR, eleito na Assembléia Geral Ordinária de 25 de abril de 2009 e RODRIGO CLÉBICAR PEREIRA MOTA ESTEVES. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Silvio Teixeira Junior, Presidente; Alice Mendonça Figueiredo, Secretária; Brookfield Brazil Timber Fundo de Investimento em Participações, acionista, representada por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; Silvio Teixeira Junior e Rodrigo Clébicar Pereira Mota Esteves, Diretores. Certifica-se que a presente ata é cópia fiel da original, lavrada no Livro nº 1 de Atas das Assembléias Gerais da Comfloresta Participações S.A. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. Alice Mendonça Figueiredo - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 27/11/2009, e o registro sob o número 1977139 e data de 27/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 887579"
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                "887641": [
                    "V - Ata",
                    "DIFLOR HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.295.030/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027918-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Dia 01/11/09, às 14 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and-pte. RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; e Secretário: Sr. Haakon Lorentzen. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social: :5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Cia pela Aflopar Participações S.A. CNPJ 08.276.895/0001-01 (“Aflopar”), elaborado na forma dos arts. 224 e 225 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 01), esclarecendo o Sr. Presidente que a incorporação já foi igualmente aprovada por Assembléia Geral de Acionistas da Aflopar, realizada nesta mesma data. 5.2. Tomar conhecimento da nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., com sede na Rua São José, 90, conj. 1802 A-RJ, CNPJ 27.281.922/0001-70 (“Apsis”), para proceder, nos termos do art. 8º da L. 6.404/76, à avaliação do patrimônio líquido da Cia para fins de incorporação pela Aflopar, com base em seu valor contábil na data base de 31/10/09. A representante da Apsis, presente à reunião, havendo aceitado o referido encargo, desde logo apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da administração da Cia, que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos sócios a respeito do mesmo; 5.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação da Cia apresentado à reunião e sócios e elaborado pela Apsis, segundo o qual o patrimônio líquido da Cia está avaliado, pelo seu valor contábil na data base de 31/10/09, em pelo menos R$ 120.054.513,15; 5.5. Aprovar a incorporação propriamente dita da Cia pela Aflopar, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação, passando a Aflopar a deter todos os bens, direitos e obrigações da Cia, sucedendo-a a título universal, com a conseqüente extinção de pleno direito da Cia nos termos dos arts. 219, inciso II, e 227, §3º, da L. 6.404/76; 5.6. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação ora aprovada; e 5.7. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Lorentzen Empreendimentos S.A, Plantar S/A - Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos, Hankoe Fundo de Investimentos em Participações, Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, José Manuel Oliveira Carregal, Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, Eustaquio Soares de Moura, Geraldo Alves de Moura, Patricia Mendes de Moura. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 01/11/09 - Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Presidente-Jucerja - Arq. 179108, de 03/12/09.\r\n\r\nId: 887641"
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                    "Douro Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.613.016/0001-81\r\n\r\nNire 3330028080-4\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08 de dezembro de 2009 Data, hora e local: Aos 08 dias do mês de dezembro de 2009, às 19:00 horas, na sede da Douro Participações S.A. (“Douro” ou “Companhia”), situada na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-905. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos do Nascimento Ferreira Secretário: Eduardo Carvalho da Silva Faoro Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital da Companhia em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Deliberações: Após a leitura da ordem do dia, foi aprovada, pela unanimidade dos Acionistas presentes, a redução do capital social da Companhia em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com o conseqüente cancelamento de 10.000.000 (dez milhões) de ações ordinárias detidas pelo acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00. A restituição do valor das ações ao acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações será feita em moeda corrente nacional em até 05 (cinco) dias após o término do prazo para oposição dos credores previsto no artigo 174 da Lei 6.404/76.Os demais acionistas da Companhia, todos membros do Conselho de Administração da Companhia e detentores de apenas uma ação cada, aquiescem expressamente que suas ações não participarão da redução de capital ora deliberada e que não receberão qualquer valor em decorrência de tal redução de capital.Em decorrência da deliberação acima, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, passará a ser de R$ 39.862.430,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais) dividido em 39.862.430 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta) ações ordinárias nominativas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). Em razão dessa alteração, o “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 39.862.430,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais), dividido em 39.862.430 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. A redução de capital ora aprovada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da presente ata, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Mesa: Marcos Nascimento Ferreira Secretário Eduardo Carvalho da Silva Faoro Acionistas Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações, Marcos Nascimento Ferreira, Danielle Silbergleide Ninio e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim.\r\n\r\nId: 886307"
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                "887644": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33 3 0026486\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 02/12/09, às 10 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo,8, 7º andar - pte, RJ. “Quorum”: Presentes os acionistas representando 100% do capital. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, Presidente do Conselho de Administração, e Secretário o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, acionista. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i) A reeleição dos membros do Conselho de Administração. Deliberações aprovadas por unanimidade: i) A reeleição dos Srs. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI W206410-E/SE/DPMAF/DPF, CPF 667.258.797-72, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CI 04.261.721-7/IFP/RJ, CPF 610.818.507-44 e Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI CRC/RJ 23.554-9, CPF 298.041.837-49, todos residentes e domiciliados à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., para o cargo de Conselheiro de Administração, todos com mandato de 3 anos, contados a partir desta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a reunião, mandando lavrar a presente ata no livro próprio, que foi lida e assinada por todos.Ass: Lorentzen Empreendimentos S.A., Haakon Lorentzen, Carlos Jurgen Temke e Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.RJ, 02/12/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Secretário. Jucerja, Arq. 1979889 em 07/12/2009.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Hora e Local: Aos 02/12/09, às 11 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and.-pte, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, Presidente do Conselho de Administração, e Secretário o Sr. Carlos Jurgen Temke, acionista. Comparecimento: Presentes todos os membros do conselho de administração. Ordem do Dia: Deliberar, sobre: i) A reeleição dos membros da Diretoria. Deliberações aprovadas, por unanimidades de votos: i) A reeleição dos Srs. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI CRC/RJ 23.554-9, CPF 298.041.837-49 e Vitor Pessoa Miranda da Conceição, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 09626217-5/IFP/RJ, CPF 070.257.797-92, ambos residentes e domiciliados à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., para compor a diretoria, exercendo os cargos de Diretores, sem designações especiais, ambos com mandato de 3 anos, contados a partir desta data, permanecendo vago o cargo de diretor- presidente, bem como os outros 2 cargos de diretor, sem designação especial. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Ass.: Haakon Lorentzen, Carlos Jurgen Temke e Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 02/12/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior -Secretário. Jucerja. Arq. 1979888, em 07/12/2009.\r\n\r\nId: 887644"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "886919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO RIO BRANCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ:28810299/0001-69\r\n\r\nRETIFICAÇÃO D.O. de 13/04/1992, página 37, 3ª coluna, EDITAL CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ano 1991, onde se lê: 275 Mirian Figueiredo Souza, leia se: 275 Mirian Figueredo Souza.\r\n\r\nId: 886919"
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                        "887455": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE AUXILIAR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nYOLANDA SALIM LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.947.594/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Radiologia e Radiodiagnóstico no ano 2005: Priscila Lima Paulo. Diretora: Rosemeri Angelo\r\n\r\nPereira de Paiva - Of. E/COIE.E n.º 258, de 03/04/2008 -\r\n\r\nSecretário: Roberto Gonçalves Bortolami - Of. E/COIE.E n.º 438, de 27/06/2001.\r\n\r\nId: 887455"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 03/1º Semestre: Hugo Leonardo Pinto das Neves. 07/2º Semestre: Irlan Santos da Silva, Leandro Dantas Barreto. 08/1º Semestre: Jaqueline da Costa Ferreira. 08/2º Semestre: Ari José Moreira, Felipe Pereira Rodrigues, Luiz Paulo Alves de Souza, Rodrigo Marques de Oliveira. 09/1º Semestre: Carlos Eduardo Simão, Katlen Lourenço da Silva, Pedro Henrique da Costa Ribeiro Andrade. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade Reg. nº 988 Lv. 02 fls. 197v CUC. Secretária Escolar Rosani da Silva Faria Reg.: 0092 Livro 01 - Fl.: 20 SAAERJ -INPRED\r\n\r\nId: 858501"
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                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES da Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 03/1º Semestre: Karina Matsumoto. 04/1º Semestre: Marcelo Benicio da Silva de Melo. 05/2º Semestre: Solange Barbosa Vieira. 08/1º Semestre: Madlane Aglay Jane Domingues. 08/2º Semestre: Felipe Pacheco de Azevedo, Rafael Francisco de Paula Sodré Martins. 09/1º Semestre: Janaína Domingues Silva, Patrícia Gonçalves Rodrigues. Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade Reg. nº 988 Lv. 02 fls. 197v CUC. Secretária Escolar Rosani da Silva Faria Reg.: 0092 Livro 01 - Fl.: 20 SAAERJ -INPRED\r\n\r\nId: 858549"
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                        "886028": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Profissionalizante Santos Maia LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.069.028/0001-07\r\n\r\nA diretora do Colégio Santos Maia, mantido por Colégio Profissionalizante Santos Maia LTDA, situado na Rua Aracaju, 05; Bairro Campo Grande; Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos Concluintes - Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para Habilitação de Técnico em Enfermagem - Ano 2006 Rosemere de Silva Carvalho de Brito, Sorai da Costa Barboza, Ano 2007 Cristiane Dutra Simões Ano 2008 Ana Cleide dos Santos Martins, Débora Pacheco Moreira, Suelen Gomes Gonçalves, Fernanda Pacheco da Silva, Andrea Pereira Cabral, Micheli Ferreira Rezende Ano 2009 Andréa Guimarães Pessôa do Amaral, Micheli Santa da Silva Rossi, Nivia Maria dos Santos, Regia Maria dos Santos Andrade, Jessyca da Silva Ferreira, Marcela de Oliveira Teixeira Santana, Suelma Ferreira de Amorim, Bruna Graciele Gonçalves Sardinha, Claudia Ramos de Frias, Camila Porto Moreira, Aline Cristina dos Santos, Vania de Cassia dos Santos Gomes, Leiliane de Souza Esteves, Tayná da Cruz Mattos, Janaina Casemiro Benevenuto da Silva, Irlan de Mattos Schultz Machado, Elaine Thomaz Cardoso da Rocha, Jéssica Gomes da Silva, Nilva Moreira Teixeira da Silva, Patrícia Fortunato Simões, Elma Vieira Henrique da Silva, Anderson Luiz de Jesus Machado, Maria José Pena da Veiga de Oliveira Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ano 2008 Ana Cleide dos Santos Martins, Débora Pacheco Moreira, Fernanda Pacheco da Silva, Micheli Ferreira Rezende, Camila Porto Moreira, Aline Cristina dos Santos, Leiliane de Souza Esteves, Joseane Gomes de Moura, Janaina Casemiro Benevenuto da Silva, Jéssica Gomes da Silva Ano 2009 Jessyca da Silva Ferreira, Marcela de Oliveira Teixeira Santana, Claudia Ramos de Frias, Éric Porto Pinto, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, de Especialização em Enfermagem do Trabalho -Ano 2007 Andresa Paiva de Oliveira, Erica Patricia Knauer Schulz Pereira, Erickson de Oliveira Russo, Felipe Longo Araujo, Gicélia Silva, Patricia Nascimento da Silva, Telma de Paula de Medeiros, Wilsamara Maria Mendes Miranda Ano 2008 Elaine Porto Pinto Ano 2009 Elson dos Santos Braga, Elisangela Cazé Rodrigues de Miguel, Marineusa Corrêa da Silva, Kelly Cristina de Abreu Britto Trindade, Patricia Magão Martins Pereira, Jessica Oliveira da Conceição, Sheila Márcia Braga da Costa, Elisângela Medeiros, Sonia de Araújo Brito, Marilene de Freitas, Léa Paula Terra de Souza Lopes Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para Habilitação de Técnico em Radiologia Médica - Ano 2008 Graciele da Rocha Pacheco, Windson Jácomo de Aguiar Silva Ano 2009 Anderson Jorge Aguiar, Cíntia Santos da Silva, Rodrigo de Almeida Santiago, Vania Maria Guedes da Silva, Virginia Varejão Bomfim, Deivson Luiz Mateus dos Santos. Diretora: Silvana dos Santos Maia, CDIN nº 708/09; Secretária: Fabiane Estácio de Almeida E/COIE-E 202/04; Professor Inspetor Escolar: Lidiane de Souza Melo de Lima, Mat.0946220-1, CRRM IV SEEDUC/RJ, ratificado por Professor Inspetor Escolar: Marly Ganga, Mat. 09454786, CRRM IV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 886028"
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                        "884281": [
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                            "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nA Diretora da Escola Governador Faria Lima, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, situado a Av. Hermínio Aurélio Sampaio, 105 - Paciência - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na Modalidade de ENSINO MÉDIO - EJA - Portaria E/COIE nº 1571 - 24/04/2002 D.O:23/05/2002 - 2º semestre/2008: Alex Xavier da Silva; Analu Ferreira Labre; André Luis Carneiro; Ana Paula Anacleto; Cinthia de Oliveira Ramos; Cristina Siqueira Santos de Paiva; Diego Machado da Costa; Elisabete Geni de Carvalho Araujo; Elisangela Ozorio de Oliveira; Evaldeni Parreira Rezende; Everaldo Alves de Amorim; Fabio Luis Duarte dos Santos; Fabricio Manoel Pires; Hosana Fernandes Lima; Jean Vitor Pereira e Silva; Joice Farias de Araujo; Jorge Antonio dos Santos; José Carlos Dias de Castro; Kaila Mara Gadêlha Santos; Luís Carlos de Sousa da Silva; Marilene Rodrigues de Souza; Mario Sergio Borges da Silva; Michelle Coutinho da Costa; Natascha Tulane Malhard Pereira; Rafael de Mello Nercelhas; Reginaldo Corrêa dos Santos; Ricardo Bruno Silva Soares; Rodrigo Lopes Fernandes; Sheila de Assunção da Silva; Tamires Machado Barcellos; ENSINO MÉDIO REGULAR - Resolução nº3196 - SEE de 14/08/2006, publicado em D.O. 16/08/2006. 2º semestre/2008 - Aline Ferreira da Silva; Ana Carolina Alves Ribeiro de Souza;\r\n\r\nAna Paula Medeiros de Carvalho; Ana Paula Souza de Brito; \r\n\r\nAnderson Oliveira do Carmo; Camila Dias de Sena; Elaine da Silva Pereira; Fabiane Barbosa da Silva; Fabiane de Oliveira Ferreira; \r\n\r\nJéssica Fonseca de Paiva; Jonathan Ricardo Silva dos Santos; \r\n\r\nKaren da Conceição Miguel; Lais Pimentel dos Santos; Leonam de Lima Paes; Lorran Queiroz dos Santos; Luiz Claudio Andrade\r\n\r\nGama; Nálison Vagner Barbosa Gabriel; Natalia Pereira de \r\n\r\nAlmeida; Polyanna de Lima Vitalino; Priscila Francisco Barbosa; Rafael Rangel Marques; Ricardo da Silva Filho; Rita de Cássia da Cruz Neves; Suelem Freitas de Oliveira; Suelen Nascimento da Costa; Suzane Rosa da Silva; Taiane Soares de Melo; Thauana Trajano Coelho; Vauliderlaine Carlos Ferreira de Jesus. ENSINO MÉDIO - EJA - Portaria E/COIE nº 1571 - 24/04/2002 D.O:23/05/2002 - 2º semestre/2009 - Abraão Pinheiro Pereira da Silva; Almir Rodrigues de Souza; Bruno da Cruz Corrêa; Fernando César Ferreira Martins Bezerra; Fernando de Oliveira Botelho; Fernando da Silva Lima; Ivanderson de Freitas Pereira; Lucas Gabriel da Silva Bullé; Lucas da Costa Andrade; Rafael Laureano Batista; Rafael Pardal de Souza; Raphael Landim Cardoso.\r\n\r\nDiretora: Helaine de Lemos de Lima - Reg: 9500900 MEC; Secretária: Marina Almeida de Bastos - Certificado nº 249, fls. 77, livro 001. Ass. Professor Inspetor Regina Alves Cabral - Matr.0945471-1 - Ratificado por Professor Inspetor Robson José da Silva Matr.0945807-9 e Maciel Pereira da Silva Matr. 0942722-0.\r\n\r\nId: 884281"
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                            "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda., situado a Rua Campo Grande, 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos do curso FORMAÇÃO GERAL, Ano 1992: Carlos Alberto da Silva Melo. Ano 1997: Luis Carlos Camelo da Silva. ENSINO MÉDIO, Ano 2001: Jobson Rodrigo Larrubia da Silva. Ano 2002: Anna Flávia Corrêa Ramos, Fábio Jorge Monteiro do Carmo, Marcio Eduardo França de Oliveira. Ano 2008: Alan Cesar Ribeiro de Figueiredo, Alano Fernandes Vieira. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2003/1ºS: Eduardo Monteiro de Souza, Fernanda da Costa Leite, Joelson Marau. Ano 2003/2ºS: Jaqueline Pereira Costa. Ano 2004/1ºS: Marcone Manoel da Silva, Renata dos Santos Nunes, Ronei Cordeiro Reis. Ano 2004/2ºS: Priscila Santos de Mello. Ano 2006/1ºS: Leonardo de Souza Pinto. Ano 2007/1ºS: Arthur Gonçalves Abreu, Daniel Rodrigues de Lima, Venilson Candido da Silva, Vinicius Alves Guirra. Ano 2007/2ºS: Caio Maranim Berto, Érica Firmino da Silva Alves, Hugo Elis Baranda de Abreu, Maurício Aguiar de Melo, Thiago Elias dos Santos. Ano 2008/1ºS: Alan Ferreira de Oliveira, Carlos Umberto Fernandes da Silva, Marcio Reis Ferraz. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO, Ano 1999: Paulo Mourão Gomes de Matos, Priscila Brum da Costa. Ano 2001: Leandro Bastos Silva. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE INFORMÁTICA, ANO 1999: Cláudio Jose Souza Motta, Ano 2001: Carlos Renato Ramos Gullo, Esnaider Ferreira da Silva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Ano 2006: Kátia de Carvalho Carias. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE MECÂNICA, Ano 2002: Carlos Otavio Couto. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE MECÂNICA, Ano 2003/1ºS: Vínicius Moreira de Andrade. Ano 2004/1ºS: Rodrigo Ferraz Porto. ANO 2006/1ºS: Luciano Paes Cabral, Marcio Reis Ferraz. Ano 2006/2ºS: Daniel Rodrigues de Lima, José Coelho Cabral, Sebastião José da Silva Filho. Ano 2007/1ºS: Almir Vidal Tostas, Edson Martins Albino, Hellen dos Santos Ferreira, Marco Antonio Rodrigues Legis Fernandes, Ronaldo Wescley de Almeida Lopes. Ano 2007/2ºS: Alexandre Matos de Souza Lima, Jorge Tavares dos Santos Júnior, Marcelo Vargas dos Santos. Ano 2008/1ºS: André Vinicius Ferreira de Souza, Claudio Ferreira Alves, Jorge Pinheiro Ponciano, Leonardo Pereira Cunha, Marco Antonio Campos da Conceição, Marco Antônio Luiz, Marcos Vinicius da Rosa Veloso, Moacir Arruda do Nascimento, Patrícia de Jesus Belo Nishio, Rodrigo Rodrigues Cespedes, Rômulo Sena Machado, Ronei Cordeiro Reis. Ano 2008/2ºS: Alex Lamarque Carminati, André Luiz de França Mendonça, Cláudio José Ribeiro Sgrancio, Diego Santos dos Passos, Gaspar Thiago de Sousa Silva, José Roberto Oliveira da Silva, Pedro Rodrigues de Lima. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA, Ano 2008/1ºS: Douglas da Silva de Matos. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, Ano 2008/2ºS: Angélica de Oliveira Rezende, Viviane dos Santos Pereira Silva. Ass. Professor Inspetor Kesia Alencar de Albuquerque Alves, Matr. 0942806-1, Ratificado pelas professoras inspetoras escolares Margareth W. da S. Agostinho, Matr. 0942692-5 e Denise C. O. Santos, Matr.0942689-1 CRRM IV SEEDUC, Diretor Jeferson Pereira de Castro, Diretor, D.419/SEC, Nilza Teixeira Rosa, Secretária, 1038/92/SEEC.\r\n\r\nId: 885880"
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                        "886418": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, situado na Rua São Clemente, nº 226, no Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos. Ensino Fundamental (E.J.A.). No 2º semestre de 2003 - Sergio dos Santos Lameira. No 1º semestre de 2009 - Aline da Conceição Nascimento, Ana Paula da Paixão da Silva, Ana Paula Fernandes Bezerra, Anderson Yuri de Sousa, Carla Pinheiro, Cleonice Azini Henrique, Cristina Rodrigues, Daniel Martins Poyares, Delclécia de Souza Pires, Denise da Silva Ramos, Denise Juliana de Barros, Edileuza dos Santos, Edson Barbosa dos Santos, Eliana Lima de Araujo, Élida Patrícia Damasceno da Silva, Evandro Herminio da Silva, Fernanda Teixeira dos Santos, Geraldo Luiz Freitas Borges, Ivone Maria da Silva, Jorge da Rocha Freitas, José Laurentino de Souza Filho, Josineyde Marques Louzeiro, Juliana Alves de Araujo de Abreu, Leandro Souza Teixeira, Leonardo Cristiano Gonçalves dos Santos, Luanna Gomes do Nascimento, Lucimaria Ferreira dos Santos, Maicon Sandro Veiga Rangel, Maria Albaniza da Assunção da Nóbrega, Maria Celina Batista, Maria das Dores Felizardo dos Santos, Maria Elisângela de Sousa, Maria Elza Lopes Souza, Maria José Silva, Maria Valnete Penha Abreu, Mario Luiz de Souza, Mauricio de Freitas, Nícolas Benhur Silva de Moraes, Nilza Ribeiro Braga, Paulo Roberto dos Santos, Roberto Carlos Pereira, Rose Rosa Moraes, Tatiana Pinheiro da Silva, Valdicleia do Carmo Pereira da Silva. Hercília Pinho Montenegro de Aguiar - Diretora - Reg. nº 4.507-MEC; José Luiz de Paiva - Secretário - Reg. nº 2796/96-SEE/RJ; Professores Inspetores Escolares: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães - Matrícula 0942461-5 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa - Matrícula 0942772-5.\r\n\r\nId: 886418"
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                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nGÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 28 de dezembro de 2009, às 12:30h (doze horas e trinta minutos), em primeira convocação, e às 12:45h (doze horas e quarenta e cinco minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887037"
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                        "880154": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO MAVIDAF\r\n\r\nCNPJ: 29675865/0001-30\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: M. SIRLEY FERREIRA DE FREITAS EDUCANDÁRIO MAVIDAF LTDA.\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE DO ANO DE 2006 - Andressa Cassoli Barbosa, Daniel Barbosa Santos Asta, Daniel de Souza Pinto, Davi Barbosa Santos Asta, Paulo Rogério da Costa Lopes Filho e Walcir de Oliveira dos Santos. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE DO ANO DE 2007. Edson da Silva Santos Junior, Hélida Pimentel Gomes, Luiz Aurelio dos Santos Chagas, Luiz Cláudio Paula de Andrade, Marcia Karine Alves de Oliveira, Marcilene Veronezi Sampaio, Marcos Paulo Alves de Alencar, Welington Lucio dos Santos Alves. \r\n\r\nId: 880154"
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                        "885323": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio 2008: Jéssica de Oliveira Silva. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre/2006: Priscila dos Santos Hermenegildo. 2° Semestre/2006: Carlos Eduardo Santos de Oliveira; Janaina Cristiane Jaime da Silva; Paulo José Pereira de Oliveira; Wescley Fagundes da Silva. 2° Semestre/2007: Aline Tavares Augusto. 1° Semestre/2008: Marlieth Zanco Frederico da Silva. 1° Semestre/2009: Ana Lucia Nascimento Carlos; Gabriel Gustavo Rochet. Técnico de Enfermagem 1º Semestre/2005: Lucia Cristina Rodrigues Chenque Viana. 1º Semestre/2006: Aline Vieira da Silva; Ana Carolina Nogueira de Santana; Herllen Corrêa da Silva; Thiago Wilson Rodrigues da Costa. 2º Semestre/2006: Ana Regina Turra; Carlos Michelle Aline Pereira dos Santos. 1º Semestre/2008: Keith Barcelos da Cruz; Sandra Aparecida de Souza Silva; Daniel Reis de Oliveira; Herica da Rocha Ferreira. 2º Semestre/2008: Patricia Emiliano da Silva; Barbara Cristian Pereira Bez; Denise Marques da Silveira. Qualificação Profissional de Secretário Escolar 2º Semestre/2005: Alexsandra da Silva Nogueira; Andrea de Queiroz Claudiano; Ivonete Barbosa de Sousa; Maricélia de Marães da Silva; Sara Sousa do Nascimento; Sandra Maria de Freitas de Carvalho; Sandra Sousa do Nascimento; Vânia Cunha da Silva Pereira; Zilma Ribeiro Moraes; Wesley Elidio da Silva Fonseca; Renata de Oliveira Machado. 1º Semestre/2006: Ednalva de Oliveira Lavra; Jorge Ferreira Pimentel; Mara Lucia Lima de Santana; Patrcia da Silva Sanfins. 1º Semestre/2007: Danielle de Oliveira Torres. 2º Semestre/2007: Adriana Ferreira Duarte da Silva. Normal em seqüência do Ensino Médio 2º Semestre/2007: Silvania Ferreira Santos de Melo; Elizamar de Santana Vieira. Retificação: D.O. de 11/04/2008; onde lê-se: Márcia Aurélio da Silva; leia-se: Márcia Aurelio Silva. D.O. de 12/05/2009; onde lê-se: Paulo Roberto Oliveira Medeiros; leia-se: Paulo Roberto Oliveira de Medeiros. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Prof° Inspetor: Alessandra R. Neiva mat. 09423057; Rosana da C. Grifo mat. 09426305. \r\n\r\nId: 885323"
                        ],
                        "886431": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-085 torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM CONTABILIDADE, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, em 2009, Carlos Eduardo Ferreira Gonçalves. TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Decorador de Interiores, em 2009, Ana Paula Santos Mota Ruchaud de Souza, Caroline Nunes Valentim, Fabrícia Santos Vitória Pimenta, Mara Baars Gomes, Maria Auxiliadora Genelhú Pereira, Priscila Carvalho Quintanilha, Regina Celia Pereira Cabo, Sonia Maria da Costa Lagoeiro Barroso, Thais Silva da Fonseca. TÉCNICO EM ESTÉTICA, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído em 2009, Solange Almeida Juliasse. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho, em 2009, Daniel Leckar de Almeida, Isabella Leão Caneca, Tânia Regina Marinho da Silva. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Reg. MEC 4113. Inspetores Escolares: Edilma Guimarães de Mello, Mat. 137337-2; Maria de Lourdes Assis, Mat.152571-6.\r\n\r\nId: 886431"
                        ],
                        "886383": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Wladimilson Ribeiro Xavier, Ensino MÉDIO: 2008: Marcio Oliveira Lima, Marllon Eduardo Martins Barros, Vera Lucia De Oliveira Pereira, 2009: Adonis Souza Santos, Adriana De Jesus Alves, Adriano José De Souza, Afonso Luiz Ribeiro, Agnaldo De Sá Macedo, Aislan Jesus Da Cruz, Alessandra Teixeira Do Rosario, Alex Sandro De Farias, Alexandro De Oliveira Fernandes, Alfredo Da Silva, Aline Oliveiros Martins, Ana Maria Leme Dos Santos Neves, Anderson Da Silva Lemos, Anderson Silva Da Costa, André Luiz Dos Passos, Andréa Cristina Bastos Bustelo, Andréa Sabino Maximiano, Anelita Maria Alves Dutra, Antonio Carlos Batista, Antonio Caus Herbst, Antonio Fernando Silva Salazar, Antonio Ferreira Gomes, Antonio Luis Montenegro Geraldes Malheiro, Bruno Da Silva Silvério, Bruno Fernandes Pereira, Bárbara Santos Rosa, Camila Nunes Do Valle Rodrigues, Carlos Eduardo Pedrini, Carlos Junior Sampaio De Oliveira, Carlos Luiz De Jesus Santos, Cecilia Pinheiro Bolis, Christiano De Chermont Vieira Pinto, Claudineia Herbst, Clovis Menezes De Souza, Cosme Galdino Fonseca, Cristiano Correa Pombo, Cristiano Rodrigues Valin, Dalton Rui Silva De Oliveira, Daniel Libeni Klein, Daniele Leone Pacheco, Danilo Ferreira Teodo, Dario Alves De Oliveira, David Teixeira De Sousa, Dayse Dos Santos Sardinha, Deane Fernandes Do Nascimento, Deijay José Nunes, Deivid Da Silva Reis, Delaci Alves Guimarães, Delnice Guimarães Figuerêdo, Dionatan Ribeiro De Souza, Douglas Rezende De Souza Da Silva, Eber Magno Da Silva, Edlon Tupi Cortes Barra Mansa Junior, Edlon Tupi Cortes Barra Mansa Neto, Edmara Batista De Oliveira, Eduardo Antonio Zanolli, Elisio Pinna Da Hora, Elizabeth Siqueira Leal, Elizângela Correia Craus De Souza, Elza Rodrigues Cordeiro, Ester Costa Santos, Everson Pereira Gomes, Ewerton Silva Santos, Fabiana Santana De Oliveira, Fabiana Santos De Souza, Fabiano José Da Silva, Fabio Baldson Dos Reis, Fabio Ribeiro Dos Santos, Fabricia Inocente Carvalho, Felipe Alves De Araujo, Felipe Chagas Cabrera, Felipe Cordeiro Ribeiro De Almeida, Felipe Souza Santana, Fernanda Neves Da Silva, Fernando Alves De Souza, Fernando Rabelo Rodrigues, Francisco Bezerra Dos Santos, Francisco De Assis Valerio, Francisco Luiz Dos Santos, Fábio Abreu Dos Santos, Fábio Muniz Do Valle, Gerson De Souza Braga, Gesiel Soares Madalena, Geyson Luis Maciel De Souza, Gilvan Jardim Silva, Guilherme De Castro Pimentel, Guilherme Falqueto Azevedo, Ilvanete Bandeira Da Silva Santos, Isabella De Souza Morais, Ivair Silva, Ivan Mendes De Moraes, Ivaí Pereira Régis, Jarbas Bento Andrade, Jarbas Campos, Jeferson De Lima Alves, Jiane Mariano Da Silva, Joander Bressani Castro, Joilson Rezende Nunes, Jorge Antônio Silva, Jorge Henrique Monteiro Rondelli, Jose Erivan Tavares De Moraes, Jose Wilson Vasconcelos, Josimar Fernandes Da Silva, José Antonio Xavier Do Nascimento, José Dos Santos Lisboa De Oliveira, José Eduardo Farias Da Silva, João Dos Santos Figueira Netto, João Júnior Rubim Dos Santos, Julio César Nogueira Dias, Laercio Gusmão Viana, Leidiana Tosta Marques, Leliane Cardoso Da Silva, Lennon Baiense Santos, Luciana Ribeiro De Ataide Silva, Luciana Souza Da Silva, Luciano Cardoso Sertorio, Luisa Garzedim Lima, Luiz Eduardo Santos Silva, Lúcio Mauro Bernardo , Manoel Lacerda Felix Silva Filho, Marcelo Almeida Felicio, Marcelo Da Silva, Marcelo De Freitas Guimarães, Marcos Antonio Da Silva, Marcus Virgilio Oliveira Da Silva, Maria Aparecida Gonçalves Nascimento, Maria Auxiliadora Da Silva, Maria Da Penha Tavares, Maria Nivalda Reisen De Souza, Marizeth Oliveira Soares Dos Santos, Marlene Das Graças Pereira, Maryane Soares Da Silva, Mauro Simões Celestino, Max Willian Da Silva De Azevêdo, Micael Katheman Oliveira Schek, Micheline Pereira Gonçalves Da Silva, Moises Manoel De Souza, Moisés Gonçalves De Araujo, Monica Rodrigues , Mácio Gerlani Da Silva Chaves, Nardeli Lasaro Da Mota, Naria Nunes Da Silva Gomes, Neygmar De Souza, Nidia Cristina Vieira De Jesus Santos, Nilcéia De Souza Gonçalves Calcanho, Omar Barcha Mohamad, Orlando Da Silva Araujo, Otavio Francisco Santos Cruz, Pablo Cangussú Bergamim, Paola Do Nascimento Maselle, Patricia Maria Mello, Patricia Marques Santucci, Paulo Celso Batista, Paulo Celson Pinto, Paulo Sergio Ferreira Costa, Pedro Henrique Gonçalves Machado, Petterson De Freitas Costa, Poliana Gonçalves Araujo, Priscila Rocha Chovin, Rafaela De Jesus Constancia, Raimunda Helena Poscino Da Silva, Raimundo Nonato Alves, Ramom Leal Da Silva, Raphael Augusto Cunha Maia, Raphael Siqueira Romeiro, Raquel Bastos Do Espirito Santo, Raquel Dos San tos Paula Santana, Raquel Moreira Da Silva Ribeiro, Renata Eloisa Da Cunha Maia, Renata Guimarães Felix, Ricardo Pereira De Souza, Rober Ramon Bastos Bustelo, Roberto Carlos Pôrto Lima, Robson Braz Do Nascimento, Rogério Jacinto André, Ronaldo Dos Santos Nascimento, Ronivon Dos Santos Reis, Ruana Caroline Dos Santos, Réberson Ribeiro Alves, Saulo Costa Ferreira, Sergio Luiz Neves Junior, Silvia Francisca Dos Santos Oliveira, Simone Cristina Borges, Stanslei Alves Diogo, Stéfano Lázaro Vieira Cibien, Tatiana De Lima Santos, Thiago Da Silva, Thiago De Assis Viana, Thiago Dos Santos Silva, Thiago Rodrigues Dias Da Purificação, Tiago Tavares, Valquiria Alves Moreira, Valtemir Ferraz Da Rocha, Valtencir Corrêa Filho, Valter Martins Junior, Vanderley De Souza, Vaneide Barcellos Correa, Vanesca Moraes De Carvalho, Victor Almeida Gomes, Victor Ferreira Lima, Vinicius Do Valle Rocha, Vitor Da Mota Malaquias Silveira, Vitor Diniz Neto, Wagner Dos Santos, Walter Alves Dutra, Wellington Vieira Chacon Duarte Pinto, Weskley Geraldino Frechiani, Weslley Pereira Campos, Wélica Senra Ribeiro, Yuri Nazario Kurrik, Èder Flávio Douglas De Souza, Èderson Gervásio Silva, Èrick Luiz Pires Abreu Da Silva, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima Registro: 833 fl. 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos Registro: 20040204/0368/USO, Inspetoras Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Registro: 238.200-0 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8.\r\n\r\nId: 886383"
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                        "884130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária - AGE, a ser realizada às 09:00 horas, do dia 18 de dezembro de 2009, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a Homologação do Aumento de Capital Social da CDRJ, aprovado na AGE de 19 de junho de 2009, com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 884130"
                        ],
                        "887082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S. A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Administração da Sociedade, com base no art. 55 do Estatuto Social desta Companhia, aprovou, ad referendum da Assembléia Geral, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, relativos ao exercício de 2009, no montante total de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais), à razão de R$ 107,61904762 por ação ordinária e R$ 118,38095238 por ação preferencial. \r\n\r\nOs valores serão pagos, no dia 30.12.2009, mediante crédito em conta corrente, pela Instituição Financeira Depositária das ações: Banco do Brasil S. A. - Unidade Mercado de Capitais.\r\n\r\nOs referidos Juros sobre o Capital Próprio constituem-se em antecipação dos dividendos relativos ao exercício de 2009, encontrando-se registrados contabilmente em 31.12.2009.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas na Gerência de Tesouraria, Avenida Marechal Câmara, 171 - sala 704 - CEP: 20020-901 - Rio de Janeiro - Telefone (021) 2272-0338 - Fax (021) 2240-9370.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887082"
                        ],
                        "878980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n19ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEleição de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 878980"
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                        "886963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONDA AZUL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.922.980/0001-01\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: A ONDA AZUL Consultoria em Informática LTDA - CNPJ 05.922.980/0001-01, comunica seu encerramento em 13/11/2009.\r\n\r\nId: 886963"
                        ],
                        "887049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 28 de dezembro de 2009, às 11:00h (onze horas), em primeira convocação, e às 11:15h (onze horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de Juros sobre Capital Próprio - JCP. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887049"
                        ],
                        "885398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nEmpresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua General Rondon, 400-B, Quitandinha-Petrópolis-RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 18.12.2009 às 10;00 hs, na sede social, à rua General Rondon, 400-B, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76; 2.Deliberação sobre o resultado do exercício; 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILSON FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885398"
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                        "885743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 18 de dezembro de 2009, às 10h, na Avenida República do Chile nº 65, 12º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital;\r\n\r\nII. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social; e\r\n\r\nIII. Eleição de membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885743. Por ofício"
                        ],
                        "886974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE ANÁLISES DE SISTEMAS NAVAIS - ASCASNAV\r\n\r\nCNPJ 00.394.502/0431-10\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSÉMBLEIA GERAL DOS ASSOCIADOS DOS SERVIDORES DO CENTRO DE ANÁLISES DE SISTEMAS NAVAIS\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Associação dos Servidores do Centro de Análises de Sistemas Navais - ASCASNAV, convoco todos os Associados a participarem da Assembléia Geral que será realizada no dia 21/12/2009 às 09:30 horas em primeira convocação com quorum mínimo de 2/3 dos Associados e às 10 horas em segunda e última convocação com qualquer número de associados presentes, nas dependências do Centro de Análises de Sistemas Navais - CASNAV, situado na Praça Barão de Ladário, S/nº, Edifício 8 do AMRJ, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação das contas da Associação até a presente data e 2 - Aprovação da dissolução da Associação, aprovação da destinação de seu patrimônio e designação do responsável pela guarda da documentação da Associação. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009. Atenciosamente. CARLOS HENRIQUE BRACK (PRESIDENTE). \r\n\r\nId: 886974"
                        ],
                        "884497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLINICA DE ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.MF 32.361.263/0001-12\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Sócios para comparecerem na sede social Rua Siqueira Campos, 43 sala 509 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, para reunirem-se em Assembléia de Sócios a ser realizada no dia 15/12/2009, às 08:30 horas, em primeira convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alteração do Contrato Social quanto a Saída de Sócios, adequação de registro na Junta Comercial e alteração da Gerencia e Administração da sociedade.\r\n\r\nId: 884497"
                        ],
                        "887611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com os termos da alínea b do parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto, convoco os Senhores Sócios para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 21/12/2009, 2ª feira, às 17:00 horas, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre o RELATÓRIO DA DIRETORIA, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, pareceres do Conselho Fiscal, dos auditores independentes e da resolução correspondente do Conselho Diretor. A Assembléia instalar-se-á às 17:00h em primeira convocação, ou em segunda convocação às 17:30h nos termos do Artigo 26 do Estatuto. Rio 14/12/2009.\r\n\r\nFrancis Bogossian - Presidente\r\n\r\nId: 887611"
                        ],
                        "885515": [
                            "V - Convocação",
                            "* ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 17 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Examinar, discutir e votar a proposta da administração sobre alteração do estatuto social, dando nova redação aos artigos 2º e para o Capítulo IV - Administração, artigos 11 a 14, objetivando, com essas alterações adequar o estatuto às exigências da legislação contemporânea.\r\n\r\n2 - Consolidar a nova redação do estatuto social da companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 885515\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/12/2009."
                        ],
                        "885495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000862, com validade até 04 de novembro de 2014, para operar ramal de distribuição de gás natural, DESDE A RODOVIA RJ-135, PASSANDO PELA RODOVIA BR-393, ATÉ A RODOVIA - BR-040, município de RIO DAS FLORES, PARAÍBA DO SUL E TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/203448/2007) \r\n\r\nId: 885495"
                        ],
                        "882902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.400.001/0005-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001097, com validade até 01 de dezembro de 2014, para atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos (líquidos inflamáveis), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500703/2009) \r\n\r\nId: 882902"
                        ],
                        "842297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000715, com validade até 22 de dezembro de 2009, para instalar quatro tanques de óleo diesel para uso como combustível alternativo na geração de energia elétrica dos blocos I e II, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n°: E-07/202447/2005) \r\n\r\nId: 842297. Por ofício"
                        ],
                        "879165": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOÃO LUIS BELLOTI NACIF - ME \r\n\r\nCNPJ: 29.559.275/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO LUIS BELLOTI NACIF - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001083, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituído de 01 galpão de 344,16 m² instalado em uma área operacional de 5625 m², na ESTRADA PÁDUA - PARAOQUENA, KM 04, - FAZENDA DE CACHOEIRA ALEGRE, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200998/1999) \r\n\r\nId: 879165"
                        ],
                        "879179": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS CLARO AGUIAR LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.555.013/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS CLARO AGUIAR LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001077, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 10,8 m², instalada em uma área operacional de 1.552 m², na ESTRADA PADUA-PIRAPETINGA, KM 13, - BOA NOVA, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201292/2005) \r\n\r\nId: 879179"
                        ],
                        "885256": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIER MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.434.768/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPIER MAUÁ S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001129, com validade até 07 de dezembro de 2014, realizar atividades de apoio portuário compreendendo fornecimento de água potável, transporte e movimentação de carga,além de dragagem de manutenção com volume de 10.000 m³, na AVENIDA RODRIGUES ALVES, 10 - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201248/2002) \r\n\r\nId: 885256"
                        ],
                        "886136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A. convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 18 do mês de dezembro de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar acerca da remuneração dos Diretores; (ii) assuntos gerais. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009. Marzio Laurenti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 886136"
                        ],
                        "880192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA MADEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.439.632/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MADEL LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000974/2008, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº. 112/2009, com validade até 18/11/2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na AVENIDA MATHIAS SANDRI ESQUINA COM A ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, LOTE 4B - ITACOATIARA, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 880192"
                        ],
                        "871968": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.769.243/0001-02\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001448/2009, a LICENÇA PRÉVIA LAM-P nº 19/2009, com validade até 09/11/2010, a desenvolver projeto para transformação de uso para construção de 02 lojas comerciais, dentro dos parâmetros ambientais e urbanísticos estabelecidos em lei, na RUA TAVARES DE MACEDO, No. 143 - ICARAÍ - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 871968"
                        ],
                        "880954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A \r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A , torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/000361/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 108/2009, com validade até 09/11/2012, a realizar a instalação de um Prédio Comercial, na AVENIDA TAUBATÉ E RUA RAUL DE ALBUQUERQUE, No.02 - SÃO FRANCISCO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 880954"
                        ],
                        "867058": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001458/2009, a LICENÇA PRÉVIA LAM-P nº 18/2009, com validade até 04/11/2010, a desenvolver projeto para construção de um prédio de uso comercial na ESTRADA CAETANO MONTEIRO, LOTE 6-B, BADU - PENDOTIBA - NITERÓI.\r\n\r\nId: 867058"
                        ],
                        "887601": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria. \r\n\r\nId: 887601"
                        ],
                        "887607": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 887607"
                        ],
                        "887613": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 28 de dezembro de 2009, a fim de deliberar sobre: (a) a distribuição de dividendos; (b) aumento de capital em 113.513.770,61, (cento e treze milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos) com emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nfId: 887613"
                        ],
                        "887022": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 28 de dezembro de 2009, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA (“TAESA”) com versão da parcela cindida para a Transmissora Alterosa de Energia S.A., seguida de incorporação da TAESA pela Companhia (“Protocolo”); (ii) ratificar a contratação da empresa especializada Chronus - Auditores Independentes S/S, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Cidade de Olinda, estado de Pernambuco, na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 3.995, sala 27, CP 257O, inscrita no CNPJ sob no 09.631.256/0001-71 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco sob no 000681/O PE “S” RJ, para elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da TAESA a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iii) aprovar o Laudo; (iv) aprovar a incorporação da TAESA pela Companhia, nos termos do Protocolo, sem aumento de capital ou emissão de novas ações pela Companhia (“Incorporação”); e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Taesa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, bloco I, salão 501(parte); (ii) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (iii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, nº 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e no website www.cvm.gov.br, e (iv) na BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, nº 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887022"
                        ],
                        "887394": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Tendo em vista a divulgação, nesta data, de Fato Relevante, nos termos da Instrução CVM nº 319/99, contemplando proposta de cisão parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Afluente-T”), ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Afluente-T (“Cisão Parcial”), elaborado nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, e dos atos e providências nele contemplados; (ii) aprovação da Cisão Parcial; (iii) aprovação de nova redação dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: artigo 5º, relativo ao capital social, e artigo 3º, relativo ao objeto social, ambos em decorrência da Cisão Parcial; item “iv” do artigo 16, relativo à competência da Diretoria, para harmonizar tal item com o artigo 2º do Estatuto Social; e artigo 24, relativo aos casos omissos no Estatuto Social, para adequá-lo ao item “s” do artigo 13 do Estatuto Social; (iv) aprovação da exclusão do item “p” do artigo 13 do Estatuto Social, que trata da competência do Conselho de Administração, para corrigir a divergência com o artigo 2º do Estatuto Social; (v) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (vi) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da referida Cisão Parcial e das demais deliberações propostas. Os documentos que instruem a proposta de Cisão Parcial e matérias correlatas, incluindo, mas sem limitação, o Fato Relevante e o Protocolo acima mencionados, o Laudo de Avaliação a valor contábil do acervo líquido cindido da Companhia, as Demonstrações Financeiras da Companhia e da Afluente-T e as minutas de consolidação dos Estatutos Sociais da Companhia e da Afluente-T, estão disponíveis, a partir desta data, no website da Companhia (www.neoenergia.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da Bovespa (www.bmfbovespa.com.br). Referidos documentos também poderão ser consultados e examinados na sede social da Companhia, devendo os acionistas interessados agendar data e horário de visita com o Departamento de Relações com Investidores (21-3235-9819). Os acionistas da Companhia que comparecerem à assembléia deverão estar munidos dos seguintes documentos: (i) comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; e (ii) se for o caso, instrumento de mandato para representação do acionista por procurador, outorgado nos termos do art. 126, §1º, Lei nº 6.404/76. A Companhia solicita aos acionistas interessados em participar da assembleia que encaminhem versão digitalizada do comprovante e do instrumento de mandato ao endereço eletrônico ri@afluente.com.br, de forma a permitir a agilização dos trabalhos durante a assembleia. O envio de documentos por e-mail não exclui a necessidade de apresentação dos mesmos, nem, tampouco, constitui condição ou requisito de participação na assembléia geral, tendo por finalidade exclusivamente organizar e acelerar os trabalhos. Rio de Janeiro, RJ, 10 de dezembro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 887394"
                        ],
                        "887254": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 de dezembro de 2009, às 11hs, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) analisar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de suas sociedades controladas Solução Imobiliária Participações e Empreendimentos Ltda.; Indústrias Luna S.A.; JPL Empreendimentos Ltda. (\"Sociedades Incorporadas\"), celebrado pelas administrações das sociedades em 10 de dezembro de 2009, e no qual foram reguladas as condições da incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia;\r\n\r\n(ii) ratificar a contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José n.º 90, grupo 1802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70, responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil das Sociedades Incorporadas e pela elaboração dos respectivos Laudos de Avaliação Patrimonial;\r\n\r\n(iii) examinar e aprovar os Laudos de Avaliação elaborados pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda.;\r\n\r\n(iv) aprovar a incorporação das Sociedades Incorporadas pela Companhia; e\r\n\r\n(v) autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação referida no item (i) acima.\r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos acionistas, a partir do dia 11 de dezembro de 2009, na sede da Companhia e na Internet (www.multiplan.com.br/ri), os seguintes documentos: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação; (ii) demonstrações financeiras que serviram de base para o cálculo do patrimônio líquido das Sociedades Incorporadas; e (iii) laudos de avaliação patrimonial das Sociedades Incorporadas.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 887254"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "887517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 12 de janeiro de 2010, às 16h30min, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2009; b) orçamento para o exercício de 2009; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) ratificação do Regulamento Interno do edifício; f) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 887517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "887627": [
                        "V - Extravio",
                        "TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.139.951/0001-81\r\n\r\nEXTRAVIO: Declaro o extravio do livro de entrada N°1 que tinha escrituração de 1995 ato o ano de 2007. Da empresa acima citada\r\n\r\nId: 887627"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "887582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4352/2009\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução de obras de construção e reforma dos blocos em prédio existente para implantação do CEFET na Rua do Areal, s/nº - Perequê - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDIA E HORA :16/12/2009 ÀS 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitação e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 887582. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 013/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa VALLE SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 5.250.682,84 ( cinco milhões duzentos e cinqüenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 887583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 012/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa VALLE SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 6.350.280,96 (seis milhões, trezentos e cinqüenta mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 887584. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4513/2009\r\n\r\nDIA: 19/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para a execução sob regime de empreitada, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, a preços unitários dos serviços de complementação da construção do CEMANEE, localizado no Bairro - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 887585. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "887449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 24\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO CONSTRUÇÃO DE CALÇADA FASE 2, NA RUA LUCIANO MEDEIROS.\r\n\r\nCONVÊNIO 057.149-09/2008\r\n\r\nONDE SE LE DATA 18 DE DEZEMBRO DE 2009 LEIA -SE DATA 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nHora 15\r\n\r\nId: 887449. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "887480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento dos veículos e equipamentos rodoviários desta municipalidade, no período de 01/01/2010 a 30/06/2010. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 29 de dezembro de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 887480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886901": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Município de Volta Redonda\r\n\r\nPrefeitura Municipal\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS 109/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Capas de chuva, Cinto de guarnição, porta talonário, coldre, bota, colete refletivo etc...\r\n\r\nDIA/HORA: 30/12/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 144.464,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 886901. Empenho\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 11/12/2009."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "887426": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz Federal - Diretor do Foro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução nº 68, de 27.07.2009, do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. de 29.07.2009, torna pública a NOTIFICAÇÃO dos servidores abaixo relacionados para comparecerem no prazo de 3 (três) dias úteis à Coordenadoria de Cadastro e Pagamento - CCPA, na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 9º andar, e tomarem conhecimento do Processo Administrativo nº 1314/11/2009, cujo objeto é a devolução de valores ao erário por aqueles que receberam Cargo em Comissão ou Função Comissionada integral com a parcela de quintos/décimos, conforme determinação do Eg.CJF nos autos do Processo Administrativo nº 2009.16.1137/CJF. Os servidores constantes da relação abaixo, que faz parte integrante do presente Edital, ficam cientes de que o processo tramitará independentemente de seu comparecimento, inclusive com possibilidade de restituição de valores por parte deles.\r\n\r\nVALDILENE CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nWANDA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nSILVIO COSTA FEIJO\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nREGINA HELENA MOREIRA FARIA\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA TERESA STORINO PUCCINI\r\n\r\nGLAUCIA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nGEORGE GAIO FIGUEIRA REGO DA COSTA\r\n\r\nCARLO ALEXANDER LEITAO LINS\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 887426"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "887262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020910-7 SANDOVAL MAFFUCCI RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017290-3 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 206/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do lançamento que redundou na NFLD 35.264.600-4.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 5% do valor da causa. \r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo, para que passe a constar a União Federal (Fazenda Nacional) em lugar do INSS.\r\n\r\nP.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017933-2 FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025458-5 ELZA PINTO DE MORAES (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nPara que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016662-0 JOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CLEUZA DA SILVA ORNELLAS (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA, URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 246/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-lei nº 70/66, requerido nos au tos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2000.51.01.016662-0, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário, formulado nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.003407-4, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do valor depositado na conta nº 0625.005.02001830-3 (guia de depósito judicial - fl. 104).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (valor máximo da tabela).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003407-4 JOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 246/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-lei nº 70/66, requerido nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2000.51.01.016662-0, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário, formulado nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.003407-4, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do valor depositado na conta nº 0625.005.02001830-3 (guia de depósito judicial - fl. 104).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (valor máximo da tabela).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014925-6 PEDRO PAULO PIRES BARRADAS (ADVOGADO: RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS.) x VARIG S/A - VIACAO AREREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: DANIEL ANDRADES CAIBAN, MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x VRG LINHAS AÉREAS S/A (ADVOGADO: MANOELA LOBATO CURI, RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. 450/452 - Realize a Secretaria o cadastramento dos advogados.\r\n\r\nApós, intime-se AERUS - Instituto de Seguridade Social para manifestar em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509755-6 BRANCA SOFIA DE CASTRO PERISSE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 85/92 - Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014524-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LUIZ ALBERTO CHUSTER.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.). . Traga a executada Maria de Lourdes dos Santos Cruz, aos autos, a última Declaração do Imposto de Renda. Prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008376-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE LEITE SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 94, a fim de intimar o réu para apresentar as contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n11 - 97.0104405-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA XAVIER ROQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008643-9 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários, por não ter havido sucumbência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal (Fazenda Nacional) em lugar de INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020225-7 RAQUEL VARGAS ESPINDOLA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 173\r\n\r\n“(...)Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela União Federal, cientes de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (RESOLUÇÃO 70/209 - CNJ).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 887262"
                            ],
                            "887263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021638-9 MATEUS VILAS BOAS E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024309-5 RAFAEL TELLES DE MENEZES CRUZ (ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO, GISELE VALLE DE CARVALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . \r\n\r\nEsclareça o impetrante, em 48 horas, se prestou o ENEM, apresentando a correlata prova. O silêncio será entendido como negativa do fato e conduzirá à extinção do presente mandamus, por perda de objeto.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027386-5 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CHEFE DE DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RH NERJ/MS E OUTRO. . Traga a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2004.5101003992-5 relacionado no Termo de Informação Prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021186-0 GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025462-7 SOENERGY-SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC, denegando a segurança. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025504-8 SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMME (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, para ordenar que a autoridade coatora se abstenha de exigir das empresas substituídas pela impetrante (fls. 36/39) que façam incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos aos respectivos empregados a título de “aviso prévio indenizado”, sobre os quais o tributo aludido não há de recair.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.O.\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027536-9 NANCY DIAS MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança. Sendo assim, defiro o prazo de 05 dias para que a parte impetrante emende a petição inicial indicando a autoridade coatora, nos termos da Lei 12.016/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025484-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA.) x G1-GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.). . SENTENÇA REPUBLICADA POR TER SIDO PUBLICADA NO DO DIA 04/12/2009 SEM O NOME DO ADVOGADO DA RÉ, CONFORME CERDIDÃO LANÇADA NOS AUTOS ÀS FLS. 102\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nO COREN ajuizou a presente ação objetivando fosse a Rede Globo impedida de veicular o quadro da enfermeira no programa “Amor e Sexo”. \r\n\r\nEste magistrado teve acesso às imagens do episódio, gravadas no DVD trazido aos autos pela ré (fl. 97), e verificou que a aparição da atriz caracterizada como enfermeira deu-se por rápidos segundos e sem conotação sexual explícita ou depreciativa.\r\n\r\nDe todo modo, malgrado este juízo tenha proferido a decisão liminar de fls. 81/82, o e. TRF da 2a Região suspendeu o referido decreto, o que possibilitou à ré transmitir o quadro.\r\n\r\nFenece, assim, o objeto da causa, restrito à almejada proibição, que, a essa altura, não mais pode ser implementada.\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem examinar o mérito da causa, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887263"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000002-9 YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora sobre os documentos de fls. 89/268.\r\n\r\nNada sendo requeridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006890-2 THIAGO DA SILVA FERREIRA PAULO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de alegações finais, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0015962-7 NELSON RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por inexistir vícios a serem sanados, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto aos autores MARILENE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA e MARIA CRISTINA BANDEIRA RONCOLI, com fundamento no artigo 794, II; e para os demais autores, com fundamento no artigo 794, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006762-2 MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve o pagamento, e ante a ausência de manifestação da parte interessada, julgo EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009880-3 UGYTASSY DE PINHO E BENEVIDES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05.Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e lhes dou provimento, para condenar a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido à fl. 15.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011632-5 ROSA MARIA MENDES VALENTE RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança das Autoras (nº 0224.012.00066955-5 e 0224.013.00731732-8), existente no mês de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 8,08% e 42,72%, respectivamente, pagando-lhes a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. O valor será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSucumbente a CAIXA em maior fração, condeno-a no pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 7% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata. Sucumbentes em menor fração, condeno os Autores ao pagamento de 30% (vinte por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 3% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, pro rata. Compensem-se os honorários e as despesas nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil, no limite dos percentuais apontados.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve o pagamento, e ante a ausência de manifestação da parte interessada, julgo EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019352-0 ANGELA MARIA MARQUES CACELA (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 239,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar as diferenças decorrentes de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de João Carlos Marques Cacela, pelos índices de 16,64% (saldo a partir do índice 42,72%, em face do que já foi creditado administrativamente) quanto ao saldo de janeiro/89 e de 44,80% quando ao saldo de abril/90, aplicadas as regras de atualização das contas fundiárias. O montante apurado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas “ex lege”, estando a Ré delas isenta, conforme artigo 3º da Medida Provisória nº 2.180-35, que alterou a Lei nº 9.028/95, acrescentando a ela o artigo 24-A e seu parágrafo único.\r\n\r\nAplica-se o que dispõe o artigo 29-C, introduzido na Lei nº 8.036/90 pela M.P. nº 2.164-40, de 26/07/2001, que afasta a condenação da CAIXA em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/07/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020778-5 ALZIRA MEDEIROS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, cuja execução fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, enquanto permanecer sua falta de recursos, pelo prazo de cinco anos, após o qual extingue-se a dívida, se permanecer nas mesmas condições econômico-financeiras atuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026480-0 MERCEDES DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Suspendo o feito, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intimem-se os requerentes de fl. 48/49 para:\r\n\r\na) comprovar a inexistência de inventário de Mercedes da Silva Nunes, na medida em que a certidão de óbito indica a existência de bens;\r\n\r\nb) fornecer cópia das certidões de óbito dos pais da autora para que seja possível verificar quantos são os sucessores.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519568-2 YOLANDA ABREU FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 FOLHA 33/35 . Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora e custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, enquanto permanecer sua falta de recursos, pelo prazo de cinco anos, após o qual extingue-se a dívida, se permanecer nas mesmas condições econômico-financeiras atuais\r\n\r\nP .R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012262-0 BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, revogo a liminar antes deferida e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nR. I. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003470-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x GERSON BANDEIRA DA COSTA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029482-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Reputo prejudicada a apreciação da antecipação da tutela, ante os documentos de fls. 246/249 que indicam que o Estado do Rio de Janeiro tem adotado as providências necessárias para manutenção do estoque de medicamentos no Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro, medidas essas que são o conteúdo da liminar requerida pelo autor (item 2, fl. 36).\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nP.I. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 92.0068590-0 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n16 - 96.0063183-2 BETUNEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024943-9 SERGIO GUTTERRES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - O requerimento para expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente deve ser instruído por petição na qual o exeqüente delimite o montante que afirma lhe serem devidos, consoante memória de cálculo.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para informar o saldo da conta aberta para os depósitos judiciais.\r\n\r\nIII - Após, cite-se a União.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011103-8 MARCIA PORTO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,65. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 219, § 5°, e art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 92.0036437-3 ABILIO MARTINS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista constar da certidão de óbito juntada na fl. 207 que o falecido autor Manoel Rafael de Souza deixou bens e filhos, regularize-se o pedido de habilitação, que deve ser pleiteado pelo Espólio se houve inventário, pelo inventariante comprovadamente em exercício ou pelo(a) viúvo(a) e herdeiro(s), caso contrário. Em qualquer caso, deve(m) vir a(s) procuração(ões) outorgada(s) pelo(s) habilitante(s).\r\n\r\n20 - 93.0027887-8 DARIO MARIENSE PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 97.0073551-6 ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME.) x UNIAO FEDERAL x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 98.0020849-6 CARLOS PINTO PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Ante os termos da manifestação da União (fl. 321), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004559-0 ARLETE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007529-6 LUCY MOURAO WATSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001322/2009 . \r\n\r\n07.Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025317-1 ANDERSON DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 266/272 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027779-5 DEOCLECIANO RIBEIRO DAMASIO E OUTROS (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Intime-se a parte autora para que apresente certidão dos Ofícios dos Cartórios de Distribuição comprovando a inexistência de inventário de Augusto Damázio.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005517-1 XISTO BONIFACIO FALQUETO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, revogo a liminar de fl. 32 e julgo improcedente o, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018267-3 RUBEN RODRIGUES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Compulsando os autos, verifico que o pedido cinge-se à condenação da União a pagar as prestações vencidas entre o óbito de Lourdina Maria da Conceição (19.09.1985) e a data de início do pagamento da pensão por morte ao autor (10.09.2005). Posto isso, mostra-se impertinente aferir a abertura de espólio relacionado ao instituidor da pensão (Octacílio Rodrigues) ou à primeira beneficiária (Lourdina Maria da Conceição), porque não se discute a titularidade de valores que já haviam sido incorporados aos seus respectivos patrimônios.\r\n\r\n2 - Para o deslinde da causa é relevante saber o fundamento da interdição do autor, razão pela qual determino que o demandante junte, no prazo de vinte dias, cópia integral dos autos em que ela foi decretada.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, intime-se a parte ré o Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021001-2 GLORIA DE SANT'ANA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001320/2009 . \r\n\r\n07.Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.024583-3 EDSON TRINDADE FARIAS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, e art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas em razão da gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.025363-5 FERNANDES MIGUEL (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos da Ação nº 2003.5101026884-3 (24ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 40.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.016645-4 DANIEL ROSA VITORIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, CARLA FERREIRA SABDIN, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . I - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para que comprove a baixa da hipoteca do imóvel, objeto do presente feito, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nIII - Fl. 572 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002629-0 FERNANDO JOSE JUCA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 148/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,50. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n52. Posto isso, julgo:\r\n\r\nprocedente o pedido deduzido em face de Caixa Seguros S/A, a qual condeno ao pagamento de R$ 76.946,95, a ser atualizado a partir de 12 de abril de 2007, mediante a aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação;\r\n\r\nprocedente em parte o pedido em face da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, para limitar a taxa de juros a 10% ao ano, proceder ao reajuste das prestações mensais em conformidade com a equivalência salarial dos mutuários, observando-se a planilha de fls. 501/507, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, ordenando que, na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n53. Condeno a Caixa Seguros S/A ao pagamento de um quarto das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, com esteio no art. 20, §3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54. Sucumbentes os autores, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos em igual fração, caberá às rés arcar, pro rata, com metade das custas e despesas. Os honorários advocatícios restam compensados em sua integralidade (art. 21, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n55. Corrija-se a autuação a partir de fl. 634. \r\n\r\n56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF/EMGEA. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.004103-4 MAURO SERGIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DORNELLES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 94/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n42.Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor.\r\n\r\n43.Sucumbentes os Autores em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a parte autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n44.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.011499-6 DELAREZ LOPES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 367 apresentada pela própria autora, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos doa rt. 269, V, do Código de Processo Civil. A condenação em custas e honorários deverá obedecer ao acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nFl. 369: não há levantamento a ser deferido em favor da CEF, uma vez que não constam depósitos das prestações nestes autos.\r\n\r\nCancele-se o Alvará de Levantamento n. 164/2008, expedindo-se novo alvará em favor do perito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013091-4 JOSIEL LUIZ GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, fornecer cópia de Certidão do Registro de Imóveis em que conste a averbação da adjudicação do imóvel objeto da ação.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023143-3 ROBERTO LUIS BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar a petição de fl. 37, eis que apócrifa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 00.0479725-6 CARLOS DE MELLO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SBANO DELORME, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES, MAURO LUIZ DE OLIVEIRA.). . I - Fls. 655/657 - A argumentação deduzida não merece prosperar, porque os juros moratórios não visam à recomposição patrimonial - ora efetuada pela atualização monetária - pois constituem reparação pecuniária de fundo sancionatório, inerente ao inadimplemento injustificado.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que comprove o depósito do valor remanescente (fl. 652).\r\n\r\n39 - 97.0013903-4 IRACY SAO SABBAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o parecer técnico apresentado pela União (fls. 174/178).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n40 - 97.0020825-7 HELENITA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da informação de fl. 137, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.020647-6 ADILSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não noticiada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o item II da decisão de fl. 172.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.002571-9 SEBASTIANA SOUZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009149-3 JOSE ALMI DE MESQUITA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, cumprida a obrigação, julgo extinto o feito com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010669-1 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016909-3 DALICELIA DE BRITO BORGES (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 432/436 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018785-0 ANGELA LUCIA DE SOUZA CORREA BELART (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007468-2 FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos índices de junho/87 (26,06%) e abril, maio, junho e julho de 1990 (44,80%, 7,87%, 9,55% e 12,92%), e fevereiro e março de 1991 (12% e 32,15%);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº 00821572-5, agência nº 228), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. O valor será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas “pro rata”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 21, do CPC.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021311-6 BRUNO MAX BORGUEZAN (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Comunique-se a prolação desta sentença ao Relator do recurso de Agravo de Instrumento, Exmo. Sr. Desembargador Federal Castro Aguiar.\r\n\r\n14. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024727-8 LUIZ ABERTO DA SILVA CARNEVALE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.025379-9 YOKOAMA SIMOES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.025521-8 DRP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Intime-se a parte autora para apresentar procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 96.0073880-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARNEVALE BACELAR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). . I - Cumpra-se o item II do despacho exarado à fl. 92 dos Embargos à Execução em apenso, sendo certo que a execução da verba honorária lá fixada deverá correr nos presentes autos.\r\n\r\nII - Traslade-se também os cálculos de fls. 14/17 dos Embargos à Execução, os quais deverão lastrear a apuração do montante devido a ser exclusivamente atualizados pelos índices previstos para correção monetária dos precatórios pagos na Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Fls. 104/105 - Defiro a expedição de alvarás para levantamento do montante depositado à fl. 67, os quais devem ser impressos em nome de Carnevale Bacelar Administração e Serviços quanto à verba indenizatória, e em nome da advogada constituída quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIV - Em 15 (quinze) dias, a credora deverá apresentar planilha com indicação do montante que ainda reputa devido. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003597-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x ROBERTO WILLEAN FALCAO DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,80. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008701-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN CARLOS CARDOSO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\n06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.024961-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEREU RODRIGUES SIDREIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Iguaba Grande - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Pedro da Aldeia - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.025103-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILMA GUIMARAES FERNANDES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.018185-8 PEDRO JOSE VILELLA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o feito, conforme determinado à fl. 54.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n58 - 98.0044737-7 BAR E RESTAURANTE BRASEIRO DA FE LTDA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 89.0007820-8 FRANCISCO PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EGLER MARTINS CAVALCANTI DE BARROS.). . Uma vez que o autor não pagou, ainda, o valor referente aos honorários em que foi condenado, em favor da CEF, susto por ora a expedição do alvará determinada pelo despacho de fl. 146, devendo a CEF, em 10 (dez) dias, cumprir o item II do referido despacho assim como manifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 147.\r\n\r\n60 - 96.0011599-0 SIDNEY DURAN MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a CEF autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita, deduzidos os valores consignados em juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos feitos em favor da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 97.0014561-1 PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 51/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n64. Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nextinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à inadequação da ação de consignação em pagamento para análise de pedidos relacionados a vícios de construção e à apuração do custo real do financiamento (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, para homologar as transações celebradas por Alexandre Bacellar, Paulo Sérgio Pereira de Oliveira, Elane Gomes Rangel de oliveira, Maria Lídia Pereira de Oliveira, Marco Antonio Santos de Abreu e Luciana Moura Mourão, nos termos de fls. 551/553, 663, 708/709; \r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido feito por Jorge Wanderlei Vieira e Áurea Cristina Martins Vieira, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, ordenando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pelo índice de atualização de cadernetas de poupança, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n65. Sucumbentes os autores Jorge Wanderlei Vieira e Áurea Cristina Martins Vieira em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66. Ao Setor de Distribuição, para que seja corrigido o nome da autora Áurea Cristina Martins Vieira.\r\n\r\n67. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.008814-2 MAURO SERGIO GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 105/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n36.Posto isso, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita nos autos em apenso, deduzidos os valores consignados em Juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n38.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.002683-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DENISE CRISTINA DE MELLO CAMPOS (ADVOGADO: CRISTINA GRANDELLE DA COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 00.0122553-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.) x LUCIA DA SILVA FLEURY (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, JOSE NILTON SILVEIRA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.022713-4 MICHELLE SOUQUET (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.002605-0 ALMIR CORDEIRO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA VII Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,07. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n16.Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedente o requerimento, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA AUXILIADORA KNOLLER MARTINS FRANCA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCA.). . Recebo o Agravo Retido. Intime-se a pare contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, venham conclusos para exercício do juízo de retratação.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.011289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIZABETH GOMES GREGORY E OUTRO (ADVOGADO: RAUL AMORIM PINTO.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte Ré para apresentar sua contra-minuta.\r\n\r\nIII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019007-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDO JESUS DOS ANJOS (ADVOGADO: HELIO COSMO DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, fevereiro/89 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019097-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIA TOMICH TABAJARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87 e janeiro/89 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.019124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE APRENDIZAGEM DE TREINAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FORMACAO E ORIENTACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.). . Fls. 09/29 - Manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.019127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA.). . Fls. 09/17 - Manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2007.51.01.028178-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x FABIO LUCINDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Embargada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS quanto à impossibilidade de fornecimento das fichas financeiras referentes ao período compreendido entre janeiro de 1993 e dezembro de 1995.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.01.018297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDELMIRIAN ROSELI DOS SANTOS E OUTRO. . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.012788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARCONI MENEZES DE LUNA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 886188"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024603-0 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 316/320 - Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Porto de Mar Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda, tendo em vista a execução proposta pela Fazenda Nacional, em face da condenação em honorários sucumbenciais imposta a parte autora, alegando, em suma, que os cálculos elaborados pela credora incluiu juros de mora desde a distribuição da ação e que a verba sucumbencial deve incidir após o trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ certo que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis. Entretanto, equivoca-se a devedora, considerando que, conforme se verifica do demonstrativo extraído do sistema de atualização de valores da Justiça Federal, a planilha apresentada pela Fazenda Nacional tão somente procedeu à atualização do valor da causa sem a inclusão de juros de mora.\r\n\r\nAssim, considerando que a planilha elaborada pela credora somente promoveu a atualização monetária e esta não se constitui em um plus, mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, visando, sim, preservar o valor aquisitivo da moeda durante o transcurso do tempo, mesmo porque a correção monetária não quer significar sanção ou penalidade, mas o efetivo pagamento do valor real da dívida, sob pena do enriquecimento sem causa do devedor, conforme demonstrativo extraído do sistema de atualização de valores da Justiça Federal, correta a conta apresentada pela Fazenda Nacional que considerou a atualização do valor da causa desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade ofertada pela parte autora.\r\n\r\nComprove a autora o pagamento do débito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 3.464,32, calculado em 08/2009, com o acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000436-0 EMPRESA DE ARAMAZENS GERAIS CARANGOLA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0011970-0 ZELIA MARIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Tendo em vista os termos do julgado nos autos do agravo de instrumento, conforme cópias acostadas às fls. 270/282, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0077962-9 SERGIO FRANCA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FERNANDO RIBEIRO MILAO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 401 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por quinze dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009967-4 PINKERTON DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.009967-4\r\n\r\nAUTOR: PINKERTON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPINKERTON DA SILVA ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reformado no posto de capitão de Corveta da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi diagnosticada artrose em ambos os joelhos, o que lhe causa fortes dores, e que, após ser submetido a exames da própria Marinha, foi considerado apto para o serviço ativo com restrições. No entanto, aduz que o esforço normal de dirigir-se ao local de trabalho e eventuais caminhadas tornam difícil o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAcresce, por fim, que, por não estar exercendo suas funções em toda sua plenitude, tem direito à agregação, na forma do artigo 82, da Lei nº 6.880/80, além de ser reformado, conforme o artigo 108, II e IV, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/29;\r\n\r\nIII -Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 31/32, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.36), a União apresentou contestação às fls. 39/45 e informações às fls. 46/86, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade total e definitiva para o serviço militar, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 89 e seguintes, reiterando os termos da inicial; \r\n\r\nVII - Deferida da realização de prova pericial à fl. 104, requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Ricardo Bastos;\r\n\r\nVIII - Quesitos do autor às fls. 101/102 e da União às fls. 106/107;\r\n\r\nIX - Laudo Pericial às fls. 132/134; \r\n\r\nX- Manifestação do autor e da União, respectivamente, acerca do Laudo apresentado, às fls. 139/143 e 144/146;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, através da qual visa o autor a condenação da União a reformá-lo no posto de capitão de Corveta da Marinha do Brasil.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nCabe esclarecer, inicialmente, que quando da admissão militar, os candidatos são submetidos às mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna e não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nA União Federal alega que o autor não foi considerado incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nAnalisando o Laudo Pericial (fls. 132/134), verifica-se com meridiana clareza, que a moléstia do autor, embora tenha se originado durante prática esportiva na escola naval, não o deixou incapacitado total e definitivamente para as atividades exercidas.\r\n\r\nDestaco, ainda, passagem do referido Laudo, que corrobora as alegações da ré, conforme as respostas dos quesitos apresentados:\r\n\r\n“Quesito 10: Há possibilidade de recuperação do periciado? R: Sim. Realização de cirurgia para reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito;\r\n\r\nQuesito 11: Está o periciado incapacitado para todo e qualquer trabalho na vida civil? R: Não;\r\n\r\n“Quesito 12: Queira o Sr. Perito informar se é o autor inválido e se pode prover os próprios meios de subsistência. Pode gerir a própria pessoa e seus bens? R: O autor não é inválido, podendo prover os próprio meios de subsistência (...).”\r\n\r\nAssim, não restam dúvidas de que a doença do autor não o torna inválido para a vida civil, sendo, inclusive passível de tratamento cirúrgico.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, in verbis:\r\n\r\n“Documento: TR2-5702 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-10-1990 PROC:AC NUM:217926-0 ANO:90 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:1-11-90\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - REFORMA MILITAR\r\n\r\nI - ALUNO DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, EXCLUIDO POR MOTIVO DE SAUDE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR E QUE NÃO O TORNA INVALIDO PARA PROVER OS MEIOS DE SUBSISTENCIA NEM PARA A VIDA CIVIL, NÃO TEM DIREITO A REFORMA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:209 - JUIZA TANIA HEINE”\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002511-7 MARCUS VINICIUS BATISTA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista os documentos acostados às fls. 117/163 e 174/183, às partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021004-8 RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA VIANA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que a parte autora recolheu custas, à fl. 14, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 74/75.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 73, recolhendo as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027194-2 JORGE LUIZ BANDEIRA BAHIA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 418 - Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017677-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro prazo final para que a parte autora cumpra corretamente o determinado à fl. 218, promovendo a juntada dos documentos solicitados pelo Sr. Perito à fl. 217, sob pena de ser decretada a perda da prova pericial e abertura de conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005274-8 VALMIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 177/185 no seu regular efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011411-4 JOAO LEAL PEREIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 227/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 122/124 que converteu o agravo de instrumento em agravo retido, abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028071-3 ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o informado à fl. 236 verso, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 202, promovendo a juntada dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, à fl. 200, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010852-0 OTONIEL FELIPE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0025250-0 SEBASTIAO DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 391 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias, devendo, ainda, se manifestar quanto aos termos das manifestações de fls. 392 e seguintes da CEF.\r\n\r\n15 - 94.0003097-5 MARLY PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MONTEIRO PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Diante do falecimento da autora Clara Pereira Lima, defiro as habilitações de Marly Pereira Lima e Espólio de Renato Aurélio Pereira Lima.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nFls. 318/322 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o depósito complementar, tendo em vista os valores apurados pela contadoria.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de expedição dos alvarás.\r\n\r\n16 - 97.0020574-6 JORGE ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA, MARISA GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0078876-8 JAQUES SCVIRER (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do tempo decorrido, abra-se vista à parte autora para, querendo, promover o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0008444-4 MANOEL JOAQUIM DE PUGA LOPES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 436/439 - Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020716-0 ADELIA TAVARES COTTA SARDINHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 298/301 - Sobre os depósitos realizados pela ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020660-3 JORGE PEDRO GOMES DA SILVA REP/ P/ ALIPIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CAMACHO SCARLATE, MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 706, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem ser de direito, justificadamente.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 707/711 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010666-6 MARIA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 520,36, calculado em 23/09/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024656-0 ADAHIR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 96/102 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024684-5 EDUARDO JAUFFRET GUILHON (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte autora, à fl. 445, eis que desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027776-3 VITOR CARLOS ANGELO DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x WELLLINTON DE OLIVEIRA. . Em primeiro lugar, regularize o subscritor de fls. 33/40 sua petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias para analisar a proposta apresentada pelo réu, conforme determinado à fl. 31.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002366-6 CARVALHO ROCHA ENGENHARIA IND/ E COM/ (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.5101002366-6\r\n\r\nAUTOR: CARVALHO ROCHA ENGENHARIA IND/ E COM/\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 62, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024283-2 FLORA BORGES ALHADAS SALGADO (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo fornecer cópias dos documentos a fim de instruírem a contrafé.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024441-5 EMILIA BRUNO PACA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRAZIELLA CORCIONE, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme pode se verificar nos presentes autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada em 2004, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme será analisado a seguir.\r\n\r\nDiante da certidão e do ofício recebidos do Juízo deprecado às fls. 108/109, deu-se vista à exequente, conforme determinado às fls. 110, para que a mesma complementasse as custas devidas e comprovasse o recolhimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo entanto, a demandante permaneceu inerte, não tendo sequer pedido novo prazo ou manifestado o intuito de recolher as custas judiciais.\r\n\r\nAdemais, o artigo 257 do Código de Processo Civil prevê, inclusive, o cancelamento da distribuição do feito que não for preparado dentro de 30 dias, sendo certo que, desde a vista ora deferida até o presente momento, houve o transcurso de lapso temporal significativamente maior.\r\n\r\nDessa forma, sem recolhimento de custas não há como prosseguir a presente ação, por falta de pressuposto processual. Assim, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas, e deixando de condená-la em honorários, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019581-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS EDUARDO NEVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência requerido pela exeqüente às fls. 39, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, por ser a autora isenta do recolhimento das mesmas. E sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024669-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DEBORAH ANA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 21).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a autora apresentou novos cálculos, foi determinado às fls. 60 que promovesse a emenda da inicial, atribuindo novo valor à causa, complementando, assim, as custas devidas. E que fornecesse o endereço onde, efetivamente, a executada pudesse ser encontrada para que se cumprisse a diligência de citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo entanto, conforme certidão de fls. 68, a exeqüente permaneceu silente, não cumprindo as determinações do despacho de fls. 60.\r\n\r\nCabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário. \r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nAdemais, o artigo 257 do Código de Processo Civil prevê, inclusive, o cancelamento da distribuição do feito que não for preparado dentro de 30 dias, sendo certo que, desde a vista ora deferida até o presente momento, houve o transcurso de lapso temporal significativamente maior\r\n\r\nSendo assim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031909-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER DOS SANTOS PAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 39 que, efetivamente, informasse a localização da parte devedora, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 40, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032283-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACIR FRANCISCO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora às fls. 34 que, efetivamente, cumprisse o despacho de fls. 29, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 35, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032455-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACQUES GANON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora às fls. 37 que, efetivamente, cumprisse o despacho de fls. 32, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 38, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032499-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HUGO DE LAMARE FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 27). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 36 que, efetivamente, informasse a localização da parte devedora, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 37, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033010-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMUALDO VIEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 31 que, efetivamente, informasse a localização da devedora, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 32, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033019-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço da executada, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 39 que, efetivamente, informasse a localização do devedor, sob pena de extinção. No entanto, conforme certificado às fls. 40, a mesma permaneceu inerte.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se que ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033630-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENOC FELICIANO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela exeqüente às fls. 34 e o documento de fls. 35, em virtude de quitação do débito pelo executado, ocorrida em sede administrativa, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033845-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA FIGUEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço da executada, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 39 que, efetivamente, informasse a localização da devedora, sob pena de extinção. No entanto, conforme certificado às fls. 40, a mesma permaneceu inerte.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815941-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURILIO DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 28). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 33 que, efetivamente, informasse a localização da devedora, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 34, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011393-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA LUCIA PEREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2008, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, por não ter a exeqüente logrado êxito em informar com precisão o endereço do executado, não obstante as oportunidades concedidas, com várias dilações de prazos, bem como consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal (fls. 44). \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao credor promover os meios necessários quanto à localização do devedor, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, foi determinado à autora no despacho de fls. 67 que, efetivamente, informasse a localização da devedora, sob pena de extinção. No entanto, conforme certidão de fls. 68, a mesma permaneceu silente.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, Verificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015275-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x NADIA KEHDI CHEVITARESE (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, muito embora a exeqüente tenha sido regularmente intimada para manifestar-se desde 30 de julho do corrente, com vistas a confirmar a quitação da presente dívida, até a presente data não cumpriu o determinado no despacho de fls. 36, conforme certificado às fls. 39, sobre a notícia de ter a executada satisfeito a obrigação, em sede administrativa, JULGO EXTINTA a presente ação por título extrajudicial, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, pelas razões da extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023797-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA MOURA DE ABREU MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência requerido pela exeqüente às fls. 21, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026391-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVANA BARRETO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela autora às fls. 30 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nArquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001435-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARIO JOSE GUIMARAES DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a documentação apresentada pela exeqüente às fls. 24/33, em virtude da renegociação da dívida com o executado, ocorrida em sede administrativa, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO, JULGANDO EXTINTA a presente execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o disposto no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007283-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar todos documentos constantes no despacho de fls. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012607-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HALINKA RIBEIRO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012613-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULA CECILIA GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014025-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA GLORIA PEREIRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014281-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARA DURAN CAMIZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014365-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DUBELINA DE OLIVEIRA BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014397-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014951-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGNUS BARCELLOS MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014976-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SELMA NATAL DE VON LINDEMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela autora às fls. 15 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nArquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.015029-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA LUISE KUHL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.015603-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISELLE BAGNO NEVES CALAZANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispen sáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015676-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.015947-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEBER DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016077-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DAS DORES SILVA FRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.016259-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON DE MELO AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.016347-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILSON GONCALVES VELLOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.016369-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR DE PAULA WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.017007-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.017015-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017017-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSWALDO LUIZ SIMOES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017067-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017083-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO DE SOUZA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017293-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispen sáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.017625-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA REGINA RODRIGUES DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.017647-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO AUTAMI XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.017649-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETE MACIEL DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.017775-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABEL MARIA MONTEIRO DE BARROS DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.017801-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA DE CARVALHO MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.017819-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE HENRIQUE BARCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.017841-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADILSON COSMO ROCHA PORTOCARRERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.018125-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MANOEL DE ABREU SARDENBERG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.018371-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELLE MACHADO DE MACEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.018389-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VITOR ANTONIO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.018405-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA MARQUES TOSTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho retro, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 2009.51.01.006754-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 62 - É ônus do patrono da parte autora diligenciar junto aos autores, a fim de instruir os autos com a documentação necessária ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, defiro novo prazo de dez dias, para que venham aos autos os instrumentos de procuração, cópia da certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0013114-7 e dos documentos que instruíram os cálculos de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n81 - 2000.51.01.013025-0 WELLINGTON BRANDAO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Diante do tempo decorrido, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.002767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FOLHA XXI COMUNICACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação monitória iniciou-se em 2006, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive, com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fls. 60/62).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, muito embora deferido o prazo de 30 (trinta) dias, para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu, efetivamente, o determinado às fls. 128.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.001693-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada desde o ano de 2007, sem que até a presente data a autora tenha logrado êxito em obter a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nRegularmente citada, conforme diligência de fls. 26/27, a devedora não efetuou pagamento e nem ofereceu embargos, conforme certificado às fls. 28, sendo dessa forma proferida decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial (fls. 29).\r\n\r\nExpedido o mandado executivo, o devedor devidamente intimado, permaneceu silente, sendo determinado a penhora e avaliação de tantos bens do réu quanto bastassem para a satisfação total do crédito, na forma do artigo 659, do CPC.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, requereu a autora a penhora on line, que foi deferida por este Juízo, restando, portanto, infrutífera tal diligência.\r\n\r\nDiante disso, foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora demonstrasse conclusivamente como pretendia satisfazer seu crédito, sob pena de extinção.\r\n\r\nAssim, como se pode verificar, trata-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme será ora analisado.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e as frustradas diligências com vistas à localização dos bens do devedor, passíveis de constrição, foram concedidas novas oportunidades à autora, para que promovesse o prosseguimento do feito a fim de alcançar êxito na satisfação do seu crédito.\r\n\r\nSendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para comprovação das diligências que lhe foram determinadas, a autora, em seu petitório de fls. 59, informou que estava diligenciando junto ao Detran. No entanto, até a presente data não comprovou tais diligências e não cumpriu o determinado no despacho de fls. 56.\r\n\r\nOra, o não cumprimento da diligência pela parte autora prejudica não só o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como revela a falta de interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nPortanto, é a autora carecedora do direito de ação uma vez que não mais se encontra presente a condição para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir. Tal interesse encontra-se tanto na utilidade da medida quanto na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito à situação de fato deduzida em Juízo. \r\n\r\nE o interesse de agir deve ser atual, significando isto dizer que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, é preciso que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E não é o que ocorre no caso destes autos, tendo em vista que o interesse de agir desapareceu no curso do processo, impedindo o julgamento da lide.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que o processo encontra-se parado neste Juízo aguardando tão-somente a iniciativa da CEF, a quem atribui-se, exclusivamente, o ônus de promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPortanto, diante da falta de interesse superveniente da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, ora recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 00.0930376-6 ALFREDO SOBREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 1985 e seguintes - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo, ainda, trazer os elementos solicitados pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.013996-8 JOEL DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER, RENATA RIBEIRO DE BARROS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) No que tange à cobrança de honorários contratuais firmados pelo advogado e seu cliente, não tem lugar neste autos. Registre-se que não é o caso de incidência do art. 22, da Lei 8906/94, uma vez que somente tem cabimento nos casos que há expedição de mandado de levantamento ou precatório e, conforme se verifica dos termos da resposta ao mandado, a verba referente aos valores atrasados estão sendo pagas administrativamente. Assim, cabe ao patrono do autor demandar contra o seu cliente, se for o caso, através de ação própria.\r\n\r\n2) Quanto a parte final do requerimento de fls. 211/213, aguarde-se manifestação do interessado para, querendo, promover o início da execução, observados os termos do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com memória atualizada e discriminada do cálculo.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. . Diante do peticionado à fl. 58, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 57, trazendo aos autos comprovação de realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n87 - 2009.51.01.009398-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido às fls. 89/90, defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para interposição de recurso.\r\n\r\npos\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n88 - 2009.51.01.020171-4 JJMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta por JJMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS nos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2008.51.01.007154-1, ajuizada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da ora excipiente e de JANETE FERREIRA DE OLIVEIRA e de JOÃO ADILTON FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAlega a Excipiente que as pessoas físicas demandadas nos autos do feito executivo são partes ilegítimas para figurarem na polaridade passiva da ação, sendo que a empresa apresenta domicílio na cidade de Niterói/RJ, pelo que a competência para processamento e julgamento do pleito é de uma das Varas da Seção Judiciária de Niterói/RJ.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, estabelece o § 4º, do artigo 94, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art.94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.\r\n\r\nAssim, a eleição do foro para as demandas intentadas contra mais de um réu é expressamente prevista na lei adjetiva, sendo facultado à parte Autora, de acordo com sua conveniência, optar pelo ajuizamento da ação na Seção Judiciária de domicílio de qualquer dos réus.\r\n\r\nRessalte-se que neste incidente não cabe considerar a alegação de ilegitimidade passiva das pessoas físicas demandadas, em virtude de suposta capacidade da pessoa jurídica de arcar com a execução, inclusive porque tais réus figuram como avalistas do contrato originário celebrado entre as partes, havendo, portanto, responsabilidade solidária.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que tais representantes da empresa apresentam domicílio neste município, parece evidente a competência deste Juízo para processamento e julgamento da Execução por Título Extrajudicial em apenso.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Exceção de Incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia para o feito principal (Processo nº 2008.51.01.007154-1).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2009.51.01.012514-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x LAFAIETTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, GUILHERME ACQUARONE NETO.). . Considerando os termos da manifestação do INSS quanto ao falecimento de diversos autores, abra-se vista à parte autora para que promova as diligências necessárias a fim de proceder à correta instrução do feito, vindo, querendo, os requerimentos de habilitações, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n90 - 88.0004267-8 SERGIO DE FREITAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 887399"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011304-8 CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, uma vez que as partes não são beneficiárias da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se nova vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018600-0 PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte interessada (PARTE AUTORA) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011690-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002272/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0004938-7 LISANDRO MANOEL LEAL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES, JULIANA LIMA DE ALMEIDA, MICHELLE GABRICH DE SOUZA, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nFls. 711/712 - Assiste razão a FUNCEF.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (FUNCEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 453.650,22), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 657/701, em 01/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao autores, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0312103-8 ALBERTO JOFFRE STAVOLA POUZADA - ESPOLIO - REP/ P/ LUCIA CRISTINA POUZADA CHAVES (ADVOGADO: MICHELLE RANGEL LEAL, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à parte autora requeira o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\n6 - 91.0032962-2 SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (dezembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2010. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 94.0004811-4 IOLILA NASCIMENTO PATROCINIO E OUTROS (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BRADESCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAtenda a CEF o requerido pela Contadoria as fls. 281, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial. Com seu retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 95.0020818-0 VERA LUCIA MARQUES (ADVOGADO: MARCELLO LUGON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0002727-9 MARIA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n10 - 99.0003452-0 ELCY AUGUSTO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002271/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0013320-0 REINALDO VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a solicitação de fls. 219/221.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, sem qualquer comunicado, intime-se a A.G.U. para que informe, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o motivo do descumprimento, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022893-5 PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO (ADVOGADO: SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH, LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face da comprovação do pagamento (fls. 309/315, determino o desbloqueio do(s) valor(es) constante(s) da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores - BacenJud - de fls. 306/307.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto a extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003810-5 NILTON ROGERIO SCHWARZ (ADVOGADO: ENDERSON MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o valor irrisório da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.015787-8 MARIA ANGELICA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016310-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (dezembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2010. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023746-1 JUCIARA DOS SANTOS PENTEADO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO, EVERELZA VAZ.) x LEILA DA SILVA PENTEADO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 151/152, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, dê-se vista a União para que esclareça os motivos pelo não cumprimento, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006190-2 ELSON COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR, REVOGO O 4º PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 122 e:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REFORMA, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32; e,\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024089-8 PAULO LUCAS COTA (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA CNEN é uma Autarquia Federal criada em 10 de outubro de 1956 e vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, logo a execução deve ser processada nos termos do art. 730 do CPC e não pelo art. 475 -J do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a execução da verba honorária na forma requerida às fls. 291/294.\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à P.R.F. para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006883-8 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000285-6 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002255/2009 . “Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, para que passe a constar na sentença, que devem ser aplicados juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação. Publique-se, intimem-se.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007247-8 CRISTIANE BARRETO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, o despacho de fls. 164, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021147-8 EDSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002257/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, obedecido o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014187-0 BALBINA MARIA DE JESUS MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027128-5 LEUDA DE OLIVEIRA DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS, DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs primeiros argumentos das autoras, às fls. 04/05, sugerem que o valor da pensão foi reduzido de R$ 20.114,90 para R$ 9.358,20, e que a ação versaria sobre eventual ilegalidade da redução. \r\n\r\nEntretanto, às fls. 05 e seguintes, passam a digressar sobre o suposto direito do falecido, aposentado è época do óbito (fls. 40/41), a receber proventos em níveis equivalentes aos vencimentos dos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, no pedido, mencionam genericamente “aumentos salariais concedidos aos policiais militares e não repassados à Autora”, sem especificar quais seriam esses aumentos. Ademais, pediram, em tutela antecipada, que o IPERJ atualize, imediatamente, o valor da pensão que as autoras recebem para R$ 1.770,26. Contudo, a ação tem três autoras, e uma delas recebe valor superior ao postulado.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\na) esclareça a causa de pedir, indicando se o pleito se deve à redução do valor da pensão ou à aumentos não concedidos;\r\n\r\nb) caso a lide seja decorrente de aumentos não repassados ao benefício, indique qual a base legal, data e percentual de cada aumento;\r\n\r\nc) formule pedido certo e determinado, adequado à(s) causa(s) de pedir e ao número de autoras.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027183-2 MARLENE IBRAIM (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nPromova a citação de JACQUELINE MARIA ASSIS ARAÚJO, CPF 071.973.607-22 (fls. 32) e dos demais beneficiários da pensão, e forneça seu(s) CPF(s) e endereço(s) para fins de citação.\r\n\r\npor fim, atribua a parte autora valor à causa compatível com proveito econômico que pretende obter na ação, ou seja, R$ 69.168,71 (fls. 19), uma vez que o valor ora atribuído torna o processo sujeito ao rito dos JEFs.\r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa, remetam-se os autos à SEDIC para cadastramento dos réus, e voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 96.0072409-1 MIRIAN ABDIAS LOPES (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA LOPES CECIA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0044046-1 ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x COHABITAR-COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao pedido de fls. 423/428. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002428-3 DEISE MAZONI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, ALESSANDRA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se as parte interessada (CEF) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.011676-2 CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ELISE DO CARMO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, REJEITO A PRELIMINAR, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE FLS. 56 E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, consoante a gratuidade de justiça deferida às fls. 56.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nSolicite-se à CEF a informar o saldo existente na conta de depósito judicial nº 0625 005 07004687-4, em seguida, expeça-se alvará de levantamento a favor daquela empresa com a finalidade de abatimento da dívida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023515-5 JORGE LUIS OLIVEIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 . ISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, consoante a gratuidade de justiça deferida às fls. 55/57.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nSolicite-se à CEF a informar o saldo existente na conta de depósito judicial nº 0625 005 07005052-9 (fls. 66), em seguida, expeça-se alvará de levantamento a favor daquela empresa com a finalidade de abatimento da dívida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.021046-1 AURORA BRAGANCA DA CUNHA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, RODRIGO LESSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 211, a falecida autora era casada com VALMIRO DE SANTIAGO LIMA e deixou duas filhas.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes interessadas para que providenciem as habilitações dos demais sucessores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017160-5 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nApós a publicação da sentença, o juiz, nos termos do art. 463 do CPC, exaure o seu ofício de julgar, e não pode mais se manifestar sobre o que decidiu, para alterar a sentença, salvo para correção de erros materiais ou no julgamento de embargos de declaração. Eventual inconformismo da parte com o teor da sentença, deve ser apresentado através da apelação.\r\n\r\nNo presente caso, o requerente não recorreu da sentença, tendo formulado mero requerimento incidente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 170/172. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027217-4 LUIZ CLAUDIO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 95.0016024-2 CAROLINA MAGALHAES ROMANO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 07.12.2009\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante Decisão de fl. 290, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se os Precatórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 162.916,57 - Autora - fls. 288 - em 28/09/2009 - principal (R$ 170.376,69) deduzido os honorários (R$ 7.460,12)\r\n\r\nR$ 17.037,69 - Advogado - fls. 288 - em 28/09/2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n35 - 97.0071484-5 JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA PALMA MACHADO, ALBANICE CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n36 - 98.0014822-1 TECELAGEM GUELFI LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (réus) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n37 - 98.0016018-3 MAILDE JOAQUINA GUEDES ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 99.0020390-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, ELAINE KER MARRARA.) x AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência e manifestação quanto as informações de fls. 239/243.\r\n\r\n39 - 99.0024034-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (ADVOGADO: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se as partes interessada (PARTE AUTORA) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 99.0063979-0 NAIR DE MORAES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o valor irrisório da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.032048-7 MARLENE FONSECA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 429/441.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.008135-7 ELOI JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x JUREMA DE ASSIS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.008657-1 JORGE SOARES RICARDO (ADVOGADO: OSCAR TEIXEIRA MARTINS, SILVIO CARDOSO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls. 221/239 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.014522-8 EDENIR SILVA BOTELHO (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.019700-2 SERGIO ARENARE GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002259/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013706-3 SANDOVAL DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, JULIANA DE PAULA BARROSO GAZZANEO, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nA CEF juntou comprovantes do cumprimento do julgado referentes aos autores NELSON OLIVEIRA CARNEIRO, SIDNEY ROBSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e UBIRAJARA ALVES PINHEIRO JUNIOR (FLS. 160/172).\r\n\r\nDada vista a parte autora esta não apresentou impugnação específica aos cálculos e nem instruiu com planilha com os valores que entende ser devido, restringe-se a solicitar a intimação da CEF para que forneça os extratos analíticos.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido da parte autora, no tocante aos extratos analíticos, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade dos pleitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, indique corretamente os dados do processo cujo autor é SANDOVAL DA SILVA TEIXEIRA, eis que os dados constantes nas fls. 139 não condizem com os da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deverá, ainda, dar cumprimento ao julgado em relação ao autor DILSON SOARES, uma vez que as informações solicitadas ás fls. 160 encontram-se juntadas às fls. 31/33.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.004698-0 DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.007616-9 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,25. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010403-7 CLEBER ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010664-2 LUZIA AGUIRRE DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIA AGUIRRE DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls. 121/238 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011410-9 MARIA DE FATIMA CEZARINO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.263 - dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias. Saliente-se que cabe a seu patrono envidar esforços junto a autora a fim de que lhe restitua a importância referente a seus honorários eis que a CEF efetuou um único depósito, consoante cálculo de fls.255 e depósito judicial de fls.258.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. \r\n\r\n52 - 2007.51.01.014897-1 SILVINO CORREA PINTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.023351-2 EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.027665-1 ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 71, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024572-5 CLARISSE DE CARVALHO ASSIS BARROS (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026635-2 SINAI DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À JANEIRO DE 1989, com base no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00050732-8, agência nº 0228, agência nº 0228, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519701-0 JOSE JORGE COCO (ADVOGADO: MARCELA SIQUEIRA COCO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000253-5 JOSETE SOARES MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO DE OLIVEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021175-6 AMARO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo criado pela aplicação da taxa progressiva de juros das contas vinculadas ao FGTS dos autores, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, creditando as diferenças apuradas nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-as em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021252-9 JOSE ROQUE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo criado pela aplicação da taxa progressiva de juros das contas vinculadas ao FGTS dos autores, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, creditando as diferenças apuradas nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-as em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021679-1 JOANA CARDOSO DE AVILA MOREIRA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo criado pela aplicação da taxa progressiva de juros da conta vinculada ao FGTS do falecido esposo da autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.022384-9 CECILIA CORREA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.023126-3 ANTONIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo criado pela aplicação da taxa progressiva de juros da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 88.0018595-9 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - C. C. P. L. (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002269/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 94.0014058-4 OSCAR JOSE VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 584/586, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a parte final da decisão acima mencionada, trazendo aos autos, em 30 dias, os autos os extratos comprovantes da vida fundiária do autor JOSÉ WALTER CORREIA PINTO, de 01/01/1967 até o encerramento da conta, bem como cópia da CTPS, onde consta as datas de admissão, opção e retroação. Na ocasião deverá trazer os cálculos referente aos juros progressivos devidos ao autor.\r\n\r\nA seguir, intime-se a CEF para comprovar a reconstituição destes valores na conta vinculada da autora ANA MARIA FERREIRA SOUZA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se a secretaria e venham os autos conclusos para decisão referente aos dois últimos autores.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n67 - 93.0021441-1 MARIA HELENA PEDROZA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 15 dias, para que à parte autora cumpra o despacho de fls. 132.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.011336-6 BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO INSS - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS-RJ (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO. PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, RENATO RABE.). . Vistos, Etc., Pelo exposto, indefiro o requerido às fls. 221/223 nos termos da fundamentação supra. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.008735-9 MARIANO SASTRE TEJERO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 638/644.\r\n\r\nVistas à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.514851-3 ELZA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA, IGOR DALIS MIGUEL, IGOR DALIS MIGUEL, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, JORGE RODRIGUES FERNANDES, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO, JOAO FELIPE PONTES SINATTI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.026373-9 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x CEFA-3 COM/ E PRESTACAO DE SERVICO LTDA x PRISMA COM/ DE ELETRONICOS LTDA. - EPP (ADVOGADO: VALERIO GONCALVES DA SILVA.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, confirmo a decisao de fls. 321, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Intimem-se os litisconsortes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.021666-8 BOLSA DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x GERENTE REGIONAL DA DIVISAO/SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS/RJ - DIVISAO CENTRO/NORTE (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.018217-9 CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.027332-4 CRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.027370-1 ANTONIO ENOK FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos, etc, Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do C.P.C. para indicar corretamente o pólo passivo da lide e complementar as custas. Cumprida a determinação anterior remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo. Após o atendimento dos itens anteriores, venham conclusos para decisão. Não sendo atendido o determinado, venham conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76 - 2009.51.01.014413-5 PEDRO PAULO VICENTE RODRIGUES GUERRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da UNIÃO apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (autor) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.022353-9 JORGE LEITE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x MINISTERIO DA JUSTICA-DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Vistos, Etc., Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos descontos na remuneração do impetrante em razão de restituição ao erário de verbas relativas ao pagamento do abono de permanência. Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Vindos do MPF, remetam-se à Sedic para retificar o pólo passivo. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n78 - 92.0057592-7 EDITORA RIO ESTACIO DE SA SOC/ CULTURAL LTDA (ADVOGADO: MARIA EMILCE CARVALHO DE MESQUITA, ANA DENISE MOREIRA DAHER, ALCYR CABRAL SIMOES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA AÇÃO, E DETERMINO SUA DEVOLUÇÃO, BEM COMO DE SEUS APENSOS, À 1A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.007408-8 MARIZA GONCALVES COUTINHO (ADVOGADO: DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002264/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR, INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA ÀS FLS. 175 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a aquisição, por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua Geraldo Rodrigues (artífice), s/nº, bloco 38, apto. 109, matrícula nº 45674, conforme certidão do RGI de fls. 153 e planta de fls. 154, pela autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de transcrição imobiliária ao RGI.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar à autora honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.019345-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x WANDA LICIA PEREIRA LOPES. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.001829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ROBERTO SOUZA LEITE. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.005699-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x POSTO REAL DE MESQUITA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.004069-2 SANDRA MAGALDI CHAMIS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.024020-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAtravés da certidão de fls. 146 verso, verifica-se que a União foi cientificada do teor da decisão de fls. 142/143 em 18/09/2009, e limitou-se a exarar o seu ciente, sem apresentar qualquer tipo de recurso.\r\n\r\nEm 30/11/2009 a União vem atacar a referida decisão (fls. 151/161), alegando ser devida a retenção a título de PSS. \r\n\r\nComo se pode constatar, a manifestação da União é extemporânea, pelo que se operou a preclusão.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de fls. 151/161, e determino a suspensão do andamento do presente processo, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2009.51.01.026505-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO GREGORIO DE JESUS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 dias, forneça o nome, endereço e telefone de contato de seu representante que acompanhará, devidamente identificado, o oficial de justiça na diligência de busca e apreensão, para que, cumprida a diligência, lhe seja entregue o veículo pelo auxiliar do Juízo. \r\n\r\nJuntada a informação solicitada, expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem indicado na exordial, devendo a diligência ser efetuada nos endereços de fls. 09. Alerte-se o oficial de Justiça que deverá contactar o representante da CEF para efetuar a diligência acompanhado deste. \r\n\r\nApesar de a presente ação ter como embasamento legal o Decreto Lei no. 911/69, o mandado deverá ser cumprido nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. \r\n\r\nCinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor livre do ônus da propriedade fiduciária.\r\n\r\nCite-se e alerte-se o devedor fiduciante de que, no prazo de cinco dias a contar da realização da busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n86 - 96.0010615-0 FRANCISCO JOSE QUEIROZ FREIRE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x SIMON SCHWARTZMAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.) x ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x JEFFERSON ESTEVES XAVIER (ADVOGADO: TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE.) x ALVARO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALVARO GOMES NOGUEIRA.) x NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-SISTEL (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA, SONIA MARIA GONÇALVES LEITAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO. PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (réus) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n87 - 2007.51.01.021884-5 CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: RUY LUIZ FALCAO NOVAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ordenar a requerida a exibição em Juízo, no prazo de cinco dias, dos arquivos no formato TXT, utilizados para troca de informações entre as partes, dentro do layout previsto (OABCC01 e OABCC02) de todos os pagamentos, dos inscritos do quadro da OAB/RJ, referentes as anuidades vencidas e pagas a partir de um ano de inadimplência, durante o período de 03/06/2004 a 17/05/2007, sob pena de crime de desobediência e expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nA exibição dos arquivos deve ser efetuada através de cópias magnéticas em DVD e/ou CD-ROM, ou por transferências para os e-mails mencionados às fls. 13.\r\n\r\nCustas pela requerida. \r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a requerida concordou com a exibição, o que afasta a litigiosidade da presente ação cautelar. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 2006.51.01.015740-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nIntimem-se as rés para que atendam a solicitação do MPF às fls. 489, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se nova vista ao MPF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 99.0063162-5 DELMAR MICHAELSEN (ADVOGADO: JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias, quanto aos documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.017683-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x PARTE BAIXADA (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x DELMAK ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS e determino a continuidade da execução com relação aos honorários de sucumbências, com base nos cálculos de fls. 117/118 destes autos, ou seja, fixo, em 12/09/2008, o valor dos honorários advocatícios devidos em R$ 8.146,32.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nHonorários advocatícios referentes aos embargos compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado, e dos cálculos de fls. 117/118, e lá expeça-se precatório/RPV referente aos honorários de sucumbência para os advogados, cuja procuração foi acostada às fls. 15 daqueles autos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.023077-5 MARIA DE NAZARE DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002270/2009 . “NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, por serem manifestamente intempestivos, conforme a certidão de fls. 32/v.. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n92 - 2003.51.01.012055-4 GIL PEREIRA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002265/2009 . “De fato, não foi apreciado o pedido de fls. 312, portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos, para que o processo tenha o seguinte prosseguimento: 1) Intime-se a CEF para que, em 10 dias, proceda o pagamento dos valores consignados às fls. 301/302, inclusive a multa. Isto porque a CEF realizou o pagamento parcial dos valores, sem justificativa e sem impugnação ao cumprimento de sentença; 2) Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a penhora dos valores de fls. 312, junto a ré; 3) Cumprida a diligência, expeça-se alvará, conforme requerido às fls. 301, último parágrafo; 4) Intime-se para retirada do alvará; 5) Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, baixem-se os autos e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n93 - 00.0479246-7 DEODORO MARTINS SALLES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nALVARÁ DE WILSON MIRANDA DE SÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n94 - 2006.51.01.006860-0 GIUSEPPE DINUCCI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2009.51.01.001218-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO LUIS FUKS.) x MARIA JOSE DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 43, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n96 - 2004.51.01.023693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.032997-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nÀ Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do mandado de penhora.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.022833-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JUCIARA COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, do teor da certidão de fl. 26, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n99 - 2009.51.01.020961-0 SIRLEI DIONIZIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRPV EXPEDIDA EM 07.12.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante Decisão de fl. 113, publicada em 05.11.2009.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n100 - 00.0163588-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOSE MARCIANO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON DIAS TINOCO, LUIZ FERNANDO DE MELO.). . \r\n\r\nIntimem-se os expropriados para que se manifestem, no derradeiro prazo de dez dias, quanto aos cálculos de fls. 299.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n101 - 2008.51.01.021478-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO MARTINS DE ARAUJO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 887270"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001077\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011772-2 ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, observado, porém, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002098-2 ELIAS CRUZ SILVA (ADVOGADO: SANDRO ALVES DESERTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em duzentos reais, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Advogado da União, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade administrativa militar, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0009586-1 GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE E OUTROS (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a execução extinta quanto a todos os autores, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 650/651, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a ORIVALDO MARINS MATOS, ORLANDO DE SOUZA MEDEIROS, ORLANDO FREIRE LEAL, PATRICIA PEREIRA DE ARAUJO BRANDE, OSVALDO BATISTA AZEVEDO e PATRICIA SOARES MENEZES OLIVEIRA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos demais autores elencados às fls. 427/428 e 450/451 se concordam com os valores que se encontram depositados e, havendo concordância, adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, documentalmente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluir os autores supra mencionados do pólo ativo do feito, bem como OWERLACK OLIVEIRA LINS, conforme já determinado às fls. 595.\r\n\r\n2) Após, traga a CEF aos autos o Termo de Adesão do autor PAULINO MARTINS LEÃO, em dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em relação aos valores fornecidos pelos autores, uma vez cumprido o item 1 acima determinado.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 884249"
                            ],
                            "884250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001078\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0015576-8 FRANCISCO AIRES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BICHARA, ELOISA CARVALHO PIMENTEL, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008135-9 IVONE GUEDES CIMBALISTA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . Aguarde-se, suspenso, por 60 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, reitere-se o mandado de fls. 176.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Regularize o patrono da parte autora o recolhimento das custas, a título de preparo de recurso, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016886-3 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0020999-7 PROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 196/198: Cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0022431-7 MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Defiro o prazo de 20 dias à Caixa Econômica Federa para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023011-4 WALDEMAR CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJuntada as informações, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026319-3 JOSE GIL GALVAO (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso do autor\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEXTIL BECK RIO LTDA E OUTROS. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000111-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025689-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x LUIS CARLOS BRITO DOS SANTOS. . Fls. 26/27:\r\n\r\nDefiro à exeqüente autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, o atual endereço da parte ré, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo, valendo a presente decisão como ordem para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar original da presente decisão para ser entregue à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027019-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x EVA BITTENCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.) x FRANCISCO AIRES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, ELOISA CARVALHO PIMENTEL, ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO VIDROS MOLDURAS LIMIT E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MIGUEL REZENDE ABDALLA.). . Defiro o prazo de 30 dias para o réu comparecer à agencia da Caixa Econômica Federal para proceder o acordo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 884250"
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                            "884251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001079\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007215-3 ORLANDO ARNAUD DE ARAUJO (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (ADVOGADO: DENIZE MOURAO ARRUDA, JULITA MOURAO ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1) Fls. 467.\r\n\r\nDefiro que se destaque do montante devido ao autor o valor relativo aos honorários advocatícios contratados (fls. 459/460).\r\n\r\n2) Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição de pagamento, consoante os cálculos constantes às fls. 436/441, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n3) Após, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n4) Havendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\n5) Cumprido, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n3 - 94.0012698-0 WALKIR FERREIRA VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça a Secretaria o ofício requisitório.\r\n\r\n4 - 97.0102739-6 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 722/724.\r\n\r\nTragam os autores CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA e LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA os originais dos alvarás no. AVP.0010000064-7/2009 e no. AVP.0010000065-1/2009, em dez dias.\r\n\r\nSomente se cumprido, expeça a Secretaria novos alvarás, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\n2) Fls. 716.\r\n\r\nObserve a parte autora que a sentença de fls. 253 julgou extinta a ação relativamente a JACINTO RODRIGUES BACELAR e SUZANA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\n3) Havendo confirmação pela CEF quanto ao pagamento dos novos alvarás expedidos, ou não sendo cumprido o 1o. parágrafo do item 1 acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020280-5 WILLIAN LUIZ PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 103/117 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002735-0 LUIZ CLAUDIO MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 387.\r\n\r\nÀ CEF quanto ao laudo complementar juntado ás fls. 379/381, em dez dias, bem como para que se manifeste sobre fls. 383/384.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012416-8 MAURICIO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . 1) Fls. 138 - \r\n\r\nIndefiro. Se incompetência houvesse, seria relativa, e já sanada na forma do art. 114 do CPC.\r\n\r\n2) Ao Contador Judicial, segundo fls. 137, último parágrafo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008494-1 JULIA BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Admito o recurso da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008583-0 GERALDO FONTENELE DE PAULA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Fls. 56/57.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de quinze dias para que cumpra a determinação de fls. 54.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023994-8 EUNICE BENEDITA DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRASIM NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Reitere-se o ofício de fls. 56.\r\n\r\nJuntada a carta precatória aos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x AUREA LUCIA MENEZES TAYLOR E OUTRO. . Cite-se a 2ª ré no endereço de fls. 26.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025839-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (ADVOGADO: ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, VANDA JULIANELLI JARDIM, SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS R. ROSA.). . Fls. 288 - \r\n\r\nÀ CEF, para comprovação do recolhimento, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 884251"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001080\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0002208-5 RICARDO GALVERO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 347/349 - \r\n\r\nApresente a exequente os valores atualizados dos créditos que pretende sejam executados, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 95.0041317-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO NEVES COELHO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO ROSSI COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Defiro o prazo de 10 dias requerido pelo Dr. Luiz Paulo Neves Coelho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0609318-3 MARLENE LOPES BAILLY E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014541-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, DANIELA P B M DA FONSECA.) x AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FREDERICO DE BARROS GUIMARAES.). . Manifeste-se o BNDES quanto ao interesse no prosseguimento deste feito e da Execução em apenso, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento de ambos os processos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 884252"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001081\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010232-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ROUVIER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos autores Maria de Lourdes Santos Cruz, Marli Gomes Guimarães e Martinho Fonseca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los da presente execução.\r\n\r\n2) Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000652-8 MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Torno sem efeito a determinação de fls. 68, tendo em vista o erro material.\r\n\r\nSendo assim, defiro a vista ao autor, para manifestação em 10 (dez) dias, do ofício juntado pela AGU às fls. 67.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010651-4 NARCK RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 172/180.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028227-4 MARIA BALBINA CAVALCANTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em 20 dias.\r\n\r\nJuntada às informações, à parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004445-8 FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . À CEF para que cumpra a determinação de fls. 107, em quinze dias.\r\n\r\nJuntados os documentos, ao autor, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012114-3 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001601-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DOROTEA SAAVEDRA BAPTISTA. . Aguarde-se por 30 dias a emenda a inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002518-3 MARIA DE LOURDES MACHADO GURJAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, a titularidade da conta poupança reclamada, a fim de justificar seu interesse processual na demanda, já que os documentos de fls. 48/50; 61 e 63/66 comprovam ter como titular CARLOS AGOSTINHO B. GURJÃO, ou junte o termo de inventariança já que o documento de fls. 46 informa que o “de cujus” deixou bens.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009185-4 JORGE MAURICIO GONCALVES (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Certifique a Secretaria o transito em julgado da Sentença de fls. 46/48.\r\n\r\nApós, à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, NEI CALDERON.) x CINTIA DOS SANTOS BRITO. . Fls. 100.\r\n\r\nSuspendo o feito por sessenta dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n11 - 94.0007500-6 SUPLEMENTOS L. B. SOC/ LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x PINA MELUZZI MILETIC (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AMADIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 5,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente a Ação de Oposição, condenando a União Federal em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, e nas despesas adiantadas a título de honorários periciais; e julgo extinta a Ação de Demarcação, em razão da inexistência atual da autora, condenando-a nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que o valor da ação de Oposição (R$ 8944,09) corrigido monetariamente para outubro de 2009 (índice de 2,9530779655 segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal) resulta em R$ 26412,60 (vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), equivalente a 56,80 (cinqüenta e seis inteiros e oitenta centésimos) salários mínimos, considerado o valor deste igual a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n12 - 95.0041063-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ALEXANDRE MILETIC (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AMADIO, ALAN KEATING FORTUNATO.) x SUPLEMENTOS L.B. SOC/ LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal por inteiro, às partes.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884253"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001082\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011109-9 RONALDO BATISTA DE SOUSA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0006502-7 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JONAS DE OLIVEIRA LIMA.). . A sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.7376-2 julgou a ação procedente na forma dos cálculos de fls. 183/219, os quais contaram com expressa anuência das partes.\r\n\r\nOcorre que os cálculos referidos omitiram-se em proceder à conta do que seria devido às autoras MARIA ÂNGELA AZNAR DURAN e ZULMARA ALVARES.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado, tendo a respectiva certidão sido lavrada em 14/06/2007 - fls. 239 dos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nComo o INPI concordou expressamente com os cálculos de fls. 183/219, há que se chegar à conclusão de que acabou por desistir tacitamente da parte de sua impugnação que dizia respeito às autoras supra nominadas.\r\n\r\nAssim, e face ao trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso, não há como reabrir-se a discussão sobre se aquelas autoras não teriam diferenças a receberem, sendo caso de aplicação do art. 474 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça a Secretaria a requisição de pagamento em favor das autoras MARIA ÂNGELA AZNA DURAN e ZULMARA ALVARES, de fls. 756/759 dos autos principais, decisão que vai ao encontro das informações prestadas pela Coordenação de Recursos Humanos do próprio INPI, e que constam do sistema SIAPE.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Federal do INPI, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015181-0 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize a parte autora a sua representação processual, em dez dias, sob pena de inadmissão do recurso.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026479-3 URSULA LAURA WIRZ MARTINIS (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive a Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519725-3 JOSE CARLOS REGINO (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELICA GOMES CABRAL. . Fls. 36 - \r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nPromova a Exeqüente a citação por edital da devedora, com prazo de trinta dias para comparecimento aos autos, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x IRENE APPARECIDA BRACCHI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.). . Informe a devedora, juntando o respectivo comprovante, o valor dos proventos que lhe são pagos pelo TRT - 1ª Região, e enumere os medicamentos cuja compra está a necessitar, bem como os respectivos preços.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008247-2 UNISTAMP COM/ DE FERRAMENTAS LTDA - EPP (ADVOGADO: HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no 4o. parágrafo de fls. 317, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 884254"
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                            "884255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001083\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017097-3 GERALDO ROCHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0030944-6 FRANCISCO GUALBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PAULO BRAME - ESPOLIO (ADVOGADO: LEANDRO DIAS BRAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) Fls. 854/856 e 861/863 - \r\n\r\nQuanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o autor atribui à ação ordinária valor certo R$ 82.779,93 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos). Ainda que houvesse calculado equivocadamente a atualização monetária do débito, o que vale é o valor certo lançado por extenso e explicitamente. Ademais, a CEF jamais impugnou o critério de cálculo daquele valor, assim, a matéria restou incontroversa, e portanto, também sobre ela constituiu-se preclusão (art. 473 CPC).\r\n\r\nQuanto ao mês de início de cômputo da correção monetária, é o em que a ação foi distribuída, ou seja, dezembro de 1998 (art. 219, “caput” e §1º CPC).\r\n\r\nAo Contador Judicial, para elaboração de cálculos segundo as premissas acima.\r\n\r\n2) Informe a CEF quanto ao cancelamento da averbação, no 4º Ofício do RGI, da adjudicação compulsória, providenciando imediatamente, se ainda não o houver feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0002697-3 HELENA ABEL BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Oficie-se o Comando Militar do Leste requerendo as informações e instruindo com cópia de fls. 301.\r\n\r\nVindo as informações, à parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Fls. 945 e ss. - À CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 884255"
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                            "884256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001084\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0111882-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029937-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 842.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de quinze dias, conforme requerido, para que cumpra a determinação de fls. 841.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029950-5 SINDICATO DOS EMREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos autores Clara Maria Santana de Souza, Clarinda Ferreira de Souza, Clarisse Siqueira Viggiano, Claudete Machado Chaves, Cláudia Álvares de Oliveira, Cláudia Cristina Simões, Cláudia da Silva Pessoa, Cláudia da Silva Sette, Cláudia de Matos Antonio, Cláudia Ferreira Duarte de Matos, Cláudia Luzia Lobato Muniz, Cláudia Maria Bertholini, Christian Gonzaga Ribeiro, Christiane Araújo Vieira, Christiane Regoengo, Cilas Barbosa da Silva Junior, Cilene Rosangela da Silva, Cíntia Pimentel Chaves, Cíntia Sleiman Habib, Cirlei Casco, Claudia de Faria Lima e Claudia de Lima Oliveira .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos autores supra mencionados do pólo ativo da presente execução, bem como dos autores listados no item 1 de fls. 684.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018340-4 GELSON VITORINO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025576-3 ANGELA MARTINS LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024712-0 ROMARIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, condenando o Autor nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios uma vez que sequer restou formada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 884256"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000809\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004108-1 WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODOLPHO SANTOS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nOportunamente, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013165-3 IACI MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014710-2 JOAO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA, APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Cumpra a exequente a determinação de fl. 95, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027909-3 CARMENCITA FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Renumerem-se os autos após fl. 186.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre qual especialidade médica deseja ver produzida a prova pericial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017957-1 LEONARDO MARQUES OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Efetuado o traslado determinado nos autos em apenso, intime-se a CEF para que forneça o extrato relativo ao mês de dezembro de 1988.\r\n\r\nAtendida a determinação, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006677-0 MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. . Fls. 210/211: Homologo a desistência requerida em relação à Visa administradora de cartões de crédito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIC para inclusão da CEF no pólo passivo e retirada de Visa administradora de cartões de crédito do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000297-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SUZANA DE BARROS BARRETO.) x ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON PAULO PIRES DE FIGUEIREDO.) x PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.) x PAULO CESAR DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x FRIGORIFICO PERRELLA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.). . Intime-se a FINEP para que se manifeste sobre fls. 736/755, bem como para que tome ciência de fls. 902/903.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WILMA CARLA MENDES DE VASCONCELOS QUINTELLA (ADVOGADO: WILMA CARLA MENDES DE VASCONCELOS QUINTELLA.). . Intime-se a OAB para os fins de fl. 34.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FALOCCI EXP/ COM/ LTDA E OUTRO. . 1 - Fls. 73/74: Indefiro o pedido, vez que este juízo não pode secretariar a parte somente para conforto da mesma.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os Convênios celebrados entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a CEG e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal e da referida empresa.\r\n\r\nEfetuada a consulta, abra-se vista a CEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025137-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MIGUEL DE JESUS CORREA DE MELLO MIRANDA. . 1 - Fls. 34/35: Indefiro o pedido, vez que não cabe a este juízo secretariar a parte somente para o conforto da mesma.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os Convênios celebrados entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a CEG e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal e da referida empresa,\r\n\r\nEfetuada a consulta, abra-se vista a CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006804-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LEONARDO MARQUES OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . A Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.017957-1, proposta por Leonardo Marques Oliveira.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor atribuído a causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada alega não ser possível determinar a quantia devida ao autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, nem sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente à época dos fatos. Ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011020-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MANTINI NETO.) x SONIA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.). . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador.\r\n\r\nNesse sentido, vem se orientando o nosso Egrégio TRF da 2a. Região, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR OS RESPECTIVOS EXTRATOS. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a juntada, em dez dias, dos extratos contendo as movimentações da conta poupança no período de janeiro/89 - fevereiro/89, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 285, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nA decisão agravada baseou-se em legislação do FGTS, enquanto a hipótese dos autos trata de caderneta de poupança. Então, não há que se falar da responsabilidade da CEF, como “agente operador do FGTS”, em apresentar os extratos contendo as movimentações da conta poupança do agravado.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido para revogar a decisão que impôs à CEF o ônus de apresentar os extratos da caderneta de poupança do exeqüente, sob pena de multar diária.” (Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no AG/RJ 146899, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, DJU 30/04/2007, página 201)\r\n\r\nAinda, decisão proferida pela Quinta Turma Especializada no Eg. TRF da 2a. Região, no AG/RJ 167955, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20/03/2009, página 109:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nConfigurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. Provido o recurso.” \r\n\r\nAssim, intime-se a embargada para, no prazo de 20 (vinte), apresentar os extratos das poupanças nºs 060-3-06303-9, 060-3-06909-6 e 060-3-03953-7, referentes ao mês de abril de 1990.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima mencionado, venham-me os autos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 887352"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000810\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009096-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fl. 920 pelo fornecimento de comprovação hábil para tal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 00.0929216-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.) x EDMUNDO SIMOES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL DEGNES DE DEUS.) x EXDIBRA EXTRATIFERA DE DIAMANTES BRASIL S/A EXP/ COM/ E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON FREITAS COSTA, IVAN FERREIRA DA CRUZ, ASTYR GONZALES JUNIOR, JAIRA MARQUES.). . Ante os termos da certidão de fls. 2205/2205-verso, remetam-se os autos à SEDIC para retificação do polo passivo, a fim de que em lugar de Lucy Rodrigues de Oliveira passe a figurar Lucy Rodrigues Alves.\r\n\r\nFls. 2201/2203: Indefiro o requerimento, vez que os elementos apresentados pela executada Lucy Rodrigues Alves não são aptos a comprovar cabalmente a natureza salarial da conta bancária constrita.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 887353"
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                            "887354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000814\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025719-1 ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.). . Fls. 949/951 e 956/958: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista à União.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se a União para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019054-5 ROZILANDE BELO DA SILVA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fl. 330, primeiro parágrafo. Atendida, cumpra-se fl. 330, segundo parágrafo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012183-0 WASHINGTON JOSE PELISSARI FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se o primeiro autor para fornecer a documentação requerida pela perita à fl. Retro.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013040-5 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Indefiro os quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 6, primeira parte, 7, última parte, 8, 9,10, eis que totalmente impertinentes ao deslinde da causa. (art. 426, I, do CPC).\r\n\r\nVenham aos autos a afirmação de pobreza.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026968-7 SONIA MARIA DE MATOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao contido no termo de folha retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo n° 2008.51.01.026969-9, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0014876-0 SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Expeça-se o alvará de levantamento, em favor da parte autora, da quantia depositada, conforme fl. 626.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017887-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DO BOMFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO.). . Fls. 203/205: Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 887354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000815\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017707-1 NELSON FERREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0312153-4 CARLOS ERNESTO BLEULER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027231-7 BENEDITO DE PAULA DOS REIS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA TORRES, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDRE BARBOSA LIMA.). . Abra-se vista às partes sobre fl. 457.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025337-6 BIO-SERVICE PROPOSTAS AMBIENTAIS (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008151-7 SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024333-5 JOSE MAURICIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0739813-1 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.). . Fl. Retro: abra-se vista ao credor (réu)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887355"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000816\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017169-9 RONALDO CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fl. 176: Anote-se.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002658-0 HELOISA VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Indefiro os quesitos de nr. 1, 2, 4, 5, 8, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, formulados pela parte autora, eis que não cabe à perita responder a perguntas que constem do contrato ou que visem ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à sua análise.\r\n\r\nIntime-se o segundo réu para que esclareça quais quesitos deverão ser respondidos pela perita (393/394 ou 399/401), devendo, outrossim, juntar a documentação requerida à fl. 403.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003225-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA REGINA DOS SANTOS MACEDO (ADVOGADO: ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA.). . Não cabe a este juízo notificar a parte acerca da renúncia do advogado. Contudo, tendo em vista que existe outro causídico a representá-la, deixo de determinar que a signatária de fl. 179 cumpra o disposto no artigo 45 do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse em quinze dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008315-4 MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, do montante depositado na conta indicada na guia de fl. 213, devendo o valor ser abatido do total devido pela parte autora, caso reste débito.\r\n\r\nOportunamente, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nPor último, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015399-5 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FIUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intime-se a CEF para apresentar o extrato da conta vinculada no FGTS da parte autora no período de fevereiro de 1989, devendo, outrossim, esclarecer quais percentuais foram aplicados no referido período.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015217-7 ZULMIRA ZELIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0107527-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ZILNETE MENDES MENDONCA, TANIA CRISTINA MANHAES.) x ACRILNORTE INDUSTRIA E COMERCIO PETROQUIMICA E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JULIO RAMALHO DUBEUX.). . Fl. 273- verso: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0070783-0 BETZ INTERNACIONAL INC E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x BETZ CHEMICAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO.). . Fls. 434/ 437: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007969-7 SILVIO ANTAO CELESTINO (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO, GERALDO HENRIQUE FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001037-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 67 e 69.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013775-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ALMIR GOMES ESCOBAR (ADVOGADO: JEOVANNI HERSEN PENHA.). . Fl. 74: Abra-se vista ao executado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010999-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS APOLINARIO RAMOS. . Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014256-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x WASHINGTON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ARAMIS GONCALVES DE SOUZA.). . Fls. 26/27: Abra-se vista ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 887356"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000817\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0021731-2 JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Verifico que o RPV de fl. 275 foi expedido com o CPF da inventariante, o que, de certo, ocasionou o alegado em fls. 279 e 282.\r\n\r\nAssim, determino que seja providenciado o cancelamento do mencionado RPV, e seja intimada a interessada, a fim de que forneça o nº do CPF do inventariado para regular expedição do RPV.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro os quesitos 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10 e 20, formulados pela CEF, pelos motivos aduzidos à fl. 181.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 96.0007684-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x SEBASTIAO SANT'ANA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS, MARCELO AMARAL DA SILVA.). . Fls. 467/472: cumpra-se a r. decisão. Intimem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024631-0 LAUREANO NEVES SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO, MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nLAUREANO NEVES SILVA, qualificado na inicial, ajuizou o presente alvará judicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento de valores existentes de FGTS. É o relato do necessário. Decido. \r\n\r\nÉ o alvará procedimento de jurisdição voluntária, cuja expedição só é cabível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei. Neste sentido, “o alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda” (TRF 4ª Reg. AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi. DJ 26/03/1999). \r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade, eis que é procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nPortanto, se, como afirma o autor, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, o que reclama a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa. \r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponde à natureza da causa exposta na inicial.\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir valor à causa, valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002153-9 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o advogado da parte autora os números de seus documentos de CPF e identidade.\r\n\r\nAtendida a determinação, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios, conforme fl. 242.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0031345-9 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 564/644: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003692-3 SERGIO LUIZ FRANCA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018157-1 SERGIO LUIZ FRANCA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005707-7 FIANCA IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: GERALDO ACIOLY JUNIOR, PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 887357"
                            ],
                            "887364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000818\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008990-7 MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ E OUTRO (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 231/232: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista à União.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se a União para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023493-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm caso de impugnação, intime-se a perita para manifestação.\r\n\r\nHavendo nova proposta, dê-se vista às partes. \r\n\r\nRatificados os valores iniciais, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008567-3 CELY ADAO PESSANHA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE. PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. 258: Anote-se.\r\n\r\nFls. 262/266: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004747-9 RODRIGO MANHAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar, através de documento devidamente autenticado, se houve a adjudicação do imóvel, objeto do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016704-9 ANTONIO MESQUITA REBELO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . O exeqüente, em fls. 451/455, alega que o devedor, posteriormente ao prazo de quinze dias - contado do trânsito em julgado da sentença condenatória, deixou de efetuar o pagamento que lhe foi imposto.\r\n\r\nEmbora a promulgação da Lei n. 11.232/2005 tenha visado à celeridade processual, cumpre aduzir que a ilação sufragada pelo credor não encontra amparo nas hipóteses em que a sentença não tenha comando relacionado à liquidez da obrigação, razão pela qual impõe-se a imprescindível definição do quantum debeatur pelo exeqüente, tal como preconiza o art. 475-B, do Código de Processo Civil, ocasião na qual deverá, ainda, requerer a intimação do devedor para que efetue “o pagamento de quantia certa”, nos moldes do art. 236, do Código de Processo Civil (cf. Ernane Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil. 11a edição. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 60. Araken de Assis. Cumprimento da Sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 242/243. Humberto Theodoro Júnior. As Novas Reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 107). \r\n\r\nAssim, requeira o credor corretamente o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nAtendida a determinação, intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027375-6 JOSE ANTONIO DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 160.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, do montante depositado na guia de fl. 151.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022395-2 NADIR GONCALVES COELHO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para apresentar o extrato da conta vinculada no FGTS da parte autora no período de fevereiro de 1989, devendo, outrossim, esclarecer qual percentual foi aplicado no referido período.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BAZAR R25 DE MADUREIRA LTDA E OUTROS. . Intime-se a advogada da CEF para que subscreva a petição de fl. 36.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000426-5 RODRIGO RIBEIRO REP/ P/ CURADORA ROSELI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que esclareça quanto à curatela definitiva.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0004414-5 ANTONIO DAS GRACAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA ENITA SILVA, MARCO ANTONIO DA S. COELHO, MARISSOL CORREA DE LAVOR SILVA, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, PAULO ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Bamerindus do Brasil S/A para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887364"
                            ],
                            "887358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000819\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019088-3 COLEGIO BAHIENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004693-4 RAFAEL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Defiro o derradeiro prazo de cinco dias para cumprimento da determinação de fl. 277.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019273-3 JUCARA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Tendo em vista a informação de fl. 351, forneça a parte autora o endereço do órgão a que cada testemunha está vinculada e o nome do superior hierárquico de cada um, a fim de que possam ser intimados da audiência a ser realizada em 23.02.2010.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026982-5 ALEXSANDRO SANTOS GUERRA DE LIMA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026982-5\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO SANTOS GUERRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva o requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstenha de licenciar o requerente das fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 18/29.\r\n\r\nAduz o requerente em sua peça vestibular que, após retornar do Haiti, realizou exames de praxe tendo sido detectado como sendo portador do vírus HIV (docu mento de fl. 24). Não obstante tal fato, recebeu o requerente a notícia de que seu licenciamento, inicialmente datado para 28.02.2010, seria antecipado para 31.12.2009.\r\n\r\nPassando à análise da legislação de regência, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.670/88, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS é considerada causa que justifica a reforma do militar, na forma do disposto no art. 108, V, do Estatuto dos Militares. \r\n\r\nTodavia, o parágrafo 2º do mencionado artigo prevê que a reforma dos militares portadores das doenças previstas no inciso V se sujeita à inspeção de saúde que conclua pela incapacidade definitiva. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-SOLDADO LICENCIADO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA. PORTADOR SINTOMÁTICO DO VÍRUS DA AIDS. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I - Interpretando a legislação de regência, observa-se que a Lei 7.670/88, em verdade, apenas fez incluir a AIDS entre as doenças elencadas no inciso V do art. 108 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares), o que não quer dizer que ela, por si só, enseja a reforma; porquanto, inicialmente, deverá ser atendido o requisito do Art. 106, II, do citado Estatuto, qual seja, ter sido o militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, o que inocorreu in casu. II - Logo, considerando que somente a prova inequívoca da incapacidade definitiva para o serviço ativo teria o condão de permitir a concessão da reforma e que a documentação adunada não se mostrou apta a evidenciar o real estado de saúde do ex-militar à época do licenciamento por conclusão de tempo de serviço, e sendo certo que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inadmitindo a dilação probatória, é de ressalvar ao Impetrante valer-se do processo de cognição, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. III - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. (MAS 52042; TRF; Rel. Des. Féd. Sérgio Schwaitzer, DJU 20.09.2006, P. 206).\r\n\r\nSaliente-se, que o fato do autor ser portador de AIDS não comprova, por si só, sua incapacidade, tendo em vista que o autor pode, em tese, permanecer anos sem que ocorra a manifestação da doença.\r\n\r\nAssim, tomando-se por base a documentação acostada à fl. 26, que atesta ser o autor “apto, com recomendações”, há que se ter por indeferida a tutela requerida. \r\n\r\nPor fim, há que se consignar que deixou o requerente de comprovar a antecipação da data de seu licenciamento.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a proceder, conforme laudo pericial, à aplicação do PES como critério de correção das prestações, recalcular o saldo devedor com a exclusão dos juros compostos cobrados, segundo a perícia, do contrato de financiamento firmado pela parte autora, de nº 101978001175-5, cujo montante deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidir correção monetária. Condeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a excluir do valor total da dívida, segundo a perícia, o montante cobrado a título de CES e incidente sobre o primeiro encargo na razão de 15% (quinze por cento).\r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007623-1 ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIAS THOMAZ DE AQUINO, ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 315,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa em virtude da gratuidade de justiça. (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). Sem custas para preparo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,30. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa a teor do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas para preparo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012936-7 ELIANA YARA ALMEIDA CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto a EMGEA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre as rés, restando sua execução suspensa em razão do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nd) Sem custas para preparo.\r\n\r\ne) A despeito da concessão de depósito mensal em favor da demandante, inexiste nos autos comprovação de tal medida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto a Caixa Seguros S/A, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, cuja execução resta suspensa, em razão da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nd) Sem custas para preparo.\r\n\r\ne) Oficie-se o Relator dos agravos de instrumento interpostos por ambas as partes, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nf) Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021225-1 IRACILDA TERESA DE SANTANA SADER (ADVOGADO: CAMILO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 378,55. . Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto à EMGEA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) quanto à Caixa Econômica Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e REVOGO A DECISÃO ANTERIOR DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA;\r\n\r\nc) Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, cuja execução resta suspensa, em razão da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nd) Sem custas para preparo.\r\n\r\ne) Na hipótese de eventual interposição de recurso de apelação, abra-se vista para a autora apresentar suas contrarrazões ao recurso de agravo retido. (fls. 110/121)\r\n\r\nf) No caso de ausência de recurso voluntário e ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019976-0 DOMICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\na) quanto à apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor de 1990, 1991 até agosto de 1992, reconheço a litispendência e a ilegitimidade passiva parcial dos réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V e VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o BANERJ a apresentar os extratos da conta fundiária do autor referentes ao período de 08.1979 a 02.1980, diante da vinda dos demais extratos ao longo da tramitação do feito;\r\n\r\nc) quanto ao pedido de repasse, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nd) sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil);\r\n\r\ne) Custas para preparo pelos réus;\r\n\r\nf) Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021258-0 AROLDO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021258-0\r\n\r\nAutor: AROLDO DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023551-7 FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023551-7\r\n\r\nAutor: FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam liberados os valores creditados junto à instituição ré oriundos de depósito de FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014090-1 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar renovado o contrato de locação do imóvel referente aos Boxes nºs 58 a 62 e Área de Armazenamento nºs 25 e 26, do Hortomercado Leblon, localizado na rua Gilberto Cardoso, s/nº - Leblon - RJ, pelo prazo de cinco anos a contar de 01 de fevereiro de 2003 pelo valor locatício mensal inicial de R$ 1.899,94 (Hum Mil Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Quatro Centavos) a ser reajustado pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade prevista no contrato celebrado e seus aditivos, mantidas todas as cláusulas.\r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil)\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 887358"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000820\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 88.0020267-5 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA SENRA BERNARDINO.) x LZ CONSULTORIA E SISTEMAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Em atenção à solicitação feita pela 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, através dos ofícios nºs. 1373/5V/09/SECVA e 1584/5V/09/SECVA, e pela CEF, através da petição de fls. 3.883, abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que sejam extraídas as cópias necessárias à instrução do processo nº 1998.38.00.004597-9, em curso naquela seção judiciária.\r\n\r\n2 - Expeça-se ofício para a 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, prestando as informações pertinentes, bem como acerca do presente despacho.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x T C SILVA MARTINS ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 182,83. . Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos monitórios, com base no art. 1.102C, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja o devedor intimado na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, a serem por eles rateados, bem como na restituição em favor da CEF do montante recolhido a título de custas processuais.\r\n\r\nCustas para preparo pelos embargantes, réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887359"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000822\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Defiro a dilação requerida pelo autor somente por 05 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016779-8 LIDICE BRASIL HASSELMANN (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 316/317: 1) Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n2) Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4) Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Efetivada a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n6) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n7) Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012579-9 VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . Acolho os argumentos tecidos às fls. 588//589 para fixar os honorários periciais em R$ 28.320,00 (vinte e oito mil e trezentos e vinte reais), ficando deferido o parcelamento em 6 (seis) vezes.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento de todas as parcelas. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019109-7 JOAQUIM PAIS LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILCEA NASCIMENTO PICOLLO.) x MERCEARIAS NACIONAIS (ADVOGADO: PAULO CARDOSO MABIAL.) x SERGIO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: WILCEA NASCIMENTO PICOLLO.) x SILVINO ALONSO GIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE FONTES DE SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . 1) Remetam-se os autos à SEDIC para incluir, no polo passivo da presente demanda, os nomes de Márcia Ferreira Ribeiro, esposa de Sérgio Gomes Ribeiro, e de Terezinha Fernandes Gil, esposa de Silvino Alonso Gil.\r\n\r\n2)Tendo em vista à fl. 234 verso, na qual consta que o Sr. José Fontes Santana mudou-se, providencie a parte autora a citação do respectivo confinante, proprietário do imóvel situado à rua Mozart, nº 281, Jardim América, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n3) Cumprido o determinado no item acima, cite-se.\r\n\r\n4) Cumpra-se o item 3 de fl. 291, que determinou a expedição de edital de citação, com prazo de 20 dias, dos eventuais interessados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, que se encontrarem em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 942, do CPC.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo com resposta, à Autora.\r\n\r\n6) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à União esclarecer o resultado da diligência noticiada às fls. 331/332, 366/367 e 374/375.\r\n\r\n7) Após, intime-se o MPF, devendo, inclusive, manifestar-se sobre fls. 353/359.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0043487-1 MARCOS JOSE REI VILLELA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 1994 e diante das diversas dilações de prazo já deferidas nos autos, reconsidero o despacho de fl. 627 e concedo à ré o prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre os esclarecimentos da perita. \r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, com ou sem resposta, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EZEQUIAS BARBOSA VALERIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação da CEF sobre fl. 83 verso.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima ou havendo manifestação da CEF, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0014572-0 CLAUDIO COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDREA VELOSO CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da CEF, o alvará nº 246/09.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026125-8 JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (ADVOGADO: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO, DANILO DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Danilo da Silva, o alvará nº 247/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 887360"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000823\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0128520-3 MARIA RITA LAURIA DE CUNTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RITA LAURIA DE CUNTO, JOAO HONORIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo-se em vista que a requerente de fl. 195 deixou de atender ao determinado no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99, cumpra-se fl. 193.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0005196-0 GRACI DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO CRUZ DE ALMEIDA, JORGE SAID CURY, DARCI BANDEIRA ROSA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA. PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando cada autor em honorários advocatícios fixados em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da causa, em favor de cada réu.\r\n\r\nCustas para preparo pelos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020495-4 SARA REGINA REIS COELHO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Fl. 26: nada a deferir, tendo em vista que a questão foi decidida à fl. 24.\r\n\r\nRessalta-se que a referida decisão encontra-se preclusa, ante o julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 32/37).\r\n\r\n2) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006158-2 JORGE LUIZ DOS SANTOS SANCHES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder a revisão do contrato de mútuo hipotecário nº 8.0213.7000048-6, aplicando a cláusula de equivalência salarial - PES em conformidade com as fichas financeiras do primeiro autor e à luz da prova pericial produzida nos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. (artigo 21 do Código de Processo Civil)\r\n\r\nCustas para preparo por ambas as partes.\r\n\r\nNa hipótese de eventual interposição de recurso de apelação pela ré, deverá ser dada oportunidade de vista à parte autora para contrarrazoar o agravo retido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0932416-0 LUIZ ANTONIO MEDEIROS LINS E OUTROS x NINA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, AGLAETE NUNES MARTINS.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ARTHUR EDUARDO DINIZ GONCALVES HORTA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto aos autores remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para decretar a invalidade dos aumentos em desacordo com a cláusula PES, restabelecendo-se os contratos, e determinar que os reajustes das prestações obedeçam o limite da variação salarial da categoria de cada mutuário. Deverão os autores, na execução, comprovar todos os aumentos ou reduções salariais durante a vigência dos respectivos contratos, de modo a viabilizar o cumprimento deste julgado pelo réu. Condeno, ainda, os réus a repetir os valores cobrados em excesso, amortizando no saldo devedor, se ainda existente, ou restituindo tais montantes em favor dos autores.\r\n\r\nCondeno cada réu em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas para preparo pelos réus.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011837-1 ROCCO PALERMO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019485-0 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010963-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIO MOREIRA PADRAO NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nº 2009.02.01.006600-6, reconsidero a determinação de fl. 71.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 70.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020078-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.). . Fl. 589: Defiro. Intime-se a empresa Login Logística Internacional S/A, no endereço apontado em fl. 589, para que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, o itinerário das embarcações “FROTABELÉM” e “FROTAMANAUS”, nos próximos três meses.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024883-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA BATISTA DIAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024883-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA BATISTA DIAS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.)\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024891-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO JOSE DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024891-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RONALDO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012683-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO RUAS FERNANDES PEREIRA. . Fls. 19/22: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887361"
                            ],
                            "887362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000824\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011244-4 PAULO JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, CRISTIANE MACHADO, WALMER JORGE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas. Sem pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024720-4 EDNALDO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico haver no contrato de mútuo hipotecário objeto da demanda expressa previsão da cláusula do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS (cláusula 6ª, §1º - fl. 32/verso), o que implica na obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da relação processual, na qualidade de sucessora do extinto BNH e gestora do mencionado Fundo.\r\n\r\nSendo assim, cite-se a Caixa Econômica Federal, com urgência, devendo esta, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se acerca de todos os atos processuais produzidos, inclusive a prova técnica pericial. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Sedic para incluir a CEF no polo passivo, com máxima urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026940-7 ADILSON LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027786-6 FLAVIO ALBERTO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027964-4 RITA DE CASSIA BEUTEMULER TOLHUIZEN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027964-4\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA BEUTEMULER TOLHUIZEN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado percentual expurgado de 19,75% (plano verão) sobre o saldo de sua conta poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521412-3 PRISCILA BASTOS FALCAO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 302,25. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009389-9 ADRIANA GARRIDO ALOISE (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009389-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA GARRIDO ALOISE\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 216/217: Nos termos do art. 183 do CPC, a preclusão temporal para a prática de ato processual poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa. \r\n\r\nNo presente caso, tenho por descabida a devolução do prazo requerida, um vez que não restou comprovada a total impossibilidade da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão tempestivamente.\r\n\r\nColaciono, a propósito, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Ag 816528/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pág. DJ 24/09/2007 p. 359.\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA.\r\n\r\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nLogo, tendo sido publicada a sentença de fls. 175/177 em 04/11/2009 (fl. 214), o prazo de 15 dias para interposição do respectivo recurso de apelação expirou em 19/11/2009. Tendo em vista que o recurso de fls. 181/188 foi protocolizado somente em 23/11/2009, deixo de recebê-lo por intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023762-9 MONICA GALUCIO MARUOKA (ADVOGADO: DIANE CRISTINA PEREIRA GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023762-9\r\n\r\nAutor: MONICA GALUCIO MARUOKA\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMÔNICA GALUCIO MARUOKA, qualificada nos autos, impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A objetivando ordem no sentido de garantir sua posse no cargo de Assistente Social Júnior, para o qual fora aprovada no concurso público de que trata o Edital PETROBRAS/PSP-RH-2/2008.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 11/45. Custas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nÀ fl. 47, o Juízo da 5ª Vara Federal do Pará declinou de sua competência para uma das Varas desta Seção Judiciária, em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada.\r\n\r\nDistribuído o feito a este Juízo, a liminar foi indeferida às fls. 49/50. \r\n\r\nÀ fl. 53, a impetrante comunica a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nCertidão de fl. 113, quanto ao decurso do prazo as informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm análise mais detida dos autos, verifico ser este Juízo incompetente para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDe fato, a Constituição da República de 1988, em seu art. 109, VIII, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade Federal. \r\n\r\nNa presente impetração, a autoridade coatora, enquanto responsável pela gestão de pessoal da sociedade de economia mista, impôs óbice ao ingresso da parte autora em seu quadro funcional. Assim, não se vislumbra, no ato impugnado, que este tenha sido praticado no exercício de delegação do Poder Público Federal, pois está relacionado às atribuições típicas de gerenciamento da pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nDestarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC 18.478-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Hélio Mosimam, DJ 27.10.1997; CC 19.617-RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10.11.1997; CC 21.745-SP, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 07.08.1998). Nesse sentido, também se posicionam as Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA\r\n\r\nI - CORRETA A DECISÃO AGRAVADA DO JUIZ FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O CHEFE DO SERVIÇO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS, EM RELAÇÃO A CONCURSO DAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nII - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, DJ 01.09.1994)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. REALIZAÇÃO. ATO DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Incompetente a Justiça Federal para julgar atos de gestão praticados por Superintendente de Sociedade de Economia Mista que não está praticando qualquer delegação federal ao determinar a realização de Processo seletivo para os cargos de médico e enfermeiro da PETROBRÁS.\r\n\r\n2. Declarada a incompetência da Justiça Federal e a conseqüente nulidade do decisum. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, REO 9504485030-RS, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 12.11.1997) \r\n\r\nAnte o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 49/50 e declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nComunique-se ao Exmº Sr. Relatar do agravo de instrumento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024321-6 RENADIA CONCEICAO DE LUNA TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas ex lege.. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023254-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nColha-se o parecer no Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017477-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União (fls. 574/581) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009358-9 ALFREDO ALVES NETO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 100/108) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011434-9 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 141 e dos poderes de fls. 22, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024431-2 DENISE OLINDA MARQUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 88 e dos poderes de fls. 11, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026606-0 GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026665-4 EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x SENHOR COMANDANTE DO CORPO DE FUZILEIRO NAVAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nColha-se o parecer no Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027493-6 MARIA DOMINGAS GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE - RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027493-6\r\n\r\nAutor: MARIA DOMINGAS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE - RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - O acervo documental colacionado aos autos não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a alegada compatibilidade de horários, uma vez que a autora não juntou cópia do Edital de abertura do concurso em questão, tampouco de documento indicativo de sua carga horária junto ao Instituto nacional do Câncer. Ademais, o contracheque, o atestado de saúde e a carta de convocação colacionados às fls. 17/19 não são hábeis à comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo.\r\n\r\n2 - Posto isso, não vislumbrando verossimilhança nas alegações em juízo, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003126-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x RAVEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 313,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 313,47. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012085-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KAROLINE LOPES BARTH. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a manifestação da exeqüente (fl. 24) no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012713-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA LAVOCAT BARBOSA ERNESTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a manifestação da exeqüente (fl. 24) no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018356-2 THEREZINHA AMENDOLA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TRF2 para ciência da prolação de sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017548-6 JULLY ARTEFATOS DE PLASTICO E BIJOUTERIAS ARTES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012987-0 MAISA GOMES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x PAGADORIA DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 887362"
                            ],
                            "887363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000825\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... intime-se a parte autora para que tome ciência do valor calculado pelo réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020854-2 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ... intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003036-7 AMAURI GIGANTE GARCIA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . .... abra-se vista à CEF sobre fl. 182.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001329-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x AZECASTRO CONFECCOES LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024946-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CELIO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . .. abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032131-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS JOSE DA CRUZ MESQUITA. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815017-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUDMILA DUBOIS CALIL. . ... à OAB.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014323-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x THEREZINHA MARIA DE JESUS. . ... à OAB.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015721-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARY ARAUJO DUARTE OLIVEIRA. . ... à OAB.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016256-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMILIA NAZARE DE CASTRO RIBEIRO. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016345-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR ESTRELLA DE MACEDO NETO. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017391-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO. . ... à OAB.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0002786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ADILSON FERREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007618-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUCIA DAS GRACAS DE ALMEIDA. . ... abra-se vista a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016163-7 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 887363"
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                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003518-0 CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO (ADVOGADO: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Torno sem efeito a certidão de fls. 232, uma vez que a União Federal não foi intimada da sentença de fls. 228/230.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017738-0 ARIEL HAUS (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x MINISTERIO DA FAZENDA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Recebo a petição de emenda de fls. 403/404, no que se refere ao período, cujos atrasados postula o Autor.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente a 1a e a 2a parte do item 1, letra “a”, do despacho de fls. 15, reiterado às fls. 25, item 2, retificando o pólo passivo e formulando pedido de natureza condenatória, uma vez que o pagamento dos atrasados não importa em obrigação de fazer, mas de pagar, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011525-7 EDIOURO PUBLICACOES S/A (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026765-0 MARDESOL MADEREIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LOURDES VALIATTI, MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026322-3 ARMANDO DE ALMEIDA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0018223-8 ANGELA MARIA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANA MARIA CORDEIRO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 617/628 - Anote-se.\r\n\r\nCumpram os Autores o item 2º do despacho de fls. 574, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n7 - 97.0005257-5 ANTONIO SANTOS NUNES (ADVOGADO: LIDIA MARCET MASQUE, RICARDO FERNANDO MAIA NETO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1) Defiro a vista ao patrono subscritor da petição de fl. 465, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Fl. 467 - Anote-se.\r\n\r\n8 - 97.0008172-9 SONIA MARIA CORREA DI MARINO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DI MARINO, LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 487/489 - Dê-se ciência às Autoras Sonia Maria Correa Di Marino e Stela Dinora Boisson, e ao Dr. Bruno Di Marino do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprovem as Autoras e o Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027910-5 LUIZ BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve total êxito, mediante a retenção de R$ 2.123,71 (dois mil, cento e vinte e três reais e setenta e um centavos), sobre os quais determino que recaia a penhora. Intimem-se o executado na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013644-7 ROSANE DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista União Federal (AGU).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003472-2 JUAREZ RONDON E OUTROS (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 217, como emenda da inicial.\r\n\r\n2) Fornecida cópia da petição de emenda, cumpra-se o item 3 de fls. 214.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004918-3 JOSE MAURICIO SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA. PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022082-0 CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO (ADVOGADO: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.102/113: indefiro.\r\n\r\nNão há razões que determinem alteração do quadro que ensejou a decisão de fls.49/50, a qual mantenho, em primeiro lugar, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Autor, quando se submeteu a concurso de âmbito nacional, sabia que poderia ser deslocado para melhor atender ao interesse público, o qual prepondera sobre o interesse particular, dada a natureza estaturária do vínculo.\r\n\r\nEm terceiro lugar, o meio de prova junto, no sentido de que 'a proximidade com a família do Autor ajudaria a superar seu quadro de depressão, patologia acessória à anterior', neste momento de cognição, não autoriza a determinação judicial de sua remoção, eis que para o Juízo não há a menor relação entre tal afirmação e a condicionante fundamental e inafastável do direito do Autor, vale dizer, que na cidade de Vitória, a capital do Estado do Espírito Santo, não há possibilidade de tratamento para todas as suas patologias (as dores crônicas em seu pescoço e a depressão acessória).\r\n\r\n2. Em réplica.\r\n\r\n3. Em seguida, em provas, 1o o Autor, depois a União.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015357-4 DJANIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Face à informação anterior, inexiste prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000346-4 HERACLITO MENA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Forneça o Autor mais uma cópia da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, citem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026324-7 ANTONIO CARLOS BRITO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95/98 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 85.864,18, à época da propositura da ação. Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0123492-7 RAFAELA HARBACHE REP/ P/ CONCEICAO MARIA DA SILVA HARBACHE E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 93.0017875-0 INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Em função da renúncia ao valor excedente a R$ 27.900,00, constante do último parágrafo de fls. 359/360, apresentada pela Dra. Lídia Maria Schimmels, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor da mesma, devendo a data da atualização da RPV coincidir com a data deste despacho, nos termos do art. 4º da Resolução nº 2, de 16/01/2006, do Presidente do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do teor da RPV que será encaminhada ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 95.0006634-3 JORGE DOMONGOS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 96.0014360-9 DOMINGOS XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 517/522: Aos AUTORES.\r\n\r\n21 - 96.0077967-8 PAULO CESAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 679/685: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 97.0008636-4 VANDA HELOISA ZICHINELLI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 290 - Diga a CEF.\r\n\r\n23 - 97.0101522-3 VICTOR MACHADO MARTINS (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, VICTOR MACHADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará em favor da Advogada, para levantamento do valor depositado nas contas nº 14003163-3 (fls. 438), 14003337-7 (fls. 456) e 14003076-9 (fls. 488), devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 495/498, remetendo-se os autos ao CONTADOR.\r\n\r\n24 - 97.0104804-0 SALOMAO LEVY E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DIAS, DENISE RICCI CHROCKATT DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010594-7 VIRGINIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 90/91: À Autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011125-0 ARMANDO FILARDI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ..., dê-se vista à RÉ.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012440-1 DJELMA NEGRAO ARENT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . (...) intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009939-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . Fls. 50/51 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015570-0 VERA LUCIA DE SOUSA REGO SOARES MAGALHAES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519807-5 HELCIO AUGUSTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37/41 - Defiro ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520659-0 ALZIRA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: DANIELA OLIVEIRA BAHIA DA LUZ, ANTONIO RAPHAEL CARDOSO AVELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000515-9 JUREMA FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0017728-0 MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, MARCELO ANDRE PIERDONA, VERA MARIA BOA NOVA ANDRADE.) x DIRETOR PRESIDENTE DE MASTER INSPECT LTDA/ (ADVOGADO: LELHA SOARES GOMES CANEDO.) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1. Fls.600/601: tem razão a 2a IMPDA.\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado também contra a 2a IMPDA para discutir a “taxa de classificação de produtos vegetais”, a qual, nas palavras da própria IMPTE, “é arrecadada pela 2a IMPDA e repassada, em parte, para o Ministério da Agricultura” (fls.5, 1º §, petição inicial).\r\n\r\nA liminar foi deferida mediante o depósito da quantia integral relativa à taxa (fls.50), inaugurando a questão que ora repercute para decidir sobre a respectiva destinação.\r\n\r\nAs informações da 1a IMPDA (fls.60/61) sustentam, expressamente, dentre outros pontos, a legalidade da atuação de terceiros para a execução do serviço de classificação de produtos, na forma prevista no Art. 3o da Lei 6305/1975 - o caso da 2a IMPDA - sem que tal atuação implique em delegação de competência tributária. A 2a IMPDA também prestou informações (fls.92/110).\r\n\r\nSeguiram-se o parecer do MPF pela denegação (fls.220/221), a sentença de improcedência (fls.274/279), e o Acórdão, que a manteve, por parte do E. TRF da 2a Região (fls.425/434).\r\n\r\nEntrementes, embroglio se estabelecera relativamente aos efeitos da apelação da IMPTE (fls.296/304) quando da respectiva interposição contra a sentença de 1a instância. A IMPTE informou que a 2a IMPDA de forma ilegal não mais estava acatando seus depósitos judiciais como garantia de pagamento pelos serviços de classificação dos produtos da mesma (fls.307/310) tendo em vista a sentença de improcedência. Seu pedido foi indeferido (fls.313) mas, em Agravo (fls.316/327), obteve decisão liminar do E. TRF deferindo a continuidade dos mesmos (fls.353/354). Posteriormente, ante razões apresentadas por ninguém menos que a própria 2a IMPDA, o E. TRF da 2a Região revogou a decisão anterior que permitira a continuidade dos depósitos (fls.406/407) e acatou que fossem cessados, prevalecendo pois o efeito devolutivo para a Apelação contra a improcedência.\r\n\r\nRelembro, por oportuno, os argumentos do despacho que determinou a cessação dos depósitos, da lavra da I. Desembargadora Federal Tanyra Vargas de Almeida Magalhães:\r\n\r\n“Pela análise do contrato que se encontra às fls.141/149 [dos autos do agravo de instrumento 99.02.19131-2], extrai-se a conclusão que 15% (quinze por cento) dos valores arrecadados da taxa de classificação de produtos vegetais são repassados à DFA/RJ e os 85% (oitenta e cinco por cento) restantes cabem à ré, que utiliza tais valores para efetuar o pagamento de seus funcionários e manutenção de sua empresa.\r\n\r\nNestes termos, o depósito judicial de tais valores, impossibilita que a Master Inspect Ltda remunere corretamente os serviços prestados, bem como inviabiliza o contrato da ora Agravada [2a IMPDA] com a DFA/RJ”\r\n\r\n(fls.406)\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nA continuidade dos depósitos não foi mais restabelecida, pois também foi mantida ao final a decisão a respeito da questão pelo E. TRF (fls.305 dos autos em apenso do Agravo de Instrumento 99.02.19131-2).\r\n\r\nFicou estabelecido assim nas instâncias ordinárias o julgamento pela improcedência do mandado de segurança e a decisão da questão incidental ora debatida pela descontinuidade dos depósitos.\r\n\r\nContra o Acórdão de mérito proferido no mandado de segurança foi interposto Recurso Extraordinário (fls.464ss) e Especial (fls.487ss), admitido o extraordinário na origem (fls.543/546). Contra o Acórdão que decidiu a questão da descontinuidade dos depósitos foi interposto Especial.\r\n\r\nNão foram admitidos os Especiais na oridem. Agravos interpostos foram providos e o Resp passou a ser o Resp 859045/RJ, e diz respeito a todos os Especiais da IMPTE (fls. 331ss dos autos em apenso do Agravo de Instrumento 99.02.19131-2; fls.424, idem).\r\n\r\nOs Resps 859045/RJ ao final só foram conhecidos em parte e nessa parte providos para afastar a multa por protelação (fls.409/412 dos autos do Resp 859045/RJ; fls.588/590 dos presentes autos). Não foi revertido o pronunciamento de mérito do TRF ou restabelecidos os depósitos.\r\n\r\nO Rextr 447001, dirigido contra o mérito da decisão do mandado de segurança pelo TRF, também não foi provido (fls.593/597).\r\n\r\nOs principais atos da fase de conhecimento, assim, foram aqui rememorados, para que não houvesse dúvida sobre o assunto atinente à destinação dos valores da”taxa de classificação de produtos vegetais” depositados durante o período de vigência da tutela de urgência em favor da IMPTE.\r\n\r\nA referência aos atos da 2a IMPDA, de arrecadação de referida taxa, como bons, até com bastante detalhamento, vem sendo feita desde o início do feito, do que dão exemplo os atos acima narrados, dentre os quais novamente destaco a decisão da E. Desembargadora Federal Tanyra Vargas de Almeida Magalhães supra, que os cita expressamente. Chega a Desembargadora Tanyra a citar a questão do contrato, que é idêntico ao que acompanha a petição de fls.600/601 e foi celebrado entre a União e a 2a IMPDA, na qualidade de vencedora de Licitação Pública, a Tomada de Preços 04/96, na qual é expressa, como obrigação da 2a IMPDA assumida perante a 1a IMPDA, a cobrança das “...taxas decorrentes do exercício das atividades de classificação e da reclassificação [que ela 2a IMPDA exerce, ao emitir o certificado de classificação] dos produtos de origem vegetal...” (fls.605).\r\n\r\nA própria IMPTE, em seu Agravo Regimental contra o despacho do Exmo Sr Min Gilmar Mendes, que negou seguimento, no Tribunal de destino, ao seu recurso extraordinário, afirma que “...em momento algum o recurso extraordinário manejado pela Agravante insurgiu-se contra a delegação de competência ativa para que a empresa MASTER INSPECT LTDA [a 2a IMPDA], sediada no Estado do Rio de Janeiro, exija o recolhimento da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais. Esta questão não é tratada na irresignação que teve seu seguimento negado por V Exa.” (fls.557). A IMPTE não mostrava-se convencida, em suma, da legalidade da própria instituição do tributo.\r\n\r\nPor último, em pesquisa realizada em precedente constante da decisão da Exma Sra Min Ellen Gracie proferida no Recurso Extraordinário objeto dos presentes autos (fls.593/597), a saber, o Rextr 133.645-5/PR, tratou-se ali do mesmo tipo de delegação a pessoa privada da função de cobrança do presente tributo, para, ali, também, dá-la como boa e perfeitamente legal. A única diferença é que, ali, tratava-se de empresa privada estatal, ou seja, pertencente à administração indireta do Estado do Paraná, a 'Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR', ao passo que aqui trata-se de empresa privada não integrante da Administração Pública, e sim contratada por Licitação.\r\n\r\nIsto posto, todos os fundamentos supra dão razão à 2a IMPDA. Logo, a referência simples da sentença de improcedência de 1a instância à conversão em renda da União dos depósitos não pode produzir efeito. A uma, porque a questão da delegação a pessoa privada foi decidida, sim, neste processo, e como válida, o que torna incompatível o seu resultado com a destinação ora pretendida pela União. A duas, porque tal referência à conversão em renda não foi renovada, quer no voto do E. Relator, quer no Acórdão do E. TRF, o qual, ainda quando confirma, se substitui ao texto da sentença de 1a instância e portanto deve prevalecer, para igualmente se concluir pela insubsistência da oposição ora levantada. A três, ainda que fosse o caso de se preservar a integralidade da sentença de 1a instância - não considerando-a substituída pelo Acórdão - aí não haveria outra saída a não ser reconhecer que esta referência, abaixo do dispositivo, sobre a conversão em renda, tem inequívoca natureza de erro material, posto que incompatível com os demais termos do decidido, daí defluindo a mesma conclusão, de que, por não transitar em julgado, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, o que leva, uma vez mais, ao não atendimento da resistência da União. A quatro, por último mas não menos importante: a União não deve comportar-se de maneira contraditória, venire contra factum proprium, ela própria acometendo a cobrança do tributo, por Licitação, a pessoa privada, e pretender aqui o contrário do que acordou, por livre e espontânea vontade, e, o que é mais importante, sem violar qualquer disposição imperativa tributária (CTN, Art. 7º, § 3º).\r\n\r\n2. Ante o exposto, defiro fls.600/601 e determino a conversão em renda de 15% e o levantamento de 85% dos depósitos realizados nos autos da 'taxa de classificação de produtos vegetais'.\r\n\r\n3. Int. as partes. Informe a União os códigos necessários à conversão. Expeça-se alvará com as cautelas da lei e da praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VERONICA REGINA COSTA AFFONSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.). . Fls. 90 - Diga a CEF.\r\n\r\n2) Fls. 92 - defiro o prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007339-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANA DE ANDRADE PINTO E OUTROS. . Fls. 136 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre fls. 96 e 99/110.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019070-3 MARGARETE SOARES ALVES (ADVOGADO: MARGARETE SOARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 175/199, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n...\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.007295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO.). . Fls. 85 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 87:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019873-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x POSTO DE SERVICOS E COMBUSTIVEIS NA NATUREZA DO RIO DA PRATA LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição dos Réus e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, bem como forneça quatro cópias do demonstrativo de débito de fls. 22/23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA E OUTROS. . Fls. 25 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042246-6 CARLOS AMARANTE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE GONCALVES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDIC a fim de que esclareça o motivo pelo qual a presente ação foi autuada por meio de cópias reprográficas.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0031021-2 LICINIO NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Conforme fls. 76/79, comprove o Autor, o pagamento dos honorários advocatícios, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JUREMA FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o Impugnado atribuiu valor da causa um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, com o único propósito de afastar a competência daqueles.\r\n\r\nAlega, ainda, que o Impugnado não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar , com a aplicação dos índices postulados, o valor atribuído à causa. \r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 41, requerendo a manutenção do valor da causa de acordo com o art. 258 do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão procedem os argumentos da Impugnante, já que, não podendo o Impugnado saber, de antemão, a quantificação do valor a ser recomposto na conta poupança, atribuiu valor estimado à causa. \r\n\r\nAdemais, não há prejuízo para a Impugnante, pois, em caso de procedência, os honorários advocatícios são calculados com base no valor da condenação; na verdade, o risco maior é do Impugnado, que, em caso de improcedência, será apenado com honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.022200-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MOYSES SALOMAO LEVY E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DIAS, DENISE RICCI CHROCKATT DE SA.). . Traslade-se cópias de fls. 144/146, 156/158 e 170/173, para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 886692"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0587007-0 AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1) Proceda a Secretaria ao bloqueio via on line do RPV 20087242 junto ao Eg. TRF- 2.ª Região.\r\n\r\n2) Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Após, expeça-se alvará de levantamento em nome da Companhia OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A .\r\n\r\n2 - 93.0003748-0 SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO LOPES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nFls. 742/743. Intime-se a parte devedora (SERPRO) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 98.285,29 ( noventa e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 742.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (SERPRO), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL/FN), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031704-0 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.) x TELEFONICA CELULAR S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.). . Fls. 218 v. Assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCancele-se o RPV de honorários de fls. 215.\r\n\r\nExpeçam-se novos RPVs, rateando-se o valor devido pelo autor de honorários ( valor-base : R$ 2.516,89) entre os advogados da Telefônica (5%) e os do Estado do Rio de Janeiro ( 5%).\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000567-0 WALTER PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1) Defiro o sobrestamento do feito.\r\n\r\n2) Fls. 95. Oficie-se à 12.ª Vara de Órfãos e Sucessões onde correm os respectivos inventários referentes ao autor WALTER PEREIRA DE SOUZA ( processos 2006.001.143588-4 e 2006.001.151176-0 ), dando ciência da existência da presente ação, informando, ainda, se já há decisão definitiva sobre os inventários e sobre quem figurará como inventariante na espécie, conforme requerido pela União Federal/FN.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029151-8 CARLOS BARBOSA PORTUGAL (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . 1) À CEF para converter em renda da União Federal a importância depositada nas contas correntes n.ºs 0625.005.15003917-3 e 0625.635.15003917-3, utilizando o código informado às fls. 142 (2808-RRF), comunicando ao Juízo após o cumprimento.\r\n\r\n2) Após, oficie-se à PREVI, para que torne a efetuar os recolhimentos do I.R. sobre a complementação de aposentadoria do autor.\r\n\r\n3) Em seguida, oficie-se ao Juízo da 8.ª Vara Federal de Brasília/DF, conforme requerido às fls. 142.\r\n\r\n4) Tendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 142, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023276-3 NELLY MEDEIROS (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023632-7 ALDEHILDE DE ALMEIDA DE SOUZA ESPOLIO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024508-0 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . E, uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012789-2 MARCIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017850-4 CARLOS ALBERTO MACHADO AVILA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024128-0 OSWALDO DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Na forma do art. 461 do CPC, intime-se o réu para cumprimento do julgado, procedendo ao pagamento da aposentadoria do Ministério da Saúde cumulativamente com a pensão especial de ex-combatente já percebida, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve a União Federal, na mesma oportunidade, apresentar, discriminadamente, os valores devidos ao autor, a título de atrasados , a partir de 15 de dezembro de 2001.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029393-4 AVELINO BASTOS DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031350-7 ANDREZA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008522-9 EDNA FARIAS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, convencida da verossimilhança das alegações, bem como do dano que vem sofrendo a autora, em razão de tratar-se de verba de natureza alimentar, reconsidero a decisão de fls. 54/55, para deferir a tutela antecipada conforme requerida, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e determinando a Ré que habilite a autora como beneficiária da pensão por morte deixada por PAULO PEREIRA DE ABREU e proceda ao pagamento das parcelas de pensão devidas retroativamente à data da requerimento administrativo, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o do CPC, devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019798-0 SOLANGE BARRETO SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024519-5 MARCIA SUELY NABETHE (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Ante o exposto, como tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0055299-7 IVAN DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001060-4 PERES CORREIA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016010-9 PAULO ELIFAS BARROS VILLEROY (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.004930-6 CHARLES DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 379: Defiro. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002720-4 FRANCISCO BOUZAN CAMINHA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 337. Às partes, para que atendam ao solicitado pelo perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022547-3 ROGERIO DE ALMEIDA CARVALHAL-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CLAUDIA BARROS DA COSTA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000676-0 MARCIA CRUZ CARMO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme já determinado às fls. 116, os aluguéis devem ser depositados em conta corrente em nome da autora ( fls. 127 - CEF - Ag. 0231-3, c/c 00100001200-3 ).\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação dos aludidos depósitos, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023423-9 MANOEL MARCELINO SIMOES (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0494250-7 NUMITOR MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, THEREZINHA CONCEICAO CHRYSOSTOMO CRUZ.). . Tragam os sucessores do autor falecido NUMITOR MONTEIRO procuração atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 89.0002102-8 MARLENE DE SOUZA MARQUES MARIANO MADEIRA (ADVOGADO: ARNALDO GONCALVES PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Indefiro o requerido às fls. 153, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 20045101024848-4, em apenso.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF do saldo remanescente da conta n.º 150038096, que deverá ser retirado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 93.0022588-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x VERA LEMOS DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 93.0060861-4 ALDAIR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Tratando-se de processo de segredo de justiça, para que tenha acesso aos autos, faz-se necessário que o Dr. Roberto Fazolino Barroso, OAB/RJ-89195, providencie sua regularização processual.\r\n\r\n29 - 96.0012125-7 JOSE CLAUDIO SIMOES (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO PRIOLLI.) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls.310. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para comprovação do cumprimento do despacho de fls. 308, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se o alvará de levantamento em favor do antigo patrono do autor.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0012904-7 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0014081-4 LEVI PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 463/501), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n32 - 97.0100184-2 EDDALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOZART DE OLIVEIRA SOARES, RONALDO JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 99.0011646-1 NELDIR GUIMARAES (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nFLS.228. Defiro desentranhamento requerido, devendo o autor indicar as folhas desejadas e trazer as respectivas cópias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.000276-7 GUIOMAR ASSUMPCAO (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x IPEA-FUNDACAO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Considerando ser a autora beneficiária da Justiça gratuita, deferida às fls. 23, o pagamento da sucumbência fica sujeita ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.001040-5 MARIA DA GLORIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . \r\n\r\nFls. 87. Expeçam-se os alvarás referentes à parte autora e aos honorários.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002186-5 JOSE MARIA VIEIRA FALCAO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 170/179), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.009604-3 MAGNOLIA RAUSH (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls. 185/199), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.009978-5 EDIMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 129. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.471,32 ( três mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos) ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001296-9 WILSON NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002975-1 ESTEVENSON VALERIO DA SILVA MELO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a perícia médica requerida, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários serão pagos nos termos da Resolução 558/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n4) Intime-se a perita para designar a data o exame ao qual se submeterá a parte autora. Vinda esta, intime-se a parte autora e o assistente técnico, se houver.\r\n\r\n5) Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011560-6 MARA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013634-8 ARTHUR COUNAGO BOULLOSA (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013991-0 WALDEMAR DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024829-1 ANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIN DO VALLE (ADVOGADO: ALEXANDRE GONCALVES XAVIER.) x COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027009-4 RIVCA ACHERMAN SCHEINKMAN (ADVOGADO: DIOGO COULAUD DE MELO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000486-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x THEREZINHA MARIA DA COSTA. . Fls. 16. Defiro o requerido, suspendam-se os autos pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020566-5 DOLORES DE JESUS MACHADO JORGE (ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, ex vi dos arts. 295, VI c/c 267, IV, ambos do CPC. Custas ex lege.Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I., certificando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025429-9 UILLES SANTOS PERES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a Vara Federal de Angra dos Reis, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 89.0013913-4 LABORATORIO CANONNE LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL, RUI FERNANDO T. GERALDES.) x RESPONSAVEL PELAS ATRIBUICOES DA 6@ DELEGACIA REGIONAL DA EXTINTA SUNAMAM (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.013313-9 CELY LOPES TAVARES DE MOURA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2009.51.01.022444-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA REGINA BARRETO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,14. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 18), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014607-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x JOSE ANTONIO QUADROS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Fls. 23. Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005004-9 RAIMUNDO SOUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 53/54. Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0266502-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ A. DE A. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO FRANCISCO COELHO DE LIMA (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 333/340, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 94.0010905-9 LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1- Regularize a CEF a petição de fls. 746/747, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 746. Tendo em vista a informação da CEF de que o somatório dos depósitos efetuados por Manuel Candeias Álvares Correa, apurado após análise das guias juntadas pelo autor às fls. 556/637, totaliza o montante de R$ 10.552,08 (atualizado até 26/02/2009) e, ainda, considerando as declarações dos demais autores às fls. 645 e 657, 654, 656 e 670, 655 e 671, 674, expeça-se alvará de levantamento em favor do aludido autor e sua esposa (Marly Ribeiro Alves Correa) no valor acima referido.\r\n\r\n3- Considerando os apensos de guias de depósito arquivados nesta secretaria, verifica-se que a planilha juntada às fls. 551/555 deixou de incluir o autor Jorge Oliveira de Souza e sua esposa Marion Ester Ribeiro. Desta forma, deve a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha discriminando os valores depositados por cada um dos autores, com exceção de Manuel Candeias Álvares Correa e sua esposa, para que a CEF possa apurar o valor atualizado referente a cada autor/depositante, o qual deverá ser abatido dos respectivos saldos devedores. \r\n\r\n4- Atendido o acima determinado, expeça-se alvará em favor da CEF do saldo remanescente da conta nº 0625.005.15001609-2.\r\n\r\n5- Tendo em vista os acordos homologados pelo E. TRF-2ª Região às fls. 683 e 708, referentes aos autores TERESA CRISTINA DE CARVALHO SEIXAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS e MARCIA FERNANDES CASTRO, remetam-se os autos à SEADI para excluí-los do pólo ativo da demanda.\r\n\r\n6- Concluído o acima determinado, defiro a perícia contábil requerida pelos autores remanescentes JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, MARION ESTER RIBEIRO DE SOUZA, EDUARDO ALMEIDA IMPROTA e JACY DA SILVA IMPROTA, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nNo prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\nO não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 87.0004844-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x ROBERTO CORREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELI TEIXEIRA DE MORAES.). . Esclareça a LIGHT, em 5 (cinco) dias, se foram cumpridas as exigências descritas no Ofício de fls. 156, do Cartório do 3.º Ofício de Justiça.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.015195-4 MARLI MARTINS (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se à CEF para que informe o saldo da conta vinculada de FGTS do “de cujus” CARLOS PIRES SOARES, devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 14.16 e 20.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 94.0001918-1 PAULO JOSE DE MELLO (ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES, MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a impossibilidade da CEF em apresentar os extratos bancários da conta de caderneta de poupança n. 01782370-1, relativos ao período de janeiro a setembro de 1989 e agosto de 1992, os quais foram destruídos em incêndio e, ainda, considerando que o autor não possui mais os aludidos extratos, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo possível, com base nos documentos constantes nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.011954-2 RODRIGO TAVORA PESCADINHA SHNARNDORF (ADVOGADO: RONALDO RAMOS LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.99. Diga o Autor sobre a proposta da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 93.0012514-1 ALDAIR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Tratando-se de processo de segredo de justiça, para que tenha acesso aos autos, faz-se necessário que o Dr. Roberto Fazolino Barroso, OAB/RJ-89195, providencie sua regularização processual.\r\n\r\n61 - 99.0058442-2 COLUMBIA TRI-STAR FILMS OF BRAZIL INC (ADVOGADO: TATIANA FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.490243-7 MARCELA GURGEL (ADVOGADO: LUCIANO SANT ANNA BALZANO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Ante o exposto, como tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.(...)”\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2007.51.01.018113-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x CLODOMIR MONTEIRO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Assim sendo, REJEITO, a presente impugnação, fixando o quantum debeatur no valor de R4 120.165,76, conforme apurado às fls. 972 dos autos principais, EXTINGUINDO o referido incidente processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.021068-0 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x KONUS ICESA S/A (ADVOGADO: CELSO BOTELHO DE MORAES.). . Recebo a apelação da parte embargante (U.F.) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010537-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE.) x AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, SERGIO BERMUDES.). . Fls.356. Defiro a dilação de prazo requerida pela Embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519646-7 PEDRO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o Autor, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados, devendo, ainda, atribuir à causa valor acima de sessenta salários mínimos, compatível com o rito ordinário, recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2006.51.01.012861-0 MARCOS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA. DESPACHO DE FLS. 203.\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença”\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.019077-6 PROCAFE G.M.B.H E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . DESPACHO DE FLS. 1577. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...4) Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários.\r\n\r\n5) Voltem-me os autos conclusos para definição dos honorários do Perito a serem pagos pelas Autoras.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 886911"
                            ],
                            "886930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015062-6 SPAN S/A - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 98/99 . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS. \r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 92.0053050-8 CLARKE MODET DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004082-0 SORVETERIA E LEITERIA MAR LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 183/184. Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.996,41 ( cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 183.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autora), dê-se vista à parte credora (União Federal/FN), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020002-1 RADIOTERAPIA BOTAFOGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fls. 526/528, reiterada às fls. 533/534 e 537/539, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia à execução do julgado requerida por RADIOTERAPIA BOTAFOGO LTDA e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se à CEF para converter em renda da União Federal os depósitos efetuados, conforme informado às fls. 531, comunicando em seguida ao Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011817-9 WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012105-1 MURRAY PIRATININGA LTDA (ADVOGADO: ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 473/474. Intime-se a parte devedora (MURRAY PIRATININGA LTDA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 6.484,97 ( seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (MURRAY PIRATININGA LTDA), dê-se vista à parte credora (CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETRO BRÁS), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008561-8 JUVENAL BORGES RODRIGUES (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014213-4 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 201/202. Defiro o ingresso da União Federal na presente demanda como assistente simples da Ré.\r\n\r\n2) À SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\n3) Após, à União Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025221-7 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA (ADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 407408 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a Autora a repetição de indébito tributário referente ao recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o lucro. Inicial acompanhada dos documentos de fls. 12/379.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nMerece ser indeferida a inicial. Vejamos.\r\n\r\nA Seção de Direito Público do STJ, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o art. 3º da Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, se aplica às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Muito embora tenha o legislador afirmado tratar-se de norma meramente interpretativa, trouxe ao ordenamento jurídico novo tratamento à matéria, inovando, portanto. Neste sentido, a referida norma está condicionada a vacatio legis de cento e vinte dias para sua plena eficácia, passando a ser aplicada a partir de 09.06.2005.\r\n\r\nConsiderando que a demanda foi proposta após o início da vigência da Lei Complementar nº 118/05, há que se reconhecer a prescrição qüinqüenal dos valores recolhidos pela Autora no período de 1993 a 1997 a título de Contribuição Social sobre o lucro, contando-se o prazo de cinco anos para postular a repetição do indébito a partir do recolhimento indevido. \r\n\r\nIsso posto, ante a ocorrência da prescrição, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no Art. 295, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 87.0007447-0 HUMBERTO TONZINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 92.0042725-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASCM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . Fls. 229. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para as devidas providências.\r\n\r\n12 - 94.0024995-0 ELVIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 94.0046534-3 ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . 1) Tendo em vista que os autores ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, EUNICE PINTO DOS SANTOS, HALLEY COLOMBO FILHO, HELENA LUCIA DE AZEVEDO CAMPOS LIMA, JORGE DI CIERO, MARIA DO CARMO PAIVA BARROSO, PEDRO PAPULO VIEIRA DE FARIA, RAUL DE FIGUEIREDO FILHO, ROBERTO AGOSTINHO DE MATOS ARAUJO, SERGIO VITORIO GRANZOTTO e SHOJI IWAMOTO aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01, tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria os precatórios/R.P.V.s dos autores DYCKSON DIAS DE SOUZA, GIAMBATTISTA SIGNORELLI e MARCOS HENRIQUE VELLOSO, nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 343/353.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4) Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 95.0025458-1 MARCIAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora acerca da habilitação dos herdeiros de Alfredina Vianna dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 97.0105315-0 AZIEL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 219 e seguintes, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n16 - 99.0004871-7 ELVIRA OTTONI ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 222: Defiro. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009704-0 MICHELL CABRAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 123/124. Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004900-1 MARIA DE LOURDES MAROTTA NEVES (ADVOGADO: MARIA ELISA BARBOSA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011176-8 WALDO FREITAS ALVES JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014377-0 ANGELA POEYS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x JOAO ANTONIO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 355/367, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014505-5 JAQUELINE DE SOUZA LINO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 93 . Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para excluir do relatório da sentença de fls. 134/136 a expressão “bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento administrativo, qual seja 11/08/2003 (fls.14)”.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011774-0 EDIR BORGES COELHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012832-3 JULIANA NUNES LEITE (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Tendo em vista o endereço informado às fls. 97 ter sido negativo, conforme certidão de fls. 105, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020181-0 WALTER PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023853-4 NADIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028212-2 TERESA AUGUSTA JERONIMO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.028893-8 MARCELO DE SOUZA DAEMON GUIMARAES (ADVOGADO: TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015509-1 REGINA ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CINTIA POSSAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, à União sobre o acrescido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.001315-3 ANTONIO CRISTIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\n1) Fls. 374. Defiro. Expeça-se alvará em favor do autor do valor depositado na CEF, agência 0625, conta n..º 15003196-2, operação 005.\r\n\r\nFls. 371/372. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 515,93 ( quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.008274-6 LIANE ALEGRIA SILVEIRA (ADVOGADO: INES ALEGRIA ROCUMBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 159. Haja vista a duplicidade de depósito conforme comprovam as guias de fls. 141 e 146, defiro a expedição de alvará em favor da CEF, para levantamento da quantia depositada na conta n.º 15004010-4.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033722-0 NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 165: Defiro. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 160.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000380-6 ALCIDES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Fls. 175. Em atendimento ao solicitado pelo perito, à CEF para providenciar o requerido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, apresente o autor seus reajustes salariais, em igual prazo.\r\n\r\nVindas as informações, retornem os autos ao perito, para elaboração do laudo.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005547-8 REINALDO GUILHERME OLMO E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 369.\r\n\r\nFls. 371. Defiro a devolução de prazo recursal requerida pela CEF.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.014064-0 LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 96/97 . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025249-1 JOSE CARLOS DE SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 349/351. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.145,17 ( dois mil, cento e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), a ser rateado pelos 3 (três) autores, cabendo a cada um o valor de R$ 715,06 ( setecentos e quinze reais e seis centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022662-2 RONALD DE AMARO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 249/256 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os Autores a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído à causa, aplicando-se o Art. 12 da Lei n. 1.060/50. Custas ex lege. \r\n\r\nExpeça-se ofício de solicitação de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento dos valores depositados pelos Autores, devendo ser abatidos do saldo devedor do financiamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008550-2 OSMAR CHIPOLECHI (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 242/248 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno os Réus a reajustar as prestações mensais do contrato firmado com o Autor para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, tendo como limite o índice aplicado à faixa salarial do titular do contrato, desde o reajuste indevido das prestações. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a Emgea no pólo passivo.\r\n\r\nExpeça-se ofício de solicitação de honorários periciais.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n38 - 2005.51.01.011918-4 SILVIO CESAR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 94 . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024741-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008695-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 100 . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015989-7 NILCE SCHERR DE AGUIAR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 143. Defiro à autora o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado nos itens 4 e seguintes do despacho de fls. 140.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008926-7 BERNARDO MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca dos honorários periciais (fls. 153).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 88.0000202-1 CICERO CALHEIROS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 589/649), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n44 - 88.0027420-0 ODILIA FELIX TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 94.0067660-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Fls. 184. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n46 - 95.0013897-2 JULIA MARTINS MATHEUS E OUTROS (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Face ao informado pela CEF, intimem-se as autoras NIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA e JULIA MARTINS MATHEUS para fornecerem o n.º de seus respectivos PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, face ao tempo decorrido, retornem os autos à CEF, para cumprimento da obrigação.\r\n\r\n47 - 95.0016718-2 ANTONIO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls.257/258. Face ao alegado pelo autor, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 95.0024755-0 FRINEIA JUNQUEIRA BARRETO (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA.) x CARMELITA DE ASSIS FONSECA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria Precatório, nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 192.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n49 - 96.0000548-6 MARIA DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 130. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 97.0014582-4 VALERIANO GOMES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 277. Face ao tempo decorrido, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n51 - 97.0018880-9 LUIZ AMBROSIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ARILDA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Reconsidero a decisão de fls. 389 por ser o pedido de fls. 377 estranho ao objeto da presente ação - recomposição da conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nO saque da conta vinculada de FGTS é questão a ser decidida administrativamente perante uma das agências da Caixa Econômica Federal, desde que preenchidos os requisitos do art. 20, da lei nº 8.036/90. \r\n\r\nAssim sendo, deve o autor dirigir-se a uma agência da CEF munido de documentos aptos a comprovar a situação alegada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 97.0022864-9 CARLOS ALBERTO NEME E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA, MARIA CECILIA RIOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 425 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n53 - 97.0072059-4 LUCIA HELENA CAMPELLO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 372/382), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n54 - 97.0072336-4 SUELY WANDERLEY FIUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 243/244. Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.086,85 (dois mil e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n55 - 97.0107852-7 LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO E OUTROS (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 309 e seguintes. À União Federal (PRF).\r\n\r\n56 - 99.0018011-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA (ADVOGADO: THIAGO GOMES VILANOVA.). . Oficie-se à 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 108), solicitando as providências necessárias a fim de converter em renda da União Federal o depósito efetuado às fls. 111, de acordo com os dados fornecidos às fls. 112/113, cuja cópia deverá instruir o referido ofício.\r\n\r\nConfirmado o acima determinado, dê-se vista à União Federal/AGU.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.026993-7 WILSON TADASHI SHIMURA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.014855-9 ELIECIR RAMOS MIRANDA (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO.). . Fls. 142/143. Diga a parte autora.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.006318-2 ANA LUZIA DE ARAUJO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.009536-5 MARCELO PINTO MARTINS-ESPOLIO (ADVOGADO: NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls.139. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF, para cumprimento do determinado às fls. 135.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.014462-5 ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.016265-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (ADVOGADO: BERNARDO NESANELOVICZ ALBANESI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls.187. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF, para cumprimento do determinado às fls. 186.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005393-5 THAYNÁ ROSA FLORES REP/ P/ ANA ATAÍDE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.007011-8 ALOYSIO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 101. Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.011886-3 JOSE DAVID PIRES (ADVOGADO: SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as apelações da CEF (fls 92/116) e do autor (118/124) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.014758-9 FAUSTO CARDOSO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 77/78. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.559,00 ( dois mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor/Réu), dê-se vista à parte credora (Autor/Réu), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.016006-5 MOUNIR ELIAS HADDAD (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o desentranhamento da petição de fls. 70/72, a qual deverá ser retirada pelo patrono do autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.024601-4 ALMIR COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização do saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475, I, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária à disposição do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a pertinência da fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5º, do CPC, para cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.025458-8 ERNESTO FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 84. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.025459-0 EURIDES MOTA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.72. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.027488-5 CARLOS EDUARDO SENA MENDES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o perito para esclarecer o requerido pelo autor às fls. 1005.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.031652-1 ADILSON CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 81/83. Diga o autor.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.000006-6 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2009.51.01.010568-3 FERNANDO AUGUSTO VIEIRA PIO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 400/402 . Isso posto, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que libere o Impetrante da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.010686-9 GABRIELA D'OLIVEIRA MUSSI FIALHO (ADVOGADO: DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 397/399 . Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.015628-9 RITA DE CASSIA HOFSTATTER RODRIGUES (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 264/267 . Isso posto, CONCEDO, em parte A SEGURANÇA, tão somente para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir que a impetrante curse o internato no Hospital Escola Angelina Caron, com base no Ato Normativo nº 117/2009. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.025578-4 POSTO DE ABASTECIMENTO ITANHEM LTDA ME (ADVOGADO: JÔNATHAS BAHIA TEIXEIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 110/112 . Isso posto, por todos os ângulos que se examine a questão não vejo como acolher a tese da impetrante, e acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, para DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC..\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.020264-7 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 403/406 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.020756-6 COOPERATIVA DE RADIO-TAXI MISTA DE TRANSPORTE CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA SENA SASSONE PERRONE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 257/259 . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, face o teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.024880-5 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 260/263 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003523-1 THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - DRP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 108/109 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nExpeça-se Alvará para levantamento dos valores depositados pela Impetrante (guias de fls. 184 e 229) face a expressa concordância da União, às fls. 310.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n82 - 00.0492265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PINTO CARDOSO.). . Intime-se pessoalmente a CEF para atender à determinação de fls. 131, sob pena de extinção de execução.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.032383-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ILIZENDA MOTA VIEIRA GUERREIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.033281-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIZA SOUZA LIMA JORGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º do artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é domiciliada na cidade de Valença - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro e sim na cidade de Barra do Piraí, cuja jurisdição abrange a cidade de Valença. Assim, consoante os regramentos acima mencionados torna-se este Juízo incompetente para o processamento do feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.02.000868-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. . Fls. 26. Diga a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n86 - 2005.51.01.023580-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x JULIO CESAR LEITE. . Requeira a CEF, em 5 (cinco) dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n87 - 2009.51.01.010860-0 MARLI DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 35/36.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n88 - 2007.51.01.019803-2 BIG DOG DO HUMAITA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n89 - 2007.51.01.030139-6 MARLI ALVES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n90 - 92.0024993-0 COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA PELUZO, GASTAO PEREIRA MARTINS, ELCIO CORREA SILVA.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO.) x HILDETE ALMEIDA AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DELAMARES DE ANCHIETA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.). . Fls. 444/445: Indefiro. Os depósitos de fls. 434 não foram realizados em conta à disposição deste Juízo, mas sim em banco privado e em contas correntes de pessoas físicas.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 435.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n91 - 96.0005902-0 MARIA ANGELICA VALOURA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . À CEF para atender ao solicitado pelo perito às fls. 150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n92 - 98.0013446-8 ANDREA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls. 108v, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.009054-6 CATIA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 95 . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2002.51.01.005391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JORGE LUIZ FAUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.009879-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA CRISTINA CARVALHO FERREIRA E OUTRO. . Indeferido o requerido pela CEF às fls. 89, uma vez que as executadas foram devidamente citadas às fls. 56 e intimadas às fls. 62.\r\n\r\nRequeira a CEF, em 5 (cinco) dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.007656-7 CLINICA DR WANNES BERALDO MAGALHAES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 . Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 43/45), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n97 - 88.0005087-5 ARINDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 474/476. Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n98 - 94.0043647-5 NOEMIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 313/314 e 316/317: Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.018073-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TOP CARDS SERVICOS E IMAGENS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA CRUZ.). . Dê-se vista à parte credora (Autora), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.024185-2 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10 dias, devendo atribuir à causa valor correspondente\r\n\r\nao benefício econômico perseguido, especificando o quantum de indenização por danos morais que pretende obter nesta demanda.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n101 - 2006.51.01.002736-1 MARIA REGINA PAMPOLHA DAA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.45 e seguintes. Face às informações da União Federal, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n102 - 2000.51.01.027850-1 ANTONIO PESSOA DE FRANCA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 126. Face ao alegado pelo autor, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.009817-6 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 . AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA 15ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2004.51.01.009817-6 e 2006.51.01.008695-0\r\n\r\nAUTORES: GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar proposta por GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO e MARIA TEREZA SOARES PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a sustação e/ou anulação do leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, que os Réus se abstenham de enviar os nomes dos Autores aos cadastros de inadimplentes e, ainda, a condenação dos Réus a pagar-lhes indenização pelos danos morais e materiais que alegam ter sofrido.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.21/46.\r\n\r\nDecisão de fls. 47/48 indeferiu o requerimento de sustação do leilão, deferiu a anotação da presente ação no RGI, a exclusão dos nomes dos Autores dos cadastros de inadimplentes e, ainda, concedeu-lhes os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 50/85, acompanhada dos documentos de fls. 86/103, em que argüiu, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário, a ilegitimidade passiva ad causam e a legitimidade passiva da Emgea. No mérito, sustentou a regularidade no cumprimento do contrato. Juntou, ainda, a documentação de fls. 129/149 .\r\n\r\nOs Autores interpuseram agravo de instrumento da decisão que indeferiu a sustação do leilão, conforme cópias às fls. 107/127. A 5a Turma do E. TRF da 2a Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls 161.\r\n\r\nNa Ação Ordinária nº 2006.51.01.008695-0, distribuída por dependência à Ação Cautelar nº 2004.51.01.009817-6, com pedido de antecipação da tutela, os Autores objetivam, em síntese, rever diversas cláusulas do contrato de financiamento habitacional, firmado sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Inicial instruída com a documentação de fls. 43/132. Gratuidade de justiça deferida às fls. 134.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 139/181, sustentando que vem cumprindo com o que foi livremente pactuado entre as partes, de acordo com as normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação. Juntou os documentos de fls. 182/229.\r\n\r\nRéplica às fls. 231/278, oportunidade em que os Autores requereram a produção de prova pericial contábil. A CEF, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (fls. 280).\r\n\r\nDeferida a prova pericial às fls. 282, tendo a CEF apresentado quesitos e indicado assistente técnico, às fls. 284/286, e os Autores, às fls. 300/307. Às fls. 310/334, os Autores juntaram cópias de carteira profissional.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 335/355, acompanhado das planilhas de fls. 356/367. Manifestações das partes acerca da perícia, às fls. 369/379 e 391/397.\r\n\r\nNada mais requerido, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa qualidade de agente financiador, a CEF deve integrar o pólo passivo da demanda, eis que somente com relação a ela se estabeleceu a relação jurídica de direito material em exame. Saliente-se, por oportuno, que a CEF possui legitimidade para representar judicialmente a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), a quem teria cedido os créditos decorrentes do financiamento em discussão, cabendo lembrar que eventuais prejuízos que a CEF venha a sofrer em função da atuação da EMGEA, ou vice-versa, poderão, se for o caso, ser cobrados em ação própria.\r\n\r\nHá que se acolher, assim, a preliminar de legitimidade passiva da EMGEA, devendo ser incluída no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária da CEF.\r\n\r\nRejeito a alegação da CEF de formação de litisconsórcio passivo necessário com o agente fiduciário, tendo em vista que não há relação jurídica entre este e os autores. Em verdade, a figura do agente fiduciário exsurge como longa manus do credor no procedimento de execução, mas é da CEF a responsabilidade pela demonstração de seu correto andamento.\r\n\r\nQuanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é de se ver que o mesmo não incide na hipótese, uma vez que, a despeito da inclusão das atividades bancárias no conceito de serviço, pela Lei 8.078/90, em seu artigo 3o, parágrafo 2o, o fato de o devedor tomar dinheiro para repassá-lo a terceiro, desnatura a relação de consumo. O tomador do empréstimo deixa de ser o destinatário final do produto (dinheiro). Esta situação está comprovada, haja vista o financiamento destinar-se a compra da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nPasso a analisar o mérito.\r\n\r\nDo Plano de Equivalência Salarial\r\n\r\nO supedâneo legal do contrato firmado entre as partes é o Decreto-Lei 2.164/84, que instituiu o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, conforme verifica-se pela data do acordo, firmado em 1o de agosto de 1991 (fls. 47/57). Diferentemente do Plano de Comprometimento de Renda, não há no PES-CP a obrigatoriedade de comprometimento máximo de 30% (trinta) por cento da renda bruta do mutuário para o pagamento das prestações mensais, devendo, em caso de perda de emprego ou de mudança de categoria profissional que importe em redução de renda, respeitar as cláusulas contratuais acordadas.\r\n\r\nÉ de se ver que o contrato objeto desta demanda traz em seu bojo a opção pelo Plano de Equivalência Salarial, em que a prestação mensal é corrigida pelos índices obtidos da categoria profissional do mutuário, e não pelo Plano de Comprometimento de Renda - PCR. A teor da cláusula oitava, as prestações e os acessórios devem ser reajustados tendo como limite os índices aplicados à faixa salarial do mutuário. No caso dos autos, entretanto, o perito não pôde comparar a evolução dos encargos mensais do contrato de financiamento dos Autores com os índices de reajuste salarial da sua categoria profissional, vez que não foram fornecidos elementos suficientes para se extrair quais foram os índices de aumentos salariais dos mutuários. Não há que se falar, portanto, em crédito a favor dos Autores.\r\n\r\nDo saldo devedor\r\n\r\nDe acordo com o contrato firmado entre as partes, consta na cláusula sétima que: “o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, na fase de amortização, no dia primeiro de cada mês mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicável às contas vinculadas ao FGTS.”\r\n\r\nA correção do saldo devedor pela caderneta de poupança e/ou FGTS não gera enriquecimento sem causa do agente financeiro, sendo perfeitamente compatível com as regras de mercado de remuneração de quantias tomadas em empréstimo. O sistema financeiro da habitação está vinculado ao sistema de gestão do fundo de garantia por tempo de serviço. A CEF aplica o dinheiro do Fundo no sistema habitacional, remunera as contas adotando os índices de caderneta de poupança, que são os mesmos do FGTS, por imposição legal, e faz incidir nos empréstimos concedidos para aquisição de imóveis os mesmos índices.\r\n\r\nNão há nisso qualquer abusividade que autorize a interferência do Judiciário no sentido de alterar o que foi originariamente pactuado entre as partes.\r\n\r\nRessalte-se que não procede a alegação dos Autores de que a ré não obedece ao critério correto de reajuste do saldo devedor, corrigindo primeiramente o saldo devedor para depois amortizar parte da dívida. \r\n\r\nNão há ilegalidade em tal procedimento, eis que no período em que medeia o pagamento da prestação de um mês para outro, o saldo não pode ficar sem qualquer correção. A dívida tem atualização diária e a amortização deve incidir sobre o saldo existente no mesmo dia do recolhimento da prestação.\r\n\r\nEm verdade, para correção do saldo devedor deve-se aplicar o indexador sobre o saldo existente no mês anterior, ou seja, o saldo corrigido é o de trinta dias antes da data de correção. Não podem, portanto, os Autores pretender que a prestação paga no mês seja abatida do saldo devido no mês anterior. \r\n\r\nMutatis mutandis, basta fazer um paralelo com as cadernetas de poupança: no caso de retirada de valores da conta (saque) no mesmo dia do aniversário da conta, não seria justo deduzir a retirada antes de atualizado o saldo; quer dizer, deve-se corrigir o saldo da poupança para após deduzir eventuais retiradas; caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa, ou ilícito, da instituição financeira.\r\n\r\nDa Taxa Referencial\r\n\r\nQuanto à aplicação da TR, como índice de correção monetária, note-se que uma vez convencionada pelas partes, esta deve ser respeitada, por força do princípio do pacta sunt servanda. Note-se que o STF, no julgamento das ADIN's 493, 768 e 959 afastou apenas a aplicação retroativa da Lei 8.177/91, que feriria o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Salientou que realmente não se trata de índice de correção monetária, tendo caráter remuneratório, mas não afastou, de forma expressa, sua incidência, caso contratualmente estipulada pelas partes, a partir da vigência da Lei em questão, limitando-se ao objeto da declaração de inconstitucionalidade. \r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - SE A LEI ALCANÇAR OS EFEITOS FUTUROS DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A ELA, SERÁ ESSA LEI RETROATIVA (RETROATIVIDADE MÍNIMA) PORQUE VAI INTERFERIR NA CAUSA, QUE E UM ATO OU FATO OCORRIDO NO PASSADO. \r\n\r\nO disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F..\r\n\r\nOcorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não ha necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna.\r\n\r\nTambém ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, \"caput\" e parágrafos 1º e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.” (ADI 493 / DF; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Relator(a): Min. MOREIRA ALVES ; Publicação: DJ DATA-04-09-92 PP-14089; Julgamento: 25/06/1992 - TRIBUNAL PLENO) \r\n\r\n“ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO, OU NÃO, DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FAZ-SE CONSIDERADOS DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS - O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICáCIA O ATO NORMATIVO. ESTE ÚLTIMO DESDOBRA-SE A PONTO DE ENSEJAR O EXAME SOB O ANGULO DA CONVENIÊNCIA DA CONCESSAO DA LIMINAR, PERQUIRINDO-SE OS ASPECTOS EM QUESTAO PARA DEFINIR-SE AQUELE QUE MAIS SE APROXIMA DO BEM COMUM. TRATANDO-SE DE PRECEITO LEGAL REVELADOR, AO QUE TUDO INDICA, DE RETROACAO INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO DO ATO JURIDICO PERFEITO E ACABADO, A GERAR DIREITO ADQUIRIDO, IMPOE-SE O DEFERIMENTO DA SUSPENSAO PRELIMINAR. ISTO OCORRE QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI No 8.177/91: \"AS OPERACOES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS JUNTO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE DEPOSITOS A VISTA E COM CLAUSULA DE ATUALIZACAO PELO INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR (IPC), PASSAM A SER ATUALIZADAS PELA TR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6. DESTA LEI\". (ADI 768 MC / DF MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; Relator(a): Min. MARCO AURELIO; Publicação: DJ DATA-13-11-92, PP-20849, Julgamento: 07/10/1992 - TRIBUNAL PLENO)\r\n\r\nVeja trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão na ADIN 768:\r\n\r\n“(...) Com efeito, não há sustentar-se a validade da TR como substituto de quaisquer índices medidores de inflação mensal, previstos em contratos e obrigações anteriores à lei que a instituiu, após o julgamento da ADIN no. 493-0, de que foi Relator o eminente Ministro Moreira Alves (de quem ousei discordar), quando foi ela declarada imprestável para este mister. (...)”\r\n\r\nNão se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de contrato privado, deve-se respeitar a autonomia da vontade, podendo as partes convencionar a utilização da TR como indexador mesmo para a correção monetária, em que pese, em sua origem ter caráter remuneratório. Não há lei de ordem pública que vede tal acordo de vontades, a limitar a autonomia das partes. \r\n\r\nAssim, considerando que o contrato foi firmado em 1o de agosto de 1991, em que já se utilizava a TR, demonstra-se inviável a aplicação de qualquer outro indexador, tal como o INPC.\r\n\r\nDa alegação de juros sobre juros em razão da aplicação da Tabela Price\r\n\r\nOs Autores alegaram que o saldo devedor está sendo atualizado de maneira capitalizada em face da aplicação de juros sobre juros, o que caracteriza a prática de anatocismo; e que as prestações já tiveram os juros pré-fixados quando da aplicação da Tabela Price e que o agente financeiro continua a aplicar juros sobre juros na atualização do saldo devedor e no reajuste das prestações. \r\n\r\nA Tabela Price, Coeficiente Price ou Sistema Francês de Amortização não onera o contrato, visto que sua aplicação visa permitir a devolução total do mútuo acrescido dos juros pactuados. A parcela dos juros mensais não coberta pelo valor da prestação paga representa dívida vencida e não paga que integra a base de cálculo da incidência de novos juros, vale dizer, passa a compor o cálculo do saldo devedor do mutuário. Não há nisto a prática do anatocismo ou juros capitalizados, a ensejar a possibilidade de que sejam expurgados. Há que se levar em conta, ainda, que o capital emprestado ao mutuário deve retornar via agente financeiro ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE para que novos mutuários possam se beneficiar do sistema.\r\n\r\nA Lei Instituidora, Lei 4.380/64, atribuiu ao Banco Nacional da Habitação - BNH competência para deliberar sobre as condições de operações dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Lei n. 4.380/64). Tais deliberações vinculam os contratos habitacionais e os demais atos da entidade financeira realizados sob sua égide, devendo ser afastada a tese da ilegalidade. (TRF 4ª Reg., AC 495175, DJU 14/01/04 e TRF 2ª Reg., AC 243502, DJU 23/05/03). \r\n\r\nO BNH adotou diversos sistemas de amortização para operações do SFH por meios de diversas resoluções, entre eles a Tabela Price - TP (Vide como exemplo a RD 7/73 ou a RD 161/82, sempre observando o disposto na letra \"c\" do Art. 6° que \"ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros\", regulamentado pela Resolução do Conselho de Administração do BNH - RC n° 29 nos seguintes termos: \"2.5-Financiamento ou preço: ao menos partes do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento\"). Trata-se de um sistema exato de amortização, e, de certa forma, vantajoso ao mutuário, bem como ao sistema, atendendo aos fins sociais a que se dirige, uma vez que a parcela amortizada no início é menor e vai aumentando progressivamente até o final do pagamento, enquanto a de juros decresce, o que faz com que o ajuste do mútuo tenha a característica de que o mutuário fica mais tempo com o valor do empréstimo.\r\n\r\nO Sistema de Amortização Constante - SAC torna a prestação inicial maior, pois nele a devolução do capital se dá mais rapidamente e por isso a capitalização (fruto dos juros) menor, pois incide no capital em menor valor e em menor tempo. Há outros ainda, valendo lembrar que o sistema de habitação caracteriza uma intervenção direta do Estado, observadas certas condições, em especial a classe econômica, visando viabilizar a casa própria a todos, razão pela qual a variação de taxas, umas maiores, outras menos, em alguns casos até inexistentes (Vide Resolução 1446 do BACEN, item XII, letra a). O próprio processo legislativo confirma tais considerações, pois o Decreto 88.371, de 7/6/83 então dispôs: “Art. 3°. Será facultado ainda a todos os mutuários optar pela adoção, isolada ou cumulativamente, dos seguintes procedimentos: I - conversão do sistema de amortização contratado para o da Tabela Price”. Assim, a melhor interpretação da questão é pela prevalência do que restou pactuado, ou o trato que o contrato vem recebendo no decorrer do tempo, observada a regulamentação de então.\r\n\r\nPor outro lado, a Súmula 121 convive com a Súmula 596, também do STF, estabelecendo que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, muito menos no SFH, criado por lei especial, verdadeiro micro-sistema sobre a matéria. Ocorre que as leis que regem o chamado SFH tratam o tema especificamente, numa visão de Estado intervencionista (muito diferente do que ocorre hoje, estando em pauta a não-intervenção, a busca pelo Estado-mínimo), expressamente afirmando o Art. 2° da Lei 4.380/64 que “O Governo Federal intervirá no setor habitacional”, definindo desde logo qual seria a principal preocupação do regramento que iniciava-se a ser elaborado. Ou seja, os critérios gerais do sistema, como o Código Civil e a chamada Lei de Usura, não prevalecem em face da norma especial, não se aplicando a um sistema cuja principal preocupação é a captação de recursos para o fomento habitacional, de natureza pública, que quer facilitar o acesso à casa própria, já restringindo a remuneração de capital ao estabelecer limites á taxa de juros e nada reportando sobre o sistema de amortização, o qual, portanto, carecia de regulamentação posterior, restando, quanto ao mais, para a livre contratação, em benefício da flexibilização geral do acesso pretendido.\r\n\r\nDa revisão do valor do seguro\r\n\r\nO seguro feito no Sistema Financeiro de Habitação tem caráter sui generis, sendo que seu valor obedece às peculiaridades do Sistema, não guardando correspondência com os valores cobrados fora dele. \r\n\r\nAs demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas garantidas pelo seguro previsto nos contratos de financiamento habitacional, tais como MIP - morte ou invalidez permanente, DFI - danos físicos de várias naturezas, além de risco de desapropriação do imóvel e cobertura integral do saldo devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. Não há como comparar os valores cobrados pelas demais seguradoras e aquele cobrado pela seguradora contratada no âmbito do SFH.\r\n\r\nOs valores pagos a título de seguro são reajustados nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos valores das prestações, não existindo percentuais fixos de prêmios de seguro. Não há, dessa forma, valores a serem restituídos aos Autores.\r\n\r\nDa Taxa de Juros\r\n\r\nNão há nenhuma ilegalidade na pré-fixação de juros remuneratórios a incidir sobre o saldo devedor do contrato de mútuo. A Resolução nº 1.980, de 30.04.83, fixou a remuneração máxima efetiva para o mutuário final, compreendendo juros, comissões e outros encargos financeiros, o seguro mensal e a contribuição para a FUNDHAB, no máximo de 12% a.a. Ademais, não restou demonstrado que a CEF não vem aplicando a taxa de juros tal como previsto no contrato.\r\n\r\nDa Taxa de Administração\r\n\r\nNos termos já assentados na jurisprudência, nada há de ilegal na cobrança, por parte do agente financeiro, de uma taxa de administração, enquanto perdurar o financiamento, desde que em valores razoáveis e havendo previsão contratual. Veja-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n2. É legal a utilização da TR no cálculo de correção do saldo devedor de contratos firmados posteriormente à publicação da Lei n.º 8.177/91 que prevejam, para este fim, o mesmo critério de atualização das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\n3. Não implica acréscimo do valor da dívida o sistema de amortização da Tabela Price em que o saldo devedor é atualizado antes da dedução do valor da prestação.” (AC 491837 (processo nº 200072080021860 - SC); TRF 4a Região, 4a Turma; Relator: Juiz Valdemar Capeletti; DJU 16/10/2002, p. 678).\r\n\r\nDo Coeficiente de Equiparação Salarial\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi instituído através da Resolução do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação RC 36/69, resolução que instituiu o Plano de Equivalência Salarial. Trata-se de um coeficiente utilizado para calcular-se a primeira prestação mensal, nos contratos regidos pelo P.E.S. e tem por objetivo corrigir eventual defasagem entre o valor inicial da prestação e o montante da dívida a ser paga ao final do contrato.\r\n\r\nO C.E.S. não viola o pactuado pelas partes, ele não altera os critérios previstos em contrato para o reajuste das prestações (equivalência salarial). Ele apenas é um dos elementos considerados no cálculo da prestação inicial. Portanto, não há nenhum locupletamento ilícito da CEF em adotar o C.E.S. para o cálculo da prestação inicial, tendo a adoção do C.E.S. o objetivo de viabilizar a quitação da dívida total no prazo pactuado pelas partes.\r\n\r\nNesse sentido, o objetivo do CES é atenuar as defasagens resultantes de possíveis diferenças entre o reajuste da prestação e do saldo devedor. Ele não constitui um acessório da prestação, mas um coeficiente utilizado para apurar-se o valor da prestação para fins de amortização da dívida, sendo assim sua previsão está implícita no contrato. \r\n\r\nDa execução extrajudicial fundada no DL 70/66\r\n\r\nNão há qualquer irregularidade no fato de o contrato ter previsão expressa sobre os rumos que o credor pode tomar quando consolidada a situação de inadimplência dos mutuários. Em verdade, a execução extrajudicial promovida com fulcro no DL 70/66 é um dos procedimentos cabíveis. Ademais, a E. Suprema Corte já fixou seu entendimento no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial estabelecido nos arts. 29 e segs. do Decreto-Lei nº 70/66, sendo admissível apenas que se verifique se foi observado o disposto nos art . 31 , incisos III e IV, e §§ 1º e 2º, do referido diploma legal. \r\n\r\nCabe ressaltar que não existe iliquidez do título executivo em contratos do SFH em face da disposição expressa do art. 5° da Lei 8.692/93 de que \"Durante todo o curso do contrato, a instituição credora manterá demonstrativo da evolução do saldo devedor do financiamento, discriminando o valor das quotas mensais de amortização, calculadas em valor suficiente para a extinção da dívida no prazo contratado, bem como as quotas mensais de amortização efetivamente pagas pelo mutuário\", demonstrativo este que explicita suficientemente o valor da dívida e seus consectários.\r\n\r\nNote-se, ademais, que deve ser afastada a boa fé dos Autores em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais, vez que a planilha de fls. 287/299 demonstra que houve o pagamento das prestações de nºs 01 a 47, estando os Autores inadimplentes desde agosto de 1995. Não podem pretender alegar desconhecimento de que a conseqüência da sua inadimplência seria a retomada do imóvel pela CEF, que poderá legitimamente se valer do procedimento previsto no DL 70/66.\r\n\r\nDa cobertura pelo FCVS\r\n\r\nO Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) foi criado pela RC 25/67, do Conselho de Administração do BNH, com a finalidade de cobrir eventual saldo devedor residual, após o pagamento de todas as prestações pactuadas, desde que o mutuário tenha contribuído para este Fundo mensalmente, em percentual agregado ao valor da prestação mensal. \r\n\r\nOcorre, entretanto, que o contrato firmado não conta com o Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, sendo de responsabilidade do mutuário arcar com o saldo devedor ao final do financiamento.\r\n\r\nDa devolução dos valores pagos a mais\r\n\r\nComo se pode observar, o agente financeiro vem cumprindo regularmente com o que restou pactuado, em perfeita consonância com as regras do SFH e a jurisprudência dominante acerca do tema. Não há, pois, que se falar em devolução de crédito a favor dos Autores, merecendo, ainda, ser julgado improcedente o pedido de reparação por danos materiais.\r\n\r\nPor fim, não há qualquer comprovação nos autos da ocorrência de danos morais a ensejar a indenização nesse particular.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, condenando os Autores a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, contudo, o art. 12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para autuar a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal da 15ª Vara\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n104 - 2008.51.01.013158-6 EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n105 - 89.0018615-9 EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n106 - 2009.51.01.027083-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCILIA CHAGAS DE LIMA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 91.0123152-9 MATHILDE HAIKEL GOMES (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . \r\n\r\nA sentença de fls. 57 acolheu os Embargos de Terceiro, onde foi requerida a baixa da hipoteca existente sobre o imóvel da Av. Borges de Medeiros n.º 39/101, bem como o levantamento da penhora.\r\n\r\nEm sua apelação de fls. 69, o Banco limitou-se, em suas razões, a atacar a sentença, no que dizia respeito à impenhorabilidade do imóvel, tese que foi rechaçada pelo Tribunal ad quem, que manteve a sentença proferida.\r\n\r\nAssim, determino a expedição do ofício ao 2.º Ofício do RGI para que proceda ao cancelamento da hipoteca (R-1) e da penhora (R-4) junto à matrícula do imóvel (n.º 08448), conforme determinado na sentença de fls. 57/58 e 66, confirmada pelo Acórdão do Eg. TRF de fls. 163/164.\r\n\r\nEm seguida, promova a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, a regular execução do julgado, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.024030-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x LEZIRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.012676-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x NELIDA FERREIRA FRAGA REP/ P/ BENEDITO FERREIRA FRAGA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.027081-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ROMULO AUGUSTO VASCONCELOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Ao Embargado.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.027084-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x NAGIB LEAO CORREA REP/ SUELY ROSA CORREA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.027085-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ALBERTO DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n113 - 00.0256014-3 DIRCEA BAPTISTA MOREIRA (ADVOGADO: HENRIQUE CANDIDO CAMARGO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Fls. 517 e seguintes. Diga a parte autora, devendo, ainda, esclarecer acerca do documento juntado às fls. 513, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n114 - 00.0739319-9 MAYRSEU COPLE BAHIA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n115 - 89.0015169-0 EDITORA O DIA LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, DIRCEU PAES LEME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n116 - 98.0017051-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n117 - 2001.51.01.007509-6 OLIVAR DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA, SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n118 - 2002.51.01.012439-7 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações da autora (fls. 1117/1125) e dos réus (fls. 1062/1101 e 1128/1134) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À Autora e aos Réus, ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n119 - 00.0730683-0 RONALDO BARROS DOS REMEDIOS (ADVOGADO: SUELI DA MOTTA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n120 - 99.0010619-9 ANTONIO ASTER FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 . \r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a RENÚNCIA da parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269,V do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará levantado em favor da CEF dos depósitos realizados perante este Juízo serão destinados ao pagamento/renegociação/transferência/liquidação da dívida da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n121 - 00.0584765-6 WATLOW ELECTRIC MANUFACTURING COMPANY (ADVOGADO: JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE.) x ANLUZ ELETROMETALURGICA LTDA (ADVOGADO: JOAO BATISTA COLLETTI NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ALVARO MARTINS BISNETTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n122 - 95.0005011-0 VIRIATO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: CLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n123 - 99.0552467-3 ANGELA MARIA ARAUJO DE ALCANTARA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.017995-1 HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.012727-0 PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO E OUTRO (ADVOGADO: IOLANDA AGUIAR ROSAS, ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n126 - 2007.51.01.005861-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.023677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n128 - 98.0012241-9 NILTON ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n129 - 2003.51.01.022283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALVARO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.001607-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n131 - 2007.51.01.002917-9 GUSTAVO PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA, BERNARDO GAMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento, pelo Eg. STJ, do Recurso Especial interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n132 - 91.0124643-7 HELIO ALVES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 222. PRAZO PARA A PARTE AUTORA. 30 DIAS\r\n\r\n“...Vinda a resposta, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n133 - 94.0007253-8 IVONETTE DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 141. PRAZO PARA A CEF- 15 DIAS .\r\n\r\n“...2 - Cumprido, intime-se, por publicação, a parte devedora(CEF) na pessoa de seu Advogado, do auto de penhora e avaliação (item 1 supra), nos moldes do art. 475-J, §1º, do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 886930"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000743\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0030678-1 VALDEMIR FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, com ou sem contra-razoes, subam ao Eg\r\n\r\nregio Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001863-5 RUBENS SA MARTIN (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nNada a prover, ante a clareza do despacho de fls. 189, ciente o autor de que não ocorrendo a perícia por insuficiência de dados/falta da documentação mencionada, o processo será julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nÀ Secretaria para disponibilizar os autos ao perito.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009792-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RODRIGO BARBOSA FREIRE. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora ( agu ) sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x ALBERTO SEBASTIAO SCHULZT E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJuntem-se as cópias da sentença e do r. acórdão proferidos no processo nº. 000922891-8, da 23ª Vara Federal Cível desta seção judiciária, do que se deve lavrar certidão.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, tornem-me os autos à conclusão, sem necessidade de novo despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0016465-5 ALVARO DA COSTA FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Com base na certidão de fl. 622, defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias, devendo manifestar-se sobre o despacho de fls. 615, bem como sobre os questionamentos posteriores do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006629-5 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o decidido nos autos da Exceção de Incompetência nº 2005.5101022074-0, em apenso, conforme cópias da decisão monocrática, do relatório, voto e acórdão acostados às fls. 65/76, extraídas do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007749-0, que declarou competente este Juízo para processar e julgar o presente feito, abro o prazo para a parte autora se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0019375-9 LUIZ ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, sobre o integral cumprimento do julgado pela CEF, requerendo o que for de seu interesse. Ausência de manifestação será interpretada como concordância com os valores depositados. Eventual impugnação aos cálculos deverá ser fundamentada e com indicação dos valores considerados corretos.\r\n\r\n8 - 98.0029703-0 FERNANDO PINHEIRO ACCIOLY DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, sobre o integral cumprimento do julgado pela CEF, requerendo o que for de seu interesse. Ausência de manifestação será interpretada como concordância com os valores depositados. Eventual impugnação aos cálculos deverá ser fundamentada e com indicação dos valores considerados corretos.\r\n\r\n9 - 99.0020097-7 NEWTON PISSINI FILHO (ADVOGADO: BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ao autor, por 20 dias, sobre o cumprimento integral do julgado, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.024003-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 60 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002771-6 MARLENE PEREIRA SANT ANNA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . O depósito foi realizado como custas judiciais e não como depósito judicial, à disposição do juízo, o que impede de imediato sua livre movimentação. \r\n\r\nDestarte, esclareça a CEF, em 10 dias, se tem meios administrativos para transformar aquele depósito (fl. 94) em seu próprio benefício, o que ora autorizo. \r\n\r\nProvidenciada ou não a “transferência”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004334-3 NILTON SKIBINSKI (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0153637-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x LAGE COUNTRY CLUB (ADVOGADO: MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA.) x ORLINDA SANTOS MALAGUTI DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014029-7 APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA (ADVOGADO: ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.008365-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA.) x ROSANA MANSUR E OUTROS (ADVOGADO: MARLEY ALMEIDA LISBOA, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.). . Às partes, por 5 dias, sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 887510"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027543-6 RAFAEL RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO (DECEX). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0106260-4 CARLOS EDUARDO E SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação dos requisitórios expedidos às fls. 214/215, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido pelos autores, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0109038-1 ALZIRA TRINDADE ANANIEVAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diante dos cálculos apresentados pela contadoria, abra-se vista à parte autora, por dez dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018629-5 LUCIANO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a Ré a promover o ingresso do autor no próximo Curso de Formação de Oficiais de Intendência e Infantaria - AFA. Condeno a Ré, ainda, caso o autor obtenha aprovação no referido curso, a conceder efeitos retroativos à mesma data que os demais participantes que concluíram o curso relativo ao Edital nº 03/96, devendo ser efetuado o pagamento de todas as diferenças atrasadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022380-6 OSNY MACHADO FILHO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 147/148: Intime-se a requerente ROSÁLIA GUEDES COUTO MACHADO a fim de que promova corretamente a habilitação nos presentes autos, devendo incluir os filhos do autor falecido OSNY MACHADO FILHO, mencionados na certidão de óbito de fl. 140.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a mesma de que deverá encaminhar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil os documentos mencionados às fls. 126/128 a fim de possibilitar o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010914-2 WILSON FRANCISCO LEANDRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os exames solicitados pela Sra. perita à fls. 149.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a perita para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando somente os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, não havendo dúvidas a serem esclarecidas pela perita, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007354-9 ELIETE PESSANHA PIO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a devedora, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 2.773,32 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizado até agosto de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013932-9 EDUARDO SIQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015109-3 SURAMA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Á SEADI para incluir no pólo passivo a senhora Therezinha Gonçalves dos Santos uma vez que é a beneficiária da pensão objeto da lide.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a parte autora acerca da natureza da incapacidade que possui para que possa haver correta indicação de perito.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução que deverá ocorrer no dia 04/02/2010 às 14:00h, quando será procedido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de sua mãe , conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028436-6 ROSANGELA MORAIS CARDOSO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autor em honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010505-1 ANTONIO DIAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 93.0057884-7 ADERALDO JOSE DE SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Devolvo o prazo derradeiro de 20 dias, conforme requerido pela CEF, para manifestação acerca do despacho retro.\r\n\r\n13 - 94.0028380-6 ELIZABETH DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 326/327: Com razão o autor, pelo que determino a intimação da Caixa Econômica Federal a fim de que sejam refeitos os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a incidência dos juros legais no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação até o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, devendo, a partir de sua vigência incidir o percentual de 1% ao mês, previsto no artigo 406 do Código Civil c/c parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para que diga, no mesmo prazo acima, se concorda com os cálculos apresentados e, em caso positivo, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020384-8 JUCARA TEREZA VIDAL CAMPOS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 290,55. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários pela autora, estes últimos fixados em 5% sobre o valor da causa. O pagamento permanecerá suspenso até que cesse o estado de hipossuficiência econômica, pelo prazo máximo de cinco anos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509510-9 CESAR AUGUSTO GONCALVES MIGUEIS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0025732-2 LUIZ JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 232/234, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.002446-5 CLENICE FERREIRA BASTOS MACIEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 212/221: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal sob a alegação de que não procede a execução promovida pela parte autora, uma vez que a cobrança dos honorários sucumbenciais seria incabível em razão da celebração do termo de adesão firmado pela autora, nos termos da Lei Complementar nº 101/2001. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem cabimento para alegação de questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que acarretam a nulidade da execução. \r\n\r\nNos presentes autos, alega a Caixa Econômica Federal que a autora CLENICE FERREIRA BASTOS MACIEIRA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado à fl. 183 cópia do termo firmado pela mesma e às fls. 180/181 e 222/227 extratos demonstrativos, onde se verifica que foi efetuado depósito na conta fundiária da titular.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, a demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão:\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da LC n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n° 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, a autora renunciou voluntária e manifestamente aos índices pleiteados, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo ao qual a mesma aderiu. \r\n\r\nO referido acordo firmado pela autora com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade da autora que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado por absoluta falta de interesse no processo de execução e, por conseguinte, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para a autora, tampouco para o advogado.\r\n\r\nSendo assim, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.005180-8 MARILDA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 274/278) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à CEFpara apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005586-1 ALCIMIRA DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da planilha juntada às fls. 96/98.\r\n\r\nCaso haja manifestação no sentido de estar mantido o interesse recursal (fls. 93/94), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDo contrário, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 90.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003114-2 GIBSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 83/86 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014770-3 CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em face do trânsito em julgado da sentença, não havendo o que executar diante da gratuidade de justiça deferida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021616-6 FABIO SAMPAIO OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023222-6 ODETTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520950-4 VERA LUCIAMUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 39/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, 10,14% relativo ao mês de fevereiro de 1989, 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 e 7,87% relativo ao mês de maio de 1990, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 10000156-0, agência 0187, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007357-8 LABORATORIOS B BRAUN S/A (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da ANVISA no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ impetrante, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024992-9 FLUIDO VITAL FARMACIA HOMEOPATICA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO MENDES BENINCASA.) x SUPERINTENDENTE DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . FLUIDO VITAL FARMÁCIA HOMEOPÁTICA LTDA, impetrou o presente mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, em face do SUPERINTENDENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO RIO DE JANEIRO, almejando obter provimento jurisdicional que impeça a autoridade impetrada de autuá-la, por si ou por seus agentes fiscais, com base lei 11.951/2009, que alterou a lei 5.991/73, de forma a autorizar a continuidade das atividades de captação de receitas entre suas filiais e outros estabelecimentos. \r\n\r\nAfirma que a mencionada lei é inconstitucional e, conseqüentemente, sua execução pelos fiscais se configura em arbitrariedade\r\n\r\nComo causa de pedir, em síntese, sustenta que tal lei viola os princípios do acesso à saúde, da livre iniciativa, da defesa do consumidor e da livre concorrência, entre outros.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, observo a incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que a autoridade apontada como coatora (SUPERINTENDENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA) faz parte da Vigilância Sanitária Estadual, sendo parte da estrutura da SECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (consulta ao site www.saude.rj.gov.br).\r\n\r\nSendo assim e considerando que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de mandado de segurança em face de ato praticado por autoridade estadual, uma vez que tal hipótese não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 109 da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016056-6 GASOIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE TAIS BAGUINSKI, JOAO CARLOS F. BASSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ PFN, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao MPF, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhe-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005156-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x ELAN JACINTHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, DILSO SALES DUARTE JUNIOR.). . Fl. 36: De acordo com o disposto no artigo 736 do CPC, o executado poderá se opor à execução através de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, sendo assim, incabível o alegado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos aguardando a decisão dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522614-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,62. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 94.0007463-8 MARCO AURELIO CORREIA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ E OUTRO (ADVOGADO: SOLANIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Considerando o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, formulado por MARCO AURELIO CORREIA CUNHA (fls. 520), manifestem-se os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ABEFAERJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem embargo, deverá a parte autora informar se o pedido de renúncia abrange a co-autora MARCIA TOLEDO BARBOSA, devendo, se for o caso, apresentar declaração neste sentido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2001.51.01.014888-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALCIONE GONCALVES (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA.). . No prazo de dez dias, apresente a parte ré a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000498-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS AUGUSTO DE ABREU. . Recebo a Apelação do Autor às fls. 78/82 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Réu) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010252-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002592-0 OLIMPIO SAMPAIO GOMES-ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA CARVALHO NOGUEIRA, ANA MARIA DE SA RODRIGUES.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). . Compulsando os autos verifico que o requerimento de intervenção da Caixa Econômica Federal (fls. 132/134) não foi apreciado por este Juízo. Sendo assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do referido requerimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023782-4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS INTERVENIENTES, USUARIOS E CONSUMIDORES DOS PORTOS E AEROPORTOS DOS ESTADOS DO RJ E DO ESPIRITO SANTO - ABRIUC E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Esclareça a autora qual a ação principal que pretende ajuizar, eis que pela leitura da inicial, salvo melhor juízo, o pedido almeja nesta cautelar é satisfativo e tem por objeto o questionamento da legalidade de ato de autoridade pública. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2) Decorrido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022066-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x LUIZA GALDINO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga por valor a ser apurado pela contadoria judicial, nos autos principais, considerando a aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008184-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x YVONE MOREIRA AZEREDO (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, cumpra o despacho de fls.28 fornecendo a documentação requerida pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024028-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.) x ARMARINHO JOAO KAIUCA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 203/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 70.028,72 (setenta mil, vinte e oito reais e setenta e dois centavos), atualizados até julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014554-8 ELAN JACINTHO (ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Verifico que o executado embargou a totalidade do débito, atribuindo corretamente o valor da causa. Sendo assim, reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 95 e determino a intimação da embargada para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0077981-5 ANIBAL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.026113-1, considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou os mesmos, tornando definitiva a execução, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 97.0102733-7 WILSON MACEDO VASCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ALTAIR FRANCISCO CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARLENE RODRIGUES FERNANDEZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação dos requisitórios expedidos às fls. 287/292, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido por cada autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.029037-0 TEREZINHA ALVES CAMPOS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a concordância da União Federal, conforme manifestação de fls. 166/169, DEFIRO o parcelamento do débito, conforme requerido à fl. 163, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), devendo o recolhimento ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União (GRU), código da receita 13903-3 (honorários de sucumbência), unidade gestora de arrecadação UG 110060/00001, salientando que as parcelas deverão ser atualizadas no momento do pagamento, nos termos propostos pela exequente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006071-6 ANGELA MARIA ALVES CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009703-3 HILDETE OLIVEIRA SEPULVEDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010591-9 MARIA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário em que a autora, enfermeira, pretende, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do Procedimento Administrativo Sumário, descrito no art. 133 da Lei nº 8.112/90, garantindo a acumulação remunerada dos dois cargos públicos que ocupa.\r\n\r\nAlega que é exerce o cargo de enfermeira no Hospital dos Servidores do Estado, sob a matrícula nº 1280314 e também é enfermeira da Universidade Federal do Rio de Janeiro, lotada no Hospital Maternidade Escola. Acrescenta que trabalha em regime de plantões alternados, em horários que não se sobrepõem e que guarda compatibilidade na forma estipulada na Constituição Federal.\r\n\r\nContudo, a Administração Pública a notificou sobre a ilicitude de sua acumulação de cargos, sob a alegação de ultrapassar o limite de 60 horas semanais permitidas pelo acórdão do TCU nº 2242/2008, determinando que optasse por permanecer em apenas um dos cargos, ou efetuasse a redução de sua carga horária. \r\n\r\nDespacho às fls. 72, determinando a emenda à inicial para atribuição de valor à causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nPetição de emenda apresentada às fls. 74.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 74 como emenda a inicial. Anote-se o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que não está presente a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela parte autora, notadamente as declarações de fls.30/31, demonstram que os dois empregos públicos exercidos pela autora representam atividade laborativa por 80 horas semanais.\r\n\r\nPor mais que exista, numa primeira análise, compatibilidade de horários entre os dois cargos, não me parece razoável que um trabalhador exerça tal carga horária, sendo certo que é necessário ter tempo para locomoção, alimentação e descanso regulares.\r\n\r\nA compatibilidade de horários, prevista no inciso XVI do art.37 da CF, deve ser verificada levando-se em consideração a saúde do trabalhador e a atividade exercida. Para o trabalho na área de saúde, o servidor deve estar em plenas condições físicas e psicológicas, a fim de que possa exercer suas tarefas da melhor forma possível, já que está lidando com a vida humana.\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra a presença de fumus boni iuris a ensejar o deferimento da medida requerida.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020741-8 THEREZINHA DE JESUS LOPES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 36/43 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora em face da decisão de fls. 33/34. \r\n\r\nIncabível o recurso interposto uma vez que não houve a omissão apontada, tendo em vista que a decisão atacada encontra-se efetivamente fundamentada. O real objetivo da parte autora é a reconsideração da decisão proferida, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 99.0009093-4 HEMERSON BASTOS BINATO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.003479-4 RENATO DE JESUS RAMIDAN E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes sobre fls. 395/409, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.000507-5 DAHIRTON BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.) x BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . Expeçam-se alvarás de levantamento do valor depositado nas contas nº 18005525 e 18005529(fls.225 e 226) em favor da parte autora, conforme cálculos de fls.232/233, e do valor restante em favor da CEF.\r\n\r\nCompareçam os patronos à secretaria para agendar a retirada dos alvarás.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014223-0 CARLOS ALBERTO DAMASCENO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Apresente a parte autora os documentos solicitados pelo perito, no prazo de dez dias, sob pena de perda da faculdade de produzir a prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 91.0111015-2 ZENAIDE SANTANA DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO.) x EDSON CHAVES FALEIRO (ADVOGADO: MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Fl. 743: INDEFIRO o requerido por EDSON CHAVES FALEIRO uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 704/708.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 93.0019311-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Alega a Caixa Econômica Federal que os co-autores CARLOS ROBERTO DIAS, ANTONIO PAULO FERREIRA ABRANTES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BAIÃO, CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES e CARLOS ROBERTO ANDREZA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 366, 378, 399 e 508/512 cópias dos termos firmados pelos referidos autores e às fls. 446/505 extratos demonstrativos, onde se verifica que foram efetuados depósitos nas contas fundiárias dos titulares.\r\n\r\nÀs fls. 400/402 foi proferida decisão desconsiderando os termos de adesão firmados pelos autores e determinando o cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a posição defendida pela magistrada que antes atuava neste feito é completamente divergente da jurisprudência dos tribunais superiores e também do entendimento desta magistrada.\r\n\r\nNão é possível deixar de reconhecer o termo firmado com base na Lei complementar nº 110/01.\r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nPortanto, neste ponto, revogo a decisão de fls. 400/402, reconhecendo como válidos os termos de adesão de fls. 366, 378, 399 e 508/512, referentes aos autores CARLOS ROBERTO DIAS, ANTONIO PAULO FERREIRA ABRANTES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BAIÃO, CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS RODRIGUES e CARLOS ROBERTO ANDREZA, pelo que tenho como prejudicada a execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que regularize a petição de fl. 507, a qual não se encontra assinada, devendo, ainda, comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do julgado em relação aos demais autores.\r\n\r\n53 - 95.0007143-6 ANNA GARRIDO TORRACA E OUTROS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, PAULO HAUS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, à fl. 196/197, a qual fixou os honorários em 10% (dez por cento), “a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC”.\r\n\r\nSendo assim, entendo que nada é devido a título de honorários de sucumbência nos presentes autos uma vez que a referida decisão determinou a compensação dos mesmos, haja vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF cumpriu o julgado(fls.385/402), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 96.0013523-1 NELSON DIAS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista o que restou decidido no agravo 113566/RJ dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias para, querendo, promover as execução.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 98.0023251-6 JOSILVIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA.) x MARCELO AMERICO MALTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GINA SANTOS LOBO VALLE, BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Trata-se de cumprimento espontâneo do julgado em que a CEF alega que os autores firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo acostados as cópias dos termos firmados pelos referidos autores.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fl. 97, p. ex.,):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da Lei Complementar n° 110/01, que determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n°. 3913/01. \r\n\r\nO acordo firmado pelos autores com a CEF é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico. Não ficou demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar n. 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE n. 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos, relativamente a esses autores, por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nConsiderando que a CEF cumpriu o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 99.0011203-2 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x CIA/ DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Insurge-se o MARCOS ANDRÉ DE SOUSA PESSANHA contra os termos do despacho de fls. 237 que indeferiu o pedido do assistente para o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nO embargante ingressou na lide às fls. 203, quando foi deferido o seu pedido de assistência, na qualidade de sócio e último presidente da empresa falida SHIPNAVE ROMAN MARÍTIMA S/A.\r\n\r\nÉ, portanto, caso de assistência simples, em que o assistente se vê indiretamente afetado pelos termos da sentença. Tanto assim que, conforme consta às fls. 203, o pedido foi acolhido com base no art. 50 do CPC.\r\n\r\nIndiretamente porque o titular do direito é a empresa autora, ainda que esteja em situação de falência, e não seu sócio, cujas personalidades, em regra, não se confundem.\r\n\r\nCaracteriza o assistente simples o seu caráter auxiliar. Foi por isso que a petição de fls. 212 foi deferida para intimar o síndico da Massa Falida da Shipnave Roman Marítima S/A para dar início à execução.\r\n\r\nA intimação pessoal ocorreu em 18.05.2005, conforme fls. 217/218.\r\n\r\nNão faz parte dos poderes inerentes ao assistente simples a execução do título judicial. Apenas o titular ao titular do direito é possível receber e dar quitação da verba decorrente da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNem se argumente a hipótese do art. 52, parágrafo único, do CPC, já que a questão aqui não é de revelia, mas de opção do titular do direito em não dar início à execução.\r\n\r\nDesta forma, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 236.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022395-6 RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.007109-7 FERNANDA CALIXTO DA SILVA LAGE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 208/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários pelos autores, estes últimos fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025731-4 SORAIA LEAO JREIGE FACUNDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Digam as partes em provas, no prazo de dez dias, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.025447-0 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 99.0058713-8 HEMERSON BASTOS BINATO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.008049-0 MIGUEL OSSAILLE (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, apresente a Planilha de Evolução do financiamento, conforme requerido à fl. 258.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que promova o início da execução, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005707-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SANDRO SANTOS MENDES. . Defiro o derradeiro prazo de cinco dias para que a CEF regularize a petição de fls.33, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls.30.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.007331-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x TANIA COSTA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo as Apelações das partes às fls. 122/128 e fls. 129/133 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.008921-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BRENO AMORIM BORBA. . Fls. 67/68 - Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 96.0012795-6 WALMIR DE CASTRO SA (ADVOGADO: JOSE COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Descabe o pedido da CEF em face da manifestação de fls. 135, bem como da decisão de fls. 141, que restou preclusa.\r\n\r\nCompareça a Caixa Econômica Federal à Secretaria deste Juízo afim de agendar a data de retirada do alvará de levantamento, conforme determinação dos itens 1 e 2 do despacho de fls. 161.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 97.0017156-6 NELSON DIAS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 98.0001949-9 UNIVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010284-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ADALBERTO PIMENTA DE BRITO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Considerando que a União Federal opôs os presentes embargos sob a alegação de que o co-autor ADALBERTO PIMENTA DE BRITO firmou acordo administrativo, desnecessária nova remessa ao contador para elaboração de cálculos, o que já foi realizado nos autos principais.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o requerido pela parte autora às fls. 113/116. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015677-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE.). . Fls. 120/124: Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 95.0000618-9 TEC AUTO LTDA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA.) x ELBA IND/ DE BISCOITOS E CHOCOLATES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos, juntando-se este expediente\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 97.0106281-7 ADALBERTO PIMENTA DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\nFls. 249/250: Considerando que a União Federal opôs embargos apenas em relação ao co-autor ADALBERTO PIMENTA DE BRITO, DEFIRO a expedição de ofícios requisitórios para os autores CELIA MARIA FATIMA DOS SANTOS, CESARINA MACHADO FRANCO, DALMO PAES DOS SANTOS, MARLI ARAUJO FERREIRA e sua advogada.\r\n\r\nTratando-se de ação proposta por servidores públicos federais civis, deve ser recolhida a contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios, nos valores discriminados à fl. 213, atualizados até 20/09/2005, com a retenção da referida contribuição, devendo ser excluído do cálculo dos honorários de sucumbência o valor correspondente ao co-autor ADALBERTO PIMENTA DE BRITO.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2003.51.01.022230-2 ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . (...) Elaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.024964-2 GERALDO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.335.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nAo final, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presentes autos, vindo finalmente o feito concluso para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 95.0011852-1 JOSE BREDARIOL E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos e junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, desde que a advogada possua procuração nos autos ou apresente uma atualizada. Caso contrário, mantenham-se os autos em Secretaria, pelo mesmo prazo, para os fins requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n76 - 96.0009487-0 ALVARO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 377:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 99.0012083-3 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO, DENISE DE SOUZA ALVES.) x EDUARDO GOMENSORO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA BOTAFOGO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.) x UNIAO FEDERAL HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 05/11/2009:\r\n\r\n“Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente suas razões finais e vinte dias para os réus. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\nPRAZO ABERTO PARA OS RÉUS.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.005244-2 ORLANDO RODRIGUES ROMEU E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nManifeste-se a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos - Ministério da Fazenda às fls.163/392, conforme requerido à fls. 73.\r\n\r\nApós, dê-se vista, pelo mesmo prazo, à parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2008.51.01.019396-8 APOLONIO FLORENCIO DE MELO (ADVOGADO: FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os aludidos autos, permanecendo os mesmos em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, retornem ao arquivo geral com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 887370"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0001410-6 ACO INOXIDAVEL ARTEX S/A (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Tendo em vista a concordância da União quanto ao montante pretendido de R$ 2,000,00, mas equívoco quanto à data (abril de 2009) - fl. 263, expeça-se o requisitório de honorários advocatícios em favor do Dr. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS no valor de R$ 2.000,00, considerando a data que foi fixada pelo Egrégio TRF/2ª Região em 14/11/2006 conforme fl. 228.\r\n\r\nApós, prossiga conforme item 4 do despacho de fls. 268/269. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023291-0 MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União/PFN interpôs Embargos de Declaração (fls. 150/153) da decisão de fl. 148, a qual determinou que a mesma deveria comprovar a mudança patrimonial da parte autora a fim de poder executar a verba honorária.\r\n\r\nAduz que a Autora receberia consideráveis quantias mensais, a título de pensão, inclusive junto ao AERUS e, outrossim, de IR-Fonte, fatos estes que, ao seu ver, caracterizariam a existência de condição financeira suficiente para arcar com os ônus sucumbenciais, estimados em R$ 2.355,85 (dois mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nA Exeqüente foi instada a fornecer os contracheques recentes da Autora à fl. 154, o que foi cumprido, conforme documentos de fls. 159/168.\r\n\r\nFeito isso, foi dada vista dos mesmos à Autora, a qual apenas opôs seu ciente à fl. 170.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nO acesso ao Judiciário deve ser o mais amplo possível e assim para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta uma simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4o, parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO Colendo STJ decidiu que “O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes” (RESP 611478, proc. n. 200302100299/RN, 2a. T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/08/2005, pág. 262).\r\n\r\nEntretanto, não se discute, no caso vertente, a concessão ou não da gratuidade de justiça; aliás a mesma já foi deferida às fls. 47/48. Trata-se de provar a alteração de condição patrimonial da Autora, o que acarretaria a revogação da gratuidade de justiça deferida, como estipulado nos arts. 7º e 11, § 2º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCompulsando os documentos carreados pela União/PFN às fls. 159/168, constato que os valores líquidos mensais percebidos pela Autora gravitam entre a faixa mínima de R$ 19.020,56, e o valor máximo de R$ 38.961,84 (junho/2007). Ademais, instada a tomar ciência de tais contracheques, a parte autora quedou-se inerte, sem rebater o argumento suscitado pela Exeqüente de que a continuidade da execução da verba honorária da quantia de R$ 2.355,85 poderia prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que, considero, como concordância tácita do argüido pela Ré.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS da União/PFN a fim de revogar a concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos dos arts. 7º e 11, § 2º, ambos da Lei 1.060/50, devendo a execução da verba honorária seguir nos exatos termos do despacho de fl. 146, com a devida devolução do prazo à executada, para efetuar o pagamento nos moldes do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.Intime-se, sendo que a União/PFN pessoalmente.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004790-7 NELSON TAVARES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 141/144: Chamo o feito a ordem. A petição autoral de fls. 92/96 (recurso de apelação), que se encontrava presa à contracapa dos autos; interposta em face da sentença de fls. 82/87, foi encaminhada ao Juízo, dentro do prazo legal, por fax, em 29/09/2009, às 16:32 horas, conforme certidão de fls. 145.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 140 e determino o prosseguimento do feito a partir de fls. 98.\r\n\r\nFls. 99/115: Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo./ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0014754-2 ANTONIO CARLOS ARRUDA GUAZZELLI E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista que a advogada não apresentou planilha de cálculos como disposto no item 1 do despacho de fl. 169, que foram apresentados somente os contratos de honorários dos seguintes autores: ANTÔNIO CARLOS DE ARRUDA GUAZZELLI, JAYME PINTO e JOSEMAR BARCELOS DORMEA conforme fls. 173/178, que as custas (R$ 22,10) devem ser ratiadas entre os sete autores conforme cálculos de fl. 45 dos embargos no montante de R$ 4,033,11, atualizado em 30/07/98, em razão disto expeçam-se os requisitórios de pagamento da seguinte forma: para JAYME PINTO de R$ 593,01 o valor de R$ 477,56 (R$ 474,41 + R$ 3,15 - custas) e para a advogada R$ 118,60 (contrato de honorários - 20%) e R$ 29,65 (honorários advocatícios); para JOSEMAR BARCELOS DORMEA de R$ 767,62 o valor de R$ 617,25 (R$ 614,10 + 3,15 - custas) e para a advogada R$ 153,52 (contrato de honorários - 20%) e R$ 38,38 (honorários advocatícios); para ELMAR FERNANDO JOHANSSON o valor de R$ 449,45 (R$ 446,29 + R$ 3,16 - custas) e para a advogada R$ 22,32 (honorários advocatícios); para JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA o valor de R$ 36,84 (33,68 + R$ 3,16 - custas) e para a advogada R$ 1,68 (honorários advocatícios); para JOÃO CARLOS MACHADO VELASCO o valor de R$ 109,43 (106,27 + 3,16 - custas) e para a advogada R$ 5,31 (honorários advocatícios); para ANTÔNIO CARLOS DE ARRUDA GUAZZELLI de R$ 936,57 o valor de R$ 752,42 (R$ 749,26 + R$ 3,16 - custas) e para a advogada R$ 187,31 (contrato de honorários - 20%) e R$ 46,83 (honorários advocatícios), para PAULO EDUARDO M B YPARRAGUIRRE o valor de R$ 939,73 (R$ 936,57 + R$ 3,16 - custas) e para a advogada R$ 46,83 (honorários advocatícios). \r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 169 a partir do item 4.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n5 - 93.0003661-0 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,14. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n6 - 95.0025113-2 ROBERTO GUEDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 1.486: A Resolução n º 055, de 14/05/2009, do CJF, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 6o O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil _PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista”;\r\n\r\nDesse modo, encontrando-se os autores na condição de inativos, impõe-se a incidência.\r\n\r\nFls. 1.398/1.406:\r\n\r\nI - Declaro suspenso o presente processo, em relação aos autores Roberto Guedes de Souza (fls. 847/854) e Fátima Liege Salerno da Silva, nos termos do art. 265, I, do CPC e, assino o prazo de 20 (vinte) dias, para que seja promovida a habilitação dos sucessores, na forma da lei, conforme já determinado às fls. 894, no tocante ao autor Roberto Guedes de Souza.\r\n\r\nII - Quanto aos demais autores, prossiga-se nos termos do item 3 do despacho de fls. 1.165.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026461-5 CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 933 e 937/938: Ante a concordância da União, expeçam-se os requisitórios na forma da Resolução 055/2009 do CJF.\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017692-5 SANDRO JOSE VITAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 414/415 e 417:\r\n\r\nTendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados para o executado MARGLEY CABRAL FERREIRA R$ 1036,54 e para o executado SANDRO JOSÉ VITAL DA SILVA R$ 917,57, conforme os montantes discriminados às fls. 409/410 e despacho de fl. 412, intimem-se pessoalmente os aludidos executados para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFls. 418/421: Nada a fazer. O único valor bloqueado referente a MARCELLO CAETANO ALVES (R$ 1,03) foi desbloqueado por este Juízo, conforme fl. 409 e despacho de fl. 412, item “a”.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à União para, querendo prosseguir com a execução em face de MARCELLO CAETANO ALVES, indicar bens passíveis de penhora de propriedade dos mesmo, visto ter restado infrutífera a penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011464-7 REGINA LUCIA DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 144/149 - Nada a reconsiderar. \r\n\r\nSobrestem-se os autos, com baixa provisória, conforme determinado no despacho de fl. 143.\r\n\r\nftm\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 95.0020615-3 DONALDO PELOSO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação protocolado em 03/12/2009, por intempestivo. Certificado o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017693-8 IEDDA VALENTINA VIANNA DE FREITAS (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 141 e 153:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF, para que regularize sua representação processual, em 5 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 13, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Após, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, aguardando o resultado do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fl. 140.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025432-9 ROGERIO DE MORAES RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: GISELLE CRISTIANE FERNANDES.) x MARCUS VINICIUS VICENTE MORAES (ADVOGADO: GISELLE CRISTIANE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 156/165: Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 155.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0022654-1 MARIO JORGE RENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para manifestação na qualidade de agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, considerando que já houve o levantamento dos Requisitórios de pagamento, não havendo nada mais a ser feito nestes autos, já que o pedido de fls. 299/300 foi indeferido, conforme despacho de fl. 301, e que o agravo retido será conhecido pelo Tribunal apenas nas hipóteses previstas no item 2 acima, o que não é o caso dos autos, determino a baixa e arquivamento dos autos, conforme já determinado às fls. 298, parte final e 301.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 97.0102588-1 ALDINA DE FREITAS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ANA LUCIA CRUZEIRO NERY E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 810: Ante os motivos alegados, dê-se vista à autora Ana Lúcia Cruzeiro Nery, por 10 (dez) dias, devendo observar o alvará de fls. 785. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015653-0 RAQUEL FEFERBAUM (ADVOGADO: RICARDO B. MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o julgado pelo Tribunal, não havendo nada mais a ser feito nestes autos, inclusive conforme ressaltado pela CEF e ante o silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2006.51.09.000014-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MARCO ANTONIO BORGES x ALEXANDRE ANTONIO URIOSTE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015112-0 VICTOR MANOEL ROCHA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 194: Expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF do advogado (não da OAB que já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado à fl. 190.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos, conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027521-0 ALICE LOREDO GAMA (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nFeito isso, cite-se nos moldes do aludido artigo. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024666-3 OLIVIER ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026386-7 EDMUNDO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000343-6 TEREZINHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ILDEMAR MOTA GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 100/101: Razão assiste à parte autora, uma vez que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à fl. 21.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021592-0 ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024616-3 GERALDO GUIMARAES SIAS (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.025473-1 JOAO JORGE DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s). \r\n\r\n2) Para fins de verificação de eventual prevenção, forneça o Autor, em 5 dias, cópia da petição inicial e sentença, se for o caso, da ação no. 95.0025644-4 (fl. 34).\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027279-4 RAFAEL FERREIRA COELHO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. . \r\n\r\nDefiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s).\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial para:\r\n\r\n1- Dizer quem deve figurar no feito, vez que a CESPE/UNB não tem personalidade jurídica própria para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n2- especificar no item “d” do pedido (fl. 10) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o(s) pedido(s) deve(m) ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). Ressalto que a petição de emenda deverá ser protocolada em 2 vias, vez que uma servirá de contrafé.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027415-8 TECDEZ SERVICOS TECNICOS LTDA ME (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC) e recolher as custas complementares, se houver, sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001885-6 AUGUSTO JULIO MONTANHA DE ANDRADE ARAGAO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024736-9 ANDRE DA FONSECA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Forneçam os Impetrantes cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias aos Impetrantes para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.490313-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\r\n\r\nVistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União/PFN contra a sentença de fl. 526.\r\n\r\nAduz a União/PFN omissão na v. sentença, vez que não foi apreciado pedido de aplicação do disposto no art. 18 do CPC, ou seja, a condenação da Impetrante de multa por litigância de má-fé, requerido às fls. 485/486, já que a mesma estaria utilizando “condutas temerárias (...) na utilização de manobras aparentemente lícitas na busca de um provimento judicial favorável aos seus interesses” ao distribuir três sucessivas ações, idênticas, claramente motivadas pela não obtenção do provimento judicial desejado, agindo, a seu ver, com má-fé ao tentar escolher o Juízo da causa que mais lhe convier, ferindo, pois, o Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA fim de que seja aplicada a multa aludida no art. 18 do CPC, faz-se mister a comprovação de má-fé por parte da Impetrante, o que inocorre no caso ora à baila, pois, em todas as ações anteriormente propostas por esta, inexistiu qualquer burla à coisa julgada material, visto que a Impetrante utilizou-se, em todas as demandas, da faculdade de requerer a desistência, a qual, em Mandado de Segurança, independe da anuência do Impetrado, acarretando a extinção do processo nos termos do art. 267, VIII, do CPC, caracterizando-se apenas coisa julgada formal. \r\n\r\nA primeira parte do art. 268 do CPC ilustra bem a possibilidade da Impetrante intentar nova ação, conforme dispõe: “Salvo o disposto no artigo 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo à ação.” Ora, se o CPC não proíbe a propositura de nova demanda por parte da Impetrante, tal conduta, por si só, não é prova suficiente para condenar a mesma ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como prevê o art. 18 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2ª Região, AMS 47403, Processo 2001.51.01.536136-8/RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJU 28.02.2003, págs. 292/293.\r\n\r\nDestarte, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.Intime-se, sendo a União/PFN pessoalmente.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021662-6 ROGERIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBSON DE SENA VIEIRA.) x COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026803-1 PRAIAMAR IND/ COM/ E DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I (...)”\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021249-9 CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO-CIRJ (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para acrescentar à fundamentação e ao dispositivo da sentença de fls. 507/511 o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Portanto, em face de tudo o que acima foi dito, a concessão da segurança é medida que se impõe.\r\n\r\nSaliento que o benefício ora concedido se estende às empresas associadas ao Impetrante, conforme pedido constante na alínea b, fl. 17 da inicial.\r\n\r\nTal abrangência decorre, inclusive, da própria natureza do Impetrante, na qualidade de associação representativa da indústria, agindo em defesa das empresas a ele associadas.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos e, conseqüentemente, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança dos mesmos, bem como de impor ao Impetrante e às empresas associadas ao mesmo, quaisquer restrições ou penalidades, em decorrência do não-pagamento. (...)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.027473-0 LUCIANE GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE ALMEIDA BARBOSA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Emende a autora a inicial, indicando qual autoridade deve figurar no pólo passivo, vez que o CREA não pode figurar como autoridade coatora.\r\n\r\nRessalto que em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão. A petição de emenda da inicial deverá ser fornecida em duas vias para que uma delas sirva de contrafé que instruirá o mandado de notificação do impetrado. \r\n\r\nAtendido, À SEADI para retificar o pólo passivo conforme petição autoral.\r\n\r\nApós, considerando que não tem pedido de liminar, notifique-se a autoridade dita coatora. Em seguida, ao MP Federal.\r\n\r\n/lss/mks\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.004882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAZAR E ARMARINHO ALIVAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.). . Fl. 127- Diante dos motivos alegados, devolvo o prazo para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 126.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014728-0 MARIA ESTHER ROMER CAZELI (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto, pela parte Ré, representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011984-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DIRCEU RODRIGUES. . \r\n\r\n1 - Citado o Réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do Art. art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida (R$ 414,99), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 06, 08 e 10, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nftm\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE LUIZ D AVILA BLEULER E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Citado o Réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do Art. art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida (R$ 54.145,38), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 16, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nftm\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO JORGE TAMM DE ARAUJO MOREIRA. . \r\n\r\n1 - Citado o Réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do Art. art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida (R$ 30.087,83), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 30/31, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nftm\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. . I - Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha de cálculos da verba honorária.\r\n\r\nII - Intime-se o devedor (réu), por mandado, no endereço de fls. 33, para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\nApós, a devolução do mandado, voltem-me os autos conclusos para apreciação do peticionado às fls. 35.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2001.51.01.008420-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x EDMAR CRUZ DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x VERA LUCIA B DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x VALDIRA SANTOS (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x MARIA DAS GRACAS TATAGIBA LANES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x AMILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 1.521/1.526:\r\n\r\nI - Tendo em vista o desinteresse do MPF em prosseguir com o feito em face do Réu AMILTON JOSÉ DA SILVA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao mesmo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para excluir do pólo passivo o Réu acima listado.\r\n\r\nP.Intimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o Parquet Federal fornecer o novo endereço dos Réus EDMAR CRUZ DE ALMEIDA e HELENITA MARTINS MAIA DA SILVA, sob pena de extinção em relação aos dois Réus, bem como se manifestar acerca da certidão negativa de fl. 1.517 no tocante à Ré VERA LUCIA B DA SILVA.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 93.0014270-4 GERCI BARBOSA VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x JORGE DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 459/461: Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 441, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020580-6 LENICE GUEDES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002073-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 347/354: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor e a data do depósito de fls. 346.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020955-4 SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 974, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais de R$ 9.000,00 depositados conforme guias de fls. 704, 713, 715, 718, 721 e 727, devendo ser expedido alvará em favor da parte autora do restante depositado, visto que a decisão de fl. 701 deferiu erroneamente o parcelamento em seis vezes de R$ 2.250,00 ao invés de quatro, acarretando o depósito de R$ 13.500,00.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.” \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 93.0023302-5 LUZIA MARIA CARVANA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 349 E REQUISIÇÕES DE FLS. 390/403:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 174, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n... \r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n...\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003501-2 IRANI DE OLIVEIRA TEIXEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 259, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\n“...Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração (fls. 146/148) opostos pela União em face da decisão (fl.135) de recebimento da apelação autoral no duplo efeito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. A apelação da parte autora foi recebida no duplo efeito, na forma do art. 520, primeira parte, do CPC. O recebimento apenas no efeito devolutivo se dá nas exatas hipóteses dos incisos do aludido dispositivo, não se enquadrando nenhum deles ao presente caso.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União Federal/AGU pessoalmente.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002530-7 MARIA JOSE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 100/101, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 887457"
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                            "887338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022370-3 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A (ADVOGADO: DALMO H BRANQUINHO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o pagamento efetuado, diga a ANS se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016631-1 SERGIO POLLO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Concedo à parte autora vista por 15 (quinze) dias, conforme requerido na folha 637.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011612-9 ALEXANDRE DE BRITTO CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 416, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012239-5 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: FELIPE REIS COSTA DE FRANCA, RICARDO ANDRADE MAGRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO / PFN) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0077977-7 ANTONIO CASCARDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GERALDO IZIDORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias para habilitação dos herdeiros do autor Jader Fernandes Lima.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009684-5 JOSE FERNANDES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006480-9 PAULO SÉRGIO MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 204/208 e 280), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a União o cumprimento do julgado (fl. 287).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença, o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008294-0 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO / PRU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009467-0 ABRAHAO GOMES BEZERRA NETO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (Fundação IBGE / PRF2a REGIÃO) para ciência da sentença e apresentar contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006696-3 OSMAR FERNANDES NEVES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO, JOSE LUIZ ALVES VILELA, ITAIANA CAMILA DE JESUS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UFRJ / PRF 2a Região) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019627-5 ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 53, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHaja vista a inexistência de notícia a respeito de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento interposto pelo autor, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o fornecimento das cópias necessárias à verificação da prevenção, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025448-2 ERINEIA DE NAZARETH (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para promover o recolhimento da complementação de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 88.0028320-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x RAYMUNDA MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO, ARIOSTO ALVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Concedo à CEF prazo de mais 10 (dez) dias, nos termos requeridos na folha 471.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013136-0 EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 143/145 e 147, com o documento de fl. 148, como emenda à inicial, mantendo como valor da causa o montante de R$ 100.000,00, compatível com o benefício patrimonial pretendido a título de danos morais, conforme requerido à fl.94, e fixado na preclusa decisão de fl. 142.\r\n\r\nAnote a secretaria ao final da inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY e MARIA DE FÁTIMA KOZLOWSKY em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor e do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes em 26.06.1989, para aquisição do imóvel situado na Av. Professor João Brasil, nº 150, apto. 603, bloco 04, Fonseca, Niterói (fls. 61/68), inclusive, com a declaração de quitação do financiamento do imóvel, em decorrência da aplicação do FCVS (fls. 97/98). \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requerem a suspensão do pagamento das prestações que, em maio de 2009, atingia o valor de R$ 351,41 (fl. 91), ou, sucessivamente, seja autorizado o depósito do valor total de R$ 333,54 (R$ 40,31 a título de seguro, R$ 8,59 a título de FCVS, e da prestação de R$ 286,44). Pleiteiam ainda que o réu se abstenha de incluí-los nos cadastros de restrição ao crédito, ou de promover a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 (fl. 10). \r\n\r\nQuanto ao requerimento de depósito do valor que entendem devido, cumpre ressaltar que nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverão efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nOs autores também objetivam que a Ré se abstenha de executá-los extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027220-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x JONAS CANDIDO DE SOUZA E OUTRO. . Citem-se os réus. O pedido liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da lide será apreciado após o contraditório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017261-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: EZEQUIEL BALFOUR LEVY, CARLOS CESAR BORROMEU DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em que pretende afastar a anulação da sentença de fls. 1.555/1.563 favorável à União, por decisão proferida às fls. 1.582/1.583, que acolheu os embargos de declaração interpostos pela Petrobrás.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão de fls. 1.582/1.583.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlene Machado Teles, sustentando que a sentença de fls. 70/73 foi omissa quanto ao pedido de levantamento do valor integral do que foi investido pela autora.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008849-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MUNDO DOS TOLDOS E COBERTURAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.). . Compulsando os autos, verifico que a contestação de fls. 59/61 encontra-se desprovida do instrumento de mandato.\r\n\r\nDestarte, forneçam os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração outorgando poderes aos signatários da contestação, sob pena de ser decretada a revelia, a teor do inciso II do artigo 13 do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014294-1 MURILO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Concedo à parte Ré prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, conforme lançamento de folha 96.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.025216-3 MARILDA NERY PERDOMO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à Autora prazo de mais 10 (dez) dias, nos termos requeridos na folha 19.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0134992-9 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Acompanhem os presentes ao despacho ora proferido no processo 91.0117428-2 em apenso. Se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 98.0033773-3 NEIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE, SUELY SOUZA DE LIMA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em que pese as bem lançadas razões expostas pelo culto Advogado da União, temos que o tema tratado na petição de agravo está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nO agravo interposto pela União, data vênia, beira a litigância de má fé (art. 17, I, IV e VI do CPC). Contudo, caberá ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região a última análise, seja por requerimento da parte, ou de ofício.\r\n\r\nA este Juízo cabe, com a finalidade de evitar maiores transtornos para o jurisdicionado, que ficou com parte da verba depositada no requisitório retida, determinar:\r\n\r\n1) Expedição de ofício a Eminente Relator do agravo interposto, para fins de ciência da presente decisão.\r\n\r\n2) A intimação das partes da presente decisão, sendo a União por intimação pessoal.\r\n\r\n3) Retornando os autos, e não havendo determinação contrária do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, o cumprimento integral da decisão anterior, com a expedição do alvará.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000459-0 KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x GILDA AMARAL MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022923-2 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL. . A representação judicial da ANATEL compete, de fato, à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Todavia, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 85, a sede funcional da autoridade impetrada é em Brasília. Assim, ante o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante, mantenho a decisão de fls. 87/88, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPreclusa a referida decisão, cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.025234-5 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: LETICIA GERACI LIMA, MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., sustentando que a decisão de fls. 1.459/1.460 foi contraditória, uma vez que a impetrante não objetiva a compensação de créditos, mas tão somente a declaração do direito de aproveitar a totalidade dos créditos de PIS e COFINS sobre os custos, despesas e encargos vinculados ao exercício regular de sua atividade econômica.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027488-2 MARCELO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO (CIASC). . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, assino ao impetrante o prazo de 30 (trinta) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015633-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Gula Lele Doces e Salgados Ltda., e da ré Ana Cristina dos Santos Nascimento.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022148-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAIMUNDO FONTENELLE MELO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001420-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 42/43, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LINDINALVA QUINTILIANO DA SILVA. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 39/40, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004034-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ITAMAR DA SILVA FERREIRA. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 30/31, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.023583-9 EVANDRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO ANDRADE DA SILVA.) x ELIZABETH SAYAO DA SILVA E OUTRO. . 1-Inicialmente, considerando que o contracheque acostado aos autos data de 2005 (fl. 09), forneça o demandante, em 10 (dez) dias, os 3 (três) últimos comprovantes de renda, para que possa ser aferida a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\n2-Forneça o demandante, em 10 (dez) dias, os nomes e endereços dos confinantes, de modo a possibilitar suas citações, relacionando, a cada um, o apartamento em que este reside, e requerendo suas citações, para fins do art. 942 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRessalte-se, a respeito dos confinantes, o seguinte:\r\n\r\n“O suprimento da inicial, após a citação dos confrontantes, para aditar-lhe memorial descritivo da área usucapienda, implica a renovação da citação. Recurso especial conhecido e provido. (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ, REsp 60.592/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/1999, DJ 30/08/1999 p. 68)\r\n\r\n3-Outrossim, apresente o autor a planta do imóvel e certidão de ônus reais atualizada do mesmo, também em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Quanto ao pedido de citação por edital da ré, conforme previsão do art. 942 do CPC, deve ser comprovado pelo autor, em 10 (dez) dias, as diligências por ele promovidas na localização da demandada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do inc. II do art. 282 do CPC, c/c o parágrafo único do art. 284, também do CPC, conforme atesta autorizado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esgotados os meios para localização do réu, deveria a autora promover a citação por edital, nos termos do art. 231, I, do Código de Processo Civil. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF/1a Região -5a Turma - AC 199834000034594, Desembargador Federal João Batista Moreira, 01/06/2006)\r\n\r\n“Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido...” (grifo nosso)\r\n\r\n(STJ - 3a Turma - RESP 55.535-6 - MG - AgReg - Rel: Ministro Eduardo Ribeiro - j.:26/09/94 - negaram provimento - vu - DJU 17/10/1994).\r\n\r\n5-Diga a parte autora, em idêntico prazo, a que título se encontra no imóvel, inclusive, se for o caso, trazendo documentação que demonstre o alegado.\r\n\r\n6-Por fim, intime-se o MPF para manifestação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 944 do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.023850-6 JOSIMAR NASCIMENTO CLAUDIO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1-Inicialmente, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2-A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n3-Forneça o demandante, em 10 (dez) dias, os nomes e endereços dos confinantes, de modo a possibilitar suas citações, relacionando, a cada um, o apartamento em que este reside, e requerendo suas citações, para fins do art. 942 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRessalte-se, a respeito dos confinantes, a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“O suprimento da inicial, após a citação dos confrontantes, para aditar-lhe memorial descritivo da área usucapienda, implica a renovação da citação. Recurso especial conhecido e provido. (grifo nosso)'\r\n\r\n(STJ, REsp 60.592/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/1999, DJ 30/08/1999 p. 68)\r\n\r\n4-Outrossim, apresente o autor a planta do imóvel e certidão de ônus reais atualizada do mesmo, também em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se ser este último documento relevante inclusive para que seja aferida a competência deste Juízo.\r\n\r\n5-Diga a parte autora, em idêntico prazo, a que título se encontra no imóvel, inclusive, se for o caso, trazendo documentação que demonstre o alegado.\r\n\r\n6-Por fim, intime-se o MPF para manifestação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 944 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 99.0005014-2 OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . A seleção das audiências é feita pela CEF e as audiências de dezembro são de processos que já se encontram no TRF da 2ª Região. Assim, cumpra-se imediatamente a decisão de fl. 734.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001119-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ERNESTO FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo do recurso interposto, conforme certidão de fl. 46 sob pena de deserção, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 14.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010251-3 FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006198-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x VERA LUCIA VARGAS NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x NEY CARLYNE LIMONGE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x PAULO DE LACERDA WERNECK (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.). . Recebo a apelação do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000696-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS. . Folhas 59/60: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a citação dos réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0117428-2 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Folha 97: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de conversão em renda de todos os depósitos judiciais, ora efetuado pela União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.006347-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ALAERTE TELLES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelos embargados, sustentando que a sentença de fls. 568/575 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010840-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANTONIO MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Recebo a apelação da parte embargante (União Federal), no seu efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, na parte em que liquidou o débito, trasladando-se cópia da sentença e da certidão para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução contra a União, imediatamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 887338"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000763\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0004417-2 ALTAIR ANDRE FARIA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 122/126 (publicada em 20/11/1989) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto julgo procedente a pretensão autoral, ... ”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 306.\r\n\r\n2 - 89.0012745-4 RICARDO DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Abra-se vista aos autores sobre os documentos de fls. 284/573. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0016269-7 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros de Jose Paraguaçu Lopes e Hermes Caetano Batista para cumprimento do despacho de fls. 257. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0060340-0 ANA CRISTINA MACHADA DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre certidão fls. 378, em 10 dias, juntando cópia da referida petição(29/04/04 e 06/08/04), devidamente protocolada.\r\n\r\nApós, em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0104372-3 MARIO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do termo de acordo.\r\n\r\n6 - 99.0059346-4 INSTITUTO JESUS EUCARISTICO (ADVOGADO: DONATO RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nFls. 411/412. Oficie-se a CEF solicitando o saldo atualizado dos depósitos efetuados na conta nº 005.21004796-7. Quanto ao pedido de juntada das petições, atente o requerente para a juntada por linha em apenso.\r\n\r\n3- Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, em face da condenação em honorários.\r\n\r\n4- Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo de 15 dias dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022674-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES MARTINS (ADVOGADO: MARGARETH ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 883519"
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                            "883520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000766\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027177-0 ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE SISTEMAS E EDITORACAO LTDA (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . 4 - Posto isso, mantenho a decisão de fls. 2.560/2.561 e determino a suspensão do trâmite da cautelar até que seja encerrada a instrução a ser feita na ação processada sob o rito ordinário ajuizada pela ora Requerente.\r\n\r\n5 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 883520"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000768\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0010598-2 MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF sobre os cálculos de fls. 253/255. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013452-5 MARCOS LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF para cumprimento do despacho de fls. 225.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011436-9 ELZA MARIA DOS SANTOS SARNENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 85.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0014082-7 CARL0S AUGUSTO LIOTTI SOARES (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, abra-se vista a CEF para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 286. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019814-6 DIVA MARIA COELHO GOMES (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.148, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao autor para para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009218-4 YOLANDA CHAGAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.22, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016757-3 GUILHERME BARROCAS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.179, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas e sobre o agravo retido de fls. 160/166. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018992-9 ANTONIO JOSE DA CRUZ ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, ADALEA HERINGER LISBOA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.681, item 3:\r\n\r\n(...)requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031630-2 DOROTHY NAZARIO FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . FLS.94, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024266-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE MAURO RAMOS DE MORAES ME E OUTRO. . Fls.31, 2ª parte:\r\n\r\n(...)manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519708-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . Fls.180, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)intime-se a parte autora para que informe novos endereços para cumprimento das diligências.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 883593"
                            ],
                            "883595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000770\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0005243-8 MARCELO MEIRELLES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALPHONSO HALIM MARCOS, MICHELE CORREA DE BARROS, ISIS PEREIRA NUNES, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.76/79(publicada em 14/03/1990) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo procedente o pedido ... ”.\r\n\r\nTendo o falecido autor deixado bens, comprovem os habilitandos a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a ré para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0073115-2 JOSE CARLOS DA ROCHA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Abra-se vista aos autores para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 403.\r\n\r\nFls. 409/410. Indefiro o pedido de redistribuição do feito por falta de amparo legal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004219-3 IMPRICAR ETIQUETAS DO BRASIL LTDA ME (ADVOGADO: LEONARDO MESQUITA DA CRUZ.) x IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO GOLDSTEIN.). . Fls. 178: O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nHavendo endereço diverso do constante nos autos, cumpra-se o despacho de fls. 52.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005658-7 JOAO BARBOSA CERQUEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Sobre o ofício de fls. 139/140, manifeste-se o impetrante pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0033461-0 BANCO ARBI S/A E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fl. 480: O requerimento da União consubstancia execução provisória que deve conformar-se ao disposto pelo art. 475-0, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Mantenha-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026433-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Comprovem os substituídos processuais sua filiação ao sindicato à época da prolação do título executivo judicial do processo 95.0021642-6 que pretendem executar, juntando aos autos prova documental de que integram o mencionado sindicato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026558-3 JULIO TOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o substituído processual sua filiação ao sindicato à época da prolação do título executivo judicial do processo 2001510006101-2 que pretende executar, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 883595"
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                            "886414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000778\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0009735-2 MARIA DE OLIVEIRA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA, HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . FLS.271, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.446, item 4:\r\n\r\n(...)requeira o credor (5º AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.(...)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003565-7 AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . FLS.225, ITEM 4, PARA A CEF:\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, (...).\r\n\r\n5. Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013669-0 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.306, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014945-2 ANA LUCIA RANGEL COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: HUGO DE CARVALHO COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.130, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifeste-se o impetrante pelo mesmo prazo (dez dias).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004467-1 CINECOR SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.381, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ANTONIO FRANCELINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO CHAGAS DE CARVALHO.). . FLS.473, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista aos embargados.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007831-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x FRANCISCO DEL MAR TAVARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . FLS.86, 2º PARÁGRAFO:(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 886414"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000779\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0013840-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x CARLOS WAGNER COSTA BONECKER (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA, IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS.). . FLS.1.435, ITEM 1, PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n1. Abra-se vista (...) ao Estado do Rio de Janeiro, (...), sobre o pedido de habilitação do 3º réu. (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011001-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x JORGE SANTIAGO BASTOS VASQUES REP/ RICARDO AURELIO BASTOS VASQUES (ADVOGADO: DIOMAR PRALON DOS REIS, ROGERIO PORTELLA PAIM.). . FLS.68, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022687-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JORGE LUIS CAVALCANTI DA COSTA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS.). . FLS.54, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 886415"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000780\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004895-2 S. S. WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (ADVOGADO: FABIO LUGARI COSTA, ALEXANDRE THIOLLIER FILHO.) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.519, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021773-0 HUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.291, 6° parágrafo:\r\n\r\n(...)intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020616-6 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls.347:\r\n\r\nIntime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012669-6 MARCIA DA CONCEICAO GOUVEA (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.119, 2º PARÁGRAFO:(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021526-0 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.296, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista a exeqüente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0210519-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR.). . FLS.466, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0013393-0 MILLS COML/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.138, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 887149"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000781\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505935-3 BHH - BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A (ADVOGADO: ROBERTA DE CAMARGO VIANNA GODOY, RENATA DUARTE IEZZI, PRISCILLA FERREIRA BRANCO CASCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Diante do que estabelece o estatuto social da Autora, a jurisprudência sobre o tema, e presente o periculum in mora, DEFIRO em parte a liminar para declarar a inexistência de sua sujeição à fiscalização do Conselho Regional de Administração.\r\n\r\nOficie-se como solicitado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021340-4 JOANA D ARC DA SILVA SABANY (ADVOGADO: LUCIA MARIA WANG.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela considerando-se que a declaração de nulidade da sentença proferida se deu pela ausência de litisconsorte passivo necessário, litisconsorte este que pode trazer novos elementos modificadores do convencimento que ensejou a prolatação da sentença mencionada. \r\n\r\nIntime-se a Autora da presente decisão bem como para que emende a inicial pra incluir a litisconsorte passiva necessária na lide.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013549-0 ELEN DA ROCHA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a liminar por completa ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nÀs Autoras para réplica. Após, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016572-9 HEBER GODINHO VIANA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Analisados os documentos trazidos aos autos, em especial os laudos elaborados pelo próprio Réu, bem como o fornecido pelo perito nomeado pelo Juízo, verifica-se fazer jus o Autor ao auxílio-invalidez, uma vez que necessitava e ainda necessita de cuidados permanentes, exatamente como exigido pela legislação correlata (Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar para determinar ao Réu que incorpore aos proventos do Autor o benefício do auxílio-invalidez.\r\n\r\nOficie-se como solicitado na inicial.\r\n\r\nIntimem-se para ciência da decisão e apresentação de alegações finais no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004966-7 ADVARDO ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Indefiro o pedido de antecipação de tutela por ausência de fumus boni iuris. Ao Autor para réplica. Após, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022645-0 WALDIR DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nReavaliarei tão logo contestada a ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020857-5 MANOEL CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por tratar-se de pedido que uma vez provido terá natureza satisfativa, INDEFIRO a emenda a inicial.\r\n\r\nConsiderando-se ainda a não configuração de qualquer ilegalidade por parte do Réu, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006643-4 JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO (ADVOGADO: MONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . Ao Autor em réplica. Após, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024744-1 PATRICIA MONTEIRO CRUZ (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a Ré renove o prazo para a apresentação dos documentos necessários à sua posse e que, uma vez cumpridas as exigências, efetive a posse da Autora no cargo para a qual foi aprovada.\r\n\r\nOficie-se como solicitado na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019214-2 POSTO DE SERVICOS PAZ LTDA (ADVOGADO: IRANILDA AZEVEDO SILVA DE LIMA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Analisados os argumentos do Impetrante, bem como as informações prestadas pelo Impetrado, verifiquei não ter havido qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que ensejou a revogação de autorização para revenda de combustíveis, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nIntime-se. Após, ao MPF. Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022230-4 UNIVIDA-ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Por verificar que os dispositivos impugnados encontram-se inseridos no âmbito normativo do Ente da qual faz parte o Impetrado, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nAo MPF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024769-6 EQUIPAMENTOS DANVIC LTDA (ADVOGADO: JOSE GODOY HORTA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - DIRETORIA DA QUALIDADE. . Indefiro a antecipação de tutela por ausência de comprovação de periculum in mora. \r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022362-0 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, RICARDO ANDRADE MAGRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao saldo devedor no valor originário de R$ 10.155,92 (dez mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos) oriundo da não homologação de parte da compensação pleiteada na PER-DCOMP nº 28114.71652.150704.1.3.04-4080, devendo o Impetrado abster-se de qualquer ato de cobrança de referida diferença.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018554-0 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA E MADRE REGINA x HELOISA VIRGINIA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diante do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade da EMGEA e da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda possessória e, conseqüentemente, declino da competência em favor da Justiça comum estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos documentos de fls. 99/113 dos autos principais para os presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008061-3 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008061-3\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as petições de fls. 26 e 120 como emendas à petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de inclusão de HELOISA VIRGÍNIA DOS SANTOS SOARES no polo passivo da demanda, tendo em vista que cabe à credora hipotecária/cessionária o dever de manter cópia dos autos da execução extrajudicial que culminou com a arrematação do imóvel objeto do financiamento discutido nos autos.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no polo passivo.\r\n\r\nIntimem-se as rés para integral cumprimento da decisão de fls. 114/115.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017175-8 DALVA DIAS MACHADO (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Mantenho a decisão de fl. 197 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes por 5 dias para alegações finais. \r\n\r\nApós venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020795-9 RONALDO PORTO GIFFONI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação sem a oitiva da parte contrária por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVinda a contestação, venham imediatamente conclusos para reapreciação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026990-4 AURORA LINS MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . 09. Posto isso, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não atender aos pressupostos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 8.\r\n\r\n11. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial para apresentar os fundamentos jurídicos relacionados à concessão da pensão (órgão de origem, cargo ocupado pelo instituidor, valor inicial do benefício) e trazer aos autos cópia do título de concessão.\r\n\r\n12. Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n13. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026988-6 ANNA MARIA VELLOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 08. Posto isso, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se.\r\n\r\n09. Cite-se a ré.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026853-5 HIDRAULICA E FERRAGENS TINDIBA (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027222-8 JACENAIAN CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 08.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de um de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n09.Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10.Cite-se.\r\n\r\n11.Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021411-3 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Fls. 175/176 - Mantenho a decisão de fls. 173/174, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026874-2 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, ILAN MACHTYNGIER, MARCELO LEONARDO CRISTIANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027237-0 IRACEMA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . 09. Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\n10. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n11. Com a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12. Em seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n13. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.816039-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006109-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x WANDERLUCIO DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006109-2\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRéu: WANDERLUCIO DOS REIS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente requereu a desistência do presente feito às fl. 59. A advogada subscritora da petição de fl. 59 tem poder para desistir, conforme infere-se da leitura dos instrumentos de mandato de fls. 06 e 39. Considerando que não foram oferecidos embargos de devedor, a anuência da executada revela-se desnecessária.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013987-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x CLAUDIO BARBOSA DE AMORIM E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006138-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA COELI MUSSI DE BARROS VILELLA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016032-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA BEATRIZ SANDREZE DE VASCONCELLOS EDLER. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016032-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: SILVIA BEATRIZ SANDREZE DE VASCONCELLOS EDLER.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 24/26 conforme cópia do respectivo pagamento. Instado a se manifestar, o exeqüente quedou-se silente, conforme certidão de fls. 27, fine.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.) x CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.023768-0 LILIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO, EDUARDO MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . FLS.66, 4º PARÁGRAFO:(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas. Em seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 887150"
                            ],
                            "887023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000030-3/2009\r\n\r\n*00621002100003032009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAULO ROBERTO SERRADOR GONZAGA, CPF Nº 935.430.347-15, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação RESTAURAÇÃO DE AUTOS, Nº 2009.51.01.004424-4, em que são partes PAULO ROBERTO SERRADOR GONZAGA contra UNIAO FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de PAULO ROBERTO SERRADOR GONZAGA, CPF Nº 935.430.347-15, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, darem início ao procedimento previsto no art. 1.064 e seguintes do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 887023"
                            ],
                            "887024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000031-8/2009\r\n\r\n*00621002100003182009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO, CPF Nº 00390178772, PELO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação RESTAURAÇÃO DE AUTOS, Nº 2009.51.01.004395-1, em que são partes APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO contra INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de EVENTUAIS SUCESSORES DE APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO, 00390178772, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, promoverem a habilitação no presente feito e darem início ao procedimento previsto no art. 1.064 e seguintes do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 887024"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000032-2/2009\r\n\r\n*00621002100003222009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE JAIME SALLES DA CRUZ, CPF Nº 194.790.698-49, JOSE DA COSTA BARREIRA, CPF Nº 048.332.527-91, NOCILVO DE OLIVEIRA, CPF Nº 048.357.007-91, LOURIVAL CABRAL DE MELO, CPF Nº 323.871.307-82 PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação RESTAURAÇÃO DE AUTOS, Nº 2004.51.01.005713-7, em que são partes JAIME SALLES DA CRUZ E OUTROS contra UNIAO FEDERAL E OUTRO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de JAIME SALLES DA CRUZ, CPF Nº 194.790.698-49, JOSE DA COSTA BARREIRA, CPF Nº 048.332.527-91, NOCILVO DE OLIVEIRA, CPF Nº 048.357.007-91, LOURIVAL CABRAL DE MELO, CPF Nº 323.871.307-82, que se encontram em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, darem início ao procedimento previsto no art. 1.064 e seguintes do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de novembro de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 887025"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009715-5 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Fls. 214/215 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para pagamento da quantia de R$ 1.223,33 a título de honorários de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/mb)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004867-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE, LEONARDO CAPORAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 490/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nInclua-se a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011356-0 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os autores na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 623, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012273-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 494/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nInclua-se a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0029469-4 EDNA SOARES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: LEA PONTES CASTELLO BRANCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/mb)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013798-0 OSWALDO ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 481/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno as rés ao pagamento das diferenças apontadas na planilha de fls.689/697 apenas no tocante ao período de junho de 1995 a junho de 1999, a serem corrigidas a partir da data de atualização da planilha conforme índices da tabela de precatórios, juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação. Custas a serem ressarcidas pela metade pelas rés a quem condeno em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025347-9 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI, MARIANA LIMA STORINO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Tendo em vista a ausência de resposta, reitere-se o ofício de fls. 103.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se parte final de fls. 61, dando vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.(sp)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011535-0 OTACIANO MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.011535-0\r\n\r\nAutor: OTACIANO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por OCTACIANO MOURA DE OLIVEIRA representado por EVANIRA PEREIRA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a pagar valores atrasados referentes aos períodos de outubro a dezembro/2005 e fevereiro a novembro de 2006.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma ser soldado engajado, ex-combatente, percebendo soldo de segundo tenente, tendo ficado sem receber seus rendimentos nos períodos de outubro a dezembro de 2005 e fevereiro a novembro de 2006. Aduz ter requerido administrativamente o recebimento de tais valores e, tendo em vista a demora para o pagamento dos mesmos e o agravamento de seu estado de saúde, se viu obrigado a recorrer ao Judiciário.\r\n\r\nRegularmente distribuída a presente ação, o Juízo da 28ª Vara Federal declinou de sua competência em favor deste Juízo da 23ª Vara Federal (fls.95/96), por reconhecer continência entre a presente ação e o Mandado de Segurança nº 2001.5101.024489-1, que tramitou perante este Juízo. Aduziu o i. Magistrado que o objeto da presente ação é a cobrança de valores referentes a períodos posteriores à impetração do aludido mandamus, razão pela qual restaria configurada a continência entre as referidas ações, devendo a presente ação ordinária ser processada e julgada pelo Juízo da 23ª Vara Federal, para evitar a prolação de decisões contraditórias.\r\n\r\nRecebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho pelo Juízo da 23ª Vara Federal, às fls.100, determinando que a parte autora esclarecesse seu interesse no presente feito, tendo em vista que a diferença ora cobrada já teria sido objeto de apreciação no Mandado de Segurança nº 2001.5101.024489-1. Em cumprimento ao referido despacho, manifestou-se a parte autora às fls.103/119 aduzindo serem diversos os objetos das demandas em questão.\r\n\r\nDe fato, não assiste razão ao Juízo da 28ª Vara Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, não é possível depreender pela exordial da presente ação ordinária se as parcelas ora em cobrança referem-se àquelas objeto do Mandado de Segurança que tramitou perante este Juízo (2001.5101.024489-1), o que teria sido corroborado pela manifestação da parte autora de fls.103/119 ao aduzir que os objetos das demandas em questão são diversos.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse e se considerássemos que as parcelas cuja cobrança constitui-se no objeto da presente ação dissessem respeito ao aludido Mandado de Segurança, não seria possível a reunião dos processos, eis que quando do ajuizamento da presente ação já havia sido proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.5101.024489-1, acarretando a incidência da Súmula nº 235/STJ. \r\n\r\nIsto posto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao E. TRF da 2ª Região e suspenda-se o feito.\r\n\r\nP.I.(ap/MA)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 94.0028218-4 NEOLAN RIBEIRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 499/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRisquem-se da inicial os nomes dos autores excluídos em cumprimento da decisão de fls.428 e 472.\r\n\r\n10 - 99.0016562-4 ROGERIO CORREA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(MA/mb)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028374-1 WALDIR CESARIO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 486/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,14. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, além dos honorários periciais, suspendendo-se a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF e requisitem-se os honorários periciais, caso ainda não requisitados.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se na capa e no sistema a gratuidade de justiça deferida às fls.260.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021853-4 LUIS HENRIQUE SIMONE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SIMONE propôs a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL postulando revisão do contrato de mútuo imobiliário frmado entre as partes .\r\n\r\nApós contestação, foi formulado pedido de desistência de fls. 227.\r\n\r\nManifestação da parte ré às fls. 253 concordando com o pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, condenando os autores em custas judiciais e honorários de sucumbência de R$ 100,00 cuja exigibilidade permanecerá suspensa até que comprovada situação econômica que os permita arcar com o ônus.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF/EMGEA.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006192-8 SONIA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por SONIA DA SILVA em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando a baixa na hipoteca do imóvel situado na Estrada do Cafundá nº 1757/B, apto. nº 601, que seja pago a autora o valor do seguro do imóvel, tendo em vista o falecimento de seu marido, que o imóvel seja avaliado por oficial de justiça e que os autos sejam remetidos ao contador judicial para apuração dos valores pagos. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que pagou o imóvel por 25 anos e foi surpreendida com o saldo devedor na quantia de R$ 231.553,57; entretanto, o apartamento vale no máximo R$ 50.000,00.\r\n\r\nInicial de fls. 02/25.\r\n\r\nIntimada a juntar cópias do processo apontado no termo de prevenção de fls. 26, a autora limitou-se a alegar que desconheceria o processo. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOra, ausentes dados básicos para verificação da prevenção, conforme certidão de fls. 43, é ônus da autora apresentar as cópias determinadas, o que não fez. Sendo assim, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a declaração de fls. 33. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0042899-5 AUGUSTO ACREANO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 188 : Suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias, aguardando-se o cumprimento pela parte autora do requerido pela Diretoria Pessoal da Marinha.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista a parte autora para dar início à execução em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos,se nada for requerido dê-se baixa e arquivem-se. (pv/cl)\r\n\r\n15 - 96.0009404-7 EUGENIA MARIA DA CUNHA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . A CEF foi citada em 13/01/2006 para pagamento de R$ 612.688,69 conforme cálculos dos exeqüentes MIRALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, EUGÊNIA MARIA DA CUNHA LOPES, SEBASTIÃO DA COSTA RODRIGUES, MARIA BENEDITA NEVES MENDES, JOSÉ SEBASTIÃO SIMÕES, ANA DE JESUS MORAES, FERNANDO DA CUNHA LOPES, RITA ALVES DOS SANTOS, WALBER JOSÉ BARBOSA DE REZENDE e EUDES DE JESUS MONTEIRO CARVALHO atualizados até 23/03/2004.\r\n\r\nEfetuada a penhora em 16/03/2006, a empresa interpôs embargos à execução que foram julgados parcialmente procedentes fixando-se o valor da execução em R$ 117.269,66.\r\n\r\nÀs fls. 651/659 em 25/05/2009 os autores MIRALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, EUGÊNIA MARIA DA CUNHA LOPES, SEBASTIÃO DA COSTA RODRIGUES, MARIA BENEDITA NEVES MENDES, JOSÉ SEBASTIÃO SIMÕES, ANA DE JESUS MORAES, FERNANDO DA CUNHA LOPES, RITA ALVES DOS SANTOS, WALBER JOSÉ BARBOSA DE REZENDE e EUDES DE JESUS MONTEIRO CARVALHO efetuaram o levantamento de R$ 16.206,81, R$ 4.085,40, R$ 16.625,79, R$ 5.653,42, R$ 9.961,09, R$ 6.872,21, R$ 1.543,92, R$ 33.388,60, R$ 18.305,95 e R$ 4.626,47, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls. 664 requerem nova citação da CEF para pagamento de R$ 27.249,78 conforme planilha atualizada até 01/08/2009 a título de correção monetária.\r\n\r\nÀ Contadoria para que verifique se ainda há resíduo a pagar de correção monetária devida entre a data de elaboração dos cálculos e a data da penhora dos cálculos de fls. 665. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 99.0017632-4 MARGARETH PINTO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Fls. 969/971 - Mantenho a decisão de fls. 802, I e 965, I.\r\n\r\nII - Fls. 975/981 - Digam as exeqüentes MARGARETH PINTO VIEIRA e REGINA CÉLIA SOUZA DE OLIVEIRA em vista da exceção interposta.(MA/mb)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009293-5 EVAL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Fls. 1369/1370 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução nº 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 11/04/2003, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré às fls. 1369/1370.\r\n\r\nII - Fls. 1054/1057 e 1058/1059 - Ao perito para esclarecimento e revisão do laudo em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004367-0 ANGELA VERGINIA CALABRIA LEAO (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 187 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018645-5 DILCELIA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.63 - Defiro o pedido da Caixa Econômica Federal - CEF de dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias. (ga)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010094-2 VALCIR INACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69 - À CEF para juntada dos extratos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para sentença.(MA/cl)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018394-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x MARCOS GUILHERME HERINGER (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA.). . Fls. 70 - Esclareça o réu em 5 (cinco) dias a finalidade, utilidade e pertinência das provas testemunhal e pericial, esta última devendo ter ainda sua modalidade identificada, sob pena de indeferimento e junte prova documental suplementada. (MA/cl)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026013-1 ADELAIDE MARGARIDA FURTADO DOS SANTOS MELO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 91 : Defiro o requerimento de dilação de prazo para cumprimento do item III do despacho de fls. 88, devendo, ainda, a parte autora, cumprir adequadamente o item II do referido despacho, eis que os patronos não juntaram declaração. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (pv/cl)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026682-0 RENATA SILVA CORTESE (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I- Em tempo, considerando que a parte autora cumpriu a determinação de fls. 68, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII- Fls. 103/105- Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora esclareça a modalidade de prova pericial postulada e juntada de prova documental suplementar. (sp)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027591-2 NELSON RAFAEL SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, junte declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (MA/mb)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005281-2 ALINE MENEZES CORRÊA (ADVOGADO: ALINE MENEZES CORREA.) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Fls. 74 - Esclareça e comprove a parte autora se o concurso já foi homologado. Isto posto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para emenda à inicial, sob pena de extinção. (pv/cl)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020516-1 ALMIRO EVANGELISTA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V,da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena junte cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26 e 27. (MA/cl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 00.0711798-1 PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a penhora on line.\r\n\r\nEfetuada, intimem-se. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001942-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 81, dê-se vista à CEF pelo o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for cabível. (rt/cl)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002840-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LEILA MARIA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: FABIO JOSE DE FARIA PROCACI.) x AGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTOS LTDA E OUTRO. . À exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/cl)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033002-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN MOEMA RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. . Diga a OAB/RJ em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027462-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COMPUTRI DA ILHA COMÉRCIO SERVIÇO REPRESENTAÇÃO LTDA x KARLA EVELISE VENTURA CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS MALIZIA.). . A CEF sobre a exceção de pré-executividade. (MA/cl)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521322-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ESMERALDA SOARES FERMANDES. . Fls. 25 - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nCumpra a CEF o disposto ás fls. 23 no prazo final de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (th/cl)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002216-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x FRANGAO DE MADUREIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.). . Fls. 35 - À CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias. (MA/cl)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.022189-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCIA DE SANT'ANNA CAMPELO DA CUNHA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022189-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARCIA DE SANT'ANNA CAMPELO DA CUNHA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de JUIZ DE FORA/MG, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. \r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022280-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DENISE ALVES SA PANTOJA. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022372-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA REGINA MAGALHAES DE ARAUJO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022372-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CARLA REGINA MAGALHAES DE ARAUJO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de RIO NOVO/MG, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.( MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023667-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOVA CASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.024929-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIGUEL JOSE GONCALVES. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024929-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MIGUEL JOSE GONCALVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de NITERÓI, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de Niterói, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n39 - 2009.51.01.024949-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE SILVA DE MATOS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024949-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ALICE SILVA DE MATOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de VOLTA REDONDA, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de VOLTA REDONDA, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n40 - 2009.51.01.025093-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MARCOS CARVALHAL RIBEIRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025093-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS CARVALHAL RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de CAMPOS DOS GOYTACAZES, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n41 - 2009.51.01.025107-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO CHAVES. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025107-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO DE AZEVEDO CHAVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de VARGINHA/MG, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 89.0009456-4 AGNALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO, IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA. PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 1511, II e 1521 - Junte a CEF em 10 (dez) dias os extratos sob pena de considerarem-se verdadeiros os valores que já houverem sido postulados pelos autores ou que vierem a ser. (MA/mb)\r\n\r\n43 - 91.0003819-9 REGINA HERCULANO SEBASTIAO (ADVOGADO: JOSE CADENGUE NETO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x SUELI DA SILVA ALFAYA (ADVOGADO: ALEX DA SILVA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fixo novo prazo de 30 (trinta) dias para que a autora cumpra o despacho de fls. 415, 424 e 448.\r\n\r\nInerte novamente, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n44 - 95.0005150-8 ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO.). . I - Fls. 506 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art. 196, do CPC.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (MA/mb)\r\n\r\n45 - 95.0009602-1 LENI MENDES DUARTE (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO, ALMIR ANTUNES PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a impugnação.\r\n\r\nÀ exeqüente. (MA/mb)\r\n\r\n46 - 97.0007185-5 GUSTAVO ADOLPHO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0007185-5\r\n\r\nAutor: GUSTAVO ADOLPHO MARQUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Considerando o falecimento do autor WILSON CARIOCA DE CARVALHO OLIVEIRA noticiado nos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101.007805-0 (fls.117/118);\r\n\r\nConsiderando que, esgotados os meios de intimação da única herdeira (fls.128, 130/133, 151/152, 154/156 dos Embargos à Execução nº 2004.5101.007805-0), inexiste nos autos adequado pedido de sua habilitação, havendo somente a manifestação de fls.135/139 informando sua intenção de, posteriormente, se habilitar nos autos de forma adequada, o que não se deu até a presente data, declaro extinta a execução em relação a WILSON CARIOCA DE CARVALHO OLIVEIRA, por óbito do referido exeqüente e ausência de interessados legitimados.\r\n\r\nII - Atente a Secretaria para a necessidade de intimação do INSS quanto ao teor da decisão de fls.215/216.(MA/ap)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017537-0 ELIETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES, JOSE IVANBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 97 - Defiro a pesquisa no BACENJUD.\r\n\r\nDefiro a penhora on line. Efetuada, intime-se.\r\n\r\n(pv/aar)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014903-0 UNIAO FEDERAL x PAULO ROBSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO LUCAS DA SILVA.). . Fls. 230/233 - Proceda-se à penhora on line.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o executado por publicação, na pessoa de seu patrono.\r\n\r\nNão havendo ativos a serem bloqueados, dê-se vista á União Federal para que requeira o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/cl)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.000900-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x JOSE RAIMUNDO DE MACEDO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.). . À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. (MA/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009705-4 MAURA CRISTINA DA SILVA TATAGIBA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 267: Esclareça a parte autora em que data tomou posse no CEFET, eis que não constam em suas fichas financeiras de fls. 139/140 e 166/167 pagamentos anteriores a junho/94, devendo, ainda, juntar os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93. Prazo: 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento do item acima, cumpra-se fls. 129 itens II e III.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 94.0012664-6 ANA LUCIA CARVALHO TRECE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . I - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o item V da decisão de fls. 488/489 sendo desnecessário o ofício ao Desembargador-relator da apelação tendo em vista o julgamento do recurso.\r\n\r\nReconsidero ainda parcialmente o item IV da referida decisão para que no ofício à Delegacia da Polícia Federal conste que não foi instaurado procedimento administrativo no âmbito desta Vara, diante das informações de fls. 486/487. Instrua-se com a cópia das informações.\r\n\r\nII - Fls. 508/515 - A seguir, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer a petição de fls. 506 juntando cópia do acordo celebrado referente ao contrato 3.1651.3000.038.\r\n\r\nIII - Ao final, cumpra a Secretaria o item II de fls. 489. (fc)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010155-7 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.55 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a parte autora juntou às fls.66/101 cópia da petição inicial referente ao processo nº 200751010087635 (processo diverso dos processos apontados às fls.48 e determinados no despacho de fls.50, item II, quais sejam 200851010008077 e 200451010254496), junte a parte autora no prazo final de 10 dias cópias as petições iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referentes a estes processos, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006768-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 156 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 157, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004434-7 ANA RAQUEL FORTUNATO DOS REIS (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 93.0017748-6 NEOLAN RIBEIRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC, autorizando á CEF o levantamento dos depósitos judiciais. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.006930-3 GENILDO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.121, dê-se vista à parte autora para complementar as custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 14, II da lei 9289/96). (rt/cl)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.490249-8 BRUNO RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à UNIÃO FEDERAL sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.01.030071-9 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.030071-9\r\n\r\nAutor: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a HABILITAÇÃO requerida por ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de JORGE DA COSTA SILVEIRA LOBO, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se oportunamente os mesmos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.003564-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INEZ IVANIR TRAMONTIN E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar redução da execução ao montante apurado nos cálculos de fls.159/166, a serem atualizados no momento da expedição do requisitório. Sem custas, nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais, dê-se baixa e mantenha-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007805-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA.) x WILSON CARIOCA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 348/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/ap)\r\n\r\n61 - 2005.51.01.026044-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x LUCIA MARIA RODRIGUES DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a extinção da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021288-0 SOCABRITOS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ENISIO CORDEIRO GURGEL.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.). . Fls. 207 - Informe a embargante em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UILSON SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,30. . Ante o exposto, ACOLHO os embargos para julgar extinta a ação monitória. Condeno a CEF nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021503-8 WALTER SZTAJNBERG E OUTRO (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG, PEDRO LEANDRO ALVARENGA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nWALTER SZTAJNBERG e RACHEL SZTAJNBERG, devidamente qualificados, propõe a presente ação ordinária em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, objetivando em antecipação de tutela que seja permitido aos autores realizarem exames radiológicos e laboratoriais nos laboratórios médicos Dr. Sérgio Franco e na Clínica Radiológica Luiz Felipe Mattoso. Ao final requerem a confirmação de eventual liminar concedida, a declaração de nulidade da alteração unilateral realizada no contrato e a condenação das rés em danos materiais de R$ 568,10 e danos morais cujo valor não foi especificado. Requerem a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que firmaram contrato de assistência médico hospitalar com a primeira ré em 1993. Que por recomendação de seus médicos, passaram a fazer exames laboratoriais e radiológicos nos laboratórios médicos Dr. Sérgio Franco e na Clínica Radiológica Luiz Felipe Mattoso, o que seria fundamental para a segunda autora, principalmente após ser submetida a uma tireoidectomia. Que em 10/03/2008 a primeira ré firmou com a segunda ré instrumento particular para que esta realizasse os serviços médicos prestados pela CAARJ. Que em virtude desta alteração, os autores foram enquadrados num “Plano Personal”, não sendo mais permitido o uso de tais laboratórios. Que ao fazer exames no laboratório autorizado pela segunda ré, a autora obteve resultado errôneo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/92.\r\n\r\nDecisão de fls. 94 de lavra da MM. Juíza Dra. Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho dando-se por suspeita.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão se verifica nesta fase da demanda a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação dos autores de que teriam direito adquirido a utilizar os serviços de determinados laboratórios de análises clínicas, independentemente de pertencerem à rede credenciada das rés.\r\n\r\nDe fato, a cláusula terceira do contrato (fls. 21) prevê a utilização exclusiva de laboratórios próprios da CARRJ ou da rede credenciada.\r\n\r\nNão se verifica, outrossim, o risco de dano irreparável, pois os autores continuam a poder realizar os exames nos laboratórios da rede credenciada da ré.\r\n\r\nDestarte, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(ALF)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2001.51.01.017404-9 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x SEBRAE (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, MARCELO VIEIRA PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Republicação do despacho de fls. 1065: Início do prazo para SEBRAE: ... Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.007660-9 LEDA LUCIA BASTOS DE MESQUITA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (republicação)...dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2005.51.01.015690-9 ADEMIR FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.013728-0 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . ... nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.019315-4 ALISON MATHEUS NASCIMENTO TENORIO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.011586-2 ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO da parte final da fl. 78).: “...Após, `a CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/akg/cl)).”\r\n\r\n71 - 2007.51.01.012695-1 FRANCISCO JOSE MENDES MORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (ma)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.026375-9 DAISY MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (ma)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.021322-0 GENACI PACHECO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/mb)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.023271-8 CLAUDIO DOS SANTOS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA BREVES, GILBERTO MILANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.012258-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x GILBERTO PEREIRA MOCO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ DA COSTA ROQUE.). . (REPUBLICAÇÃO, parte final, fl. 79) - “...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.022601-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EULALIA ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . (Republicação parte final fl.33). Prazo para embargado: ”...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (AB/mb)”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n77 - 88.0002583-8 ROSA MARIA COSTA PARADAS E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 06, 11/12, 13 e 14 - Não há que se falar em desarquivamento dos autos haja vista que os mesmos foram extraviados, devendo ser requerida adequadamente a restauração, nos termos do artigo 1063 a 1069 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, nos termos do art. 2º, incisos III, IV e V do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, dê-se baixa e arquivem-se os presentes “autos suplementares”. (fc)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 887367"
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                            "887366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030810-5 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Recebo a apelação de fls. 576/584 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021570-4 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Recebo a apelação de fls. 272/274 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010211-2 DANILO PALHA TAVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação de fls. 63/69 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009077-3 THEREZINHA DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS, ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista às partes por 5 dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022893-0 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 205/212, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008497-7 LUIZ ANTONIO MAGLIARI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 20: Em tempo, defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Fls. 58: Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Fls. 61: Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 55, apresentando declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos e cópias dos processos apontados às fls. 50, sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006723-8 REGINA COELI TORRES ROCHA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MAURICIO LIMA MANO, CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Fls. 257/265 - Ao agravado para contra-razões.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise do pedido de reconsideração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham conclusos na forma da decisão de fls. 253/255.\r\n\r\n(AC/mb)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006715-3 ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 107/238: Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista à CEF para que informe se tem interesse na conciliação.\r\n\r\nCaso haja interesse, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNão havendo interesse, tendo em vista que não houve protesto por novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002459-0 TRANSPORTES GOIASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Considerando que a presente ação objetiva discutir correção monetária aplicada nos depósitos judiciais realizados nos autos do processo nº 88.0040324-7, que tramitou perante o Juízo da 14ª Vara Federal, e que o laudo do perito não esclareceu adequadamente a questão, converto o feito em diligência para apresentar quesitos suplementares do Juízo. Sendo assim, queira o perito informar:\r\n\r\na) quais as datas, comprovadas nos autos, dos depósitos judiciais realizados pelo autor;\r\n\r\nb) qual o valor exatamente levantado pela parte autora no tocante aos aludidos depósitos judiciais e em que data houve este levantamento;\r\n\r\nc) qual o índice de correção monetária previsto para os depósitos judiciais realizados na vigência do Decreto-Lei 1737/79 e se ele foi devidamente aplicado pela CEF no caso concreto;\r\n\r\nd) qual o índice de correção monetária previsto para os depósitos judiciais a partir da vigência da Lei 9289/96 e se ele foi observado; \r\n\r\ne) se a CEF observou os expurgos inflacionários previstos na Súmula 252 do STJ; \r\n\r\nf) em caso de distorções em relação aos itens “c”, “d” e “e”, elaborar planilha de cálculo informando a diferença devida a título de correção monetária na data do levantamento do alvará pela parte autora. Após, atualizar o referido valor até a presente data, com juros de mora de 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2003, quando então deverão incidir juros de 12% ao ano.\r\n\r\ng) tudo mais que for relevante ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (AC/sp)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509666-7 VERA VANI DE PINHO (ADVOGADO: MARIA JULIA ALVES DE PINHO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Recebo a apelação de fls. 224/236 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/mb)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008761-9 ANTONIO CRESCENCIO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Juntem os autores no prazo de 10 (dez) dias declaração de próprio punho dizendo se firmaram ou não o acordo da LC 110/01.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 158. (sp/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0201268-5 ALMIR BATISTA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 03 - Tendo em vista o extravio dos autos e considerando o disposto no Provimento nº. 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes para que digam no prazo de 10 (dez) dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes 'autos suplementares', nos termos do art. 2º, incisos IV e V do referido Provimento.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013381-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA.) x ZELIR SILVA GALVAO. . Fls. 45: Cumpra a Secretaria com urgência o despacho de fls. 45.\r\n\r\nTendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANETE JOURDAN MARQUES. . Tendo em vista a oposição de Embargos, suspenda-se a execução.(ej/jrz)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 98.0004142-7 LYGIA LUCENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA CRUZ, ELENAIR CUNHA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 333 - Considerando o teor das informações retro e tendo em vista que os cálculos acolhidos pela r. Sentença trasladada às fls. 120/122, prolatada em sede de embargos à execução, transitada em julgado, foram elaborados utilizando-se juros remuneratórios de 6% ao ano (fls. 115/119), cumpra-se o r. despacho de fls. 286/287 expedindo-se o alvará, devendo a CEF complementar o valor necessário ao pagamento do mesmo. (AC/ej)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027069-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x JOCELIM FERREIRA MARTINS. . Cumpra a CEF adequadamente o art. 1064 do CPC em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005090-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x GILSON IGNACIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando que o acórdão de fls. 150 manteve in totum a r.sentença de fls. 100/102, diga a UNIÃO FEDERAL (AGU) se ainda tem algo a requerer no prazo de 10 (dez).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.007834-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.138/140, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005071-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Fls. 82 - À CEF para que esclareça, documentalmente, os bancos depositários já oficiados e os setores responsáveis pelo encaminhamento dos extratos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se aos bancos, requisitando os extratos no prazo de 10 (dez) dias. (AC/mb)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 11/11/2005, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora à fl.192.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença na forma do despacho de fls. 190.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020094-1 JANETE JOURDAN MARQUES (ADVOGADO: DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Fls. (.54/58) - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nÀ embargada. (jrz)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028001-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x WILSON JOSE CORREA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0006690-2 ROMANA BERTONCELJ (ADVOGADO: HITLER LITAIFF, JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (republicação)... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.000367-6 BEATRIZ ALVES FRANCO (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA, CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY.) x HELIO DA SILVA RIOS (ADVOGADO: DAVI ISAIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RUTH JEHA.). . ... dê-se vista ás partes por 10 (dez) dias e, ao final, venham imediatamente conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.015950-8 NELSON RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ...fica a CEF autorizada a reverter o saldo residual aos cofres do FGTS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006256-0 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/mb/pv)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 96.0020701-1 HILKA JORGE JONES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 414: Fixo prazo final de 5 dias para que os autores HILKA JORGE JONES e JOÃO CARLOS DOS SANTOS informem se ainda há algo a requerer justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.018046-0 MARCOS ANTONIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, MONICA MONSORES MARTINS BARBOSA, ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... IV - Após a entrega do alvará, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001076-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x JOAO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 84: ... Caso sejam apresentados novos cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 887366"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000699\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075780-1 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0004178-9 ISRAEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Fls,132. Defiro a vista requerida, por 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016833-0 ROMULO VINICIUS PEREIRA GUTERRES (ADVOGADO: DANIEL ROSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.234 e segs. Dê-se vista ao exeqüente (AGU). Após, suspenda-se a execução na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049302-9 PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimada em 28/08/2007 (fls.452) para comprovar o cumprimento do julgado com relação ao autor Roberto de Souza Holanda, a CEF peticionou em 17/10/2007 (fls.463), alegando que o referido Autor não faria jus aos valores expurgados porque o seu vínculo empregatício teria se iniciado apenas em 2003.\r\n\r\nEm resposta à fl. 483, o Autor reportou-se aos extratos do FGTS às fls. 358/359 que comprovam a sua opção pelo FGTS realizada em 13/11/85, bem como a existência de saldos à época dos expurgos.\r\n\r\nIntimada novamente para se manifestar, em 28/07/2008 (fls.497), a CEF respondeu, em 30/10/2008 (fls.498), alegando que o Autor já recebeu seus créditos. Todavia, a documentação apresentada refere-se a pessoa com nome e CPF diversos do Autor.\r\n\r\nIntimada, mais uma vez, para sanar o erro, em 23/03/2009(fls.503), a CEF peticiona em 07/08/2009 (fls.507), requerendo nova prorrogação de prazo, por 45 dias.\r\n\r\nComo se verifica, o Autor Roberto de Souza Holanda vem tentando, há anos, que as CEF cumpra o julgado, porém a Ré vem resistindo, apresentando alegações equivocadas e/ou infundadas.\r\n\r\nIsto posto, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em relação ao Autor, Roberto de Souza Holanda.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o devido cumprimento, incorrerá a Ré em multa em favor do referido Autor que fixo, por ora, em R$ 50,00( cinqüenta reais) por dia de atraso, com base no artigo 475-I, c/c o artigo 461, § 5º , do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a resistência injustificada da Ré para dar cumprimento ao julgado, restou caracterizada também a prática de ato atentatório á dignidade da Justiça, motivo pelo qual aplico à Ré multa no valor de 10% (dez por cento) do que for devido ao autor, Roberto de Souza Holanda, com base no disposto no artigo 600, inciso III, c/c 601 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 96.0017000-2 IRACEMA THEOBALD DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.345/345, Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n6 - 97.0007736-5 AMARO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.631 e segs. Dê-se vista aos credores, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002383-2 SEMITA BREGMAN (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026114-7 AIRTON BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520266-2 LUIZA HELENA IZALTINO (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se vista à Ré para o que de direito, no prazo e 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022525-8 JOSE MARIA GONCALVES VALE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026584-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x RONALDO FERREIRA DE ANDRADE. . Inicialmente, por força do artigo 31 da lei 6.855/80 e da Súmula 324 do STJ (que equiparou a Fundação Nacional do Exército às autarquias federais), deve ser reconhecida a isenção de custas à exeqüente._\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005272-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO JOAQUIM DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.81 e segs. Dê-se vista ao exeqüente (CEF). Após, suspenda-se a execução, na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026566-2 MARIA IZABEL DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A execução somente pode ser promovida pelo credor que disponha de título executivo líquido, certo e exigível.\r\n\r\nNo caso, a Autora ajuizou processo de execução, formulando pedido tão somente para que a Executada apresentasse os cálculos a serem pagos à Exeqüente.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a inexistência dos requisitos necessários para instauração da execução.\r\n\r\nIsto posto, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópias da inicial, e da sentença e/ou acórdãos do processo nº 99.0010884-1; cópias dos contracheques ou fichas financeiras do período relativo às diferenças que pretende executar, bem como a planilha de cálculo de liquidação do valor a ser executado. \r\n\r\nOutrossim, atribua valor à causa e recolha as custa judiciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014405-3 ALEXANDRE MENDES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à Ré para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026437-2 CARLOS AUGUSTO MELO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ZOZIMO LIMA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Comprove o Requerente o depósito da oferta no prazo do inciso I do Art. 893 do C.P.C., ficando ciente de que as prestações sub-seqüentes deverão ser consignadas na forma do Art.892 do mesmo diploma legal, diretamente na agência responsável pelo contrato, conforme sistemática implantada pela Caixa Econômica Federal (SIACI-Sistema Integrado de Administração de Carteira Imobiliária).\r\n\r\n3) Comprovado o depósito, cite-se .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026531-5 MARIA DE LOURDES BATISTA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO. . Ratifico a decisão à fls. 21, visto que a Autora não pode ficar sem o atendimento médico de que necessita durante o tempo necessário para o deslinde da questão relativa à responsabilidade pela administração do plano de saúde.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 886834"
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                            "886835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026517-0 ALEXANDRE GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que em 10 (dez) dias emende a inicial descrevendo adequadamente os fatos que fundamentam o seu pedido bem como trazendo aos autos documentos que demonstrem a ocorrência dos fatos narrados nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0031090-8 VAGNER VOLTA DE PAULA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Apresentado a planilha da Contadoria Judicial às fls. 402409 , esta foi conclusiva em apurar o valor devido á co-autora, Áurea Alves Ferreira, no valor de R$ 2.374,28 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAssim, merecem acolhida o parecer da contadoria inexistindo qualquer motivo para sua recusa. Frise-se, por oportuno, que é a Contadoria Judicial órgão auxiliar técnico do Juízo, possuindo suas conclusões presunção de legitimidade, imparcialidade e veracidade.\r\n\r\nAssim, considerando que a Ré adimpliu a obrigação a que foi condenada, declaro extinta a execução na forma do artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 99.0059790-7 SERGIO ALVARENGA BERNARDINO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.557.Indefiro a expedição de alvará na medida em que depósito em conta fundiária deve ser buscado pelo interessado em sede administrativa da CEF, comprovando que se enquadra em uma das hipóteses legais autorizadora do saque, até porque, tais valores não estão á disposição do Juízo. Destarte, considerando os créditos efetuados pela Ré ás fls. 533/555, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005609-0 JOSE SEABRA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista que os Autores não são beneficiários da gratuidade de justiça, revogo o despacho de fls.392.\r\n\r\nAssim, entendendo os Autores que a CEF não cumpriu o julgado corretamente, deverão apresentar impugnação objetiva, acompanhada de demonstrativo do valor que entendem ser correto, bem como dos extratos das contas do FGTS correspondentes ao período abrangido pelo cálculo. P.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029510-0 MARIA INES MENDES GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Compulsando os presentes autos verifico que a CEF realizou o depósito em conta fundiária da parte autora em 25/02/2005(fls.91), restando cumprida a determinação contida no título executivo judicial de fls.53/62. Instada a se manifestar, a demandante peticionou às fls. 96, concordando com os valores creditados . \r\n\r\nÀs fls. 98/100 a parte autora peticiona informando que houve o saque indevido na sua conta fundiária. e que por conseqüência, apresentou perante à DELEFAZ, notitia criminis (fls.122/125) para a devida apuração.\r\n\r\nVerifico que a prestação jurisdicional nestes autos foi cumprida com o depósito do quantum em favor da credora. A questão acerca do suposto levantamento por parte de outrem, já é matéria que foge ao objeto da presente demanda devendo a Autora socorrer-se das vias próprias para obter sua satisfação. Destarte, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021003-8 NELSON LOURENCO SALGADO (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Oficie-se à CEF (PAB-AG.0625) para que transforme em pagamento definitivo o saldo remanescente da conta nº 0625.635.24003172-4, mediante o código de nº 2808. Com a resposta, dê-se vista à PFN, procedendo-se à baixa e arquivamento, em seguida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019693-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à PFN acerca do depósito realizado às fls. 328 para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026859-6 RUBEM MACEDO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Traga o Autor as cópias dos contracheques ou fichas financeiras relativas ao período das diferenças pleiteadas, de modo a comprovar a sua situação individual, conforme disposto no Julzado da Apelação Civil nº 1997.51.01.018400-1, à fl. 120. \r\n\r\nQuanto às custas, a isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 abrange apenas as ações civis públicas, não abrangendo a presente ação, na qual o Sindicato é mero representante do seu associado, indicado à fl. 08.\r\n\r\nIsto posto, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o Autor os documentos indicados, bem como promova o recolhimento das custas.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027345-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 886835"
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                            "886836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0007223-8 PAULO ALKINDAR CARDOSO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Verifico que a CEF não fora intimada do despacho de fl.496. Assim sendo, dê-se vista à Ré, para que no prazo de 15(quinze) dias, dê cumprimento ao item 2, in fine, do referido despacho, desconsiderando-se, contudo, a determinação de trazer o termo de adesão do co-autor, Manoel Chinelli, já que o mesmo restou juntado às fls. 477.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006985-2 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento( fls. 151); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento (fls.144) em favor do autor, devendo o mesmo agendar sua retirada em secretaria no prazo de 05 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032608-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUSANA DE MARCHI. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033270-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAYME LOURENCO GUEDES FILHO. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033569-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EUDE DE SOUZA ESQUERDO. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815125-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA LUCIA SOARES MACIEL. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022207-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA DE AZEVEDO QUINTELLA BATISTA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521559-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006160-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MADAIR ACIOLI BARROS. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0001146-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028490-3 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.189/192. Vista ao impetrante.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0108171-3 NEA MACHADO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA.) x BANERJ (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEOZART VIEIRA VIDAL.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 886836"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000702\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000458-9 ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Revogo a decisão de fls.369.\r\n\r\nConforme se verifica pela leitura da inicial, e confirmado pelos docs. de fls.36 e 38, os co-autores, Alexandre Bruno de Lima e Antonio Pereira Barbosa, são servidores ativos do quadro da Justiça Federal de 1a Instância. A presente ação foi ajuizada para fins de retificação no enquadramento inicial na classe “B”, padrão 17, , bem como pagamento de diferenças devidas.\r\n\r\nOra, conforme se verifica pela memória de cálculos de fls. 294 e 295 que instruíram a execução do julgado, estão discriminadas as seguintes verbas em favor dos autores: Alexandre Bruno de Lima: R$ 712,82 (juros) e R$ 2.382,17 (total); Antonio Pereira Barbosa: R$ 1.218,94 (juros) e R$ 4.07360 (total), sendo certo que apenas o valor das diferenças de vencimentos é que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que os juros de mora, que têm natureza indenizatória devem ser excluídos. Assim sendo, deve ser expedido alvará de levantamento em favor dos credores na proporção de 30%(trinta por cento) dos indigitados depósitos (percentual correspondente ao valor dos juros de mora) e o restante ser recolhido por intermédio de guia própria.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do AI nº 2009.02.01.017559-2 encaminhando cópia do presente despacho. P.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004475-1 ANA MARIA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento das pensões referentes ao período de março de 1999 a 17.03.2004, no valor equivalente à totalidade dos vencimentos ou proventos que instituidor receberia, se vivo estivesse, ressalvando-se os valores já pagos pelo INSS.\r\n\r\nDesde a data em que cada parcela era devida, até junho de 2009, incidirá correção monetária conforme os índices da Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDesde a citação, até junho de 2009, incidirão juros de mora de 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nA partir de julho de 2009, o valor do débito será atualizado mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a União Federal a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários em favor dos Autores que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nQuanto ao INSS, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno os Autores ao pagamento de honorários em favor do INSS, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028229-1 DEBORAH AGUIAR PORTO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SINISCALCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, antecipando os efeitos da tutela pretendida, para condenar a União Federal a incluir a Autora como dependente de CARLOS ALBERTO VILLELA SOUTO, habilitando-a e procedendo ao pagamento da pensão deixada pelo ex-servidor do Senado Federal a partir de seu falecimento, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar. Juros de mora na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a União Federal a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026667-3 SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MICHELE MENEZES DA CUNHA, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022634-6 MULTITRADE S/A (ADVOGADO: LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2009.51.01.022634-6\r\n\r\nIMPETRANTE: MULTITRADE S.A.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos tempestivamente pelo Impetrante, afirmando haver omissão na sentença de fls. 207/215, que teria deixado de apreciar pedido de concessão de prazo de 15 dias para juntada de documentos comprobatórios do direito ao Crédito-Prêmio de IPI.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nDe fato, o pedido de concessão de prazo para juntada de documentos não foi apreciado. Entretanto, considerando que a denegação da se assentou no reconhecimento, de ofício, da prescrição, não há qualquer motivo para a concessão de prazo para a juntada de documentos, inexistindo prejuízo para o impetrante.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de mandado de segurança, a prova do direito alegado deve ser feita de plano, junto com a inicial, não comportando dilação probatória.\r\n\r\nVerifico, portanto, não existir omissão a ser sanada, pretendendo, em verdade, o Embargante, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 207/215, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0022553-8 JAMILMA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Autora em honorários que, na forma do artigo 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da 1ª Ré - COFLUHAB.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009179-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x EVANIR ASSUMPCAO D' ELLY (ADVOGADO: DANIELA ISOLA CERASI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho em parte os presentes embargos, declarando ser devido à Embargada o montante de R$ 188.263,04 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e quatro centavos) atualizados até setembro de 2009, na forma dos cálculos trazidos pela União Federal às fls. 157/158, com a retificação apresentada à página 04 desta sentença.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004263-0 ALEXANDRE BOLSONI ACHA (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FACULDADE DE ODONTOLOGIA (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 886837"
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                            "886838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000703\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013635-6 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA, LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado, dê-s vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0019517-8 ELIANE BRITO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS POGGIANELLO SALOMAO, JOSE MAURO REZENDE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 406/407. Oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas da 4a Região Militar para encaminhe a este Juízo as fichas financeiras contendo as parcelas vencidas desde 08/08/1992 até 16/09/2000, relativos á pensão militar deixada pelo Capitão Reformado, Themistocles de Oliveira Filho( Id. 041.539.37-01) que vem sendo paga à Sra. Cléa dos Santos Oliveira .\r\n\r\n3 - 96.0004045-1 IGOR DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA, ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Após diversos substabelecimentos, restou constituído como patrono do Autor o Dr. Abrahan Benemond, conforme substabelecimento sem reservas de poderes à fl. 134.\r\n\r\nCom o falecimento do Autor, ingressou nos autos o seu filho, requerendo habilitação, porém representado por outro advogado, o Dr. Carlos Alberto da Costa (fls.235/243).\r\n\r\nÀ fls. 305/310, a Dra. Érika Benemond peticiona nos autos insurgindo-se contra o novo patrono nomeado.\r\n\r\nTodavia, não consta nos autos substabelecimento em nome da Dra. Érika Benemond, embora a mesma já tenha peticionado nos autos diversas vezes.\r\n\r\nIsto posto, manifeste-se o Dr. Carlos Alberto da Costa (OAB/RJ-69.719) quanto às fls. 305/310. Atendido, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016975-7 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SERPA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1)Fls.127/128.Defiro a penhora on line. \r\n\r\n2)Junte-se o comprovante de solicitação do BACEN-JUD\r\n\r\n3)Efetivada a penhora, intime-se o autor-executado para ciência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0002742-1 JOSE BARROS DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls462/465. Diante do extrato juntado pelo co-autor, Antonio Carlos Caldas, dê-se vista á CEF para elaboração dos cálculos .\r\n\r\nQuanto á multa fixada ás fls. 461, mantenho-a, na medida em que a Ré vem resistindo ao cumprimento do julgado, cujo trânsito operou-se em 10.01.1994.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0056855-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x FERNAO GEORGE AVELINO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Em cumprimento à Portaria nº 01, de 25/09/2009, da Eg. Vice-Presidência do TRF da 2a Região, sobrestem-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no RESP interposto pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 886838"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, LUCIANO DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Fls. 877/896: Indefiro, uma vez que, conforme a norma do art. 489 do CPC, “o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo”.\r\n\r\nDe conseguinte, expeça-se o mandado determinado à fl. 874.(mc)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509640-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: BARBARA CASADO PRADO.) x UNIAO FEDERAL. . O depósito é um direito do contribuinte. Comprovado o depósito declaro suspensa a exigibilidade nos limites do que foi depositado.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\n(z)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000892-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA COELHO, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a devida correção monetária (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0026755-0 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR F ACQUARONE .) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE . PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE . PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 96.0016103-8 EDUARDO TADEU BRAGA (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 338 - Indefiro o desentranhamento das peças de fls. 124/127, ante a impossibilidade de substituí-las por cópias.\r\n\r\nRearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(z/r)\r\n\r\n6 - 97.0070459-9 EUNICE TAVARES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 1867: Esclareçam melhor os autores, uma vez que já houve a execução, a requisição e até mesmo o depósito dos valores devidos.(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007005-0 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 137: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018302-5 LILIA MARIA JUACABA BELEM E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027347-6 ISNALDO FRANCISCO WANDERLEY (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027388-9 OTILIA CELESTINO SOBRINHO (ADVOGADO: ALBERTO DIAS MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027455-9 FELIPE CALIXTO REIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação de fls.387/396 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(K )\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial realizada pela Ré, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ), observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Sobre o pedido de fl. 127, diga a CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Indefiro o requerimento formulado pelo autor JORGE RODRIGUES DA SILVA na parte final da petição de fl. 802, no sentido de que o Banco BRJ seja intimado a juntar aos autos o termo de quitação do contrato e conseqüente liberação hipotecária, uma vez que tal requerimento não é objeto deste processo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 92.0130247-9 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LELHA SOARES GOMES CANEDO, JOFER GOMES CANEDO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 374/376: Promova corretamente o autor a execução contra a Fazenda Pública, na forma do art. 730 do CPC.(mc)\r\n\r\n17 - 95.0004491-9 GERVASIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 306: Esclareça melhor o Autor, uma vez que não houve condenação em relação ao FGTS.(mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 277/286 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015750-1 ARY DJALMA SAVI (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nFls. 191: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Fls. 481/482 - Manifeste-se a autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017816-8 JOSE LUIZ BATISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 682/683: Nomeio perito do Juízo o Dr. KÁSSIO E. M. CRAVO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nVerificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 281/02, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se partes a formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que, aceitando o encargo, agende dia, hora e local para realização da perícia, com a antecedência necessária à intimação das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). FOLHA 09 . Analisando as cópias das CTPS's acostadas aos autos, verifica-se que o Autor celebrou contrato com a empresa Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul S.A, no período de 1º.10.1970 a 07.08.1981 (fl. 22), e na empresa VARIG S/A. - Viação Rio Grandense, no período de 1º.07.1976 a 30 de outubro de 1995 (fl. 30). \r\n\r\nEntretanto, na petição de fls. 125/126, o Autor afirma que permaneceu na empresa VARIG S/A de 1970 a 1995, conforme extratos de fls. 115/118.\r\n\r\nDestarte, determino a intimação do Autor para que forneça cópia da rescisão do seu contrato de trabalho com a VARIG S/A, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024731-6 JORGE TADEU DIAS FELIPE (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 303/305: Manifestem-se os réus sobre a desistência requerida, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026097-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto: \r\n\r\n1) julgo improcedente o pedido, em relação aos Autores João Batista da Silva e Naurício Severo Bezerra, a teor do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\n2) decreto a extinção do processo, no que se refere às autoras Virgínia Maria Ferreira Tomaz e Edelide Cotofre do Nascimento, consoante o art. 267, VI, do CPC, e\r\n\r\n3) julgo procedente o pedido, em relação ao Autor Cláudio da Silva Santos, para condenar a CEF a pagar-lhe as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN, descontando-se quaisquer valores eventualmente pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027575-4 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GOMES MATERA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Fl. 391:\r\n\r\nI - Indefiro a prova oral requerida, por ser desnecessária para o deslinde deste processo.\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova pericial. Nomeio Perita do Juízo a Dra. JANE FREITAS DE ANDRADE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(z/r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520942-5 MARCO AURELIO MOREIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014199-7 IRMANDANDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARCIO CHARCON DAINESI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014853-0 ADELINO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos do autor, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.022884-7 PRISCILA CRISTINA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 271/272, intime-se o Diretor Geral do Departamento de Ensinos da Aeronáutica, ou quem lhe faça as vezes, para imediato cumprimento da decisão liminar, ciente de que o descumprimento da decisão, além de acarretar conseqüências penais e administrativas, sujeita o recalcitrante a responder pelas perdas e danos porventura decorrentes do não cumprimento da decisão.\r\n\r\nDefiro a transmissão imediata por fax, independentemente da expedição, com urgência, do mandado.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020473-9 MARIA LANA GUEDES ALCOFORADO (ADVOGADO: DAPHNE SOPHIE ANASTASSAKIS.) x DIRETOR GERAL DO CAP/UFRJ - COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se a Excelentíssima Desembargadora Federal relatora do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020889-7 GUILHERME MCHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON.) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027413-4 MARCONI TORRES VALADARES (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO, SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO, JULIO NELSON DA SILVA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fl. 183-Recebo como emenda a inicial. À SEDIC para retificar o pólo passivo devendo constar DIRETOR PRESIDENTE DA ANS.\r\n\r\nFl.185- Indefiro, uma vez que somente fixo multa em caso de descumprimento de liminar.\r\n\r\n(z/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027576-0 ALEXANDRE LISBOA TECHIMA (ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 25 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.027658-1 RAPHAEL MOREIRA ALVES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Conforme se depreende da petição inicial, pretende a parte autora seja declarada a nulidade do ato convocatório e dispensa do serviço militar obrigatório por ter sido dispensado de prestar serviço militar por excesso de contingente em 11/09/2003.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, vejam-se os acórdãos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, nos seguintes termos:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do\r\n\r\ncontingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contigente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade impetrada libere o Impetrante de futura incorporação e dos conseqüentes serviços perante o Comandante do Comando Militar do Leste.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004652-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.) x CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.). . Fl. 218 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PEDRO ERNESTO FERREIRA LYRA. . Fl. 143 - Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009102-7 MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDA MARIA BORLOTT SOARES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 237/238:\r\n\r\nI - Remetam-se os autos à SEDIC para inclusão de JOSÉ DA COSTA ARROZ e MARIA JÚLIA DA COSTA no pólo passivo.\r\n\r\nII - Promova a autora a citação de MARIA JÚLIA DA COSTA, cônjuge de JOSÉ DA COSTA ARROZ, em conformidade com os arts. 10, § 1º e 942 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SEBASTIAO JOSE DA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x VILMA APARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x JOSE ROBSON RAMALHO (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x TATIANA TORRES SANTOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.). . Ante o exposto na certidão da Secretaria, reconsidero o despacho de fl. 220 e assino à CEF o prazo de 10 dias para que, querendo, atenda corretamente ao determinado à fl. 215.(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDSON FRANCISCO NEVES DE MACEDO E OUTRO. . Sobre a petição de fls. 94/95 manifeste-se o réu Edson Francisco Neves de Macedo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS CEZAR SOARES DA CAMARA. . Fl. 65 - Designo o dia 03/03/2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu no endereço indicado à fl. 55. Intime-se a CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015086-9 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 101/105 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n43 - 2009.51.10.008795-5 VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DE PAULA PORTELA.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pelo Requerente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(z/k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018144-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ADAO PORTUGAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 6.457,74 (seis mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em 05/2008, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da redução operada (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 54/56, para os autos do processo n( 2001.51.01.006426-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022711-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CELESTE DE MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA UNIÃO propôs os presentes embargos à execução que lhe move CELESTE DE MORAES TEIXEIRA, sustentando excesso de execução no montante de R$ 154.190,80, uma vez que a Exeqüente pretende receber a quantia de R$ 322.324,74, quando o correto seria R$ 168.133,94. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que não concorda com os cálculos apresentados pela Exeqüente, pois teria sido incluído indevidamente valor já pago referente a novembro/93; e os atrasados relativos ao período de janeiro/93 a julho/03 já teriam sido quitados. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os cálculos de fls. 05/20 e documentos de fls. 21/31.\r\n\r\nRecebidos os Embargos, foi declarada suspensa a execução (fl. 33).\r\n\r\nA Embargada apresentou impugnação às fls. 38/39, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador Judicial (fl. 40), vieram os cálculos de fls. 42/44, sobre os quais a parte Autora concordou (fl. 47).\r\n\r\nA União impugnou os cálculos às fls. 50/51.\r\n\r\nÀ 52 os autos foram remetidos ao Contador, a fim de que se manifestasse sobre a impugnação da União aos cálculos elaborados.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou novos cálculos, às fls. 54/56, sobre os quais as partes concordaram (fls. 62 e 65/66).\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDeve ser acolhida a pretensão da Embargante. \r\n\r\nCom efeito, mostraram-se indevidos os valores constantes das planilhas da Exeqüente, ora Embargada, tendo em vista o montante apurado pela Contadoria às fls. 54/56.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que os valores apurados pela Contadoria são muito próximos aos calculados pela Embargante, deve ser julgado procedente o pedido para que seja reduzido o valor executado pela Embargada para R$ 168.723,13 (cento e sessenta e oito mil setecentos e vinte e três reais de treze centavos), em 07/2008, devidamente atualizado (fl. 54/56).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 168.723,13 (cento e sessenta e oito mil setecentos e vinte e três reais de treze centavos), em 07/2008, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da redução operada (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 54/56, para os autos do processo n( 2002.51.01.021140-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007798-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 27.208,55 (vinte e sete mil duzentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em 07/2009. Sem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Honorários advocatícios que se compensam em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 70/71 para os autos do processo de execução em apenso (processo n° 2004.51.01.021866-2). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013788-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x DULCE DA COSTA (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.). . Fls. 146/148 - Indefiro o requerimento de intimação da União para apresentação de planilha, formulado pela embargada, ante o teor da manifestação da União às fls. 151/152. Outrossim, indefiro a nomeação de Perito nos autos, tendo em vista já haver manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024014-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x DOIS MAIS UM CINEMA E COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 5.211,54 (cinco mil duzentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), em 08/2009, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 04/08 para os autos do processo n° 91.0003447-9, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 887495"
                            ],
                            "884399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO,\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 26ª VARA, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com o prazo de 20 (vinte) dias que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Av. Rio Branco, 243, 9º andar, anexo II, Centro, Rio de Janeiro - RJ, tramita a Ação de Execução de Titulo Judicial sob o nº 2003.51.01.010965-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRA, tendo este edital a finalidade de intimar a ré CHRISTIANE JENNE BANDEIRA DE MELLO, CPF nº 499.410.897-87, que encontra-se em local incerto e não sabido, para ciência de que foram designados os dias 18 e 28 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS, na Av. Rio Branco, nº 243 - térreo (hall dos elevadores) - Centro - RJ, para a realização da primeira e da sugunda praça, respectivamente, do imóvel situado na Rua Bento Fernandes Ribeiro, nº 105 casa 02. Sede do Juízo: Av. Rio Branco, 243/ anexo II/ 2º andar - Centro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 02/12/2009. Eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar, confiro e subscrevo. Assina o MM Juiz.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26ª Vara Federal\r\n\r\nId: 884399. Valor: R$ 1029,60"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012513-0 ANGELO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 227: Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste sobre a execução do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional dos documentos de fls. 186/225, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017840-0 CARLOS CARAUTA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls. 285: Diante do tempo decorrido, considero preclusa a manifestação da autora.\r\n\r\nVenham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020237-0 DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 593, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0624499-8 SEBASTIAO HINDEMBURGO DE SA CAVALCANTI (ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA, GETULIO BATISTA DO CARMO, ARTUR COUTINHO LAMEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que a peticionaria não integrou a lide, defiro a vista somente em Secretaria, por 5 (cinco) dias, devendo subscritor de fls. 268 ser incluído no sistema processual tão somente para ciência do presente despacho.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0110922-7 VERA LUCIA PANNO LEITE MOREIRA (ADVOGADO: EDSON FREDERICO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora, ora exeqüente, do ofício encaminhado pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, que informa terem sido pagos os atrasados devidos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0025339-9 ALUISIO LUCIANO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 248/249. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\nDecorrido este prazo dê-se-lhe vista para cumprimento do despacho de fl. 247, devendo fornecer as fichas financeiras e de evolução funcional dos autores durante o período exeqüendo.\r\n\r\n7 - 97.0106275-2 AMERICO RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Inicialmente, tendo em vista o falecimento do co-autor MIGUEL SAVELLI, conforme certidão de óbito juntada à fls. 239 comprove a interessada na sucessão processual, Maria da Conceição Savelli, sua condição de dependente habilitada perante à Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, nos termos do art. 1o. da Lei no. 6858/80. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União/AGU para se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado em fls. 237/238.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos judiciais em conformidade com a sentença exeqüenda (fls. 219/224) e de acordo com as fichas financeiras de fls. 247/913, uma vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\n8 - 97.0107239-1 ANTONIO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fl. 414. Dê-se vista aos autores Birajara Pereira das Neves e os outros, representados pela Dra. Adriana Monteiro Vincler.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 412/413.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000842-4 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme requerimento na petição de fl(s). 145/146, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré - União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005825-4 CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO, ora exeqüente, no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada intimada em fl. 131, até o limite de R$ 4.870,66 (fl. 136).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011140-0 NILSON BASTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UFRJ-PRF2) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014983-9 EVALDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS LOSADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 89/96.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016865-2 FERNANDO TAVARES LEITAO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509869-0 PAULO DOMINGUES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/59.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039415-0 MARIA CELIA MARTINS GUERRA (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fl. 47 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 69.700,52 (sessenta e nove mil setecentos reais e cinqüenta e dois centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020817-4 SAVANNE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, defiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls. 26 e 30.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0020275-7 CELIO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls.297, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de ofício para o Registro de Imóveis da 1a. Circunscrição da Comarca de Duque de Caxias, mediante prévio fornecimento do endereço atualizado e da matrícula do imóvel, tão somente para que seja encaminhado cópia da decisão monocrática de fls. 241/243, dos acórdãos de fls. 250/255 e fls. 264/268 e da decisão de fls. 292/294, que inadmitiu o recurso especial, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026978-0 CARLOS ALBERTO VICTORIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada dos substabelecimentos e da procuração de fls. 285/288, providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados da CEF, Dr. Marcelo Oliveira Rocha e Dr. Nei Calderon, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que seus nomes constam nas publicações referentes a este feito. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005838-4 ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, NEI CALDERON, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Verifica-se que foram apresentadas pela parte ré duas apelações, protocolizadas em 09/10/2009 e 18/11/2009, que foram juntadas aos autos em fls. 441/446 e 448/462, respectivamente, conforme certificado à fl. 464.\r\n\r\nEntendo que com a apresentação da primeira apelação, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, sendo descabida, portanto, a apresentação da segunda peça processual.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da petição de fls. 448/462 e do DARF de fls. 463 para posterior devolução ao respectivo subscritor.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré de fls. 441/446 e a apelação da parte autora (fls. 465/467) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (parte autora e parte ré) para contrarrazões, devendo a CEF retirar os documentos desentranhados, conforme determinado acima, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.015596-5 IVANUZIA LOPES DE MELO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição da CEF de fls. 294 e considerando que o presente processo encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, considero preclusa a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela CEF.\r\n\r\nProssiga-se na forma do despacho de fls. 293.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021870-7 RONALDO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013095-7 MARCOS DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . À vista da certidão de fl. 317, à parte autora para complementar o depósito dos honorários periciais, depositando a segunda parcela.\r\n\r\nApós, prossiga-se em conformidade com o despacho de fl. 294.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.027255-1 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifestem-se às partes sobre a documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, juntada aos autos em fls. 200/274.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021595-9 EDIFICIO POSITANO (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA.). . Recebo o recurso de apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo recursal, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033109-1 KATIA REGINA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 166. Ao advogado que renuncia o mandato, impõe a Lei o ônus de comprovar nos autos a notificação do mandante, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo em vista que não é da parte autora a assinatura constante no documento acostado à fl. 168.\r\n\r\nAté que se cumpra de forma efetiva o art. 45 do CPC, considero que a parte autora continua representada pelos patronos discriminados na procuração de fls. 66. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009530-2 MARGARETH ROSE MACHADO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do UNIBANCO e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às rés para que se manifestem igualmente em provas.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de assistência formulado pela União Federal em fls. 156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0044959-8 SERGIO DRUMMOND GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 881,60 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 317, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante reque rimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados Sergio Drummond Gonçalves e Lia Cruz Drummond Gonçalves.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 91.0105975-0 LUCIO RICARDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO GERAL DO COMERCIO (ADVOGADO: MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO, LEIVAS DE MATTOS ROSA, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Considerando que o peticionário não integrou a lide, defiro a vista somente em Secretaria, por 5 (cinco) dias, devendo o subscritor de fls. 398 ser incluído no sistema processual tão somente para ciência do presente despacho.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 96.0019624-9 ANGELA MARIA DE FARIA MARTINS BESSA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 430/433. Assiste razão à parte autora. Cumpra a CEF corretamente o julgado, devendo aplicar os juros moratórios legais a partir da citação, utilizando o percentual de 0,5% ao mês e, com o início da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), incidir a regra constante do art. 406 do referido diploma legal, ao invés da aplicação do percentual de 0,5% ao mês creditado pela Ré, conforme se verifica no Resumo de Crédito Efetuado para a autora Ângela Maria de Faria Martins Bessa, em fls. 409, e observando-se que no Resumo de Crédito Efetuado para o autor Gilberto Oliveira Rosa, de fl. 353, não incidiu juros de mora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para ciência, bem como para que apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo do valor dos honorários de sucumbência, conforme julgado no Agravo de Instrumento nº. 2004.02.01.005563-1, juntado por cópia à fl. 416, a teor do art. 475-B, do CPC.\r\n\r\n30 - 97.0022517-8 CRISTINA QUARTIM DE MORAES NOBRE (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x TANIA MARIA BARROS MACIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n31 - 97.0078130-5 ROSANGELA SANTANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo requerida pela parte autora, conforme art. 1.211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 12.008, de 29/07/2009, publicada no DOU de 30/07/2009.\r\n\r\nDe outra parte, INDEFIRO, por ora, o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial formulado às fls. 344, 346 e 348, uma vez que o autor não possui o benefício da gratuidade de justiça, devendo apresentar impugnação fundamentada e com demonstrativo contábil idôneo demonstrando o valor supostamente devido, caso haja motivos concretos para discordar dos cálculos elaborados pela CEF às fls. 338/343.\r\n\r\n32 - 98.0031202-1 ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . À vista do comprovante de depósito de fl. 370, referente a honorários de advogado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da Dra. Vânia de Alencar Barreto, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0019120-0 JORGE GOMES DE SA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS, SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento dos honorários e da multa (fls. 179), no valor de R$ 1.870,91 e R$ 157,13, respectivamente, conforme cálculos de fls. 364/366, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) já discriminada nos cálculos acima mencionados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AUTOR) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará de levantamento do montante depositado pela CEF às fls. 317, referente às custas judiciais, em favor do autor.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.011384-0 WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: INES TERESINHA MOTTER, MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA.) x TECNOCOOP INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DA SILVA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo nº. 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) intimado(s) à(s) fl.(s) 534, até o limite de R$ 4.401,47 (fl. 545).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.013287-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD, RENAN MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 234 - face ao tempo transcorrido, defiro o de prazo de 5 (cinco) dias requerido pela CEF para integral cumprimento ao determinado em fls. 232.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para se manifestar sobre os cálculos da parte autora (fls. 229), bem como sobre os cálculos da CEF ante o alegado excesso de execução alegado na impugnação de fls. 219/221.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.009085-6 LINDINALVA CALIAN DE ABREU (ADVOGADO: MARIANA SILVA DOS SANTOS, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 540. Indefiro o requerido, cabendo à parte interessada o ônus de informar o teor da sentença de fls. 533/535 às autoridades administrativas em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença supramencionada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.000118-2 ORLANDO MARTINS LOPES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2008.0201.019155-6, cuja cópia se encontra à fl. 116, recebo o recurso de apelação da parte autora (fls. 86/91) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010933-3 MARINA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011431-6 IZAURA ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: LIANE ARAUJO GARCIA LIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012888-1 CARLOS ALBERTO MARCONI DA COSTA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 76/81, tendo em vista que foi interposto pela CEF em face da decisão interlocutória de fls. 73/75. Verifico, portanto, que deixou a CEF de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031666-1 VALDO REIS CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS, ROGERIO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista a certidão de fls. 102, providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados da parte autora, Dr. Rogério Maciel (OAB/RJ 55.718) e Dra. Flávia de Araújo Bastos Malheiros (OAB/RJ 112.595) na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 94/98, excluindo a advogada da parte autora anteriormente constituída.\r\n\r\nOutrossim, republique-se a sentença de fls. 94/98, reabrindo-se à parte autora o prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nRepublicação da sentença de fls. 94/98:\r\n\r\n“Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à fl. 41.\r\n\r\nDescabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 89, juntando nova procuração (fl. 91), providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Rogério Maciel (OAB/RJ 55.718) e Flávia de Araújo Bastos Malheiros (OAB/RJ nº 112.595).\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004854-7 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018056-5 IRIS BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 30 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fls. 24, não comprova, por si só, a sua hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027230-3 ULISSES EUGENIO CAVALCANTI CONFALONIERI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação da parte impetrada (PRF2) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 92.0002528-5 ARNALDO BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o noticiado na petição de fls. 509/510 e os documentos acostados às fls. 513 e 514, suspendo o presente feito pelo prazo de vinte dias, a teor do art. 265, inciso I, e §2º, do CPC para que a parte autora regularize a sua representação processual, constituindo novo patrono e apresente o respectivo instrumento de mandato. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para que cadastre corretamente o objeto, tendo em vista que o mesmo consta como indefinido no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.018316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS, WALDIR MILHEME.). . Diga a parte autora (CEF) se foi efetivado o acordo mencionado às fls. 69/77, comprovadamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008821-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.). . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 33 e o comprovante de rendimentos de fl. 87, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Réu, ora Embargante.\r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre a impugnação da CEF (fls. 81/83), bem como sobre eventuais provas que deseje produzir.\r\n\r\nApós, à parte autora (CEF), para manifestar-se igualmente em provas.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001273-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ABRAHAO ROCHA BRANDAO E OUTROS. . Manifeste-se a CEF em relação à certidão negativa de fls. 38, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.021711-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE JORGE LACERDA DA SILVA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo CRECI -Conselho Regional de Corretores de Imóveis em face de José Jorge Lacerda da Silva postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 1.217,80 (mil duzentos e dezessete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 08).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por José Jorge Lacerda da Silva, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 1.217,80 (mil duzentos e dezessete reais e oitenta centavos) devidamente atualizado conforme fls. 06 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 98.0006409-5 CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Fl. 372. À vista da certidão de fl. 373, à parte ré, ora exeqüente, para fornecer a planilha de cálculo do valor exeqüendo, acrescido de multa de 10%, observando que deverá requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de fl. 369.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.027003-7 UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x MARGARETH ROSE MACHADO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.001526-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.). . À vista da certidão retro, retifico o número do processo, bem como a data da conclusão para 2004.51.001526-0 e 16/04/2009, respectivamente e mantenho o despacho na íntegra. \r\n\r\nPublique, a Secretaria, o despacho de fl. 49.\r\n\r\nDESPACHO FL. 49:\r\n\r\n“Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte embargada, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, referente a honorários advocatícios, conforme cálculos de fl(s). 47, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (embargante - União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017295-2 UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ANDRE LUIZ NIPO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 107, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0079371-8, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Resolução nº 01, de 6.2.2009 cujos autos físicos baixaram a este Juízo com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região, publicada no DJ da União, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.024049-5 JOSE DE FELICE NETO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . À parte embargante para cumprir integralmente o despacho de fl. 70, devendo, o primeiro Autor, caso persista o requerimento de gratuidade de Justiça, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, ou alternativamente, recolher as custas judiciais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.014214-1 LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Vista à CEF para se manifestar sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias, conforme determinado no despacho de fl. 339.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006573-4 AMAURI BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO MUSA CORREA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nConforme determinado em fl. 244, vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 90.0007747-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000119-3/2009 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado Dr. Sebastião Fiorett, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, em 04/12/2009, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.025701-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Despacho de fl. 106:\r\n\r\n“(...) Apresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 884847"
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                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                            "886764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012150-2 MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fls. 176/177: Indefiro tendo em vista o oficio de fls. 168/169.\r\n\r\nDefiro a reserva de crédito solicitada às fls. 168/169. Oficie a 7a Vara de Execução Fiscal comunicando, aguardando-se o respectivo mandado de penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nOficie-se também a CEF/PAB/JF a fim de que transfira o valor penhorado, às fls. 173/174, a favor da 2a Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027349-2 GRABESA EMPRESA BRASILEIRA DE MINERAÇAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE EZECHIELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028243-2 OSMAR ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL x RIO PREVIDENCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente questão mereceu o seguinte entendimento do Colendo STF: R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, diante do “ jus superveniendi ” em matéria processual (aplica-se imediatamente aos processos pendentes e futuros), consubstanciada na atual jurisprudência, excluo a União e o INSS do presente feito, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004715-0 NEW CHIFON MODAS LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010232-0 VALEPAR S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026546-7 ESTELA MARIA DE ALMEIDA PALOMBO E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à FAPES que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0107213-8 AGENOR JOSE DE AZEVEDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 614/629, com exceção do autor EDSON TEIXEIRA RIBEIRO.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015253-9 MARIA ETELVINA ROCHA ALENCAR (ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA.) x ANA PAULA PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: FLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Recebo as apelações da autora e da União, por serem tempestivas (cert. de fl. 227), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 114.\r\n\r\nIntime-se o perito de oftalmologia, a fim de que se manifeste sobre a impugnação de fls. 108/110, bem como para que atenda o contido na certidão de fl. 114 verso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015921-2 ALVARO SALIO TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018086-2 LUZIA VIRGINIA DA SILVA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: DALILA DE ALMEIDA LEONE.). . A produção de prova oral e documental é dispensável ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021207-3 ERMELINDA MARUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO ARRUDA CORRAIOLA, ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da autora, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para oferecer as contra-razões, tendo em vista que a mesma integrou o pólo passivo na medida cautelar em apenso.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000393-2 CRISTINA LEAO DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 113/114. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018830-0 RITA PARENTE DE MELLO PORTUGAL (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025633-0 CARLOS EDUARDO PORTELLA BERNARDE (ADVOGADO: LILIAN BARCELLOS TURON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002724-2 WILSON DA GRACA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009596-0 RUFINO RODRIGUES (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU, ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011818-1 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012211-1 OLAVO BRITO CLEMENTINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013271-2 RENATO CESAR PIRES QUIETO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015571-2 LAURA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017696-0 ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021200-8 OLAVO BRITO CLEMENTINO (ADVOGADO: DEYSE AMICUCCI MACHADO, JOAO CORREA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021847-3 MARIA FERNANDA RODRIGUES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x RENAN RODRIGUES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008750-4 LUIZ FERNANDO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 70/97, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012029-6 TUTTY DE HOLANDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à União que mantenha o pagamento do benefício em questão (fl. 24) até o autor completar a idade de 24 anos, condicionalmente à comprovação por parte do mesmo semestralmente, junto ao Setor de Pagamento correspondente, que se encontra devidamente matriculado e freqüentando o curso de nível superior em questão. \r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 95.0006381-6 JOSE TRES DA COSTA DORIA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fl. 542 - Desentranhe-se o original do cheque de fl. 539, substituindo-o por cópia e entregando-o ao emitente. \r\n\r\nFl. 545 - Manifestem-se os autores.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013729-3 EDSON SILVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.016073-8 CRISTIANE SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 217), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023619-7 MARIA DA CONCEICAO MAIATO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001368-1 LEDA MARIA CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016539-4 JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 78/84, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme o documento às fls. 14, os autores pagaram regularmente as prestações do financiamento, até o mês de junho de 2009, tendo sido a ação ajuizada em julho de 2009. Não se configura, assim, a situação bastante comum em que o mutuário permanece inadimplente por longo período, para, às vésperas da praça do imóvel, vir a Juízo pleitear a sua suspensão. Ao contrário, a autora demonstra boa fé ao procurar logo a tutela judicial.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que os autores passem a depositar as prestações diretamente no agente financeiro, no valor de R$ 300,48 mensais, inclusive as prestações vencidas, devendo a ré abster-se de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes por motivo do débito objeto do presente processo, bem como de tomar qualquer medida no sentido de promover a execução da dívida e a alienação do imóvel, até ulterior manifestação deste Juízo, desde que a autora efetivamente efetue os depósitos determinados nesta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024682-5 LEONEY GUIMARAES BAPTISTA DE LEAO E OUTRO (ADVOGADO: EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 91.0147417-0 CELSO SEVERINI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . INDEFIRO o pedido de fls. 231/232, do autor ROBERTO ALVES, uma vez que já há sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, após a baixa.\r\n\r\n35 - 93.0012731-4 MANOEL BARROS DA SILVA (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Anote-se a prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nApós, atendam os requerentes de fl. 175 a parte final do 1º parágrafo da decisão de fl. 185.\r\n\r\n36 - 93.0025575-4 ISMAR GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 97.0004398-3 THEREZA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SERAPIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fl. 161: Mantenho a decisão de fl. 159.\r\n\r\nDefiro mais 30 dias para o seu cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 98.0020628-0 ECLAIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA SERRANO LOPES CAVALCANTE, ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x IMBEL (ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DA SILVA, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Diante da planilha fornecida, retornem os autos à Contadoria para cálculo de liquidação.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015383-2 IVANIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro o requerimento de fl. 314, tendo em vista que o art. 267, III, parágrafo 1o., não se aplica ao presente caso, uma vez que já foi prolatada sentença com resolução de mérito, estando os autos em fase de execução.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.017867-2 HELIO ZACARIAS MARTYRES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 232, com base na planilha de fls. 233/234.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009308-7 ELAINE DO MONTE NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.). . Tendo em vista a petição de fl. 130, reconsidero o despacho de fl. 117.\r\n\r\nAnte a concordância com os valores depositados pela CEF, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da autora dos depósitos de fls. 110 e 111 e, em favor da Dra. Maria de Fátima C. de Oliveira, do depósito de fl. 112, referente aos honorários advocatícios, devendo os interessados comparecer à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.003581-0 JUSSIE CASCIANO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Dê-se vista à CEF, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, devendo a mesma como agente operador do FGTS, exigir junto aos bancos depositários, os extratos analíticos para liquidação do julgado.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010462-1 PAULO PEDROSO VALPASSOS (ADVOGADO: RODRIGO AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (fl. 145), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010607-1 PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN E OUTROS (ADVOGADO: FABIO JOSE ARAUJO KLAYN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016773-4 ISABEL CRISTINA DE SOUZA FRANCA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009257-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012829-4 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO BIRMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.026979-5 SOLIO COML/ BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 96.0065511-1 MARLENE AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Indefiro o requerido pela impetrante Ruth da Silva Clapp às fls. 453/454, tendo em vista que o documento apresentado pela mesma à fl. 457 refere-se à decisão proferida nos autos do processo nº 85.00.13081-4, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, do qual consta como parte pessoa de nome Ruth da Silva Clapp (informação e cópias às fls. 458/461), cabendo, portanto, à requerente elucidar a questão em âmbito administrativo. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.023418-2 VILMA DE JESUS ALVES THIMOTEO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifestem-se os herdeiros de Vera Maria Jesus Alves sobre a petição da União de fls. 173/174.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.023853-6 RENAN RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 181 e 183/188 - Dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.022892-4 MARCOS PONTES MATTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.029628-5 MARIA CLORIS MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028062-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY REP/ P/ MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: IWAM JAEGER JUNIOR.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023968-7 LUCIANA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA ESPINDOLA, ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . Tendo em vista que o objeto deste writ refere-se à participação na 2ª Fase do Exame da Ordem, ocorrida em 25/10/2009, e que não há nos autos notícia de interposição de recurso da decisão que indeferiu a liminar, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.023969-9 ANA PAULA FARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . Tendo em vista que o objeto deste writ refere-se à participação na 2ª Fase do Exame da Ordem, ocorrida em 25/10/2009, e que não há nos autos notícia de interposição de recurso da decisão que indeferiu a liminar, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.024319-8 CAROLINE BOUSQUET DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA GONCALVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCAO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Tendo em vista que o objeto deste writ refere-se à participação na 2ª Fase do Exame da Ordem, ocorrida em 25/10/2009, e que não há nos autos notícia de interposição de recurso da decisão que indeferiu a liminar, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.025874-8 GREICE NASCIMENTO DE MATTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por GREICE NASCIMENTO DE MATTOS contra ato praticado pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde/União Federal, objetivando o reconhecimento de seu direito à acumulação remunerada de cargos públicos na área de saúde, formulando requerimento de liminar, a fim de que lhe seja assegurada a posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovada em Concurso Público do Ministério da Saúde para o cargo de auxiliar de enfermagem e que foi impedida de tomar posse, tendo em vista o cargo que ocupa junto ao Instituto Nacional do Câncer, visando a adequação ao limite máximo de sessenta horas semanais, de acordo com o entendimento firmado pelo TCU .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo é cediço, a Carta Magna autoriza a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde de que haja compatibilidade de horários. Ademais, nos temos do art. 5º, inciso XIII, é livre o exercício da qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.112/90 prevê que a acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos de acumulação ilegal.\r\n\r\nIsto posto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 7º da Lei 12.016/09 para concessão da liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, eis que, se não reduzida a carga horária do impetrante, ou comprovada sua exoneração, a mesma tem a sua posse obstada, DEFIRO A LIMINAR requerida para que a autoridade impetrada não promova qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada do cargo ocupado pela Impetrante no Instituto Nacional de Câncer com o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo para a comprovação da necessária compatibilidade de horários entre as atribuições dos cargos em questão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.027200-9 JOAO DEMOSTENES FIREMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, com urgência.\r\n\r\n60 - 2009.51.06.001299-8 TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: MONIQUE GIOVANNI DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Tendo em vista que o objeto deste writ refere-se à participação na 2ª Fase do Exame da Ordem, ocorrida em 25/10/2009, e que não há nos autos notícia de interposição de recurso da decisão que indeferiu a liminar, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.002242-5 LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY (ADVOGADO: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal para que, no prazo de 10 dias, efetue a transformação do valor integral depositado na conta nº 28003365-5 em pagamento definitivo em favor da União\r\n\r\n62 - 2005.51.01.006548-5 INES COSTA BATISTA BORGES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal para que transforme em pagamento definitivo os depósitos efetuados na conta nº 28003382-5 conforme requerido pela União à fl. 248.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015412-8 CASTROL BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.017350-0 SEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.64/105 - Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.017035-0 VITOR CESAR FERREIRA REIS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x MANOEL MARTINHO SOUZA DA LUZ-ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . O desentranhamento das peças já foi determinado. \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 91.0011625-4 DAVIS KALLER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Atenda a autora Maria Lucia Monteiro ao disposto no despacho de fl. 2272.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.012330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x PAULO ANDRE DE MELLO (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ luz dos documentos adunados às fls. 29/44 e do andamento processual extraído do Sistema APOLO, que evidenciam a identidade entre as partes e o objeto, e por via de consequência a possibilidade de decisões conflitantes, eis que ambas as demandas não foram sentenciadas, impõe-se o reconhecimento da conexão apontada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA ANTERIORMENTE - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGAÇÃO PELA EC 40/2003 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ocorre litispendência quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como conseqüência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 2.No caso, os pedidos e as causas de pedir em ambos os processos não se assemelham, porquanto nos autos da ação monitória a pretensão da CEF é a obtenção de um título judicial para satisfação do seu crédito oriundo do contrato de financiamento para aquisição de material de construção. Nos autos do processo da ação ordinária de nº 2004.61.20.004839-4, ajuizada anteriormente pelos apelantes, a pretensão é a revisão das cláusulas dos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e também do contrato de financiamento para aquisição de material de construção. 3.Portanto, não obstante ambas ações fundarem-se em apenas um dos contratos entabulados pelas partes, o que se evidencia, a princípio, é tratar-se de conexão, e não litispendência, pois ausente a coexistência do mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 4. A conexão somente autoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto, como ocorreu e não a suspensão da presente ação monitória como pretendem os recorrentes. \r\n\r\n5. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO da minha competência ao Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde se encontra em trâmite o processo nº. 2004.5101007485-8.\r\n\r\nDesta forma, encaminhem-se os autos à SEDCI para que sejam redistribuídos à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.014482-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ, a fim de se obter o endereço da ré Cirlene.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2002.51.01.020752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA LUIZA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Cumpra a CEF a parte final do despacho de fl. 232.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.010282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x PAULO ROBERTO BAPTISTA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.019015-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos, considerando apenas os extratos constantes nos autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.003765-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CRISTIANO RIBEIRO JUNQUEIRA REP/ P/ MARIA DO CEU SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x CONCEICAO SODRE VASCONCELOS REP/ P/ NICE IZABEL VASCONCELOS TORRES. . Intime-se a União (PRU) a fim de que traga aos autos as planilhas dos demais autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.012914-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDRE BARBOSA LIMA.) x MANUEL MENDEL ADELSON (ADVOGADO: MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA.). . Retornem os autos à Contadoria para que elabore os cálculos devendo desconsiderar qualquer saque, uma vez que não há essa informação nos extratos apresentados pela CEF, considerando, ainda, os parâmetros determinados nos acórdãos mencionados às fls. 05 e 06 dos embargos nº 2004.5101017927-9 em apenso.\r\n\r\nCom relação aos juros, deverá ser aplicado o percentual de 1% ao mês, conforme sentença transitada em julgado (fl. 50 dos autos principais).\r\n\r\n74 - 2004.51.01.017927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MANUEL MENDEL ADELSON (ADVOGADO: MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA.). . Retornem os autos à Contadoria para que elabore os cálculos devendo desconsiderar qualquer saque, uma vez que não há essa informação nos extratos apresentados pela CEF, considerando, ainda, os parâmetros determinados nos acórdãos mencionados às fls. 05 e 06.\r\n\r\nCom relação aos juros, deverá ser aplicado o percentual de 1% ao mês, conforme sentença transitada em julgado (fl. 50 dos autos principais).\r\n\r\n75 - 2006.51.01.022114-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x MAGDA BECHARA COUTO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.010350-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x EDSON TEIXEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.015815-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x PAULO JOSEF HIRSCH. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nApesar da concordância do embargado à fl. 237, tendo em vista a natureza pública das verbas em questão, à contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo embargado, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 886764"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025307-4 IVAN PAULO DE MELO DULTRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.025307-4\r\n\r\nAutor(es): IVAN PAULO DE MELO DULTRA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.025307-4\r\n\r\nRecebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022501-9 OCTAVIO JULIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022501-9\r\n\r\nAutor(es): OCTAVIO JULIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022501-9\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo no agravo interposto, ao autor para que, no prazo de cinco dias, informe se tem interesse em litigar perante Juizado Especial Federal, hipótese em que deverá coadunar o valor da causa à alçada; bem como para que, no mesmo prazo, demonstre a alegada hipossuficiência econômica, nos termos de fls. 34, ou recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0035463-9 MOACYR DIAS PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0035463-9\r\n\r\nAutor(es): MOACYR DIAS PACHECO,EUNICE WILLEMEN PACHECO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 89.0035463-9\r\n\r\nTendo em vista que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 99.0000709-3 PAULO KENDI TEIXEIRA MASSUNAGA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0000709-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO KENDI TEIXEIRA MASSUNAGA,SONIA MARIA FERREIRA MASSUNAGA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0000709-3\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003934-5 WANDERLEY CONCEICAO RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.003934-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY CONCEICAO RAIMUNDO,ROSINETE PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.003934-5\r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos sobre os esclarecimentos do perito de fls. 378.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027040-9 ROBERTO DE XEREZ E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027040-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.027040-9\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0023901-5 SAMUEL LIMA SARDINHA (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0023901-5\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL LIMA SARDINHA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 93.0023901-5\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora (fl. 359) em relação ao cumprimento do julgado pela CEF, às fls. 343/356, nada mais a executar em relação à CEF.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, pelo prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013873-0 AMAURY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.013873-0\r\n\r\nAutor(es): AMAURY OLIVEIRA DA SILVA,ANA JULIA CARVALHO OLIVEIRA,ANTONIO CARLOS DE SOUZA,ANTONIO LOURO,EDGARD DE OLIVEIRA FILHO,VANDELUCIA NARCISO VASCONCELOS,GENTIL VIEIRA DE MELO,JALMIR GIBBON FERNANDES,COSME MANOEL DO SACRAMENTO,MARIA DE FATIMA MARTINS,FRANCISCO ALVES DE SOUSA,WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES,RAIMUNDO GONCALVES PALHA FILHO,MARIA DO LIVRAMENTO SOARES,ROSY PAES BARRETO RODRIGUES,ADRIANA MARTINS,LUIS CLOVIS SCARPINO,JOSE DO CARMO PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.013873-0\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 1.519 por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que o substabelecimento não importa renúncia ao mandato; o Dr. André Luiz Costa de Paula, em nome do qual foi publicada a sentença, continua a patrocinar os interesses dos autores. Ademais, no que tange a petições, é cediço que a data considerada na contagem de prazos é a do protocolo.\r\n\r\nIntimem-se os réus da sentença prolatada. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016480-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.) x ELIAS MENDES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016480-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016480-7\r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021046-2 GILDA MARIA BAPTISTA PEREIRA CHERMONT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que não demonstrado o direito vindicado, correspondente aos expurgos pretendidos, diante da ausência de documentos comprobatórios capazes de aferir as “datas de aniversário” das contas de poupança de titularidade da autora, no período de incidência do indigitado índice. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e da verba honorária, que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027115-3 LUIZ ANTONIO PINHEIRO AMARAL (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027115-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO PINHEIRO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.027115-3\r\n\r\nEm vista da certidão retro, devolvo o prazo de cinco dias à parte ré para que especifique provas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519956-0 ANA MARIA MARCOLINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519956-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA MARCOLINO,CIRAUDO DE CASTRO,NEIDE BRAZ SANTIAGO,SIDNEI VALLE DE MEDEIROS,VANDA TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.519956-0\r\n\r\nConcedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520353-8 MARIA OLINDA SINDRA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520353-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLINDA SINDRA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.520353-8\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019940-1 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante à gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SONIA MARIA BARBOSA SCHILKLAPER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.000086-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): SONIA MARIA BARBOSA SCHILKLAPER\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.000086-0\r\n\r\nRecebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIANE MOSCOSO DE CAMPOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001195-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARIANE MOSCOSO DE CAMPOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido desde o protocolo da petição de fls. 38, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006002-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELCIO MACHADO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006002-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): HELCIO MACHADO DA SILVA,DINAURA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.006002-0\r\n\r\nFace ao tempo decorrido desde o protocolo da petição de fls. 37, diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022141-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ISOLINA MARIA ABREU DE LYRA TAVARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022141-5\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ISOLINA MARIA ABREU DE LYRA TAVARES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.022141-5\r\n\r\nAo impugnado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018043-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MINNER, AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar a nulidade da execução deflagrada, em razão da não apresentação dos elementos indispensáveis à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da execução, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027072-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ADRIANA SOARES DOS SANTOS GIACOMO E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027072-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.027072-4\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520222-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520222-4\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 886252"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000028-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por EDNA RIBEIRO FALBO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/09/2008 e registrada sob o n° 2008.51.51.037657-2. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MARIA ISABEL FERREIRA DA COSTA, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 7 de dezembro de 2009. Eu, _____ ANA PAULA SANT'ANNA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 886316"
                            ],
                            "886336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000029-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por ANGELA TEREZA DA ROCHA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 04/03/2009 e registrada sob o n° 2009.51.51.010339-0. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de JULIANA DOS SANTOS JESUS, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 7 de dezembro de 2009. Eu, _____ ANA PAULA SANT'ANNA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 886336"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "886109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO PEREIRA BELINHO CRUZ (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.801794-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:02\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nInicialmente, ratifico todos os atos praticados anteriormente à distribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nForneça o INSS, no prazo de 30 dias, cópia do procedimento administrativo do benefício em tela.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812393-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 18:40\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando a Autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, tendo em vista que foi indevidamente cessado em 2005, por força da maioridade. Alega que é portadora de LUPUS e, portanto, incapaz para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, consoante a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo a presença concomitante dos mencionados requisitos, eis que a Autora instruiu a inicial com provas inequívocas de que é portadora de doença grave.\r\n\r\nPelo exposto, considerando ainda a possibilidade de dano, ante a natureza alimentar da verba vindicada, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de pensão por morte da Autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem prejuízo, determino desde já a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812409-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 13:10\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO GOMES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812437-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 14:41\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812466-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 15:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.812484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ANASTÁCIA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812484-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 17:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.812490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812490-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 11:29\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença ou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa, quando requereu a prorrogação do auxílio doença, que foi cessado, por limite médico, em 01/04/2006.\r\n\r\nAlega que possui doença crônica e degenerativa, o que o impossibilita de desempenhar qualquer atividade capaz de prover-lhe a subsistência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perito do Juízo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LIOTTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812499-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:05\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813087-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:05\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813088-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ LIMA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813090-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:05\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACI LIMA BASTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813094-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813133-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 11:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813146-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 11:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA DOS SANTOS, EDUARDO CARDOSO, ANTONIO MARCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813209-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 13:13\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.812469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812469-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 09:12\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica e união estável. \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nVerifico que a Autora menciona em sua inicial, que não obteve êxito em esfera administrativa. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de o INSS concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 886109"
                            ],
                            "886866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...)........\r\n\r\n2 - 88.0021362-6 JOAO ALVES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 96.0006541-1 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504074-3 SILVIO DIOGO TELES (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.528872-8 NILTON ESTEVES DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525143-6 WALDEMAR PATRIOTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)dê-se vista a autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.534174-7 CARLOS PINTO FRANCA REP/ LEDA TELLES DE SOUSA (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO. DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.507618-7 LUIZ BARROSO SOARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500453-3 FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.805074-1 MARCOS ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805654-8 ANTONIO SALES COUTINHO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802082-4 JOSE MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 97.0101712-9 LEVINDO CASSIANO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 00.0922690-7 CALIL MIMESSI E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . \r\n\r\n(...)II - Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nIII - Concedo a vista requerida, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 92.0033459-8 EUCLIDES BENTO DOS REIS (ADVOGADO: EUCLIDES BENTO DOS REIS.) x FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x CARLOS VASQUES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n(...)Diante da conversão do depósito efetuado, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800349-8 MARIA JOSE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 89.0002021-8 ELMAR GOMES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA.) x MOYSES DUEK (ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . (...) Em seguida à publicação, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0002416-3 MANUEL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . (...)compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s) em relação aos autores acima indicados , bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeçam-se alvarás de levantamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810568-7 WALTER PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.810568-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 13:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nWALTER PEREIRA DA CRUZ propõe ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para pleitear o restabelecimento imediato, a título de antecipação de tutela, de seu benefício de aposentadoria, suspenso pelo réu, a seu ver, arbitrária e indevidamente, a despeito de haver cumprido todas as exigências necessárias para aposentar-se, cuidando-se de ato ilegal, uma vez que a suspensão foi realizada sem o devido processo legal.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 27/43.\r\n\r\nIndeferida a antecipação da tutela e concedida gratuidade de justiça (fl. 44).\r\n\r\nO INSS, em sua contestação (fls. 49/55), sustenta, em suma, quanto à legalidade dos procedimentos adotados pela Administração uma vez cuidar-se de aposentadoria obtida irregularmente, mediante majoração do tempo de contribuição que a lastreou, uma vez não comprovados os vínculos empregatícios que o autor teria mantido com as empresas Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S/A, entre 12.08.65 e 22.06.73, e A. Rodrigues Silva Comércio e Representações, de 01.06.94 a 31.12.2003.\r\n\r\nÀs fls. 61/116, o processo administrativo de concessão do benefício ao autor.\r\n\r\nRéplica, às fls. 119/123.\r\n\r\nÀ fl. 143, o julgamento foi convertido em diligências para requisição de informações à Caixa Econômica Federal sobre os vínculos empregatícios mantidos pelo autor, e apresentação, a cargo do INSS, do processo de revisão efetuada no benefício do impetrante.\r\n\r\nInformações prestadas pela CEF, às fls. 146/155.\r\n\r\nManifestações das partes às fls. 158 (INSS) e 165 (autor).\r\n\r\nReapresentado pelo réu, às fls. 180/238, o processo de concessão da aposentadoria do autor, sobre o qual este manifestou-se à fl. 240.\r\n\r\nÀs fls. 242/249, informações obtidas no sistema CNIS relativas aos registros das atividades laborais do autor.\r\n\r\nDespacho de fl. 250 determinou a expedição de ofício às empresas ex-empregadoras do autor, Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S/A e Restaurante Cedro do Líbano, encontrando-se as respostas encaminhadas a este Juízo às fls. 254/266 e 268.\r\n\r\nO autor manifestou-se à fl. 271, e o réu à fl. 276/verso.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que não decorreu o lapso de cinco anos para a revisão do benefício pelo Réu, como sustenta o autor, haja vista que este mesmo informa, na inicial, que a concessão de sua aposentadoria ocorreu em 01/11/2003 e suspensão em 04/10/2007.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a autarquia-ré não ter apresentado o processo administrativo de revisão do benefício, observa-se que o autor foi devidamente intimado para defender-se naqueles autos, já que a inicial fez-se acompanhar do documento de fl. 30, não subsistindo, portanto, a sua alegação de não observância, pelo Réu, do devido processo legal por não ter tido oportunidade de defesa.\r\n\r\nA fim de dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes, mister proceder ao exame da correção dos motivos que ensejaram a suspensão da aposentadoria concedida ao autor, com base em 37 anos, 5 meses 2 dias (fls. 66 e 112), motivos esses discriminados no ofício de fl. 30.\r\n\r\nAlega o INSS que seriam fictícios os contratos de trabalho que o autor teria mantido com as empresas Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S/A, entre 12.08.65 e 22.06.73, e A. Rodrigues Silva Comércio e Representações Ltda, de 01.06.94 a 31.12.2003.\r\n\r\nA informação de fl. 268, prestada pela empresa Aerofoto Cruzeiro S/A, sucessora da empresas Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul S/A, esclarece que o autor nunca pertenceu ao seu quadro de funcionários, evidenciando-se, assim, ser fictício o período de 12.08.65 a 22.06.73, que integrou o cálculo de seu tempo de contribuição.\r\n\r\nA falta de fidedignidade desse contrato de trabalho é corroborada pela informação de fl. 254, prestada por representante legal do Restaurante Cedro do Líbano, no qual o demandante, de fato, trabalhou, entre 15.01.71 e 15.09.73 (fls. 254/266), não se afigurando verossímil que, durante o período em questão, ele tivesse laborado em duas empresas distintas.\r\n\r\nAdemais, causa espécie as cópias dos documentos de fls.68/70 em que a série da CTPS não corresponde a quantidade de dígitos comumente utilizada, nem tampouco está descrita em numeração cardinal, mas sim em numeração ordinal (fl. 68). Observa-se, ainda nessa página do documento, que a foto é idêntica a do documento de fl. 71, inclusive com data de 18/04/75. Ora, como pode a foto que está no documento ser confeccionada posteriormente a sua emissão (11/03/66)? Interessante notar, ainda, que à fl. 70, onde consta o suposto vínculo empregatício com a empresa em questão há aparente rasura na data de admissão (12/08/1965), que por sua vez, é anterior à data de emissão do documento. Por fim, nota-se a rubrica de uma mesma agente administrativa em todos os documentos de fls. 68/103. Ressalta evidente a falta de veracidade do documento de fl. 68/70.\r\n\r\nEm relação à firma A. Rodrigues Silva Comércio e Representações Ltda, não há dúvida de que o contrato de trabalho atribuído ao autor, no período de 01.06.94 a 31.12.2003, só consta no CNIS (fl. 33) em razão de irregularmente inserido no sistema informatizado do INSS, com o fito de simular tempo de contribuição fictício, tendo em vista que tal vínculo empregatício, embora supostamente iniciado em 1994, só foi cadastrado em dezembro de 2003 (fl. 247), no mês que antecedeu o requerimento de aposentadoria do autor (janeiro de 2004 - fl. 56).\r\n\r\nTrata-se de modalidade de fraude contra a Previdência Social de numerosa incidência, conforme apurado pela experiência comum deste Juízo, que se perpetra através da emissão extemporânea da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social), sempre envolvendo empresas irreais, “fantasmas” ou inativas, como parece ser o caso da empresa A. Rodrigues Silva Comércio e Representações Ltda (fl. 243). \r\n\r\nRelembre-se que a GFIP foi instituída pela Lei n° 9.528, de 1997, e deve ser entregue ou recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga ao trabalhador, ou que tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.\r\n\r\nAssim, efetuado a destempo o cadastro do mencionado vínculo empregatício no sistema - mais de nove anos após a suposta data de admissão do autor - ressalta evidente que tal informação, embora figure no Cadastro Nacional de Informações Sociais não é digna de fé e, ao contrário, indicia com clareza o cometimento de fraude contra a Previdência Social.\r\n\r\nNo que concerne ao valor da renda mensal inicial do benefício do autor, como revela o cotejo de fl. 110 (salários de contribuição informados no ato da concessão) com fls. 111 (salários de contribuição reais), sem qualquer dúvida, não existe correspondência entre os recolhimentos efetuados e aqueles que serviram de base ao cálculo do benefício em análise, porquanto majorados e oriundos esses últimos, como visto, de contrato de trabalho não verdadeiro.\r\n\r\nContudo, em que pesem as irregularidades apontadas, verifico que, mesmo assim, à época da concessão de seu benefício de aposentadoria, o autor fazia jus à inatividade, haja vista que já havia implementado 32 anos de tempo de contribuição, os quais foram integralmente trabalhados no Restaurante Cedro do Líbano, nos períodos de 15.01.71 a 15.09.73, 02.01.74 a 21.05.84 e de 01.09.84 a 02.07.2003 (fl. 254/263).\r\n\r\nCom efeito, o autor, nascido em 1941 (fl. 27), ao requerer o benefício (26.01.2004 - fl. 56), havia cumprido as regras de transição, estabelecidas pelo art. 9º da Emenda Constitucional no 20/98, pois, além de atender ao requisito etário, também implementara o período adicional denominado “pedágio” (adicional de contribuição equiva lente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos), nos termos art. 9o, § 1o, “a” e “b”, da referida Emenda Constitucional.\r\n\r\nDecorre que a única convicção possível é a de que as divergências constatadas não deveriam ter desencadeado o cancelamento do benefício do autor, mas, tão-somente, a sua revisão, com o fito de proceder à correção dos dados incorretos anteriormente considerados (tempo de contribuição, salários de contribuição, RMI), retificando-se o valor da aposentadoria para que correspondesse ao realmente devido, pois a mera incorreção de elementos, não pode ensejar a sumária suspensão de um benefício se o segurado trabalhou tempo suficiente para obtê-lo, mesmo que em moldes diversos daqueles anteriormente considerados.\r\n\r\nPortanto, no caso em exame, impõe-se concluir que o réu agiu com nítido abuso de poder, pois as irregularidades apontadas deveriam ensejar apenas providências administrativas voltadas à retificação do coeficiente de cálculo e valor da aposentadoria do segurado, cujo cancelamento foi ato incompatível com a moralidade administrativa, por não revestido de requisitos necessários a sua validade e aperfeiçoamento: finalidade pública e motivo previsto em lei.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar e a restabelecer a aposentadoria do autor, desde a suspensão, apurados o tempo de contribuição efetivamente cumprido e a RMI devida, de acordo com a legislação vigente na data da concessão, procedendo aos reajustes subsequentes na forma da lei, admitida a compensação de valores que lhe foram creditados a maior com a totalidade dos atrasados devidos, e autorizados descontos no porcentual máximo de 30% sobre as parcelas mensais vincendas (Decreto no 3.048/99, art. 154).\r\n\r\nAtualização pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida, e sem honorários, e decorrência da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFace ser inequívoca a prova dos autos e diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo parcialmente a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda imediatamente à revisão e ao restabelecimento do benefício do autor (NB. 130.083.100-3), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias da petição inicial, contestação, desta sentença, e de todas as folhas nela mencionadas, com subsequente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.810912-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JORGE DA SILVA JOSE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . (...),ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nII- Atente-se que no pólo passivo constam 4 (quatro) embargados, os dois supramencionados a que o INSS de fato NÃO se opôs aos cálculos, e os embargados JARA DA COSTA QUINTANS e JOSÉ LÚCIO BRAZ, cuja execução prosseguirá após o decurso dos prazos pertinentes aos ofícios requisitórios.\r\n\r\nPortanto, à SEDCP para excluir apenas a JORGE DA SILVA JOSÉ e MARY SILVA do pólo passivo destes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0079398-3 GERALDA CRISTINA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524677-4 ILSON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 267, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.003972-1 JOSE AUGUSTO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800026-2 SILMARIO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.802715-2 VALERIA REGINA BRAGA VELLOSO (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 453/469, dê-se vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806839-0 IRAPOGI PINTO BARBOZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.807153-4 SONIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809805-9 LUCILIO SILVA DA ENCARNAÇAO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.810841-7 ADECIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.810981-1 IRENILDES GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811012-6 MARCOS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811037-0 RICARDO VILLARINHO (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR, ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES.). . Dê-se vista à CEF, ora exeqüente,sobre o depósito de fls.101.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807950-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES, FERNANDA NUNES DE SOUZA.). . Dê-se nova vista à parte embargada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810906-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUCY COELHO MATTEONI (ADVOGADO: FRANCISCA VALE MATTEONI.). . “... dê-se vista à parte embargada, sobre os novos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 86/127, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2009.51.01.813369-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE AUGUSTO BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.). . À parte embargada..\r\n\r\n38 - 2009.51.01.813370-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x GERALDA CRISTINA FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI.). . À parte embargada.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.813371-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x HELENICE VELASQUES (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 886866"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, pronuncio a decadência do direito de\r\n\r\nevisão da RMI (art. 103 da Lei nº 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM\r\n\r\nESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Diploma\r\n\r\nrocessual Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao benefício da\r\n\r\nratuidade de Justiça que ora concedo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\naixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACINO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 FOLHA 178/182, Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -\r\n\r\nINSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do\r\n\r\nDiploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL NOGUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -\r\n\r\nINSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do\r\n\r\nDiploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAYRINK MARTINS (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813161-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária pleiteando a concessão de aposentadoria, mediante a conversão de períodos de trabalho em regime especial.\r\n\r\nDeixo para apreciar a antecipação da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO MORGADO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813180-4\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa, apresentando por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON FERREIRA MARMELO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813181-6\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora documento que comprove a suspensão do seu benefício previdenciário, bem como a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LUGAO MONTEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813207-9\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente a parte autora documento que comprove a suspensão do seu benefício previdenciário, bem como a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SANT'ANA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 FOLHA 62/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentação\r\n\r\nsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronuncio a\r\n\r\ndecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n43\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nDocumento No: 41468974-4-0-37-8-793079 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal de Primeira Instância\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 FOLHA 102/109 . Em relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA, ANA MARIA UTRERA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813246-8\r\n\r\nEm 30 (trinta) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 FOLHA 70/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nSOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nr a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 FOLHA 94/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FIUZA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -\r\n\r\nINSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do\r\n\r\nDiploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora\r\n\r\nconcedo. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA ROSALES LEMOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\naforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -\r\n\r\nSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma\r\n\r\nProcessual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nm honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na\r\n\r\ndistribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME VENTURA MENDES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 FOLHA 86/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODRACIR DA SILVA BULHOES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 FOLHA 78/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de reajuste do benefício,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO,\r\n\r\nCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter chegado a\r\n\r\nse formar a relação processual.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora\r\n\r\nconcedo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com\r\n\r\nbaixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.813305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOZA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813305-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro. Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LEONARDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 FOLHA 118/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e com base na fundamentaçsupra, no que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício pronunciodecadência do direito (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEICOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINILSON DA SILVA ROSADO (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813336-9\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBENS DA FONSECA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de10 (dez) dias, apresentar cópia da petição inicial e da sentença, se houver, referente ao processo listado no termo de fl. 19, para o fim de verificação da ocorrência, ou não, de litispendência ou de coisa julgada. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAFICA E EDITORA MEGACOLOR AF LTDA (ADVOGADO: CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI.) x AMERICANBR DISTRIBUICAO PROFISSIONAL DE PAPEIS LTDA ME E OUTROS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813026-5\r\n\r\nTrata-se de ação de nulidade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretende a Autora seja a primeira Ré obstada de difamar e ameaçar a Autora com base em seus registros anulandos nºs 827.507.119, 827.507.135, 827.507.160 e o pedido de registro nº 823.943.496.\r\n\r\nA questão sub judice é complexa e delicada, impondo maior desenvolvimento processual para a decisão em cognição sumária.\r\n\r\nIsto posto, deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GUIMARÃES DE BARROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813200-6\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente o Impetrante documento que comprove a suspensão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/135.828.477-3), bem como a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.01.813337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MAURO DE MOURA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813337-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nA Impetrante interpõe o presente mandamus para discutir a redução da pensão operada pela Autoridade Coatora. \r\n\r\nData venia, sem ser possível entender porque a pensão foi reduzida, e esta prova não consta da inicial, impossível decidir-se favoravelmente à Impetrante em liminar.\r\n\r\nSendo assim, reservo-me para apreciar a liminar após às informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para no decêndio legal apresentar suas Informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial do presente mandamus.\r\n\r\nApós as informações, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.813350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONSECA MORAES (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.813350-3\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento de benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, o que não aconteceu.\r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFERIDO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações, e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 886790"
                            ],
                            "886900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773823-4 MIGUEL GABRIEL RAPHAEL FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, SERGIO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 89.0026939-9 EUFLOSINA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DELODE LOURENCO DA SILVA, MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Tendo a parte autora discordado com os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (fl. 93), concedo à mesma o prazo de 10 (dez) dias para dar início à execução do julgado apresentando sua memória de cálculos (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 91.0009329-7 ANTONIO GREGORIO E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 160: Anote a Secretaria, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo em relação ao co-autor Armando Vieira de Oliveira, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o correto pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 97.0003332-5 GILBERTO GUARANHA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação do INSS de fls. 274/275, como recurso adesivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531015-0 VIVIANE GOMES DE ARAUJO REP/ P/ LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, CRISTINA MAGDA DIAS.) x VAGNER GOMES CICERO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.531870-0 VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO, LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 961: anote a secretaria, tratando-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.523760-1 ARAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530310-5 VERGILIO RAMOS (ADVOGADO: ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.521827-1 THEREZINHA MANSUR ASSAD (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.082138-7 luiz guilherme de oliveira gonçalves (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 275/277. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas requisições, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.501583-2 ADRIANA VASCONCELOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535393-2 ILKA DE CARVALHO GONCALVES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x MARILDA GOUVEA STILBEN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, MARLY GOUVEA STILBEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Recebo as apelações tão somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512114-4 MARTHA MARIA BUTCHER (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.512422-4 ABEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512781-0 JOSE FELIPE ROSALA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente o Autor a memória de cálculo para fins de instrução da inicial de execução.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519862-1 MOACYR THEODORO SOARES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519866-9 SELMA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511934-8 EURIDES JOVENTINO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.490282-9 LUIS INÁCIO CRAVEIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 160, defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 158.\r\n\r\nIntimem-se às partes para que fiquem cientes da remarcação da perícia na área clínica para o dia 13/01/2010, às 10:30 h. na sala de perícias nº 1 deste Foro.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074269-9 LUZIA MADALENA PAGANOTO DA COSTA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802852-1 ELECI RIBEIRO DE MENEZES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805895-5 MARIA VANDETE DA SILVA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809988-0 MARINELA JOANA DO AMARAL FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 71: Defiro pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.812371-6 ELI DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias emende a parte autora a inicial, para corrigir o pedido e a causa de pedir, posto que na vestibular requer a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio doença já foi extinto desde 28.12.2007, não havendo como convertê-lo em outro benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066165-9 MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO (ADVOGADO: HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRestando comprovado que o autor foi notificado para apresentar defesa em procedimento administrativo de cessão de benefício previdenciário, não se pode falar em suspensão arbitrária ou ilegal.\r\n\r\nIndefiro, neste momento processual, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.515777-1 STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PRO PRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A (ADVOGADO: GUILHERME DIAS FONTES, LANIR ORLANDO.). . Acerca da proposta de honorários do Sr. Perito Judicial, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, após ao 1º e 2º Réus, respectivamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809820-5 AL RIFAI ROASTERY (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x MAXIFOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 111 como emenda à inicial, e o depósito de fl. 112 como caução a que se refere o artigo 835 do CPC.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda das contestações.\r\n\r\nCite-se a Ré, por precatória a ser expedida a São Paulo e intime-se, o INPI, como assistente litisconsorcial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.531493-7 ALEXANDRE CARDOSO COSTA CALDEIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524857-4 JOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Face ao tempo decorrido, cumpra o Impetrante o determinado no despacho de fl. 275, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801677-8 JOSEFA FRANCISCA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão de fl. 47.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2004.51.01.528528-8 TRANSEN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SOLETROL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca das informações prestadas pelo Dr. Perito Judicial e a redução do valor dos honorários arbitrados manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para arbitrar os honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800317-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x WALTER BALDI DE SOUZA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.). . Ao Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 00.0161469-0 MARIA JOSE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1.039.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n34 - 00.0603340-7 MISAEL JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE, PAULO ASSUMPCAO LEITE, ERICA KNUP DA CRUZ, RAIMUNDO ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 236.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n35 - 00.0767732-4 ANGELO DO NATAL FERRARO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO Às FLs. 921/923.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n36 - 00.0773308-9 AUGUSTO DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 152.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n37 - 00.0927505-3 ALMERINDA DA SILVA FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x CILDO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Às FLs. 442/443.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n38 - 87.0005051-2 ALPHEU DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 294.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n39 - 88.0040411-1 HENRIQUE CARLOS MAGALHAES GOMES MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 529.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n40 - 89.0000909-5 ANGELA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 154.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n41 - 89.0003908-3 JOVENTINA TEIXEIRA MIGUEL (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 172.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n42 - 89.0011584-7 MARIA DE LOURDES LOPES SILVA (ADVOGADO: JAIME RAMOS DE CARVALHO, HUGO RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 265.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n43 - 90.0006508-9 JOSE CLAUDIO DE ARAUJO MARQUES (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR, MILTON RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 73.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n44 - 90.0013796-9 ESTROGILDA BOTELHO MARIANO (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 127.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n45 - 90.0013825-6 DULCE TEIXEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE IVAN C. SOBRAL, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 192.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n46 - 91.0004476-8 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 63.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n47 - 91.0105923-8 ZENON ROBERIO DE FREITAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 212.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 92.0009554-2 HERMINIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 166.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n49 - 92.0055961-1 PAULO DE SOUZA BIONE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 213.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n50 - 92.0131113-3 CELIA SANCHES FERREIRA (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 200.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n51 - 92.0131406-0 MANOEL PALMA DA COSTA (ADVOGADO: SILVIA MARIA S. CALADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 168.\r\n\r\n“...intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado à fl. 115 - com o desconto a ser procedido no valor principal em razão da condenação nos autos de n.º 95.0017591-6, conforme cálculos acima mencionados -, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 93.0007612-4 ERACITA FOLLY (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“Fl. 35: Comprove a habilitanda, no prazo de 10 (dez) dias, que os demais herdeiros, também irmãos da falecida autora, não têm interesse em se habilitar no feito, sob pena de habilitação da mesma com reserva de quinhão para aqueles.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n53 - 95.0013757-7 ILSON DE SOUZA (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 144.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n54 - 95.0015626-1 HOOVER TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 123.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n55 - 96.0073798-3 JOSE EMICLAN BOIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 120.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 97.0003688-0 WALDEMIRO VILLELA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 92.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n57 - 99.0002380-3 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 107.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n58 - 2001.51.01.524427-3 MARIO ILDEU DE MIRANDA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 272.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n59 - 2001.51.01.531071-3 CLAUDIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x RAFAEL DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n60 - 2001.51.01.531783-5 LINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 211.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n61 - 2003.51.01.503273-4 PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 234.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n62 - 2003.51.01.507679-8 ALCINEA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 179.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n63 - 2003.51.01.518060-7 VILSEMAR ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 110.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 2003.51.01.534187-1 ANNINA FITTIPALDI (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ROMARIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 72.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n65 - 2003.51.01.534203-6 GLORIA LUCIA MAIA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ, LUCIO CESAR MORENO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 92.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n66 - 2003.51.01.540905-2 INGRID HELENA LEU (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 103.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 2004.51.01.511348-9 LIGIA BARROSO (ADVOGADO: RENATO MONTEIRO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 155.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n68 - 2004.51.01.520932-8 DENISIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL MONCORVO LIMA, DURVAL BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 121.\r\n\r\n“...laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença....”\r\n\r\n69 - 2005.51.01.522961-7 JORGE DE AVELLAR ALCHORNE (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 75.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500142-8 OSVALDO VICENTE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 97.0101531-2 MARIA DAS DORES DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 292.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n72 - 2000.51.01.504598-3 MARIA MESQUITA PINTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 219.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 2005.51.01.500750-5 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 197.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 89.0027722-7 ABNEIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 534.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DE FL. 515. substituir o autor falecido JOAQUIM ANTONIO DA SILVA pela viúva habilitada RUTH M. DE AZEVEDO E SILVA, CPF n. 060.877.287-91....\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, sem manifestação do INSS, expeça-se o alvará de levantamento do depósito efetuado no precatório em apenso, conforme rateio de fl. 295, ficando a sucessora intimada a retirá-lo em Secretaria, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n75 - 90.0052811-9 CELINA LEITE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 129.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 91.0017377-0 MARIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA, FATIMA APARECIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 135.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n77 - 92.0016549-4 ANTONIO MARIA CLARET (ADVOGADO: JOSE MARCOS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 134.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 92.0041998-4 MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO, MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 143.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 92.0059320-8 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n80 - 93.0030005-9 MARIA ISABEL DOS SANTOS MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 168.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 48\r\n\r\nId: 886900"
                            ],
                            "886248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000017-0/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2005.51.51.104018-7, movida por ALZIRA GONÇALVES REIS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. E, por se encontrar a 3ª ré EVA CIRILO SILVA PRATES em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 25 de novembro de 2009. Eu, _____ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, _______ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 886248"
                            ]
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015758-0 ALCEBIADES JOSE FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.141/144), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ESPÓLIO de CELIA MEYAS FERNANDES, representado por seu inventariante ALCEBIADES MEYAS (Autor falecido Alcebíades José Fernandes), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir o Espólio habilitado supracitado.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0012926-5 JOSE RENE MARQUES DE JESUS (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.150/151), DEFIRO A HABILITAÇÃO de LEONOR DOS SANTOS DE JESUS (Autor falecido JOSE RENE MARQUES DE JESUS), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.131 em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Leonor dos Santos de Jesus, intimando, a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0014370-6 MAGDALENA PEREIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 96.0015858-4 MARIA HELENA NOVOA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 350/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 12 de setembro de 1991 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 71 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.530266-6 NILCE CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 FOLHA 346/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º. do CPC, em relação ao pedido formulado às fls. 09, item “c”; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512542-6 JOSE BARBOSA NETO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2009 FOLHA 314/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 198/199 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.528938-1 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 330/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 93/94 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da competência de outubro de 2002, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nOficie-se, com urgência, prestando as informações solicitadas às fls. 153. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (fls. 151).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.533164-6 JORGE LUIZ AIRES (ADVOGADO: CHRISTIANE CORREA DE BARROS, PAULO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 FOLHA 322/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de antecipação de tutela de fls. 132/133 e julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2003.51.01.538998-3 ANTONIO JOSE CASIMIRO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.009302-3 ATARCICIO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS, ANDREIA CASATI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 361/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder ao Autor aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base em 33 anos, 03 meses e 06 dias, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 181 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511454-8 SEBASTIAO DE BRITO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 420/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, desde a sua suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. Presentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.513612-0 AMAURY FONSECA (ADVOGADO: OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 FOLHA 432/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, desde a sua suspensão, bem como a pagar ao Autor os atrasados daí advindos, atualizados monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ e art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520162-7 NELSON DIAS GUERRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 409/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520862-2 CLEBIO ELIEZER ALVES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528820-4 PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 306/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534375-6 JOSE SERGIO MARTINS COSTA (ADVOGADO: WILNOR PIRES DA SILVA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o dia 12/01/2010, às 15:00 horas, para realização da audiência, tendo em vista a controvérsia a respeito do vínculo empregatício do Autor com a Companhia de Calçados DNB em relação ao período de 02/58 a 05/63 e de 08/94 a 06/97.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.505220-1 ISAAC DE OLIVEIRA EMERICK (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524988-4 EVELYN HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA REP/ P/ RUTH HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x PRECE - PREVIDENCIA DA CEDAE (ADVOGADO: DANILO PERCILIO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2009 FOLHA 444/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524992-6 JUAREZ PESSANHA PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS, WILSON SISTON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2009 FOLHA 335/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110108-5 JOSE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50 e julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, descontados os valores já pagos a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504368-0 JURANDYR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001602/2009 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530034-1 VALDIR MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CARNEIRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66, itens 1 a 3 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, atentando, ainda, para a observância da prescrição quinquenal determinada no julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803641-0 PAULO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 FOLHA 438/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor os atrasados referentes ao benefício em questão e ao período de julho de 1999 a junho de 2001 (fls. 08), corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815026-0 FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 21/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 11 de junho de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra e implante a nova renda mensal daí advinda. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805616-8 EDISON CORREIA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 81/87 - Reconsidero a decisão de fls. 76, item 1, e defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500720-7 IND/ DE HOTEIS GUZZONI S/A (ADVOGADO: ANDREA WEISS BALASSIANO, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNITA IND/ COM/ REPRESENTAÇÃO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido no julgado e nas fls. 442/444, 445 e 447/449, julgo extinta a execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da Ré Unita Ind/ Com/ Representação Imp/ Exp/ LTDA., quanto ao valor depositado às fls. 449, intimando, em seguida, a mesma, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à Caixa Econômica Federal para que converta em renda do INPI o depósito efetuado pela parte autora às fls. 448, devendo o ofício ser instruído com cópias das fls.442/444 e 448.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810404-0 ALICE PIRES DA COSTA CORREIA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 FOLHA 414/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (17/10/07), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 00.0925453-6 AUREA LEMOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001620/2009 . Assim, conheço do recurso, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 89.0004677-2 CHRISTOVAO PEREIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls.487 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n30 - 91.0009609-1 WALDIR MARCELINO DA HORA (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA, SEBASTIAO DE SOUZA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, RICARDO MENDES CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Fls.464 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls.460/462 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 95.0024239-7 PAULO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls. 90 e 92 - Anote-se, conforme fls.59.\r\n\r\nFls.76/79 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 96.0012673-9 SALVADOR MANDIM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Em virtude do retorno dos autos do agravo de instrumento do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0068549-0 FLORBELA ALVES GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista o constante das fls.210/211, 215 e 217, concedo vista dos autos, no Cartório, aos patronos da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0074867-0 JAMILE CARDOSO CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls.261/268 - Indefiro o pedido de notificação do executado para ciência da cessão de crédito noticiada, por não ser aplicável ao presente caso o disposto no artigo 290, do Código Civil.\r\n\r\nAcrescente-se que não pode haver alteração do beneficiário no precatório nº 201010211 TRF (51.00039.2009.000388 - SJRJ), que já foi protocolado no Egrégio TRF-2ª Região em 29/06/2009 (Fls.269), por violar o disposto no artigo 10, da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que na data do envio, é efetuada a identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da Constituição Federal, valendo adotar, por oportuno, o contido nos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária.\r\n\r\n2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor.\r\n\r\n3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 726535, Processo: 200500278161, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da Decisão: 17/04/2007, DJ DATA: 30/04/2007, Pág.:301, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO ATIVA OU PASSIVA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS.\r\n\r\nI - A cessão de crédito, tal como ocorrida entre a agravante e o cessionário, é negócio jurídico entre terceiros, e não interfere na relação processual (substituição ativa ou passiva), posto que o Precatório nada mais é senão forma de execução do processo que lhe deu origem. \r\n\r\nII - No que tange à suposta violação da coisa julgada em vista do acolhimento do pedido de remessa dos autos ao Contador, não merece deferimento o pleito da agravante, tendo em vista que, além de não haver determinação de qualquer alteração no valor dos cálculos, a agravante deixou de acostar cópias às quais faz menção a decisão agravada, e que deu ensejo ao deferimento do pedido pelo magistrado, de modo que não se forneceu a este julgador todos os subsídios para a análise da questão. \r\n\r\nIII - A turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AGV - AGRAVO - 143789, Processo: 200602010003354, UF: ES, Órgão Julgador: Quarta Turma Especializada, Data da decisão: 05/09/2009, DJU Data: 14/02/2007, Pág.:141, Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA)\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos na Secretaria até que sejam disponibilizados os valores constantes dos precatórios expedidos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.511327-7 IVONE KUDSI DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls.1229/1230 - Não merecem prosperar as alegações da parte autora, uma vez que o INSS comprovou às fls. 1133/1134, 1179/1180 e 1221/1226, que cumpriu, corretamente, o julgado, tendo, a parte autora concordado com o valor da RMI apresentado pelo INSS (fls. 1157/1158 e 1171), a qual, inclusive, foi superior a encontrada pela Contadoria Judicial (fls.1136/1148).\r\n\r\nEquivoca-se a parte autora ao afirmar que deveria estar recebendo R$ 3.252,16 (reais), já que, na verdade, $ 3.252,16 (unidades monetárias da época) é o valor da RMI na data do início do benefício do autor originário/instituidor da pensão (01/04/1974), conforme documentos de fls.1133/1134 e 1221/1226, que correspondia a R$ 2.223,42 (reais), em abril/2008, conforme fls.1226.\r\n\r\nDessa forma, nada mais resta a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.519425-3 MARIA ELINA ALVES PAES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1 - Tendo em vista o tempo decorrido, esclareça a parte autora se pretende incluir o filho menor de Gilberto de Almeida Paes no pólo passivo (fls.251) ou pólo ativo (fls.253), no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a correta inclusão dos litisconsortes necessários (fls.239 e 240).\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Sindicato da Categoria dos Taxistas, conforme determinado na decisão de fls.239/240.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.529419-3 JOSE HELIO DE JESUS ALVES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . 1 - Fls.371 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls.371 e diante dos contratos juntados às fls.376/378, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.360/366.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 55 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.526137-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante de fls.117/124 e dos cálculos de fls.223/226, que apontam para uma RMI menor que a inicialmente recebida pelo autor, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.526991-9 ANTONIO CARLOS FACCINI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.490 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.511927-6 JOAQUIM AUGUSTO SOARES (ADVOGADO: PAULO EDSON DE OLIVEIRA, MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.500917-7 BENTO MARQUEZ (ADVOGADO: ANA MARIA PEREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.503343-0 JESUS DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.261/268 - Indefiro o pedido de notificação do executado para ciência da cessão de crédito noticiada, por não ser aplicável ao presente caso o disposto no artigo 290, do Código Civil.\r\n\r\nAcrescente-se que não pode haver alteração do beneficiário no precatório nº 201010241 TRF (51.00039.2009.000376 - SJRJ), que já foi protocolado no Egrégio TRF-2ª Região em 29/06/2009 (Fls.515), por violar o disposto no artigo 10, da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que na data do envio, é efetuada a identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da Constituição Federal, valendo adotar, por oportuno, o contido nos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária.\r\n\r\n2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor.\r\n\r\n3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôs diversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 726535, Processo: 200500278161, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da Decisão: 17/04/2007, DJ DATA: 30/04/2007, Pág.:301, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO ATIVA OU PASSIVA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS.\r\n\r\nI - A cessão de crédito, tal como ocorrida entre a agravante e o cessionário, é negócio jurídico entre terceiros, e não interfere na relação processual (substituição ativa ou passiva), posto que o Precatório nada mais é senão forma de execução do processo que lhe deu origem. \r\n\r\nII - No que tange à suposta violação da coisa julgada em vista do acolhimento do pedido de remessa dos autos ao Contador, não merece deferimento o pleito da agravante, tendo em vista que, além de não haver determinação de qualquer alteração no valor dos cálculos, a agravante deixou de acostar cópias às quais faz menção a decisão agravada, e que deu ensejo ao deferimento do pedido pelo magistrado, de modo que não se forneceu a este julgador todos os subsídios para a análise da questão. \r\n\r\nIII - A turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AGV - AGRAVO - 143789, Processo: 200602010003354, UF: ES, Órgão Julgador: Quarta Turma Especializada, Data da decisão: 05/09/2009, DJU Data: 14/02/2007, Pág.:141, Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA)\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos na Secretaria até que sejam disponibilizados os valores constantes dos precatórios expedidos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.505839-5 BETTY CHERQUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 14/01/1999, devendo ser abatidos os valores já recebidos a mesmo título (NB41/135.949.832-7), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPara incidência do imposto de renda, deverá o INSS apurar a renda tributada como sendo aquela auferida mês a mês pelo contribuinte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas a partir da data do requerimento administrativo (14/01/1999), respeitada a prescrição qüinqüenal, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por idade, a partir da presente competência, e ato contínuo cancele o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/135.949.832-7) já concedido à Autora.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.528617-3 LEILA MARQUES RANGEL (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento do benefício em questão, a partir do irregular bloqueio, bem como o pagamento dos atrasados, os quais serão atualizados pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.538971-5 GERALDO PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.98 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que não foi fixada multa pelo descumprimento do julgado nos despachos de fls.81 e 90.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.506697-9 CREUSA MARTELLO RODRIGUES (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - OLARIA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar O INSS a restabelecer o benefício da autora (NB 120.820.048-5).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss restabeleça o benefício da autora a partir da presente competência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.511225-4 JOSE RIBAMAR SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como especial os períodos trabalhados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, 30/01/1978 a 07/03/1980 e na Petrobrás, 16/09/1988 a 27/10/1991; 13/12/1991 a 16/01/1993; 08/03/1993 a 05/11/1993; 23/11/1993 a 16/09/1999 e 27/11/1999 a 30/06/2000, na forma da fundamentação supra, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.513877-2 ANIZIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício da parte autora (NB 120.430.541-0).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o INSS restabeleça o benefício da autora a partir da presente competência.\r\n\r\nOficie-se o Juízo de São João do Meriti com inteiro teor da presente decisão (fls. 140)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.518821-0 ALVARO ALEXANDRE GUEDES CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.050/60 e julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/107.464382-5), desde a data do irregular bloqueio, ocorrido em 01/05/1999, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações devidas, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535385-3 JOSE FERNANDO DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício da parte autora (NB 110.277.030-0).\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss restabeleça o benefício da autora a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.537275-6 MARIA CLARA GOMES VALINHO (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (nb 44/108.334.733-8), desde a data do irregular bloqueio, ocorrida em 01/11/2004 (fls. 133), com novo coeficiente de cálculo de benefício, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 184 e defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS restabeleça o benefício em questão a partir da presente competência.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507371-0 JADER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519405-6 NILSON JOSE AUTRAN VILLAÇA (ADVOGADO: NELMA AUTRAN VILLACA GORGULHO, RODRIGO VILLACA GORGULHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519691-0 GABRIEL DE SOUZA LINO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2009 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada deferida, declarar como tempo de contribuição especial o período de 01.10.1984 a 17.10.1994 e 28.03.1995 a 01.02.1996, e condenar o INSS a restabelecer o benefício do Autor GABRIEL DE SOUZA LINO, a contar da respectiva suspensão.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504173-6 ZILVAN PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 96/97, “1”, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Defiro, ainda, a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 96/97, “2”) e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA\r\n\r\n3 - Quanto ao contido nas fls. 96/97, “4”, não entendo necessário depoimento da parte autora, haja vista as provas que defiro na presente decisão, ressaltando, ainda, que depoimento pessoal se requer da parte contrária, conforme art. 343, caput, do CPC. \r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n5 - Proceda o Sr. Oficial de Justiça à realização de perícia social(verificação socioeconômica), na residência da parte autora, devendo certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, as condições de moradia, as pessoas que residem sob o mesmo teto e, dentre elas, as que trabalham e os respectivos rendimentos mensais que percebem, os bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cumpridos os itens supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524731-4 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o inss conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 144.216.726-0, com base em 34 (trinta e quatro) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento administrativo início do benefício, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício reconhecido ao autor a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537091-4 ROSANGELA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO BELLO VAZ TOSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.803647-1 MANUEL MARONAS VARELA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.808317-5 CESAR ROGERIO DO AMARAL (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.009339-9 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x VALÉRIA ALVARENGA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Manifeste-se a parte ré sobre fls. 176/179, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 171, item 4, abaixo transcrito:\r\n\r\n“especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089397-5 JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814881-2 AMERICO IGNACIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE GERALDO BASTOS, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 38/114 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.008771-9 MARIA ALICE NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x ARACY ASSIS DE OLIVEIRA MAGNIN (ADVOGADO: JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 91 - Anote-se em relação à 2ª Ré.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.010440-7 VALERIA ALVARENGA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL.) x ALEXANDRE ALVARENGA DA COSTA (ADVO GADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DOS S COSTA (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 261, emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, aguarde-se o andamento do processo em apenso de nº 2075151009339-9.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808065-1 NILZA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO LOPES MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 32 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 30, item 3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor acima de 60(sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o item 5 do aludido despacho de fls. 30.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.809549-6 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n67 - 2009.51.01.809565-4 NELSON DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido na certidão de fls.40 e considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls. 39, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, determino o prosseguimento do feito com o atendimento dos itens 3, 4 e 5 do aludido despacho de fls. 39.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811007-2 MARIA CELINA QUADROS (ADVOGADO: MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS, PAULO ROBERTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação ordinária em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.812053-3 TARCISO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.812269-4 ZENILZO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2008.51.01.801703-1 BOMBONS LALKA INDL/ LTDA-ME (ADVOGADO: EDUARDA COTTA MAMEDE.) x KRAFT FOODS BRASIL S/A (ADVOGADO: TATIANA CHAVES DE SA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diante do constante de fls. 264/265 e 268, deixo de apreciar os embargos de declaração interpostos às fls. 260/262 e por se enquadrar o presente caso no art. 330, I do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.813127-0 MARIA DA GLORIA SECCHI DE LIMA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n4 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Centro - da Superintendência do INSS.\r\n\r\n5 - Cumpridos os itens 3 e 4 supracitados e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n6 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 89.0026711-6 EDISON VIALLE RETTICH E OUTROS x FLORINDA VIALLE RETTICH x RICHARD RETTICH (ADVOGADO: EDISON VIALLE RETTICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . 1 - Indefiro o requerido pela parte autora às fls.245/247, no tocante ao artigo 128 da Lei 8.213/91, tendo em vista o constante da ADIN n. 1252-5.\r\n\r\n2 - Diante da concordância da parte autora com os cálculos de fls.236/242, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, nos valores de fls.236/242.\r\n\r\n2 - Com a concordância do INSS, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801766-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x SIDNEY DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.173/174, proferida nos autos principais, entendo corretos os cálculos apresentados às fls.53/75 dos presentes autos, no que diz respeito aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora, o INSS deve pagar ao autor, juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (20/04/1995) até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.812073-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x AYRTON DA CUNHA ROSA (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 887163"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.533196-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x DANIEL FRANCA FABIAO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, GUSTAVO FONSECA MORAES, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x ROSEMERE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: IRENE FARRIA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000127/2009 . Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\n1. condenar DANIEL FRANÇA FABIÃO, nas penas do artigo 312, § 1o, c/c art. 71, ambos do Código Penal; e\r\n\r\n2. absolver ROSEMERE PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nNo que tange às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, analiso inicialmente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 652, de que sejam reconhecidas como circunstâncias judiciais desfavoráveis: 1. as circunstâncias, em vista do uso de documentos falsos, o que violaria a fé pública; 2. as conseqüências, em razão do elevado prejuízo causado pela ação criminosa à CEF; 3. os motivos, no caso o desejo de lucro fácil e a ganância, sopesando o bom emprego que possuíam os réus e a premeditação; 4. a culpabilidade, que revelou-se exacerbada por causa da coligação dos réus com terceiros.\r\n\r\nQuanto aos motivos, entendo que o móvel de obter lucro fácil é inerente ao crime de peculato, sendo vedado ao juiz majorar a pena aplicada considerando circunstâncias desfavoráveis que são inerentes ao próprio tipo penal (nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: HC 111803, Quinta Turma, Rel. Felix Fisher, DJ 31.8.09; HC 110910, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Lima, j. 2.2.09; HC 103746, Quinta Turma, Rel. Jorge Mussi, DJ 03.8.09). Quanto ao “bom emprego”, também é inerente ao peculato, pois é crime próprio de funcionários públicos, que geralmente possuem estabilidade financeira. Por outro lado, houve, de fato, premeditação do réu para a prática dos delitos, pois a apropriação dos valores da CEF exigiu planejamento prévio, inclusive com a produção de documentos falsos. A premeditação autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal (nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: HC 114429, Quinta Turma, Rel. Jorge Mussi, j. 20.8.09; Ebcl no RESP 252613, Quinta Turma, Rel. Felix Fischer, j. 6.5.03; HC 87028, Quinta Turma, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 4.10.07).\r\n\r\nA suposta coligação do réu condenado com terceiros, embora provável, não foi apurada nesse processo. \r\n\r\nConsidero por outro lado gravosas as circunstâncias e as conseqüências do crime. O prejuízo sofrido pela Caixa Econômica Federal foi relevante, totalizando, em valores históricos, R$ 187.311,14 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e onze reais e catorze centavos). \r\n\r\nAdemais, o crime foi praticado em detrimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal verba não só pertence aos trabalhadores, constituindo uma garantia contra demissões imotivadas e se consubstanciando em patrimônio do trabalhador amealhado durante sua vida laboral, como tem relevantíssima destinação social. \r\n\r\nOs ativos do FUNDO são administrados pela Caixa Econômica Federal e utilizados para programas de financiamento de moradias populares, especialmente as de baixa renda, procurando amenizar o problema de déficit habitacional da população brasileira. As verbas do FGTS também se destinam a saneamento básico e infraestrutura urbana (http://www.caixa.gov.br/fgts). Assim, é grave o desfalque a valores que integram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, administrado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO réu apresenta duas outras anotações em sua FAC, diversas da referente a esta ação penal (IPL's nºs 1201/2000 da DELEFAZ). Contudo, do exame da ficha de antecedentes criminais extraída do sistema em 30/11/2009, verifica-se que não há nenhuma condenação criminal transitada em julgado. Assim, o réu é primário. Embora a matéria seja controvertida, o entendimento que hoje prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que anotações na FAC que não tenham se convertido em sentenças condenatórias definitivas não podem ser consideradas, por si sós, como maus antecedentes para justificar a majoração da pena base (nesse sentido, do STJ, ver Rcl. 2183/PE - Terceira Seção - Rel. Maria Thereza Moura - j. 11.6.07; HC 73205/DF - Sexta Turma - Rel. Maria Thereza Moura - j. 04.6.09; HC 65958/DF - Quinta Turma - Rel. Arnaldo Lima, j. 27.2.07; do STF, ver RE-Agr 535477 - Segunda Turma - Rel. Eros Grau - j. 7.10.08; HC 84088/MS - Segunda Turma - Rel. p. ac. Joaquim Barbosa - j. 29.11.05).\r\n\r\nEm decorrência, considerando que algumas das circunstâncias judicial do art. 59 são desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer agravantes genéricas. Considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, pois, de acordo com os documentos constantes dos autos, nasceu em 13/08/1980, deve ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa. Assim, a pena passa a ser de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa.\r\n\r\nInexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, especiais ou genéricas, a serem aplicadas.\r\n\r\nConsiderando a prática de 5 (cinco) crimes de peculato, aumento a pena em 1/3 (um terço), ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, com fulcro no art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nPortanto, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o semi-aberto, em atenção ao disposto na alínea ´b` do § 2º do art. 33 do Código Penal.\r\n\r\nAusente o requisito exigido no inciso I do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito.\r\n\r\nNão estão presentes os requisitos para eventual decretação de prisão cautelar do réu.\r\n\r\nEm consonância com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo, como mínimo para reparação de danos causados pelas infrações, o valor de R$ 187.311,14 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e onze reais e catorze centavos), prejuízo sofrido pela Caixa Econômica Federal (valor histórico).\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490067-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANDERSON COSTA (ADVOGADO: CIRLENA DE FATIMA SATIL, RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.490067-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANDERSON COSTA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto por ANDERSON COSTA (fl. 304).\r\n\r\nConsiderando que o recorrente manifestou desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES, LENIVALDO GOMES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.519589-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto por Carmem Lucia Nicoliello Souza (fl. 379/381).\r\n\r\nConsiderando que o recorrente manifestou desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.537039-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JORGE LUIZ ALVES (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000117/2009 . O Ministério Público Federal, às fls. 190 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu JORGE LUIZ ALVES, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos da Carta de Fiscalização nº 2007.5101809618-2 apensa demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelo réu e homologada na assentada de fls. 174/176.\r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE LUIZ ALVES, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco, proceda-se ao competente registro no cadastro do SINIC, no que tange a extinção de punibilidade do réu, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503055-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA.) x JOSE DE MELLO (ADVOGADO: MOISES ANTONIO DOS SANTOS, MILVA EDILEINE LINS MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.503055-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE DE MELLO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 405: homologo a desistência, pela defesa do réu, da oitiva da testemunha Tito Lívio Guariglia. Retire-se o feito de pauta, certificando-se.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que foi designada para o dia 13/1/2010, às 15h30, a oitiva das testemunhas Helder Alves da Costa, Rejiane Abade de Oliveira Cândido e Paulo Antônio de Souza, no juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba, SP, nos autos da carta precatória nº 2009.61.10.013526-6.\r\n\r\nCom a juntada da carta precatória supracitada devidamente cumprida, expeça-se carta precatória para realização do interrogatório do réu, que também reside em Sorocaba.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517015-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, GUSTAVO GOMES SILVEIRA.) x CICERO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x JOAO DA HORA SANTOS FILHO (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO, DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA.) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.517015-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: ARMANDO AVELINO BEZERRA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009.\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nConsiderando a juntada de novos documentos aos autos às fls. 3696/3702 e 3722/3770, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do Ministério Público Federal, do assistente de acusação INSS e, por fim, dos réus através de suas defesas técnicas, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tenham ciência de ditos documentos e aditem eventualmente suas respectivas alegações finais.\r\n\r\nO prazo para as Defesas começará a correr após o prazo assinado para o assistente de acusação e será comum, sendo vedada a retirada dos autos do Cartório. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490201-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.490201-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo MPF em alegações finais. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515181-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.515181-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão obstante os bens lançados argumentos da douta defesa técnica, considero que é muito prematuro, por ora, se falar em absolvição sumária, somente a instrução processual com a produção das provas pertinentes será capaz de demonstrar eventual atipicidade da conduta dos acusados.\r\n\r\nAssim sendo, o feito deve prosseguir. Designo o dia 22/7/2010, às 13h30, para audiência de instrução onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa, bem como para interrogatório dos acusados. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e os acusados. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. A testemunha arrolada pela defesa comparecerá independentemente de intimação (fl. 308). Publique-se para a defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.538227-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x WALDIR ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.538227-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA E OUTRO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 4/3/2010, às 14h30, para reinterrogatório dos acusados. \r\n\r\nCom relação a oitiva de Marcos Rodrigues, a fase de instrução já se encerrou. Se a defesa assim desejar poderá juntar aos autos declarações escritas de Marcos Rodrigues e provas que entender pertinentes a qualquer momento até a data da audiência, a fim de garantir o princípio do contraditório.\r\n\r\nPor derradeiro, eventual necessidade de diligência para esclarecimento da verdade real será decidida ao fim do reinterrogatório, na própria audiência. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 96.0064665-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA, CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.) x PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.) x JOSE PEDRO MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO.) x ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x RICARDO AZEN (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido pela MMª. Juíza Federal Dra. Simone Schreiber, em 03 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“Em relação ao certificado à fl. 1.320, intime-se, a defesa de Paulino Campos Fernandes Basto, para que, no prazo de cinco dias, informe os endereços corretos das testemunhas Norberto de Andrade Filho e Maria das Graças Lopes da Silva. Transcorrido o prazo sem manifestação da defesa, este juízo entenderá as referidas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a defesa de Paulino esclarecer ainda se a testemunha mencionada à fl. 1.278 com o nome de Renato Mendonça Ferreira é a mesma inicialmente arrolada à fl. 459, com o nome de Renato Ferreira Mendonça, tratando-se apenas de um erro material e, em caso positivo, qual deve ser considerado o seu atual endereço: o de Teresópolis ou o de São Gonçalo.\r\n\r\nIntime-se ainda a defesa de Ricardo Azen para que informe ao juízo, em cinco dias, se tem conhecimento de que a sua testemunha Renato Ferreira Mendonça, arrolada à fl. 462, tenha mudado de endereço desde então, levando-se em conta que a petição foi protocolizada em 24/5/2005 e que há registro nos autos de endereço diverso, supostamente da mesma pessoa.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido pela MMª. Juíza Federal Dra. Simone Schreiber, em 07 de dezembro de 2009:\r\n\r\n“Fl. 1.336: intime-se, por publicação, a defesa de Ricardo Azen, para que informe ao Juízo, em cinco dias, o endereço atualizado da testemunha Luiz Antonio Rala Deformee. Transcorrido o prazo sem manifestação, este juízo entenderá que a mesma comparecerá à audiência independentemente de intimação”.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.534793-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDespacho de fls. 1776, proferido pela MMª. Juíza Federal Dra. Simone Schreiber, em 24 de novembro de 2009:\r\n\r\n“ Fls. 1773/1774: Ao MPF para manifestação.\r\n\r\nEndossando a manifestação ministerial de fl. 1772 verso, autorizo o(a) réu FLÁVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE a ausentar-se do país no período de 11 a 31 de janeiro de 2010, ante a inexistência de qualquer óbice legal a seu afastamento.\r\n\r\nNote-se que o réu deverá se apresentar ao Juízo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após ao seu retorno ao Brasil.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDespacho de fls. 1779 (1ª parte), proferido pela MMª. Juíza Federal Dra. Simone Schreiber, em 30 de novembro de 2009:\r\n\r\n“Endossando a manifestação ministerial de fl. 1777v, autorizo o réu IVAN MONIZ FREIRE a ausentar-se do país no período de 17/12/2009 a 20/12/2009, ante a inexistência de qualquer óbice legal a seu afastamento.\r\n\r\nNote-se que o réu deverá se apresentar ao Juízo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após ao seu retorno ao Brasil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n12 - 2004.51.01.502203-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (ADVOGADO: JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, AREOBALDO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.502203-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SALVATORE ALBERTO CACCIOLA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(autos suspensos)\r\n\r\nFls. 1817/1818 e fls. 1827/1828: dê-se vista à defesa para manifestação.\r\n\r\nApós voltem conclusos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSimone Schreiber\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME LEI Nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.530151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDA DURAN DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DURAN DE SOUZA.) x RENE CASTAGNARO E OUTRO (ADVOGADO: josé gustavo ferreira dos santos, josé gustavo ferreira dos santos.) x IVAN SERGIO DE LACERDA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO DAL COLETO BATISTUZO.) x PAULO SERGIO BUSINARO (ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS CAMILO LINHARES.) x CINTHIA MACERON (ADVOGADO: JOSÉ WALDIR MARTIN.) x ARTHUR CASSIANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS.) x MARA REGINA SARAIVA MARIANO (ADVOGADO: JOSÉ SARAIVA.) x ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE AZEVEDO SOARES.) x ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDespacho de fls. 4531, proferido pela MMª. Juíza Federal Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, em 20/10/2009: \r\n\r\n“O réu tem o dever e o ônus de manter o Juízo informado de seu endereço atualizado. Assim, não obstante a ré FERNANDA DURAN DE SOUZA tenha comparecido às audiências designadas no Juízo deprecado (fls. 4283, 4446, 4451, 4469), decreto sua revelia, tendo em vista a mudança de residência (fl. 4513) sem comunicar a este Juízo seu novo endereço.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 4518/520, intimem-se as defesas dos réus RENÊ CASTAGNARO, ANTÔNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, ANA CLÁUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA, CINTHIA MACERON STEPHANI, CLAUDIANO MELO DA CRUZ, MARA REGINA SARAIVA, PAULO SÉRGIO BUSINARO e FERNANDA DURAN DE SOUZA para informarem os endereços atualizados das testemunhas não localizadas ou substituí-las no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Registro que caso transcorra in albis o prazo fixado, este Juízo entenderá a não manifestação como desistência da oitiva das referidas testemunhas.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal ao MPF e à Defensoria Pública da União”.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDespacho de fls. 4555/4556, proferido pela MMª. Juíza Federal Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, em 10/11/2009:\r\n\r\n“Fls. 4.533, 4.536/4.537 e 4.543.\r\n\r\nÀ Secretaria para dar ciência às partes da data da audiência para oitiva da testemunha OLGA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nVerifico que a requerente, ANA CLAUDIA MELLO DESIMONI DA MOTA, requereu às fls. 3.892/3.893 cópia dos autos, anexos e CDs, além de todos e quaisquer atos processuais e investigatórios relacionados com a denúncia a serem custeadas pelo Egrégio TRF.\r\n\r\nNa decisão, às fls. 4.504/4.505, foi determinado pelo Juízo cópia integral dos autos, com todos seus apensos e volumes.\r\n\r\nEntretanto, a requerente às fls. 4.536/4.537 alegou ter constatado a ausência das “medidas cautelares”, especialmente a de nº “2004/152-0”, que na realidade refere-se a cautelar nº 2004.5101.530152-0. No entanto, a decisão não foi extensiva a mencionada cautelar, composta de 16 volumes.\r\n\r\nAssim intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a necessidade das referidas cópias e sua impossibilidade de consegui-lo por meios próprios para que o Juízo possa apreciar o pedido.\r\n\r\nDEFIRO o requerido por FERNANDA DURAN DE SOUZA, diante da comprovação de que a mesma foi intimada em endereço incorreto, e REVOGO EM PARTE a decisão de fls. 4.531 apenas no que tange a decretação de revelia da mesma.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, o pedido da requerente para atuar em causa própria. Ademais diante da informação de que esta passou a usar o nome de casada de FERNANDA DURAN OLIVEIRA determino que sejam efetuadas as alterações cabíveis. \r\n\r\nPor fim, em cumprimento a decisão de fls. 4.531, intimem-se as defesas dos réus ali mencionados e que ainda não se manifestaram, dando ciência pessoal apenas ao MPF, uma vez que, conforme certidão de fls. 4.554, a DPU atuaria somente em nome de FERNANDA DURAN OLIVEIRA.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.509703-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x FABIO MARCO NICOLO CAMALI (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, ADAUTO NAZARO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.509703-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: FABIO MARCO NICOLO CAMALI.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que a Carta Precatória nº CPR. 0042.000159-2/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.509703-1, às fls. 402, foi distribuída ao Juízo de Direito da 2º Vara Criminal Comarca de São Caetano do Sul/SP e autuada sob o nº 565.01.2009.017510-3, tendo sido designado o dia 01/02/2010 às 16:00 horas, para a realização da audiência das oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\nInformo ainda que, a Carta Precatória nº CPR.0042.000158-8/2009, expedida nos mesmos autos, às fls. 401, foi distribuída ao Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas e autuada sob o nº 2009.32.00.008357-1, tendo sido designado o dia 02/02/2010, às 14:00 para realização da audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nREGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887091"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x VIRGINIA DE FATIMA MATIL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x MARIVALDO SILVA FARIAS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.) x HORACIO ALVES DA SILVA MELO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES.) x TELBIO ROHEM DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x SEVERINO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x VILMA MARIA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, CARLA MAGGI BATISTA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES.) x DOUGLAS MARQUES PONCIANO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x MILTON WU (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANA MARIA BATISTA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x MANOEL MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JERONIMO PEDROSA (ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, ANIBAL SALIM.) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x RICARDO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x EDSON ALVES MUNIZ (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x MANUEL SESTO SANCHES (ADVOGADO: JOSE HUGO PINTO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x HERODOTO DORTA DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x CARLOS ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, HERALDO ASSED IUNES FILHO, VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, FATIMA MARIA DE OLIVEIRA RITO, DOUGLAS NUNES PEREIRA.) x SAULO DE OLIVEIRA SEGRETO (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, FERNANDA CARVALHO LOUZADA, ARTHUR FUKS.) x ANETE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, DIEGO LEME DE MORAIS, DANIEL MANHAES NETO, JOSY RAMALHO NUNES, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI.) x MARINA DE HO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUES (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, ANA LUCIA FERREIRA RIVEIRO.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.03.001916-9\r\n\r\nAnte o teor de fl. 4468, oficie-se às serventias indicadas, nos termos de fl. 4460.\r\n\r\nOficie-se à Direção-Geral do DPF, para que informe a razão pela qual não foram atendidos os ofícios de fls. 4435 e 4458.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Diretor do IFP, para que atenda aos termos dos ofícios de fls. 4346/4347 e 4462/4465, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe que, caso não o faça, restará configurada desobediência à presente ordem.\r\n\r\nFls. 4496: indefiro a vista destes autos fora de cartório, conforme requerido pela defesa de ANDRÉ FELIPE, em razão da pluralidade de réus, representados por diferentes patronos, ressaltando que não há qualquer óbice à extração de cópias pelas defesas, nas dependências desta Seção Judiciária. Publique-se.\r\n\r\nFinalmente, verifico que HERÓDOTO permanece sob a assistência de defensora dativa anteriormente nomeada para tanto. Assim, designo a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa do acusado, e arbitro os honorários da advogada Márcia Faria Lima no valor mínimo da tabela vigente. Oficie-se, e oportunamente dê-se vista deste despacho à DPU, para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.01.538175-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.538175-4\r\n\r\nFl. 258-verso: assiste razão ao MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2010, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será realizado o interrogatório do réu e os demais atos subseqüentes.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800380-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES.) x CARLOS AUD SOBRINHO (ADVOGADO: KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800380-2\r\n\r\nFls. 219: Forneça a Defesa o endereço atualizado da testemunha ROBERTO ROLAND, no prazo de 3 (três) dias, ficando ciente de que seu silêncio importará no comparecimento da testemunha independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA \r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ROSILEA MARIA DA PAZ (ADVOGADO: GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, RAFAEL MENEZES CHAVES, FELIPE MELO ABELLEIRA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803592-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490229-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LINDEMBERG ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA PIRES DA FONSECA, LILIA CRISTINA HENRIQUE.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490229-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MMº Juiz foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Os fundamentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2010, às 13:30 h, para a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa e interrogatório do réu, solicitando seja designada data posterior a da audiência a ocorrer neste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do pedido de fl. 102.”\r\n\r\nFica intimada a defesa, também, de que foram expedidas as seguintes cartas precatórias:\r\n\r\n167-6/2009, endereçada ao juízo da comarca de Mantena/MG, para interrogatório do acusado e oitiva da testemunha de defesa Manoel José dos Santos:\r\n\r\n168-0/2009, endereçada à justiça federal de Governador Valadares/SJMG, para oitiva da testemunha de acusação Jackson Zanati.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 887448"
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JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ROSITA MARIA BRASIL SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES.) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI, ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x JURANDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO, MARCIA DINIS, HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, ROBERTA ZURLO, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802355-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JURANDIR DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando as reiteradas afirmações feitas pela defesa de JURANDIR DOS SANTOS em sucessivos habeas corpus no sentido de que este juízo mal fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente por ocasião da prolação da sentença condenatória, passo a integrar a referida decisão.\r\n\r\nDe fato, a prisão cautelar do paciente continua sendo imperiosa como meio de evitar a reiteração delitiva (garantia da ordem pública) e para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nComo restou comprovado no bojo desta ação penal, JURANDIR DOS SANTOS tinha como atividade praticamente exclusiva a prática de crimes contra a Previdência Social, cujo produto se destinava ao seu sustento, de sua família (ZELIA e MAGALY) e de outras pessoas de suas relações pessoais (ANGELA e ALEXSANDRO).\r\n\r\nNa qualidade de coordenador da quadrilha, tinha sob o seu domínio cartões de saque de diversos benefícios previdenciários fraudulentos que não puderam ser em sua integralidade apreendidos quando das buscas realizadas.\r\n\r\nTal constatação deflui da prova produzida na interceptação telefônica, em que foram feitas várias referências a benefícios administrados por JURANDIR. Nem todos os diálogos, entretanto, foram suficientemente claros para que os benefícios pudessem ser identificados.\r\n\r\nNão por outra razão, a autoridade policial, no relatório de monitoramento telefônico, traz um item específico intitulado “DOS BENEFÍCIOS FRAUDULENTOS NÃO IDENTIFICADOS”, no qual é feita uma demonstração esmiuçada de que vários benefícios citados pelos investigados não puderam ser corretamente individualizados.\r\n\r\nNo decorrer da instrução, também restou comprovado que JURANDIR tinha o cuidado de pulverizar os documentos fraudulentos utilizados nos saques, guardando-os na residência de pessoas de sua confiança, como por exemplo MIRINHA e WILSON. Trata-se de um modus operandi específico, indicativo da preocupação em desvencilhar-se do contato com a “prova do crime” e de garantir que, em caso de descoberta, nem todo o material seja perdido, possibilitando o prosseguimento da empreitada criminosa ainda que parcialmente.\r\n\r\nNão se deve esquecer que as fraudes em questão são de dificílima possibilidade de descoberta, dado que, em razão do conhecimento privilegiado de JURANDIR e seus comparsas sobre os sistemas de controle do INSS, os benefícios por eles recebidos eram bastante antigos e os falsos segurados eram periodicamente recadastrados como se existissem. Tanto isso é verdade que a Polícia Federal, após meses e meses de aprofundadas investigações, só conseguiu identificar menos de 30 (trinta) benefícios fraudulentos, apesar da certeza de que muitos mais estavam sob o comando de JURANDIR.\r\n\r\nAinda por ocasião da decretação da prisão preventiva, foi esclarecido que JURANDIR sempre deixou clara sua manifesta intenção de não se afastar da prática criminosa. Ao contrário, toda a sua atuação sempre se deu no sentido de prosseguir, solidificar e ampliar as atividades ilícitas. Todo o seu patrimônio foi construído com produto de atividade criminosa, única que o acusado conhece como meio de vida.\r\n\r\nNeste particular, ele já deu mostras de que não se intimida diante dos meios de repressão estatal. Nem mesmo quando seus subordinados foram ameaçados (como foi o caso de MIRINHA, quase descoberta numa agência bancária quando se fazia passar por uma falsa segurada), JURANDIR cogitou da possibilidade de interromper suas atividades criminosas.\r\n\r\nLogo, aos 72 anos, não é razoável esperar que o mesmo, tendo plenas condições de continuar a praticar crimes da mesma natureza e sem perspectiva de ser descoberto, de uma hora para outra passe a atuar licitamente.\r\n\r\nNão é isso que ordinariamente acontece.\r\n\r\nPortanto, a probabilidade de reiteração delitiva caso o mesmo seja colocado em liberdade é real e concreta.\r\n\r\nDA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL\r\n\r\nNos autos deste processo, o corréu DILMAR forneceu, desde o início das investigações, inúmeras informações sobre a atuação da quadrilha que foram quase que integralmente comprovadas pelas provas independentes colhidas na investigação. A própria dinâmica da quadrilha, os nomes das pessoas que sacavam os benefícios previdenciários para JURANDIR com mais freqüência, o fato de JURANDIR ter sido titular de um benefício previdenciário de auxílio-doença irregular, os dados relativos ao patrimônio de JURANDIR, entre outros, foram expostos à autoridade policial muito antes de serem confirmados pelas robustas provas.\r\n\r\nO princípio do livre convencimento motivado das provas permite a este juízo dar credibilidade aos depoimentos de DILMAR com base na evidência acima exposta: suas declarações foram, de fato, verdadeiras todas as vezes que puderam ser confirmadas por outras provas.\r\n\r\nPor este motivo, emprestei o valor probante idêntico ao de uma testemunha compromissada à afirmação de DILMAR de que JURANDIR se refugiaria no interior do país caso fosse descoberto.\r\n\r\nRelembrem-se, pois, as suas palavras: “JURANDIR afirmava que tais fraudes nunca seriam descobertas, caso contrário se refugiaria no interior da Bahia ou no Pará, localidades onde residem parentes seus e de sua esposa” (fl 49 do IPL).\r\n\r\nTais declarações são totalmente consonantes com a personalidade demonstrada pelo paciente nos cerca de cinco meses de interceptação telefônica a que foi submetido.\r\n\r\nTenho, portanto, que é também concreto o risco de fuga do paciente que teve contra si prolatada sentença que o condenou a pena privativa de liberdade em patamar superior a 10(dez) anos, além de penas acessórias extremamente gravosas. \r\n\r\nPor todos estes motivos, ratifico a necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado JURANDIR DOS SANTOS.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nComunique-se aos Exmos. Srs. Desembargadores e Ministros Relatores dos habeas corpus impetrados pela defesa de JURANDIR no TRF e STJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519187-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x CESAR MARTINHO DE MELLO (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, SAMANTHA VACITE DE NUNES RIBEIRO.) x SERGIO LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO, LAERCIO LEMOS.) x JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x SERGIO MELLO SANTOS (ADVOGADO: IRINEA DE MELO SILVA, JORGE VACITE FILHO, WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x JOSE MOTTA DE AVELAR (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x ROGERIO SANT ANA (ADVOGADO: SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES.) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (ADVOGADO: NUBIA REGINA DA SILVA.) x MARILENA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS, MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, DAVID COSTA ARGENTO, ROGERIO HANNA BASSIL.) x MARIA CLAUDIA DE SOUSA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.519187-3\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1893/1894: assiste razão ao MPF. \r\n\r\nComo se pode notar, a oitiva da testemunha ROBERTA DUMAS REGO, indicada pelo acusado JOSÉ MARINHO em sua petição de fls. 1856/1857, trata-se de pedido extemporâneo. \r\n\r\nÉ necessário convir que o réu teve oportunidade de arrolar testemunhas, não podendo suprir a sua omissão justamente após ter se encerrado toda a instrução criminal e o processo encontrar-se já em fase de alegações finais.\r\n\r\nAlém do que, não restou comprovada nestes autos a imprescindibilidade da inquirição desta testemunha e nem que ela tenha surgido em decorrência de fatos apurados no transcorrer da instrução. Ao que parece, cuida-se de pedido meramente protelatório.\r\n\r\nCabe mencionar que para qualquer magistrado seria mais simples deferir os pedidos das partes, sem uma análise apurada da pertinência das mesmas. Contudo, entre as responsabilidades da qual não pode fugir, está a de “prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos” (art. 251 do CPP).\r\n\r\nNo caso específico, insisto mais uma vez, a defesa técnica não apresentou argumento razoável que justificasse a conveniência e a necessidade de se ouvir a testemunha, de modo que viesse a favorecer a defesa do réu. Ao contrário, o que se infere pela leitura das declarações de Roberta da Silva Dumas (fls. 1858/1860), é que cuida-se simplesmente de testemunha de caráter, ou melhor, de pessoa ligada ao réu e que pretende, diante do conteúdo missiva de fls. 1858/1860, promover sua defesa em juízo, do acusado múnus que não lhe cabe - mormente quando se trata de promotora de justiça -, mas sim à defesa técnica..\r\n\r\nAssim, diante das circunstâncias, INDEFIRO o pedido para a inquirição da testemunha ROBERTA DUMAS REGO.\r\n\r\nNo tocante aos documentos que instruíram a petição do réu, serão analisados por ocasião de ser prolatada a sentença, juntamente com todo o conjunto probatório que integra o presente feito. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa e após, encaminhem-se os autos ao MPF para manifestar-se em alegações finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502832-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x ANTONIO FERNANDO M DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA 101/2009 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do MPF, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado ANTONIO FERNANDO MOREIRA DE ARAÚJO, português, natural do Porto, filho de Alexandre Joaquim de Araújo e Maria Cândida Moreira, nascido em 15/08/1953, portador da cédula de identidade nº RNE W515187-6 DPMAF, inscrito no CPF sob o nº 331.579.527-49,\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 886389"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0035348-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x PREMEN PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.518880-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAIR MARINHO NUNES DIAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO, SEM ADVOGADO.) x FARMACIA CAPITOLIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os documentos de fls. 50/57, indicam que o executado JAIR MARINHO NUNES DIAS ingressou na Sociedade Executada em 01/07/2000, INDEFIRO o requerimento de fls. 37. \r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a Exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527245-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x FERNANDO ALVES DOS SANTOS- ESPOLIO x JOSE LUIZ DE LACERDA x ROBERTO DA CAMARA CEPPAS x MILTOM CONTI x MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Ante o requerido a fl. 108/109, dê-se vista ao executado, em secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo intime-se novamente a exeqüente para manifestação, conforme determinado a fl. 106.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.519170-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença e, ainda, apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509553-3 MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA (ADVOGADO: IVAM SANTOS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Ante a manifestação de fl. 119/121, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.525773-2 ESCOLAS INTEGRADAS PROFESSOR PAULA BARROS (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505185-0 PARABOLQS COM/ DE AUTO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505891-0 FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501044-2 JEQUIA IATE CLUBE (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.513583-8 EQUANT SERVICES BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Processo nº 2007.51.01.513583-8\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.522393-4 CASA DE SAUDE STA MARIA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, RICARDO V CAETANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Processo nº 2007.51.01.522393-4\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 887557"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0052183-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x EL DRAGON MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: BETANIA DOS SANTOS MACHADO, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0053481-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ESPOLIO DE JOSE COLAGROSSI FILHO (ADVOGADO: IVAN NUNES FERREIRA, LUCIANO VIANNA ARAUJO.). . Intime-se o executado, conforme requerido a fl. 76, para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n3 - 99.0081170-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FARMACIA MACKENZIE LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.524714-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA MACKENZIE LTDA (ADVOGADO: VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.512394-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ANNIBAL LAMEIRO VANIZIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAMEIROC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.504800-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.). . Recebo a apelação da exequente em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 - 2005.51.01.510725-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ROBERTO MEDINA x ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506784-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x BAYEUX COM/ INTERNACIONAL E CONSULT EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.). . Considerando-se que o pleito de fl. 29 deverá ser formulado na esfera administrativa, intime-se o executado para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.523979-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ART MAR EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGER.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.514148-8 AZULAY E CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença e, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501076-4 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença proferida e apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.512162-8 JOAO PERCY MACHADO (ADVOGADO: DENISE MACHADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência da sentença proferida bem como apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527776-8 SANITAS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES, JOSE ALEXANDRINO DOS REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO. . Processo nº 2006.51.01.527776-8\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o embargado o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.527795-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado, para ciência da sentença de fls. 78/80, bem como apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.514392-6 SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Processo nº 2007.51.01.514392-6\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo bem como apresente os documentos mencionados a fl. 100, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 887558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042505-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002950/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA a execução fiscal nº 96.0042505-1 (CPC, art. 794, I e 795); e os embargos à execução nº 96.0072144-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0047583-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ANTONIO SAULER ALVIM DA COSTA x CISEL COM/ IND/ SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: DONALDSON GOMES DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevantem-se as penhoras de fls. 19 e 91.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0088431-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES.). . Determinada a realização de leilões em 25/09/2008 e 09/10/2008 (cf. fls. 109/111), a Fazenda Nacional noticiou, em 17/07/2008, o parcelamento da dívida, através de petição apócrifa (cf. fls. 124/125).\r\n\r\nA executada, a seu turno, opôs, em 22/09/2008, exceção de pré-executividade, alegando parcelamento e requerendo a sustação dos leilões dos bens penhorados (cf. fls. 128/133).\r\n\r\nRetirado o processo da pauta de leilão e determinada a suspensão do feito em face do parcelamento condicionada à regularização da petição da Fazenda Nacional (cf. fl. 134), a exequente subscreveu a peça de fl. 124 e o leiloeiro quer “a expedição do Mandado de Pagamento correspondente a 2% sobre a avaliação” (cf. fl. 138). \r\n\r\nÀs fls. 140/147, Carlos José dos Santos, 3º interessado, apresenta proposta de arrematação de alguns dos bens constritos na forma da Lei nº 8.212/91, art. 98, parágrafos 1º e 11.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Conforme o item 6 da decisão de fls. 109/111, em caso de parcelamento do débito nos dez dias úteis que antecediam ao leilão, competia à parte executada efetuar o pagamento de 2% sobre o valor atribuído ao bem na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro.\r\n\r\nIn casu, porém, designados leilões nos dias 25/09/2008 e 09/10/2008, a despeito da executada ter noticiado o parcelamento em 22/09/2008 (cf. fls. 128/133), a Fazenda Nacional já havia comunicado tal fato em 17/07/2008 (cf. fls. 124/125), portanto com mais de dez dias de antecedência da hasta pública.\r\n\r\nIndefiro, pois, a pretensão do leiloeiro. Comunique-se.\r\n\r\n2 - Considerando que o processo foi retirado da pauta de leilão, indefiro, também, o pleito de Carlos José dos Santos de arrematação dos bens indicados à fl. 140.\r\n\r\n3 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 99.0039298-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS.) x CUNHA VALLE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: MONIQUE RIBEIRO COUTINHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2009 por pessoa físicas, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IPI que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 168.732,61, em julho de 2008.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, constato que os excipientes ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE e MARCELO DA CUNHA VALLE não apresentaram instrumento de mandato, ademais de este último sequer ser parte na execução, de sorte que a exceção não merece sequer ser conhecidas. Nada obstante, no interesse de promover o saneamento do processo, passo a tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, o sócio ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE foi incluído no pólo passivo em virtude de a empresa executada - CUNHA VALLE IND/ E COM/ LTDA - não ter sido localizada em seu endereço (cf. fl. 16). A alteração contratual de fls. 51/55 mostra que, conquanto a participação societária do excipiente seja minoritária, compartilhava com MARCELO DA CUNHA VALLE a administração da empresa. Aliás, a cláusula quarta do contrato social é enfática: “A gerência da sociedade e o uso da denominação social serão exercidas por todos os sócios, individualmente, os quais terão os mais amplos poderes de administração” (fl. 53, com meus destaques). \r\n\r\nIsso posto, NÃO CONHEÇO da exceção oposta por MARCELO DA CUNHA VALLE e REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto por ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr Advogado subscritor da petição de fls. 111/113, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela pessoa física que diz representar, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das determinações acima, e tendo em vista a realização de diligência de constatação e reavaliação do bem penhorado (fls. 108/109), prossiga-se com a penhora on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), determinada à fl. 103, item 4, no valor não garantido pela anterior constrição, compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n5 - 99.0072572-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRRF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 12.573,24, em novembro de 2009.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, consigno que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido a pessoa jurídica, mas desde que comprove a hipossuficiência financeira, ônus de que a empresa excipiente não se desincumbiu. Ademais, os honorários advocatícios, na hipótese, estão embutidos na CDA (decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o) e tanto a execução fiscal, quanto eventuais embargos, são isentos de custas (lei nº 9.289/96, arts. 4o, I e 7o). Em tais circunstâncias, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, certa de que não haverá qualquer prejuízo ao executado.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, a questão relativa à prescrição pode ser apreciada, não sendo necessária a análise do processo administrativo ou a produção de provas (inviável, como dito, em sede de exceção de pré-executividade). \r\n\r\nCom efeito, a dívida se refere a IRRF, com vencimento em 5/6/1996 e a inscrição definitiva em dívida ativa deu-se, seguramente, até 4/12/1998 (cf. CDA, fls. 3/4). A citação válida do executado, por sua vez, ocorreu em 30/11/1999 (fl. fl. 7). Ora, está patente a inocorrência da decadência ou da prescrição, vez que os atos necessários a afastá-las foram praticados dentro dos quiquênios próprios. \r\n\r\nTampouco se pode falar em prescrição intercorrente, por não ter se verificado, nas circunstâncias, a ocorrência de seu marco inicial - suspensão com base no art. 40 da lei nº 6.830/80. Deveras, a presente execução ficou suspensa desde 2002 (fl. 32), mas por força da oposição de embargos à execução, cuja baixa, após sentença de improcedência transitada em julgado (fls. 34/36, 41/47, 48 e 56/59), somente foi efetuada no início de 2009 (cf. fl. 97).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n6 - 99.0082527-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO DAHIS (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x ANE E APEL COM/ DE CONFECCOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002954/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0086577-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x FATIMA CONCEICAO MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.501199-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002946/2009 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 106.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.512755-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIO CEZAR DOS SANTOS LOMIENTTO x ADEMIR CUSTODIO (ADVOGADO: AFONSO CELSO BASSON MEIRA.) x A CATRAM CONSTRUCOES E DESMONTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPelos documentos apresentados às fls. 39/50, corroborado pela certidão da JUCERJA de fls. 31/32, infere-se que ADEMIR CUSTODIO não fazia parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nOra, a responsabilidade dos co-responsáveis, estabelecida no CTN, art. 135, é pessoal e direta e, assim, a eles não socorre a norma do art. 4º, V e § 3º, parte final, da Lei nº 6830/80 - de hierarquia inferior - segundo a qual seus bens ficariam sujeitos à execução somente se os pertencentes ao devedor principal fossem insuficientes à satisfação do débito. \r\n\r\nNada obstante, \r\n\r\n“dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge com a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ªed., 2008, pág. 951).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 (...)” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nAnte o exposto, à falta de prova, pelo exeqüente, de ter o sócio-gerente, ora requerente, agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, determino sua exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão determinada à fl. 63 e presente a norma do § 4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, intime-se a exeqüente para argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.515518-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEIDE FONTAM CERQUEIRA (ADVOGADO: GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO.) x CRECHE ARTE DE VIVER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002952/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.520810-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIRTUAL COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523325-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO DERENUSSON FRANCO (ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 38.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.541171-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ESTIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: ARMANDO GONCALVES MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.527999-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALICE LEONEL BRANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543277-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RONALDO MELLO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.). . Tendo em vista a informação de fls. 232/234, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção das dívida, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção, sob pena das consequências processuais daí decorrentes. Na oportunidade, manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade de fls. 120/231. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.549161-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ROBERTO FULCHIGNONI (ADVOGADO: RODRIGO JACOBI.) x MIRATA COML/ DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS. 61/63 e 68/70: Tendo em vista que o parcelamento da dívida foi posterior ao bloqueio efetuado (fls. 57/58), bem como ausente comprovação de hipótese de impenhorabilidade (CPC, art. 649), mantenho a indisponibilidade.\r\n\r\nProceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nEm face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526281-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASA GERIATRICA SANTA BERNADETTE LTDA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declarada extinta a execução em relação à inscrição nº 70 2 04 004313-54, cujo débito foi cancelado, a Fazenda Nacional comunica o pagamento da dívida inscrita sob o nº 70 6 04 005639-69 (cf. fls. 153 e 186/189).\r\n\r\nÀ vista disso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO também quanto à inscrição nº 70 6 04 005639-69, com o fulcro nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501847-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOBRARE SERVEMAR LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002947/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2007.5101518150-2, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 2007.5101501847-0, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 11 dos autos do executivo fiscal, a favor de SOBRARE SERVEMAR LTDA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.504432-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COPE CLINICA DE ONCOLOGIA PEDIATRICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002951/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.505713-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS DA ROCHA.) x JOSIMAR DIAS MAGALHAES x ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES x IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Cumpra-se a decisão de fls. 40/43, item II, apenas em relação à empresa executada, ficando, por ora, postergada a realização de diligências em desfavor do co-executado ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHÃES.\r\n\r\n2 - FLS. 77/79: Tendo em vista a renúncia ao mandato noticiada, exclua-se o nome dos patronos de JOSIMAR DIAS MAGALHÃES dos cadastros.\r\n\r\n3 - Haja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, diga a Fazenda Nacional/INSS, em 15 (quinze) dias, manifestando-se, na oportunidade, acerca do incidente oposto por JOSIMAR DIAS MAGALHÃES (fls. 45/75) e esclarecendo os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on-line.\r\n\r\nAdianto que a jurisprudência é pacífica e reiterada no sentido de que “a garantia do executado está no processo administrativo, sendo a CDA o extrato dos elementos contidos no procedimento”. Daí porque o mero extravio do processo administrativo invalida a execução fiscal na medida em que “impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender”. Confira-se: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005 e REsp 945390/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/08/2007).\r\n\r\n4 - Após, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 96.0072144-0 CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA a execução fiscal nº 96.0042505-1 (CPC, art. 794, I e 795); e os embargos à execução nº 96.0072144-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.531483-8 PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MIRALDES, FERNANDO B M DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES. PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 365/367, transitada em julgado em 14/04/2009 (fl. 405), que, negando provimento ao recurso da Embargante, manteve a sentença de fl. 294/300. \r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fls. 365/367), do acórdão (fls. 385/391 e 399) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 405).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.518150-2 SOBRARE SERVEMAR S/A (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA GRILLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002948/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2007.5101518150-2, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 2007.5101501847-0, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 11 dos autos do executivo fiscal, a favor de SOBRARE SERVEMAR LTDA.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 887371"
                            ],
                            "887372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0024388-8 YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO (ADVOGADO: JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003020/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação anulatória pelo rito ordinário em que sobreveio a extinção da execução fiscal da dívida pela prescrição intercorrente (cf. proc. nº 94.0017138-2, em apenso).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, DECLARO EXTINTA a presente ação anulatória, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, fixo honorários de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte autora (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 94.0017138-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0017138-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da UNIÃO e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504162-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA, CARLOS LARANJA, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003015/2009 FOLHA 256/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,40. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, julgo PROCEDENTE o pedido para conceder a cautela e, confirmando a liminar, decretar a indisponibilidade de todos os bens e direitos de MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, APO PARTICIPAÇÕES LTDA, SACRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SALVATORE ALBERTO CACCIOLA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os requeridos em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos da execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nÀ SEDJE para cadastrar o feito na classe 10010, por se tratar de ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.507139-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2009 FOLHA 301/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.535804-7 IES S/A INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003016/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a execução fiscal relativamente aos créditos vencidos em 05/03/1997 (item “a”) e 09/07/1997 (item “c”), e respectivas multas, descritos na CDA de fls. 115/118.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, informado pela exequente o valor atualizado da dívida remanescente (itens “b” e “d”, não questionados pelo embargante), promova-se a conversão em renda da União do respectivo montante e expeça-se alvará para levantamento do saldo do depósito.\r\n\r\nSem custas (lei nº 9.289/96, art. 7o).\r\n\r\nFixo os honorários a favor do embargante em 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nCom supedâneo, ainda, no CPC, art. 17, IV, condeno a FAZENDA NACIONAL, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1%, a incidir sobre a mesma base dos honorários.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539032-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO MACCARI TELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003010/2009 FOLHA 280/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos, apenas para determinar a redução da multa incidente sobre as competências anteriores a abril de 1997 para os percentuais de 40% (créditos não parcelados) e 50% (créditos parcelados) (Lei nº 8.212/91, art. 35, III, alíneas “c” e “d”).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários a favor do embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), que devem ser compensados com os honorários de 10% (fls. 72 da ação executiva) incidentes sobre os valores que remanescem a favor da UNIÃO / INSS, cabendo eventual saldo à parte sucumbente em menor proporção.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 6.527.830,73, correspondente ao valor da execução.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.509331-7 PIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: BIAGIO PANZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003012/2009 FOLHA 266/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar que os valores históricos do principal lançados na coluna “Valor EM REAIS” do anexo 1 da certidão de dívida ativa (fls. 4/6 da execução) passam a ser aqueles fixados na última coluna da tabela constante da fundamentação acima, com os consequentes e proporcionais reflexos na atualização monetária, juros e multas.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca nos embargos, arbitro honorários advocatícios a favor da embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da Fazenda Pública pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.523143-3 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003011/2009 FOLHA 272/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para (a) declarar extinta a dívida de CSLL com vencimento em junho, julho e agosto de 1995 (fls. 5/7 da execução), (b) reduzir para R$ 921,65 o principal vencido em maio de 1995 (fls. 4 da execução, terceiro quadro, coluna “valor inscrito”, e fls. 277 dos embargos); (c) determinar a redução da multa incidente sobre os valores remanescentes para o percentual de até 20%, na forma da Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1o e 2º.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários a favor da embargante no percentual de 10% sobre os valores ora excluídos da execução (CPC, arts. 20 e 21), devendo o encargo instituído a favor da FAZENDA PÚBLICA pelo Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o, ser calculado de acordo com o valor remanescente do débito.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Instadas a manifestar-se sobre o laudo, a Embargante apresentou impugnação (cf. fls. 630/643) e a CAIXA requereu dilação de prazo por 20 (vinte) dias para análise (cf. fl. 645).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), manifeste-se a Embargada, conclusivamente, sobre o laudo pericial em improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sobre a(s) impugnação(ões), diga o i. perito.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506655-8 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003017/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508195-3 MARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003014/2009 FOLHA 248/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008832-0 TEXTRON FINANCIAL CORPORATION (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, RICARDO BERNARDI.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003013/2009 FOLHA 238/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm tais circunstâncias, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos de terceiros, tornando sem efeito a liminar concedida, que autorizou a transferência do Helicóptero Modelo Bell 407, prefixo PT-YMK.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Departamento de Aviação Civil comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 5.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos da execução fiscal e da medida cautelar que se encontram apensadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 887372"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003808-2 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0058949-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ORMINDA CIDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Diante da informação de fl.50, intime-se o representante da parte executada para providenciar a garantia da presente execução, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução nº 2008.51.01.510938-8. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.510572-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDI DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n4 - 2007.51.01.505472-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). . Fl.173- Expeça-se o ALVARÁ para levantamento da quantia depositada à fl.141, em favor da pessoa jurídica executada, na pessoa de RUY CARDOSO VASQUES(OAB/RJ 73.154, inscrito no CPF sob o nº 262.588.117-87), conforme requerido à fl. 173.\r\n\r\nCumprida tal providência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500580-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 87.0002491-0 A B LUCENA IMPRESSOS (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE A FEIO, CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505397-3 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 462 - Indefiro. Proceda a embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento do feito sem a produção da prova pretendida.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511799-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533572-4 FLAVIO FROSSARD (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao Embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501186-8 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510938-8 ORMINDA CIDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento das providências determinadas nos autos principais.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513997-6 POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.510450-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO LUIZ BRANDAO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo B2, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.522845-1 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fls.67/68), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.71), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 99.0085262-1.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 887451"
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                                "*02028005000211952009*\r\n\r\nEDI.0050.002119-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ENGENFORT RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0708259-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTUR AUGUSTO GUEDES, CPF/CNPJ nº 254.632.337-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1896, inscrito em 23/10/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.874,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212082009*\r\n\r\nEDI.0050.002120-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS DA 9 REGIAO CONTRA CALINA VASCONCELOS MENDES, PROCESSO N.º 2005.51.01.512873-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CALINA VASCONCELOS MENDES, CPF/CNPJ nº 250.512.298-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 75, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 855,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212122009*\r\n\r\nEDI.0050.002121-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA DENISE CAMPANHA DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.519275-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENISE CAMPANHA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 815.800.537-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 452106, inscrição n.º 1482007, inscrita em 12/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.139,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212272009*\r\n\r\nEDI.0050.002122-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GH SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S/A, PROCESSO N.º 2008.51.01.505218-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GH SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S/A, CPF/CNPJ nº 01.609.240/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768510303200611; 10768510305200619; 10768510306200655; 10768510307200608, inscrição n.º 7020602022048; 7020602022552; 7020602023362; 7060605154939; 7060605160238; 7060605161390; 7070600985643, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 493.569,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212312009*\r\n\r\nEDI.0050.002123-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA BRAULIO GOMES LEAO, PROCESSO N.º 2008.51.01.502702-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRAULIO GOMES LEAO, CPF/CNPJ nº 037.236.658-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 116252004; 237242005; 2006012681; 2007013361, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.851,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212462009*\r\n\r\nEDI.0050.002124-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA FERNANDO BAPTISTA DE MORAES, PROCESSO N.º 2008.51.01.508791-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO BAPTISTA DE MORAES, CPF/CNPJ nº 041.579.907-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 89312004; 185692005, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.122,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212502009*\r\n\r\nEDI.0050.002125-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AND SOL RACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534747-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AND SOL RACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.776.632/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34852, inscrição n.º 020208, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.727,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212652009*\r\n\r\nEDI.0050.002126-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JOSE CLAUDIO VAZ, PROCESSO N.º 2008.51.01.506930-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CLAUDIO VAZ, CPF/CNPJ nº 686.938.007-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2008000121, inscrita em 11/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.085,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212702009*\r\n\r\nEDI.0050.002127-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES CONTRA MARCO ANTONIO SOARES, PROCESSO N.º 2008.51.01.503543-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCO ANTONIO SOARES, CPF/CNPJ nº 009.021.627-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 05362007, inscrita em 11/06/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 340,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212842009*\r\n\r\nEDI.0050.002128-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO DOIS PINTOS DE IRAJA LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.529466-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO DOIS PINTOS DE IRAJA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 31.440.464/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32772, inscrição n.º 018299, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.264,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000212992009*\r\n\r\nEDI.0050.002129-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA ANA MARIA ALMEIDA CANUTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.534621-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA MARIA ALMEIDA CANUTO, CPF/CNPJ nº 312.575.507-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20375671, inscrição n.º 611622; 630913; 670654; 714836; 791128, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213012009*\r\n\r\nEDI.0050.002130-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA MIRAMOR CONSTRUÇÕES EMPREEDIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528963-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIRAMOR CONSTRUÇÕES EMPREEDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.241.038/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2001200454, inscrição n.º 962006; 82007, inscrita em 09/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.441,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213162009*\r\n\r\nEDI.0050.002131-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA SHEILA CARDOSO CERQUEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523200-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SHEILA CARDOSO CERQUEIRA, CPF/CNPJ nº 085.360.057-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006008443, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.854,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213202009*\r\n\r\nEDI.0050.002132-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PANIFICACAO PAPILON LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529109-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO PAPILON LTDA, CPF/CNPJ nº 28.944.510/0001-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 134902, inscrição n.º 127, inscrita em 15/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 500,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213352009*\r\n\r\nEDI.0050.002133-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN CONTRA AILTON ROMAO, PROCESSO N.º 2008.51.01.501467-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AILTON ROMAO, CPF/CNPJ nº 244.822.427-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2000300263, inscrição n.º 3732005, inscrita em 28/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 641,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213402009*\r\n\r\nEDI.0050.002134-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA FAX DA PENHA CIRCULAR LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.512805-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DROGARIA FAX DA PENHA CIRCULAR LTDA, CPF/CNPJ nº 97.350.789/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682343289903, inscrição n.º 7069903888799, inscrita em 09/07/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.672,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213692009*\r\n\r\nEDI.0050.002136-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA ALEXANDRE TORQUATO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526380-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE TORQUATO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 006.029.237-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 116842003; 105242004; 216712005; 2006010990; 2007011411, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213542009*\r\n\r\nEDI.0050.002135-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA FAX DA PENHA CIRCULAR LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.512805-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 053.997.487-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682343289903, inscrição n.º 7069903888799, inscrita em 09/07/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.672,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 881548"
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                                "*02028005000213732009*\r\n\r\nEDI.0050.002137-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA MK SARAIVA CONSULTORIA E MARKETING S/C LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513427-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MK SARAIVA CONSULTORIA E MARKETING S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 04.876.797/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 773330; 774323; 780548; 783223; 2008021601, inscrita em 14/08/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.242,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213882009*\r\n\r\nEDI.0050.002138-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA MARIA ALICE ALVES DA COSTA, PROCESSO N.º 2008.51.01.518851-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA ALICE ALVES DA COSTA, CPF/CNPJ nº 715.770.257-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1989105211, inscrição n.º 1762004; 1982005; 942006; 2272007; 232008, inscrita em 01/12/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 926,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000213922009*\r\n\r\nEDI.0050.002139-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA IVANILDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2008.51.01.529252-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVANILDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 176.836.374-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1986105703, inscrição n.º 228/2004; 223/2005; 156/2006; 182/2007; 7/2008, inscrita em 01/12/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 926,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214052009*\r\n\r\nEDI.0050.002140-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA RICARDO DE SOUZA MORENO, PROCESSO N.º 2008.51.01.514660-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO DE SOUZA MORENO, CPF/CNPJ nº 730.498.327-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 84302004; 176082005; 2006008674; 2008011434; 2007008933, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.483,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214102009*\r\n\r\nEDI.0050.002141-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA GUTEMBERG VARELA RUFINO VIEIRA, PROCESSO N.º 2008.51.01.518063-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUTEMBERG VARELA RUFINO VIEIRA, CPF/CNPJ nº 023.814.107-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 23475, inscrição n.º 01322008, inscrita em 15/08/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.681,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214242009*\r\n\r\nEDI.0050.002142-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA RODRIGO PESSOA ROCHA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523347-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RODRIGO PESSOA ROCHA, CPF/CNPJ nº 075.258.337-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006008046, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214392009*\r\n\r\nEDI.0050.002143-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS CONTRA POSTO E GARAGEM SÃO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.514418-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POSTO E GARAGEM SÃO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.245.716/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 486100024860077, inscrição n.º 30107274800, inscrita em 14/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.100,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214432009*\r\n\r\nEDI.0050.002144-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO RE GIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA ACRISDAL ASSESSORIA GERENCIAL E FINANCEIRA S/C LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513782-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACRISDAL ASSESSORIA GERENCIAL E FINANCEIRA S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 02.321.790/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 772907; 773644; 774803; 781715; 2008021042, inscrita em 01/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.123,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214622009*\r\n\r\nEDI.0050.002146-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513787-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.161.432/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 773028; 773847; 775020; 782127; 2008021023, inscrita em 02/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.725,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214772009*\r\n\r\nEDI.0050.002147-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MAGDA LUIZ VICENTE, PROCESSO N.º 2008.51.01.519289-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAGDA LUIZ VICENTE, CPF/CNPJ nº 011.107.347-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6007012008, inscrição n.º 6007012008, inscrita em 15/12/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.502,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215092009*\r\n\r\nEDI.0050.002150-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA BEALCAR CONFEITARIA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.514270-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BEALCAR CONFEITARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.233.990/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200800774, inscrição n.º 200800774, inscrita em 17/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.288,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215132009*\r\n\r\nEDI.0050.002151-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA FERMILAB PESQUISA CLINICAS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.519498-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERMILAB PESQUISA CLINICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.759.054/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10097532008, inscrição n.º 10097532008, inscrita em 15/12/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.659,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com de dução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215282009*\r\n\r\nEDI.0050.002152-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA JC PECANHA REPRESENTACOES LTDA ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.515211-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JC PECANHA REPRESENTACOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 72.542.343/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 566508, inscrição n.º 1882008, inscrita em 19/08/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.508,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215322009*\r\n\r\nEDI.0050.002153-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO CONTRA PISCINAS ITANHANGA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.515829-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PISCINAS ITANHANGA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.686.584/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 119, inscrita em 20/06/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.805,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215472009*\r\n\r\nEDI.0050.002154-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA ALDEIA DE MEA COM/ E SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.501492-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALDEIA DE MEA COM/ E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.811.463/0001-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00700000026822005, inscrição n.º 173, inscrita em 21/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.742,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215512009*\r\n\r\nEDI.0050.002155-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA A.N.E. ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513756-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) A.N.E. ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.387.465/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 764412; 770248; 771319; 781651; 2008021074, inscrita em 31/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.242,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215662009*\r\n\r\nEDI.0050.002156-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL CONTRA SEIPROS TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527324-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEIPROS TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.449.082/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 535080040992004, inscrição n.º 2007010915, inscrita em 17/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.428,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215702009*\r\n\r\nEDI.0050.002157-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA LOOK TEEN COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.501468-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LOOK TEEN COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 05.893.369/0001-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00700000015292004, inscrição n.º 156, inscrita em 19/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.674,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215852009*\r\n\r\nEDI.0050.002158-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA GRUPO DE ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.519185-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRUPO DE ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.068.430/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 9942822008, inscrição n.º 9942822008, inscrita em 15/12/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.659,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000215902009*\r\n\r\nEDI.0050.002159-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA FERNANDO ROCHA MONCORES, PROCESSO N.º 2008.51.01.516981-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO ROCHA MONCORES, CPF/CNPJ nº 402.130.137-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2008000577; 2008012748, inscrita em 02/01/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 508,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216022009*\r\n\r\nEDI.0050.002160-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA RODRIGO DA SILVA LEITE FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.527978-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RODRIGO DA SILVA LEITE FILHO, CPF/CNPJ nº 705.849.407-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 81272003; 75832004; 156952005; 2006007787; 2007007998, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.330,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216172009*\r\n\r\nEDI.0050.002161-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA VERONICA PEREIRA CAMARTE, PROCESSO N.º 2007.51.01.523415-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VERONICA PEREIRA CAMARTE, CPF/CNPJ nº 006.202.297-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006005693, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 870,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216212009*\r\n\r\nEDI.0050.002162-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR, PROCESSO N.º 2007.51.01.514809-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR, CPF/CNPJ nº 465.844.717-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1980105721, inscrição n.º 2052002; 2542003; 272004; 1232005; 712006; 2592007, inscrita em 21/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216362009*\r\n\r\nEDI.0050.002163-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA JOSE EDGARD MEIRA FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.527611-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE EDGARD MEIRA FILHO, CPF/CNPJ nº 011.967.527-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 120822003; 108192004; 221302005; 2006011349; 2007011811, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216402009*\r\n\r\nEDI.0050.002164-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PORTO AVEIRO ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.524429-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PORTO AVEIRO ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.840.730/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, re ferente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214153200294, inscrição n.º 7060201626979, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.069,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214812009*\r\n\r\nEDI.0050.002148-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA REGI SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0024139-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ HENRIQUE SCORALICK, CPF/CNPJ nº 795.390.257-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20831, inscrição n.º 010020; 10020, inscrita em 07/08/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 766,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214962009*\r\n\r\nEDI.0050.002149-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA REGI SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0024139-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REGINA ALVES SCORALICK, CPF/CNPJ nº 701.411.347-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20831, inscrição n.º 010020; 10020, inscrita em 07/08/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 766,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000214582009*\r\n\r\nEDI.0050.002145-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERVICOS DE ALIMENTACAO DA BAIA DE GUANABARA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0737724-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALAIN HENRI TERSIS, CPF/CNPJ nº 261.134.657-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3357, inscrito em 04/09/1985, para crédito a favor da exeqüente de R$ 127.139.887,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 22 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 881549"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216932009*\r\n\r\nEDI.0050.002169-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MARMO GRAFICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0986702-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARMO GRAFICA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.976.180/0001-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 205155, inscrito em 31/03/1986, para crédito a favor da exeqüente de R$ 165.651,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216602009*\r\n\r\nEDI.0050.002166-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.512489-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTUR ZANDERER, CPF/CNPJ nº 262.400.847-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374002452200144, inscrição n.º 7060301389502, inscrita em 13/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.499,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216742009*\r\n\r\nEDI.0050.002167-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.512067-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTUR ZANDERER, CPF/CNPJ nº 262.400.847-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374002452200144, inscrição n.º 7070300625374, inscrita em 13/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.817,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000216892009*\r\n\r\nEDI.0050.002168-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA R MALAGUTI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.529392-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL MALAGUTI DE SOUZA DOMINGUES, CPF/CNPJ nº 161.017.667-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101001, inscrita em 11/05/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.956,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217062009*\r\n\r\nEDI.0050.002170-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MARMO GRAFICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0986702-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WENCESLAU FERNANDES BALTOR, CPF/CNPJ nº 100.607.747-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 205155, inscrito em 31/03/1986, para crédito a favor da exeqüente de R$ 165.651,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217252009*\r\n\r\nEDI.0050.002172-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEGRAFA EDITORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.527825-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO GALASSO FILHO, CPF/CNPJ nº 029.020.217-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205355200245, inscrição n.º 7040201546040, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.201,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217102009*\r\n\r\nEDI.0050.002171-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MARMO GRAFICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0986702-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARINETTE RODRIGUES DE FREITAS, CPF/CNPJ nº 235.910.807-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 205155, inscrito em 31/03/1986, para crédito a favor da exeqüente de R$ 165.651,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 881550"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217782009*\r\n\r\nEDI.0050.002177-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EMBRAFONE COM/ E SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.517772-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROGERIO VERAS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 606.669.277-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353206768, inscrição n.º 353206768, inscrita em 05/09/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.182,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217822009*\r\n\r\nEDI.0050.002178-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARLIN FISH ALIMENTOS E PESCADOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510567-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARLIN FISH ALIMENTOS E PESCADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.696.964/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201163200774; 10768518607200627; 10768518608200671, inscrição n.º 7060605793001; 7060700379500; 7070601233211, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.014,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217302009*\r\n\r\nEDI.0050.002173-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0085370-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLORIANO ANDRADE PEREIRA, CPF/CNPJ nº 016.410.695-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682166919993, inscrição n.º 7069901880049, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.017,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217442009*\r\n\r\nEDI.0050.002174-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0085370-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLORIANO ANDRADE PEREIRA FILHO, CPF/CNPJ nº 424.967.727-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682166919993, inscrição n.º 7069901880049, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.017,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217592009*\r\n\r\nEDI.0050.002175-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0085370-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ROBERTO ANDRADE PEREIRA, CPF/CNPJ nº 374.080.627-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682166919993, inscrição n.º 7069901880049, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.017,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000217972009*\r\n\r\nEDI.0050.002179-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA VARANDA DE AVES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.526127-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RODOLFO REIS SOARES, CPF/CNPJ nº 280.708.607-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076820097920043; 1076820098020046; 1076820237920032; 1076820480820030; 1076821993320022; 1076821993420027; 1076821993520021; 107682536109991; 107682536119953, inscrição n.º 7020200666870; 7029902709565; 7060202002111; 7060202002200; 7060300750023; 7060300922258; 7060401221514; 7060401221603; 7069906090852, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.505,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000218002009*\r\n\r\nEDI.0050.002180-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA VARANDA DE AVES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.526127-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO SILVA REIS SOARES, CPF/CNPJ nº 296.007.587-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076820097920043; 1076820098020046; 1076820237920032; 1076820480820030; 1076821993320022; 1076821993420027; 1076821993520021; 107682536109991; 107682536119953, inscrição n.º 7020200666870; 7029902709565; 7060202002111; 7060202002200; 7060300750023; 7060300922258; 7060401221514; 7060401221603; 7069906090852, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.505,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 881551"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.509685-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ROSILDA MACHADO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003787/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.512531-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ELLEN HAHN NOBREGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004071/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.512543-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ELIANE HORTA ISSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003945/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.512598-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x FLAVIA FERNANDES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004075/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.512603-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x DEISE ESCOBAR VITAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004064/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.512641-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CLAUDIA BESSA DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004080/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.512674-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x ALICE GONÇALVES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003946/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.512723-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x TANIA FLORENTINO TARABINI CASTELLANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004063/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.512768-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SIMONE DE BARCELLOS BIZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004062/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.512782-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SUZANA DE SOUZA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004079/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.512823-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x RITA DE CASSIA CARDOSO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004072/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.512848-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x KATIA MARIA DA SILVA BARBOZA COTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004074/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.512882-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARIA SUELI GRUTTER LISBOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004076/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512885-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004060/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.512892-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARISA DOS GUIMARÃES DE JESUS ALEXANDRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004078/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.512923-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x PATRICIA HOLANDA GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004073/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514842-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RICARDO LUIZ LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003928/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517339-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MÔNICA MARIA MONTRESOR KEDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003823/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.517339-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.01.518027-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ANA LUCIA CUNHA DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003788/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.518887-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MAURICIO D ALMEIDA CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003822/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.518887-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.01.519949-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ALMIR PUREZA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004157/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519956-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARLENE PAULO DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003904/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.524834-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004110/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n24 - 2007.51.01.524836-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RAQUEL OLIVA SANCHES CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004149/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.524838-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004151/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524846-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANDREA ALVES DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004101/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n27 - 2007.51.01.524853-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LEONARDO MAGALHAES MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004114/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n28 - 2007.51.01.524877-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAULO ROBERTO DA SILVA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004127/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n29 - 2007.51.01.524889-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ELIZANGELA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004159/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525519-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JORGE TRANCOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004156/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.525550-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RAY MASON TURNER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004131/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n32 - 2007.51.01.525762-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MURILO EDUARDO FERRAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004122/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n33 - 2007.51.01.525774-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIZ ORLANDO DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004138/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n34 - 2007.51.01.526218-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO CIBRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004116/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526221-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GUARANAJA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526253-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO AMIGOS DA GROTA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004097/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n37 - 2007.51.01.526261-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO NOVO RIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004099/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526274-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR ROSA DE OURO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004148/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.526315-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BODEGAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004140/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.526457-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GAUCHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004094/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n41 - 2007.51.01.527212-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUEST FACTORING F. COMERCIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004165/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.528577-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA INACIA ANTONIO IGNACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003789/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.528705-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x M BERNARDO ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.529047-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x GEORGINA COSME DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004090/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529373-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARCIA INES DOS SANTOS LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004185/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.529408-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RIO VET AGROPECUARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004153/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.529425-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MODESTO E MEDEIROS RAÇÕES E PRODRUTOS VETERINÁRIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004112/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n48 - 2007.51.01.529450-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n49 - 2007.51.01.529453-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x OPUS B COM DE ART PARA ANIMAIS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004130/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n50 - 2007.51.01.531259-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDSON JOSE CLEMENTE DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003957/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.531424-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EVANDRO FERRAZ MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004054/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.531425-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO ISSAO ONAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004162/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.531660-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x YVONISE BRAGA SAUNDERS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003832/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.531660-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2007.51.01.531697-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARIO RONALDO CAMPOS DE ASSUMPCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003913/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.531884-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXANDRE FERNANDES SPINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003804/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.532027-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO SICILIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004175/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.532072-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO MOURA D'ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003795/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.532127-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDMILSON GOMES ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004168/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.532138-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JUAREZ FERNANDES DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003915/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.532176-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDMAR DELPHIM PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003831/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.532176-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2007.51.01.532289-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSA HELENA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003912/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.532302-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRIANA PALADINO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003806/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.532390-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CESAR MOURÃO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003799/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.532438-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE RUFINO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004067/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.532507-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDSON SOUTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004164/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.532554-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS ANTONIO CAMPELLO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003796/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.532860-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ATAFONENSE LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004105/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n68 - 2007.51.01.532916-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004202/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.532988-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NADIA SEVERINO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004069/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532991-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MANOEL DANTAS REHEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004087/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.533042-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANGELA MARIA ALVIM CAMACHO F MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004170/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.533059-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO SICILIANO ASSUMPÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003809/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.533072-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURICIO JOAO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004068/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.533119-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDMAR DE CARVALHO NINISE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004163/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.533239-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO BATISTA DE JESUS DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004172/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.533251-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS FERREIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003802/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.533269-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEBORAH MENDES DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004176/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.533289-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA MARIA DE BRITO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004174/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.533319-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003797/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.533419-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RITA DE CASSIA MENDONCA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004171/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.533512-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO DE AZEVEDO MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004203/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.533752-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CESAR AUGUSTO GOMES DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003794/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.533972-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BRAZ SPINITO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004088/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.534058-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZAIRINE VIANNA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003911/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.534111-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003819/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.534111-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2007.51.01.534318-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSEANE DO NASCIMENTO MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004201/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.534354-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIANA SILVA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004200/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.534382-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE RODRIGUES VARGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003950/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.534421-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALCIMAR LOPES PERES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004134/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n90 - 2007.51.01.534439-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ESTRELA D ALVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004115/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n91 - 2007.51.01.534446-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO VILA CRUZEIRO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004100/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n92 - 2007.51.01.534510-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AUGUSTO MEDEIROS FLEURY DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004055/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.534590-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANGELA DAS NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004177/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.534599-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO ROBERTO FONTOURA GLOSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003807/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.534626-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE EDVANDES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003914/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.534661-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADAUTO PROCOPIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003805/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.534705-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RURAL COM/ DE AVES E OVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n98 - 2007.51.01.534733-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRANJA SAO JOSE DA MUDA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004057/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.534770-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PET MARKETING COM/ E SERVIÇOS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004133/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n100 - 2007.51.01.534790-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCEARIA COUTENSE LTDA M.E. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004113/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n101 - 2007.51.01.534832-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PET ANIMAL'S HOUSE DO RECREIO LTDA - ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004109/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n102 - 2007.51.01.534886-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CANTO DO MAR COM/ DE AQUARIOS ORNAM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004104/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n103 - 2007.51.01.534948-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CESARAO AVES E OVOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004143/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.534995-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO BISPO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004117/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n105 - 2007.51.01.535195-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x HERTZ FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003905/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.536169-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LEONARDO SAMPAIO CIFALI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003923/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.536183-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VICENTE DE PAULO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.501473-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ANNETE DA SILVA CAETANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004181/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.502276-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003817/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.502276-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.01.513783-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TRANSDINHA LOCACAO E TRANSPORTADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004053/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.513832-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEARNING ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004052/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.513837-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONTROLFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003940/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.514122-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ DE FARIAS MELLO/KFM ADM. E SERVIÇOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003814/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.515877-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILO RODRIGUES SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003947/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.516012-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO DE SOUZA SERAPIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003939/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.516123-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLAUDIA VALERIA JACINTA DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004160/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.516164-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x SONIA REGINA LEITE DE AVELLAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003793/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.516291-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEILA RIBEIRO WANDERLEY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003958/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.516372-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXANDRE BECKER VOLTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003951/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.516410-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003944/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.516467-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS TAVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003803/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.516471-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE VICTORINO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003952/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.516530-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UBIRAJARA MARQUES CAETANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004059/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.516595-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIA HELENA DINIZ DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004169/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.516630-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BEATRIZ MARTINS MANO KOTLHAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003938/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.516661-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VERA REGINA LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003949/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.516682-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE EDIBERTO DE BARCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003943/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.516719-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ STEFANO ROSADO FANTAPPIE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003942/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.516740-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JUSSARA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004194/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.516758-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SEVERINO FERNANDES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004058/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.516870-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CLAUDIO JERONIMO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003953/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.516954-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDNA CAVALCANTI FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003948/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.517010-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO MAURICIO VARGES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003801/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.517074-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DINA DE MIRANDA PUCCINI PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.517231-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANTONIO FERNANDES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003901/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.517240-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004183/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.517246-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIA HELENA ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003792/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.517642-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ARNALDO PIRES SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004161/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.517655-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x EUDA DO NASCIMENTO SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003785/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.517656-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x DERMEVAL DA SILVA REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004179/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.517704-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x APARECIDA CRISTINA ARAÚJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003791/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.518111-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CARMEM PATRICIA S. DE O. DE VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003786/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.518492-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ELIANE REBELO DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.518497-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA CARLA DE SOUZA CARVALHO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003909/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.518513-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003790/2009 FOLHA 68 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.529264-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RENATO BARROSO CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003827/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.529264-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 146\r\n\r\nId: 887507"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000245-1 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CALAANS ARRUDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 97.0016075-0 WALDYR LIMA EDITORA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001591/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n3 - 97.0112680-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 99.0028542-5 CARTAO NACIONAL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, BENEDICTO CELSO BENICIO, FABIO SAMPAIO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência para determinar a suspensão do mesmo até decisão final da Ação Anulatória n. 98.0003734-9.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0028726-6 LEILA MACHADO MARTINS PESSANHA (ADVOGADO: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA, JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para excluir do polo passivo da Execução Fiscal n. 96.0045058-7 a executada Leila Machado Martins Pessanha, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios, na medida em que a Fazenda Nacional não tinha como atestar a veracidade do documento de fls. 15/17, uma vez que a ora embargante não tomou as providências cabíveis.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.506970-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTROS (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I, artigo 269, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.529614-1 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001590/2009 . Por todo o exposto, no mérito, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.529736-4 I OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001593/2009 . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529879-4 V J SUL COM/ DE ROUPAS E MAT/ ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.523055-9 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535534-4 TURI TAXI LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Na medida em que o valor apresentado pelo sr. Perito (fl. 169) afigura-se desproporcional face ao valor atribuído à causa e à matéria versada nos presentes embargos, que considero não ser dotada de maior complexidade, bem como pelo fato de que até o presente momento não se chegou a um consenso acerca dos honorários periciais, com base no art. 10, da Lei 9.289/96, fixo os mesmos em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o sr. Perito, bem como as partes acerca desta decisão, devendo aquele, em caso de anuência, apresentar o laudo pericial em trinta dias, após comprovado nos autos o depósito do valor fixado.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.535867-9 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2052 de 1983.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.539180-4 BANDEIRANTES TENIS CLUBE (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FRANCISCO GOMES NETO.). . Diga a embargante acerca da nova proposta, com redução de honorários, apresentada pelo perito às fls. 192/194, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nUma vez aceita, considerando que o perito concordou com o parcelamento, deverá ser pago em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\nDeve o embargante anexar aos autos, mensalmente, os comprovantes de pagamento, sendo que o da 1ª parcela, deverá ser juntado em dez dias, sob pena de revogação do deferimento da produção da mencionada prova.\r\n\r\nSem prejuízo, sendo comprovado o depósito da 1º parcela, determino a suspensão do feito até a integralização dos honorários.\r\n\r\nComprovando o(a) embargante o depósito integral de todas as parcelas, intime-se o(a) perito(a) para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.506111-0 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Defiro à embargante o prazo de vinte dias para que comprove nos autos o deferimento do parcelamento mencionado à fl. 346.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até o efetivo cumprimento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.500392-8 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, RUI ARMANDO VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 2001.5101515095-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA embargada deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.503883-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RUBEM DARIO FERMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, bem como da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos autos principais.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o polo ativo dos presentes para INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506046-8 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2052 de 1983.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506325-1 JOAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: GERALDO NUNES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, na forma do inciso I, do art. 269, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 2052/1983.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.509020-5 PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADE EM METAIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.525052-3 JOSE MADEIRA DIOGO (ADVOGADO: ACACIO JOSE FERREIRA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c art. 295, inciso III do Código de Processo Civil e com o § 2º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534399-9 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JOSE MOREIRA ALVES DE BRITO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534417-7 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001594/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537536-8 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001585/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 2002.51.01.531503-0, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA embargada deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537538-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, para cancelar a Inscrição de Dívida Ativa n. 70.3.03000132-21 que embasou a Execução Fiscal n. 2003.51.01.538789-5, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, além dos demais encargos legais, consubstanciados pelos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da data do trânsito em julgado da decisão final até o pagamento e juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da propositura da ação até a quitação.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506301-6 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, NILO TORRES RAMOS, ANA PAULA MANSUR DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001589/2009 . 7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2005.51.01.506301-6\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPAES MENDONÇA S/A EMBARGANTE\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL EMBARGADA\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES JUÍZA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração propostos por PAES MENDONÇA S/A, objetivando sejam os mesmos providos para sanarem as omissões apontadas na sentença de fls. 161/171.\r\n\r\nSustenta que a mencionada sentença não enfrentou“a alegação da violação do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.”\r\n\r\nArgúi, também, que aduziu “ a falta de fundamentação e motivação da decisão administrativa que julgou subsistente o auto de infração”. Entretanto, por “um equívoco de interpretação, esse Juízo se pronunciou acerca de suposta ausência de fundamentação e motivação do auto de infração.”\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDita o artigo 535 do diploma processual civil brasileiro que:\r\n\r\n“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”\r\n\r\nDessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade de recurso ou de preparo.\r\n\r\nNo caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão, já que a matéria levantada foi analisada na sentença.\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506440-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001596/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506639-0 SOC/ DOS AMIGOS E ADJACENCIAS DA RUA DA ALFANDEGA - SAARA (ADVOGADO: GILSON LIMA DIAS, VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001592/2009 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506800-2 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . À embargante sobre os documentos de fls. 171/194, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524055-8 REPSOL YPF BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . A despeito das alegações da embargada, considero que os honorários periciais estão de acordo com o grau de complexidade da matéria discutida nos presentes embargos, bem como com o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPor conseguinte, junte a embargante o comprovante de depósito referente ao valor apresentado à fl. 2216, em dez dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o sr. Perito para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526153-7 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS TAVARES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Ao embargante para que junte a prova documental suplementar, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, será analisada a necessidade de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526192-6 TERMINAL ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da confirmação de parcelamento do débito (fls. 220/221), diga a embargante, no prazo de cinco dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista as previsões contidas nos artigos 5º e 6º, da Lei n. 11.491/09.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.511359-8 RAUL DE TOLEDO PIZA RUDGE (ADVOGADO: HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE, TATIANA DE ARAUJO GALVAO, FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 93.0060251-9 MARIO PICCAGLIA (ESPOLIO) REP/ P/ WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS, NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca comunicando esta decisão, bem como para que proceda ao cancelamento da reserva de crédito nos autos do Inventário de Mário Piccaglia, processo nº 1976.001.300077-9, conforme solicitado através do Ofício nº 211/89 - Exec. Fiscal, de 02/10/1989 (fl. 91), cuja cópia deverá instruir a diligência.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução em comento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se à SEDJE os autos da Execução Fiscal nº 00.0714078-9 para excluir do polo passivo MARIO PICCAGLIA - ESPÓLIO.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.505533-7 HELIANE LUCAS LIMA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LEMOS DALLALANA, JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Fls. 48/49 - Defiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de dez dias, devendo, neste mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós o cumprimento, à embargada para especificação de provas, em igual prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 884288"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NORTH WAY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. . Manifeste-se a exeqüente quanto à petição de fl.61/65 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 88.0012386-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ DE CONFECCOES 106 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de COM/ DE CONFECCOES 106 LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ UFIR 160,99 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 89.0016778-2 FAZENDA NACIONAL/INCRA (PROCDOR: DOROTHY GESZIKTER.) x ALIPIO MODESTO ARRAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INCRA em face de ALIPIO MODESTO ARRAES para cobrança de valor correspondente a R$ 358,38 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 004693882; 4693882. originário de não recolhimento de ITR. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 74/77, o(a) FAZENDA NACIONAL/INCRA requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0026766-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 90.0030017-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x MARCO ANTONIO GUEDES CAMARA x OLYMPICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,39).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 93.0046547-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A. . 1 - À SEDJE para alterar o pólo passivo acrescentando a expressão MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 94.0015626-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARIA TERESA WUCHERER SOARES.) x R B MONTEIRO NETO RESTAURANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO em face de R B MONTEIRO NETO RESTAURANTE para cobrança de valor correspondente a UFIR 87,43 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 01410190; 1410190. originário de não recolhimento de MULTA . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 14/17, o(a) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 94.0016581-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.) x BEIJO MELADO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de BEIJO MELADO ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 1.465,26 e 671,09 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 31.276.421-9. originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 107/109, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 94.0016798-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x CASA 1 DE MAIO DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 19,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 95.0038271-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . \r\n\r\nTrata-se de sentença terminativa que extinguiu o feito com fulcro no art. 794, I do CPC, condenando a parte executada em custas fixadas em 1.915,38 (hum mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que \"ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração\" \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, a meu ver, o disposto no art. 463 só se aplica às sentenças de mérito, podendo o Juiz modificar a sentença, em caso de meramente terminativa. \r\n\r\nTal entendimento está de acordo com jurisprudência do Eg. STJ,conforme a ementa do Resp 133.088-SP, rel. Min. José Delgado, j. 20.11.97, v.u. da 1 Turma, DJU 15.12.97, p. 66.263: \r\n\r\n\"Cinge-se a aplicação do art. 463 do CPC apenas às decisões de mérito. Sentença terminativa que não adentra ao mérito pode ser modificada depois de entregue ao escrivão em cartório.\" .\r\n\r\nÉ o que me parece ocorrer no presente caso quanto à condenação em custas do IBGE, uma vez que a parte executada na qualidade de Fundação instituída pelo Decreto-Lei nº 161/1967 é isenta do seu pagamento. \r\n\r\nFace a todo exposto e considerando possível o juízo de retratação no presente caso, torno sem efeito a condenação em custas determinada na sentença de fl.81/82.\r\n\r\nApós o ciente da exequente e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.”\r\n\r\n11 - 95.0039370-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x MANOEL JOAQUIM GONCALVES PEREIRA x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MEM DE SA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MEM DE SA LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 4.944,07 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 0112/0146. originário de não recolhimento de MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 48/50, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 96.0029249-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JOSE MARIA PEREIRA x GIPSEO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GIPSEO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 1.407,84 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029500150091, originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/34, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 96.0042697-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BRM COML/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de pagamento do débito, na forma da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 96.0045017-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FUTURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FUTURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 250,29 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069500775201. originário de não recolhimento de Contribuição.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/20, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 96.0048277-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FORNAVY FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FORNAVY FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 502,74 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70696016651-77, originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 96.0080476-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x LANCHONETE ESPARTUGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LANCHONETE ESPARTUGA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 996,34 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70296007198-00. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 22/25, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 97.0066131-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ACHILLES COSTA PRADO x KARGA IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 94,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 97.0066423-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FRANCISCO GARCIA RIVEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 99.0092848-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ABRATEC - PARTICIPACOES PROMOCOES E VENDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 29,68).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 99.0094317-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LEA FARIA BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 99.0094853-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PADARIA E CONFEITARIA ALVALADA DO BICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.502129-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LUIZ NETO FRISCH (ADVOGADO: CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA.) x JOAO BARROS BRAGA x LIA MARCIA FERNANDES JERONIMO x EDITH YANITCHKIS x DEFERAS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que esclareça acerca da concordância com o pedido de exclusão do co-responsável, Sr. Luiz Neto Frisch, tendo em vista que, conforme documento de fls. 77/80, ele se retirou da sociedade executada em data posterior àquela em que ocorreram os fatos geradores e não se desincumbiu de provar que não exercia a gerência no período em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.502496-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x FRANCISCO ANTUNES ERCULANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao exeqüente para que diga se persiste no pedido de fl. 32, tendo em vista o mandado de fl.28 e sua respectiva certidão, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.516935-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MARIA DA CONCEICAO COTRIN ASSAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.533688-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FILE IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FILE IND/ COM/ LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 3.367,83 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069801326775. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.505656-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x HUGO MOSCA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HUGO MOSCA FILHO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.900,02 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019700964133. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.507282-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, OLAVO FERREIRA DA COSTA.). . 1)Fls.70/72: anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Considerando a certidão de fl.82, intime-se a executada a regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos o original ou cópia autenticada da procuração.\r\n\r\n3)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte executada à fl.69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando a mesma intimada para, no referido prazo, cumprir o determinado à fl.67, efetuando o pagamento do débito ou nomeando bens à penhora. \r\n\r\n4)Decorrido tal prazo, sem a comprovação do pagamento do débito ou o oferecimento de bens em garantia da execução, prossiga-se com o feito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada, de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.518780-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MATMALAP REPRESENTACAO COM/ IMP/ EXP L (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 225,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.502561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . 1)Fl.123: anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a vista requerida pela parte executada, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que informe ao Juízo sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito noticiado à fl. 115.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.525424-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.). . Tendo em vista o Acórdão proferido pela Eg. Quarta Turma Especializada do TRF/2ª região, nos embargos à execução em apenso, que deu provimento à apelação do Embargante para declarar a prescrição do crédito cobrado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.533794-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, do bem imóvel indicado pela parte executada às fls.23/30-52/54-77/148.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.539746-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ROGERIO PEDROSA.) x JOAO FERNANDES DE AMORIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.542834-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x KNIM PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de KNIM PERFUMARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 9.718,66 relativo à CDA nº 70603002604-41 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, através de seu representante legal, à(s) fl(s). 08, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi objeto de parcelamento.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/46 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a confirmação da improcedência do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.534336-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE MENEZES EPIFANIO, ANDREA RUAS BYKOWSKI.). . 1- Tendo em vista a petição de fl. 39 e documentos a ela acostados: \r\n\r\na) Anote-se a inclusão dos Advogados indicados, conforme documento de fl. 40.\r\n\r\nb) Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aditamento à Carta de Fiança nº 2.020.665-9.\r\n\r\n2-.Nada sendo requerido, suspensa-se a presente execução, até o julgamento final dos Embargos à execução nº 2007.51.01.511715-0, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.534382-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAULO CASE E LUIZ ACIOLI ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.505880-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x QUINTA DO PORTAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, conforme a Lei 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 71,53).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.506945-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FONTANA SKY CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FONTANA SKY CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 18.753,25 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029701021957; 7020400504092; 7020401311905; 7020500838227; 7069701486274; 7060001217234; 7060400649847; 7060501013514; 7070400151595, originário de não recolhimento de IRPJ, Contribuição Social, COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 106/125, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo às inscrições nº 70600012172-34 e 70205008382-27 e o cancelamento das inscrições nºs 70297010219-57 e 70697014862-74, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Requer, outrossim, o cancelamento das inscrições nº70204005040-92, 70604006498-47, 70204013119-05, 70605010135-14 e 70704001515-95, em virtude da confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo às inscrições nº 70600012172-34 e 70205008382-27; a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, concernentes às inscrições nºs 70297010219-57 e 70697014862-74; o cancelamento das inscrições nºs 70204005040-92, 70604006498-47, 70204013119-05, 70605010135-14 e 70704001515-95 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 24,29. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.520241-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO ACHA ALEXANDRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.526801-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JP BORGES CONSULTORIA E PARTICIPAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 4,66. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29/32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.542875-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS JOSE SERAPIAO. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando o signatário da petição de fl. 27 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.501574-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . 1)Fl.46: anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.520101-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x VERA LUCIA FONTENELLA MARQUES DA SILVA x MANUEL CONSTANTINO DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA x MS LOGISTICA - ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.). . 1)Intime-se a parte executada a trazer aos autos a certidão de ônus reais atualizada do bem imóvel indicado na petição de fl.25, conforme requerido pelo exequente. \r\n\r\n2)Atendido, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste efetivamente sobre a referida nomeação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.530028-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MAUREVER SA PINTO GOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.534059-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA DA SILVA RODRIGUES. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando as signatárias da petição de fl. 27 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.516578-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH SOARES FERNANDES RIBEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516734-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAOLO MAZZARELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19), em virtude da desistência da presente execução, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.517638-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x MARCELO MACHADO MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518145-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HUGO JOSE SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HUGO JOSE SAMPAIO para cobrança de valor correspondente a R$ 10.936,05 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010500194330. originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.518235-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IVETTE BLEY SILVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518287-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FC-MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.). . 1- Fl. 17: Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.502413-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRASCAN BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SOC ANONIMA DO GÁS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Considerando o noticiado às fls.247/248, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo da ação anulatória interposta pela executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.504718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x KRONIC INCORPORATION COM/ MATERIAIS ESPORTIVO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 14,96).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.505001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA 26 DE FEVEREIRO LTDA. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 18 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n54 - 2009.51.01.505946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x JOAO RICARDO DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.507206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x ESSENCIAL BODY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 15 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.508755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x TCI BPO TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 12 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.518344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA NOVA FRANMAR LTDA. . 1 - Face a certidão retro, intime-se a parte exeqüente para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do petitório de fls.11/12.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 91.0041255-4 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 69/71, 73, 89/91, 93 e 100 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 94.0067078-8 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 80/81 e 83 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª região.\r\n\r\n3 - A cobrança dos honorários advocatícios deverá ser feita nos autos da execução fiscal, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.534425-6 ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 126/131, 133/134 e 138 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.512060-0 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: GILSON JOSÉ RASADOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a não oposição de embargos pela Fazenda Nacional, intime-se a parte embargante a, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.511715-0 WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES, ROBERTO PEREIRA GRILLO.) x FAZENDA NACIONAL. . 1- Aguarde-se o resultado da diligência determinada nos autos da execução fiscal nº 2005.51.01.534336-0, em apenso.\r\n\r\n2- Após, venham os autos conclusos para sentença, conforme determinado à fl. 189.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.514373-2 BBM PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de pagamento do débito, na forma da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.535659-4 EDUARDO SEABRA FAGUNDES (ADVOGADO: LUCIANA PERES BATISTA, EDUARDO SEABRA FAGUNDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de pagamento do débito, na forma da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.536498-0 VALEPAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre o pedido contido no item 4, da petição de fls. 517/518.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.513854-6 VALEPAR S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre o pedido contido no item 4, da petição de fls. 178/179.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.518653-0 MARCIA SIDNEI EHRLICH (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.). . Dê-se vista à parte embargada sobre a alegação de parcelamento do débito, conforme petição e documentos de fls. 80/82.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.508782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2009.51.01.503861-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANTONIO HUMBERTO MENDONCA VASCONCELOS. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 887438"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "887116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066610-2 DALVA ANGELINA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Defiro a vista requerida , por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os aujtos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055400-6 ANA LUIZA DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Defiro o prazo de 10 dias para efetivo cumprimento do despacho de fl. 64.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048375-2 ANA LUCIA MENEZES DE ALENCAR MATIAS (ADVOGADO: PAULO V N FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFFAELE FELICE PIRRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021309-1 MARIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027083-9 RENATO JORGE VITTORE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). . Tendo em vista não incidir o art. 16-A da Lei nº 10.887/04, expeça-se o competente RPV do montante apurado à fl. 131.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053572-0 MARCOS ANGELO BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008815-0 WALKIRIA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o informado pela entidade ré em fl. 147 , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76, 80 e 93: Intime-se a União Federal. Prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA QUEIROZ (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.055809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALVES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se recebeu valores relativos à incidência de gratificação de desempenho em seus proventos em outro processo, declinando, se for o caso, o seu número.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.063417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CHAGAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto às alegações da parte autora às fls. 122/124, notadamente quanto ao valor apurado.\r\n\r\nEm persistindo a divergência quanto ao efetivo valor devido, remetam-se os autos ao contador judicial para a elaboração da conta de liquidação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PAULO (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito, relativamente à conta 0625.001.6186-0, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTE e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520651-5 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consta no Sistema de Movimentação Processual uma petição datada de 17/04/09 , não localizada na Secretaria , apesar da busca efetuada.\r\n\r\nAssim , intime-se a parte autora para , no intuito de regularizar a situação , trazer aos autos sua cópia protocolizada da referida petição.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES MEMORIA FILHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da declaração de imposto de renda da autora, referente ao ano-calendário em que foi retido o tributo questionado.\r\n\r\nCumprida a diligência supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS WANDERLEY LINS (ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se recebeu valores nos autos do processo nº 2007.5151.053180-9 relativos ao mesmo objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas para recurso devido a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAPTISTA MARTINS (ADVOGADO: GLACY ROSA RINALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PITOMBO BARRETO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 26/99, que dão efetivo cumprimento ao despacho de fl. 17, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA PROFERIDA À FLS. 20.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES DE SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS BOTELHO (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o presente feito versa sobre imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de título executivo judicial, referente à reclamação trabalhista nº 02261-1997-058-01-00-8, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da sentença trabalhista, bem como dos documentos atinentes à retenção do imposto de renda na fonte, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente peça de defesa ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação pertinente à elucidação da lide, eis que, em princípio, não se vislumbra necessidade de audiência.\r\n\r\nAto continuo, retornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CRUZ DE LACERDA (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006172/2009 . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUMBRERAS JUNIOR (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006160/2009 . Outrossim, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ, em relação à inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba de abono de férias, bem como em relação à restituição do imposto de renda retido a partir de 2004 (FL. 39), com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para calcular os valores devidos e cumprir a obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo observar a incidência da taxa SELIC na atualização dos valores e os documentos juntados aos autos, observando-se os documentos juntados aos autos, compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente pela Receita Federal.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LATINI CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006168/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006173/2009 . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MELLO PEPE (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006170/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA CELESTE LIMA DELLE DE SOUZA (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006167/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ALVES HIR (ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006171/2009 . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE PEREIRA LOBATO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006169/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DE BARROS LEITE (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006158/2009 . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.028288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOUVEIA CANTHE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, de abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos - e a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.031444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dizer se renuncia o valor excedente a 60 salários mínimos, considerando a época da propositura da ação, tendo em vista os valores constantes à fl. 11, que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUASTES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se parte final do despacho de fls. 32/33.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLSE PALHARES DUARTE IMENES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FONSECA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em relação à matéria de contribuição previdenciária sobre terço de férias devido a servidor público federal, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro já se manifestaram pela ilegitimidade passiva da União Federal nos feitos em que o servidor federal se encontra vinculado à entidade autárquica, eis que esta entidade pública é responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e o pagamento dos proventos de seus servidores, bem como detém personalidade jurídica própria, devendo responder por seus atos.\r\n\r\nDestarte, considerando que no presente feito o(a) autor(a) é servidor(a) do Colégio Pedro II, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do Colégio Pedro II e exclusão da União Federal, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte os contracheques hábeis a demonstrar a impugnada retenção.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente peça de defesa ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação pertinente à elucidação da lide, eis que, em princípio, não se vislumbra necessidade de audiência.\r\n\r\nAto continuo, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL VAL PORTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA e GDPGTAS juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006166/2009 . Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.037397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA D'OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os contracheques hábeis a demonstrar a retenção impugnada, devendo retificar o pólo passivo caso não seja funcionário da União Federal, indicando a entidade na qual se encontra lotado.\r\n\r\nCaso haja alteração do pólo passivo, remetam-se os autos à distribuição para retificações.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente peça de defesa ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação pertinente à elucidação da lide, eis que, em princípio, não se vislumbra necessidade de audiência.\r\n\r\nAto continuo, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEVIR DORBACAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEIXOTO COELHO (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA BAPTISTA DO COUTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDINEA CORDEIRO COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES BERNARDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE MAGALHAES NAVARRO DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FREIRE MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE SOUZA LEITE PERDIGAO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL a pagar ao autor, nos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela UNIAO FEDERAL, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LIMA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYDSELMA CALONIO PARANHOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR NUNES MEIRELLES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE ALENCAR FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH SALA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE CELIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.040618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.040691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.040795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BALDASSINI DA FONSECA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAULER FREIRE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA BENEVIDES DE TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CARNEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALE CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA JOSEPHA PRESA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA ROCHA MALTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO XAVIER DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.042949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo comprimento ao despacho de fls. 28, tendo em vista que a declaração de fls. 31 não esta assinada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BRANCO DE LIMA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.043655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MANTUANO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.043701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.043704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COQUEIRO PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.043908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR DAMASCENO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA HENRIQUES DE MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for à hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATEM juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento das referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIETA LEITAO NORUEGA (ADVOGADO: ANDRE DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FE DERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar o INSS e excluir a UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDASST e a GDAP juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PIMENTEL CORREA DE SA (ADVOGADO: RAFAEL XIMENES ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.045545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOBRAL MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.045590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BASILIO CARDOSO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, à parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.045693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.045699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDATA juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.045725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE SOARES MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.045957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AFONSO SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEUSIMAR AMARAL LIMA (ADVOGADO: MARIA SANTI CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS SIQUEIRA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia de contracheque/ficha financeira, em nome próprio, por se tratar de documento indispensável para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEVY ARGEL E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em relação à matéria de contribuição previdenciária sobre terço de férias devido a servidor público federal, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro já se manifestaram pela ilegitimidade passiva da União Federal nos feitos em que o servidor federal se encontra vinculado à entidade autárquica, eis que esta entidade pública é responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e o pagamento dos proventos de seus servidores, bem como detém personalidade jurídica própria, devendo responder por seus atos.\r\n\r\nDestarte, considerando que no presente feito o(a) autor(a) é servidor(a) da FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão da FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES e exclusão da União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente peça de defesa ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação pertinente à elucidação da lide, eis que, em princípio, não se vislumbra necessidade de audiência.\r\n\r\nAto continuo, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.047718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOT ALVES MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a dilação do prazo , por 15 dias , mantida a sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.048319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVACI PRALON (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a devolução do prazo , como requerido , mantida a sanção em caso de descumprimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.048691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE JOSE FELIPPE PEREIRA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE, RACHEL RANGEL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte cópia de contracheque/ficha financeira contendo a rubrica GDPST.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos contracheques hábeis a demonstrar a retenção impugnada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente peça de defesa ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação pertinente à elucidação da lide, eis que, em princípio, não se vislumbra necessidade de audiência.\r\n\r\nAto continuo, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU JOSE DE MARIZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos contracheques hábeis a demonstrar a retenção impugnada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente peça de defesa ou proposta de conciliação, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação pertinente à elucidação da lide, eis que, em princípio, não se vislumbra necessidade de audiência.\r\n\r\nAto continuo, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.050300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA JORDÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.050301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.050306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN REIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.050380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade e CPF, eis que o documento de fl. 10 encontra-se vencido.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.067364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2005.51.51.104775-3 HUMBERTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.013718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONETTE VALLADARES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.011466-4 DENNIS RICHARD KNABB (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.022763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON BENEDITO DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS CUPELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DA AUDIÊNCIA\r\n\r\nAberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e no despacho retro estar prevista a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.072908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MATAR (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.000163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.016186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANNITA RODRIGUES FERRAZ (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.024446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA MOURA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DA AUDIÊNCIA\r\n\r\nAberta a audiência, não compareceu a parte autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados a tanto e no despacho retro estar prevista a pena de extinção para sua eventual ausência. Quedou presente à audiência apenas o advogado da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n122 - 2002.51.01.019678-5 RACHEL MEIRELLES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação da Sra. DEBORAH CASTILHO DE MATTOS, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC, por se tratar a hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra pela parte autora, bem como fornecido o endereço pela Receita Federal, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique a autuação, incluindo no pólo passivo DEBORAH CASTILHO DE MATTOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2003.51.51.004776-1 ORLANDO TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 887116"
                            ]
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                            "887446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI SOUSA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, devendo a sentença das fls. 135/136 passar a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor da parte autora, a contar de 22/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 22/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DOS REIS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fl. 176) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a retificar em seus cadastros o nome do segurado falecido LUIZ BALBI, que se encontra atualmente como LUIZ BALBI FILHO, bem como a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, a contar de 01/09/2007 (DIB), data do óbito do segurado LUIZ BALBI, sendo devidas as referidas prestações, descontadas as parcelas recebidas do benefício do falecido segurado nas competências de setembro de 2007 a fevereiro de 2008 e maio de 2008, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009 \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu retifique o nome do segurado falecido em seus cadastros e implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a pagar à autora os valores referentes ao auxílio-doença nº 518.100.922-7 no período de 01/01/2007 a 31/03/2008, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores devidos à demandante.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA DANTAS, CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038843-4\r\n\r\nAutor: LUCIANA MARINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047981-6\r\n\r\nAutor: ROSIMERE PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MIGUEL (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049119-1\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEA CARDOSO DE MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049157-9\r\n\r\nAutor: ELCINEA CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA CORREA MADEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, a contar de 01/06/2008, data da cessação, sendo devidas as referidas prestações com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009 \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO, GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800168-4\r\n\r\nAutor: VILSON FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.01.803618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803618-2\r\n\r\nAutor: SALETE DE FATIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.000810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOPES (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000810-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES SOUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 42/45) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008451-6\r\n\r\nAutor: DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018666-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSEFA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contra o que interpôs os embargos de declaração das fls. 110/114, já que não há nos autos qualquer sentença proferida por este juízo a ser embargada, manifestando-se, por conseguinte, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 52/59), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEGO SIMÕES (ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 67/73), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI ALVES RAMOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 36/41), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 87/93), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024975-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MARTINIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe o auxílio doença cessado, convertendo-o em aposentadoria por invalidez se constatada a sua incapacidade total e permanente. Requer ainda a condenação do réu a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à impugnação do autor ao laudo pericial (fl. 89), entendo que prevalece a prova da perícia judicial, competindo ao juiz apreciar livremente as provas, conforme o artigo 131 do CPC. Ademais, o referido laudo é esclarecedor acerca da capacidade da parte autora, não apresentando qualquer vício que possa ensejar sua nulidade. Indefiro, pois, o pedido de realização de nova perícia.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial médico, a qualidade de segurado e a carência exigida para a concessão do benefício requerido. A ausência de um desses requisitos já é suficiente para o seu indeferimento.\r\n\r\nRealizado o exame para verificação da suposta incapacidade, o laudo do perito judicial (fls. 64/70) atestou que a parte demandante é portadora de abaulamento discal em coluna lombar, síndrome do túnel do carpo e tendinose dos extensores dos punhos, mas que não apresenta incapacidade laborativa. \r\n\r\nAssim, não faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNeste passo, o demandante também não tem direito ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não houve qualquer ilegalidade da parte ré ao cessar o seu benefício. \r\n\r\nISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 64/70), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio doença nº 527.856.591-4, a contar de 14/05/2009, porém com data de cessação em 31/06/2009 (DCB).\r\n\r\nFixo que as correspondentes parcelas pretéritas deverão ser pagas com correção monetária, pelos mesmo parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 18/11/2009, data da citação do réu. \r\n\r\nAlém disso, o pagamento das mesmas deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FERNANDES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 86/93), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FELIPE MILLER DELL OSSI E OUTRO (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.031277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MENDES PEDRO (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, reconsidero a decisão de fls. 22/23 e concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 535.616.098-0 no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 52/58), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELVANIRA BARREIRA MANHAES (ADVOGADO: LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS, IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038760-4\r\n\r\nAutor: IDELVANIRA BARREIRA MANHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme voto de fls. 314, a Décima Primeira Junta de Recursos do INSS deu parcial provimento ao recurso administrativo, condicionando a concessão do benefício à reafirmação da data de entrada do requerimento para 10/05/2008, intime-se a parte autora para que comprove ter cumprido a condição determinada na referida decisão.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS para que, no prazo de 10 dias, informe se já houve cumprimento da decisão da Junta de Recursos.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA LEITAO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039026-3\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA LEITAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA MARTINS DIAS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO, RODRIGO DA SILVA MARQUES, LAURA HOKOC MOURA DE MELO, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, anulando a decisão das fls. 89/90, para que o INSS restabeleça o auxílio-doença nº 524.232.982-0, a contar de 01/06/2009, dia seguinte ao da sua cessação, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, devendo o embargado cumprir a presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, comprovando em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento.\r\n\r\nSujeito o INSS à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida ou de decisão que a substitua.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a embargante para que se manifeste em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040870-0\r\n\r\nAutor: DAMIAO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBAN CO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041745-1\r\n\r\nAutor: CARMELIA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GLORIA BARBARE SOBRINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041871-6\r\n\r\nAutor: MARTA GLORIA BARBARE SOBRINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041931-9\r\n\r\nAutor: MARISE MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTINO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042092-9\r\n\r\nAutor: LEOTINO MARQUES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042133-8\r\n\r\nAutor: WELINGTON MOTA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINDO COSTA (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA VIENNA FILHO, GERALDO TRINDADE VALLE, RICARDO MONTEIRO SIMOES, ARNALDO DIAS DELGADO, VERA CHRISTINA VIENNA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042183-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCINDO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042249-5\r\n\r\nAutor: VALMIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA OLIVEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042403-0\r\n\r\nAutor: CREUZA OLIVEIRA DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ZACARIAS DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042413-3\r\n\r\nAutor: LUZIA ZACARIAS DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.042429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FALCO (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042429-7\r\n\r\nAutor: JOSE FALCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA BIANCO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042604-0\r\n\r\nAutor: ALBA VALERIA BIANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MOREIRA BRONN (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042613-0\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MOREIRA BRONN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.042694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042694-4\r\n\r\nAutor: EDIMAR DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.042711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042711-0\r\n\r\nAutor: GENILSA VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOMINGOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042738-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FARIAS DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042755-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FARIAS DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA LUZ (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042811-4\r\n\r\nAutor: JANDIRA DE SOUZA LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSILEA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042891-6\r\n\r\nAutor: GESSILEA DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.043016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JOAQUIM MORAES DE ARAÚJO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043016-9\r\n\r\nAutor: SANDRA JOAQUIM MORAES DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.043110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043110-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUSA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.043290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043290-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA CORREIA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.043447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043447-3\r\n\r\nAutor: NOEMIA DE SA FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.043630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043630-5\r\n\r\nAutor: OLIVARDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.044048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044048-5\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.045325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ BRAGA CAVALCANTI (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045325-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/10/2009\r\n\r\nAUTOR: COSME LUIZ BRAGA CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.045742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CORTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045742-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MONICA CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALILIA MARA GOMES FONSECA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n‘Processo nº 2009.51.51.046295-0\r\n\r\nAutor: ALILIA MARA GOMES FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.046431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046431-3\r\n\r\nAutor: LILIANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.046453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACIRA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 132/136), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.046468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046468-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAM DA PAIXAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046507-0\r\n\r\nAutor: JOAO ESTEVAM DA PAIXAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.046733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MARINS (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046733-8\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA MARINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.047472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047472-0\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.047698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DELFINO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047698-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DELFINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.047763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047763-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO RIBA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.047765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SOARES RAMOS (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047765-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EDMAR SOARES RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.048281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048281-9\r\n\r\nAutor: SIDNEI VIEIRA DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.049411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049411-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.049522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049522-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.049548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO GOMES QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049548-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULINO GOMES QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.049630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049630-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.049662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049662-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.049726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049726-4\r\n\r\nAutor: OCIMAR JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante e residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.049748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049748-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.049761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049761-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: AMERICO FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.049855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA ESCOVINO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049855-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELOISA ESCOVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.049888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049888-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.049987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LEMOS (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049987-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.050118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.051435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 68/73), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LOURENÇO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 54/60), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.051816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ante o exposto, determino, em medida cautelar, que o INSS restabeleça o auxílio-doença nº 108.445.019-1, devendo o réu cumprir a presente decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da AADJ, comprovando em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nSujeito o INSS à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, designo a realização de perícia na especialidade neurologia, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jor naleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda, bem como a tela do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRAZ BOZETTI (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052384-6\r\n\r\nAutor: JOAO BRAZ BOZETTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052584-3\r\n\r\nAutor: VALDILENE NOGUEIRA PEQUENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.065960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 26/35), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GOMES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 78/84), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.066863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR VIEIRA LOPES (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 36/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 887446"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BARBOSA DE PAULA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.803455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANGUEIRA (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA HUGUININ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS FELIX (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.003957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEICA FERREIRA LEANDRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.004172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CANDÂMIO CAMPOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GREGIO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MARCOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE ROQUE DELFIM (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEÇANHA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO. PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO. PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI VIANA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.015074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE DANTAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.015802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LOPES MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRENE ARAUJO DA PURIFICAÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VITORINO DA ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES BASILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARISA CARDOSO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUCAS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO PASSON MOREIRA (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RIBEIRO (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO CAMILO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PIRES BASTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.021516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.022424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MATTOS QUERIDO (ADVOGADO: MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA, JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.022585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOAQUIM FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atra sados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NUNES SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO DE SOUZA LIMA LEAL (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.065813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.066613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SAMPAIO DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.067463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CELSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 887159"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009066-6 CELSO FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2003.51.51.009066-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 339 - Indefiro o requerido, uma vez que os depósitos judiciais devem obedecer às regras estabelecidas na Resolução 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pela Turma Recursal às fls. 315/319, que limitou o pagamento dos valores atrasados devidos ao demandante em 60 salários mínimos até a data da propositura da presente ação (04/04/2003), sem prejuízo do pagamento das vincendas, bem como o Enunciado 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, torno sem efeito a decisão de fl. 331.\r\n\r\nConsiderando que, até 12 meses após o ajuizamento da presente ação, não houve limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais, devidamente corrigido e com a incidência dos juros moratórios, conforme planilha retro (fls. 340/342), cabe ao demandante o recebimento do valor total apurado pelo INSS às fls. 324/328 (R$ 45.789,99).\r\n\r\nIsto posto, solicite-se ao TRF da 2ª Região o cancelamento do RPV referente ao Autor (JEF200910690 - fl. 333). Quanto aos valores devidos à advogada, em razão da condenação do INSS em honorários de sucumbência, e tendo em vista que já houve levantamento do RPV de fl. 337 (fls. 343/345), não havendo possibilidade de cancelamento, deverá ser expedido precatório suplementar.\r\n\r\nPor todo o exposto, expeça-se precatório em favor do demandante, no valor apurado às fls. 324/328 (R$ 45.789,99), bem como precatório complementar relativo aos honorários de sucumbência, em favor da advogada, descontando-se o valor já recebido por meio do RPV de fl. 343.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até a comprovação do depósito dos precatórios. Comprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.003932-7\r\n\r\nTendo em vista que os precatórios devem ser expedidos em nome dos respectivos beneficiários, defiro à parte autora a dilação de prazo requerida, por 30 (trinta) dias, para apresentação dos CPFs dos menores, nos termos do despacho de fl. 181.\r\n\r\nApresentados os documentos, expeçam-se os precatórios nos termos de fl. 165.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI LOPES HOMEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2007.51.51.065849-4\r\n\r\nFls. 33/49: Dê-se vista à autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANTONIO GOMES RANGEL (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.071656-1\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SANT ANNA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.085196-8\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 110, apresentando cópia integral, legível e apta a digitalização de fls. 84 a 87, nos termos da informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012010-3\r\n\r\nAutor: EDISON VIEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA XAVIER MONTEIRO UCHOA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.021774-3\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, tendo em vista que da procuração anexada à inicial não constam poderes específicos para renunciar ao excedente do teto dos JEFs, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.030782-3\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação. Tendo em vista que a peça de fl. 94 só contem uma única folha, deverá o INSS, na mesma oportunidade apresentar integralmente as contrarrazões. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise e para prosseguimento do feito nos termos do despacho de fl. 88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035433-3\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, através do advogado da causa, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nQuanto ao requerimento do Dr. Patrick Bianchini Cottar (OAB/RJ 114.733), deixo para apreciá-lo findo o prazo para habilitação. \r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo habilitação, venham os autos conclusos apenas para análise do pedido de liberação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR DOS SANTOS BRUM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046225-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os laudos médicos anexados ao processo, bem como as pesquisas de fls.139/140, as quais informam que o benefício que a parte autora pretende seja restabelecido foi concedido em razão de problemas neurológicos, intime-se-a para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a doença incapacitante, bem como indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052342-8\r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva da irmã do falecido segurado, a Sra. Maria Luzia Batista dos Reis, como testemunha do Juízo, que deverá ser intimada do ato por Oficial de Justiça. \r\n\r\nDê-se ciência às partes da data designada, devendo a parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço atualizado da testemunha para intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DE ABREU (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055112-6\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente toda a documentação determinada à fl. 91, qual seja: sentença, certidão de trânsito em julgado e cálculos de liquidação referentes à RT.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO ULRICHSEN (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.801923-8 ANA LUICIA SANTANA ALCOVIAS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.812005-3 SUELI DE FATIMA TRAJANO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.812005-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012947-0\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 19/11/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.071.376-9), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COITINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ALINE COITINHO DE ALMEIDA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 11/03/2008 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (17/07/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.015592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VALADARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017526-1\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO BERNARDO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x FABIO BERNARDO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018254-0\r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2010, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x JANDIRA DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021228-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da 2ª Ré - Sra. Jandira dos Passos, devendo ser observado que o endereço cadastrado pelo INSS e constante do mandado de fl. 110 e da pesquisa de fl. 111 não está atualizado. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a citação, nos termos da decisão de fl. 85.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, por parte da autora, venham os autos conclusos para julgamento, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.121.353-0), desde a cessação (15/03/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (31/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FRANÇA (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO GOMES.) x MARIA DA GLORIA VASCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023332-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como se pretende renunciar à pensão atualmente recebida em prol da pensão instituída em função do óbito do Sr. Sergio Pinto Nicollino, uma vez que eventual reconhecimento do direito da Sra. Maria da Gloria Vasco, ora segunda ré, ao recebimento em igualdade de condições ensejará a redução do valor mensal atualmente recebido através do NB 21/045.089.567-0.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE CAMILO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024882-3\r\n\r\nAutor: PAULO VICENTE CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026560-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 07/04/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARZELINA CARARINE BESSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da DIB(14/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.031413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.031413-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de PETRÓPOLIS, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 133.198.455-3, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 23/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.890.158-3), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/209), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 31/12/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/121.924.868-9), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x MARIANE SILVA DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033768-6\r\n\r\nNomeio como curadora dos menores a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82.294, consignando que os honorários da referida dativa, serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a mesma para ciência da sua nomeação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, devendo apresentar contestação, no prazo legal. Por fim, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMIR SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fl. 84, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034125-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 50, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA MARIA ZUBARAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034268-2\r\n\r\nFl. 59: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente documentação essencial ao deslinde do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034355-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARRETO FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034365-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO IRENIO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.658.779-2), desde a cessação (30/06/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035307-2\r\n\r\nFls. 70/71: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente laudos e exames médicos recentes que comprovem a incapacidade alegada na inicial e que desqualifiquem o laudo de fls. 56/57. Na mesma oportunidade deverá ainda, indicar a especialidade médica de eventual exame pericial. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, no prazo acima, venham os autos conclusos para julgamento conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise da necessidade de designação de perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS FIDELES DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035344-8\r\n\r\nEm atenção à petição de fl. 40, defiro dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresente documentação médica atualizada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 05/08/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/526.471.788-1), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (14/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035581-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE ELISA MALHEIROS DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 09/07/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/534.489.031-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(14/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO MENDES BARBOSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035906-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035914-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.139.157-8), desde a cessação (30/06/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA FRANKLIN DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036508-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SERGIO MIRANDA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036665-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.036666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA DA TRINDADE (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação, 20/07/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/531.025.551-2), e implantar, desde 03/11/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA MARQUES DA SILVA, GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036679-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.036706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZA SANTOS DA ROSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/534.448.497-1), desde a cessação (30/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, devendo manter o benefício pelo menos até 28/10/2010.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/06/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.920.961-6), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI AMERICO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 25/02/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.286.089-3), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036850-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVEIRA QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036912-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES PIRES FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036923-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOS SANTOS (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 09/05/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.765.132-4), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, devendo manter o benefício pelo menos até 02/11/2010.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (04/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROSA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037464-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSENI MARIA CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x SAMARA BARBOSA EVANGELISTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037541-9\r\n\r\nFls. 95/96: Redesigno para o dia 02/03/2010, às 14:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DE MELLO (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042603-8\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora à fl. 42, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente toda a documentação relevante ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.044454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSSI DE SA (ADVOGADO: IONE LOPES ROSSI DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.045075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DA SILVA BAETA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.045075-2\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.046599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046599-8\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas autuadas às fls. retro, verifica-se que não há valores atrasados devidos à demandante, uma vez que já devidamente pagos administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se tão somente o RPV relativo à compensação dos honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciária. Após, confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.046645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI GODINHO DIAS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/01/2001, o auxílio doença, NB 31/117.712.175-9, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos, descontando-se os valores pagos relativos aos auxílios-doença, acima mencionados, NB 31/118.324.752-1; 31/501.028.359-6; 31/501.033.260-0; 31/501.051.322-2; 31/501.073.733-3; 31/501.085.456-9; 31/501.104.854-0; 31/517.451.486-8 e 31/519.517.636-8, observada a prescrição qüinqüenal, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (17/07/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago, a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DEJAIR DE SOUZA RANGEL, ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos trabalhados pela segurada IRENILDE PEREIRA DOS SANTOS, de 01/05/95 a 01/05/97 e de 19/08/97 a 10/08/98, efetuando a conversão para tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/134.673.472-8) e pagando as diferenças devidas a partir da citação no presente feito (24/07/2009), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legal. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.047325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR, REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.047870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047870-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra, em 5 (cinco) dias, o terceiro parágrafo do despacho retro, renunciando ao excedente de 60 salários mínimos, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOUZA TERRA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO, SIMONE LUCAS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048347-2\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 30 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.048484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048484-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.049235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049235-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do benefício de auxílio-doença, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.049419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049419-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.049773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HENRIQUE DE FREITAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049773-2\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls.49/53 referem-se a requerimento de auxílio-doença, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito (amparo assistencial ao deficiente). Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.049978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DO CARMO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.049978-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.049979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MOREIRA MICAS MONTES (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.049979-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.049996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER TOLEDO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049996-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.050001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA CONCEIÇÃO DE PAULA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050001-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.050003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIONE SOUZA DE SANTANA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050003-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se pretende a concessão do benefício de pensão por morte somente para si ou também para seus filhos menores, devendo, neste último caso, incluir os menores no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nPrazo de 10(dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Gracione Souza de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.050005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO COUTO GARCIA (ADVOGADO: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050005-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.050107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050107-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.050119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050119-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.050161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CABREIRA DAMIANI GUALBERTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050161-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.050179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GONÇALVES BRAGA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050179-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.050184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050184-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.74/75, as quais informam que o benefício que o autor pretende seja restabelecido foi concedido em razão de problemas de pulmão, bem como as doenças informadas na inicial e a especialidade indicada para perícia, intime-se-a para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, com perícia na especialidade clínica geral, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade cardiologia, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCaso pretenda a concessão de novo benefício por ser portador de problemas cardiológicos, deverá comprovar requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.050185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO IGNACIO DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050185-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.050187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.050199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARRETO JUNIOR (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.050203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050203-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas na inicial, bem como as pesquisas de fls.23/26, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se o que pretende é a concessão de novo benefício a partir da última data de entrada do requerimento administrativo indeferido (15/06/2009) ou o restabelecimento de benefício outrora fruído, sob pena de indeferimento da inicial. Caso pretenda o restabelecimento de benefício, deverá indicar o número do benefício e a respectiva data de cessação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.050240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SOUSA LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050240-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.050249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORAIR NUNES DE LUCENA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050249-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.050251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FRANCISCO VIDAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050251-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.050257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050257-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.050259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050259-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.050263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SILVA TELLES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050263-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.050269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050269-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.050287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELI GONÇALVES DE AMORIM TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA ISABEL SERRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050287-9\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsiderando o Enunciado 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, aprovado na Sessão conjunta de 28/05/2009, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para que, com base na carta de concessão e documentos dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes, relativamente à sua cota-parte, corrigidas monetariamente e com juros desde a citação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.050293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES SANTOS BRITO (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050293-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, regularizando o pólo ativo da presente demanda, para que conste a menor Rafaella Santos Brito, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Luciana Gomes Santos Brito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer como pretende demonstrar que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.050295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE ROSA MOREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.050375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES RESENDE (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050375-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, devendo juntar toda a documentação comprobatória do exercício de atividade rural, especificando o período, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, ainda, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.050442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO COQUEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050442-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.050524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA DE JESUS ABREU (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050524-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação apta a comprovar a implementação da carência necessária para a fruição do benefício pretendido, principalmente CTPSs e carnês de recolhimento relativos aos vínculos e períodos indicados na inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 136.588.110-2, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.050557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050557-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.050588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE PORTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.050809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.050832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR PORTELA NUNES (ADVOGADO: RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050832-8\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte do segurado Miguel Rodrigues Nunes, seu ex-esposo, falecido em 05/10/2009, de quem recebia pensão alimentícia, sendo esta sua única fonte de renda. Esclarece que o requerimento administrativo foi indeferido sob alegação de “perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção na data do óbito” (fl. 17).\r\n\r\nImpositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, já que em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição da pensão por morte. A uma, porque a prova documental acostada juntamente com sua inicial, demonstra o recebimento de pensão alimentícia, esta fixada, inclusive, em razão de separação consensual homologada na Justiça Estadual, o que milita em favor do reconhecimento da dependência econômica alegada. Em segundo lugar, faço remissão aos comprovantes de depósito e da própria declaração de imposto de renda, onde consta a autora como beneficiária de pensão alimentícia judicial. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte à autora EDENIR DE ABREU PORTELA, em razão do óbito do segurado Miguel Rodrigues Nunes, até decisão final a ser proferida neste feito. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, que deverá ser comprovado documentalmente. Cite-se e intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nCPF da Autora: 715.191.737-68\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.050834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.051667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x PABLO DA SILVA BELÉM (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051667-2\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2010 às 13:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.051885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SECHI FERREIRA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.052705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CLEMENTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052705-0\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ATHAYDE (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052768-2\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 57, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se recebe uma pensão estatutária. Em caso positivo, deverá comprovar documentalmente o valor e órgão de origem, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.066040-0\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA ROSA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\n“Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta ora formulada pelo INSS em audiência, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se vista à parte autora e expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 815.961.037-87\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 279,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n115 - 2009.51.51.067145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSIMARY DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/03/2009, o benefício de auxílio-doença convertendo-o, em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/10/2009, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n116 - 2004.51.51.021296-0 ANA MARIA DOS SANTOS OTANI (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Considerando a solicitação de fls. 99 dos autos, bem como a juntada de documentos de fls. 140/158, retornem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n117 - 2003.51.51.079659-9 ALBERTO MAX LOMBARDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.079659-9\r\n\r\nAnte o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2007.51.51.058198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA NAZARETH BOLDRINI (ADVOGADO: RICARDO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058198-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2007.51.51.072150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTÔNIO DO VALE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072150-7\r\n\r\nAutor: JOÃO ANTÔNIO DO VALE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014848-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017828-6\r\n\r\nAutor: MANUEL JOAQUIM DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE JESUS REIS (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017973-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018722-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BARBOSA CIRINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019020-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020523-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE CARBOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020689-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILA FREITAS MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023046-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.026305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SENA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026305-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.033525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033525-2\r\n\r\nAutor: MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.033535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033535-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GUEDES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.034570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034570-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.034713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034713-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.036090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036090-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) p’ara que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.041584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VIANA MACHADO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041584-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.046810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VASCO MALVINO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046810-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046909-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.051202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA BARRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051202-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.051767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051767-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.052125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052125-4\r\n\r\nAutor: JOSE SALVIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.052404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052404-8\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação e dos cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 39/50). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.052594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MENEZES DO COUTO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052594-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.052730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052730-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.052744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052744-0\r\n\r\nAutor: LUIZ DIAS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.052803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERMINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052803-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.052984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052984-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.053145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PONTES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053145-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 887380"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "887403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001427\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JORGE GARCIA (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.053769-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER JORGE GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.022195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: IRIS COSTA RODRIGUES SECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.022195-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MEDEIROS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086228-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BASTOS CONDE (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.001409-0\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU BASTOS CONDE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MATHIAS DA ROCHA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001261-6\r\n\r\nAUTOR: ALVARO MATHIAS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestem sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. Retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PEREIRA NETTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007237-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA PEREIRA NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BASILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011989-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCIR BARBOSA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016514-7\r\n\r\nAUTOR: ADELCIR BARBOSA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017525-6\r\n\r\nAUTOR: JOSEFINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ABDON LISBOA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018094-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. retro, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO OTACILIO DE MEIRELES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027377-1\r\n\r\nAUTOR: INACIO OTACILIO DE MEIRELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA SANTOS ROCHA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034493-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADELIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036040-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FRAGAS MARTINS (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047624-4\r\n\r\nAUTOR: SILVIO FRAGAS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DERCILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048939-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DERCILIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANE CADERUSSO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055388-3\r\n\r\nAUTOR: ROSSANE CADERUSSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR CANSIANI DOMINGOS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001696-1\r\n\r\nAUTOR: VALTEMIR CANSIANI DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006318-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006319-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO AURÉLIO ANACLETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007447-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 887403"
                            ],
                            "887404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001428\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049177-4\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2009 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá trazer testemunhas, preferencialmente empregados da empresa NATIVA ENGENHARIA S/A, que possam elucidar as reais atividades exercida pela mesma na referida empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887404"
                            ],
                            "887405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001429\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES XIMENES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048956-1\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050326-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.002834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002834-3\r\n\r\nAUTOR: WANDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009460-1\r\n\r\nAUTOR: DALVA DEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009507-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009581-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010520-9\r\n\r\nAUTOR: AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010851-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011723-6\r\n\r\nAUTOR: VALDECIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO PINHEIRO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012138-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO RENATO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012763-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012768-0\r\n\r\nAUTOR: ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012787-4\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR BARBOSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013571-8\r\n\r\nAUTOR: HILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013920-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013945-1\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014180-9\r\n\r\nAUTOR: LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014326-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017349-5\r\n\r\nAUTOR: SUELY MAGINA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018225-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ORNEL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018785-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA ORNEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020065-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020155-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021875-2\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO ALFREDO GOMES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033586-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCINE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035572-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046863-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEU DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA BORGES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051751-2\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067100-8\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE ROSA DE ALMEIDA PINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 887405"
                            ],
                            "887406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001430\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MADUREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037393-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047946-4\r\n\r\nAUTOR: NILSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009381-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA (ADVOGADO: ALZERINA MARTINS UCHÔA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009707-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BOTELHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011408-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA NUNES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE SÁ PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012771-0\r\n\r\nAUTOR: LECY DE SÁ PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012819-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013299-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMON CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013346-1\r\n\r\nAUTOR: DELMON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014207-3\r\n\r\nAUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DA COSTA MENDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017675-7\r\n\r\nAUTOR: NORIVAL DA COSTA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CLAUDINO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019705-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019765-7\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES FOCETOLA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019777-3\r\n\r\nAUTOR: ALICE LOPES FOCETOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER JOSE MENDES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024494-5\r\n\r\nAUTOR: ELIESER JOSE MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046311-4\r\n\r\nAUTOR: ARI PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ROBERTO PEREIRA COELHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046584-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROBERTO PEREIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO DA CRUZ (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046681-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CELESTINO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA BATISTA LINS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051438-9\r\n\r\nAUTOR: ELENILDA BATISTA LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051484-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051603-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FELIZARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066528-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO FELIZARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066601-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066934-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066985-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.067266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEOPOLDO MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067266-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LEOPOLDO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067271-2\r\n\r\nAUTOR: ELITON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 887406"
                            ],
                            "887407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001431\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA BRANDAO RANGEL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806795-2\r\n\r\nAUTOR: JOSELITA BRANDAO RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA FRAZAO MENDES NUNES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816238-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA VITORIA FRAZAO MENDES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAUTOR: ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MORAIS DANTAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038959-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MORAIS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: MICHELLE LOPES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LAGE (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049008-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCES JUSTINIANA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055847-9\r\n\r\nAUTOR: MERCES JUSTINIANA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010603-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011807-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FARIA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015211-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FARIA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018083-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CRUZ CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018892-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CRUZ CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ASSIS LEMOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019249-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE ASSIS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019947-2\r\n\r\nAUTOR: ALAN NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025998-5\r\n\r\nAUTOR: VITORIO PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026877-9\r\n\r\nAUTOR: JANELICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033285-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066099-0\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066981-6\r\n\r\nAUTOR: DENIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON EUGENIO BALSAMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067109-4\r\n\r\nAUTOR: JEFERSON EUGENIO BALSAMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 887407"
                            ],
                            "887408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001432\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038890-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DUTRA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUEDES (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010392-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConsiderando que a petição de fl. 26 foi assinada pelo Advogado, a quem não foi conferido o poder de renunciar, intime-se o Autor para, ele próprio, declarar se renuncia ou não aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja procedente o pedido.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DA SILVA ARAUJO REP/ CINTIA SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: THEODORA TRIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005501-9\r\n\r\nAUTOR: NOEMI DA SILVA ARAUJO REP/ CINTIA SILVA ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fl. 142, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria do Juízo o último parágrafo do despacho de fl. 126.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BURICHE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015842-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE BURICHE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre a petição do INSS de fl. 117.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019216-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS de fls. 367/368. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052234-9\r\n\r\nAUTOR: CINTIA DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 ( cinco ) dias, forneça o endereço correto da 2ª ré KAREN LÚCIA ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 887408"
                            ],
                            "887409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001433\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANT'ANA LEITE (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042134-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANT'ANA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008017-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036994-8\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS PEDROZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037212-1\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DAS GRAÇAS PEDROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.040091-8\r\n\r\nAUTOR: EDINALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 887409"
                            ],
                            "887411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001434\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007674-0\r\n\r\nAUTOR: ALDECIR BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAssiste razão ao INSS. \r\n\r\nTendo a sentença condenado tão somente ao pagamento do auxílio-doença, o que de fato foi feito, não cabe à parte autora pleitear pedido diverso da presente ação. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023175-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 59/81, pelo prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 887411"
                            ],
                            "887412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001435\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO FILGUEIRAS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.013135-2\r\n\r\nAUTOR: HELCIO FILGUEIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DIAS (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086883-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAPHAEL LIOY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002182-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RAPHAEL LIOY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO ROVEDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045804-7\r\n\r\nAUTOR: EZIO ROVEDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 887412"
                            ],
                            "887413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001436\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006272-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. Retro, nomeio como curador da parte autora o Sr. Ronaldo Pereira da Silva. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.047349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047349-1\r\n\r\nAutor(es): GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro, ANDRÉ VENNA MACHADO, falecido em 20/02/2008, servidor do Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos ao Setor de Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.048828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048828-7\r\n\r\nAutor(es): MARINA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de pensão por morte de WALDIR DA SILVA, servidor público, falecido em 22/07/2008, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser sua dependente na qualidade de companheira.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos ao Setor de Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887413"
                            ],
                            "887414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001437\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041324-6\r\n\r\nAutor(es): LOURIVALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial realizado pelo perito do INSS em Juízo às fls. 42/43, o Autor é portador de neoplasia maligna em curso, com prognóstico reservado quanto à sobrevida, sinalizando quadro de invalidez total e permanente.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 65, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.64, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na companhia de sua esposa, uma filha de 32 anos e seu neto de sete anos de idade, em Guaratiba, em moradia muito modesta, sobrevivendo da caridade alheia. \r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do ajuizamento da ação, qual seja, 28/10/2008 (fl. 25), tendo em vista que dos autos não costa documento que comprove o requerimento do benefício na via administrativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da data da propositura da ação (28/10/2008 - fl. 25).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO MOTA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045395-5\r\n\r\nAutor(es): ALEXSANDRO MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em inca pacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 62/67, o Autor é portador de atrofia bilateral do globo ocular, encontrando-se total e permanentemente incapaz para a prática de atividades laborativas devido à cegueira total.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa portadora de deficiência visual, que somente estudou até o 4º ano do ensino fundamental, quando ainda enxergava, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 96, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 93, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro de Belford Roxo, em moradia muito modesta, em precárias condições de habitação. \r\n\r\nNo referido imóvel de sala, quarto, banheiro e cozinha e guarnecido de pouquíssimos bens móveis, residem o Autor juntamente com sua mãe, de 64 anos, desempregada; dois sobrinhos, menores de idade; e cinco irmãos, também desempregados, sendo que dois deles também são portadores de deficiência visual.\r\n\r\nSobrevivem do benefício assistencial que percebe um de seus irmãos deficiente visual, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, contudo, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o irmão do autor percebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas sim o seu valor - um salário mínimo - que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a verba auferida pelo irmão do Autor, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à sua miserabilidade.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 24/03/2008, fls. 16. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (24/03/2008 - fl. 16).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VICENTE ALVES (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006212-0\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ VICENTE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (espécie 91), ou, alternativamente do auxílio-doença, espécie 31, com o pagamento das parcelas atrasadas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, o mesmo merece ser extinto sem resolução do mérito, conforme abaixo exposto.\r\n\r\nConsiderando que o segurado, em um dos seus pedidos alternativos pretende a concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, vislumbro a ausência de pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto porque, a competência para processar e julgar causas relativas à concessão ou ao restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e do Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora gozava do benefício NB: 31/519.152.916-9, passo ao julgamento do pedido de restabelecimento do referido auxílio-doença. \r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/84, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia discal cervical e lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.152.916-9), desde a data do laudo pericial (01/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005854/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007299-0\r\n\r\nAutor(es): ANA CLEUZA DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 165/166, a Autora é portadora de obesidade mórbida e hipertensão arterial sistêmica.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de inúmeras limitações, inclusive para a prática da vida cotidiana, devido ao excesso de peso.\r\n\r\nAinda, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com 44 anos, portadora de obesidade mórbida, o que causa todas as limitações descritas no referido laudo pericial, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é praticamente incurável, necessitando de intervenção cirúrgica para sua provável cura, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo necessário para tanto de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, diante do comando inserto no art. 5º, II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Autora não pode ser obrigada a realizar uma intervenção cirúrgica, pelo que a cura de sua doença é bastante improvável.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 151, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.150, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside sozinha, no bairro da Abolição, em moradia muito modesta, em precárias condições de habitação. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de um fogão, uma geladeira e uma TV de 20 polegadas e poucos bens móveis, nem mesmo fora encontrados alimentos, sobrevivendo a Autora da caridade alheia.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 22/12/2008, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (22/12/2008 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010275-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (03/11/2008 - fl. 90), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 33/34, bem como o laudo do perito judicial, fls. 73/79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, já que o próprio perito do INSS em Juízo precisou o início da incapacidade no ano de 2008, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5311347429), desde quando cancelado (03/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014512-8\r\n\r\nAutor(es): KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA, representada por ADRIANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fl. 55, a Autora é portadora de fenda palatina e labial, e, por isso, suscetível à infecções de vias aéreas superiores e dificuldade na deglutição, restando claro que tal doença só é passível de cura através de procedimento cirúrgico.\r\n\r\nOcorre que, diante do comando inserto no art. 5º, II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Autora não pode ser obrigada a realizar uma intervenção cirúrgica, pelo que a cura de sua doença é bastante improvável.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 51/52, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.50, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside na favela do Vilar Carioca, em imóvel com vinte metros quadrados, dividido em sala, quarto, banheiro e cozinha, em precária condição de habitação, apresentando muita umidade, infiltrações e portas apodrecidas. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de bens móveis em estado de sucata, moram a Autora e sua mãe, sobrevivendo do “bolsa família”, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e da caridade alheia.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 17/04/2008, fls. 13. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (17/04/2008 - fl. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014617-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/01/2009 - fls. 43), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em juízo, às fls. 35/36, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que com o referido laudo o autor concordou a fl. 62. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/2310260117), desde quando cancelado (04/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014622-4\r\n\r\nAutor(es): ADENIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2007 - fls. 117), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta às remunerações da Autora por meio do CNIS de fls. 118, que, após a cessação do seu auxílio-doença, em 30/10/2007, o mesmo retornou ao trabalho em setembro de 2009, na empresa TOESA SERVICE LTDA, laborando até o mês de outubro de 2009, sendo certo que restou comprovada a inexistência de incapacidade para o trabalho durante esse período. \r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se a Autora retornou ao trabalho, no período de setembro a outubro de 2009, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência, não havendo que se falar em pagamento de auxílio-doença durante esse interregno.\r\n\r\nPor outro lado, o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 103/108, comprovou ser a parte Autora portadora de cervicobraquialgia e hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença a contar do seu desligamento da empresa, já que à época da data da elaboração do laudo pericial, mantinha vínculo empregatício, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.202.337-4), desde a data do desligamento da empresa TOESA SERVICE LTDA, relativo ao mês de competência de novembro de 2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020969-6\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a Autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 75/77 a Autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, com comprometimento na visão do olho direito, havendo, desta forma, incapacidade para o exercício de determinadas atividades laborais ou da vida cotidiana.\r\n\r\nA despeito de o perito concluir pela incapacidade parcial da Autora, já que afirma que a mesma poderia ser reabilitada para o exercício de outras atividades compatíveis com sua limitação, como, por exemplo, ascensorista, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de 60% de redução na sua capacidade laborativa pela perda visual, o que fundamenta a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com sérias limitações decorrentes da perda visual, que inclusive já tentou de forma frustrada sua inserção no mercado de trabalho, encontra profundas restrições de procura nesse mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo necessário para tanto de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 67/68, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 66, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside na comunidade do Mangueiral, na favela de Vila Aliança, em Bangu, local extremamente violento e perigoso, em casa muito humilde, em ruim estado de conservação, com pintura inacabada e mofo nas paredes. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis, residem a Autora e seu marido, atualmente desempregado, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nAcrescente-se que há informação de que o marido da Autora estaria para ser admitido na Empresa “Multiplax”, na parte de lavagem de caminhões da COMLURB, pelo que irá perceber mensalmente a quantia de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais), o que não descaracteriza a situação de miserabilidade da Autora, já que resta evidente que sobrevivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 27/11/2008, fls. 12. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à Autora a partir da DER (27/11/2008 - fl. 12).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COUTINHO SANTANA (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021529-5\r\n\r\nAutor(es): MARCOS COUTINHO SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 42/45, o Autor é portador lesão reumática da válvula aórtica e mitral, com necessidade de intervenção cirúrgica e colocação de prótese mecânica em posição mitral e aórtica, encontrando-se total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, a fl. 63, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.61, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside de favor na casa de sua irmã, em moradia muito modesta, em precárias condições de habitação, situada na Pavuna. \r\n\r\nNo referido imóvel, guarnecido de poucos bens móveis e em péssimo estado de conservação, moram o Autor; sua irmã, comerciaria, auferindo o valor mensal de um salário mínimo; seu cunhado, rodoviário em licença médica, já que acometido de síndrome do pânico; e dois sobrinhos menores de idade.\r\n\r\nAcrescente-se que a irmã e o cunhado do Autor, a quem cabe o sustento da casa, não se enquadram no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque não integram o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor nula.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 06/01/2009, fls. 07. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (06/01/2009 - fl. 07).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PATRICIA SANTOS DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025713-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA PATRICIA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/04/2008 - fls. 44), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 36/38, comprovou ser a parte Autora portadora de patologia psiquiátrica, encontrando-se temporariamente incapacidade para prática de atividade laboral.\r\n\r\nContudo, não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se, por fim, que no momento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença a qualidade de segurado da Autora encontrava-se mantida, conforme documentos de fls. 17/19.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5131554698), desde a data do laudo (17/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo ser observado que a aprtir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o benefício da Autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR NASCIMENTO VASCONCELOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025890-7\r\n\r\nAutor(es): JOCIMAR NASCIMENTO VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a manutenção do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser incapaz, estando, ainda, inapto para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia do INSS em Juízo, às fls. 34/36, com o qual o Autor concordou a fl. 59, comprovou ser o Autor portador de doença que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nDesta forma, não obstante, haja informações constantes dos autos (fls. 44), no sentido de que o Autor esteja no momento no gozo de auxílio-doença, concedido administrativamente pela Ré, o fato é que o Autor tem incapacidade relativa e faz jus, por ora, à manutenção do auxílio-doença, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS à concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença do Autor, devendo manter, no mínimo, este benefício desde a data da realização desta perícia (18/09/2009) até 18/09/2011, segundo fls. 35, tudo com o fito que após o decurso deste prazo de dois anos, o INSS possa promover a reavaliação médica com confecção de laudo objetivo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS mantenha o benefício de auxílio-doença do Autor nos moldes acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037399-0\r\n\r\nAutor(es): DINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDINORA ANTUNES DE ALBUQUERQUE, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Oswaldo de Albuquerque, desde a data do óbito em 22/05/2009 (fl. 14). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fls. 51/52), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último vínculo empregatício de Oswaldo de Albuquerque foi rescindido em 02/01/1996, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 22/05/2009.\r\n\r\nAdemais, constato que o cônjuge da Autora se encontrava percebendo benefício assistencial (LOAS - espécie 88) à época de seu falecimento, fato este que fortalece a afirmação de ausência de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nPor outro lado, sustenta a parte Autora que seu falecido cônjuge, à época do óbito, já tinha adquirido direito à aposentadoria por idade. Passo a examinar tal argüição.\r\n\r\nPrescreve o art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 31/10/1999.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o cônjuge da Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado...”\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 108 (cento e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1999 o cônjuge da Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com o CNIS, que Oswaldo de Albuquerque contava com mais de 108 contribuições à época do óbito.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nDestarte, o marido da Autora faria jus à aposentadoria por idade à época de seu óbito. \r\n\r\nPor fim, a pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, estabelecendo o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal que:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, presumida a dependência econômica do cônjuge, basta comprovar tal qualidade para a obtenção do benefício.\r\n\r\nA certidão de casamento à fl. 13 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nPortanto, a Autora faz jus ao recebimento da pensão previdenciária de seu falecido esposo.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 17/06/2009 (DER - fl. 15). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de OSWALDO DE ALBUQUERQUE, com data de início em 22/05/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 887414"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JANAINA DIAS DE SOUZA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao Juízo a quo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887491"
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                            "887545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040671-3/01 SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido do Autor, reconhecendo-lhe o direito à movimentação funcional, nos termos da Portaria nº 1108/2005 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos financeiros a contar de 01/10/2003. As diferenças apuradas deverão ser pagas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros moratórios de 0,6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. O montante total das diferenças deverá observar o limite previsto no artigo 3º da Lei nº 10.2509/2001, na data do respectivo pagamento, pagamento este que se dará por intermédio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nÉ como voto”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887545"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.037863-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAZ OLAIA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Tendo em vista que não foi juntada cópia da decisão em face da qual se impetra o presente writ, intime-se a parte impetrante para que junte cópia da decisão vergastada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 886823"
                            ],
                            "887492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039863-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA MARIA BORGES (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887492"
                            ],
                            "887424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 9/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000250-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE DAS NEVES REIS.). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas quanto aos juros de mora que deverão ser de 6% ao ano desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069774-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2005.51.51.069774-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDINA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPostula a parte autora a condenação da União Federal à repetição de todos os valores descontados unilateralmente em seu contra-cheque a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Força Armada que integra (FUSEX,FUSMA, FUNSA/FAMHS.)\r\n\r\nA sentença a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de sáude da Força Armada que integra, de abril de 1999 a fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO recurso, preliminarmente fala da incompetência dos Juizados Federais para julgar a presente demanda, a prescrição de cinco anos, e no mérito, não trouxe ao debate quaisquer novas razões. \r\n\r\nA teor do Enunciado Fonajef nº 22, afasto a preliminar de incompetência dos Juizados:\r\n\r\nEnunciado FONAJEF 22\r\n\r\nA exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a contribuição em apreço tem natureza jurídica tributária. Nesse sentido:\r\n\r\n“Fosse a referida contribuição facultativa, a possibilidade de aderir ou não ao plano de assistência médico-hospitalar daria natureza contratual à contribuição, fazendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade das partes. Ocorre que a adesão é obrigatória para todos os integrantes do exército - com exceção dos conscritos - que suportam o desconto em folha de pagamento. Verifica-se, portanto, tratar-se de prestação pecuniária compulsória em moeda, que, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e por não constituir sanção de ato ilícito, reúne os elementos necessários para a caracterização do tributo. Assim, haveria de ser instituída por lei, em obediência à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional.” (REsp 789260 / PR, Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.06.2006).\r\n\r\nNa realidade, sendo compulsória tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada para o militar a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN). \r\n\r\nAssentando-se então que a referida contribuição tem natureza de tributo, deve-se considerar que se sujeita às normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, e, dentre elas, às normas sobre prescrição quando da restituição ou repetição de indébito.\r\n\r\nNesse particular, trabalha o CTN o direito à repetição conforme:\r\n\r\nArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]\r\n\r\nArt. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(...)\r\n\r\nExtrai-se que o direito à restituição deve ser exercido no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Tal extinção se opera nas hipóteses estabelecidas no art. 156 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em diversos julgamentos, já se pronunciou concluindo que o tributo em questão se sujeita a lançamento por homologação, porquanto seu pagamento é efetuado antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fiscal, sujeitando-se, por isso, à posterior homologação.\r\n\r\nNo mesmo sentido tem sido quase pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça, conforme:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05.\r\n\r\n1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, da CF.\r\n\r\n3. A contribuição ao FUSEX detém natureza tributária, e não de preço público. Precedentes de ambas as Turmas componentes da 1ª Seção do STJ. \r\n\r\n4. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).\r\n\r\n5. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão \"observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).\r\n\r\n6. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, \"com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova\".\r\n\r\n7. A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96.\r\n\r\n8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1097624\r\n\r\nProcesso: 200802371910 UF: PR \r\n\r\nÓrgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 18/12/2008 - DJE DATA:12/02/2009\r\n\r\nA Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região sumulou, conforme verbete 10 o seguinte:\r\n\r\n“ A natureza do lançamento tributário, no caso de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, é a de lançamento por homologação.”\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide, até a edição da LC 118/05, a interpretação anterior dada pela jurisprudência à lei tributária, pela prescrição do direito à restituição, somente após transcrito o decurso de cinco anos contados a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento, podendo atingir o prazo total de 10 anos após cada retenção indevida. Com o advento da Lei Complementar 118/05, de 9 de fevereiro de 2005, o referido prazo foi reduzido para cinco anos, estabelecendo como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido.\r\n\r\nNo entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o prazo de cinco anos deve ser aplicado apenas aos fatos geradores realizados a partir da sua vigência (09.06.05).\r\n\r\nPassando então à análise da matéria de fundo, vemos que a Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares - em seu artigo 50, IV assegura aos militares assistência médico-hospitalar, extensiva aos dependentes. Tal determinação já vinha sendo objetivada com a instituição dos Fundos de Saúde das Forças Armadas, custeado pelos próprios militares. O custeio era efetuado conforme determinação constante da Lei 5.787/72 e Decreto nº 95.512/86, sendo exigível no percentual de até 3% do valor do soldo do militar, de acordo com os ditames do art. 81, §1º, da Lei nº 5.787/72, regulamentada pelo Decreto n° 92.512/86, a qual foi, entretanto, expressamente revogada pelo art. 102, da Lei nº 8.237/91. \r\n\r\nEssa alíquota de 3% foi entretanto modificada sucessivamente por normas infralegais, como o Decreto 906/93, que autorizou a majoração para o máximo de 10% do soldo e o Decreto 1961/96 autorizou a majoração para até 25% do valor do soldo. O Decreto 3.557/00 permitiu a fixação das contribuições para os Fundos de Saúde de cada Força Armada pelos respectivos Comandantes da Força e, por último, o Decreto 4.307/02 determinou que a contribuição seria de até 3,5%. \r\n\r\nVê-se que todas essas normas meramente regulamentares, ao fixarem alíquota diferente de 3% extrapolaram os limites de suas atribuições e atuaram em franca infringência ao art. 150, I da CF/88 e ao art. 3º do CTN. Desse modo, considero que a exigibilidade da contribuição social atribuída aos militares em favor do fundo de saúde da Força Armada que integra sempre foi devida sob a alíquota de 3% conforme estabelecido no Decreto 95.512/86, inclusive sob a égide da Lei 8.237/91. Somente após o advento da Medida Provisória nº 2.131/00 e suas reedições, é que a exação passou a ser recolhida mediante parâmetros diversos, sob a alíquota de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nRessalto que descabe à questão, a aplicação do art. 153, parágrafo 1.º da CRFB, ou seja, a possibilidade do Poder Executivo alterar as alíquotas de determinados impostos, vez que o dispositivo prevê a competência do Poder Executivo de alterar as alíquotas, por meio de ato regulamentar, dentro dos limites da lei, apenas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V; não concedendo tal atribuição quanto a outras exações tributárias.\r\n\r\nSobre a impropriedade da cobrança em tela, segue o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária:\r\n\r\nEnunciado nº 42: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001”.\r\n\r\nAssim sendo, deve a União Federal ser condenada a restituir os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001).\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios, em se tratando de contribuição de natureza tributária, descabe a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, próprio para verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, impondo-se a fixação da taxa híbrida de juros e correção SELIC, incidente a partir de cada recolhimento indevido, em conformidade com a Súmula 162, do STJ, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou juros.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001) e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000330-8/01 JORGE LEITE PESSANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001713-6/01 AROLDO OTONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Desse modo, merece reforma a sentença a quo.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 398 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício no período de 02/03/1969 a 03/07/1999 empregador Prefeitura Municipal e Nova Friburgo, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000039-7/01 CARMA TAVARES DE SOUSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ICO SOUTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002757-3/01 JOSE FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Desse modo, nego seguimento ao presente recurso por inexistência de previsão legal e manifesta intempestividade.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004673-1/01 ANGELO ROBERTO CORDEIRO WAGNER (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 210 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício no período de 02/11/1969 a 31/05/1983e empregador o Irmãos Thurler Ltda., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003453-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO para manter a sentença por seus fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001681-1/01 MARIA JOSE DE CARVALHO THURLER (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para condenar a CEF, observada, nos termos do § 5o do art. 219 do CPC, a prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a trinta anos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 210 do STJ, à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS, referente ao vínculo empregatício no período de 02/11/1969 a 31/05/1983 e empregador Irmãos Thurler Ltda., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66. Determino que seja feita a dedução administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nReferendada a decisão, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001430-0/01 LUCIANA MENDES PISTILLI (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000734-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x TEREZA MATIKO ABE RAMOS (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001258-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas quanto aos juros de mora que deverão ser de 6% ao ano desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001267-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CESAR DAMICO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas quanto aos juros de mora que deverão ser de 6% ao ano desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvando que a execução da condenação deverá abater todos os valores já recebidos pela parte autora ao mesmo título, até o momento do pagamento final. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 887424"
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Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034920-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO PENNA BOTTO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA LOPES BOAVISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046179-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.051630-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE PRESTES MAIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052844-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SIMOES NEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053013-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.065658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO ALMEIDA CHAGAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065764-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 887546"
                            ],
                            "887555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013361-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GILMAR BORGES TALESFERO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033247-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA BRAGA LEITA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NALI FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA CRISTINA SIQUERIA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.059171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS TEODORO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ PAULO DIONISIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001829-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEOCI LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.002993-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENY ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007579-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008429-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009623-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL GUIMARAES (ADVOGADO: CAR LOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011012-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011318-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.016259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA GOIS NOGUEIRA (ADVOGADO: NILSON NOGUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.016279-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.016445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.016664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.016687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GOMES FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao re curso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017560-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO GUSTAVO CONDE ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVACY DUARTE DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BRITO INÁCIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020015-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIMAR SANTIAGO DE ASSIS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH PAIXÃO GARCIA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020436-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARLOTA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021391-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA BRANDAO BARBOSA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021572-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA PINTO SALEMA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nId: 887555"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MARLENE NASCIMENTO JUVENCIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 887502"
                            ],
                            "887503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA JOAQUINA PAVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEA MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR DE BARROS DAVID (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MACHADO MELCHIADES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENILDA OLIVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER GOMES MARTINS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO INACIO DE FRANÇA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062135-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEUTIA TRINDADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE SA CORREA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.066668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.066817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS BIANCHI (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILMA QUINTA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETHENIZIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.074180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.074235-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNA DAMIANA DE OLIVEIRA GAVARRÃO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCANAN DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.079063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OZORINA VILLA NOVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGMERON ALVES SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.081466-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBA MARIA DE CARVALHO SENNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085688-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALMEIDA MOITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.006087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACEDINA RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: NELIO DO COUTO PITTA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.006657-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA DE MELO ROSA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA AMARAL PESSOA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON FREIRE NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009975-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.012419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERMELINDA SANTOS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.012869-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DE CARVALHO SARDOU PASSOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.014268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA GALDO FOMM DAMASIO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.019613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE SOUZA PORTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGETE DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATHARINA MADDALENA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.027411-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA AUGUSTA VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA ALONSO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.028511-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA DA SILVA MENTZINGEN (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.029810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVENTINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES.). . Assim inexistente a alegada contra dição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.029977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FERNANDES EIRAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ LAMARCA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA REGINA LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS THOME DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OBERLANDE PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003518-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 887503"
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                            "887504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887504"
                            ],
                            "887505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.51.037789-0/02 RENATO JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 887505"
                            ],
                            "887506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001079-8/04 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SERGIO DE MATOS BARBOSA x SILVANA BARBOSA DE ALMEIDA x NILCEA BARBOSA SOBREIRA x NEUSA MARIA BARBOSA PINHEIRO x TANIA RITA BARBOSA x MONICA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Às partes recorridas para apresentarem contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 887506"
                            ],
                            "886824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRONILDO MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Desta forma, deixo de apreciar o pedido liminar, por não vislumbrar, na hipótese, o cabimento do Mandado de Segurança, determinando que se aguarde o retorno do Relator, ao qual caberá a análise da adequação da via mandamental, visto que a atuação do Juiz Tabelar, em razão de férias regulares do Relator, restringe-se à apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, também, o representante judicial da União, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nVoltem os autos conclusos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcus Livio Gomes\r\n\r\n2º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTabelar\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES E SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, apenas após a negativa da autoridade impetrada em remeter os autos do processo originário às Turmas Recursais, para o exame de admissibilidade recursal definitivo (Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), estará legitimada a via excepcional do mandado de segurança.\r\n\r\nDesta forma, deixo de apreciar o pedido liminar, por não vislumbrar, na hipótese, o cabimento do Mandado de Segurança, determinando que se aguarde o retorno do Relator, ao qual caberá a análise da adequação da via mandamental, visto que a atuação do Juiz Tabelar, em razão de férias regulares do Relator, restringe-se à apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nIntime-se, também, o representante judicial da União, com cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nVoltem os autos conclusos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcus Livio Gomes\r\n\r\n2º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTabelar\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 886824"
                            ],
                            "886825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.005425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.). . “... Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado, cassando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Comunique-se.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. Oportunamente, voltem-me”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 886825"
                            ],
                            "887493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004906-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.). . “...Para fins de verificação da competência dos JEFs e antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, oficie-se ao responsável pelo Núcleo de Aposentados e Pensionistas da Delegacia Regional do Ministério das Comunicações no Rio de Janeiro, para que, considerando o cargo ocupado pela falecida servidora Lílian Alves de Souza e os documentos de enquadramento de fls. 216/218, que devem seguir por cópia, informe, em 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, qual o valor mensal da pensão decorrente de sua morte”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887493"
                            ],
                            "887556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FARIAS DE BARROS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO, pois, dos embargos de declaração e os ACOLHO parcialmente para elucidar a omissão verificada, na forma da fundamentação, mantendo, porém, a conclusão da decisão embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO, pois, dos embargos de declaração e os ACOLHO parcialmente para elucidar a omissão verificada, na forma da fundamentação, mantendo, porém, a conclusão da decisão embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024236-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO, pois, dos embargos de declaração e os ACOLHO parcialmente para elucidar a omissão verificada, na forma da fundamentação, mantendo, porém, a conclusão da decisão embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 887556"
                            ],
                            "886826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000175-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO BARRAGAT MANIAUDET (ADVOGADO: BRUNO EDUARDO REBELLO DAMICO.) x JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Ao Autor, Roberto Barragat Maniaudet, para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 886826"
                            ],
                            "887547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037879-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039585-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004618-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE BALLCELO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003216-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011306-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO SAGGIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.028139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAMIRA VIEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEMARA COSTA VITANGELO (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS ANJOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR LEONARDO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANE CANTUARIA FERREIRA (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZORAIDE DA SILVA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.066783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 887547"
                            ],
                            "887548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055226-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EFRAIM SANT'ANNA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO GRACA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIR BARBOSA DE AGUIAR (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA PEREIRA DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010628-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIVALDA ISIDORA DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA DE BRITO REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA QUINTES BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMIRA MENEZES GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.028378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY MOTTA PINHEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAINE SILVA VIANA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARINA MENEZES GALVAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA THOMAZ DAUDT (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035966-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUBIA MARIA DOS SANOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036750-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENITA COUTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038100-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046351-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSETE BARBOSA LEÃO (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIRTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE LOPES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCA CONDE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYANA COTRIM DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067071-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 887548"
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                            "887550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021724-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO RICARDO RUPP NEGRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOMARIO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.047086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIAN AQUILAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.051524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA EDI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 887550"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000429-6/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 887551"
                            ]
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "887305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000973-6 LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistas a parte Autora, por 05 dias, acerca dos cálculos da Contadoria, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000169-6 JUREMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a RMI do benefício instituidor (NB 46/074123703-2) para fixá-la emCr$ 42.193,27 (quarenta e dois mil cento e noventa e três cruzeiros e vinte e sete centavos), que resultará numa RMB da pensão por morte da autora (NB 21/122101704-4), referente ao mês de outubro de 2008, no valor de R$ 754,55 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à autora a quantia de R$ 304,91 (trezentos e quatro reais e noventa e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima (outubro/2008), atualizados monetariamente desde a data dos cálculos - 29/10/2008.\r\n\r\nOutrossim, considerando o juízo de certeza firmado nesta sentença, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta sentença, revisando o benefício da parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da condenação, na forma do § 4º, do art. 20, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para adoção dos requerimentos cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000713-7 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000807-5 ADILSON FAUSTINA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.176: Defiro. Expeça-se a RPV, em favor do Autor, no valor de R$ 1.457,03 (um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos.\r\n\r\nAnte a certidão de fls.180v, revogo a parte da decisão de fls.120/121, quanto a nomeação do Dr. Renato Pascoal. Em substituição, nomeio o Dr. Jorge Rezende, perito ortopedista, devendo a Secretaria agendar o Autor deste processo para uma das perícias mensais que são promovidas na sede deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.11.001174-1 ROBERTO ALVES VIEGAS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2009.51.11.001177-7 SILVIO DE ALMEIDA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE.\r\n\r\nCom a vida da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n7 - 2009.51.11.001184-4 JONAIR GECIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000190-5 MILTON VILELA BASTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 353/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS recebidas pela parte autora, observada a prescrição qüinqüenal (19/03/2004), com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- de FEVEREIRO/2002 a MAIO/2002 - no valor correspondente a 37,5 pontos;\r\n\r\n- de JUNHO/2002 a ABRIL/2004 - no valor correspondente a 10 pontos;\r\n\r\n- de MAIO/2004 a JUNHO/2006 - no valor correspondente a 60 pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de JULHO/2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nPor conseguinte, fica a União Federal condenada ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes das revisões acima determinadas.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas, não fulminadas pela prescrição qüinqüenal, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000050-3 NELIMAR FERREIRA LUIZ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista que o processo encontra-se incluído no META II do CNJ, determino a intimação das partes para vista do laudo complementar do Perito do Juízo às fls.182/186, no prazo comum de 48 horas, em Secretaria.\r\n\r\nFeito, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000630-0 JORGE WILSON PEREIRA NERY (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.001080-3 ROBSON DE OLIVEIRA RAYMUNDO (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Ou, ainda, na hipótese de não preencher os requisitos estabelecidos na aludida Portaria, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, acostando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITEM-SE.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.11.001203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN ROCHA TURBAY RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO RUPP GONZAGA.) x MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA. . \r\n\r\nA competência para julgamento do mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada. Trata-se de competência absoluta e improrrogável.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autoridade coatora indicada é o Ministro da Pesca e Agricultura, com sede em Brasília-DF, declaro este Juízo absolutamente incompetente para conhecer da ação, por ser competente um dos Juízos Federais da Seção Judiciária de Brasília - DF.\r\n\r\nBaixem-se e remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para processar e julgar o presente writ, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000597-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISAKE DE CASTRO (ADVOGADO: RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.11.001059-1 MARIA LUCIA DE ALMEIDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido, e DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo art. 109, I, da Constituição Federal, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFaculto aos requerentes o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n15 - 2009.51.11.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA FONSECA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Sendo assim, ausente um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000057-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x FCA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, GUILHERME RODRIGUES DIAS, ESIO COSTA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, FABIO MARQUES ARAGAO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, DORISMAR COELHO COUTO, OCTAVIO BLATTER PINHO. PROCDOR: REJANE WESP KELLER.). . Fls.2101 / 2102:\r\n\r\nCom razão o Expert.\r\n\r\nIntime-se os réus mencionados na petição, a fim de que apresentem as suas quesitações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO prazo correrá em Secretaria tendo em vista o feito estar incluído no META II do CNJ.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000272-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO LOURENCO LORENZETTI E OUTROS (ADVOGADO: ODILA ALONSO, ERMELINDA MILARE TOLEDO, EDIS MILARE.). . Fls.1385/1386.\r\n\r\nCom razão o perito.\r\n\r\nA Secretaria para intimação das partes para os fins do art.421 parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFrise-se que as intimações deverão opera-se pelo DOERJ, e, pessoalmente, com carga dos autos para o MPF e a UF.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS, BRUNO CALFAT.). . Fls.277/280.\r\n\r\nConsiderando as ponderações do Sr. Perito, revejo, em parte, o despacho de fls.267, para determinar ao Réu que deposite as duas últimas parcelas em dez/2009 e jan/2010.\r\n\r\nContudo, determino ao Perito do Juízo o imediato início dos trabalhos periciais, que deverá ser entregue no prazo de 30 dias, cuja entrega, culminará, por certo, com a comprovação, pelo Réu, do último depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nVindo o laudo, vistas as partes. Sem impugnação, expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários do perito.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000723-9 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO, LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x HNL TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES, ADEMIR THEODORO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 344/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, REVOGO A LIMINAR antes concedida às fls. 73/76.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 4°, I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, com urgência, tendo em vista a revogação da liminar de fls. 73/76. Vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.11.001185-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x JORGE WILSON PEREIRA NERY. . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ Embargada para resposta.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 887305"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000441-6 GEORGE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária, que tramita sob o pálio da gratuita de justiça (fl.15), teve como advogado dativo o Dr. Wagner Almeida Pereira, causídico que compõe o quadro de advogados dativos desta Subseção Judiciária Federal de Angra dos Reis, cuja nomeação foi regularizada pelo despacho de fl.122, ante a certidão informativa da Secretaria às fls.121.\r\n\r\nAs fls.124 comparece o autor assistido, em Secretaria, onde fora deduzido a termo informação de que o advogado dativo que patrocina a causa lhe estaria cobrando honorários advocatícios particulares, como faz prova do que denuncia através de cópia de “ contrato de honorários de prestação de serviços” às fls.125/126, tendo em vista o sucesso do autor na demanda, onde o seu pleito foi julgado procedente;\r\n\r\nEste é o sucinto relato.\r\n\r\nÉ de sabença de todos os advogados que compõem o quadro de dativos desta Subseção Judiciária, que é defeso ao advogado dativo receber do seu assistido qualquer remuneração a título de honorários profissionais. A Resolução 558 / 2007 do E. Conselho da Justiça Federal, cuja norma é de clareza insofismável, está assim disposta em seu art. 5º, verbis:\r\n\r\n“ Art 5º...\r\n\r\n§ 1º Em hipótese alguma o advogado voluntário ou dativo poderá postular, pactuar ou receber qualquer valor, bem ou vantagem da parte assistida, seja a que título for, ensejando a violação de tal dispositivo sua imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções (grifei).\r\n\r\nSaliente-se que na própria redação do instrumento de contrato de honorários às fls. 125, é mencionado pelo advogado que nos autos consta “mandato judicial”, onde o autor outorga-lhe poderes para representá-lo, o que, evidentemente, não é verdade, posto que o advogado peticionou na demanda desde o seu início como “advogado dativo”, e malgrado não constasse dos autos nomeação formal, a mesma foi regularizada em fls.retro, o que nem precisaria ser feito haja vista o princípio da boa-fé norteador das relações jurpidicas.\r\n\r\nDiante disto, considerando a manifestação expressa do autor às fls.124, e cópia de fls.125/126, verifico que o advogado dativo agiu irregularmente, em afronta a norma vigente, e por esta razão DECIDO:\r\n\r\n1 - Revogar, diante da norma contida no art.5º da Resolução 558/2007 do CJF, o despacho de fl. 122, § 1º, onde fora regularizada a nomeação do advogado dativo, o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, para fins de destituí-lo da qualidade de advogado dativo destes autos;\r\n\r\n2 - Fica, a partir desta data, excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção o advogado suso mencionado, conforme preconiza a Resolução do CJF;\r\n\r\n3 - A Secretaria para comunicar, através de ofício, a irregularidade praticada pelo causídico a Seccional da OAB desta cidade de Angra dos Reis, na pessoa de seu respectivo Presidente;\r\n\r\n4 - Oficie-se a Corregedoria do TRF/2ª Região acerca do ocorrido e das providências tomadas por este Juízo;\r\n\r\n5 - O Diretor de Secretaria desta Vara Federal deverá selecionar novo advogado dativo para que componha os quadros desta Subseção, a fim de que seja nomeado em substituição ao advogado ora afastado, em todos os processos nos quais o mesmo esteja atuando, fazendo a sua inserção no sistema AJG;\r\n\r\n6 - Intime-se o advogado em questão, acerca desta decisão.\r\n\r\nNo que pertine aos atos processuais a serem praticados nos autos desta ação, desde já determino ao advogado que será nomeado dativo, que promova o andamento do feito, deflagrando a execução deste julgado. \r\n\r\nCUMPRA-SE. INTIME-SE.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 887474"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CLODOALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nFixo os honorários devidos à defensora dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da sentença, expedir solicitação de pagamento\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PORTO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o valor total da execução se perfaz em R$ 30.253,69 (trinta mil. Duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), cabendo este juizado, apenas informar o valor a ser descontado a título de PSS, no caso, R$ 2.595,66 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), manifeste-se a parte autora, em última oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), com previsão de pagamento em até 60(sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando que a procuração de fls. 168/169, não apresenta poderes específicos para RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal desiderato ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem atendimento, expeça-se PRECATÓRIO, no valor de R$ 30.253,69 (trinta mil. Duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), com pagamento previsto a partir de janeiro de 2011.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MARCIO DE FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,82. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ao pagamento de R$ 682,91 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, desde o saque indevido em 26/06/2008, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para determinar o cancelamento do valor cobrado pela Amazônia PA Recarga em janeiro de 2009, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Arts. 54 e 55 da Lei 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.68.005080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO MELLO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA, SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.001250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002241/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar o INSS a rever a RMI da sua Aposentadoria por Idade, considerando como tempo de contribuição, 30 anos, 3 meses e 28 dias, ou conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição, sempre considerando o benefício previdenciário de maior valor, pagando em ambas as hipóteses, diferença de atrasados desde 30/08/2005, data da concessão indevida.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERINO PEIXOTO MARCOS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.10.001016-4\r\n\r\nAUTOR: PALMERINO PEIXOTO MARCOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PALMERINO PEIXOTO MARCOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 166/171, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a decadência da pretensão autoral, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MONTEIRO BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSA PEREIRA SILVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA LOPES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA APARECIDA CLEMENTE PINTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial para a realização da perícia anteriormente agendada, nomeio em substituição, perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MELLO ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 01/09/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, verifico que inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o Processo nº 2009.51.51.041757-8 foi extinto sem resolução do mérito em virtude da incompetência do Juízo e o Processo nº 2009.51.51.014706-0 foi extinto sem resolução do mérito pela falta de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/12/2008 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 24/06/2008 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AURELIO DE PONTES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que a data de distribuição do Processo nº 2004.51.60.011982-0 é anterior aos fatos alegados na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/07/2007 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.005322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA PAIXAO BAPTISTA (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA.) x ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - AFE (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 267, VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, quanto à AFE - Associação Fluminense de Educação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando a CAIXA a efetuar o repasse à AFE- Associação Fluminense de Educação dos valores referentes ao FIES da Autora, referentes ao segundo semestre de 2005, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, além do pagamento de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devidos a Autora, pelos aborrecimentos injustificados e constrangimentos anormais que passou por tal falha no serviço da Ré.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.001616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CAROLINA TORTELOTE (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CASTILHO TEDOLDI (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ao pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO ALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HOLANDA DE ARAUJO (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA, SANIRA FARIAS CABRAL.) x BANCO CITICARD S/A (ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO, WALTER WIGDEROWITZ NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais e morais, apenas JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido de cancelamento do seguro PERDA/ROUBO do cartão, em face do segundo Réu, Banco Citicard S/A, sem direito a atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o segundo réu para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o juízo ser informado das providencias adotadas.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CAMPELO DA CRUZ (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ré Marlene Loterias LTDA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES PIMENTA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZE SENA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR CAMILO DO CARMO (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: DILENE DUARTE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.68.000936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.68.001762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSUELO MACHADO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.51.053301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CARLOS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.001330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAIA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FIRMIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA BRAGA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 133, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXE NOGUEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de amparo social ao idoso, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 20/08/2008, data do requerimento administrativo, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à Autora os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97, devendo ser descontados todos os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VANE SOUZA DIAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.579.813-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2008, cessando-o em 25/01/2009, data em que foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 148.953.273-8.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEAZAR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE LIMA SERGIO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIS DO CARMO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CRAVO MUNIZ (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.349.576-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BATISTA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA TRINDADE TEIXEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO XAVIER DA ROSA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FRANCISCO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COUTINHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON MACEIO FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 526.735.667-7(Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício n.º501.074.233-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, fixando o valor da RMI revista em R$ 383,35 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 48/58). \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997, limitado o montante da condenação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos (termo de renúncia à fl. 12).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE SENA MARIANO CANDIDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE RODRIGUES BONFIM (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.006827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DA SILVA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FLORENTINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEIR DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCIDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGLEY DE LUNA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAFÉ DE SANT' ANNA FILHO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FREITAS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA REIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALVA DINIZ VASCONCELOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária, localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/08/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA BISPO AMANCIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada, uma vez que o processo nº 2009.51.51.038993-5 foi julgado extinto sem resolução do mérito por ser o Juízo incompetente, tendo em vista a autora ser domiciliada em Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/05/2007 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/01/2010, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/09/2008 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 19/11/2005 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PONCIANO DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciário localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/08/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/08/2007 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNo prazo mencionado acima apresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR BALBINO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão do equívoco constante do despacho de fl. 33, cientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 18/01/2010, às 15:00h, no local constante do despacho antes referido.\r\n\r\nDuque da Caxias, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 887258"
                            ]
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: LEONARDO LOSCHI DE MELO.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere o saldo total das contas vinculadas, incluindo os valores que se incorporaram ao patrimônio do FGTS, em favor do autor. O saldo deverá ser atualizado e acrescido de juros pelos critérios pertinentes ao FGTS até a data do efetivo saque.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá o prazo de 60 dias para cumprir o julgado, comprovando nos autos no mesmo prazo. Trazida a comprovação, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO POSSE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003747-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MISAEL LOUREIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003760-4\r\n\r\nLUCIANO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a realização de ACIJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003955-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESDETE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006520-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEVALDO LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006599-5\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRé(u): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, instituição situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações prestadas pelo próprio demandante à fl. 56.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.006682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006726-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nRenúncia expressa a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial; \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de Acordo firmado pela parte autora ou documento de adesão aos termos da LC 110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.006750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006750-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.006751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS BAHIENSE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.006829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006829-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ROQUE LESSA (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006901-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006933-2\r\n\r\nALEXANDRE ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MANOEL TEODORO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006952-6\r\n\r\nAutor(a): ELI MANOEL TEODORO\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007088-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NAZARETH CHAVES JUNIOR x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ARAUJO CARVALHO ALMEIDA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007144-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLAN RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007155-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DAHER DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS PICOLE PEREIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALILDA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007526-5\r\n\r\nANALILDA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.13, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\n4) Traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF;\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a realização de ACIJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007642-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMA DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM JUSTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008019-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fls.20/21, no que tange ao fornecimento dos extratos da conta de poupança referente ao mês de abril de 1990 e as cópias que ainda encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA COSTA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil para apreciar e julgar o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008522-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NERI DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008734-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra o despacho de fl.24, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008869-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008928-8\r\n\r\nAutor(a): VANDERLEI DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR E SOUZA MENDES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009154-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra corretamente o despacho de fl.17, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ANTONIO FLORENCIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009249-4\r\n\r\nVERONICA ANTONIO FLORENCIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009289-5\r\n\r\nJOSE COSTA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN RODRIGUES AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VICENTE E OUTRO x MAURICIO SANTOS VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil para apreciar e julgar o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRANGI DO CARMO (ADVOGADO: BARBARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009486-7\r\n\r\nADRIANA PIRANGI DO CARMO (ADVOGADO: BARBARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a realização de ACIJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009487-9\r\n\r\nWALMYR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a realização de ACIJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.009809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009809-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009913-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.009915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANA JORDAO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009915-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal titular\r\n\r\n47 - 2009.51.68.009995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BORGES DE LEIROS (ADVOGADO: SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009995-6\r\n\r\nWELLINGTON BORGES DE LEIROS (ADVOGADO: SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.010038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE FREITAS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010038-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2000.51.01.003059-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.010056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: AILTON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010056-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço completo do seu domicílio funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.010073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO QUINTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010073-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que - no prazo de 10( dez ) dias, sob pena de extinção - acoste aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.12, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - extratos dos Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nInexistindo Termo de Acordo firmado pela parte autora ou documento de adesão aos termos da LC 110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1%( um por cento ) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.010093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010093-4\r\n\r\nANA RITA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível(luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.12, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.010105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010105-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço completo do seu domicílio funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.010108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010108-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço completo do seu domicílio funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.010109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010109-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço completo do seu domicílio funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.010112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROCHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010112-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos informação acerca do endereço completo do seu domicílio funcional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.010140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL MARCELLO (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010140-9\r\n\r\nDEMERVAL MARCELLO (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível - fl.07 (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DA PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002688-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FELIX VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003079-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(em audiência 02/12/2009)\r\n\r\n“Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nSaem os presentes intimados”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003094-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(em audiência 02/12/2009)\r\n\r\n“Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nSaem os presentes intimados”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA BIANCHI LAVRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003159-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 DE novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILENE KELIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003341-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003543-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo exames, atestados e demais documentos médicos que comprovem de alguma forma a alegada incapacidade para o período de 01 de julho de 2007 à 28 de janeiro de 2008, a fim de que se possa avaliar a necessidade de realização de perícia indireta. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE CARVALHO PAULO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NOBRE SOARES DE SENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.003981-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado.A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.006573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4. Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido.\r\n\r\nPor ora, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.006780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA ATAIDE (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.006780-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme documentos acostados pela parte autora (fls. 11 e 20/21), o segurado faleceu na condição de casado com NAZARA MARQUES CABRAL, tendo a pensão sido deferida integralmente à esposa do “de cujus” (fl. 47). \r\n\r\nHavendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC, intime-se a parte autora para inclusão da 2ª ré no pólo passivo, qualificando-a e promovendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a segunda ré no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a segunda ré se manifestar no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.006800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.006800-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro da douta perita, intime-se a parte autora, para que prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os exames e documentos médicos requeridos pela perita, por ocasião do ato pericial em 23/10/2009.\r\n\r\nCom a juntada das cópias solicitadas, dê-se vista à douta perita.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.006948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS PEREIRA LEONARDO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006948-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ROSA FIALHO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007147-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso,seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007219-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fl.28, mantendo-se a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone -90 dias - CEP correto) no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUVANETE SANTOS POLICARPO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007507-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILKA DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007555-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOILTON FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007615-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição da douta perita (fl.36), intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 13/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERIANO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007668-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino a realização de prova pericial com o perito nomeado, Dr. Marcelo Soares da Cunha, na especialidade de Neurologia.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações contidas na decisão retro, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.007838-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito (fl. 54), intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 18/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE LANNES (ADVOGADO: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007868-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(em audiência 02/12/2009)\r\n\r\n“Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de março de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nSaem os presentes intimados”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007966-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDENISE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008039-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008411-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEY ALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008525-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 27/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARTINS NEVES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008922-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008943-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008993-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES DA FRANCA MAGALHAES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008994-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009427-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.009461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA AMARANTE (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009461-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILNEIA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009480-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BARROSO DUARTE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009482-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ARAUJO ALVES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009485-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GABRIEL DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009488-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALMEIDA JACOBINA VIEIRA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009494-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009550-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado na decisão de fls.75/77 , determino a realização de prova pericial e nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GURJAO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.009785-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 26/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEO PECLY (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009938-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro da douta perita, intime-se a parte autora, para que prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os exames e documentos médicos requeridos pela perita, por ocasião do ato pericial em 23/10/2009.\r\n\r\nCom a juntada das cópias solicitadas, dê-se vista à douta perita.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.010000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DANIELE DA SILVA ELEOTÉRIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010000-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.010117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH VIANA BARBOZA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010117-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCEA CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003107-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.007922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2009.51.68.007563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007563-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003630-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003988-1\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 49/51, dê-se vistas às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação do laudo. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 886938"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CONCEIÇÃO DA COSTA (ADVOGADO: OSMAR RAMOS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de abril/90 (44,80%), no valor de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 344006-2 (fls. 112/118), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto à correção monetária relativa aos Plano Verão, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO LUIZ NETO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 14/18, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fl. 10.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 16/19, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fl. 12.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 18/24, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fls. 13/14.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FREIRE DOS REIS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 18/22, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fl. 11.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO LIMA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 15/19, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fl. 11.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SANTIAGO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 14/21, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fl. 10.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DO AMARAL (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 16/22, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fl. 12.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO CORREA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 18/25, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção/Informação de fls. 13/14.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.001736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARLOS PILAR DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLORIDO CURTY (ADVOGADO: CRISTIANO AMORIM DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENITA GOMES XAVIER (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nDiante da perda de objeto, determino a revogação dos efeitos da antecipação de tutela concedida nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IRINEU GOMES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY SOARES ALVES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDES TAVARES JÚNIOR (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE APARECIDA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ALVES GARCIA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 24/02/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBYR GOMES BASTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 05/08/2009. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 05/08/2009 até 30/11/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO, ainda, para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 24/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 13/01/2010, às 16 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Danilo Pinto Bastos, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, Centro Médico, sala 705, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES DIAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO PONTES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DUARTE COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁUREA DE OLIVEIRA LUIZ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 10/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO QUIRINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 22/02/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CENI DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 18/01/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Após, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 17/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 01/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.62.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE DUARTE BARBOZA LIMA FALCÃO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nr 516.318.058-0, desde 15/11/2008, até 20/07/2009, quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 15/11/2008 até 30/11/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n5) Oficie-se a DIRFO, ainda, para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO BELO FERREIRA (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 01/02/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEABRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 22/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIO DUTRA PIMENTEL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS nos autos, com fulcro no art. 269, I e IV (prescrição), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 08/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 15/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ANTUNES NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC c/c 19, §2º, da Lei 9099/95 e 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF 2ª região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GERALDA BERNARDINO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Após, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFl. 109 e 111- Assiste razão o Contador, não havendo que se falar em pagamento de atrasados, conforme pleiteia a parte autora, uma vez que o acordo proposto pela parte ré previa o pagamento do benefício de auxílio doença pelo período de 29/04/2009 a 30/08/2009, o que foi feito, conforme comprovado à fl. 101, já que a DER=DIB=DIP.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em Julgado e, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BARBOSA BATISTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 03/03/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de número 514.632.619-0 da autora, desde 01/10/2005. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/10/2005 até 30/11/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\n2) Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO OTAVIANO HORTA (ADVOGADO: MARGARETH RIBEIRO MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE ALENCAR BASTOS (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, diante da superveniente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFINA CECILIA MENEZES TOLEDO (ADVOGADO: THYARA REZENDE MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONILSON BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 08/02/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 56 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nItaperuna, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUINTANILHA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 03/02/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÚBIA SOBERANA DA SILVA ROCHA ALVES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista ao MPF nos termos do artigo 82 do CPC.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA SANT' ANA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDES DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS nos autos, com fulcro no art. 269, I e IV (prescrição), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nItaperuna, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO, ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pelo INSS, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HELY ATALIBA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos às fls. 32/35 , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA RABELO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos entre o falecimento do marido da autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCINÉA BORGES CORRÊA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de mais de 04 anos entre o nascimento do filho da autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.62.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE BORGES CORREA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de seis entre o nascimento do primeiro filho da autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.62.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANA GUILHERME COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.62.001026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 DE fevereiro de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERVAL JOSÉ MOREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO JOSÉ DA SILVEIRA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA MARCICANO (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nCITE-SE O INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MARIA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica Judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE ALMEIDA CAETANO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELZA FERREIRA SOUTO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO MOREIRA ABREU, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo(...)\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILZA SOUTO MENDONÇA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\n(...)Após, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\n2) apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com CAROLINA MARIA FERREIRA DA SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 05.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE SOUZA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FA RIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS MACEDO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo as nomeações dos peritos às fls. 24/26 e determino a intimação da parte autora para indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MORAES (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 10/02/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.62.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA MATTA FILHO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 65- Defiro a realização de nova perícia com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 47, para o dia 11 de fevereiro de 2010, às 14 horas, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.62.001724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HORÁCIO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 25/01/2010, às 8 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da R. Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, n° 337/607, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.62.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTEMBERGUE DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 22 de dezembro de 2009, às 14 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). José de Oliveira, em seu consultório, situado à Rua 21 de abril, 176, Centro - Bom Jesus do Itabapoana/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.62.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ANA COSENDEY MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO BRANDÃO RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), na data da formulação da proposta de acordo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n86 - 2007.51.62.000580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MORAES DE ARAÚJO (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI, JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 47/48 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos os extratos de sua conta poupança relativos ao período pleiteado na presente ação, qual seja, junho/julho/1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.62.000304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA ROSESTOLATO POUBEL (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nItaperuna, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.62.000921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA JALLES ANTUNES MACAHE (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 12/01/10, às 17 h e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). José Henrique Moreira Pillar, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 626, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n89 - 2008.51.62.000999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO VALINHO FRANCISCO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora dos cálculos de fls. 108.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio de RPV.\r\n\r\n90 - 2009.51.62.000095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO SABINO DE SOUZA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 12/01/09, às 17 h e 45 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). José Henrique Moreira Pillar, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 626, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n91 - 2009.51.62.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.62.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA TAVARES CAMPOS COSTA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.62.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON COSTA PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 15/12/09, às 17 h e 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). José Henrique Moreira Pillar, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 626, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n94 - 2009.51.62.000699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALEIXO BOECHAT (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 15/12/09, às 16 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 704/108, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n95 - 2009.51.62.000728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE MOURA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF), que deverá responder os quesitos do Juízo que seguem abaixo, bem como das partes às fls. 34 e 43. Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.(...)\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DE CASTRO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PATRICK DE CASTRO GUIMARÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.(...)\r\n\r\n97 - 2009.51.62.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n98 - 2009.51.62.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACY COELHO MENDEL (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n99 - 2009.51.62.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). BÁRBARA GAZAL C. FREITAS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n100 - 2009.51.62.000959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SUELI DE PAULA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 55 - Intime-se a parte autora para indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n101 - 2009.51.62.000960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONARIA GENOVEZ PACHECO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO AUGUSTO EMERY SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n102 - 2009.51.62.000973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI, MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n103 - 2009.51.62.001015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIENE ROCHA SOARES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 14 horas E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n104 - 2009.51.62.001031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba), o que neste último caso não entendo a verossimilhança do direito invocado diante das provas apresentadas, sendo necessária a pesquisa social a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nAssim sendo, Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...) \r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.(...)\r\n\r\n105 - 2009.51.62.001044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n106 - 2009.51.62.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CURCIO ROSA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n107 - 2009.51.62.001046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVIA AZEVEDO CARVALHO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.62.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDA DA SILVA AVELINO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n109 - 2009.51.62.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n110 - 2009.51.62.001061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DAS GRAÇAS KALIL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de dezembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n111 - 2009.51.62.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA ADECRECINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EMÍDIO WILSON, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n112 - 2009.51.62.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIMAR GONÇALVES PINTO SILVA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n113 - 2009.51.62.001065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERRAZ (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n114 - 2009.51.62.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 16/12/09, às 16 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 704/108, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n115 - 2009.51.62.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 16/12/09, às 11 h, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 704/108, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n116 - 2009.51.62.001715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA FAVARO (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 887376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110542-8 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BBONITO LTDA (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 1) Informe a Eletrobrás em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento do valor penhorado pelo BACENJUD, referente aos honorários advocatícios, e depositado na CEF à disposição do juízo, conforme fl. 277.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n3) Dê-se vista à União Federal sobre o ofício da CEF de fls. 274/276.\r\n\r\n4) Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0207078-5 CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.007654-9 ASSOCIACAO DE MUTUARIOS E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SAO BOA VENTURA (ADVOGADO: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a homologação do acordo entabulado entre as partes Roberto de Lima Pinto e Francisca Evanda Tavares Leite com a CEF/EMGEA, conforme decisão de fl. 1.749, já preclusa, concernente à liquidação da dívida do mútuo habitacional nº 3.0174.3000464 e ao cancelamento do registro da carta de adjudicação do imóvel (fl.1582 ), oficie-se, em resposta ao ofício 0103.000104-4/2009, ao Cartório do Registro de Imóveis do imóvel dos referidos autores para cancelar a arrematação e reestabelecer a hipoteca constituída em favor da EMGEA.\r\n\r\nDeve a CEF providenciar o documento necessário para quitação do contrato, caso ainda não tenha feito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004868-4 MARLENE CARDOSO DE MORAES (ADVOGADO: OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Retifico de ofício o pólo passivo fazendo constar GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI, conforme documento à fl. 18. \r\n\r\n3) Ao SEDIS-NI para incluir a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI no pólo passivo.\r\n\r\n4) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar depende das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n5) Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\n6) Cientifique-se a P.S.F.\r\n\r\n7) Prestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.005566-4 RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JUSSARA HELENA DE SOUZA.) x CHEFE DA AGENCIA Nº 17023060 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de Liminar. \r\n\r\n3) Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\n4) Cientifique-se a P.S.F.\r\n\r\n5) Prestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0036141-9 LUIZ CARLOS FERREIRA LEIROZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0056575-0 GECIMAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x HERMINIO PERES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0030051-8 JACE FERNANDES CYPRIANO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do autor José Fernandes de Souza para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 315/328.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.017581-4 LIDIA DO CARMO SEGOVIA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 104: Apresente a patrona da autora o contrato de honorários para que os mesmos possam ser requisitados separadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001317-6 MAURO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 345/346), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2009:\r\n\r\nMAURO JOSÉ DA COSTA (AUTOR) - R$ 76.359,13\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 32.725,34\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 10.908,45\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003103-7 JOSE ABEL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, venham os autos conclusos para transferência para a CEF do valor bloqueado no banco BRADESCO e desbloqueio dos valores nos demais bancos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União, conforme requerido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001513-8 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Indefiro o requerido pela Ré a fls. 311, pois, em diversas oportunidades, como a fls. 233/243, fora dado prazo para a respectiva cognição do quantum objeto da execução. Ademais, a fls. 308, fora dado razoável prazo para a manifestação a respeito do laudo a partir de 18/09/2009, com a devolução dos autos em cartório em 23/09/2009. \r\n\r\nEm face do exposto, demonstre a CEF em cinco dias, o depósito da diferença da quantia contida no laudo de fls. 280/303.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002087-0 TEREZINHA ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DALLES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001341-9 YSABELLA CHRISTINA CARREIRO PACHECO (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x REITORA MARLENE SALGADO DE OLIVEIRA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a Impetrante requer que a Reitora Marlene Salgado de Oliveira seja compelida a efetivar sua matrícula bem como promova sua colação de grau no curso de Nutrição junto à Universidade Salgado de Oliveira. \r\n\r\nOs argumentos da Impetrante em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autoridade Coatora, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.\r\n\r\nRetornem os autos ao SEDIS-NI para anotar o valor dado à causa conforme documento à fl. 16 (R$ 1.000,00).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nCientifique-se a P.S.F.\r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0141411-9 HAIDEE NUNES GOMES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0040838-8 ALICETE FERNANDES NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS FERREIRA.) x ETIENETE FERNANDES DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE KLING DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), já descontados os honorários sucumbenciais, ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2009:\r\n\r\nAtravés de Precatório(s) em Parcela Única:\r\n\r\nYOLANDA LOPES CALDAS (AUTORA) - R$ 55.676,74\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 2.785,96\r\n\r\nAtravés de Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV):\r\n\r\nALICETE FERNANDES NOGUEIRA D SILVA (AUTORA) - R$ 3.304,45\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 167,35\r\n\r\nANA ROSA FEIJO (AUTORA) - R$ 2.351,73\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 119,71\r\n\r\nDANILZA FEIJO LOUGHI (AUTORA) - R$ 2.351,73\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 119,71\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES DA SILVA (AUTORA) - R$ 3.304,45\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 167,35\r\n\r\nJEANETE FERNANDES SIQUEIRA (AUTORA) - R$ 3.304,45\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 167,35\r\n\r\nNEUZA FEIJO DE LUCENA (AUTORA) - R$ 2.351,73\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 119,71\r\n\r\nRUTH HERMINIA FEIJO (AUTORA) - R$ 2.351,73\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO) - R$ 119,71\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 91.0141564-6 PEDRO DOS SANTOS BELLO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2009:\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS BELLO (AUTOR) - R$ 33.192,70\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 1.659,63\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 887401"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004688-1 MARIA HELENA FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Fls. 83 - Indefiro, tendo em vista que os cálculos de fls. 72/75 foram elaborados na forma do despacho de fls. 67. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que, caso seja protocolada nova petição com idêntico teor, será desconsiderada, não estando autorizado, desde já, novo desarquivamento.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004690-0 MARIA DE FATIMA MUNIZ VIDAL (ADVOGADO: MILIANE GUILHERMINO PEREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . Fls. 52 - Indefiro, tendo em vista que os cálculos de fls. 39/42 foram elaborados na forma do despacho de fls. 26. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que, caso seja protocolada nova petição com idêntico teor, será desconsiderada, não estando autorizado, desde já, novo desarquivamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.52.001997-7 MARCOS WILLES DE JESUS (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem conclusos.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002151-4 YEDDA MARTINS MAGALDI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Fls. 89/90 - Indefiro o prosseguimento da execução, considerando a inexigibilidade do título executivo, conforme já fundamentado na decisão de fls. 82/83, observando, ainda, o que dispõe o parágrafo 1º do art. 475-L do CPC.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que não mais será apreciado novo requerimento com mesmo fundamento deste ora indeferido.\r\n\r\nIntime-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003757-1 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pelo INSS, às fls. 183, devendo expressamente esclarecer se tem interesse na obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000460-0 CESAR CARNEIRO DORIA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000460-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.52.002958-9 ALCILEA MARIA MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, MOISES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 136/137 - Indefiro, tendo em vista que a ré cumpriu corretamente o julgado, na forma da decisão de fls. 102/103, implantando a diferença entre o índice de 28,86% e o efetivamente recebido na forma do enunciado nº 52 da Tuma Recursal dos Juizados da 2ª Região, respeitando a prescrição qüinqüenal, bem como utilizando como termo final para o reajuste o dia 22//12/2000, conforme documentos de fls. 112/116. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004703-8 MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.004703-8\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, as alegações da parte autora, às fls. 71/72, devendo, ainda, comprovar o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002288-2 OSWALDINA CORDEIRO DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 92 - Indefiro, tendo em vista que a sentença proferida acolheu os cálculos de fls. 75/77 que foram elaborados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fl. 37).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004487-7 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004487-7\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 22/26 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reconsidero em parte o despacho de fl.64 e determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%; \r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extrados.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.52.001485-5 JOSE ROBERTO COSTA MACHADO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004351-4 MARIA RAYMUNDA SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004871-8 MARIA DE LOURDES REIS BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003545-0 HUGO ALVARO DE CARVALHO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANNA CORREA DE ASSIS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003545-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001795-3 CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001795-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002283-3 ROSE MARY RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002283-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de va lidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 886910"
                            ],
                            "886927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,30. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 884,95, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nPRI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO RAMOS ALVES (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.015,30, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AFONSO FONTES VELLOSO (ADVOGADO: DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,43. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.807,48, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MARINHO SPINDOLA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Processo nº 2008.51.52.003149-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59, redesigno a audiência de conciliação para o dia 04/02/2010 às 14:00 horas. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo 2008.51.52.005367-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 89/91 que, por incorreção, determinou, indevidamente, a expedição de alvará.\r\n\r\nDestarte, corrijo, de ofício, o erro material ocorrido, integrando a sentença de fls. 89/91, para que conste o dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho 1987 (Plano Bresser) e julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Plano Verão e Plano Collor, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003371/2009 . PROCESSO: 2009.51.02.000119-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 44, foi constatada a existência de processo cujo pedido e causa de pedir são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DOS REIS (ADVOGADO: MARIA ALICE DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003179-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MARIA ALVES PETTERSEN (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.52.003891-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão de descontados efetuados indevidamente em seus proventos.\r\n\r\nInforma que é servidora pública aposentada e que, a partir de julho de 2008, passou a sofrer descontos indevidos em seus proventos, já que não autorizados. Tais descontos foram efetuados em favor da ASEAP.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato, em sede de cognição sumária, haver elementos suficientes nos autos a indicar a plausibilidade jurídica das alegações expendidas na inicial, bem como a existência de risco de dano irreparável para a parte autora com a prolação de provimento ulterior. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar que a Ré suspenda os descontos que estão sendo efetuados nos proventos da autora em favor da ASEAP, sob pena de multa de R$ 2.000,00.\r\n\r\nCitem-se e intime-se a UNIÃO para que forneça o endereço da ASEAP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003372/2009 . Processo nº 2008.51.52.002502-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme os documentos apresentados pelo INSS, constata-se a existência de processo cujo pedido e causa de pedir foram os mesmos da presente demanda. Desse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.002876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002876-5\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002876-5\r\n\r\nPaget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nProcesso: 2009.51.52.002876-5\r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.003026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA SILVA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003026-7\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de MÉDICO DO TRABALHO a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.004141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI SOARES ROSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004141-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de cardiologia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004141-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004141-1\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.004191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004191-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é portador de lesões ortopédicas com seqüelas irreversíveis motoras e que não possui boa saúde mental, sendo necessário acompanhamento diário de familiares ou amigos, razão pela qual gozava de benefício de auxílio doença.\r\n\r\nInforma que, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício, a autarquia ré o cessou, ao argumento de que “não foi constada em exame realizado pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho”. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. \r\n\r\nNo entanto, em sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 21/29 constituem indício razoável de prova de que no momento a parte autora não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a situação fática da parte autora se amolda naquilo que dispõem os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO MEDIDA DE URGÊNCIA, deferindo medida liminar em caráter incidental, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.004289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS SILVA CARIAS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004289-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro (a).\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com o de cujus e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais o(a) companheiro(a), conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pela parte autora, uma vez que a verificação da qualidade de companheira requer dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.004356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY DUTRA QUINTANILHA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004356-0\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ortopedia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004356-0\r\n\r\nPaget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002963-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTON LOPES LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000576-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSELANE POJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002184-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.002991-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALMEIDA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007309-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINA BENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.000824-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001013-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 07/12/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 886927"
                            ],
                            "887220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVANA FREIRE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005672-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007439-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANTUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DOMENICA ZANDONADI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007479-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA SANTOS BARRETO (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007771-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS SEIXAS (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008011-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MERCEDES CARDAO MOREIRA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008070-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE KAC (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008170-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRCE MONTEIRO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008194-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BRITO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008560-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ARIETE FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008895-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MAURICIO MAIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000631-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BERNARDES (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000670-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000906-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LUIZ DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001062-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BITENCOURT ROCHA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002136-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004972-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBYACY SARAIVA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000141-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000459-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARAIVA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001977-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOURO SOARES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001090-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 887220"
                            ],
                            "887478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO NUNES SERRAO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DE MATTOS (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007709-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008117-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS COCARO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008447-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA REGO BARROSO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008820-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008870-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CALMON PACHECO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000523-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DAMASCENO (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001150-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DA MOTTA SANT ANNA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001581-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BALTHAZAR TROUCHE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002938-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL ANTUNES GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004332-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 887478"
                            ],
                            "887483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001392-3 PASCOALINA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Autarquia Previdenciária, por ora, restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada, condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir de 10/05/2007, ou seja, da data do cancelamento do benefício (fls. 89) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, que deve ter como termo inicial 26/11/2007 (data da realização do exame médico pericial - fl. 72/75), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002611-1 EDIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ANDRADE VITORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006127-9 CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Processo nº 20075152006127-9\r\n\r\n1. Considerando a certidão retro, indefiro o desentranhamento das contra-razões apresentadas pela Ré em razão de sua tempestividade, que será oportunamente reapreciada pelas TRJEFRJ.\r\n\r\n2. Considerando, outrossim, a informação de fl. 203, no sentido de quê este Magistrado, por equívoco, deixou de assinar digitalmente a decisão de fl. 181, situação que constitui erro material corrigível a qualquer momento, entendo por bem ratificá-la por meio da presente.\r\n\r\n3. Ficam as partes cientes de que, inexistindo prejuízo a qualquer uma delas em razão da manutenção dos exatos termos da mencionada decisão, bem como pela apresentação do recurso inominado e das respectivas contra-razões, que admito neste momento, deixo de reabrir os respectivos prazos e determino a remessa dos autos para as Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005913-3 CLECIO DE MORAES TAVARES (ADVOGADO: MARCELLE MOREIRA BACELLAR NUNES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005913-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005993-5 GLORIA PITTA COUTINHO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005993-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001571-0 LUZIA FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO, ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DA SENTENÇA DE FLS. 83/85, CONSTANTE DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA ERRO DE REGISTRO, NO QUAL CONSTOU DISPOSITIVO INEXISTENTE. SEGUE DISPOSITIVO CORRETO:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003496-3 FRANCISCO DUTRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887483"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                            "887310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006243-6 HELIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, e no art. 333, I, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 887310"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAR APARECIDA ALVES MARCELINO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2009 às 14:00h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SILVA MUNIZ DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2009 às 14:30h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA BRITO DE PAULA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2009 às 15:30h, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002124-6 SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS (ADVOGADO: ADIR CANDIDO DA SILVA, JOAO DIMAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002716/2009 FOLHA 113 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003945-0 MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x ALBA LOPES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a parte autora para esclarecer se revogou o mandato de fl. 99, devendo comprovar nos autos que notificou o mandatário, em conformidade com o art. 687 do CC.\r\n\r\n2. De toda sorte, não assiste razão ao peticionário de fls. 114/115. De fls. 97 e 106/108 verifica-se que a ora primeira autora é detentora de pensão por morte previdenciária derivada de benefício titularizado pelo falecido autor originário.\r\n\r\n3. Comprovada a revogação, regularize-se o cadastro dos advogados. Caso contrário, ou decorrido in albis o prazo assinado no item 1 supra, mantenham-se cadastrados os procuradores de fls. 99 e 116.\r\n\r\n4. Prossiga-se nos termos de fl. 109.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002713/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.492,33 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 10/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EIDINTAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.504,07 (um mil, quinhentos e quatro reais e sete centavos), atualizados até 15/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 52/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA AUGUSTA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 55/63.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BITENCOURT GONCALVES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002326/2009 . Trata-se de pleito de concessão de isenção de pagamento da taxa de inscrição para participar de Concurso da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAlega a parte autora que não tem condições de arcar com tão onerosa taxa de inscrição.\r\n\r\nConsiderando-se o tempo decorrido, o fim do prazo de inscrição e a data de realização da prova, evidencia-se a perda do objeto da presente ação.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL CARLOS SIMOES FREITAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 52/60.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CUEVAS DONADIO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 49/57.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOM AMARO DE BARRA MANSA CAFETERIA LTDA (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002724/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ROSA DE JESUS CRISTINO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA MARIA ASSIMOS (ADVOGADO: MARIA CARMEM SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002722/2009 . Consoante o disposto no termo de prevenção de fls. 12 e na certidão de fls. 14, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.003039-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINEIA GONCALVES FELICIO (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000125-1 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000691-1 RICARDO WILLY KLOSS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.). . Fls. 536 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da renúncia aos créditos que ultrapassaram o teto dos Juizados Especiais Federais, para pagamento através de RPV, ratificando-a ou não. Fica o autor ciente de que optando pela expedição de RPV, serão descontados os honorários sucumbenciais do montante, ou seja, do atual valor referente a sessenta salários-mínimos, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm caso de expedição de RPV, deverá o autor, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual, eis que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar aos créditos excedentes a sessenta salários-mínimos, ou apresentar tal renúncia de próprio punho.\r\n\r\nConsiderando que não há renúncia tácita no âmbito dos JEFs, o silêncio será interpretado como negativa e, assim, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001646-1 LACI FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x TEREZINHA DEBOSAN DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002718/2009 FOLHA 429/430 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando o INSS a cessar o benefício de pensão por morte da Sra. Terezinha Debosan de Souza (NB 127.816.426-7), com o conseqüente cancelamento do desdobramento efetuado na pensão da autora (112.773.373-4), bem como o pagamento à Sra. Laci Ferreira de Jesus das diferenças devidas desde o desdobramento. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Fica facultado ao INSS, o cumprimento da obrigação de pagar na via administrativa, na forma do Enunciado nº 53 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001763-5 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002709/2009 FOLHA 418/420 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão nº 25/124.287.559-7, a partir do requerimento administrativo (21/06/2002) até a data em que o instituidor se livrou solto. DEVERÁ a autarquia previdenciária pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001869-0 CELESTE MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002708/2009 FOLHA 424/425 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nTransitada em julgado, venham-me conclusos para fixação dos honorários da defensora dativa nomeada às fls. 55.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001337-2 STELLA MARIS DE CASTRO ALFANO (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1 - Revogo parcialmente o despacho de fl(s). 105, por ser necessária a manifestação da parte autora, com relação aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para definição da execução.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o montante apresentado pela Autarquia ré fls. 106/108, referente aos atrasados pleiteados na presente demanda, ultrapassa o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente com relação aos créditos excedente ao supracitado limite, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, desta feita, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n3 - Ciente de que, nos termos do art. 100 CF, os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte.\r\n\r\n4 - Definido pela renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, expeçam-se minutas de RPVs em favor da autora e da Sra. Advogada da autora, sendo este referente aos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal (fls. 101). Em caso contrário, expeçam-se as respectivas minutas de precatórios, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n5 - Após, intimem-se à parte autora e sua procuradora do envio, bem como de que o acompanhamento referente aos depósitos deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, e enviada as requisições para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.001339-7 VALDETE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Deixo de receber o recurso interposto pela autora, eis que intempestivo, nos termos da certidão de fls. 157-v.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.002175-8 GENI DE OLIVEIRA PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002712/2009 FOLHA 426/428 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nI) proceder à revisão da RMI do benefício NB 43.168.343-3, alterando-a para Cr$ 1.488.789,74 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e setenta e quatro centavos), e a RMB do mês de novembro/2009 para R$ 1.070,19 (um mil e setenta reais e dezenove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência.\r\n\r\nII) pagar R$ 3.275,79 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove sentavos), a título de diferenças pretéritas daí decorrentes até a competência acima referida, atualizada até a data dos cálculos de fls. 120/131 (03/11/2009). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.003265-3 AUGUSTO GOMES LIMA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Desta forma, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.004842-9 CARLA ALVES GOMES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002715/2009 FOLHA 431/432 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006897-0 JOSE GARCIA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002707/2009 FOLHA 151/152 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nI) proceder à revisão da RMI do benefício NB 101141204-4, alterando-a para R$ 572,05 (quinhentos e setenta e dois reais e cinco centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.444,34 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nII) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 246/255 (30/11/2009). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001233-6 MOISES MAX FURTADO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002705/2009 FOLHA 150 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, ex vi do art. 269, I do CPC. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002445-4 JOSE MAURO MESQUITA (ADVOGADO: MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE MAURO MESQUITA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.54.002445-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFl(s). 122 - Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento integral do julgado, informado pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001457-0 ROSILENE LOPES HENRIQUES CITELI DA SILVA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002702/2009 FOLHA 420/421 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.001773-9 LEILA DE ALMEIDA MARTUSCELO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2009 FOLHA 148/149 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003533-0 ALEXSANDRE SILVA DE CARVALHO REP/ P/ MAURA MITROFF MATIAS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nALEXSANDRE SILVA DE CARVALHO REP/ P/ MAURA MITROFF MATIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.003533-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1 - Acato o pedido do MPF de fl(s). 87/88. \r\n\r\n2 - Designo o dia 11/01/2010, às 16h 40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Júlio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n3 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obs tante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a) e os apresentados pelo Ministério Público Federal fl(s). 87/88:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\ng)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nh)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\ni) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n4 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n5 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n6 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - Após, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003729-5 CECILIA MARIA VITAL REP/ P/ ELZA BORGES VITAL DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Não obstante a manifestação de fl. 54, a vista do teor dos documentos de fls. 46/47 e 59, os quais noticiam a real detentora de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pela falecida autora, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação de TEREZA BORGES VITAL, CPF 032.825.147-00.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da mesma no pólo ativo do presente feito, representada pelo sua curadora ELZA BORGES VITAL DE CARVALHO. Exclua-se a de cujus do pólo ativo.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4. Após, ausente oposição, venham-me conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.004185-7 TECIO COSTA FILHO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA MAGALY PINHEIRO DE PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002706/2009 FOLHA 111 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004545-0 CATARINA CELIA DE QUEIROZ ALVES SIMAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista que o montante apresentado pela Autarquia ré fls.77/88, referente aos atrasados pleiteados na presente demanda, ultrapassa o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente com relação aos créditos excedente ao supracitado limite, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, desta feita, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n2 - Ciente de que, nos termos do art. 100 CF, os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte.\r\n\r\n3 - Definido pela renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se minuta de RPV. Em caso contrário, expeça-se minuta de precatório, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4 - Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais fl(s). 68, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - Após, intime-se à parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, e enviada a requisição para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DAS DORES SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO GONCALVES.) x ELIU BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão previdenciária pela morte do Sr. Eliú Rodrigues Pereira. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nTransitada em julgado, venham-me conclusos para fixação dos honorários devidos ao Dr. João Guerra Alves, que funcionou como defensor dativo do segundo réu.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.004902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UMBELINA DIAS PINTO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002723/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (09/10/2007), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (09/10/2007) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA GALDINO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002714/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5154002619-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO VIEIRA GALDINO\r\n\r\nREU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nPede o recorrente a correção da sentença de fls. 101/102, no tocante a omissão, visto não foi analisado o pedido da autora de acréscimo de 25% sobre o seu benefício, em vista da dependência da assistência permanente de terceiro, conforme preconiza o Art. 45 da Lei 8213/1991.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ocorrência de omissão, DOU PROVIMENTO aos embargos e reconsidero o dispositivo de sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação administrativa em 18/03/2009.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDevendo o valor do benefício de aposentadoria ser acrescido em 25%, em conformidade com o Art. 45 da Lei 8213/91.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 18/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002711/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002725/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.602.559-5, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002726/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.824.509-0, a partir da data da cessação administrativa (29/02/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DIAS HESER (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ VALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.277.939-4 a partir da cessação administrativa (31/03/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/10/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/03/2008) a título de auxílio-doença até 14/10/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/10/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA CARIUS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOARES MOREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 15-12-2009, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARINHO RODRIGUES (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFATIMA MARINHO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002027-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 59/62 - Tendo em vista a proximidade da perícia judicial já designada (fl.57) e a não apresentação de novos fatos que possibilitem o imediato deferimento da tutela, aguarde-se a devida instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NARCISO DA FONSECA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002729/2009 . \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 532.132.812-5, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002727/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002728/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 534.694.133-5, a partir da data da cessação administrativa (26/07/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 26/07/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DE MOURA (ADVOGADO: ELIELSON MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 15-12-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA BERNARDO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 15-12-2009, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR COELHO LISBOA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não delimitando precisamente os fatos, nem especificando, no pedido, o que pretende a parte autora.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JANUARIO BORGES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 15-12-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DA CONCEIÇÃO NETO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 15-12-2009, às 15h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.003065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO STREVA HYGINO DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 15-12-2009, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.003442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEROLLY CLEICE TEIXEIRA REP/ P/ MARILDA APARECIDA BRAGA TEIXEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a representante legal da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar termo de curatela atual, haja vista que da certidão de fls. 23 se verifica que a Curatela Provisória está fora do prazo de validade.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.101.086-2.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu e do laudo pericial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.003490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARCELINO DA ROCHA REP/ P/ OSVALDINA JOSINA DA ROCHA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 17h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 519.922.806-0.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu e do laudo pericial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.003572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANDRA CARDOSO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 17h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.116.607-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.003576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DE OLIVEIRA OZORIO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.646.574-1 e NB 537.394.857-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000675-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA MARIA PEDROSO YOSHIDA.). . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001624-0 DADIL FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002717/2009 FOLHA 114 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista o abandono da causa, ex vi do art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.003721-7 GERALDO RIMULO (ADVOGADO: MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002700/2009 FOLHA 112 . AUTOR (A): GERALDO RIMULO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na correção de conta fundiária pela aplicação dos juros progressivos. \r\n\r\nVerifico dos autos que, não obstante devidamente intimado (fls. 26-v e 46), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 25/26, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 46-v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nAnte o teor de fl. 45, intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.000587-7 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Desentranhe a Secretaria as contra-razões apresentadas pela parte autora em 23.11.2009, eis que intempestivas, nos termos da certidão de fls. 91-v, devolvendo-as mediante certidão nos autos. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.001171-3 LUIZ TAVARES PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2009 . Exposta as razões supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002849-0 LUCIANO LUIZ DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ORIVAL PRANGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002703/2009 FOLHA 422/423 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido autoral , CONDENANDO a Ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 1.338,29 (um mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) referente às custas de execução pagas indevidamente (fl. 19). Sobre tal quantia deverá incidir correção monetária pela Tabela de Precatórios a partir de 03/07/2006 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do valor devido e requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003234-0 JOSE ROQUE SOBRINHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)intime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos de sua conta fundiária no período pleiteado, ou qualquer outro facilitador das diligências, tais como: Guias de Recolhimento - GR, Relação Mensal de Empregados - RME, extratos contemporâneos avulsos, informações ou documentos onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, etc.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003396-4 PAULO DAS GRACAS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)intime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos de sua conta fundiária no período pleiteado, Guias de Recolhimento - GR, Relação Mensal de Empregados - RME, extratos contemporâneos avulsos, informações ou documentos onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, ou qualquer outro facilitador das diligências.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.003863-9 MARIA APARECIDA DE MIRANDA FILORDI (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Visando a facilitação das diligências, intime-se a parte autora a trazer aos autos qualquer documentação contemporânea hábil, tais como: extratos avulsos, guias de recolhimento - GR, relação mensal de empregados - RME, código da empresa e do empregado junto ao FGTS, etc, visando comprovar que foram vertidos depósitos em sua conta fundiária.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à CEF para cumprimento de fl. 16.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.003947-4 GERALDO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGERALDO APARECIDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.003947-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFl(s). 114/122 - Intime-se a parte autora para ciência do depósito dos valores determinados na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, presume-se efetivado cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2007.51.54.004454-8 JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...)intime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos de sua conta fundiária no período pleiteado, ou qualquer outro facilitador das diligências, tais como: Guias de Recolhimento - GR, Relação Mensal de Empregados - RME, extratos contemporâneos avulsos, informações ou documentos onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, etc.\r\n\r\n72 - 2008.51.54.001912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DO AMARAL MELO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 7.618,09 (sete mil, seiscentos e dezoito reais e nove centavos), atualizados até 05/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.54.001957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se acerca da proposta de acordo realizada às fls. 19/20.\r\n\r\nEm havendo recusa, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2003.51.04.002893-7 CELSO BRAGA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n75 - 2003.51.54.008907-1 MARIO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . “..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.54.001119-0 DINORINA VIEIRA CRESPO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n77 - 2004.51.54.002726-4 VALDIR MARTINS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n78 - 2004.51.54.003521-2 MARIA DO CARMO AUGUSTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n79 - 2005.51.54.006225-6 ANA CORREA PENA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.54.006637-7 RONALDO HONORIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n81 - 2006.51.54.000163-6 ELIAS DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n82 - 2007.51.54.000633-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n83 - 2007.51.54.003175-0 LUIZA HELENA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n84 - 2009.51.54.001358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes para contrarrazões.\r\n\r\n85 - 2009.51.54.001406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n86 - 2009.51.54.002180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2006.51.54.003806-4 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...)dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.001865-3 RUBENS MAIA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.002714-9 AMELIA NASR (ADVOGADO: EDUARDO CASTRO ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, nos termos da r. sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.54.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ás Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 886970"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "887464": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 302/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 270/2009, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nII- ALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2009, constituída pela Portaria nº 257/2009, publicada no DOERJ, Parte III, Seção II, do dia 14/10/2009, para DESIGNAR o servidor JOSÉ ESTEVES GONÇALVES em substituição ao servidor Marcelo da Silva Rodrigues a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887464"
                        ],
                        "887465": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 303/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Órgão Especial deferiu a compensação de três dias de férias não usufruídos pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora desta Corte, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para, nos dias 11, 14 e 15 de dezembro de 2009, exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887465"
                        ],
                        "887281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3082/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RITA MARIA HILEL RANGEL BARBOSA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3091/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA, da Seção de Protocolo da Primeira Instância para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial Provisoriamente;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3092/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GERALDO LUIS STEELE RODRIGUES, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3093/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO PIRES FERREIRA CLEMENTINO, da função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Regularização de Bens Imóveis; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3094/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THELIO MARIO DA COSTA MONTEIRO, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3095/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIO VALLE PEREIRA CALDAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3096/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ALANYR GOULART GUIMARÃES, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio à Conciliação para lotá-lo na Divisão de Feitos de Segunda Instância, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALANYR GOULART GUIMARÃES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ -2, da Divisão de Feitos de Segunda Instância, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira \r\n\r\nPORTARIA Nº 3099/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, LUCIENNE LOPES NADER, da função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3100/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, MÔNICA OLIVEIRA LEITÃO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Manutenção de Equipamentos;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Seção de Manutenção de Equipamentos para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3101/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DANIELA MELUCCI MARON, da Seção de Distribuição de Mandados para lotá-lo na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3102/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELA FREIRE BARBOSA PINTO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3103/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDUARDO PEREIRA BARBOSA DE FARIA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3104/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Manutenção de Duque de Caxias, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEMAN-DC/ Chefe de Seção/ Rafael Sorosini Oliveira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3106/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO PIRES FERREIRA CLEMENTINO, do Setor de Regularização de Bens Imóveis para lotá-lo na Seção de Manutenção de Duque de Caxias; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3108/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA BASTOS ANDRADE, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3117/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOROSLAVE DE REZENDE ALMEIDA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ; III-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3118/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA HELENA DE ARAUJO MEDEIROS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ; III-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3119/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, YURI RANGEL, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3120/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIETT RODRIGUES KACZMARKIEWICZ, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3121/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, GERALDO LUIS STEELE RODRIGUES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3122/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Servidor, LUIZ CLAUDIO DINIZ CARVALHO, da função comissionada de Assistente, FC-02, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3124/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Recrutamento e Avaliação, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDRAV/ Chefe de Divisão/ Claudio Braga Martins\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3126/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANALUCIA SOL CALDAS, da Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3129/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, para responder pela Divisão de Material e Patrimônio, CJ-02, no período de 16/11 a 22/11/2009 em virtude da ausência de titular e licença médica do substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3130/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CELIA GONÇALVES GUIDORIZZI, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3131/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ OTÁVIO FREIRE PINTO BEZERRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3132/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, SIMONE GUIMARÃES DE SIQUEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3133/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALAIM PEREIRA DE FIGUEIREDO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03. da Seção de Manutenção de Duque de Caxias; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3134/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3135/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, RAFAEL SOROSINI OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3136/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILA DOLAVALE MAYWORM, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3137/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário -Área Administrativa, GLAICON FRANÇA BARROS, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio à Conciliação para lotá-lo na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3138/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA ALVES FERREIRA, da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo na Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3141/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALIA MESQUITA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3142/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\n- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ, os servidores:\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES COSTA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nTHATIANA SILVEIRA DE LIMA - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nADRIANA SILVA DE SOUSA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nELAINE BARBOZA ALONSO - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3143/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA ANGELA MACIEL RIGOLA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Planejamento Orçamentário; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3144/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KARLA PEREIRA NETTO, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3145/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURELIO DA SILVA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Gerência de Ativos de Rede; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887281"
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                            "PORTARIA Nº 3.098/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO do servidor abaixo relacionado.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nHomologação a partir de 02/12/2009\r\n\r\n73156 - Helton Eustáquio Figueiredo\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887275"
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                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3.107/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-04079-2009-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na base de 20/30 (vinte trinta avos), à servidora DIRCE CARDOSO PEREIRA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, com observância da implementação dos requisitos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.225-45/01, com efeitos a contar de 12/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887418"
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                        "887235": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3.148/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de NOVEMBRO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2009\r\n\r\n67792 - Patrícia de Azevedo Ramos Goldstein\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/11/2009\r\n\r\n70653 - Luis Carlos Pereira Barbosa \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2009\r\n\r\n67776 - Bibiana Gill Andrade Machay\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 21/10/2009\r\n\r\n67881 - Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 887235"
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                        "887417": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3149/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NERINE GLORIA MARTINS GONÇALVES, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial Provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR \r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3150/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LENAWAINE BARBOSA DE MELLO, para substituir a Diretora de Secretaria - ESACS/RJ, CJ-03, em virtude de férias do titular e do substituto antes designado, de 4/1/2010 a 20/1/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3152/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA FERNANDES ROCHA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3153/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o servidor, MARJORIE CASTELLO GOMES, para substituir o Chefe da Divisão de Saúde, CJ-02, nos dias 28 e 29/12/2009 e 06/01/2010, em virtude da ausência do titular e do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3154/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário- Área de Apoio Especializado - Medicina, JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO, para substituir o Chefe da Divisão de Saúde, CJ-02, nos dias 30/12/2009, 04 e 05/01/2010, em virtude da ausência do titular e do substituto antes designado .\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3157/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3158/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nLAURA MAFRA PEREIRA DA SILVA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nDANIEL GONZALEZ DE SANT’ANNA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3159/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KAMILA KOURI SANTOS, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3160/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO LUIZ CARDOSO PINHEIRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ para lotá-lo na Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO LUIZ CARDOSO PINHEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Apoio à Conciliação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3162/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Seção de Depósito Judicial;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3163/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3164/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Assessor da Presidência, CJ-3, da Assessoria de Recurso de Revista, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nARR/ Assessor da Presidência/ Silmara Iesa Godinho Rodrigues \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3165/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, FÁTIMA DE OLIVEIRA LEITE, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, no período de 07/01 a 31/01/2010, em virtude da ausência do titular e das férias do substituto antes designado .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887417"
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                        "887276": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3.151/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nHomologação a partir de 02/12/2009\r\n\r\n73237 - Klaus Kimura Cordeiro de Souza\r\n\r\n73245 - Renata Mello de Sá\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\nHomologação a partir de 02/12/2009\r\n\r\n73253 - Sabrina Sales dos Santos\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nHomologação a partir de 02/12/2009\r\n\r\n73601 - Abraão Hatherly\r\n\r\n73261 - Adriano Calixto Leite\r\n\r\n73580 - Alexandre Franca da Silva\r\n\r\n73709 - Aline Anandi Mendes de Moura\r\n\r\n73717 - Ana Lucia Ferreira de Souza\r\n\r\n73440 - Ana Paula Braga Freires\r\n\r\n73377 - Ana Paula Medeiros da Silva Ribeiro\r\n\r\n73660 - Ana Paula Pereira Freire de Faria\r\n\r\n73423 - Cristiane Rodrigues Pinto\r\n\r\n73288 - Cristina Furtado de Oliveira\r\n\r\n73644 - Cylene Maria da Fonseca Marinho\r\n\r\n73679 - Daniela Pereira Coragem\r\n\r\n73539 - Danielli Santos Lopes\r\n\r\n73598 - Denise Sarmento Torres\r\n\r\n73520 - Fábio de Almeida\r\n\r\n73334 - Fernanda de Sousa Rego\r\n\r\n73628 - Fernando Castro Rodriguez\r\n\r\n73385 - Glaucia Augusta da Silva\r\n\r\n73563 - Janaína de Lima Barros\r\n\r\n73318 - Jaqueline Maria Souto Salles\r\n\r\n73300 - Josinélio Itelvino Pinheiro\r\n\r\n73725 - Kilvia de Castro Filgueiras Bastos\r\n\r\n73342 - Lidia Paulina Levigard\r\n\r\n73431 - Luciano Baptista Salve\r\n\r\n73369 - Luiz Jaques Haus\r\n\r\n73695 - Marcelo Monteiro Drummond\r\n\r\n73393 - Marcos César da Rocha Salema\r\n\r\n73466 - Maria José Cardoso de Barros Leite\r\n\r\n73571 - Miguel Beserra de Souza\r\n\r\n73555 - Patricia Lopes de Oliveira\r\n\r\n73407 - Rachel Soares Valente\r\n\r\n73636 - Roberta Rocha Santiago Cabral\r\n\r\n73270 - Thereza Cristina Araújo da Gama\r\n\r\n73547 - Vera Lúcia Ferreira Santiago\r\n\r\n73610 - Victor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n73733 - Vitor Rocha Gomes\r\n\r\n73490 - Viviane Bezerra Fernandes\r\n\r\nHomologação a partir de 03/12/2009\r\n\r\n73512 - Aldrin Dolinski Campos\r\n\r\n73482 - Ligiannie Cristine de Oliveira Santos\r\n\r\nHomologação a partir de 04/12/2009\r\n\r\n73296 - Michele Dias Lopes\r\n\r\nHomologação a partir de 08/12/2009\r\n\r\n73504 - Eduardo Brasil Mendivil Pelaes\r\n\r\n73474 - Laura Mafra Pereira da Silva\r\n\r\nHomologação a partir de 14/12/2009\r\n\r\n73350 - Ana Margarida Pereira Pinto\r\n\r\nHomologação a partir de 18/12/2009\r\n\r\n73415 - Khatya Peixe Pereira Pedrosa\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 887276"
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                        "887509": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 83/2009\r\n\r\nDispõe sobre o horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, sobre o horário de atendimento ao público, sobre a jornada de trabalho dos servidores, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (DOU de 17/9/2009), dispondo, entre outros temas, sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ato Nº 9/2009 (DOERJ de 23/1/2009), que suspendeu temporariamente os Atos Nºs 4/2009 (DOERJ de 13/1/2009) e 7/2009 (DOERJ de 21/1/2009), que tratam do horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, do horário de atendimento ao público e da jornada de trabalho dos servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO sobretudo ser relevante a consolidação das regras esparsas implementadas nos Atos Nºs 4.284/2001 (DOERJ de 16/1/2002), 1.425/2004 (DOERJ de 24/9/2004), 792/2005 (DOERJ de 26/4/2005), 2.852/2006 (DOERJ de 5/12/2006), 223/2007 (DOERJ de 1º/2/2007), 831/2007 (DOERJ de 28/11/2007), 3/2008 (DOERJ de 22/1/2008), 4/2008 (DOERJ de 25/1/2008), 14/2008 (DOERJ de 24/3/2008), 30/2008 (DOERJ de 13/5/2008), 50/2008 (DOERJ de 14/7/2008) e 62/2008 (DOERJ de 25/8/2008), que tiveram sua eficácia restabelecida por força do art. 2º do Ato Nº 9/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 19, e seus parágrafos, da Lei Nº 8.112/1990, concernente à duração do trabalho dos servidores públicos civis da União, inclusive daqueles regidos por leis especiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da celeridade processual e da eficiência, consagrados, respectivamente, pelos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, anseio da Sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO as reiteradas reivindicações das entidades de classe ligadas à advocacia privada, pugnando, em síntese, pela observância dos princípios constitucionais acima mencionados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a realização de trabalho em regime de escala/plantão no âmbito desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão prolatada, em 21/10/2008, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências Nº 2008.10.00002269-4, instaurado a requerimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no sentido de que a jornada de trabalho dos servidores médicos do Poder Judiciário da União, entenda-se, os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica, é de quatro horas diárias, em decorrência do disposto nos artigos 19, §2º, da Lei Nº 8.112/1990, e 1º, caput, da Lei Nº 9.436/1997; inclusive em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF-Pleno, MS-25.027-5/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/7/2005);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES E \r\n\r\nDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES\r\n\r\nArt. 1º O horário de funcionamento das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região será das 8:00h às 18:00h.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 2º O atendimento ao público dar-se-á no período compreendido entre 10:00h e 17:00h.\r\n\r\nArt. 3º Nos dias em que houver sessão ou audiência, o atendimento ao público nas Secretarias do Órgão Especial, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais, Turmas e Varas do Trabalho poderá ocorrer antes das 10h, desde que o assunto esteja diretamente relacionado com a respectiva sessão ou audiência.\r\n\r\nArt. 4º O Protocolo Avançado localizado no Shopping Rio Sul permanecerá recebendo petições das 15:00h às 20:00h (artigo 4º do Ato Nº 1.975/2003, DOERJ de 15/8/2003).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 5º A jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região será:\r\n\r\nI - de oito horas diárias, com carga semanal de quarenta horas, ou sete horas ininterruptas;\r\n\r\nII - de quatro horas diárias, com carga horária semanal de vinte horas, para os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina - Clínica Médica, desde que não exerçam cargo em comissão ou função comissionada.\r\n\r\n§1º Ficará sob a responsabilidade da chefia imediata o fiel cumprimento da jornada estabelecida nos incisos acima. \r\n\r\n§2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores, que, exercentes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança, nas unidades de segurança do Tribunal, forem designados para cumprir escala de plantão.\r\n\r\n§3º Em caráter eventual, a chefia de cada unidade poderá autorizar, motivadamente, o cumprimento da jornada de trabalho após 18:00h, devendo, no entanto, cientificar a Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa e a Direção do Foro, se for o caso.\r\n\r\n§4º Para todos os servidores com jornada de trabalho de oito horas, haverá intervalo, para alimentação e descanso, de uma hora, que não será computada na duração do trabalho.\r\n\r\n§5º Os casos excepcionais serão submetidos ao exame da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, ressalvados os Gabinetes dos Desembargadores, que serão deliberados pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 6º Os servidores ocupantes de cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina-Clínica Médica, cumprirão a jornada de trabalho (artigo 6º, inciso II), nas dependências do Tribunal, em regime de plantão.\r\n\r\n§1º O Chefe da Divisão de Saúde do Tribunal elaborará, mensalmente, escala de rodízio para que seja cumprido o regime estabelecido no caput deste artigo, das 8:00h às 18:00h, de maneira que, no período das 12:00h às 14:00h, o número de médicos no plantão não seja inferior a 2 (dois).\r\n\r\n§2º O Chefe da Divisão de Saúde encaminhará, mensalmente, cópia da escala de que trata o parágrafo anterior ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).\r\n\r\nArt. 7º Os servidores, exercentes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança, nas unidades de segurança do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que forem designados para cumprir escala de plantão, deverão trabalhar obedecendo à carga horária padrão de 24 X 96 (vinte e quatro horas de serviço por noventa e seis horas de descanso).\r\n\r\n§1º Os intervalos para refeição e descanso do plantonista obedecerão ao sistema de rodízio e serão definidos pela chefia imediata, sem prejuízo da continuidade dos serviços. \r\n\r\n§2º O servidor designado para cumprir escala de plantão na forma deste artigo não terá direito à compensação de que trata o Ato Nº 2.783/2005 (DOERJ de 7/12/2005). \r\n\r\n§3º Compete ao Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância (DSEG) informar à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) o nome dos servidores que cumprirão escala de plantão.\r\n\r\n§4º As alterações da escala a que se refere o parágrafo anterior serão comunicadas à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) até o último dia do mês anterior ao da realização dos serviços, salvo nas hipóteses de substituições em caráter eventual, quando, então, a comunicação será feita por intermédio da informação mensal de frequência.\r\n\r\n§5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, exceto no que se tratar de matéria de competência delegada, quando, então, caberá à Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa ou à Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Logística (SLG) e a Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial (SES) deverão adotar as medidas necessárias:\r\n\r\nI - ao funcionamento, a partir das 7:30h, do sistema elétrico de iluminação e dos aparelhos de ar condicionado, em todas as unidades do Tribunal, com o consequente desligamento ao final do expediente;\r\n\r\nII - à escala de funcionamento dos elevadores de acordo com a oscilação da demanda de tráfego, com o desligamento deles ao final do expediente.\r\n\r\nArt. 9º. Ficam revogados os Atos Nºs 4.284/2001 (DOERJ de 16/1/2002), 1.425/2004 (DOERJ de 24/9/2004), 792/2005 (DOERJ de 26/4/2005), 2.852/2006 (DOERJ de 5/12/2006), 223/2007 (DOERJ de 1º/2/2007), 831/2007 (DOERJ de 28/11/2007), 3/2008 (DOERJ de 22/1/2008), 4/2008 (DOERJ de 25/1/2008), 14/2008 (DOERJ de 24/3/2008), 30/2008 (DOERJ de 13/5/2008), 50/2008 (DOERJ de 14/7/2008), 62/2008 (DOERJ de 25/8/2008), 4/2009 (DOERJ de 13/1/2009), 7/2009 (DOERJ de 21/1/2009) e 9/2009 (DOERJ de 23/1/2009).\r\n\r\nArt. 10. Este Ato entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 887509"
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                        "887419": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n08.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1053/97, de JACIRA MACHADO. Assunto: Integralização de Aposentadoria: “Tendo em vista o parecer da SGP de fls. 121/122, corroborado pelo parecer da SCI de fls. 123/123-v, determino a suspensão do benefício da isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física concedido à servidora inativa pelo v. acórdão de fls. 96/99.”;\r\n\r\n10.12.2009: \r\n\r\nTRT-PA-1217-2004-000-01-00-3, de MILNER AMAZONAS COELHO. Assunto: Contribuição Previdenciária: “Aplique-se aos proventos de aposentadoria, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 887419"
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                "Atos": {
                    "885985": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO, Desembargador Decano, no exercício da Vice-Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01701-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMA JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00973-2005-421-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n02176-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00663-2002-053-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n02188-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00911-2005-053-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n02191-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01210-2003-053-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n02710-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00911-2005-053-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n03411-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CARLOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdv. Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01197-2002-019-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência.” \r\n\r\n03537-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 0066-2006-241-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n03932-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01023-2003-029-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n04417-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: VALTER PEREIRA ALVES\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 01486-2007-029-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n04575-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAdv. Dr. Valéria de Souza Duarte do Amaral - OAB/RJ 80052-D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 2ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef. Proc. 02897-2000-242-01-00-7\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n04792-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: TANIA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nAdv. Dr. Antonio Miguel dos Santos - OAB/RJ 33509/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01575-2007-036-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05238-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: CIA CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nAdv. Dr. Elieser Monteiro Freire - OAB/RJ 107029/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 1ª VT/Macaé\r\n\r\n3º Int. Usina Santa Cruz\r\n\r\nRef ao proc: RT : 00522-2003-481-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a presente reclamação correiconal.”\r\n\r\n003788-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte; AYRAM LEITE CLOTZ\r\n\r\nAdv: Dr. Eliana de Moura - OAB/RJ 1422934/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional”\r\n\r\n05289-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: VALERIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAdv. Dr. Elson Gomes Cavalcanti - OAB/RJ 57912/D\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 3ª VT/N. Iguaçu\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 00475-2006-223-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n05310-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ENIO DA ROCHA CHAVES JUNIOR\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLÁVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao proc: RT - 000782-2006-034-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: BANCO BRADESCO SA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n05311-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS SA\r\n\r\nAdv. Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda - OAB/RJ 104416/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA NELISE MARIA BEHNKEN\r\n\r\nRef. Proc. 00778-2009-207-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 885985"
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                            "TRIBUNAL REGIONAL. DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n04.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03501-2002-000-01-00-2, de WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES PAGY. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 4.294,47 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores a favor de WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES PAGY, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com exercício provisório na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - ES, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio-Alimentação). Remetam-se os autos à SOF/DPOR, após publicação pela Secretaria de Gestão de Pessoas.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 10.12.2009.);\r\n\r\n09.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-04928-2009-000-01-00-4, de FABIANA PEREIRA DE AGUIAR SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 38 dias para fins de férias, atinentes ao tempo de serviço prestado ao INSS, que integrarão o período aquisitivo da interessada neste Tribunal, relativos ao exercício de 2010, com fulcro no art. 100, da Lei nº 8.112/90, c/c arts. 9º, § 1º e 12, § 1º, do Ato nº 64/2009, desta Corte.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 887282"
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                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Escola Judicial do TRT da 1ª Região\r\n\r\nPLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO - 2010\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDesembargador Aloysio Santos\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDesembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nDesembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Sallaberry\r\n\r\nVice-Corregedora\r\n\r\nDesembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos\r\n\r\nEscola Judicial do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\nConselho Pedagógico\r\n\r\nDesembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nJuiz Roberto da Silva Fragale Filho\r\n\r\nJuiz André Gustavo Bittencourt Villela\r\n\r\nJuiz Edson Dias de Souza\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO Plano Anual de Capacitação - 2010 (PAC) da EMATRA/RJ foi elaborado com objetivo geral de promover a aquisição de habilidades e o desenvolvimento de atitudes necessárias ao bom desempenho profissional dos magistrados, considerando a natureza e a complexidade da função e as exigências legais do cargo, através de uma visão multidisciplinar, que abranja aspectos psicológicos, filosóficos, sociológicos e éticos do ato de julgar, ao lado de uma abordagem prática, laboratorial, das práticas administrativas e jurisdicionais.\r\n\r\nElaborado pelo Diretor-Geral e pelo Conselho Pedagógico, procurou buscar o aprimoramento e atualização de conhecimentos teóricos e práticos, bem como preencher lacunas emergentes no dia-a-dia da atividade jurisdicional.\r\n\r\nA programação das ações pedagógicas obedece ao estabelecido na Constituição Federal, em seu Capítulo II, art. 93, inciso IV; na Resolução Administrativa nº 23/2008, do TRT/1ª Região e na Resolução Administrativa nº 1/2008, da ENAMAT, visando à formação inicial dos juízes em processo de vitaliciamento e à formação continuada.\r\n\r\nOs magistrados que participarem dos eventos receberão certificados de aproveitamento e/ou frequência, que será exigida de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nFormação Inicial\r\n\r\ntodas as atividades\r\n\r\n90%\r\n\r\nFormação Continuada\r\n\r\naté 12 horas/aula\r\n\r\n100%\r\n\r\n12 a 24 horas/aula\r\n\r\n90%\r\n\r\nacima de 24 horas/aula\r\n\r\n75%\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEvento\r\n\r\nDuração\r\n\r\nDatas\r\n\r\nDeontologia da Magistratura\r\n\r\n12h\r\n\r\n15 e 22 de janeiro\r\n\r\nQualidade de Vida\r\n\r\n12h\r\n\r\n12 e 19 de março\r\n\r\nProva Testemunhal\r\n\r\n8h\r\n\r\n9 de abril\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nPortuguês Jurídico\r\n\r\n16h\r\n\r\n21 e 28 de maio\r\n\r\nINICIAL\r\n\r\nOficina de Conciliação\r\n\r\n12h\r\n\r\n16 e 23 de julho\r\n\r\nExecução Trabalhista\r\n\r\n12h\r\n\r\n17 e 24 de setembro\r\n\r\nJurisdição e Novas Tecnologias\r\n\r\n10h\r\n\r\n15 e 22 de outubro\r\n\r\nDireitos Fundamentais\r\n\r\n10h\r\n\r\n19 e 26 de novembro\r\n\r\nCafé & Normas: Aula Inaugural\r\n\r\n4h\r\n\r\n26 de fevereiro\r\n\r\nCafé & Normas: Mandado de Segurança\r\n\r\n4h\r\n\r\n15 de abril\r\n\r\nCafé & Normas: CNJ\r\n\r\n4h\r\n\r\n10 de junho\r\n\r\nCafé & Cinema\r\n\r\n4h\r\n\r\n25 de março\r\n\r\nCafé & Cinema\r\n\r\n4h\r\n\r\n20 de maio\r\n\r\nCafé & Cinema\r\n\r\n4h\r\n\r\n29 de julho\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nCafé & Cinema\r\n\r\n4h\r\n\r\n21 de outubro\r\n\r\nCONTINUADA\r\n\r\nCafé & Cinema\r\n\r\n4h\r\n\r\n25 de novembro\r\n\r\nCurso de Pós-graduação em Direito Processual com Ênfase em Relações Jurídicas e Trabalho\r\n\r\nfevereiro e março\r\n\r\nCurso de Administração Judiciária na Prática e a Resolução CNJ nº 70\r\n\r\n16h\r\n\r\n10, 17, 24 e 31 de maio\r\n\r\nCurso de Previdência Privada\r\n\r\n9h\r\n\r\n2, 9 e 16 de agosto\r\n\r\n2º Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT/RJ\r\n\r\n20h\r\n\r\n1º, 2 e 3 de setembro\r\n\r\nCurso sobre Prova Pericial\r\n\r\n12h\r\n\r\n5 e 12 de novembro\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nAs datas poderão sofrer alterações que serão previamente avisadas.\r\n\r\nMundial FIFA - de 11 de junho a 11 de julho de 2010.\r\n\r\nId: 887164"
                    ]
                }
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            "Turmas": {
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                        "886935": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00014-2008-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antenor dos Santos Giusti ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ) - Recorrido: Transporte Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ), Viacao Santa Izabel Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n2 - 00027-2009-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Luiz Cerqueira Lima ( Adv. Marli Soares Braga RJ 123040 D ) - Recorrido: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. ( Adv. Claudete Freitas M.Goncalves RJ 70175 D ), Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n3 - 00067-2004-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: PAULO CESAR MENDES CAMPOS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa RJ 84773 D ).\r\n\r\n4 - 00083-2009-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Bruna Carla Menezes ( Adv. Norma Maciel RJ 47781 D ).\r\n\r\n5 - 00152-2009-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Rachel Machado Rezende ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n6 - 00160-2009-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda ( Adv. Daniela LIsboa Ignacchiti RJ 133509 D ) - Recorrido: Antonio Marcos de Oliveira Morais ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n7 - 00173-2008-044-01-01-5 - AIRO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Marcos Teixeira Pereira ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n8 - 00183-2008-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - Recorrido: Jandira Ribeiro Vianna ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n9 - 00216-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Vanderli Saturnino ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ).\r\n\r\n10 - 00273-2009-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Patrick Joviniano Rocha ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ) - Recorrido: Massa no Ponto - Pizza Express ( Adv. Edson Nogueira RJ 86184 D ).\r\n\r\n11 - 00293-2008-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Dejaci Lopes de Paiva ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ) - Recorrido: Condominio Residencial Joia da Barra ( Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva RJ 35700 D ).\r\n\r\n12 - 00356-2007-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Convip Servicos Gerais Ltda., Anderson Freitas de Oliveira ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ).\r\n\r\n13 - 00360-2008-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luciano Ferreira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Saens Pena S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n14 - 00399-2007-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Paulo Cesar Marinho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n15 - 00471-2008-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Antonio Pereira de Souza ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado R janweiro - Emater - Rio - Recorrido: Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado R janweiro - Emater - Rio, Antonio Pereira de Souza ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ).\r\n\r\n16 - 00486-2008-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n17 - 00487-2005-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Ivan Carlos Rodrigues de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Ivan Carlos Rodrigues de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n18 - 00613-2008-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joverlando Neves Flor ( Adv. Fabricio Carvalho de Freitas RJ 115694 D ).\r\n\r\n19 - 00655-2009-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lopez Marinho Engenheira e Construções Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ) - Recorrido: Ana Cláudia Nunes Alves ( Adv. Alfredo Alves Gomes Pereira RJ 105381 D ).\r\n\r\n20 - 00690-2009-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Giuliano Pires Martins ( Adv. Ary Flavio Lima RJ 68908 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Botafogo Privilege ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ).\r\n\r\n21 - 00771-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ejaldo Cardoso Franca ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ), União Federal - Procuradoria Seccional - Campos - Recorrido: Ejaldo Cardoso Franca ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ), União Federal - Procuradoria Seccional - Campos, Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A ( Adv. Gabriel Miranda Coelho RJ 43502 D ).\r\n\r\n22 - 00802-2008-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Humaitá Caxias Informática e Segurança Eletrônica Ltda ( Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt RJ 144802 D ) - Recorrido: José Luiz Cordeiro ( Adv. Ronaldo Pereira Lemos RJ 69249 D ).\r\n\r\n23 - 00820-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sergio Luiz Bittencourt da Silva ( Adv. Wagner Teixeira de Oliveira RJ 150512 D ) - Recorrido: Projetec, Agir Servicos Empresariais Ltda..\r\n\r\n24 - 00855-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cabb Engenharia Ltda. ( Adv. Jorgeane dos Santos Honorato RJ 141267 D ) - Recorrido: Jose Tomaz da Silva Segundo ( Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ 90042 D ).\r\n\r\n25 - 00880-2004-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Recorrido: SHEYLA CANEJO BECHARA ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n26 - 00959-2008-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ) - Recorrido: AMCV Soluções Alimenticias Ltda. ME ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n27 - 00988-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cíntia Paula da Conceição Nogueira ( Adv. Graca Tatiana Feijo Maia RJ 114621 D ).\r\n\r\n28 - 00994-2008-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Voetur Turismo e Representações Ltda. ( Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues RJ 77360 D ) - Recorrido: Marcelo Augusto de Oliveira Domingues ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n29 - 01000-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tatiana Medrado Penna Chaves ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), TV Omega Ltda. - Rede TV ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: TV Omega Ltda. - Rede TV ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ), Tatiana Medrado Penna Chaves ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n30 - 01070-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Carla Freire de Araújo ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n31 - 01100-2007-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Pereira Filho ( Adv. Pricilla Barbosa Pimentel RJ 143570 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Jose Pereira Filho ( Adv. Pricilla Barbosa Pimentel RJ 143570 D ).\r\n\r\n32 - 01120-2008-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Mip Engenharia S.A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ) - Recorrido: Paulo Marcio de Souza Silva ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n33 - 01154-2008-471-01-00-9 - RN - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Denyse Maria Tostes Padilha ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n34 - 01166-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edmilson Santos dos Reis ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Edmilson Santos dos Reis ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n35 - 01199-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Eloísa de Souza ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n36 - 01200-2004-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: EVANILDO REIS TARCITANO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: VIPSERV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Oscar da Silva Sampaio RJ 22681 D ), CONDOMINIO DO EDIF CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ).\r\n\r\n37 - 01209-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria de Fátima da Silva ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ), Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Maria de Fátima da Silva ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ).\r\n\r\n38 - 01311-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Vilma Rocha Bernardes Pereira ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n39 - 01324-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ádamo Cristian de Souza Mattos ( Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes RJ 119463 D ) - Recorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n40 - 01325-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcio da Conceicao Alves de Menezes ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Condominio Barrashopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n41 - 01351-2004-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: HIGH PROTECT LTDA ( Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho RJ 69545 D ), VIG LEX SEGURANCA LTDA, FRUGONI SERVICOS LTDA ( Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ 83350 D ), RONALDO DIAS DE SOUZA ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ).\r\n\r\n42 - 01352-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorrido: Sind dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminense ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n43 - 01354-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Kal Arquitetos Associados Ltda. ( Adv. Ines Sonia da Cruz RJ 70584 D ) - Recorrido: Maria Clara da Gama Sampaio ( Adv. Davi Charleston Goncalves Martins RJ 140824 D ).\r\n\r\n44 - 01372-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Reencontro Obras Sociais e Educacionais ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Cristiane Luiza da Conceicao Pinto ( Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D ).\r\n\r\n45 - 01387-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sebastiao Antonio da Silva ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Sebastiao Antonio da Silva ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ).\r\n\r\n46 - 01457-2008-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Selte Serviços Elétricos Telefônicos Ltda. ( Adv. Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D ) - Recorrido: Izael Alves Monteiro ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n47 - 01480-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ), Aline Wiltshire Oliveira da Silva ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ).\r\n\r\n48 - 01495-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Antonio Barra ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Rute Silveira Eismann ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n49 - 01606-2006-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jari Rodrigues Chapeta ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n50 - 01673-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n51 - 01866-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Dulce Maria Moniz Sodre ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ) - Recorrido: Maria Lucia Pimenta ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ).\r\n\r\n52 - 01942-2007-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Andrea Goncalves Galhego ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ) - Recorrido: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n53 - 01979-2005-302-01-00-8 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Paes Mendonca S.A. ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n54 - 01998-2005-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: Thais Bohnert Costa Ribeiro ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n55 - 02089-2008-321-01-00-4 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Farma Service Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Crespo ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ).\r\n\r\n56 - 02274-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: JOÃO ROBERTO DA SILVA ( Adv. Denis William Rosa Azeredo RJ 124991 D ), Município de São João de Meriti ( Adv. Andre Luiz Moita de Barros RJ 112337 D ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Município de São João de Meriti ( Adv. Andre Luiz Moita de Barros RJ 112337 D ), JOÃO ROBERTO DA SILVA ( Adv. Denis William Rosa Azeredo RJ 124991 D ).\r\n\r\n57 - 02294-2004-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Serviço Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n58 - 02455-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Onibus Alcantara S/A ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ).\r\n\r\n59 - 02455-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcos Antonio Ematne ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ).\r\n\r\n60 - 02967-2005-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Mussuri ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2009\r\n\r\nRogerio Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 886935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00903-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorino da Costa Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Vitorino da Costa Goncalves\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal,conforme determinação fl.432 \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Tertuliano [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut Luiz Claudio de Oliveira Tertuliano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.244 , que intimou-lhe a tomar ciência da garantia do juízo e a ré a apresentar os valores da cota fiscal, sob pena de ser condenada (art.600, II CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, apresente o autor os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Freitas [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nmanifestar-se quanto ao levantamento do valor incontroverso, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Paulo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1989-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EULENE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Costa Nunes (OAB: RJ 124782 - D)]\r\n\r\nRéu: TOMATO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Marilene Das Gracas de Freitas Petinda (OAB: RJ 20417 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUANG TAO TONG socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AUTOR OU INDICAR BENS À PENHORA EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01976-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar os resumos históricos de pagamentos do exequente e do modelo apontado na inicial (Carlos Roberto Oliveira) a partir de 12/1993 até a data da rescisão contratual do exequente (abril/2005), sob pena de arcar com perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo de 8 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: OVR Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio dos Santos Diniz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio dos Santos Diniz\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisaine Bernarda da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisaine Bernarda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls555/558 \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Villaca Daltro Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Villaca Daltro Santos, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 49.411,69, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO JOSE DE ASSIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\ncomprovar em 5 dias, o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, bem como informe o nº de seu CNPJ \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PERY RODRIGUES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: COPFRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PERY RODRIGUES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \"Nada a deferir...\"\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lopes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Magia Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lopes Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lopes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Magia Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lopes Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, nos termos de fl.372. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Suarez Di Santo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Vera Suarez Di Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. .1185 \r\n\r\nProcesso: 01669-1995-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORTEZ [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pereira Araujo [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: The Planet Multimarcas Comercio do Vestuario e Eletronicos Ltda. [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela (OAB: RJ 103087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu The Planet Multimarcas Comercio do Vestuario e Eletronicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob execução ,\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA FERREIRA MARTINS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO VIEIRA FERREIRA MARTINS\r\n\r\npagar em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa Veras [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Flor da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Flor da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 21.543,08, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Alves de Lima de Queiroz [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Lamatina dos Santos Batista [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a primeira reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciário, fiscal e das custas. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joas Henrique dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEY FRANCO HACK [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SANTOS BRAGA [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFESSORADO CAMPESTRE CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SANTOS BRAGA\r\n\r\ncomprovar a propriedade do imóvel pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Miranda de Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Miranda de Oliveira, Réu Manchester Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ .1.788,75, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eugenio Thiago [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda., Aut Rogerio Eugenio Thiago\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Passos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra-arrazoar fl.337\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares Quintanilha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Ferraz [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Associacao Recreativa Casa Grande [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 49.363,79, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUDIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LUDIMAR SOUZA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 4.789,48, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00507-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO BRAND [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut LUIZ OCTAVIO BRAND\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ferreira da Silva\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos de Paula, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.168,99, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Cabral Santos [Adv. Alessandra Fuks (OAB: RJ 127440 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Nova America Ltda. ME [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Cabral Santos, Réu Botequim Nova America Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 3.908,48, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maia de Moraes [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 886798"
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                            "886797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: OVR Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OVR Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Amaral\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de EXECUÇÃO .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886797"
                            ],
                            "887143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00271-1989-002-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA EULENE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MARA GARCIA GUERRA,MANUEL DE JESUS RODRIGUEZ J. AURY socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA,HUANG TAO TONG socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA.,TOMATO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARA GARCIA GUERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANUEL DE JESUS RODRIGUEZ J. AURY socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA,MANUEL DE JESUS RODRIGUEZ J. AURY socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA,HUANG TAO TONG socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA.,TOMATO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL DE JESUS RODRIGUEZ J. AURY socio de TOMATO COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887143"
                            ]
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00801-1998-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE\r\n\r\nDeferido pedido de fl.281-v, ficam as partes cientes de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 281 e de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria à fl.417. \r\n\r\nProcesso: 00561-1997-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXCEL ECONOMICO S/A, Aut WALTER GINO COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1182: \"1) Expeçam-se alvarás do depósito de fls. 1167 ao INSS e à Fazenda Nacional (IRRF e custas), conforme Promoção da Contadoria de fls. 1160, dando-se, antes, ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; 2) Proceda-se, de depósito de fls. 1167, a reserva de honorários advocatícios, conforme fls. 1170/1172, no valor contratual de 30% sobre o valor bruto devido ao autor; 3) Após, oficie-se o Banco do Brasil - Agência 2234-9, para transferir o saldo do depósito de fls. 1167, devidos ao autor, ao Juízo da 2ª Vara do Órfãos e Sucessões... referente ao Processo nº 0379431-90.2009.8.19.0001... 4) Feito isso, expeça-se alvará ao advogado do autor, referente aos seus honorários; 4) Decorrido o prazo sem manifestação, transfiram-se os depósitos recursais, atualizados às fls. 1164, para outro processo em trâmite nesta Vara, contra a mesma Ré, que não esteja quitado, se houver, ou se não, devolva-de o referido saldo à Ré... \" \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José Barbosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), Réu: MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Inácio José Barbosa\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS (fl.123), e designada nova pauta. \r\n\r\nProcesso: 01533-2009-015-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Washington Luiz Felippe [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRqdo: LLM Couros e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LLM Couros e Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre INCIDENTE DE FALSIDADE, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 392, do CPC. Após a resposta, o feito será incluído, com o principal, em pauta especial deste Juízo, para a inquirição das partes (CPC, art. 342). \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DOS SANTOS MOUTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DOS SANTOS MOUTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Santos, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Leite dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Leite dos Santos, Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Conceicao Belo [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Marcio da Conceicao Belo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Lopes Borba [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Lopes Borba , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia de Souza Moreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Nadia de Souza Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01232-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Almeida Brant Seggia [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Almeida Brant Seggia, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nCiência de que a leitura e publicação de sentença foi remarcada para o dia 18/12/2009, às 14:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedina Nunes Martins [Adv. Douglas Ornelas Amado (OAB: RJ 126730 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedina Nunes Martins, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Corrêa Souza dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Marcilene Corrêa Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 502 que conhece e REJEITA os embargos declaratórios da reclamante, conhece e ACOLHE os opostos pela reclamada para incluir no dispositivo da decisão de fls. 487/494 que o processo, em relação ao pleito a), foi julgado extinto sem resolução do mérito, conforme fl. 470. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE E SILVA XAVIER [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 119968 - D)], Réu: DILSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A, Réu WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio DILSON PEREIRA DE ANDRADE. Fica o sócio/RÉU CITADO da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 270/271, e INTIMADO ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Adenir Bolzan [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Corbã Editora Artes Gráficas Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Adenir Bolzan \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Portes [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Médicos [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)], Réu: Teresinha de Lima Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Médicos, Aut Sérgio Portes\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (INSS e Faz.Nacional). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00773-1997-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEROVICH HARDUIN [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEROVICH HARDUIN, Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Magas-bar Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coutinho da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Freitas dos Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Freitas dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0994/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0754/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO PRAXEDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-Assistencia para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: João Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-Assistencia para Investimento Social, Aut MARCELO RIBEIRO PRAXEDES\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00533-1986-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PAULO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima (OAB: RJ 79315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PAULO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1000/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ), que deverá comprovar recebimento no prazo de 5 dias. Informar, ainda, no prazo de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janahylton Torres [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Aut Janahylton Torres\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1018/2009 (CEF - agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Sousa \r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 16/12/2009, às 11:30 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, como determinado na sentença de fls. \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0993/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO LEANDRO COELHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO LEANDRO COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0950/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEÍCULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Filho (OAB: RJ 96941 - D)], Réu: JOSE GERMANO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1016/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Joaquim Tolentino [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Réu: LUIS ALEXANDRE IGAYARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Joaquim Tolentino, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás ao INSS e à Fazenda Nacional. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Carlos da Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda - n/p MARCO ANTONIO MORCINEK, Réu: Mini Mercado Pro Lar de Barros Filho Ltda ME (Pro Lar de Barros Filho), Réu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda - n/p PROLAR DE BARROS FILHO, Réu: EDINALDO LIMA DOS NASCIMENTO, Réu: JOSÉ NERE BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Carlos da Silva\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0755/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. Ciência de que foi expedido ofício nº 0755/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Jesus Pacheco Braz [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Xavier Nunes Borghetti Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Jesus Pacheco Braz\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o da AUTORA, de nº 0990/2009 (CEF - agência 2890) e ao SINDICATO, de nº 0991/2009 (CEF - agência 2890). \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ao Vivo Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gomes da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0996/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. Ciência de que foi expedido ofício nº 0756/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERNANDES [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERNANDES, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 009872009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguivanio Aquino do Rêgo [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Nova Belém Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguivanio Aquino do Rêgo \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0992/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. Ciência de que foi expedido ofício nº0752/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2009-015-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO ALVAREZ DE SÁ\r\n\r\nEgdo: Rodrigo Silvestre da Silva [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Rodrigo Silvestre da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Silva [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora 25 Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: GLAUCO CESAR GIESTEIRA FORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Silva, Réu Hora 25 Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Alves da Silva [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Atrativa da Penha Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Sempre Viva Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: JOSÉ GERALDO LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa da Penha Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Sempre Viva Ltda. - Rede Descontao, Aut Juliana Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (INSS e Fazenda Nacional). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00704-1994-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS NASCENTES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA INHAUMA LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: ALICE ABRANTES HARALABOPOULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS NASCENTES, Réu SERRARIA INHAUMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás (INSS e Fazenda Nacional). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Junior [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECCO TOP SERVICES RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADECCO TOP SERVICES RH S.A., Aut Roberto da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MOACIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0896/2009 (CEF, agência 2890) e ao SINDICADO, de nº 0900/2009 (CEF) . As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Leonardo Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao do AUTOR, de nº 1014/2009 (CEF, agência 2890). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Fernandes Eloy [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecticia Maria Albino Cordeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecticia Maria Albino Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1003/2009 (CEF, agência 2890 - Setor Público RJ). \r\n\r\nProcesso: 02216-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DANUBIO COLARES SILVA [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DANUBIO COLARES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1025/2009 (CEFl, agência 2890). \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Saturnino [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Saturnino\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0999/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). A Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Pedro da Silva [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: NELSON FERREIRA DE BASTOS, Réu: WORLD GAMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1001/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). À Contadoria. \r\n\r\nId: 886961"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José Barbosa\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Sociplan Engenharia Ltda., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda), Sociplan Engenharia Ltda., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art.825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS (fl.123), e designada nova pauta. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda - n/p MARCO ANTONIO MORCINEK, Mini Mercado Pro Lar de Barros Filho Ltda ME (Pro Lar de Barros Filho), Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda - n/p PROLAR DE BARROS FILHO, EDINALDO LIMA DOS NASCIMENTO, JOSÉ NERE BORGES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDINALDO LIMA DOS NASCIMENTO, JOSÉ NERE BORGES, Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda - n/p MARCO ANTONIO MORCINEK, Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda - n/p PROLAR DE BARROS FILHO, Mini Mercado Pro Lar de Barros Filho Ltda ME (Pro Lar de Barros Filho), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886959"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santos\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Vison Vigilância e Segurança Ltda - n/p LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL, Vison Vigilância e Segurança Ltda - n/p VÂNIA MÁRCIA FARIAS LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m Vison Vigilância e Segurança Ltda., Vison Vigilância e Segurança Ltda - n/p LYGIA LEOCONNYL PIMENTEL, Vison Vigilância e Segurança Ltda - n/p VÂNIA MÁRCIA FARIAS LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE E SILVA XAVIER\r\n\r\nRéu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA, VESPER S/A, DILSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m DILSON PEREIRA DE ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio DILSON PEREIRA DE ANDRADE. Fica o sócio/RÉU CITADO da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 270/271, e INTIMADO ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-015-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Nardo Fagundez\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Araujo Neri (fiel depositário), Xerox Comércio e Indústria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace ao depósito efetuado, fica ciente de que foi sustada a praça do dia 09/12/2009, e determinado expedição de ofício ao 2º RGI para liberação do imóvel penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho da Silva \r\n\r\nRéu: Cafe Magas-bar Ltda Me \r\n\r\nPelo presente fica m Cafe Magas-bar Ltda Me , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Rodrigues da Costa\r\n\r\nRéu: ALDEMIRO ANTONIO DA CUNHA FILHO, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALDEMIRO ANTONIO DA CUNHA FILHO, Tergas Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar RECURSO ORDINÁRIO de fls. \r\n\r\nProcesso: 01104-1995-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PAULO FIAT COUTINHO, JORGE ROSA PASCHOAL, TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE ROSA PASCHOAL, PAULO FIAT COUTINHO, TECOL TECNOLOGIA COLETA LIMP URB MEIO AMB LTDA-n/p JORGE ROSA PASCHOAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo os do AUTOR, de nºs 1006/2009 e 1008/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Informe o Autor seu número de CPF para fins de recolhimento. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886960"
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues Carvalho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues Carvalho, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial , Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n...PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PARA, NO MERITO, JULGA-LOS IMPROCEDENTES, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA.\r\n\r\nINT. AS PARTES. FLS.981/982. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Bahiense [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Services do Brasil Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS Group Services do Brasil Ltda., Aut Ana Paula Rodrigues Bahiense\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 120,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 6.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.214/217. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira da Silva [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vieira da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\n...POSTO ISTO.....CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE PARA RETIFICAR O NUMERO DA PAGINA DO SEU DEPOIMENTO PESSOAL, INDICADO NOS FUNDAMENTOS DA DECISAO EMBARGADA, PARA 170. INT. AS PARTES.FLS.215/216 \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Azevedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Azevedo, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELAS RECLAMADAS. INT. AS PARTES.FLS.120 / 125. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CAETANO FERREIRA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: ANGELO NERONI [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CAETANO FERREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR , EM 05 DIAS, O VALOR RECEBIDO. FLS.282 \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carlos Alves dos Santos [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Park Estacionamento e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Carlos Alves dos Santos , Réu Rio Park Estacionamento e Garagens S/C Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.147/151. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard de Souza Rego [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. , Aut Richard de Souza Rego\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS. 288/293. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleuza Maria Martins Daniel [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitex Ltda. ME [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)], Réu: Higimed Ltda. ME [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Maria Martins Daniel , Réu Higimed Ltda. ME, Réu Servitex Ltda. ME \r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE AS CAUSAM E\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 154,38, CALCULADAS SOBRE R$ 7.719,46, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELAS RES. INT. AS PARTES.FLS.41/44. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes Aguiar Subempreiteira Ltda. [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)], Réu: Brascan Imobiliaria Blukfield Company [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves da Silva , Réu Brascan Imobiliaria Blukfield Company, Réu Moraes Aguiar Subempreiteira Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO A PREFACIAL DE INEPCIA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 80,00, CALCULADAS SOBRE R$ 4.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. \r\n\r\nCUSTAS DE R$ 25,19 CALCULADAS SOBRE R$ 1.259,54, PELO CONSIGNATARIO, DISPENSADO. INT. AS PARTES.FLS.179/184. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Lopes Equey [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Atendimento Domiciliar em Saúde Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Lopes Equey , Réu Pioneira Atendimento Domiciliar em Saúde Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 2.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.53/56. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Canindé Mendes da Silva [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Fernando Canindé Mendes da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 44,87 , CALCULADAS SOBRE R$ 2.243,62, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.39/41. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedrina Castro da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda., Aut Pedrina Castro da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 60,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 3.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.44/47. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Viegas Barreto Júnior [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Viegas Barreto Júnior \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.49/51 \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Lysias da Silva Louro [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Sports Ventures S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Lysias da Silva Louro , Réu Top Sports Ventures S.A. \r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO O PEDIDO DE FERIAS COM FULCRO NO ART.295, PARAGRAFO UNICO DO CPC CC ART.267, I, CPC E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.104/109. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Farias de Moraes [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A RE SOBRE O ALEGADO.FLS.164 \r\n\r\nProcesso: 00892-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REEMBOLSO DE HONORARIOS, Aut: ISAIAS DA SILVA SOUZA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: JOSE CARLOS MEIRELLES DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO\r\n\r\nRéu: Ita Itapemirim Transportes SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.670. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael dos Santos Nascimento [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimax Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael dos Santos Nascimento , Réu Minimax Engenho de Dentro Ltda. \r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.128V \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indaia Patricia Alves Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda a/c José Fernando Vance, Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda a/c Ana Maria da Conceição Vance, Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Indaia Patricia Alves Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, REJEITO AS PREFACIAIS DE INEPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, DE EXTINCAO EM RAZAO DO NAO COMPARECIMENTO A CCP E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELAS RES. INT. AS PARTES.FLS.304/308. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcelo Amaro Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marcelo Amaro Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.229 \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA - EMBRATER, Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, Réu: SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL SOLUTEC SA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUCAO, DEVENDO O CREDOR INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE UM ANO, CONFORME ART. 2o. DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006. FLS.336 \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON VIANA CORDEIRO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO FORCADA (FLS.459). \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Flávio Pereira de Souza [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: BRUNO PARGA MARQUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCOS DE AZEVEDO LODI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO DUARTE LINS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO MOTTA ROSMANINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta-Par , Réu: VGR Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Flávio Pereira de Souza\r\n\r\nDiga o autor. fls.1212 \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Oliveira [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.153V \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Fechaduras LF Ltda. [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.98 \r\n\r\nId: 887226"
                            ],
                            "887221": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Viegas Barreto Júnior \r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.49/51 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887221"
                            ],
                            "887410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA PINHEIRO PATRICIO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA PINHEIRO PATRICIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.146 \r\n\r\nProcesso: 01247-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DE ANDRADE BORGES [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.1062, EM 10 DIAS. FLS.1062V \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PRESENTE PETICAO. FLS.326 \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU FERREIRA PINTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU FERREIRA PINTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O ORA ALEGADO.FLS.811. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DE FLS.458/461. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA BRITO MAGNAN [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA BRITO MAGNAN\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.185 \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Mendes d Elboux [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Mendes d Elboux\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.223 \r\n\r\nProcesso: 02615-1990-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO TOBIAS LUCIANO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Rogerio Basilio dos Santos Junior, Réu: Aristeu Basilio dos Santos, Réu: BASILIO EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO TOBIAS LUCIANO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.252 \r\n\r\nProcesso: 02509-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: BGF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SA, Réu: HMK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA, Réu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.426 \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Rocha de Oliveira [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDEFERIDO O PARCELAMENTO REQUERIDO PELA RE AS FLS. 123, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA COMPROVAR O DEPOSITO DA 1a.PARCELA, EM 05 DIAS.FLS.128 \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldiceia Maciel Mendes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: M. Oeste Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldiceia Maciel Mendes dos Santos\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.233V \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.247 \r\n\r\nId: 887410"
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                            "887216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes Pinto\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 27/01/2010, AS 9:50 HORAS, MANTIDA AS DETERMINACOES ANTERIORES, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887216"
                            ],
                            "887219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Sprite Color Assessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sprite Color Assessorios e Roupas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 10/03/2010, AS 10:30 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887219"
                            ]
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02016-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO DE SOUZA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanit - Locadora Niteroi Ltda [Adv. Adalberto Rocha Machado (OAB: RJ 33864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANASTACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls Diga o reclamante em 5 dias, de que forma e onde a penhora requerida na petição retro deverá ser realizada. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO RODRIGUES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão fls. 84, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lopes Marques [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Dois Irmãos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lopes Marques\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE SOUSA LEITE [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: TECNOCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna dos Santos Brito\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 51. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Dantas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Dantas\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luis dos Santos Machado [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Luis dos Santos Machado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Caroline Sousa da Silva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)], Aut: Victor Hugo Sousa da Silva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)], Aut: Werlem Sousa da SIlva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)], Aut: Alef Nicolau da Silva [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GLASTONIO FRANCA RAULINO [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ PEPER BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GLASTONIO FRANCA RAULINO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cryms Agra Lopes [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol\r\n\r\nContestar embargos de declaração do reclamante (fls. 186/187). .\r\n\r\nProcesso: 00818-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MARIA SOARES FERREIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROF EST SIM COOPPARK [Adv. Felipe Maia de Fazio (OAB: SP 170934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB PROF EST SIM COOPPARK\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição da fl. 407, tendo em vista que os depósitos recursais foram levantados pela reclamante, conforme alvará da fl. 359.\" .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Monteiro Pacheco [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Monteiro Pacheco\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisangela de Oliveira Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisangela de Oliveira Coelho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vilela da Costa de Mello [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vilela da Costa de Mello\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal liquido devidamente convertido em TR's pro rata até a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO DA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS RODON JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Réu: CTE - Técnica de Eletricidade LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS RODON JUNIOR\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Peres Pinto [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Peres Pinto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa Segundo [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança Rio Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa Segundo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: QQ Isso Lanches Ltda. [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Menezes da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Menezes da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago do Sacramento Dantas [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Service RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda.; [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Sacramento Dantas \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana de Freitas Cardoso [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana de Freitas Cardoso\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TAVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEIDA ALICIA GROSS [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEIDA ALICIA GROSS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fl. 120, explicando a razão pela qual indicou endereço inexistente como sendo seu endereço profissional.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01006-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: STENIO ANTONIO FIGUEIREDO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STENIO ANTONIO FIGUEIREDO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Costa de Lima [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Costa de Lima\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CASTRO ALVAREZ PEREZ [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CASTRO ALVAREZ PEREZ\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .ç\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vitorino de Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vitorino de Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento Barreto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nascimento Barreto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1988-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANY OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Acridalo Pestana (OAB: RJ 13119 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST DO RJ-FAPERJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANY OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nVenha o reclamante reapresentar os cálculos de liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Homeopática Nossa Flora Ltda. [Adv. Carlos Frederico Barata (OAB: RJ 66539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Oliveira da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE CAMELO DA COSTA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE CAMELO DA COSTA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA COSTA LEONCIO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA COSTA LEONCIO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric de Aguiar Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric de Aguiar Gomes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Lacerda\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP Cooperativa de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotores de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helder de Araujo Lopes [Adv. Fabiola Montresor de Figueiredo (OAB: RJ 124116 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Helder de Araujo Lopes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Fialho de Menezes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logista S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Fialho de Menezes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Ferreira Leal [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. [Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS (OAB: RJ 112208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SPINDOLA DE SOUSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Cintia Del Rosso Fonseca (OAB: SP 154848 - D)], Réu: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SPINDOLA DE SOUSA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Carvalho Soares\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARVALHO DA COSTA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PIMENTEL CRUZ [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 327/332, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Fernandes [Adv. Adriana da Costa Fernandes (OAB: RJ 140699 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Oliveira Fernandes\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Moreira Sousa [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Réu: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Moreira Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 296/297, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 877262"
                            ],
                            "886964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00629-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guerra [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, FLS. 208/209, por 5 dias, sucessivos. .\r\n\r\nId: 886964"
                            ],
                            "877261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luis dos Santos Machado \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A. , Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877261"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVID GOMES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 222. ,\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves do Nascimento [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda. em Recuperação Judicial, Aut Ivanildo Alves do Nascimento , Réu Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MORAES DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauco Eduardo Paschoal Meirelles, Réu: Jorge de Andrade, Réu: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MORAES DA SILVA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DO SÓCIO GLAUCO, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO NA FORMA DO DESPACHO ANTERIOR. PRAZO;10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Pires Gago [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andrea Pires Gago, Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 222, SEGUINDO AS FLS. 259 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nunes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cardial Fiaes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotsul Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cardial Fiaes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. ,\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Mendonça [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Alternativa Ltda. [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Alternativa Ltda., Aut Ricardo dos Santos Mendonça \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Peixoto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Flavio de Oliveira Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO STAWNITZER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MAURICIO STAWNITZER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Nogueira de Andrade Miranda [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Michele Maldonado de Holanda (OAB: RJ 148560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Nogueira de Andrade Miranda , Réu Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2001-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA SANTANA DE JESUS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)], Réu: MARIA CECILIA OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SANTANA DE JESUS\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pacheco (Espólio de - habilitação as fls. 186) [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Baptista Para [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RAMOS , Réu: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS , Réu: Jardim Escola Mel [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Baptista Para\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 220 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder da Silva Ferreira [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder da Silva Ferreira\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS 377:\"VISTOS,ETC. 1-Indefiro, por ora, o requerimento, tendo em vista que a liberação do FGTS ao reclamante foi condicionada ao decurso do prazo recursal, o que efetivamente ainda não ocorreu. Intime-se. 2- Cumpra-se o despacho anterior. Em 08/12/09.Juiza\". .\r\n\r\nProcesso: 01477-2009-031-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Patricia Dias Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Lindo Rio Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santana Mendes [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Center Academia de Condicionamento Físico Ltda. ME [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport Center Academia de Condicionamento Físico Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Martins Neves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bodegas Boas Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bodegas Boas Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LUIZ SILVA SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Réu: LILIAN THEREZINHA CARVALHO SOUTO ALEVATO, Réu: MARCO AURELIO MENDES ALEVATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA APRESENTAR AS CÓPIAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE CREDITO QUE TRATA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/0,ARTIGO 1o. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lucia de Oliveira Andrade [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lucia de Oliveira Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DE PAIVA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: JB COMERCIAL S/A, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES DE PAIVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 318 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DE MATTOS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RÉ. PRAZO.:15 DIAS.; .\r\n\r\nId: 886892"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02250-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULRICH THEODOR ECKHARDT [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA, Réu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão proferida às fls.354/357. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABELEC SERV DE SAUDE DO RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA SILVA DE SANTANA, Aut SIND EMPREG ESTABELEC SERV DE SAUDE DO RJ, Aut JUSSARA COSTA PRATA\r\n\r\nTer ciência o autor Denilson da garantia do juízo pelo depósito de fls.837 e a autora Jussara a vir com número de sua CTPS ou identidade para fins de expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Alves de Sousa [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Antitese Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antitese Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 43, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Filho [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Jermay Comércio e Confecções de Malhas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Filho \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Total Entertainment Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 279), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da terceira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington José de Quadros [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wellington José de Quadros \r\n\r\nTomar ciencia da inquirição da testemunha Anselmo Luiz B. dos Santos, no dia 04/02/2010 às 10:50 horas na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Pires [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Anluse Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Novo Destino Entregas Urgentes Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anluse Comercio de Alimentos Ltda., Réu Novo Destino Entregas Urgentes Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo sucessivo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Menezes Jeronimo [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Menezes Jeronimo \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 38, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nézio Santana da Silva [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nézio Santana da Silva , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lagevaldo Biscaia da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Lagevaldo Biscaia da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 152/155, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Douglas dos Santos [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Douglas dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Assis [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Assis \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisa de Souza Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereço atual da consignatária, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Cruz [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Cruz \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Carreiro Varao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Carreiro Varao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 490, verso, de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE MORAES BURLAMAQUI [Adv. Reynaldo Lyra Lopes (OAB: RJ 72441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE MORAES BURLAMAQUI\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 371, bem como informar o número do CPF do seu advogado. .\r\n\r\nId: 887485"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Firmino da Rocha \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S/A, RJZ Cyrela Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887306"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-046-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Runner Distribuidora de Publicações Ltda.\r\n\r\nCgto: Marcelo Mequiles dos Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcelo Mequiles dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista - ação de consignação e pagamento - que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito e Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\nA audiência não é UNA. Total líquido devido: R$ 1.222,04. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887553"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Paulo [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Centro Federal de Educacão Tecnologica Celso Suckow da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Leandro de Souza Paulo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Sousa Barbosa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Projectv Instalação Manutenção de Redes Elétricas Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Aut Julio Cesar de Sousa Barbosa, Réu Projectv Instalação Manutenção de Redes Elétricas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CALAZANS DOS SANTOS, Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01288-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Luís de Assis [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Aut Gelson Luís de Assis , Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02349-1997-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ CODIN, Aut MARIA LUCIA DE PROENCA COELHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01157-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Matias [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Matias, Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01119-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Almeida Taborda [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cristiane Almeida Taborda, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01159-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fernandes Santana [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luzinete Fernandes Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 887020"
                            ],
                            "887114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00728-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Couto Araújo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Couto Araújo , Réu Transportes Zona Oeste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01244-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia Penna de Araújo [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: Ausu Associação Universitária Santa Úrsula/Usu Universidade Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ausu Associação Universitária Santa Úrsula/Usu Universidade Santa Úrsula , Aut Georgia Penna de Araújo\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Pantaleão Justino [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Ouro Táxi Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Pantaleão Justino, Réu Cooperativa Ouro Táxi Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 887114"
                            ],
                            "887019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Fernandes Santana\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m BSI do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Matias\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m BSI do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887019"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "883385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Maciel da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Maciel da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Henrique da Conceicao Dantas [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se concorda com a liberação do valor incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwel Tavares Rodrigues [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sa Freire Alvim [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Tavares Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Gerbatim [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas de Rodas GGR Ltda. [Adv. Alain Alpin Mac Gregor (OAB: RJ 101780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas de Rodas GGR Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 114/120, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construtora e Instalacoes Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Cil Construtora e Instalacoes Ltda., Réu Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 227. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pires dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Christiano Pires dos Santos, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-056-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Dagoberto Santos Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nExdo: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dagoberto Santos Almeida, Exdo Equipool Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi extinta (fls. 59). \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo da Rocha [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comércio de Produtos de Informática Ltda. [Adv. Wanderley Ribeiro Nunes (OAB: RJ 75792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR2 Inkjet Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nTendo em vista o inadimplemento do acordo, inclua-se a multa prevista no termo. Efetuar o pagamento no valor de R$ 6.000,00, em 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475, J e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00518-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)], Réu: WILSON COSME AZEVEDO MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alencar Correa Lima [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson de Oliveira Almeida [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.212 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio Maciel dos Santos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON ROSA NUNES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO FRANCA DE SOUZA, Réu: RIO CENTER COM DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)], Réu: Patricia Viana Gorgulho Souza, Réu: Agostinho da Silva Batista, Réu: Gilmar Nunes Christianes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON ROSA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-056-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Andreia Regina Nascimento de Menezes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Regina Nascimento de Menezes , Réu Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Marins Francisco de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Isabela Marins Francisco de Oliveira , Réu Probank S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGILDO NUNES DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Réu: João Luiz D´ Avila Bleuer, Réu: Carlos Manuel Medeiros Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGILDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nInformar , em 05 dias, se arcará com as despesas de remoção. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDIMARA APARECIDA CORDEIRO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelia Alves dos Santos (socia da rda), Réu: LANCHONETE CAVALO DE ACO LTDA, Réu: Jaime da Magalhaes da Silva, Réu: Marta Regina Cardoso Mariano (socia rda), Réu: Ronaldo Gomes Mariano (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDIMARA APARECIDA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 85, inclusive para dar andamento à execução nos termos do despacho de fls. 81-v. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Jesus [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Saleiro Meira [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Saleiro Meira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 121, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Yazeji Cardoso [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-056-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Weverton da Costa Merces [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Weverton da Costa Merces\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Marcelo Oliveira Florentíno [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: VF Nanda Uniformes Profissionais Ltda-Me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Marcelo Oliveira Florentíno\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE MARA PAULA GOMES FRANCA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYSE MARA PAULA GOMES FRANCA, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIAS ARAUJO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: OCF INFORMATICA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FARIAS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo de fls. 217. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo Souza dos Santos [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo de fls. 217. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Telles Lauduger [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.62 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01053-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NILDO CAMELO DE SOUSA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCAKE BAR LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NILDO CAMELO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-056-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ana Lucia Rodrigues Amorim Duque [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Estudio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Lucia Rodrigues Amorim Duque \r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DE SA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DE SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Freitas [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Frio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Frio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 96/97, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adriano Barbosa Franco [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia SOS Preco Baixo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Barbosa Franco\r\n\r\nFornecer o novo endereço da reclamada (fls. 30), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ventura [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Carlos Ventura\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BARBOSA GONZAGA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB COMERCIAL SA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS BARBOSA GONZAGA\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço da empresa apontada à fls. 264. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Boaventura Silva [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 759,64, devendo comprovar os recolhimentos, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro Costa [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Albuquerque Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Albuquerque Ferreira, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Bento [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Comercial Itapuã Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício da Silva Bento \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Elias Ecard Roque [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruzada do Menor [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruzada do Menor, Aut Vanessa Elias Ecard Roque\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares da Cunha Siqueira [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby-Bosa Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares da Cunha Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01154-2002-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON SILVA RIBEIRO [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Marcos Fernandes Pinto [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)], Réu: ARC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Marcos Fernandes Pinto\r\n\r\nInformar o atual endereço de seu cliente, em 05 dias (fls. 118). \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Gomes de Souza [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: AGZ Consultoria Administração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Gomes de Souza \r\n\r\nVenha o reclamante com as guias do FGTS originais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Minervino Almeida Santos [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Minervino Almeida Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls. 39, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico do Carmo Neto [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fênix Serviços Ltda., Réu: Forte Macaé Segurança Ltda., Réu: Arca da Aliança Vigilância e Seguradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico do Carmo Neto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PINTO AVEIRO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar o valor da multa de 10% devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento com o BACEN/JUD (fls. 137). \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Honorato Ramos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Honorato Ramos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Asseio e Serviços de Conservação Ltda. [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Asseio e Serviços de Conservação Ltda., Aut Paulo Henrique Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Melo da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Folly e Carvalho Bar Ltda. ME - Gibeer Bar Bistrô \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Melo da Silva \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B,I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Teixeira de Lima [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 1.570,18, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Cezario Porto [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vairo Gestao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnei Simas de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydnei Simas de Carvalho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZORA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01458-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARTINS [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZYP INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Guimaraes Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Guimaraes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Alantico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: MPE/EBE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE/EBE, Aut Regina Celia Pereira, Réu Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Alantico\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO OLIVEIRA DE REZENDE [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda e o recolhimento da cota previdenciária, se cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BEZERRA FERREIRA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BEZERRA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Paes de Albuquerque [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Haddad de Oliveira, Réu: Fatser Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Paes de Albuquerque\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIROS \r\n\r\nId: 883385"
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                            "883389": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00123-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CONSTANTINO\r\n\r\nRéu: DAIKIN MOTORES AUTOMOVEIS LTDA, Jose Roberto Placido da Cunha Freire Filho, Benjamin da Fonseca rangel Filho, Jose Roberto Placido da Cunha Freire\r\n\r\nPelo presente fica m Benjamin da Fonseca rangel Filho, Jose Roberto Placido da Cunha Freire, Jose Roberto Placido da Cunha Freire Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/96, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Eliene Rodrigues Mendes\r\n\r\nRéu: Regional Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA SARRES (sócia da reclamada), GUILHERME SARRES (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GUIMARAES\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Wallace Leal Franca, Antonio Santana Sobrinho (socio rda), Jose Bispo dos Santos socio da rda, NIlson Perez Carvalho, ANR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 118/119, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RUIVO CORVELLO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 14/12/2009, às 14 horas, para que proceder a entrega das guias de TRCT e CD ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 185, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Mesquita Maciel\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2010, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS an tes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nAudiência será UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883389"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA JOSE DA SILVA DE LIMA (Adv.: Paulo Roberto Bogacki Marrocos - OAB/RJ: 060837/D) move a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVIÇOS (Adv. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ: 102134/D), Proc n. RT 01163-1998-056-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.02.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 319, designado(s) como: IMÓVEL: Vagas de garagem de n. 312, 1318 e 1319 que correspondem as frações de 10/2380 do terreno situado a Rua dos Andradas 126/128, devidamente descrito e caracterizado nas matriculas 30974, 30894 e 30904, do 4º Ofício do Registro de Imóveis avaliado cada uma em R$ 7.500,00, totalizando R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Ciente os interessados que constam penhoras registradas conforme certidão de ônus encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 319. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 887427"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.02.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTSum 01469-2005-056-01-00-8 - Rte. ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (Adv. Márcia Cristina Caiado Leitão - OAB/RJ: 089511/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Claudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Quatro pneus para ônibus da marca CTRBZ, modelo 275/80, aro 22,5, novos, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 226, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 176, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 887431"
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                            "887436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 00781-2009-056-01-00-8 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. GRÃO DE MOSTARDA LTDA - Bem(ns): 1) Um forno elétrico marca Metalusa, com 2 pedios em aço inoxidável, funcionando, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Um cortador de frios móvel Gural, mod. GLP 250, elétrico, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 13, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Engenheiro Gama Lobo, 650, casa 52, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 887436"
                            ],
                            "887439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.02.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00388-2007-056-01-00-2 - Rte. ANDREA PIMENTEL FERREIRA (Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso - OAB/RJ: 051261/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA (Adv. Alair Maquinez da Cruz - OAB/RJ: 152100/D) - Bem(ns): 1) Duzentas carteiras tipo universitárias, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Dois computadores sem marca visível, com monitor, teclado, mouse, completos, em regular estado, avaliados em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ajapi, 615, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00258-1994-056-01-00-4 - Rte. ANTONIO CARLOS COHEN LEITE (Adv. Eliane Macedo Martins Lorena - OAB/RJ: 099504/D) Rdo. SAUER S/A INDÚSTRIAS - Bem(ns): 1) Uma máquina industrial, denominada contornadeira, marca Maxmaaf (VEB), modelo STSR400, peso total 6,2 toneladas, série/ano n. 4167.5.60, utilizada para fabricação de peças para navios e etc., em estado de uso, avaliada em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 469, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Cristóvão, 640, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00447-2008-056-01-00-3 - Exte. JOAQUIM TEOBALDO SOARES Exdo. DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. Djair de Souza Rosa - OAB/SP: 095535) - Bem(ns): 1) Quatro computadores com processador Core 2 Duo E7200, 2 Gb memória, 320 HD, DVD RW, com monitores de 19 polegadas, duas caixas acústicas (cada), teclados e mouses marca Desk TDP, avaliados em R$ 8.000,00; 2) Um monitor marca LG Platron W 1942-LCD tela plana de 19 polegadas, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00806-2009-056-01-00-3 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho tipo condicionador de ar, marca Springer, modelo 21.800 Btus, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01364-2005-056-01-00-9 - Exte. VERA LUCIA DA SILVA (Adv. Arduino Orley de Alencar Zangirolami - OAB/SP: 061984/D) Exdo. CONCRETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (Adv. Márcia Cunha Ferreira da Silva - OAB/SP: 085541/D) - Bem(ns): 1) Um veículo caminhão carroceria aberta, marca PUMA 4.T, diesel, ano 1994/1994, cor branca, placa LWU-8061, chassi 9DFCB3RBBR1870459, RENAVAM 542002930, aparente razoável estado de conservação, com corrosão, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 13840, Parte C, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00543-2002-056-01-00-6 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. Procuradoria do INSS) Rdo. CHRISALTEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Vilma da Silva Braga - OAB/RJ: 032353/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca Chevrolet, modelo Chevette, placa LHQ-4426, ano 1986, á álcool, cor verde, Renavam 304243868, funcionando, no estado, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Três cilindros de alta pressão, 45 Kg, CO2, em regular estado, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Uma balança Filizola, com capacidade de 300 Kg, cor verde, no estado, avaliada em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Miranda e Brito, 48-A, Irajá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 887439"
                            ]
                        }
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00798-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Magalhães dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Aut Samantha Magalhães dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de merito em relação à 2ª reclamada e procedente em relação à 1ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 887288"
                            ]
                        }
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00540-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAVILSON FONSECA DA SILVA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAVILSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nFica Intimado o Rte a atender a promoção da contadoria, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELISA AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA AMORIM\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls.131/132. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antônio da Silva Junior [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antônio da Silva Junior\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 00535-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOPERATIVA TRAB TELEF OPER MESA EX RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOPERATIVA TRAB TELEF OPER MESA EX RJ, Aut MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.273, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.860,77 (979.458,28 TRs), bem como das custas de execução de R$ 287,02... .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica nos autos da CPE, devendo apresentar meios e modos para prosseguimento da execução, em 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO PACHECO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivon sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR VIEGA DE MELO [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rodrigues Costa [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-062-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transporte Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz Eulalio Pitta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transporte Estrela S.A.\r\n\r\nÀ parte Consignante sobre a notificação devolvida de fls.32/34. \r\n\r\nProcesso: 00555-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZANDI ANGELO ELOY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Coelho de Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Coelho de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto de Encontro Gastronômico do Engenho de Dentro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino da Silva \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Rodrigues de Moraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Don Cristovao Ltda. [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Rodrigues de Moraes\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Monteiro Lopes [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Monteiro Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02175-1997-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA MARCELINO LOPES [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND.COM.LTDA E SOARES IND.COM.LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA MARCELINO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Souza [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão do Segmento de Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prontobaby Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritto Gomes de Oliveira [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO PETRA DE BARROS [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01577-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DANJUBA ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01549-1998-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO BORGES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01539-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICEA DA CONCEICAO PEREIRA MENDONCA [Adv. Joaquim Silverio Dutra de Siqueira (OAB: RJ 80394 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BISS VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICEA DA CONCEICAO PEREIRA MENDONCA\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 02245-1997-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut JOSE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.183, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.478,47 (204.719,44 TRs), bem como das custas processuais no valor de 12,39 .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA DA ROCHA FILHO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SILVIO FERREIRA DA ROCHA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.167, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.090,80 (2.072.478,91 TRs), bem como das custas processuais no valor de R$ 125,45.... .\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO TORREIRA LEMA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, Réu EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS, Réu NAIR VENTURA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito do valor da condenação, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAo embargado sobre fls. 255/257 .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Lopes [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Popular Lanchonete e Restaurante de Madureira LTDA [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Popular Lanchonete e Restaurante de Madureira LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Vitório dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Vitório dos Santos\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.89/90. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle dos Santos Ferreira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. - ACSER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle dos Santos Ferreira \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls.90. \r\n\r\nProcesso: 00132-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WALTER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.239, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.310.717,95 (108.218.530,40 TRs), bem como das custas no valor de R$ 6.553,59. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA FABIAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu BANCO BOAVISTA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu DOCASNET SA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Aut TEREZA MARIA FABIAN\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 765/770 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GUIMARAES PIRES [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE GUIMARAES PIRES\r\n\r\nÀ parte autora sobre impugnação de fls. 269/284. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Martins Carvalho [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Martins Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GRANDE [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ FERNANDO GRANDE\r\n\r\nCiência às partes dos valores devidos e a Ré ao cálculo dos valores de INSS, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00738-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia de Oliveira (OAB: RJ 38551 - D)]\r\n\r\nRéu: SEC SERVICO DE ENTREGA E COMPRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE COSTA MARQUES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE COSTA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Altair Fontoura [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Altair Fontoura\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lemos Vieira [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir do Nascimento e Silva [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva (OAB: RJ 121981 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Shopping, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Valmir do Nascimento e Silva\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Daniel Tavares de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Daniel Tavares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pinto Dias [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas. (Valor: R$ 59,00 - fl.30) .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes de Queiroz da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao dos Despachantes Publicos Estaduais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nunes de Queiroz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nId: 882369"
                            ],
                            "882370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n00606-1998-062-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO CASTELO\r\n\r\nExecutado: LUIS NUNES DIAS,MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA,ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS NUNES DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.747,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA,MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA,ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.747,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS,MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA,ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.747,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02154-2000-062-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luwig Ammon ,LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Hazan Martin Representações Ltda.,Luitpold Ludwig Ammon\r\n\r\nPelo presente fica citado Luwig Ammon , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.874,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA,LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Hazan Martin Representações Ltda.,Luitpold Ludwig Ammon\r\n\r\nPelo presente fica citado LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.874,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hazan Martin Representações Ltda.,LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Hazan Martin Representações Ltda.,Luitpold Ludwig Ammon\r\n\r\nPelo presente fica citado Hazan Martin Representações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.874,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luitpold Ludwig Ammon,LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA,Hazan Martin Representações Ltda.,Luitpold Ludwig Ammon\r\n\r\nPelo presente fica citado Luitpold Ludwig Ammon, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.874,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882370"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Isidro Viana da Silva\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Mendonca Freitas e Outros\r\n\r\nfica m Alfa Petroleo Ltda., F.j.m. Comercio e Derivados de Petroleo Ltda., L.a. Petroleo e Derivados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 28/01/201 às 09:06 horas, nesta 2ª Vara do Trabalho de campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações anteriores\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886987"
                            ],
                            "886989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 03/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/01/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00688-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA VIANA FERREIRA e Outros. Adv.: Clesia Gloria Moraes Almeida OAB.: RJ 67510 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRAN RIO LTDA A/C PAULO C. MONTEIRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bens: \r\n\r\n1 - - Imóvel de nº 178 da Rua dos Goytacazes, nesta cidade, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal, com seu terreno que mede 17,10 metros de largura na frente, onde se divide com a Rua dos Goytacazes; 31,15 metros de um lado, onde se divide com o terreno 170/172, do Dr. Felicio Moraes e S/N; de outro lado mede 32,10 metros, onde se divide com a Rua 21 de abril e 22,50 metros de largura nos fundos onde divide com uma entrada de servidão de acesso a Rua 21 de abril ou quem de direito avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - Reg Livro 2A - Fls.066 - nº R18/336, para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 62.082,23, sendo R$ 56.095,39 ou 5107483,579137902 TRs, R$ 20,00 referente a custas e R$ 5.966,84 referente a honorarios advocaticios. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 178, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nOBS: Referido imovel possui dividas com IPTU.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00 avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 178, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "886943": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2009\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Titular da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, Dr. Jorge Orlando Sereno Ramos, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nconsiderando que as normas previstas no §4º do art. 162 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e no inc. XIV do art. 93 da Constituição da República permitem ao juiz delegar a prática de atos aos servidores;\r\n\r\nconsiderando que a delegação da prática de atos aos servidores traduz meio voltado a garantir a celeridade da tramitação do processo; e\r\n\r\nconsiderando a necessidade de apontar, tanto quanto possível, os atos apanhados pela delegação e detalhar aspectos inerentes à sua prática pelos servidores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Independente de despacho e deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a juntada aos autos do processo de peça representativa de ato cuja prática tenha sido previamente determinada ou permitida pelo juízo a partes, terceiros e auxiliares do juízo, quando apresentada tempestivamente.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a peça contiver pedido e/ou requerimento e não forem aplicáveis os artigos 4º, 5º e 6º desta Ordem de Serviço, os autos do processo devem ser conclusos ao juiz após a juntada ou, se em curso prazo destinado à prática de outro ato e o pedido e/ou requerimento não apresentar urgência, após o seu termo final.\r\n\r\nArt. 2º Independe de despacho e deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a juntada aos autos do processo de peça representativa de ato cuja prática tenha sido previamente requisitada ou solicitada pelo juízo.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a peça contiver requisição ou solicitação e não forem aplicáveis os artigos 4º, 5º e 6º desta Ordem de Serviço, os autos do processo devem ser conclusos ao juiz após a juntada ou, se em curso prazo destinado à prática de outro ato e a requisição ou solicitação não apresentar urgência, após o seu termo final.\r\n\r\nArt. 3º Independente de despacho e deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a juntada aos autos do processo de peça representativa dos seguintes atos e outros assemelhados, ainda que a sua prática não tenha sido previamente determinada, permitida, requisitada ou solicitada pelo juízo:\r\n\r\nI – celebração de acordo; \r\n\r\nII – apresentação de instrumento de mandato (procuração e substabelecimento);\r\n\r\nIII – informação de alteração de endereço e/ou nome ou denominação de partes e procuradores;\r\n\r\nIV – requisição ou solicitação de informação sobre o processo;\r\n\r\nV – requerimento de vista dos autos do processo e de concessão de prazo;\r\n\r\nVI – requerimento de expedição de certidão sobre o processo;\r\n\r\nVII – requerimento de desentranhamento de documento juntado aos autos do processo e de retirada de documento depositado em Secretaria;\r\n\r\nVIII – arrolamento de testemunha;\r\n\r\nIX – parecer e manifestação de assistente técnico oportunamente indicado a atuar no processo;\r\n\r\nX – informação sobre processo diverso;\r\n\r\nXI – comprovação de cumprimento de obrigação objeto de condenação imposta nos autos do processo.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a peça contiver pedido, requerimento, requisição ou solicitação e não forem aplicáveis os artigos 4º, 5º e 6º desta Ordem de Serviço, os autos do processo devem ser conclusos ao juiz após a juntada ou, se em curso prazo destinado à prática de outro ato e o pedido, requerimento, requisição ou solicitação não apresentar urgência, após o seu termo final.\r\n\r\nArt. 4º Salvo quando existente tratamento prévio conferido pelo juiz, independe de despacho e deve ser praticada pelos servidores da Secretaria a concessão de vista, ao(s) interessado(s), de peça representativa dos seguintes atos e outros assemelhados:\r\n\r\nI – aditamento, emenda ou retificação à petição inicial, exceto se prejudicar o prazo mínimo assegurado pera preparação da defesa;\r\n\r\nII – requerimento de exibição de documento e produção de prova pericial, por prazo de cinco dias;\r\n\r\nIII – parecer (laudo, complementação a laudo, esclarecimento etc.) de perito nomeado a atuar no processo, por prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo autor, ou tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, por prazo comum de cinco dias;\r\n\r\nIV – parecer e manifestação de assistente técnico oportunamente indicado a atuar no processo;\r\n\r\nV – exibição de documento, inclusive destinado à comprovação de cumprimento de obrigação objeto de condenação imposta nos autos do processo, por prazo de dez dias.\r\n\r\nVI – nomeação de bem à penhora, por prazo de cinco dias;\r\n\r\nVII – diligência inexitosa promovida por oficial de justiça ou por meio de carta precatória, por prazo de dez dias;\r\n\r\nVIII – manifestação de leiloeiro nomeado a atuar no processo, envolvendo designação de momento e local para realização da alienação judicial e informação sobre o seu resultado, esta por prazo de cinco dias;\r\n\r\nIX – requerimento de cumprimento parcelado de obrigação de pagar quantia certa, por prazo de cinco dias.\r\n\r\nArt. 5º Salvo quando existente tratamento prévio conferido pelo juiz, independem de despacho e devem ser praticados pelos servidores da Secretaria outros atos meramente ordinatórios, assim entendidos os que, a partir da consideração do(s) ato(s) por último realizado(s), sejam dele(s) mera decorrência lógica ou previamente definidos pela disciplina processual, como:\r\n\r\nI – retificação de registros, inclusive autuação do processo, quando da apresentação de instrumento de mandato e da informação de alteração ou retificação de endereço e nome ou denominação de partes e procuradores;\r\n\r\nII – expedição de certidão, quando requerida, exceto se o processo tramitar em segredo de justiça;\r\n\r\nIII – atendimento à requisição ou solicitação de informação sobre o processo, exceto se tramitar em segredo de justiça, e à requisição de remessa dos autos do processo a órgão superior;\r\n\r\nIV – encaminhamento de peça (petição, expediente etc.) a órgão ao qual remetidos os autos do processo;\r\n\r\nV – solicitação de devolução de expediente (carta precatória, mandado etc.), quando se tornar desnecessário o cumprimento da diligência que lhe é objeto;\r\n\r\nVI – devolução de autos de carta de ordem, carta rogatória ou carta precatória, quando requisitada ou solicitada pelo juízo expedidor, quando cumprida integralmente a diligência que lhe é objeto ou, tendo sido informado o insucesso no cumprimento da diligência, quando transcorrido prazo superior a sessenta dias sem nova manifestação por parte do juízo expedidor;\r\n\r\nVII – reiteração de diligência inexitosa, quando fornecido ou informado o novo elemento necessário ao seu cumprimento;\r\n\r\nVIII – reiteração, por oficial de justiça, de diligência promovida via postal, malograda por motivo outro que não a insuficiência do endereço de destino e a mudança de endereço do destinatário;\r\n\r\nIX – obtenção de informação sobre o cumprimento de diligência solicitada por meio de carta precatória, quando transcorrido prazo superior a quarenta e cinco cias contado da última movimentação, preferencialmente mediante consulta processual por meio da internet;\r\n\r\nX – intimação para devolução dos autos do processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão, quando mantidos em carga por prazo superior ao concedido;\r\n\r\nXI – expedição de mandado para busca e apreensão dos autos do processo, quando não atendida a intimação objeto do inciso anterior;\r\n\r\nXII – cobrança de cumprimento de diligência atribuída a oficial de justiça, no prazo de cinco dias, quando não promovida no prazo correspondente;\r\n\r\nXIII – intimação do interessado para retirada de documentos (CTPS, guia, formulário etc.) ou expediente (alvará, carta de arrematação, carta de adjudicação etc.), no prazo de dez dias;\r\n\r\nXIV – intimação do interessado para depósito, em Secretaria, de documento necessário a viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de cinco dias;\r\n\r\nXV – solicitação de devolução dos autos do processo remetidos a outro órgão para julgamento de recurso ou realização de diligência, quando celebrado acordo;\r\n\r\nXVI – aguardo da audiência, quando inexistente requerimento pendente de apreciação e diligência pendente de realização;\r\n\r\nXVII – intimação do executado para ciência da penhora, mesmo que insuficiente à garantia da execução, no prazo legal, quando não procedida juntamente com a realização da penhora;\r\n\r\nXVIII – intimação do autor para fornecimento do endereço do réu, no prazo de dez dias, quando este não for localizado pelo serviço postal ou oficial de justiça no endereço onde promovida a diligência;\r\n\r\nXIX – expedição de alvará, quando o depósito resultar do cumprimento de acordo ou de parcelamento concedido ao obrigado;\r\n\r\nXX – intimação do interessado para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de quinze dias, quando transcorrido o prazo de suspensão do processo, exceto na hipótese objeto do inciso XIV do art. 6º desta Ordem de Serviço;\r\n\r\nXXI – expedição de requisição ou mandado de registro de penhora, quando cabível;\r\n\r\nXXII – intimação do obrigado para cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, no prazo de quarenta e oito horas;\r\n\r\nXXIII – redução a termo de penhora incidente sobre bem nomeado pelo executado e, a seguir, intimação do executado para comparecer em Secretaria, pessoalmente ou por seu representante legal, e assumir o encargo de depositário, no prazo de cinco dias, quando o exequente tenha concordado com a nomeação ou nada tenha manifestado;\r\n\r\nXXIV – intimação do credor para informar sobre o cumprimento de acordo, no prazo de cinco dias, quando, transcorrido o prazo correspondente, não houver nos autos do processo informação a respeito, exceto se ajustada a presunção de adimplemento no caso de seu silêncio;\r\n\r\nXXV – cobrança de comprovação de transferência de numerário requisitada a instituição financeira, no prazo de cinco dias, quando não efetuada no prazo de dez dias contado da requisição;\r\n\r\nXXVI – lançamento da conta e expedição de mandado de citação, quando noticiado ou constatado o descumprimento de acordo e quando constatado o inadimplemento de outra obrigação de pagar quantia certa, exceto se a citação tiver sido praticada anteriormente.\r\n\r\nParágrafo único. O expediente que resultar da prática dos atos objeto dos incisos VII, VIII, XI, XXII e XXVI, quando consistente em mandado, alvará ou ofício, deve ser submetido ao juiz para assinatura.\r\n\r\nArt. 6º Salvo quando existente tratamento prévio conferido pelo juiz, é delegada aos servidores da Secretaria a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI – determinação ou deferimento de desentranhamento e, no prazo de trinta dias, retirada de documento juntado aos autos do processo e/ou depositado em Secretaria, pelo interessado, sob pena de sua destruição, previamente ao arquivamento definitivo dos autos do processo;\r\n\r\nII – determinação de arquivamento definitivo dos autos do processo, quando constatada a inexistência de qualquer pendência;\r\n\r\nIII – deferimento de vista dos autos do processo, concessão de prazo e prorrogação de prazo em curso, por prazo máximo de dez dias, exceto se importar em prejuízo à prática de outro ato;\r\n\r\nIV – determinação de intimação da parte contrária para impugnação, resposta ou contestação, no prazo legal, a embargos à execução, embargos à penhora, impugnação à sentença de liquidação, embargos à arrematação, embargos à adjudicação e embargos monitórios, exceto se a medida for intempestiva ou manifestamente incabível;\r\n\r\nV – determinação de intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, a recurso ordinário, recurso de agravo de petição e recurso de agravo de instrumento, inclusive sob a forma adesiva, exceto se manifestamente desatendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\nVI – determinação de encaminhamento dos autos do processo ao juiz prolator da decisão, quando dela interpostos embargos de declaração, exceto se a medida for intempestiva;\r\n\r\nVII – determinação de reabertura de prazo, quando inviabilizada a sua fruição durante o prazo originalmente concedido, por motivo não imputável ao interessado;\r\n\r\nVIII – determinação de intimação da parte contrária para vista de cálculo destinado à liquidação de obrigação de pagar quantia certa e para impugnação fundamentada, com indicação de itens e valores objeto da discordância, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, quando elaborado pela outra parte;\r\n\r\nIX – determinação de intimação da União para manifestação sobre cálculo destinado à liquidação de obrigação de pagar quantia certa sobre a qual incidem contribuições previdenciárias, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, quando elaborado por contador do juízo ou quando elaborado por uma das partes e com ele concordar ou nada manifestar a parte contrária;\r\n\r\nX – determinação de expedição de ordem de penhora sobre dinheiro, por meio eletrônico (sistema BACEN JUD), quando o executado, regulamente citado, não efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo correspondente;\r\n\r\nXI – determinação de expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, e de realização de consulta a registros oficiais (Receita Federal do Brasil, DENATRAN etc.) por meio eletrônico (sistema INFOJUD, sistema RENAJUD etc.), visando à verificação de existência de bens de propriedade do executado, quando inexitosa ou parcialmente exitosa a penhora sobre dinheiro promovida em cumprimento à primeira determinação nesse sentido;\r\n\r\nXII – intimação do exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão do processo, por prazo de noventa dias, e posterior arquivamento dos autos do processo, quando inexitosas as diligências promovidas com a finalidade de verificar a existência de bens de propriedade do executado, expedindo-se a devida certidão de crédito, conforme a Resolução 6/2006 do TRT da 1ª Região;\r\n\r\nXIII – determinação de suspensão do processo, por prazo de noventa dias, quando o exequente não atender à intimação objeto do inciso anterior;\r\n\r\nXIV – determinação de arquivamento provisório dos autos do processo, quando transcorrido o prazo de suspensão objeto do inciso anterior sem nova manifestação do exequente;\r\n\r\nXV – determinação de requisição, ao órgão competente, com prazo de trinta dias para atendimento, de cópia de atos constitutivos e possíveis alteração do executado constituído sob a forma de pessoa jurídica, quando requerido pelo exequente com a finalidade de viabilizar o prosseguimento da execução;\r\n\r\nXVI – determinação de expedição de alvará ou de transferência de valo ao juízo deprecante, tratando-se de execução definitiva, quando transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação ou transitada em julgado a decisão que apreciou essa(s) medida(s);\r\n\r\nXVII – determinação de desarquivamento dos autos do processo, quando requerido ou indispensável à adoção de alguma providência;\r\n\r\nXVIII – determinação de expedição de precatório requisitório de pagamento e/ou de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor, na segunda hipótese com prazo de sessenta dias para atendimento, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, quando transitadas em julgado a sentença condenatória e a sentença de liquidação;\r\n\r\nXIX – desconstituição de penhora e, quando necessário, determinação de emissão do expediente próprio à sua formalização (alvará, ofício etc.), quando constatada a inexistência de qualquer pendência.\r\n\r\nParágrafo único. O expediente (mandado, alvará, ofício etc.) que resultar da prática dos autos objeto dos incisos X, XI, XV, XVI, XVIII e XIX deve ser submetido ao juiz, para assinatura.\r\n\r\nArt. 7º A prática dos atos a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º deve ser documentada nos autos do processo, mediante o lançamento de certidão, na qual constem o conteúdo do ato e que o mesmo é praticado em cumprimento a esta Ordem de Serviço, e no sistema de acompanhamento processual, mediante a inserção do registro correspondente.\r\n\r\nEste ato vigora a partir de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nNiterói-RJ, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJORGE ORLANDO SERENO RAMOS\r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nId: 886943"
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                            "3ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Loyo Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Loyo Silva, Réu Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em oito dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S/A, Réu Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Araujo Villela [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Araujo Villela\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Nascimento [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio do Nascimento\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos de Albuquerque Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lemos de Albuquerque Junior, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo expert, em 08 dias sucessivos, intercalados por cinco dias, sob as penas do artigo 879§2º da CLT, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Souza Lima [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Souza Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Shirley Paulino do Carmo [Adv. Luiz Antonio Lopes (OAB: RJ 64966 - D)]\r\n\r\nRqdo: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Danone Ltda., Rqte Shirley Paulino do Carmo \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em oito dias sucessivos, intercalados em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Arcanjo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Arcanjo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira de Araujo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Teixeira de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Emilia Moreira da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Aparecida de Lima [Adv. Jussara Borges de Lima (OAB: RJ 111488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Moreira da Silva\r\n\r\nInformar o número do NIT/PIS/PASEP DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-343-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Cgto: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Aparecida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Idiomas a/C. Sócio Leonardo Pereira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Aparecida da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jose Francisco da Silva [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Rodrigues, Réu: Limpa Tanque [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)], Réu: Haroldo Valerio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109 E S., EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Silva do Nascimento [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Silva do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Serv. Solda do Est. do Rio de Janeiro [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 2834/2835, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rech Pinto [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rech Pinto\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Freire de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Freire de Oliveira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que FOI INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Borges [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Borges, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.323/324(INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR). .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao de Matos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Conceicao de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Andrade Tupinamba [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Dupont do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Silva [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se a parte autora em dez dias, sobre a petição de fl. 281/295. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcise Souza de Carvalho [Adv. Doulgas Modesto (OAB: RJ 149230 - D)]\r\n\r\nRéu: Construteckma Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construteckma Engenharia Ltda., Aut Darcise Souza de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da desistencia(fl.82). .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Ventura Alonso Pires (OAB: SP 132321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A., Aut Rodrigo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl.129 foi convolado. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivan dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves Barbosa [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-343-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia G. da Silva ME [Adv. Lais Barbosa do Rego Arantes Vale (OAB: RJ 148053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva , Réu Sylvia G. da Silva ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 16/12/2009 às 14h30min\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Filho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu LSI Administracao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Giovanini [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Giovanini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lazaro Landim Arnaut [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquidabam Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lazaro Landim Arnaut\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.80 e s. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adriano de Souza [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Liberdade Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Adriano de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Montagens e Instalações Industriais Ltda., Réu: Niplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Teixeira Lannes [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Teixeira Lannes \r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Teixeira Lannes [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Garcia dos Santos [Adv. Thereza Cristina Garcia dos Santos (OAB: RJ 129709 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges Agropecuária Ltda. [Adv. Erica Lopes Couto (OAB: RJ 98454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Garcia dos Santos \r\n\r\nVir com extrato da poupança mencionada a folha 31, da data da segunda parcela. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Ermelinda Delgado Thó - (Espólio de) [Adv. Rogério José de Oliveira (OAB: RJ 145561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zélia Ermelinda Delgado Thó - (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 107/145, laudo pericial,em 10 dias, sob as penas do artigo 879,§2º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Bayon Santana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Nogueira dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Central BM Posto de Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central BM Posto de Serviços Administrativos Ltda. , Aut Sebastião Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Guimaraes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logistica S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Guimaraes\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Floret Costa da Nobrega [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbral Distribuidora Brasileira de Livros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Floret Costa da Nobrega\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 17/12/2009 as 14h30\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Pereira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M. M. Madeiras [Adv. Mauro Luiz Teles (OAB: RJ 112513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Pereira, Réu M. M. Madeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Souza [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda., Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 232, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias José Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias José Moreira\r\n\r\nDiga o autor, em dez dias, sobre a certidão de fl.94, informando o endereço correto da testemunha JOÃO BATISTA CUNHA, sob pena de ser ouvida sem intimação. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Moura Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Moura Gomes\r\n\r\nDiga o autor em cinco dias(fls. 189/192). \r\n\r\nProcesso: 01685-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda , Réu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: IBeg Engenharia Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 881004"
                        ],
                        "881030": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n01478-2007-343-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Cosme Fortunato\r\n\r\nExecutado: AF BM Veiculos Ltda. N/P SÓCIO ADILSON ANTÔNIO ELLER,Adilson Antonio Eller\r\n\r\nPelo presente fica citado AF BM Veiculos Ltda. N/P SÓCIO ADILSON ANTÔNIO ELLER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.349,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adilson Antonio Eller,Adilson Antonio Eller\r\n\r\nPelo presente fica citado Adilson Antonio Eller, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.349,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00631-2007-343-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa\r\n\r\nExecutado: ALB Goncalves Distribuidora de Agua Ltda. A/C. Socia Alexandra Luzia da Silva Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado ALB Goncalves Distribuidora de Agua Ltda. A/C. Socia Alexandra Luzia da Silva Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 586,51, além de acréscimos de \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881030"
                        ],
                        "881031": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Intimação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01460-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Sa\r\n\r\nRéu: Juan Pablo Faloque Moreno\r\n\r\nPelo presente fica m Juan Pablo Faloque Moreno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. à revelia.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero de Paula Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de dez dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 881031"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "887519": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 696 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza MARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO para assumir, de 03 a 11 de dezembro, a 19ª Zona Eleitoral/Vila Isabel, durante o período de Licença Médica do Juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira, sem prejuízo de suas funções junto a 170ª ZE/Andaraí. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887519"
                        ],
                        "887520": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 700 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz EDUARDO PEREZ OBERG para assumir, a partir de 07 de dezembro, a 6ª Zona Eleitoral/Tijuca, durante o período de Licença Médica da Juíza Anna Eliza Duarte Diab Jorge, sem prejuízo de suas funções junto à 228ª ZE/Praça da Bandeira. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887520"
                        ],
                        "887521": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 701 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz RENATO ROCHA BRAGA para assumir, a partir de 08 de dezembro, a 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, em virtude de vacância, tendo em vista a desistência da Juíza Geórgia Trotta. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887521"
                        ],
                        "887522": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 702 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO para assumir, a partir de 10 de dezembro, a 211ª Zona Eleitoral/São Conrado, em virtude de vacância, tendo em vista a promoção pelo Orgão Especial do TJ/RJ, do Doutor Claudio Luis Braga Dell'Orto ao cargo de Desembargador. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887522"
                        ],
                        "887523": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 703/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso V, de seu Regimento Interno, \r\n\r\nCONSIDERANDO, o recesso na Justiça Federal estabelecido pelo artigo 62 da Lei nº 5.010/1966,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Estabelecer a escala de plantão dos membros integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nDES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n21 a 23/12/09\r\n\r\nDES. NAMETALA JORGE\r\n\r\n28 a 30/12/09\r\n\r\nDES. RALDÊNCIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n04 a 06/01/10\r\n\r\nDê-se ciência e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 887523"
                        ],
                        "887524": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 704 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 80.946/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 11 de novembro de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 3, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora ISABELLA BROCHADO DE SOUZA foi nomeada pelo Ato GP nº 392/07, publicado no DOE/RJ de 20/08/2007.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887524"
                        ],
                        "887525": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 705 /2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 75476/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 50% (cinqüenta por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a GISELI MELHADO LORETTI, companheira do ex-servidor SERGIO DE OLIVEIRA CELESTINO, matrícula nº 09615109, Analista Judiciário NS C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 25/09/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887525"
                        ],
                        "887526": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 706 /2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 80593/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a EDLA DE BARROS CORREIA DE CASTRO ALVES, esposa do ex-servidor JOÃO CARLOS DE CASTRO ALVES, matrícula nº 09604138, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso lI, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso lI, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 25/10/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "886915": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 130\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nPACIENTE: PAULO SERGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADO: Renato Queiroz de Lima\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nRecurso Criminal nº 164\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NILÓPOLIS-RJ (221ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JANETE DA SILVA NUNES CERQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Julio Perez Alonso\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7356\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO LOPES BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: PALOMA VIDAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7357\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PRB, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL AGORA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA EVANGÉLICA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RESGATE - RE MONNERAT EDITORA DE JORNAIS ME\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL O DEBATE - EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRepresentação nº 1325\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NOELI GOMES MOURA\r\n\r\nRepresentação nº 1326\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ DE PAULA LUCAS\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5472\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlan Macabu Araújo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nJosué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nJulio Perez Alonso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRenato Queiroz de Lima\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 886915"
                    ],
                    "886917": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 56\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito no Município de São João de Meriti\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 22\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7280\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MADRUGA CRESPO, candidato a vereador pelo PHS, sob o nº 31682\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Monique Campos Ferreira\r\n\r\nRepresentação nº 988\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vanuza Vidal Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Ramos Volk\r\n\r\nADVOGADA: Tania Maria Netto Simas\r\n\r\nADVOGADO: Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Mourão Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bittencourt Rangel\r\n\r\nADVOGADA: Jéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\nADVOGADA: Paula de Oliveira Marinho\r\n\r\nRepresentação nº 1045\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\nRepresentação nº 1285\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: STEPAN NERCESSIAN, Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentação nº 1327\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\nRepresentação nº 1328\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1329\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO BARBOSA\r\n\r\nRepresentação nº 1330\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRepresentação nº 1331\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GILSON MORAIS DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1332\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1333\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ROBERTO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1334\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WASHINGTON HENRIQUES CORREA NAZARIO\r\n\r\nRepresentação nº 1335\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NELIO SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nRepresentação nº 1336\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDIMILSON DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1337\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1338\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO BENVINDO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1339\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1340\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARILSON SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1341\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COSME SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1342\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ILSON SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRepresentação nº 1343\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JULIO CEZAR PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1344\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOCEMIRIO PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1345\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS SOUZA LIBANIO\r\n\r\nRepresentação nº 1346\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARIDIEL BAPTISTA PESSOA\r\n\r\nRepresentação nº 1347\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SALVADOR JOSÉ\r\n\r\nRepresentação nº 1348\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRepresentação nº 1349\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1350\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KLEBER DE ALMEIDA ARAÚJO\r\n\r\nRepresentação nº 1351\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCELINO TARDELLI\r\n\r\nRepresentação nº 1352\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAVI MACHADO MENDONÇA\r\n\r\nRepresentação nº 1353\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PALMIRA LIA COSTA\r\n\r\nRepresentação nº 1354\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SOLANGE SOARES DA COSTA PINHO\r\n\r\nRepresentação nº 1355\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PABLO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRepresentação nº 1356\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALAN SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1357\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GILSINEI DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1358\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAGNER MACHADO SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1359\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nRepresentação nº 1360\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CLEIDE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRepresentação nº 1361\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ODEVALDO SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nRepresentação nº 1362\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LAURECI PANISOLO PEREIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1363\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUCIANO MAURÍCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentação nº 1364\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAULO SÉRGIO GIFFONI DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1365\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOHN VICENT NICHOLSON\r\n\r\nRepresentação nº 1366\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CLAUDIO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nRepresentação nº 1367\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIANE GUIDES DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentação nº 1368\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1369\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUZIA SANTANA AZEREDO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Manuel Riomayor Ferreira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuciano Mourão Silveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Ramos Volk\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcos Bittencourt Rangel\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMonique Campos Ferreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaula de Oliveira Marinho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nTania Maria Netto Simas\r\n\r\n(4)\r\n\r\nVanuza Vidal Sampaio\r\n\r\n(4)\r\n\r\nWilton Ribeiro Gomes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 886917"
                    ]
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            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "887421": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nProtocolo nº 23362/2009\r\n\r\nProcesso SIN nº 477/2009\r\n\r\nAdvogado: Rudi Meira Cassel - OAB/RJ 22.256\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Quintas Carneiro - OAB/RJ 1.445-A\r\n\r\nAdvogado: Dayane Palmieri Cardoso - OAB/RJ 152.844\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Vilane Morosino - OAB/RJ 153.974\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\n... Assim, nos limites dos fatos apurados, na conformidade das conclusões do relatório da Comissão de sindicância e nos termos do artigo 29, X e 31 do Regimento Interno do TRE, JULGO...\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nCientifique-se à chefia imediata do cumprimento da presente decisão. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoal para registro na ficha funcional da referida servidora, bem como para as demais providências necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 887421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "887343": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5360 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover acerca do requerimento de fls. 287, eis que o acórdão de fls. 264/267 transitou em julgado sendo, a toda evidência, inapropriada a via eleita para o fim pretendido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 887343"
                        ],
                        "887344": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 765 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL, 1º suplente de Vereador pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADA-: Marta Andreia Vasques de Sousa\r\n\r\nREQUERIDO-: CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (CLARISSA GAROTINHO), vereadora\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal do Rio de janeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Conforme os termos do art. 2º da Resolução TRE-RJ nº 680/07, os requerimentos relativos a mandatos eletivos municipais propostos com esteio na Resolução TSE nº 22610/07 devem ser protocolizados na Zona Eleitoral do próprio Município, sendo que, nas Comarcas com mais de uma Zona Eleitoral, a competente será aquela indicada na Resolução TRE-RJ nº 679/07.\r\n\r\nAssim sendo, segundo os termos deste último ato normativo, remetam-se os presentes autos à 228ª Zona Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 887344"
                        ],
                        "887345": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5245\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88.363/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO AGUILERA CAMPOS, candidato a Vereador pela Coligação PDT-PSDB-PV-PTN, sob o nº 12601\r\n\r\nADVOGADOS -: Rodrigo Jardim Ascoly e Outros\r\n\r\nDESPACHO: “(...) De posse de tal pressuposto, abra-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral, encaminhando-se, logo após, os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 887345"
                        ],
                        "887341": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 130 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : RENATO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nPACIENTE : PAULO SERGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADO : Renato Queiroz de Lima\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, indefere-se a liminar. \r\n\r\nOficie-se, via fax, ao juízo impetrado, com cópia da inicial, para que preste, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações necessárias. \r\n\r\nApós, com a vinda das informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009. - (a) JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR - Relator\r\n\r\nId: 887341"
                        ],
                        "887342": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSOS ESPECIAIS NO RECURSO ELEITORAL Nº 5022 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 63435/2009\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80838/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS : Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : GERALDO JOSÉ DO SANTOS CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 87363/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Soder Machado Fontenele\r\n\r\nRECORRIDO : GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nDECISÃO: \"01. Cuida-se de recursos especiais eleitorais assestados em face de acórdão da lavra do egrégio Plenário, por meio do qual, por maioria de votos, desproveu-se os embargos declaratórios opostos ao aresto de fls. 251/253, que, por sua vez, confirmou a decisão de indeferimento do registro de candidatura do segundo recorrente exarada pelo Juízo da 60ª Zona Eleitoral deste Estado. \r\n\r\n02. Nos termos dos artigos 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90 e 58, parágrafo único, da Resolução TSE nº 22.717/08, em se tratando de pretensões destinadas a vergastar aresto regional que aprecia requerimento de registro de candidatura, o recurso para a mais alta Corte Eleitoral subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade.\r\n\r\n03. De posse de tal pressuposto, intime-se o recorrido Robson Luis Câmara Vogas para contra-arrazoar o recurso manejado pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 441/450).\r\n\r\n04. Intime-se o interessado.\r\n\r\n05. Decorrido o prazo a que se referem os artigos 12, caput, da LC nº 64/90 e 57 da Resolução TSE nº 22.717/08, abra-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral para ciência do apelo nobre deduzido às fls. 528/536.\r\n\r\n06. Ultimadas as providências a tanto necessárias, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 887342"
                        ],
                        "887346": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 17/12/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 21\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nId: 887346"
                        ],
                        "887347": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 17/12/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO:\r\n\r\n1- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\n(PEDIDO DE VISTA - Sessão de 13 de outubro de 2009)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, de Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO -: Wagner Moreira Pereira\r\n\r\nEMBARGADO-: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7301\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: UNIÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO-: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Andrade Silva\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4480\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO-: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO-: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE SANTANA DE AZEREDO (MAGAL)\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CARLOS COUTO ALVES (FERRUGEM)\r\n\r\nRECORRIDO-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6408\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ALUIZIO FIRMIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Batista dos Santos e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6583\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (94ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EDÍLSON GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6934\r\n\r\nORIGEM: AREAL (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Cavalcanti Barros e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7019\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: CLEBER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Celio Ribeiro de Souza\r\n\r\n7- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 209\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, pelo Diretório Municipal em Três Rios\r\n\r\nADVOGADO-: Gerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5641\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: WALQUIR DE BARROS\r\n\r\n9- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5589\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ADEMIR GONÇALVES BARROS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nId: 887347"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "887470": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.231 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5632 - CLASSE PC\r\n\r\nInteressado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 30/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.260 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199 - CLASSE PA\r\n\r\nRecorrente: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ ANTONIO GASPAR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.261 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6964 - CLASSE RE\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Roberta Marnie Araújo dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargado: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Roberta Marnie Araújo dos Santos e outros\r\n\r\nEmbargado: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nAdvogado: Sucena Alexandre\r\n\r\nEmbargado: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nAdvogado: Sucena Alexandre\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.262 - RECURSO ELEITORAL Nº 6188 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Armação dos Búzios (172ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (Mirinho Braga)\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Brandão Marques e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS (PSDB,PDT)\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Brandão Marques\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.263 - RECURSO ELEITORAL Nº 7299 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Campos dos Goytacazes (99ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA\r\n\r\nAdvogada: Lauren Maria de Souza Ladeira Curty\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.264 - RECURSO ELEITORAL Nº 7339 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Volta Redonda (47ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU, Diretório Municipal em Volta Redonda\r\n\r\nAdvogado: Tarcisio Xavier Pereira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.265 - RECURSO ELEITORAL Nº 7252 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: Volta Redonda (202ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.266 - RECURSO ELEITORAL Nº 6089 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: São José do Vale do Rio Preto (196ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrente: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO)\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR )\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.267 - RECURSO ELEITORAL Nº 6151 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: São José do Vale do Rio Preto (196ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS ESTEVES \r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto \r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.268 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5392 - CLASSE 33\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.269 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5489 - CLASSE PC\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.270 - RECURSO ELEITORAL Nº 6450 - CLASSE RE\r\n\r\nProcedência: São João da Barra (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.271 - RECLAMAÇÃO Nº 101 - CLASSE RCL\r\n\r\nReclamante: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Cezar Ferreira Botelho\r\n\r\nReclamado: JUIZ DA 54ª ZONA ELEITORAL/MANGARATIBA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.272 - REPRESENTAÇÃO Nº 1030 - CLASSE RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 07/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 887470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "887527": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\n01 - ADEMIR DE BRITO BASTOS - Integralização do pagamento de cargo comissionado, a contar de sua nomeação. Prot. 24.685/2008.\r\n\r\n02 - ALVARO APARECIDO DA SILVA - Substituição como Chefe de Cartório da 83ª ZE, nos dias 05, 06, 07 e 08/10/09. Prot. 74.448/2009.\r\n\r\n03 - ANDREA CORREA DE SA E SOUZA - Remoção. Prot. 74.965/2009.\r\n\r\n04 - DJANIRA VIANA - Substituição como Chefe da Seção de Jurisprudência e Legislação, nos dias 21, 22, 23, 24 e 25/09/09. Prot. 74.007/2009.\r\n\r\n05 - ELIZA HELENA OLIVEIRA LISBOA - Remoção por motivo de saúde. Prot. 72.492/2009.\r\n\r\n06 - JUÍZO DA 242ª ZE - Remoção de um servidor do quadro permanente deste Tribunal. Prot. 78.083/2009.\r\n\r\n07 - LUCIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Substituição como chefe de Cartório da 178ª ZE, no período de 05 a 08/10/2009. Prot. 77.455/2009.\r\n\r\n08 - MARCUS VINICIUS SOARES MONTEIRO - Substituição como Chefe da Seção de Suporte Operacional, no período de 01 a 30/10/09. Prot. 73.003/2009.\r\n\r\n09 - PAULO CÉSAR GUIMARÃES DA TRINDADE - Abono de permanência. Prot. 62.390/2009.\r\n\r\n10 - RICARDO PINTO FREIRE - Substituição como Chefe da Seção de Desenvolvimento de Sistemas, no dia 07/10/09. Prot. 75.489/2009.\r\n\r\n11 - ROSILDA GOMES MADEIRA DE SOUZA - Remoção. Prot. 61.236/2009.\r\n\r\n12 - SAMUEL FREITAS DE MACEDO - Inclusão em banco de horas das horas excedentes realizadas no período de 15 a 26/06/09, de 29/06 a 17/07/09 e de 17 a 28/08/09. Prot. 43.080/2009.\r\n\r\n13 - SANDRA MARIA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA - Substituição como Chefe de Cartório da 175ª ZE, no período de 05 a 08/10/09. Prot. 76.677/2009.\r\n\r\n14 - UILIAM SOARES DA SILVA - Substituição como Chefe de Cartório da 235ª ZE, nos dias 05, 06, 07 e 08/10/09.Prot. 74.450/2009.\r\n\r\n15 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR - Parcelamento de débito. Prot. 9.622/2009.\r\n\r\nId: 887527"
                    ],
                    "887528": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - ANGELICA VITORIA DE SOUZA - Curso Administração do Tempo. Prot. 7.688/2009.\r\n\r\n02 - CELSO CAUPER DOS SANTOS - Cursos Administração do Tempo; Recursos Humanos; Ética; Técnicas de Negociação; e Falar em Público. Prots. 5.747/2009 e 12.246/2009.\r\n\r\n03 - FÁTIMA DA SILVA CARDOSO - Cursos Introdução à Informática; MS Excel 2000 - Básico; MS Word 2000 - Básico; Comunicação Escrita; Dinâmicas e Testes na Seleção; e Aprenda a Falar em Público. Prot. 91.934/2008.\r\n\r\nId: 887528"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepublicação do Edital Nº 056/2009 por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal, do dia 10/12/2009.\r\n\r\nEdital Nº 056/2009\r\n\r\nProcesso nº: JUD.009/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Transação Penal\r\n\r\nDispositivo legal: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutora do fato: Bianca da Silva Carvalho de Souza\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, Bianca da Silva Carvalho de Souza, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE. PRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 887117"
                        ],
                        "887118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 057/2009\r\n\r\nProcesso nº: JUD.004/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Transação Penal\r\n\r\nDispositivo legal: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Flavio Ribeiro dos Reis\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, Flavio Ribeiro dos Reis, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE. PRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 887118"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887115": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N.º 075/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 60/08\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do representante do MPE às fls. 76/76v, e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPE, procedam-se às comunicações de estilo, e, após, arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nBarra Mansa, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 887115"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886745": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nProc. nº 1075/2008 \r\n\r\nAssunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: Alair Francisco Correa\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Marcos Teixeira de Meneses OAB/RJ 136.677 e outros \r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Carlos Magno Soares de Carvalho OAB/RJ 73.969 e outros\r\n\r\nDespacho: \"Em alegações finais no prazo comum de 10(dez) dias.\"\r\n\r\nId: 886745"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "887098": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 033/2009\r\n\r\n,\r\n\r\nA Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juíza em exercício da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. CARLOS ROBERTO COELHO MARINHO, candidato a Vereador pelo Partido Progressista (PP), no município de São José de Ubá/RJ, nas Eleições municipais de 2008, por residir em local de difícil acesso, para tomar ciência dos termos da sentença proferida nos autos da Prestação de Contas nº 207/2008, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: \" Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento de seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por CARLOS ROBERTO COELHO MARINHO, do Partido Progressista (PP) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\" Fica ainda ciente o candidato de que poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três dias) dias, nos termos do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (2009). JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887098"
                        ],
                        "887099": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 034/2009\r\n\r\n,\r\n\r\nA Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juíza em exercício da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. ROMARIO DE ABREU VERDAN, candidato a Vereador pelo Partido Progressista (PP), no município de São José de Ubá/RJ, nas Eleições municipais de 2008, por residir em local de difícil acesso, para tomar ciência dos termos da sentença proferida nos autos da Prestação de Contas nº 204/2008, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: \" Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento de seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por ROMARIO DE ABREU VERDAN, do Partido Progressista (PP) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\" Fica ainda ciente o candidato de que poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três dias) dias, nos termos do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (2009). JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887099"
                        ],
                        "887100": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 035/2009\r\n\r\n,\r\n\r\nA Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juíza em exercício da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. EDSON DE SÁ VICENTE, candidato a Vereador pelo Partido Popular Socialista (PPS), no município de São José de Ubá/RJ, nas Eleições municipais de 2008, por residir em local de difícil acesso, para tomar ciência dos termos da sentença proferida nos autos da Prestação de Contas nº 165/2008, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: \" Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento de seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por EDSON DE SÁ VICENTE, do Partido Popular Socialista (PPS) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\" Fica ainda ciente o candidato de que poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três dias) dias, nos termos do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (2009). JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887100"
                        ],
                        "887105": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 036/2009\r\n\r\n,\r\n\r\nA Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juíza em exercício da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. JOSE ANTONIO MASIEIRO PIRES , candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), no município de São José de Ubá/RJ, nas Eleições municipais de 2008, por residir em local de difícil acesso, para tomar ciência dos termos da sentença proferida nos autos da Prestação de Contas nº 231/2008, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: \" Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento de seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por JOSE ANTONIO MASIEIRO PIRES, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\" Fica ainda ciente o candidato de que poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três dias) dias, nos termos do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (2009). JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887105"
                        ],
                        "887106": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 037/2009\r\n\r\n,\r\n\r\nA Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juíza em exercício da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. AMARILDO RIBEIRO LOPES, candidato a Vereador pelo Partido Popular Socialista (PPS), no município de São José de Ubá/RJ, nas Eleições municipais de 2008, por residir em local de difícil acesso, para tomar ciência dos termos da sentença proferida nos autos da Prestação de Contas nº 195/2008, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: \" Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento de seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por AMARILDO RIBEIRO LOPES, do Partido Popular Socialista (PPS) de São José de Ubá/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\" Fica ainda ciente o candidato de que poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três dias) dias, nos termos do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (2009). JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887106"
                        ],
                        "887107": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 038/2009\r\n\r\n,\r\n\r\nA Doutora JULIANA ANDRADE BARICHELLO, Juíza em exercício da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. PAULO DE BRITO SANTANA, candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), no município de São José de Ubá/RJ, nas Eleições municipais de 2008, por residir em local de difícil acesso, para tomar ciência dos termos do Relatório Conclusivo nos autos da Prestação de Contas nº 189/2008, que opinou pela desaprovação das contas, devendo manifestar-se no prazo de 72 horas, sob pena de desaprovação das mesmas : \" 1) RECIBOS ELEITORAIS: o candidato, em sua resposta de fls. 23/24, informou que não retirou recibos eleitorais junto ao Comitê Financeiro, ato este obrigatório por parte do candidato, nos termos do art. 4º, § 4º, da Res. TSE nº 22715/08, sendo os recibos, mesmo os não utilizados, documentos obrigatórios que devem instruir a prestação de contas, na forma que dispõe o art. 30, inc. IX, da referida Resolução, eis que são documentos que comprovam a arrecadação de recursos ou ausência desta. 2) Em que pese os termos da resposta de fls. 23/24, não nos parece, s.m.j., sequer crível que o candidato, participando ativamente da campanha eleitoral, não tenha obtido qualquer tipo de receita, tampouco despesa, mesmo que de forma estimável em dinheiro, bem como doação de partido ou comitê financeiro, eis que da forma como prestadas as referidas contas, o candidato não contou com nenhum tipo de propaganda impressa (santinhos, adesivos, placas) e sonora (carros ou motos de som). Em conclusão e com fundamento no resultado dos exames ora relatados, manifesta-se o examinador pela desaprovação das contas, na forma do que dispõe o art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22715/08.\" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (2009). JULIANA ANDRADE BARICHELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 887107"
                        ]
                    }
                },
                "101ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886731": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 101 ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 105 PJ/2009 \r\n\r\nAcusado: PAULO EDI TIBERTO DAS NEVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 347 do C.E. \r\n\r\nConsiderando que o autor do fato cumpriu a transação penal abordada nos autos e face a manifestação do MP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO COM RELAÇÃO A PAULO EDI TIBERTO DAS NEVES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCantagalo, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 886731"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "887714": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5593 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa Doadores do Amanhã”, com a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública e privada de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução do “Programa Doadores do Amanhã” os órgãos competentes do Poder Executivo deverão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre os temas a que se refere o inciso do artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1758/2008\r\n\r\nAutoria da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nId: 887714"
                    ],
                    "887715": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5594 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ -, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo o poder público adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável da população.\r\n\r\n§ 1º A adoção destas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 4º - A segurança alimentar e nutricional sustentável abrange:\r\n\r\nI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\n\r\nII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n\r\nIII - V E T A D O;\r\n\r\nIV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;\r\n\r\nV - a produção de conhecimento e o acesso à informação; \r\n\r\nVI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro empenhar-se-á, com outros estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\n\r\nArt. 7º - Fica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS/RJ - para a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional sustentável que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\n§1º - A participação no SISANS-RJ de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ - e pela Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a ser criada pelo Poder Executivo estadual e ratificados na Conferência.\r\n\r\n§2º - Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o §1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para a participação dos representantes dos setores público e privado.\r\n\r\n§3º - Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS/RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\n\r\n§4º - O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O SISANS-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - V E T A D O;\r\n\r\nII - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n\r\nIII - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo;\r\n\r\nIV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; \r\n\r\nV - promoção da soberania alimentar.\r\n\r\nArt. 9º - O SISANS/RJ tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;\r\n\r\nIV - V E T A D O;\r\n\r\nV - articulação entre orçamento e gestão; \r\n\r\nVI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - O SISANS/RJ tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - V E T A D O .\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL\r\n\r\nArt. 12 - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais e o desenvolvimento integral da pessoa humana.\r\n\r\n§1º - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável far-se-á mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, assegurados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO).\r\n\r\n§2º - O planejamento das ações de Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\n\r\n§3º - A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 13 - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n\r\nII - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n\r\nIII - promoção da educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentáveis;\r\n\r\nV - V E T A D O;\r\n\r\nVI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;\r\n\r\nVII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda;\r\n\r\nVIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\n\r\nIX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;\r\n\r\nX - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nXI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;\r\n\r\nXII - promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a consequente exclusão social;\r\n\r\nXIII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado e para terras dos povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;\r\n\r\nXV - formulação de política de inclusão do pescado no cardápio alimentar da população.\r\n\r\nArt. 14 - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual do Estado (PPA), deve:\r\n\r\nI - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;\r\n\r\nII - V E T A D O;\r\n\r\nIII - V E T A D O;\r\n\r\nIV - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do Consea/RJ, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros.\r\n\r\nArt. 16 - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será elaborado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2571/2009\r\n\r\nAutoria: Comissão de Segurança Alimentar e Deputados Jorge Picciani, André Correa, Wagner Montes e Gilberto Palmares.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.571/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES E GILBERTO PALMARES, QUE “CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 3º, inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º, art. 11, inciso V do art. 13, bem como sobre os incisos II e III do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa a estabelecer uma política de segurança alimentar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição cuida da proteção e defesa da saúde, haja vista que almeja assegurar o direito à alimentação adequada à população fluminense, sendo certo que, de acordo com o art. 24, XII da CRFB, tal matéria encontra-se no rol de competência comum dos entes federativos.\r\n\r\nNeste sentido, a disposição aprovada é pertinente para ratificar que o acesso a uma alimentação saudável nada mais é do que uma decorrência do direito à saúde, cuja tutela é necessária ao desenvolvimento humano.\r\n\r\nTodavia, no que tange ao art. 3º, bem como ao inciso III do art. 4º, inciso I do art. 8º, inciso IV do art. 9º e ao inciso V do art. 13 não é viável apor-lhes a pretendida sanção.\r\n\r\nÉ que após analisar os citados dispositivos, conveniente não soa que o Poder Público os acate. Num primeiro momento, aparentemente, pode parecer representar uma assunção de obrigação pela Administração Pública, cuja exigibilidade seja imediata e, tendo em vista esta visão errônea da norma, uma situação fática pode vir a ser desencadeada, tendo como uma de suas marcas o ajuizamento de inúmeras ações judiciais em face do Estado, buscando dele uma tutela específica das já mencionadas aparentes obrigações.\r\n\r\nOu seja,saindo do âmbito de uma política pública, cuja iniciativa, em regra, é dada ao próprio Poder Executivo, possíveis destinatários da norma, individualmente, ou por meio de órgãos de tutela coletiva, em especial o Ministério Público, poderiam, sob o fundamento da pretensa norma, exigir do Estado prestação concreta quanto à efetivação dos direitos que parecem vir assegurados na proposta aqui apreciada.\r\n\r\nAdemais, quaisquer serviços ou prestações que venham ser desempenhados pelo Poder Público, decorrem da organização realizada pela Administração de seus próprios recursos pessoais e materiais de forma tal que viabilize a satisfação das necessidades sociais. O atendimento a tais necessidades públicas demanda, portanto, dispêndio financeiro do Estado. E , por conta disso, o Erário não pode arcar com dispêndios financeiros que advêm naturalmente da concretização dos direitos abarcados pela norma pretendida.\r\n\r\nQuanto ao art. 11 da proposta, ao estabelecer os órgãos integrantes do SISANS/RJ e suas respectivas atribuições, invade atividade típica do Poder Executivo, o que gera um vício formal subjetivo naquilo que toca a iniciativa do processo legislativo, pois afrontado foi o art. 61, §1º, II, “b” da Carta Magna. Cediço é que o já mencionado art. 61, § 1º da CRFB integra o sistema de freios e contrapesos, corolário, portanto, do princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes (art. 2º CRFB).\r\n\r\nAssim é que se pronunciou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade nº 2004.007.00102, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n“(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado à proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º, inciso II, letra “d” da Constituição Estadual que estabelece: “São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. “In casu”, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Magna Estadual que assim estabelece: “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(...). Não obedecidos os mandamentos constitucionais “suso” transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001.”\r\n\r\nResta apenas consignar que os arts. 112, §1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são, respectivamente simétricos aos arts. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” e 2º da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAlém disso, sob o prisma material do projeto, a tentativa de regular, por lei de iniciativa parlamentar, aspectos da organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, invade o chamado campo de reserva da Administração Pública Estadual, previsto no art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 887715"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "887785": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.181 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE JAMIL HADDAD.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Ilustre Médico JAMIL HADDAD, Presidente de honra do PSB, que ocupou os cargos de Ministro da Saúde, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Diretor Geral do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 887785"
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                    "887707": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.182 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÔE SOBRE O COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1456/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados, de acordo com a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Natureza e Objetivos\r\n\r\nArt. 2º- O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e de acordo com a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, e congregará todos os segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas e terá por finalidade:\r\n\r\nI- elaborar, implementar e monitorar o Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados;\r\n\r\nII- articular convênios com entidades governamentais e não governamentais, buscando assistir aos refugiados;\r\n\r\nIII- acompanhar os processos de encaminhamentos e acolhimento dos casos que se apresentarem para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 3º- O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados será composto por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que o presidirá;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\n§ 1º - Poderão integrar o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados:\r\n\r\nI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR;\r\n\r\nVI - Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE; \r\n\r\nVII- 2 (dois) representantes de Universidades indicados pelo Fórum dos Reitores do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma vaga para Universidade que tenha trabalho na área de atenção aos Refugiados e outra para Universidade que tenha como missão estatutária o desenvolvimento das ciências humanas.\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante que se dedique às atividades de assistência e proteção aos refugiados no País - Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIX- instituições que tiverem representação e cumpram atividades voltadas para defesa e promoção dos direitos dos refugiados, desde que demandado e aprovado pela maioria das instituições presentes no Comitê.\r\n\r\n§ 2º- Os membros, titulares e suplentes do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção dos Refugiados serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados através de Resolução da Secretária de Estado de Ação Social e Direitos Humanos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4°- Caberá à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, coordenar as ações do Comitê Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados será sem ônus para o Estado, devendo as ações e políticas a serem implementadas estarem previstas nos planos e estruturas das Secretarias de Estado.\r\n\r\nArt. 5º- A participação no Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção dos Refugiados será considerada como serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 887707"
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                    "887805": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.183 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 338.341.774,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e ALERJ/16.790/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 338.341.774,00 (trezentos e trinta e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III, IV e V. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo VI.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.706.889\r\n\r\n1.645.877\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n705.609\r\n\r\n705.609\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n155.392\r\n\r\n150.536\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297.200\r\n\r\n291.776\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.791\r\n\r\n20.791\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n251.733\r\n\r\n250.566\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.518.376\r\n\r\n15.338.341\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n281.619\r\n\r\n281.619\r\n\r\nId: 887806"
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                    "887807": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673,00 \r\n\r\n3.078.978,00 \r\n\r\n4.485.683,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723,00 \r\n\r\n302.356.513,00 \r\n\r\n407.558.941,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142,00 \r\n\r\n230.905.499,00 \r\n\r\n331.601.605,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356,00 \r\n\r\n292.504.372,00 \r\n\r\n394.977.207,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460,00 \r\n\r\n13.314.089,00 \r\n\r\n21.762.089,00 \r\n\r\nId: 887807"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.228.990.706 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n797.034.157 \r\n\r\n797.034.157 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.096.640.087 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n749.856.750 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n150.000.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n98.927 \r\n\r\nId: 887808"
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                    "887809": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877,00 \r\n\r\n18.269.148,00 \r\n\r\n64.731.148,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000,00 \r\n\r\n65.320.000,00 \r\n\r\n65.320.000,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000,00 \r\n\r\n17.640.000,00 \r\n\r\n25.200.000,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719,00 \r\n\r\n221.867.991,00 \r\n\r\n310.797.530,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588,00 \r\n\r\n704.304.280,00 \r\n\r\n1.006.148.971,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901,00 \r\n\r\n126.684.753,00 \r\n\r\n160.984.753,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n212.497,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080,00 \r\n\r\n3.437.140,00 \r\n\r\n4.503.420,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n598.938,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.312.228,00 \r\n\r\n1.312.228,00 \r\n\r\n1.312.228,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115,00 \r\n\r\n775.452,00 \r\n\r\n1.007.788,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187,00 \r\n\r\n34.940.828,00 \r\n\r\n49.915.468,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038,00 \r\n\r\n46.585.068,00 \r\n\r\n58.598.659,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532,00 \r\n\r\n85.967.681,00 \r\n\r\n214.252.527,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.659.901,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428,00 \r\n\r\n34.422.229,00 \r\n\r\n42.611.550,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380,00 \r\n\r\n693.789.414,00 \r\n\r\n996.939.023,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155,00 \r\n\r\n506.515.329,00 \r\n\r\n801.382.432,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.080.698,00 \r\n\r\n3.641.222,00 \r\n\r\n5.201.746,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625,00 \r\n\r\n36.875.344,00 \r\n\r\n64.255.063,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944,00 \r\n\r\n1.700.196,00 \r\n\r\n2.291.154,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576,00 \r\n\r\n87.231.507,00 \r\n\r\n124.616.439,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494,00 \r\n\r\n162.930.924,00 \r\n\r\n231.409.608,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\n455.000,00 \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020,00 \r\n\r\n23.493.784,00 \r\n\r\n44.721.693,00 \r\n\r\nId: 887809"
                    ],
                    "887810": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUO\r\n\r\nGD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n1.332.643,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n01\r\n\r\n545.756,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n46.462.000,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n34.300.000,00 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n397.870,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n3.174.400,00 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n92.000,00 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n328.147,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n226.640,00 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n1.010.000,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n4\r\n\r\n04\r\n\r\n11.576.000,00 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n4\r\n\r\n98\r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\nId: 887810"
                    ],
                    "887811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.184 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12807/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com o seu respectivo ocupante Kátia Maria Monteiro Tavares, matrícula n° 0954449-5, do Gabinete do Secretário para a Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\n\r\n2 - Assessoria de Planejamento e Gestão - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 887811"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "887813": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, Agente de Polícia Federal, matrícula SIAPE n° 1213024, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Francisco de Souza Dornelles, matrícula nº 0944261-7. Of. 4078/613/SESEG/2009. \r\n\r\nId: 887813"
                    ],
                    "887735": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ...até ulterior aprovação da nova composição do Conselho Diretor pela ALERJ.\r\n\r\nLeia-se: ...até ulterior nomeação da nova composição de seu Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 887735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "887814": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PONTES MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009. Processo nº E-16/000192/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, FRANCISCO JOSÉ FERRARO GENU, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0834601-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo e Tributário, da Coordenação de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13146/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294869-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo e Tributário, da Coordenação de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco José Ferraro Genu, matrícula nº 0834601-7. Processo nº E-04/13146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, ELIZABETH REIS LANA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294736-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico, da Coordenação de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13146/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE GONÇALVES DA CUNHA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 834595-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico, da Coordenação de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elizabeth Reis Lana, matrícula nº 0294736-4. Processo nº E-04/13146/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO PAULINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Guilherme Romeo Tomaz, matrícula nº 0952802-7. Processo nº E-09/4048/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2009, CLAUDIO DE SOUZA OSIAS, matrícula nº 936651-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/776/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MELO para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudio de Souza Osias, matrícula nº 936651-9. Processo nº E-10/777/2009. \r\n\r\nId: 887814"
                    ],
                    "887812": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 17/11/2009 - D.O DE 18/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo n° E-04/12807/2009, fica esclarecido que KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES a quem se refere o presente Decreto, passou a exercer a contar de 18 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Decreto nº 42.184, de 11/12/2009.\r\n\r\nId: 887812"
                    ],
                    "886530": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA FLUMITRENS E/L Nº 004 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ/MF nº 00.389.526/0001-05), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, com investidura de 30 (trinta) dias, Comissão de Sindicância para apurar os fatos que levaram à falta de registro orçamentário de despesas de exercícios anteriores, na forma do art. 1º e seguinte, do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão observará a seguinte composição: Mayra Lavor Reis - Presidente, Sérgio Bonfim de Aguiar e Emanuel Bicalho dos Santos - Membros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 886530"
                    ],
                    "887664": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, ACONTECIDA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, PERTINENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NA PALESTRA INTITULADA: RISCOS À SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL; PROMOVIDA PELA UNIVERSIDADE DO TRANSPORTE - UCT, NO AUDITÓRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS, SITUADO NA RUA DA ASSEMBLÉIA, Nº 10, 39º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 horas e 30 minutos.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 horas.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Uoston Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro. Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.PALESTRA INTITULADA RISCOS À SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ -REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, PROMOVIDA PELA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO TRANSPORTE - UCT.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO DA UCT:\r\n\r\n“- OBJETIVO: Evidenciar reais fatores de risco na atividade do motorista profissional para os quais não estamos voltados.\r\n\r\n- PÚBLICO-ALVO: Profissionais técnicos da área de saúde e segurança, profissionais da área de recursos humanos e gerentes em geral.\r\n\r\n- SOLENIDADE DE ABERTURA: COMPONENTES DA MESA: Dr. Lélis Marcos Teixeira - Presidente da FETRANSPOR; Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira - Conselheiro do CETRAN/RJ e Médico Pesquisador da FETRANSPOR; Dr. Dirceu Rodrigues - Médico, Especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Aeroespacial e Medicina de Tráfego; Dr. Fausto Vieira de Azevedo - Vice-Presidente do CETRAN/RJ e Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.”\r\n\r\n- REGISTRO: Foram registradas as presenças dos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ que, em síntese, participaram ativamente mediante a construção de comentários e a formulação de perguntas ao ilustre Palestrante, etc.\r\n\r\nDA PALESTRA:\r\n\r\n“- A palestra, ministrada pelo Dr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior, Diretor do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, teve como foco apresentar estudos e considerações sobre os grandes riscos aos quais os motoristas se submetem em sua atividade e as consequências sobre seu organismo e saúde.\r\n\r\nEm síntese, “O DR. DIRCEU RODRIGUES, especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Aeroespacial e Medicina de Tráfego, apresentou dados conseguidos através de seus anos de estudo e experiência, demonstrando como se dá a repercussão do organismo sobre o trabalho e do trabalho sobre o organismo. O estresse físico, psicológico e social, as agressões da sociedade, o trabalho sobre tensão, o medo gerado pela violência urbana, foram algumas das situações analisadas e colocadas como maiores causadoras de acidentes e casos de insalubridade nesta profissão. A palestra teve como principal objetivo despertar a atenção dos setores de recursos humanos, das equipes de engenharia de segurança, medicina do trabalho e psicólogos, com a intenção de melhorar a qualidade de vida no trabalho daqueles que transportam a população e as riquezas desse país”.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES DOS PARTICIPANTES:\r\n\r\n“- Thiago Rodrigues - Vice Diretor Financeiro da Transporte Vila Isabel - “Achei o evento excelente, com informações muito importantes para o nosso segmento. Acredito que a preocupação com a qualidade de vida dos motoristas e profissionais é cada vez maior por parte de todos. Não podemos ficar presos apenas aos números. Temos que visualizar o corpo da empresa de forma integrada e entender o valor humano dentro de nossa atividade. Tenho acompanhado com bastante interesse o trabalho da UCT e acredito que sua criação foi um ganho valioso para o setor de transportes. Acredito que a UCT será muito importante na transformação dos profissionais do segmento, seja do motorista ao alto executivo”.\r\n\r\nSônia Santos - Gerente de RH da Viação Novacap: “Foi bastante prazeroso a UCT nos propiciar a visão de um profissional de saúde e verificarmos toda a sua preocupação com os nossos motoristas. Agora, acredito que devemos dar o segundo passo, caminhando para a temática da prevenção. Temos que avançar e entender como podemos evitar os riscos e minimizar os traumas causados. Sobre a UCT posso dizer que seu trabalho tem sido fabuloso e que nossa empresa tem participado de todos os seus eventos.\"\r\n\r\nCristina de Paiva - Instrutora do Programa Motorista Cidadão: “Achei o evento excelente. Há algum tempo venho me empenhando para que a UCT trabalhasse em cima desse tema, pois também sou Fisioterapeuta, atuo na área de Saúde Ocupacional e entendo a importância do assunto para o nosso segmento. Lido com os motoristas no meu dia a dia e vejo suas dificuldades e problemas de saúde advindos de sua rotina de trabalho. Dentro do Programa Motorista Cidadão, temos procurado alertar aos motoristas da importância em cuidar não apenas da segurança de seus passageiros, mas também da sua própria saúde, dessa ferramenta valiosa que é o seu corpo. Passamos orientações para auxiliar na prevenção de problemas e ajudamos na medida do possível. Contudo é extremamente importante que esse assunto se torne pauta obrigatória para todos grupos, entidades e participantes do segmento de transporte.\"Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ - Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro: “Considero de relevante interesse público e social as informações passadas pelo Dr. Dirceu neste evento. Nosso objetivo é levar estes dados para as autoridades de trânsito, para que enriqueçam sua visão sobre os acontecimentos que norteiam o dia a dia do nosso motorista. Com estas informações, podemos deixar de analisar os fatos de forma superficial e nos aprofundamos para descobrir os motivos reais que originam problemas vividos pelo condutor. Não basta olhar de forma fria o desempenho do motorista, os números e estatísticas sobre acidentes, mas também é preciso enxergar os agentes catalisadores de cada situação. Parabéns a Fetranspor e a UCT por esta iniciativa, e por trazer para o debate todos os grupos que compõem o nosso segmento”.Dr. Dirceu Rodrigues - Palestrante: “Estas informações, estes estudos, são primordiais na orientação das empresas e profissionais que trabalham junto aos motoristas. As áreas de RH poderão compreender melhor o grande número de riscos e o alto grau de dificuldade que é imposto ao motorista no seu dia de trabalho. Existe uma tendência de acharmos que o motorista vive a passeio, em turismo, por atuar na rua, na estrada e não visualizamos os seus reais desgastes físicos, psicológicos e sociais. Este profissional é parte vital dentro de uma empresa de transporte. É ele que zela pelo equipamento da empresa. É ele que zela pela vida dos passageiros, das pessoas. É ele que possui a principal atividade e serviço da empresa em suas mãos. Quero parabenizar o interesse da Fetranspor e da UCT neste assunto e pela disposição em melhorar a qualidade do transporte público no Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDr. Fernando Duarte L. Moreira, Especialista em Medicina de Tráfego e Segurança no Trânsito: Este evento foi um marco em nossa luta na prevenção de acidentes e na proteção à saúde do trabalhador rodoviário. Tivemos aqui um momento especial de discussão envolvendo os diversos representantes que compõem o nosso setor. Falo de empresários, sindicatos, gestores, trabalhadores, acadêmicos, todos reunidos em prol de um objetivo comum: a saúde de nossos profissionais. Tenho certeza de que é consenso entre todos da importância do motorista no segmento do transporte público. Precisamos investir em todas as áreas das empresas que envolvam saúde e prevenção, especialmente as áreas médica, psicológica e de engenharia de segurança. Tivemos aqui um especialista no assunto que pôde interagir com nosso público e assim realizamos uma valiosa troca de conhecimentos para ambos os lados\".Ana Rosa - Diretora Geral da UCT: \"Gostei muito do evento e principalmente da diversidade do público participante o que enriqueceu a nossa discussão e a troca de idéias. Percebi a satisfação de todos e o desejo pela continuidade do tema. Fica claro que devemos prosseguir enfocando na próxima oportunidade a questão da prevenção. Este modelo de palestra, com debates, seções de perguntas, se mostrou muito produtivo para a geração de idéias, para a troca de informações, para realmente pensarmos em soluções construtivas para o nosso segmento. Com certeza a UCT fará mais eventos como este.\"\r\n\r\n2.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros presentes no referido evento: PALESTRA SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL, promovido pela UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO TRANSPORTE - UCT, deu por encerrada ali a participação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 887664"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/517838/2009 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da Li citação na modalidade Pregão Presencial nº 006/2009 a favor da empresa MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, com o valor global de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 887486. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 288 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1860/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento do Material de Consumo existente na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\n- SONIA MARIA MAGALHÃES MARQUES, matrícula nº 05/146-6;\r\n\r\n- RITA DE CÁSSIA DA PENHA PINTO, matrícula nº 05/194-6;\r\n\r\n- JORGE ALVES FERREIRA, matrícula nº 05/149-0.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887095. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 289 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do processo administrativo nº E-12/LOTERJ/1861/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento do Material Permanente existente na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\n- JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 05/276-1;\r\n\r\n- ATALIBA LONTRA GUIMARÃES, matrícula nº 05/147-4;\r\n\r\n- PEDRO PAULO GOMES, matrícula nº 05/433-8.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887144. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/662063/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Módulo Security Solutions S.A., que tem como objeto a prestação de serviço de licença do software modulo Risk Manager, no valor de R$ 380.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/82189/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SAS Institute Brasil Ltda., que tem como objeto o serviço de cessão de uso de software para mineração de dados, com atualizaçäo, reinstalaçäo, configuração e suporte técnico, no valor suplementar de R$ 632.300,00, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 887141. A faturar por empenho"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/662.105/2009 - BEATRIZ HELENA SANTOS BARRETO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula n° 291.196-4 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2009.\r\n\r\nProc. n° E-12/662.214/2009 - JOEL AGUIAR VAZ RIBEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 0611, matrícula n° 290.386-2 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2009.\r\n\r\nId: 887257. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "886772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/800919/1988 - DOLORES CARMEM BOECHAT ALT E ARAUJO, matrículas 00/0018301-2 (Apos. SEEDUC) e 10/079592-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54637/2008 - EDNA TERESA COSTA LUBANCO, matrículas 00/0065694-2 (Apos. SEEDUC) e 00/0160890-0 (Apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/33547/2007 - ANINA LIDIA CONCEIÇÃO D'ALESSANDRO, matrículas 00/0224014-1 (FETEC) e 10403 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-26/37057/2006 - ALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA, matrículas 00/0807024-5 (SEEDUC) e 00/0223514-1(FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-08/606482/2008- DANIELA RABELLO FRANCO, matrículas 00/0890933-5 (SESDEC) e 238791-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201276/2008 - ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0912924-8 (SEEDUC); 00/0943475-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/2110360/2009 - BENICIA APARECIDA FIALHO DE SÁ, matrículas 00/0234891-0 (SEEDUC); 1319 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E- 08/602958/2006 - ANA CLAUDIA PIRES DA COSTA, matrículas 00/0865049-1 (SESDEC); 173753-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110145/2007 - CAROLINE MOREIRA VIEIRA, matrículas 00/0896351-1 (SEEDUC); 17780-3 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300570/2007 - FERNANDO HASSEN FREIRE, matrículas 00/0917416-0 (SEEDUC); 132 (PMPM-MG).\r\n\r\nProc. nº E- 01/54839/2008- RUTH MARIA VILHENA DOS REIS, matrículas 00/0241772-3 (SEEDUC); 00/0169273-0 (Apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/8321/2009- MARIA LUZIA RIBEIRO, matrículas 00/0032896-3 (UERJ); 10/688157-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/3211/2009- PATRICIA AMORIM DA SILVA, matrículas 00/0035033-0 (UERJ) e 1279181 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/8177/2009 - MARIA DO ROSÁRIO SANTOS FERREIRA, matrículas 00/0026349-1 (UERJ) e 0640537 (apos.MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200717/2009 - LILIAN GERMANO GUIMARÃES, matrículas 00/0232747-6 (SEEDUC) e 109207-1 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11205212/2008 - DIVA FERREIRA DANTAS, matrículas 00/0807964-2 (SEEDUC) e 209613-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/600449/2006 - JORGE LUIZ DA ROCHA, matrículas 00/0865654-8 (SESDEC); 215116-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E- 03/810984/2005 - LAURETA CASCARDO CARNEIRO, matrículas 00/0920653-3 (SEEDUC); 00/0255337-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/10200629/2008 - WAGNER LUIS ALVES DA SILVA, matrículas 00/0917760-1 (SEEDUC); 00/0939941-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/6492/2008 - CLAUDIA PEREIRA BERTOLASI, matrículas 00/0034825-0 (UERJ); 223925-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200650/2008 - RUBIA DA SILVA NUNES, matrículas 00/0918907-7 (SEEDUC); 00/0940201-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/4610063/2005 - IOGLAUCIA SILVA GOMES PINHEIRO, matrículas 00/0919642-9 (SEEDUC); 26905 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310122/2005 - REGINA APARECIDA DA SILVA ROCHA, matrículas 00/0911527-0 (SEEDUC); 00001367 (PMRF).\r\n\r\nProc. nº E-26/35838/2006- JOSÉ CARLOS FERREIRA ANTUNES, matrículas 00/0914884-2 (SEEDUC); 00/0225283-1 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700701/2007- NEIDE GONÇALVES ELIAS, matrículas 00/0934215-5 (SEEDUC); 3158 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/3999/2009 - CARLA CHUERI MACHADO, matrículas 00/0035016-5 (UERJ); 3573 (PMAR).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 886772"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA N° 162 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS DOADOS PARA O CENTRO CULTURAL DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de indicação dos responsáveis pelo recebimento de bens móveis doados ao Centro Cultural do RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para o recebimento de bens móveis doados ao Centro Cultural:\r\n\r\n-Carmen Virgínia Pereira Dysarz - matr. nº 0100297-1\r\n\r\n-José Luis Rocha Ribeiro - matr. nº 0001869-7\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 887271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HILDEGARD MENEZES KATZENSTEIN, Técnico Previdenciário, nível III, matrícula nº 2474-5, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc. nº E01/317295/2009.\r\n\r\nId: 887284. A faturar por empenho"
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                        "887277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProc. nº E01/315011/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AGÊNCIA ESTADO LTDA, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 887277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317.295/2009 - HILDEGARD MENEZES KATZENSTEIN, Técnico Previdenciário, nível III, matr. nº 2474-5. DEFIRO o postulado, e APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria da servidora.\r\n\r\nId: 887289. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "887422": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 88\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 85 de 30 de novembro de 2009, em virtude das alterações orçamentárias decorrentes de créditos suplementares autorizados após o dia 30 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O valor da cota financeira de Outras Fontes considera a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluído o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício até novembro inclusive, segundo critérios a seguir descritos:\r\n\r\nI - os valores de cota já publicados foram mantidos nos casos em que a disponibilidade financeira está compatível com a despesa fixada para o exercício;\r\n\r\nII - os valores de cota foram igualados aos recursos disponíveis nos casos em que a UO não encaminhou o Anexo II de Receita e a disponibilidade financeira está incompatível com a despesa fixada para o exercício; \r\n\r\nIII - os valores de cota financeira foram cancelados nos casos em que a UO não possui saldo financeiro de 2008 e a receita estimada para o exercício não vem sendo realizada;\r\n\r\nIV - os valores de cota financeira foram igualados à estimativa apresentada no Anexo II de Receita, de forma compatível com a despesa fixada para o exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Conforme demonstrado no Anexo desta Resolução, a liberação da cota financeira do mês de dezembro ocorre em três etapas: \r\n\r\nI - A primeira parcela dos valores publicados referente ao mês de dezem bro, nas fontes Tesouro, foi liberada em 1/12/2009 conforme Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 85; \r\n\r\nII - No dia 10/12/2009 serão liberados para emissão de PDs no SIAFEM os valores decorrentes das alterações orçamentárias ocorridas por conta de créditos suplementares autorizados após 30/11 e; \r\n\r\nIII - A terceira parcela da cota financeira do mês de dezembro será liberada no dia 17 de dezembro, nas Unidades Orçamentárias listadas no Parágrafo Único do art. 3º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG, nº 85, de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 887422"
                    ],
                    "887423": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO"
                    ],
                    "887753": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ / SEDEIS Nº 89\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À JUCERJA, PARA A RECEPÇÃO E CONFERÊNCIA DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAD ICMS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/013.178/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de simplificar os procedimentos referentes à concessão de inscrição obrigatória no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS, e\r\n\r\n- a implantação gradual de sistema unificado para registro dos Atos Constitutivos, concessão de inscrição estadual, abertura de filiais e alteração de dados cadastrais, através do Sistema REGIN,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizada a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA a recepcionar e conferir o pedido de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD ICMS.\r\n\r\n§ 1º- Poderão ser concedidas as inscrições na forma do caput deste Artigo quando da apresentação para registro dos atos:\r\n\r\nI - de constituição da empresa, \r\n\r\nII - modificativos de:\r\n\r\na) abertura de filial, \r\n\r\nb) transferência de estabelecimento de outra UF.\r\n\r\n§ 2º - O interessado que optar por obter a inscrição estadual por meio da JUCERJA, além da documentação exigida por este órgão para o registro do ato e para a concessão de inscrição no CNPJ, deverá apresentar o número do protocolo, constante no registro do DOCAD que foi previamente transmitido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela internet.\r\n\r\n§ 3º- O disposto no caput não se aplica aos pedidos de inscrição estadual:\r\n\r\nI - por empresa cuja atividade seja vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos,\r\n\r\nII - por Micro Empreendedor Individual, optante pelo SIMEI.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à JUCERJA:\r\n\r\nI - acessar no Sistema de Cadastro da SEFAZ - SICAD o DOCAD transmitido, utilizando o número de protocolo gerado pelo DOCAD, \r\n\r\nII - informar ao SICAD a data do registro do ato e o NIRE e CNPJ, quando for o caso, atribuídos ao estabelecimento, \r\n\r\nIII - conferir e confirmar o correto preenchimento do DOCAD à vista dos dados cadastrais constantes do ato social ou declaração de empresário individual registrados, \r\n\r\nIV- comunicar ao requerente a decisão do SICAD quanto ao pedido de inscrição estadual, orientando-o, no caso de seu indeferimento, a transmitir novo DOCAD para apresentação à SEFAZ-RJ, \r\n\r\nV - digitalizar, no prazo de 3 (três) dias úteis, os atos constitutivos ou modificativos registrados, \r\n\r\nVI - colocar à disposição da SEFAZ-RJ senhas eletrônicas ou de certificação digital, em número compatível com a demanda das repartições fiscais, para consulta às bases de dados da JUCERJA e aos atos digitalizados.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à SEFAZ:\r\n\r\nI - disponibilizar à JUCERJA o acesso ao SICAD, \r\n\r\nII- prestar à JUCERJA toda a assistência técnica necessária à execução da atribuição autorizada no art. 1º, \r\n\r\nIII - deferir, automaticamente, no SICAD o DOCAD apresentado, após a conferência informada pela JUCERJA nos termos do item III do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- O DOCAD apresentado será automaticamente indeferido pelo SICAD quando:\r\n\r\nI - a JUCERJA informar que:\r\n\r\na) o ato constitutivo ou modificativo apresentado não foi registrado, \r\n\r\nb) a inscrição no CNPJ foi indeferida pela Receita Federal, \r\n\r\nc) os dados informados no DOCAD apresentado divergem dos constantes no ato registrado, \r\n\r\nII - o SICAD apresentar críticas ao deferimento do pedido.\r\n\r\nArt. 5º- De acordo com o previsto na Lei n° 5356, de 23 de dezembro de 2008 e conforme o disposto no Decreto nº 40.056, de 29 de setembro de 2009, fica dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Natureza Fazendária, prevista no art. 107, do Decreto-Lei nº 05/75, no caso dos pedidos de inscrição estadual solicitados nos termos do caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ e o Presidente da JUCERJA ficam autorizados a baixarem os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto nesta Resolução Conjunta e a resolverem os casos omissos, no âmbito de seus respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 013, de 25 de julho de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 887753"
                    ],
                    "887758": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nTorno sem efeito o ato de 26/11/2009, publicado no D.O. de 01/12/2009, que designou, nos termos do art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, IVONILDO LEITE PINTO TANCREDO, matrícula 6.043.256-4, Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização de Valença, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Inspetoria Regional de Fiscalização de Miguel Pereira.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nTorno sem efeito o ato de 10/12/2009, publicado no D.O. de 11/12/2009, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, LEVI BATISTA DA SILVA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.791-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Interior, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo n° E-04/008.676/2009.\r\n\r\nId: 887758"
                    ],
                    "887587": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 038 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 038 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 11 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 10 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n038\r\n\r\nAA289784\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n038\r\n\r\nAA2207450\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 887587"
                    ],
                    "887432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso E-04/411.639/2007 - Tendo em vista os pareceres da Assessoria Jurídica às fls. 2419/2421 e do Departamento Geral de Administração e Finanças, às fls. 2438, rescindo unilateralmente o Contrato nº 125, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Patrio Engenharia e Consultoria ltda., com a aplicação da multa de 5%, calculados sobre o valor do contrato, conforme previsto na alínea B da Cláusula Décima Terceira do referido contrato. Processo n° E-04/411.639/2007.\r\n\r\nId: 887432"
                    ],
                    "887266": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nREMOVE Leonel Souza Filho, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.198.318-8, da IRF 07.01 - Cabo Frio para IRF 49.01 - São Gonçalo, a contar de 10/12/2009.\r\n\r\nREMOVE Maria Regina Gomes da Silva, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.196.571-4, da IRF 64.05 - Madureira para IRF 64.04 - Méier, a contar de 10/12/2009.\r\n\r\nId: 887266"
                    ],
                    "886928": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 617 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 23/2009, de 08 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6690 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0309 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,8682 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,8327 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6058 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 886928"
                    ],
                    "886929": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST Nº 618 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período 14 a 20 de dezembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 159,0000\r\n\r\nUS$ 92,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 886929"
                    ],
                    "887298": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 197 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.06.15 P.A - 69.01 Itatiaia.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor Heitor Rodrigues Rocha Júnior, matrícula nº 0.183.750-9, estará automáticamente dispensado da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.06.15 P.A - 69.01 Itatiaia.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 13/07/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 887298"
                    ],
                    "887299": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 198 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.06.10 P.A - 44.01 Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Solange da Silva Teixeira, matrícula nº 0.266.726-9, estará automáticamente dispensada da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.06.10 P.A - 44.01 Rio Claro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 13/07/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 887299"
                    ],
                    "887300": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 199 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 171/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/007.737/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Marco Antonio Metelli Ribeiro, matrícula 936.850-7 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 171/2009 da empresa CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A, constante do processo administrativo nº E-04/007.737/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 887300"
                    ],
                    "885496": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.479/2009 - CARLOS GOMES LEITE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.514-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos de art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.641/2009 - FLAVIO FERNANDES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.857-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos de art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 885496"
                    ],
                    "885500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.512/2009 - CREUSA MARTINS, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.616-4. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdências Social nos períodos de 01/02/1971 a 01/09/1971, de 01/11/1973 a 20/071974, de 01/06/1977 a 13/08/1977, de 07/08/1979 a 06/01/1981, e de 07/01/1981 a 15/10/1982, totalizando 1.651 (mil seiscentos e cinquenta e um) dias, desprezando-se o período de 16/08/82 a 30/10/82, por ser concomitante com o ingresso ao Serviço Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro (CLT) e o dia 07/01/81, por ser concomitante com CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 885500"
                    ],
                    "887249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.487(25.249) e 34.488(25.250) - Processos nºs E-34/067.066/2005 e E-34/067.068/2005 - Inscrição Estadual n°: 85.245.465 - Recorrente: bhp billiton metais s/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 8.495 e 8.496. - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. Com efeito, o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 59/78e em seu Recurso Voluntário às fls. 847 “usque” 885. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Não há que se falar em nulidade da decisão a quo, se foram observados pelo julgador singular os pressupostos da sentença, tais como o Relatório, o fundamento em que o julgador analisara as questões de fato e de direito e o dispositivo em que o julgador resolvera as questões que as partes lhe submeteram. Preliminar de Nulidade da Decisão REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. Por não se classificar como produtora primária de metal não ferroso (alumínio) a partir do minério (bauxita) e, portanto, não está dispensada do recolhimento antecipado do ICMS nas operações interestaduais, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º Livro XII, do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 887249"
                    ],
                    "887250": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.842 (26.045), 36.540 (26.046) e 36.541 (26.047) - Processos nºs. E-04/076.949/2007, E-04/077.162/2007 e E04/077.164/2007. - Inscrições Estaduais nºs: 75.849.818, 75.849.729 e 75.849.753 - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foram conhecidos os recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.511, 8.512 e 8.513. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUTÁRIO - NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário, quando a peça recursal não se encontra assinada, em afronta, assim, ao que dispõe o inciso V do art. 16 da Lei nº 2.473/79. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 887250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.807/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009, referente à aquisição de toners e cartuchos novos e originais do fabricante das impressoras, cujo objeto foi adjudicado em favor das empresas: VIBHUTI COMÉRCIO LTDA, lotes 1, 2, 4, e 5, no valor total de R$ 17.024,95; CRUZEIRO DO SUL TECNOLOGIA LTDA, lote 3, no valor total de R$ 3.296,50; e REPRINT AMPERE DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA, lote 6, no valor total de R$ 2.079,00, perfazendo o montante de R$ 22.400,45, a serem pagas de acordo com as normas definidas no edital.\r\n\r\nId: 886997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "887762": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 090\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações e Aluguéis Sociais para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.614\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n1.650.422,92\r\n\r\nUrbanização do Complexo\r\n\r\n4490.36\r\n\r\n22\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\ndo Alemão - PAC.\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n1.653.422,92\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - PAC / ALEMÃO \r\n\r\nPROCESSOS N °s\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/402.093/2009\r\n\r\nEVA LUIZA NUNES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44.100,00\r\n\r\nE-17/402.094/2009\r\n\r\nGENILSON DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.800,00\r\n\r\nE-17/402.095/2009\r\n\r\nVALDEMIR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nE-17/402.098/2009\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nE-17/402.211/2009\r\n\r\nORLANDO COSME DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n52.500,00\r\n\r\nE-17/402.212/2009\r\n\r\nMARIA ESTACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.862,50\r\n\r\nE-17/402.213/2009\r\n\r\nSEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n72.000,00\r\n\r\nE-17/402.221/2009\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.354,02\r\n\r\nE-17/402.226/2009\r\n\r\nJOANA D'ARC RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nE-17/402.227/2009\r\n\r\nEUSA MARIA PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.200,00\r\n\r\nE-17/402.533/2009\r\n\r\nMARIA ALEXANDRA MOREIRA SANTANA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\nE-17/402.538/2009\r\n\r\nIVANETE MAXIMO PEREIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.200,00\r\n\r\nE-17/402.538/2009\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MARQUES\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.539/2009\r\n\r\nADÃO MARCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n39.900,00\r\n\r\nE-17/402.671/2009\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n36.800,00\r\n\r\nE-17/402.672/2009\r\n\r\nMARIA ESTACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.100,00\r\n\r\nE-17/402.673/2009\r\n\r\nERIVALDO LEONARDO MARTINS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n28.700,00\r\n\r\nE-17/402.675/2009\r\n\r\nBENEDITA COSME DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nE-17/402.676/2009\r\n\r\nADELINO ANACLETO RIBEIRO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\nE-17/402.677/2009\r\n\r\nJOÃO VALDEVINO DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.753,10\r\n\r\nE-17/402.678/2009\r\n\r\nJOSÉ SANTINO SOARES\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.166,00\r\n\r\nE-17/402.679/2009\r\n\r\nMARINETE GOMES VIEIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.300,00\r\n\r\nE-17/402.680/2009\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\nE-17/402.687/2009\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.087,60\r\n\r\nE-17/402.689/2009\r\n\r\nJAMILE PESSANHA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.000,00\r\n\r\nE-17/402.689/2009\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.705/2009\r\n\r\nROSILEIA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n27.300,00\r\n\r\nE-17/402.706/2009\r\n\r\nCRISTINA ISABEL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.500,00\r\n\r\nE-17/402.707/2009\r\n\r\nMARINETE GOMES VIEIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.136,60\r\n\r\nE-17/402.707/2009\r\n\r\nMICHELLE GREGO CORREA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.708/2009\r\n\r\nFRANCISCA CAVALCANTE DA SILVA FARIAS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.600,00\r\n\r\nE-17/402.709/2009\r\n\r\nMARIA CARMESIA DE LIMA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n16.093,70\r\n\r\nE-17/402.710/2009\r\n\r\nIVANETE MAXIMO PEREIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.075,56\r\n\r\nE-17/402.710/2009\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.711/2009\r\n\r\nMARCOS ALBERTO GOMES VIEIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44.100,00\r\n\r\nE-17/402.712/2009\r\n\r\nMILECH GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n53.900,00\r\n\r\nE-17/402.715/2009\r\n\r\nMARIA LINA ESTEVÃO DIONISIO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nE-17/402.716/2009\r\n\r\nMARIA XAVIER DE MELO COSTA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.100,00\r\n\r\nE-17/402.722/2009\r\n\r\nDIOGO DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.100,00\r\n\r\nE-17/402.723/2009\r\n\r\nIVANETE MAXIMO PEREIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n49.000,00\r\n\r\nE-17/402.725/2009\r\n\r\nANTONIO DA SILVA AGOSTINHO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.400,00\r\n\r\nE-17/402.726/2009\r\n\r\nEDMILSON QUINTINO DA MOTA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n51.800,00\r\n\r\nE-17/402.727/2009\r\n\r\nNILCEIA BARROS PINHEIRO DUARTE\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.300,00\r\n\r\nE-17/402.736/2009\r\n\r\nMARIA CARMESIA DE LIMA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n52.210,20\r\n\r\nE-17/402.738/2009\r\n\r\nMARIA EMILIA DA SILVA GALVÃO DIAS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.900,00\r\n\r\nE-17/402.740/2009\r\n\r\nANA FELIX DA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.083,64\r\n\r\nE-17/402.741/2009\r\n\r\nMARIA EMILIA DA SILVA GALVÃO DIAS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44.100,00\r\n\r\nE-17/402.742/2009\r\n\r\nANA FELIX DA SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.800,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n1.650.422,92\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.653.422,92 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo do Alemão)\r\n\r\nId: 887762"
                    ],
                    "887768": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 091\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Pagamento de Indenizações e Aluguéis Sociais para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO : 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG : 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.615\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n1.443.700,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC. \r\n\r\n4490.36\r\n\r\n22\r\n\r\n950,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.444.650,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - PAC / MANGUINHOS \r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/400.659/2009\r\n\r\nSABRINA FONSECA VILELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nYNDAIARA CRISTINA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nWILLIAN SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nWCLEIDSON ALVES DE FRANÇA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nVERA LÚCIA SOARES BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nVÂNIA MARIA DUARTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nVALDECI DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA FERREIRA GOMES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nTEREZINHA MARINHO DE PAULA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nTERESINHA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA PRIVADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nTAFFAREL DA SILVA CAMILO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nSHIRLEY REGINA REZENDE DA ROCHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nSANDRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nROSILENE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nROSELENE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nROSA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nRONALDO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nREGINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nOZIRES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMOYSÉS COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMONALISA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMARLENE GUILHERME DE PAULA MOTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMARISA CARDOSO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMARIA VITÓRIA OLIVEIRA SANTOS SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOSA SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMÁRCIO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMARCELO DIAS CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nMANOEL DE AQUINO LEITE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nANA LÚCIA MIRANDA CHAVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLUANA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLINDALVA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLIBETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nLEONARDO SARDINHA DA PAIXÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJUVENAL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJURACI DE JESUS QUEIROZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJUDITE CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJONAS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJOSILENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJEAN CARLOS FERNANDES SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJANELENE NASCIMENTO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJANE MARIA DA SILVA CAMILO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJANAÍNA SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nJACIETE PAMPLONA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nIRENE BATISTA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nGLÓRIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nGERALDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nGEORGE SODRÉ AVELINO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nGEORGE JÚLIO BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nFLÁVIA DOS ANJOS IRIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nFERNANDO DA CONCEIÇÃO ALEIXO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nFÁBIO ALVES LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nÉRICA DA CONCEIÇÃO ALEIXO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nEDILENE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nDIANA ARAÚJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nDENERVALDO LOPES DE MESQUITA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nDAVI BATISTA DA PENHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nDALVA APARECIDA CÂNDIDO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nCREUSA PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nCARINE LOPES TAVARES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nANTONIA MARIA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nADO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nAILTON PAULO DUARTE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nALAN CARLOS ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nALBERTO LUIZ COUTINHO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nANA LÚCIA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nANDRÉ DA CRUS SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nANECI CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nANSELMO NERY CARDOSO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/401.782/2009\r\n\r\nROSEANE BATISTA DA PENHA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.026/2009\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DE ANDRADE COSTA ALVES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.065/2009\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.067/2009\r\n\r\nMARISTELA ANANIAS DE ABREU\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.069/2009\r\n\r\nFRANCISCA SABINA SILVESTRE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.117/2009\r\n\r\nMARCELA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.121/2009\r\n\r\nPAULO CESAR FLORINDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.131/2009\r\n\r\nALAIDE DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.132/2009\r\n\r\nANDRESSA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.133/2009\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.134/2009\r\n\r\nANTONIO JORGE EVANGELISTA DE DEUS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.135/2009\r\n\r\nBRUNO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.136/2009\r\n\r\nGENILDA AMARA DE FREITAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.137/2009\r\n\r\nJAMES SANTOS OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.138/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.139/2009\r\n\r\nJOZIANE MARIA PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.140/2009\r\n\r\nNILO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.141/2009\r\n\r\nROBERTA DA COSTA PADUA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.142/2009\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.144/2009\r\n\r\nCRISTIANE GENESIO DE ALMEIDA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.165/2009\r\n\r\nALEXANDRE EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.166/2009\r\n\r\nALESSANDRO BARRETO TAVARES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.167/2009\r\n\r\nDULCINEA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.168/2009\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.169/2009\r\n\r\nROBERTO HENRIQUE PINTO SILVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.170/2009\r\n\r\nJANETE MACHADO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.171/2009\r\n\r\nVALDINEA FREITAS DA SILVA DAMIÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.172/2009\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.173/2009\r\n\r\nRONAN ADALBERTO TORRES\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.174/2009\r\n\r\nRAFAEL LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.175/2009\r\n\r\nRONALDO PEDRO GOMES DIAS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.176/2009\r\n\r\nMARCELO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.177/2009\r\n\r\nGILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.222/2009\r\n\r\nALEX SANDRO NUNES LISBOA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.223/2009\r\n\r\nLEONARDO SILVA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.224/2009\r\n\r\nFRANCISCO REIS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.225/2009\r\n\r\nRAIMUNDA SOUSA FERREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.588/2009\r\n\r\nMARIA DA PENHA BASTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.593/2009\r\n\r\nEURICO PEREIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.594/2009\r\n\r\nLEILA ROSA FERREIRA MUNIZ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.595/2009\r\n\r\nSARA CRISTINA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.596/2009\r\n\r\nLILIANE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.597/2009\r\n\r\nLILIANE GERMANO DE LIMA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\nE-17/402.598/2009\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/402.599/2009\r\n\r\nJOANA NUNES CASÉ\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30.100,00\r\n\r\nE-17/402.600/2009\r\n\r\nCLEMILDA BENTO BIZERRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52.500,00\r\n\r\nE-17/402.601/2009\r\n\r\nJOSEFA DA SILVA CASE\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nE-17/402.691/2009\r\n\r\nMARCELO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n40.600,00\r\n\r\nE-17/402.692/2009\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nE-17/402.695/2009\r\n\r\nDIVINO GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37.800,00\r\n\r\nE-17/402.696/2009\r\n\r\nDANIELA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37.100,00\r\n\r\nE-17/402.815/2009\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32.900,00\r\n\r\nE-17/000.706/2009\r\n\r\nERIVELTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nE-17/000.709/2009\r\n\r\nESTELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n350,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/001.643/2009\r\n\r\nERENITA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n300,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/002.047/2009\r\n\r\nVALDICEIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\n300,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.443.700,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.444.650,00 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo de Manguinhos)\r\n\r\nId: 887768"
                    ],
                    "887772": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 92\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.850/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Consultoria Especializada em Fluxo de Pessoas para adaptação do Complexo Esportivo do Maracanã às exigências da FIFA para a Copa de 2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.35\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - O saldo restante no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), necessários para a conclusão dos serviços previstos no art. 1º, correrá à conta do orçamento de 2010, perfazendo o valor total de R$ 90.000,00(noventa mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 93\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.905/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração do Plano de Intervenções e Projeto Básico de Urbanização da Comunidade do Lins.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - O saldo restante no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), necessários para a conclusão dos serviços previstos no art. 1º, correrá à conta do orçamento de 2010, perfazendo o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 94\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.075/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Demolição das Unidades Habitacionais e Implantação da Praça Wally Salomão no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos \r\n\r\nEspeciais\r\n\r\nArt. 2º - O saldo restante no valor de R$ 878.067,63 (oitocentos e setenta e oito mil sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), necessários para a conclusão das obras previstas no art. 1º, correrá à conta do orçamento de 2010, perfazendo o valor total de R$ 888.067,63 (oitocentos e oitenta e oito mil sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 887772"
                    ],
                    "887171": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 184 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e no Processo Administrativo nº E-17/2356/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, composta pelos servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a regularidade dos procedimentos adotados nos administrativos nºs E-17/001.914/2008 e E-17/001.575/2009.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES - matrícula nº 899.733-0\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS - matrícula nº 931.839-5\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 887171"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886799": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56844, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal combinado com o inciso “I”, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/1979, com efeitos a contar de 03 de agosto de 2009. Processo nº E-08/221.289/2009 - Bider nº 224, de 09.12.2009.\r\n\r\nId: 886799. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.516/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação e rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), sem alteração do valor contratual, e prorrogação de prazo pelo período de 91 (noventa e um) dias corridos, a contar de 01.05.2010, passando seu término para 30.07.2010, necessário ao prosseguimento da execução do Contrato nº 036/2005, referente aos SERVIÇOS DE MELHORIAS OPERACIONAIS COM DUPLICAÇÃO DAS PISTAS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE CORTINAS ATIRANTADAS, CONSTRUÇÃO DE PONTES, RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RJ-101 E 105 - AV. PRESIDENTE KENNEDY, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-17/202.470/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 886806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.601/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 10, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 009/2005, objetivando a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.263/2004, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.602/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 10, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 010/2008, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RJ-143, TRECHO: CONSERVATÓRIA - ESTEVES, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NUMA EXTENSÃO DE 21,30 KM, objeto do processo nº E-33/200.308/2006, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.495/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 028, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56, e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 024/2009, objetivando a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, AVALIAÇÃO, ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO COM TRATAMENTO AMBIENTAL NAS RODOVIAS RJ-140/106, objeto do processo nº E-17/201.390/2009, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nId: 887291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.273/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2009, realizada em 09.12.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ. e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro. HOMOLOGO a firma MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., Lote único - seguro contra incêndio dos edifícios Sede Rio e Niterói, no valor total de R$ 10.680,00. \r\n\r\nId: 886786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.159/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 08.12.2009, do servidor JORGE FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/06.019.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.625/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor DJAIR TAVARES DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/56.733, a partir de 05.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.623/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor JOSÉ DE SOUZA VIEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56736, a partir de 14.10.2009.\r\n\r\nId: 886804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.756/2008 - Torno sem efeito o Memorando nº 19/2009, de 03 11.2009, que autorizou o reinício a partir de 04.11.2009, a execução dos SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS, SOB A JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS - DOP, Memorando nº 21/2009, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 887253. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "887168": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG, SEAP E DETRAN Nº 24\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO E 2009\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO OPERACIONAL DO PORTAL DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-09/4198/0010/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as condições operacionais do Portal de Segurança do Estado do Rio de Janeiro prevista no art. 3º do Decreto nº 41.786, de 1º de abril de 2009, \r\n\r\n- a necessidade de ser definido os níveis de acesso de usuários do Portal de Segurança previsto no § 6º do art. 1º do Decreto nº 41.786, 1º de abril de 2009, e\r\n\r\n- a necessidade de ser integrada as bases de dados e os sistemas corporativos ao Portal de Segurança prevista no § 3º do art.2º do Decreto nº 41.786, de 1º de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Regulamentação Operacional do Portal de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 23, de 09 de setembro 2009, que passa a integrar a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSE MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nREGULAMENTAÇÃO OPERACIONAL DO PORTAL DA SEGURANÇA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- Estas Normas estabelecem os procedimentos para gestão, utilização e auditoria do Portal da Segurança no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - SESEG, Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único- Esta regulamentação é parte integrante da Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN nº 24, de 08 de dezembro e 2009.\r\n\r\nArt. 2º - O Portal da Segurança foi criado pelo Decreto nº 41.786, de 01 de abril de 2009, tendo como objetivo a construção de um Portal de Informações que possibilite o acesso integrado às principais informações de interesse dos Órgãos de Segurança e Justiça, seguindo a lógica e a racionalidade de cada Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - São premissas do Portal da Segurança:\r\n\r\nI- o acesso através de browser via intranet segura em ambiente WEB,\r\n\r\nII- utilizar uma única senha para acessar os dados de todos os Órgãos Participantes,\r\n\r\nIII- adotar níveis de acesso às informações exibidas,\r\n\r\nIV- garantir a integridade, segurança, disponibilidade e acesso ágil às informações, mantendo o controle de acesso e trilhas de auditoria de todas as operações realizadas. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - A regulamentação operacional do Portal da Segurança utiliza os seguintes termos e expressões:\r\n\r\nI- Browser - Navegador. Programa de computador que executa instruções através de protocolo padrão estabelecido para a WEB (ex. HTML),\r\n\r\nII- Chave de Acesso ou senha de acesso - Código de acesso atribuído a cada usuário. É associada uma senha individual e intransferível destinada a identificar o usuário, permitindo-lhe o acesso aos ativos disponíveis,\r\n\r\nIII- Conexão de dados - Infraestrutura que possibilita a transferência de dados entre dois pontos de uma rede remota, \r\n\r\nIV- Ferramenta de tecnologia - Sistema ou equipamento destinado a proteger, monitorar ou agregar valor aos ativos de tecnologia,\r\n\r\nV- FTP (File Transfer Protocol) - Protocolo padrão da Internet, usado para transferência de arquivos entre computadores, \r\n\r\nVI- Funcionário Público ou Servidor Público - Considera-se funcionário/servidor público para os efeitos legais, quem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública,\r\n\r\nVII- Gestor Administrativo do Portal - Responsável pelo Projeto como um todo, definido pela Secretaria de Estado de Segurança, \r\n\r\nVIII- Gestor do Órgão - Funcionário Público responsável pela gestão operacional do Portal no respectivo Órgão,\r\n\r\nIX- Gestor Adjunto do Órgão: Funcionário Público responsável pela substituição eventual do Gestor do Órgão,\r\n\r\nX- Gestor Técnico do Portal - Funcionário designado pelo Detran-RJ responsável por prover e gerir os recursos tecnológicos do Portal,\r\n\r\nXI- Índice de Dados - Informações básicas disponibilizadas pelos Órgãos no núcleo central do Portal, que compõem as bases de dados do Portal,\r\n\r\nXII- Informações Restritas - Classificação especial de conteúdo cujo acesso será restrito ao Gestor Administrativo do Portal e aos responsáveis,\r\n\r\nXIII- IP - Internet Protocol - Código numérico que representa o endereço lógico de um computador, \r\n\r\nXIV - AC (Media Access Control) - Código numérico que identifica a placa de rede que é o dispositivo de comunicação de um computador, \r\n\r\nXV- Níveis de acesso ou Perfis de acesso - Autorização de acesso às funções e informações do Portal de acordo com as necessidades de cada cargo/função dos usuários, \r\n\r\nXVI- Níveis de serviço - São compromissos assumidos formalmente pelos gestores do Portal, com relação à atualização dos Índices de Dados, Detalhes, Rotinas de Auditoria, que serão fiscalizados pelo Gestor Administrativo do Portal,\r\n\r\nXVII- Órgãos Participantes - São os Órgãos que disponibilizam suas informações no Portal para que possam ser acessadas de forma integrada, \r\n\r\nXVIII- Órgãos Participantes originários - São os órgãos detentores dos bancos de dados constantes do Decreto no 41.786, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nXIX- Palavra-chave - Contra-senha cadastrada no primeiro acesso do usuário ao sistema, que será solicitada quando necessário, \r\n\r\nXX- Planos de contingência - Procedimentos a serem aplicados no caso de problemas que provoquem a paralisação do serviço por prazo indesejado,\r\n\r\nXXI- Segurança da Informação - Proteção da informação diante de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade da atividade,\r\n\r\nXXII- Sistemas Integrados - Sistemas desenvolvidos que integram as bases de dados de mais de uma organização, \r\n\r\nXXIII- Solicitação de Acesso - Formulário para credenciamento de usuários no Portal,\r\n\r\nXXIV-Tempo-Real - Transação executada no momento exato que o evento ocorre, \r\n\r\nXXV- Termo de Responsabilidade e Sigilo - texto contido no formulário de Solicitação de Acesso, onde o usuário compromete-se a cumprir o estabelecido nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 relativos aos procedimentos de utilização do Portal e sua Política de Segurança definidos nesta Regulamentação Operacional,\r\n\r\nXXVI- TI - Tecnologia da Informação, representado por software, hardware, rede de comunicação etc.,\r\n\r\nXXVII- WEB - Termo comumente utilizado para identificar uma rede/serviço com características de Internet/Intranet. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Gestão Técnica do Portal\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao DETRAN-RJ, na qualidade de Gestor Técnico do Portal da Segurança:\r\n\r\nI- avaliar e aprovar tecnologias a serem adotadas para o funcionamento do Portal,\r\n\r\nII- prover e administrar a estrutura tecnológica necessária à hospedagem e processamento das rotinas do Portal,\r\n\r\nIII- conceder senhas de acesso aos técnicos responsáveis pela elaboração, atualização e supervisão dos programas de computador pertencentes ao Portal, informando à SSINTE/ SESEG a relação nominal dos técnicos habilitados,\r\n\r\nIV- especificar e construir em conjunto com os Órgãos Interessados, a interface de carga inicial e manutenção dos dados do Portal,\r\n\r\nV- prover a construção dos programas de computador e a elaboração das rotinas operacionais necessárias, incluindo Índices de Dados, Política de Segurança, Auditoria, Monitoramento e Informações Gerenciais,\r\n\r\nVI- disponibilizar acesso seletivo às informações, conforme os níveis de acesso atribuídos aos usuários, mantendo para fins de auditoria, controle dos acessos, registros de volumes, históricos de consultas e atualizações,\r\n\r\nVII- avaliar permanentemente a consistência de dados destinados ao Portal, efetuando recomendações técnicas para seu aprimoramento,\r\n\r\nVIII- manter planos de contingência com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços em situações de emergência,\r\n\r\nIX- promover, em conformidade com a SSINTE/SESEG, a continuidade e permanente aprimoramento técnico e funcional do Sistema.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PORTAL\r\n\r\nArt. 5º- Compete à SSINTE/SESEG, na qualidade de Gestor Administrativo do Portal da Segurança:\r\n\r\nI- avaliar a integração de novos Órgãos ao Portal, observando premissas de cooperação recíproca para a integração, e após a anuência dos órgãos integrantes do Portal. A discordância de qualquer Órgão Participante originário do Portal, quanto à adesão de um novo Órgão, justificará a indisponibilidade da base de dados do Órgão discordante, para ser utilizada pelo Órgão postulante,\r\n\r\nII- cadastrar os órgãos e entidades cujas bases de dados venham a ser integradas,\r\n\r\nIII- aprovar os níveis de acesso e autorizar os novos usuários a utilizar as informações disponíveis no Portal,\r\n\r\nIV- fiscalizar o cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos para cada Órgão Participante, bem como as atribuições e responsabilidades descritas neste capítulo,\r\n\r\nV- auditar permanentemente a correta utilização do sistema, em conformidade com a Política de Segurança estabelecida, \r\n\r\nVI- propor a inserção de novas informações ou a retirada de informações já existentes no Portal, após análise dos Órgãos Participantes Originários, observadas as exigências institucionais e legais, e após prévia consulta das respectivas Assessorias Jurídicas, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, constante do processo Ofício no 05/2009-GT/SSINTE,\r\n\r\nVII- avaliar a oportunidade e conveniência da integração de novas informações ao Portal,\r\n\r\nVIII - buscar a adesão formal dos novos órgãos na integração ao Portal,\r\n\r\nIX- coordenar os esforços no sentido da continuidade e aprimoramento técnico e funcional do Portal da Segurança.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SEAP\r\n\r\nArt. 6º - Compete à SEAP:\r\n\r\nI- definir a estrutura Organizacional da SEAP referente ao Portal,\r\n\r\nII- participar na construção dos níveis de acesso para todas as funções da SEAP previstas no Portal, submetendo-as à aprovação dos Órgãos participantes,\r\n\r\nIII- Aprovar os níveis de acesso solicitados pelos outros Órgãos relativos às informações oriundas da SEAP,\r\n\r\nIV- garantir a permanente atualização dos dados no Portal, buscando na medida do possível, disponibilizar a informação em seus sistemas em “tempo real” do evento ocorrido,\r\n\r\nV- manter atualizadas as informações previstas no Sistema Penitenciário relativas ao cadastro de apenados,\r\n\r\nVI- manter atualizadas as informações previstas no Sistema Penitenciário relativas ao cadastro de visitantes e registro de frequência.\r\n\r\nVII- manter atualizadas as informações previstas no Sistema Penitenciário relativas ao cadastro de foragidos e evadidos,\r\n\r\nVIII- avaliar os usuários da SEAP através da sua Corregedoria e Inteligência,\r\n\r\nIX- auditar permanentemente a correta utilização do Sistema por parte de seus servidores, em conformidade com a Política da Segurança estabelecida.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA GESTÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES AO PORTAL\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Órgãos Integrantes:\r\n\r\nI- indicar Servidor Público como Gestor do Órgão, assim como o Gestor Adjunto, cabendo àquele, e a este, eventualmente, o credenciamento, descredenciamento e bloqueio de usuários,\r\n\r\nII- prover um ponto de conexão de dados capaz de suportar as transações previstas entre o Órgão e o local de hospedagem do Portal, bem como, rede interna para acesso de seus usuários às informações do Portal,\r\n\r\nIII- prover e manter operacional a infraestrutura necessária para processamento dos Índices de Dados, conforme as especificações técnicas definidas pelo Gestor Técnico do Portal,\r\n\r\nIV- especificar e construir a interface de carga inicial e manutenção dos dados do Portal, em conjunto com o Gestor Técnico do Portal,\r\n\r\nV- definir o nível de acesso apropriado aos servidores do seu respectivo Órgão às informações disponíveis no Portal,\r\n\r\nVI - aprovar os níveis de acesso solicitado pelos outros Órgãos Participantes às informações sob sua responsabilidade, encaminhando as divergências detectadas ao Gestor Administrativo do Portal para definição final,\r\n\r\nVII - possibilitar acesso de usuários aos links existentes no Portal com um mesmo login/ senha,\r\n\r\nVIII - auditar permanentemente a correta utilização do sistema por parte de seus servidores, em conformidade com a Política de Segurança estabelecida, \r\n\r\nIX- garantir a qualidade dos dados, promovendo a sua imediata verificação, sempre que houver inconsistências entre os dados enviados e as bases de dados integradas ao Portal,\r\n\r\nX- garantir a permanente atualização dos dados no Portal, buscando na medida do possível, disponibilizar a informação em “tempo real” ao registro do evento em seus sistemas,\r\n\r\nXI- desenvolver e manter planos de contingência com o objetivo de garantir a continuidade da manutenção dos Índices de Dados em situações de emergência,\r\n\r\nXII- participar ativamente da continuidade e aprimoramento técnico e funcional do Portal.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º- Compete aos usuários:\r\n\r\nI- no ato da solicitação de acesso, estar ciente da Regulamentação Operacional do Portal, especialmente no que se refere aos arts. 8º, 9º, 10 e 11 relativos aos procedimentos de utilização do Portal e sua Política de Segurança,\r\n\r\nII- não utilizar o Portal em atividades que exorbitem as atribuições e responsabilidades de seu cargo,\r\n\r\nIII- não praticar atos que, ainda que não intencionais, possam vir a comprometer o sigilo de senhas e informações existentes no Portal, dentre os quais podemos citar: Divulgar ou compartilhar a senha de acesso; Arquivar informações do Portal em lap-tops; Divulgar informações do Portal em salas de Bate-Papo da internet, mensagens instantâneas e afins,\r\n\r\nIV- trocar imediatamente sua senha de acesso, quando o sistema assim exigir, ou, quando ocorrer suspeita de violação da senha, neste caso, o fato deverá ser notificado formal e imediatamente ao Gestor Administrativo do Portal,\r\n\r\nV- notificar imediatamente ao Gestor do Órgão qualquer ato ou fato, previsto ou não na Política de Segurança, que comprovadamente, possa vir a atingir a Segurança das Informações do Portal,\r\n\r\nVI- estar ciente do estabelecido nos arts. 153, 299, 325, 326 e 327 do Código Penal Brasileiro, bem como das demais vedações legais acerca da divulgação não autorizada de dados, que possa lesionar a honra, privacidade, intimidade e segurança das pessoas e instituições,\r\n\r\nVII- estar ciente da existência dos procedimentos de auditoria previstos para o Portal e que a sua permissão de acesso poderá ser revogada sem aviso prévio, a critério da Auditoria, dos Gestores dos Órgãos ou do Gestor Administrativo do Portal,\r\n\r\nVIII- notificar imediatamente ao chefe imediato ou ao Gestor do Órgão, qualquer Processo Criminal e/ou Administrativo que venha a ser instaurado, envolvendo seu nome, cargo ou matrícula,\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA POLÍTICA DA SEGURANÇA DO PORTAL\r\n\r\nArt. 9º- A Política de Segurança do Portal deve ser observada por todos os servidores que direta ou indiretamente lidam com o ambiente do Portal, sendo aplicável a todas as rotinas e informações ali existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão estabelecidos padrões e procedimentos técnicos capazes de garantir a segurança física e lógica do ambiente tecnológico contra ações intencionais ou acidentais que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, acesso e alterações indevidas, bem como a integridade, confiabilidade e confidencialidade das informações disponíveis no Portal.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 10- O usuário para ter acesso ao Portal deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- possuir RG emitido no Estado do Rio de Janeiro (DETRAN ou IIFP),\r\n\r\nII- não possuir Anotações Criminais, Mandados de Prisão ou estejam respondendo a Procedimentos Administrativos Disciplinares e/ou criminais,\r\n\r\nIII- preencher e imprimir no site do Portal o formulário de “Solicitação de Acesso”,\r\n\r\nIV- assinar “Termo de Responsabilidade e Sigilo” constante do Formulário de Solicitação de Acesso para ciência da Política de Segurança do Portal,\r\n\r\nV- submeter a Solicitação de Acesso à chefia imediata, previamente definida pelo Órgão, que, após validação, deverá dar andamento à solicitação através do sistema, e arquivar o formulário de solicitação para possíveis comprovações.\r\n\r\n§1º- A “Solicitação de Acesso” será apreciada pelos setores de Inteligência e Correicionais, sendo posteriormente avaliada pelo Gestor do Órgão e finalmente pelo Gestor Administrativo do Portal. Em caso de negativa de acesso, nova solicitação somente poderá ser formulada após 180 dias, ressalvada à superveniência de qualquer fato que justifique novo pedido de acesso, antes do prazo regulamentar. \r\n\r\n§ 2º- Havendo autorização, o usuário receberá e-mail informando o seu credenciamento e senha inicial, com prazo de validade de 10 (dez) dias. Imediatamente após o recebimento da senha inicial, o usuário deverá acessar o Portal e criar sua senha pessoal, e nesta oportunidade, o sistema registrará automaticamente os números de IP e MAC do micro do usuário e solicitará a “Palavra Chave”, que será utilizada como contra-senha em rotinas específicas do sistema. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa validade da senha\r\n\r\nArt.11 - A permissão de acesso terá prazo de validade de 1 (um) ano, sendo revogada automaticamente após a sua expiração. O sistema indicará previamente a data de expiração da senha e uma nova Solicitação de Acesso deverá ser providenciada. \r\n\r\nParágrafo Único - Por medida de segurança o sistema solicitará a troca de senha a cada 60 (sessenta) dias de utilização.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO CONTROLE DE ACESSO ÀS FUNÇÕES DO PORTAL\r\n\r\nArt.12 - Serão adotadas rotinas automáticas para verificação das condições de uso da senha de acesso, ensejando a partir da identificação de qualquer não conformidade na utilização do Portal, a execução de uma das seguintes ações:\r\n\r\nI- impede simplesmente o acesso do usuário,\r\n\r\nII- bimpede o acesso do usuário e notifica Gestores,\r\n\r\nIII- bloqueia automaticamente a senha do usuário, notificando o usuário e Gestores,\r\n\r\nIV- notifica Gestores para análise e providências.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO CONTROLE DE ACESSO AOS DADOS DO PORTAL\r\n\r\nArt.13 - Conforme as necessidades dos cargos/funções existentes nos Órgãos participantes, poderão ser criados até 7 (sete) níveis de acesso:\r\n\r\nI- 2 (dois) níveis de acesso básicos,\r\n\r\nII- 2 (dois) níveis de acesso intermediários,\r\n\r\nIII- 2 (dois) níveis de acesso avançados,\r\n\r\nIV- 1 (um) nível de acesso para Gestores.\r\n\r\n§ 1º- Os Níveis de Acesso para as funções de um órgão serão propostos por seu Gestor e aprovados pelos Gestores dos demais Órgãos Participantes. Caberá ao Gestor Administrativo do Portal dirimir qualquer divergência.\r\n\r\n§ 2º- Qualquer organização que venha a conveniar-se para uso do Portal terá acesso exclusivamente aos dados que atendam às suas necessidades, que deverão ser declaradas nas iniciais do processo de adesão.\r\n\r\n§ 3º- O Sistema deverá exibir apenas as informações permitidas para o nível de acesso atribuído à função do usuário.\r\n\r\n§ 4º- O Sistema deverá prover funcionalidade para que o Gestor Administrativo do Portal possa efetuar o assinalamento de conteúdo sob o título \"Informações Restritas\", ensejando a exibição de resultados limitados a campos determinados.\r\n\r\n§5º - Ao Gestor Administrativo do Portal será possibilitado o acesso completo às “Informações Restritas”.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nAUDITORIA E MONITORAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 14- Todos os usuários do Portal estão sujeitos a auditoria dos setores de Inteligência e de Corregedoria dos respectivos Órgãos, dos Gestores dos respectivos Órgãos e do Gestor Administrativo do Portal.\r\n\r\nArt. 15- A Auditoria Ordinária deverá ser realizada regularmente, segundo rotinas estabelecidas pelos setores responsáveis.\r\n\r\nArt. 16- A Auditoria Extraordinária utilizará indicadores automáticos para exibição de possíveis não conformidades relativas à Política de Segurança a serem exibidas aos encarregados da Auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Estarão disponíveis os seguintes indicadores automáticos:\r\n\r\nI- tentativa de acesso a informações assinaladas como reservadas,\r\n\r\nII- quantidade de acessos/dia superior a limite definido,\r\n\r\nIII- quantidade de consultas/dia superior a limite definido,\r\n\r\nIV- reincidência de tentativa de acesso em máquina ou IP não cadastrado,\r\n\r\nV- reincidência de tentativa de acesso simultâneo com a mesma senha em micros diferentes,\r\n\r\nVI- reincidência de bloqueio de senha devido a uso de senha incorreta,\r\n\r\nVII- Reincidência de períodos maiores de 30 dias sem acesso.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 17 - Os dados registrados nas trilhas de auditoria devem incluir:\r\n\r\nI- identificação do usuário que efetuou a operação,\r\n\r\nII- identificação do IP e MAC com os quais a operação foi realizada,\r\n\r\nIII- operação realizada,\r\n\r\nIV- data e hora em que a operação foi realizada,\r\n\r\nV- informações envolvidas na operação,\r\n\r\nArt.18 - Critérios para exibição das trilhas de auditoria:\r\n\r\nI- Todas as operações realizadas por um determinado usuário em uma faixa de tempo,\r\n\r\nII- Todos os usuários que realizaram uma determinada operação em uma faixa de tempo.\r\n\r\nArt.19- Filtros para exibição das trilhas de auditoria:\r\n\r\nI- gestores, Setores de Inteligências e Corregedorias dos Órgãos - Terão acesso apenas às operações e usuários referentes aos seus Órgãos,\r\n\r\nII- gestores, Setores de Inteligência e Corregedoria da SSINTE/SESEG - Terão acesso a todas as trilhas de auditoria. \r\n\r\nArt.20 - Ao Gestor Administrativo do Portal cabe ainda a Auditoria sobre dados mantidos no Portal, podendo adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI- solicitar ao Órgão Participante o envio das informações consolidadas do Órgão,\r\n\r\nII- confrontar as informações consolidadas pelo Órgão com o inventário das informações existentes no Portal,\r\n\r\nIII- solicitar e executar a carga parcial ou total dos índices do Órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21- A inobservância destas normas por servidores dos Órgãos integrantes ao Portal, deverá ser procedida da formalização da apuração dos fatos que a causaram, respondendo estes de forma, administrativa, civil e criminal por seus atos.\r\n\r\nArt. 22- Os sistemas de tecnologia de Informação do Portal são de uso exclusivo dos servidores ativos, das organizações vinculadas e dos Órgãos conveniados.\r\n\r\nArt. 23- O servidor que for afastado por conveniência disciplinar das funções, ou tiver extinto o seu vínculo funcional com a Administração pública, deverá ter a sua senha de acesso bloqueada ou excluída.\r\n\r\nParágrafo Único - caberá ao chefe imediato ou ao Gestor do Órgão, no máximo em 24 (vinte e quatro) horas, após a ciência do fato, adotar as medidas previstas no caput, visando assegurar a manutenção do sigilo e integridade das ações de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 24- Os Gestores de Órgãos Integrantes do Portal deverão bloquear temporária ou definitivamente, as senhas de acesso de servidores quando houver: \r\n\r\nI- extinção do vínculo funcional do usuário com a Administração Pública,\r\n\r\nII- desligamento, transferência ou remoção,\r\n\r\nIII- gozo de licenças regulamentares previstas em estatutos,\r\n\r\nIV- oferecimento de denúncia crime,\r\n\r\nV- propositura de ação Civil Pública e/ou de Improbidade Administrativa,\r\n\r\nVI- indiciamento formal em Inquérito Administrativo Disciplinar,\r\n\r\nVII- decretação de Prisão cautelar,\r\n\r\nVIII- punição disciplinar superior à 30 (trinta) dias de suspensão,\r\n\r\nIX- por conveniência Disciplinar, e\r\n\r\nX- outros afastamentos, de natureza não disciplinar, por prazo superior á 90 (noventa) dias. \r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de transferência ou remoção, a senha bloqueada temporariamente poderá ser reativada se a nova função assim permitir.\r\n\r\nArt. 25 - A concessão de acesso ao Portal a órgãos estranhos a SESEG, SEAP e DETRAN-RJ, somente se dará através de convênio específico, observadas as premissas da legalidade, conveniência, oportunidade e colaboração recíproca. \r\n\r\n§1º- O termo do convênio deverá conter as finalidades para as quais serão utilizadas as informações e será condicionado aos termos da Regulamentação Operacional descritos nesta Resolução.\r\n\r\n§2º - A Instituição conveniada deverá disponibilizar informações a serem integradas ao Portal.\r\n\r\nArt. 26- A SESEG juntamente com a SEAP e o DETRAN-RJ promoverão mensalmente uma ou mais reuniões com o Grupo de Trabalho para acompanhamento da evolução do Portal.\r\n\r\nParágrafo Único - Preferencialmente, as reuniões serão realizadas na primeira quarta-feira do mês. Casos omissos serão discutidos com o Gestor Administrativo do Portal, que participará aos demais Gestores de Órgãos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 887168"
                    ],
                    "886774": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDEMITE os servidores SEBASTIÃO JOSÉ COSTA MEDEIROS, Inspetor de Polícia, matrícula 264.071-2 e CLAUDIO PASSOS DO SACRAMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula 258.156-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 40, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI, XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo n° E-09/00910/1404/2008.\r\n\r\nId: 886774"
                    ],
                    "887016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2519/2009 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III, art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/052/2528/2009 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III, art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 887016"
                    ],
                    "887297": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/340/11540/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 887297"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886780": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1418/5000/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 319.195,37 (trezentos e dezenove mil cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)...\r\n\r\nId: 886780. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "887273": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militar:\r\n\r\na contar de 02 de abril de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/98 MARCUS VINICIUS VIDAL FREIRE, RG 22.726. Processo nº E-08/466/51162/2009.\r\n\r\na contar de 12 de novembro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Enf/92 DENISE REGO DE SÁ VIANA, RG 17.307. Processo nº E-08/545/51162/2009.\r\n\r\na contar de 02 de abril de 2009, o então:\r\n\r\nCap BM QOC/97 MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA, RG 19.789. Processo nº E-08/467/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 13 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOCpl/98 MARCELO DE SOUZA SANTOS, RG 23.057. Processo nº E-08/444/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV e o § 3º do art. 76, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a Reserva Remunerada, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 13 de novembro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/86 JORGE JOSÉ CERQUEIRA, RG 09.819. Processo nº E-08/546/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 ANA MARIA CIARLINI, RG 19.270. Processo nº E-08/429/51162/2009.\r\n\r\na contar de 14 de outubro de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 ANELISA GOULART MARINS, RG 32.771. Processo nº E-08/433/51162/2009.\r\n\r\na contar de 17 de abril de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FLÁVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS, RG 28.446. Processo nº E-08/442/51162/2009.\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/97 FÁBIO ANDERSON VITAL, RG 19.809. Processo nº E-08/398/51162/2009.\r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/97 JORGE ANDRÉ LINHARES DE ALMEIDA, RG 20.367. Processo nº E-08/424/51162/2009.\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/97 ALEX SILVA ANDRÉ, RG 19.808. Processo nº E-08/397/51162/2009.\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LUCIANE FERNANDES VIANNA, RG 28.477. Processo nº E-08/401/51162/2009.\r\n\r\na contar de 17 de abril de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 RENATA PEREZ CAPELLA, RG 32.691 - Processo nº E-08/443/51162/2009.\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ANTÔNIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, RG 28.408. Processo nº E-08/400/51162/2009.\r\n\r\na contar de 17 de abril de 2009:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/02 ALINE DE FÁTIMA BORGES FERREIRA, RG 32.747. Processo nº E-08/447/51162/2009.\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOC/99 CRISTIANO PINTO DOS SANTOS, RG 24.862. Processo nº E-08/399/51162/2009.\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 VITOR LEITE DA SILVA, RG 11.679. Processo nº E-08/396/51162/2009.\r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 PATRÍCIA NEVES GOMES, RG 28.256. Processo nº E-08/425/51162/2009.\r\n\r\na contar de 28 de abril de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/92 LEONARDO COURI PINHEIRO, RG 11.649. Processo nº E-08/473/51162/2009.\r\n\r\na contar de 24 de abril de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 RENATA PEREIRA DE SOUSA BARROS, RG 32.321. Processo nº E-08/464/51162/2009.\r\n\r\na contar de 18 de outubro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 HERALDO RIBEIRO PARANHOS DA SILVA, RG 08.422. Processo nº E-08/446/51162/2009.\r\n\r\na contar de 24 de abril de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 RÔMULO SÁ DE ARAÚJO LIMA, RG 19.188 - Processo nº E-08/463/51162/2009.\r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 MARIA FERNANDA LATTANZI BEZERRA DE MELO, RG 19.292. Processo nº E-08/427/51162/2009.\r\n\r\na contar de 19 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 ANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS, RG 19.280. Processo nº E-08/428/51162/2009.\r\n\r\na contar de 18 de setembro de 2009:\r\n\r\nMaj BM QOC/90 SERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, RG 11.663. Processo nº E-08/445/51162/2009.\r\n\r\nId: 887273"
                    ],
                    "887348": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços Nº 163/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MONITOR TRANSCUTÂNEO. Detentora do Registro: WEBMED SOLUÇOES EM SAUDE LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 0049/2009. Processo nº E-08/005.116/2009. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2009. VALOR TOTAL: R$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta mil).\r\n\r\nId: 887348"
                    ],
                    "887301": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de 26/09/2009 que removeu o servidor DAVID DE SOUZA LOPES, matrícula nº 296.337-9, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, publicado no D.O. de 06/10/2008, conforme consta no processo nº E-08/601576/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603463/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ADEMILDE SANTANNA RIBEIRO, matr. nº 4.903.691-6, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nProc. nº E-08/606936/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO, matr. nº 299.428-3, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para a Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-08/603271/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor PAULO MARCELO FERNANDES LOPES DIAS, matr. nº 864.141-7, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602717/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANA CAROLINA AGRIZZI, matr. nº 865.714-0, do Hospital Regional de Barra de São João para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605403/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS, matr. nº 288.445-0, do SUS de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nId: 887301"
                    ],
                    "886996": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARILIA SILVEIRA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrs nºs 825.884-0 e 839.139-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2610514/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA MARIA NUNES, Servente, matr. nº 5.024.966-3, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampa.\r\n\r\nSANDRA CANDIDO MONTEIRO DE MATTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 272.063-9, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.024.347-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136191/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 240.219-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.349/2009. \r\n\r\nMARIA LUCIA MOISES DOS SANTOS, Servente, matr. nº 201.932-1, em atividades fora do contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/221.585/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.024.347-6, em função extra classe. Proc. nº E-01/136191/2003 \r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor ANDREIA LIMA CAMPOS, Professor Docente I, matr. nº 839.924-8 e Professor I-Filosofia, matr. nº 222.972-2, concedido através do Ato datado de 08.12.2008 e publicado no Diário Oficial de 29.12.2008. Proc. nº E-08/221.621/2009.\r\n\r\n*ACRESCENTA o termo “fora do ambiente hospitalar”, na readaptação anterior do servidor ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Enfermeiro, matrículas nºs 865.884-1 e 34.023-2, concedido através do Ato datado de 24.08.2009 e publicado no Diário Oficial de 01.09.2009. Processo nº E-08/221525/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 08/174.769-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 174.769-0...\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nBEYLE GOMES DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 1.002.643-3...\r\n\r\nLeia-se: ... matrs nºs 1.002.643-3 e 08/103.602-2...\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAFRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 277.811-8...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 277.811-6...\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nANA LUCIA POTON TAVERNARI\r\n\r\nOnde se lê READAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor...\r\n\r\nLeia-se: READAPTA, pelo prazo 02 anos, o servidor...\r\n\r\nVLADMIR MENDES NUNES\r\n\r\nOnde se lê: PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, o servidor...\r\n\r\nLeia-se: PRORROGA, pelo prazo de 01 ano, o servidor...\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...NUBIA DE FATIMA AS PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... NUBIA DE FATIMA SÁ PEREIRA...\r\n\r\nId: 886996"
                    ],
                    "887131": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProrroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 17.11.2009, publicada no Diário Oficial de 19.10.2009, conforme processo nº E-08/90151/2009.\r\n\r\nId: 887131"
                    ],
                    "886976": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 780 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB/NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)/Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n331\r\n\r\n60\r\n\r\n22 MOD. I\r\n\r\n04\r\n\r\n331\r\n\r\n60\r\n\r\n23 MOD. I\r\n\r\n04\r\n\r\nAmpliação de ESB\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n06\r\n\r\n3 MOD. I / 1 MOD. II\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n06\r\n\r\n4 MOD. I / 1 MOD. II\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de ESB\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n1 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\n06 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação ESB\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n6 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n06 MOD. I\r\n\r\n1 MOD. I\r\n\r\nId: 886976"
                    ],
                    "886977": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 781 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal de Rio das Ostras, inscrito no CNES sob o nº 6069134, do Município de Rio das Ostras, nos procedimentos listados abaixo:\r\n\r\nColonoscopia; \r\n\r\nEndoscopia; \r\n\r\nVideohisteroscopia;\r\n\r\nEcocardiograma (transtorácico, transesofágico, carótidas e vértebras);\r\n\r\nTeste ergométrico;\r\n\r\nUltrassonografia bilateral de mama; \r\n\r\nUltrassonografia obstétrica;\r\n\r\nUltrassonografia obstétrica com Doppler colorido;\r\n\r\nUltrassonografia pélvica (ginecológica);\r\n\r\nUltrassonografia de articulação;\r\n\r\nUltrassonografia de próstata (por via abdominal e transretal);\r\n\r\nUltrassonografia de bolsa escrotal; \r\n\r\nUltrassonografia de tiróide;\r\n\r\nUltrassonografia de abdômen total; \r\n\r\nUltrassonografia de abdômen superior (fígado, vesícula e vias biliares);\r\n\r\nUltrassonografia transvaginal e \r\n\r\nUltrassonografia do aparelho urinário. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 886977"
                    ],
                    "886978": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 782 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Residência Terapêutica de Tinguá, inscrito no CNES sob o nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 886978"
                    ],
                    "886979": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 783 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Residência Terapêutica de Monte Líbano II, inscrito no CNES sob o n.º 2284111, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 886979"
                    ],
                    "886980": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 784 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de Residência Terapêutica de Monte Líbano I, inscrito no CNES sob o nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 886980"
                    ],
                    "886981": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 785 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a extensão de credenciamento do CTI especializado de 09 (nove) leitos existentes para 18 (dezoito) leitos - Tipo III -, da Conferência São José do Avaí, inscrito no CNES sob o nº 2278855, do Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 886981"
                    ],
                    "886982": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 786 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Clínica de Radiologia Ltda. Oliveira e Sacre, nos serviços de densitometria óssea e mamografia, inscrita no CNES sob o n.º 3707342, do Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 886982"
                    ],
                    "887053": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 787 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto Olhar Brasil, do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria nº 33, de 23 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887053"
                    ],
                    "887054": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 788 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A REDUÇÃO DE LEITOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a redução de 40 (quarenta) leitos do Hospital Colônia de Rio Bonito, passando de 480 (quatrocentos e oitenta) para (quatrocentos e quarenta) leitos, dando continuidade ao processo de reclassificação.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887054"
                    ],
                    "887055": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 789 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a alteração de razão social da APAE de Natividade do Programa de Atenção à Saúde Auditiva, para o Centro Educacional Nosso Mundo (CENOM), inscrito no CNES sob o nº 6367186, do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887055"
                    ],
                    "887056": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 790 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Convênio nº 001/2009, firmado entre o Município de Paraíba do Sul, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Saúde e a Irmandade Nossa Senhora da Piedade / Hospital Nossa Senhora da Piedade, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721 de 21/09/2005 e 3.123 de 07/12/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887056"
                    ],
                    "887057": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 791 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro, através da sua Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos / Hospital Mário Kroeff, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721 de 21/09/2005, 3.123 de 07/12/2006 e GM/SAS nº 635 de 10.11.2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887057"
                    ],
                    "887062": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 793 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 03 de dezembro de 2009;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Termos de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Magé, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 887062"
                    ],
                    "887059": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 801 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de dezembro de 2009; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, do Município de Cachoeiras de Macacu, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887059"
                    ],
                    "887060": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 802 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OBJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto de implementação, desenvolvimento e expansão do complexo regulador, nos termos abaixo.\r\n\r\nI - integrar informações, via web, das diversas Unidades de Saúde do Estado, dando agilidade e desburocratizando os processos da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - adequação física das Centrais Estaduais Regionais de Regulação;\r\n\r\nIII - reestruturação das Centrais Estaduais Regionais de Regulação, adequando-as às ações em rede da CER;\r\n\r\nIV - alocação da Central Estadual Regional Metropolitana I, atualmente alocada na Central Estadual de Regulação, em sua nova sede no município de São João de Meriti;\r\n\r\nV - Implantação dos NIR nos hospitais da rede estadual de saúde, garantindo informações em tempo real;\r\n\r\nVI - Reestruturação da CER, adequando-a às ações em rede;\r\n\r\nVII - Treinamento e capacitação dos profissionais envolvidos no processo regulatório através de projetos de educação continuada.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o cronograma de implantação:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nVALOR A SER REPASSADO \r\n\r\nVALOR DO PROJETO \r\n\r\nSALDO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPERÍODO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nEncaminhamento a CIB\r\n\r\ndez/09\r\n\r\n1ª etapa - 30%\r\n\r\nR$ 288.000,00 \r\n\r\nR$ 272.654,00 \r\n\r\nR$ 15.346,00 \r\n\r\nServiço de reforma e informatização das Centrais Estaduais Regionais de Regulação.\r\n\r\njan a mai/10\r\n\r\n2ª etapa - 40%\r\n\r\nR$ 384.000,00 \r\n\r\nR$ 299.912,00 \r\n\r\nR$ 99.434,00 \r\n\r\nCapacitação de pessoal e aquisição de equipamentos\r\n\r\nmai a ago/10\r\n\r\n3ª etapa - 30%\r\n\r\nR$ 288.000,00 \r\n\r\nR$ 387.434,00 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nServiço de reforma e educação continuada.\r\n\r\nago a dez/10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 960.000,00 \r\n\r\nR$ 960.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887060"
                    ],
                    "887061": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 804 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AD REFERENDUM OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar “ad referendum” a proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887061"
                    ],
                    "887038": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 30 de setembro de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - PAULO ROBERTO TONASSI, RG - 06.426, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0370/51155/2009.\r\n\r\nId: 887038"
                    ],
                    "886947": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.07.2009\r\n\r\n*TRANSFERE “ex-offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 16 de maio de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - ILTON NEVES FERREIRA, RG - 05.148, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0197/51155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.08.2009.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - MAURO PEREIRA DOS SANTOS, RG 05.396, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0254/51155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2009.\r\n\r\nId: 886947"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886950": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nNEIDE SUELY LISBOA BRAGA, Agente Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.861-3. Proc. nº E-08/201.048/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS, Médico, classe A, matr. 08/100.494-7. Proc. nº E-08/201.607/2009.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 29.04.2009, o servidor MAURICIO ARCEBE SEVERO, Médico, classe A, matr. 08/100.275-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/220.759/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CELSO SERPA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.722-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/200.626/2009.\r\n\r\nId: 886950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886951": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nATO DE 03.12.2009 - NEIDE SUELY LISBOA BRAGA, matr. 08/104.861-3 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.048/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.048/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.048/2009.\r\n\r\nATO DE 03.12.2009 - LUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS, matr. 08/100.494-7 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.607/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.607/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.607/2009.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nATO DE 07.12.2009 - MAURICIO ARCEBE SEVERO, matr. 08/100.275-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/220.759/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/220.759/2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/220.759/2009.\r\n\r\nId: 886951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886952": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.048/2009 - NEIDE SUELY LISBOA BRAGA, Agente Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.861-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.607/2009 - LUIZ CARLOS GARCIA DE FREITAS, Médico, classe A, matr. 08/100.494-7,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.288/2007 - NAIR DIAS DE CARVALHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.529-7 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, com validade de 11.08.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.759/2009 - MAURICIO ARCEBE SEVERO, Médico, classe A, matr. 08/103.302-9 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 29.04.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.923/2007 - JAIME JORGE CHAVES ARAÚJO, Médico, classe A, matr. 08/107.066-6, com validade de 29.07.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.107/2008 - GERALDA PEREIRA DE MELLO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.553-6, com validade de 10.03.2008,\r\n\r\nAUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.626/2009 - CELSO SERPA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.722-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 06.10.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.868/2009 - CLAUDIA DE SOUZA BRAGA, matr. 08/107.792-7, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.872/2009 - MARIA DE FÁTIMA LEAL DOS SANTOS PIMENTEL, matr. 08/107.317-3, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.898/2009 - VERA NEVES BIZARRIA, matr. 08/103.054-6,\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, a partir da publicação, até a data da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.881/2009 - MARLENE JAQUES DA SILVA, matr.08/103.876-2 - DEFIRO o abono de permanência, a partir de 13.09.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da Republica/88. \r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.869/2009, E-08/201.870/2009, E-08/201.935/2009, E-08/201.953/2009 e E-08/201.961/2009 - DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nId: 886952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.532/2009 - LEILA DE SOUZA SOARES, matr. 08/103.955-4 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1982, 1985, 1986, 1988, 1989 e de 1992.\r\n\r\nId: 886953. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "887330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4372 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES DOCENTES II CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATUAREM NA ESCOLA INDÍGENA ESTADUAL KARAI KUERY RENDA E SUAS SALAS DE EXTENSÃO, NO ANO LETIVO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27/09/2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização governamental exarada no processo nº E-03/355/2009,\r\n\r\n- a delegação de competência conferida à Secretária de Estado de Educação no Decreto nº 41.684, de 10/02/2009, e\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trâmites administrativos de contratação temporária dos Professores Docentes II para atuarem na Escola Indígena Estadual Karai Kuery Renda e suas salas de extensão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar a relação nominal dos Professores Docentes II, conforme discriminado no Anexo Único, cujos contratos temporários vigorarão até o término do ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Coordenadoria Regional a complementação e conclusão dos procedimentos administrativos quanto aos instrumentos contratuais e imediato envio das 4 (quatro) vias ao Superintendente de Gestão de Pessoas desta Pasta, que deverá acompanhar todas as fases.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOORDENA-DORIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHABILITA-ÇÃO\r\n\r\nDISCI-PLINA\r\n\r\nINÍCIO DO CONTRA-TO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nVENCI-MENTO (R$ )\r\n\r\nC.H\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nALESSAN-DRO MIMBI DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II \r\n\r\nÁREA INTE-GRADA\r\n\r\n39917\r\n\r\n55256051\r\n\r\n484,10\r\n\r\n20\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nALGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II \r\n\r\nÁREA INTE-GRADA\r\n\r\n39917\r\n\r\n55256101\r\n\r\n484,10\r\n\r\n20\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nIZAQUE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II \r\n\r\nÁREA INTE-GRADA\r\n\r\n39917\r\n\r\n55256069\r\n\r\n484,10\r\n\r\n20\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nNIRIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II \r\n\r\nÁREA INTE-GRADA\r\n\r\n39917\r\n\r\n55256077\r\n\r\n484,10\r\n\r\n20\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II \r\n\r\nÁREA INTE-GRADA\r\n\r\n39917\r\n\r\n55256093\r\n\r\n484,10\r\n\r\n20\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nVALDIR DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II \r\n\r\nÁREA INTE-GRADA\r\n\r\n39917\r\n\r\n55256085\r\n\r\n484,10\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 887330"
                    ],
                    "887285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nREGINA CELI SERAPHIM DE MENEZES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 234.413-3 e Prof. Doc. I, mat. nº 508.532-9. Proc. nº E-03/3.010.274/2001.\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.472-6. Proc. nº E-08/221.430/2009.\r\n\r\nId: 887285"
                    ],
                    "887286": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVEIRA, Servente I, mat. nº 144.079-1. Proc. nº E-03/14.960/2009.\r\n\r\nCELES GUIMARÃES PINA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 238.080-6. Proc. nº E-03/3.611.446/2009.\r\n\r\nELIETE DA SILVA FOGAÇA, Merendeira II, mat. nº 193.108-8. Proc. nº E-03/811.728/2009.\r\n\r\nMIRIAM MALAFAIA DA FONSECA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 233.173-4. Proc. nº E-03/11.202.523/2009.\r\n\r\nANEZIA OLIVEIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 516.475-1. Proc. nº E-03/10.004.930/2009.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA AURINO LUZ, Encarregado de Elétrica/Hidraúlica, mat. nº 5.012.802-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.110.877/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO GULLO, Zelador Vigilante - CIEP, mat. nº 5.014.310-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.410.350/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/10/2009, LAURIDES LENIR DA SILVA VICENTE, Merendeira, mat. nº 193.892-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.024/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 162.938-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.601.115/2009.\r\n\r\nId: 887286"
                    ],
                    "887155": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nIARA SILVIA PINHEIRO MARINHO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 186.140-0. Proc. nº E-03/4.110.918/2009.\r\n\r\nSANDRA BIANCHINI DE AGUILLAR, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.037-2. Proc. nº E-03/203.099/2009.\r\n\r\nKATIA LOSS DIAS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.754-2. Proc. nº E-03/11.205.153/2008.\r\n\r\nEMMA FRANCO DE PAULA BARROS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 238.776-9. Proc. nº E-03/13.091/2009.\r\n\r\nEDNA WERNECK DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 234.192-3. Proc. nº E-03/4.111.738/2008.\r\n\r\nLEILA NOVAES SILVA DE SÁ, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 233.817-6. Proc. nº E-03/11.200.390/2009.\r\n\r\nVANIA LUCIA REIS JARDIM DEMIDOFF, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 238.024-4. Proc. nº E-03/10.105.209/2009.\r\n\r\nLENICE DE ALMEIDA BORGES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 195.244-9. Proc. nº E-03/10.005.011/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MADUREIRA LEITE, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 157.312-0. Proc. nº E-03/10.105.495/2009.\r\n\r\nId: 887155"
                    ],
                    "887267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/168.079/2009 - NEUZA REGINA TORRES DA FONSECA, CIC: 713.449.697-04.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.267/2009 - MARIA JOSE KFURI PACHECO, CIC: 618.389.007-30.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.180/2009 - VALDELANE NOGUEIRA TEIXEIRA, CIC: 696.818.057-04.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.416/2009 - ANA LUCIA FREITAS WILLEMEN DE ANDRADE, CIC: 101.686.877-47.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.374/2009 - EDWARD BASTOS DE OLIVEIRA, CIC: 068.542.147-34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.136/2009 - MANUEL FRANCISCO CURA, CIC: 083.402.937-53.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.321/2009 - JOSINDA MENDONÇA DO VALLE XAVIER, CIC: 208.683.677-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.599/2009 - WANDERLEIA CAMPOS BERALDINI, CIC: 909.049.907-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.257/2009 - HELIANE DE MOURA GOMES, CIC: 022.982.927-95.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.433/2009 - ARINDA XAVIER DA SILVEIRA, CIC: 010.601.757-89.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.975/2009 - ILSE MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DAQUER, CIC: 352.546.707-97.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.695/2009 - DALVA DA CONCEIÇÃO CHAGAS SIQUEIRA. CIC: 007.102.927-32.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.661/2009 - JOÃO FRANCISCO ALVES, CIC: 075.635.157-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.332/2009 - JOSÉ CÔRTES MACÊDO, CIC: 104.192.687-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 887267"
                    ],
                    "887308": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.033/2007 - JARDIM DE INFANCIA TURMA DO CAREQUINHA. Município de São Gonçalo. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/100.311/2008 - INSTITUTO CULTURAL OLAVO DOS SANTOS. Município de São Gonçalo. Autorização para funcionamento de Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.812/2007 - CRECHE ESCOLA PLANETA DA CRIANÇA. Município do Rio de Janeiro. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano. IDEFIRO.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.243/2008 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA E SOARES. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.005.130/2008 - EDUCANDÁRIO PRIMAVERA. Município de Duque de Caxias. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/414/2002 - CERC. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.771/2009 - CENTRO EDUCACIONAL SANTA BÁRBARA. Município do Rio de Janeiro. Alteração na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.434/2008 - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GONZAGA DA COSTA. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nId: 887308"
                    ],
                    "887318": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nDISPENSA DÉA LUCIA CORDEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.620-2, DORIS NINHAUS SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.708-3 e LEONORA FERNANDES DE QUADROS ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 155.479-9, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 01/01/2009. Proc. nº E-03/11.401.153/2009.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA PEREIRA MARCOLINO VENTURA, Prof. Doc. II, mat. nº 243.601-2, ELIANE DE ALMEIDA AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 208.702-1 e LUCIA CRISTINA ECCARD, Prof. Doc. II, mat. nº 255.770-0, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 01/01/2009. Proc. nº E-03/10.401.153/2009.\r\n\r\nId: 887318"
                    ],
                    "887328": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/2.210.872/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DIOMARINA DE ALMEIDA REIS, mat. nº 1.208.705-2, Prof. A.A.E. II, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVEIRA, mat. nº 1.208.698-9, Prof. A.A.E. II e THEREZINHA DE JESUS GONÇALVES BITTENCOURT, mat. nº 293.844-7, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 887328"
                    ],
                    "887283": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.251/95 - ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.809-0, período base de 13/11/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.100.003/96 - IRANI FERREIRA DIONISIO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 235.707-7, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.350/2003 - HELENA MARIA DA SILVA, Servente II, mat. nº 276.730-9, período base de 16/07/2003 a 14/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.382/2005 - IVANIA VEIGA SEIXAS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.083-3, período base de 21/02/2001 a 20/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.072/2000 - MARIA APARECIDA GONÇALVES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.523-6, período base de 27/07/2004 a 02/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.555/2007 - TANIA REGINA BORGES E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.314-4, período base de 09/06/2004 a 08/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.191/2005 - ERZELEIDE FERRARI VAZ DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.895-2, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.594/2009 - VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 878.264-1, período base de 19/09/2003 a 24/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.211/2004 - SILVANA OLIVEIRA CORREA, Merendeira, mat. nº 5.006.912-9, período base de 12/10/2000 a 10/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.379/2005 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.007.014-3, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.385/2005 - ELIMARA MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.293-3, período base de 24/03/2004 a 23/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.358/2005 - DALVA MENDONÇA DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.007.001-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.359/2005 - AMARILDO ANTONIO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.007.008-5. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.250/2005 - LUCIMAR DE ARAUJO, Agente Administrativo Biblioteca, mat. nº 5.019.587-4. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 887283"
                    ],
                    "887321": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nDISPENSA JUDITE DAS GRAÇAS MENDONÇA DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 165.758-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profº Márcio Caulino Soares, com validade a contar de 13/04/2004. Proc. nº E-03/10.005.359/2009.\r\n\r\nDESIGNA CREMILCE GOMES FREIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 255.181-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profº Márcio Caulino Soares, em substituição ao servidor Judite das Graças Mendonça Diniz, mat. nº 165.758-4, com validade a contar de 13/04/2004. Proc. nº E-03/10.005.359/2009.\r\n\r\nId: 887321"
                    ],
                    "887329": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.105.200/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: IDALINA PIEDRA NOGUEIRA, mat. nº 283.529-6, Prof. Doc. II, NÍDIA ELINE MATTOS PARIZ RODRIGUES, mat. nº 956.354-5, Prof. Inspetor Escolar e TATIANA PEREIRA VEIGA, mat. nº 956.371-9, Prof. Inspetor Escolar, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 887329"
                    ],
                    "887319": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nE.E. DOM JOSÉ PEREIRA ALVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2009\r\n\r\nDISPENSA ANGELA TEREZA PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 516.458-7 e CÉLIA REGINA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 161.182-1 das funções de Presidente e Membro, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 19/09/2009. Proc. nº E-03/813.844/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARILUCE DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.181-9 e ANA MARIA POUBEL, Prof. Doc. II, mat. nº 513.744-3, para exercerem as funções de Presidente e Membro, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA, desta unidade escolar, com validade a contar de 19/09/2009. Proc. nº E-03/813.844/2009.\r\n\r\nId: 887319"
                    ],
                    "887320": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nE.E.E.S. AVERTANO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nDesigna ANA MARIA PIRES DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.129-6, MARIA HELENA DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.989-1 e CELESTE VIEIRA DA SILVA MANCEBO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.839-3, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 16/01/2009. Proc. nº E-03/201.424/2009.\r\n\r\nId: 887320"
                    ],
                    "887325": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/90.957/09 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2009, tendo sido adjudicado o fornecimento a favor da empresa “E.F.3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.” no valor total de R$ 17.999,99 (dezessete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-03/91.742/09 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2009, tendo sido adjudicado o fornecimento à empresa “COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.” no valor total de R$ 175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 887325"
                    ],
                    "887327": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\n**ATA DA 34ª REUNIÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificado pelo Ato do Diretor Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificado pelo Ato do Diretor-Geral de 03/07/2001, publicado no D.O. de 11/07/2001, sob a presidência do Senhor Diretor-Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nExercício\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\n*359\r\n\r\nFrancisco José Braga\r\n\r\n06/04/06\r\n\r\n0.930.186-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*367\r\n\r\nJúlio Cezar da Silva Maranhão\r\n\r\n25/10/05\r\n\r\n0.921.144-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1026\r\n\r\nMarcus Aurelio Teles de Souza\r\n\r\n03/10/05\r\n\r\n0.921.143-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1091\r\n\r\nMauro José dos Santos Costa\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.152-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1093\r\n\r\nMárcio José da Vitória\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.151-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1094\r\n\r\nAllan Barros Quintella\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.921.148-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1096\r\n\r\nRogério da Costa Campanate\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.168-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1097\r\n\r\nWalace Crespo Rodrigues\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.176-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1098\r\n\r\nVagner de Almeida Cabral\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.175-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1099\r\n\r\nPaulo Roberto Coelho da Silva\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.154-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1101\r\n\r\nAlmir Bezerra Galvão\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.145-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1102\r\n\r\nFernando Seiça Aranda\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.128-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1103\r\n\r\nMarcos Antônio Bizarro de Souza\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.149-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1104\r\n\r\nAleixo Benedito Dero Barbosa\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.110-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1107\r\n\r\nLourival Rosa de Jesus\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.146-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1108\r\n\r\nRicardo de Oliveira Gomes\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.182-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1110\r\n\r\nJosé Alexandre de Sant'anna\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.130-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1111\r\n\r\nRobson do Amaral Moreira\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.169-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1112\r\n\r\nPedro Luis Pereira Machado\r\n\r\n09/03/06\r\n\r\n0.930.159-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1113\r\n\r\nRaul Silva D'Almeida\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.178-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1116\r\n\r\nErlon Couto Zacarias\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.126-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1117\r\n\r\nAldecir Xavier de Marins\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.122-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1119\r\n\r\nRobson dos Santos Araújo\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.162-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1120\r\n\r\nMarco Antônio Peçanha Leão\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.148-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1121\r\n\r\nCarlos Elízio dos Santos Simões\r\n\r\n16/03/06\r\n\r\n0.930.184-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1123\r\n\r\nClaudemir Sagatério\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.112-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1124\r\n\r\nMarcos Vidal Sabino Pastoriza\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.114-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1126\r\n\r\nWiliens Ferreira Vargas\r\n\r\n13/02/06\r\n\r\n0.921.146-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1127\r\n\r\nTelmo Pinheiro Júnior\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.163-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1128\r\n\r\nAdriano Guedes Custódio\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.111-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1130\r\n\r\nJosé Luiz Pires Bessa\r\n\r\n10/03/06\r\n\r\n0.930.132-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1131\r\n\r\nMurilo de Oliveira Borges\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.150-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1132\r\n\r\nFrancisco da Silva Alves\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.113-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1133\r\n\r\nLauro Coutinho Coelho Júnior\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.142-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1134\r\n\r\nLuiz Alberto de Almeida Marsili\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.144-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1135\r\n\r\nJosué de Almeida Borges\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.138-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1136\r\n\r\nRenato Santos da Silva\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.167-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1137\r\n\r\nJosé Ricardo Sousa Caetano\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.156-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1138\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Resende\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.158-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1140\r\n\r\nAdilson Câmara\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.921.147-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1142\r\n\r\nSynval Silva de Carvalho\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.141-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1143\r\n\r\nJosé Roberto de Sousa\r\n\r\n20/03/06\r\n\r\n0.930.136-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1144\r\n\r\nEdino Xavier Menezes\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.119-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1149\r\n\r\nJalton Celestino Lopes\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.131-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1151\r\n\r\nJarbas Alves da Silva\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.139-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1154\r\n\r\nJosé Guilherme da Silva Cortez\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.140-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1155\r\n\r\nEduardo Antônio dos Santos\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.118-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1157\r\n\r\nFernando Antônio Pires Mota\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.120-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1159\r\n\r\nJerônimo de Souza Andrade\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.183-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1160\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Borges\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.116-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1163\r\n\r\nRenato Montelage da Silva\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.164-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1164\r\n\r\nCharles Henrique dos Santos\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.157-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1167\r\n\r\nCarlos Cristino Rutis\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.127-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1171\r\n\r\nLuiz Carlos Bento da Silva\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.135-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1174\r\n\r\nRinaldo Luiz Ribeiro Veiga\r\n\r\n22/03/06\r\n\r\n0.930.185-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1175\r\n\r\nJorge Moreira da Costa Júnior\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.137-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1177\r\n\r\nAlexandre Aragão do Nascimento\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.171-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1182\r\n\r\nLuiz Cláudio da Silva Gomes\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.147-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1183\r\n\r\nGilmar Matos da Silva\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.121-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1184\r\n\r\nAlexsandre Oliveira da Silva\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.123-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1185\r\n\r\nMarcos Tadeu de Souza Alves\r\n\r\n13/03/06\r\n\r\n0.930.165-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1188\r\n\r\nTito Lívio da Costa Henriques Júnior\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.161-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1194\r\n\r\nAndré Luiz Antunes Alves da Costa\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.181-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1196\r\n\r\nJoão Gilberto Passos\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.179-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1197\r\n\r\nLisandro Vieira Zuman\r\n\r\n02/06/06\r\n\r\n0.930.189-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1202\r\n\r\nLeandro Pereira do Nascimento\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.143-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1203\r\n\r\nSebastião de Moura Torres\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.173-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n* 34\r\n\r\nEneida Ramos Sousa\r\n\r\n05/05/06\r\n\r\n0.930.187-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n120\r\n\r\nSolange Pereira\r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.174-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n127\r\n\r\nMônica Coelho \r\n\r\n08/03/06\r\n\r\n0.930.133-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n132\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Durão\r\n\r\n09/02/06\r\n\r\n0.921.145-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n136\r\n\r\nKátia Kantz Cavalier Darbilly\r\n\r\n07/03/06\r\n\r\n0.930.134-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n139\r\n\r\nDeise Antunes Felipe do Rego\r\n\r\n06/03/06\r\n\r\n0.930.125-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n* Candidato com medida judicial.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nmatr. 932.598-6\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nmatr. 820.811-8\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE DEUS\r\n\r\nmatr. 817.248-8\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nmatr. 820.820-9\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\n\r\nmatr. 817.261-1\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\n\r\nmatr. 820.824-1\r\n\r\nMembro\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 887327"
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                        "887323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nPort. nº 2675/2009 - Aposenta MARLY BULCÃO LASSANCE BRITTO, matr. nº 32378-2, Professor Adjunto, nível 6, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a contar de 11/12/2009.\r\n\r\nPort. nº 2676/2009 - Exonera, a pedido, a servidora LUCIANA MARIA LIMA DA SILVA, matr. nº 33556-2, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 2677/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, ACIR CARLOS DA SILVA JUNIOR, matr. nº 35129-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, para preenchimento de vacância decorrente da exoneração de Henrique Llacer Roig, matr. nº 32971-4, publicada no D.O. de 26/04/2007.\r\n\r\nPort. nº 2678/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, LUCAS NEVES DE ANDRADE LEMES, matr. nº 35128-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Especialidades Cirúrgicas - FCM, para preenchimento de vacância decorrente da aposentadoria de Amadeu Ramos da Silva Filho, matr. nº 2552-8, publicada no D.O. de 10/09/2007.\r\n\r\nPort. nº 2679/2009 - Declara vago o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento da servidora TÃNIA TANO, matr. nº 31431-0, com carga horária de 40 horas semanais, lotada no Departamento de Farmacologia e Psicologia do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, ocorrido em 13/11/2009.\r\n\r\nId: 887323. A faturar por empenho"
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                        "887324": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11024/2009 - JUAREZ MADEIRA, matr. nº 3126-0 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 12/12/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 887324. A faturar por empenho"
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                        "887303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Marcelo Reis Zambrano, matrícula n° 6.165-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Programa de Estudos e Pesquisa em História da Psicologia - CLIOPSYCHÉ (Cód. 802010000000), a partir de 09/12/2009. (MM 410/IP/2009).\r\n\r\nId: 887303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.155/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA., no valor de R$ 314,90 (trezentos e quatorze reais e noventa centavos) conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.088/2004 - BEATRIZ MORAES GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 00683-3, Assistente Técnico Administrativo, períodos base de 01/07/2004 a 07/08/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.921/2009 - BRUNA LOMBA DIAS, matrícula nº 10597-3, Assistente Técnico Profissional, período base de 03/03/2004 a 10/03/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.734/2008 - IVO JOSE CURCINO VIEIRA, matrícula nº 10694-8, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.541/2004 - FRANCISCO ALVES MOREIRA FILHO, matrícula nº 00697-3, Técnico em informática, período base de 09/08/2004 a 08/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.684/2008 - ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 00527-2, Professor Associado, período base de 11/05/2004 a 10/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.684/2006 - MARIA CLARA CALDAS BUSSIERE, matrícula nº 00590-0, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 20/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.997/2004 - ETIENE MARQUES AMBROSIO, matrícula nº 00670-0, Assistente Técnico Administrativo, período base de 01/07/2004 a 09/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.108/2004 - CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES, matrícula nº 00627-0, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-26/053.167/2004 - HERNAN MALDONADO VASQUEZ, matrícula nº 00560-3, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.683/2003 - PAULO SERGIO OLIVEIRA DE CASTRO, matrícula nº 10188-1, Assistente técnico Administrativo, período base de 28/09/2004 a 27/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.262/2009 - NIRALDO JOSE PONCIANO, matrícula nº 00835-9, Professor Associado, período base de 02/01/2001 a 01/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.178/2009 - ALBERTO MAGNO FERNANDES, matrícula nº 10571-8, Professor Associado, período base de 02/01/2004 a 06/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.588/2009 - MARIA ANGELICA DUTRA VIESTEL, matrícula nº 10112-1, Técnico de Nível Superior, período base de 25/06/2002 a 25/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.522/2009 - MARILIA CIPRIANO DIAS, matrícula nº 10.235-0, Técnico em enfermagem, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.550/2009 - CLAUDIO ANDRES RETAMAL MARTINEZ, matrícula nº 10018-0, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 887349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.422/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 033/2009, para aquisição de freezer e caldeirão para as unidades da rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatárias as licitantes: MERCADÃO DE BALANÇAS MAUA LTDA., no Lote I, pelo valor de R$ 159.550,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais), e a licitante LL & BL COMERCIAL LTDA. ME, no Lote II, pelo valor de R$ 26.799,90 (vinte e seis mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 886895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887295": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPORTARIA FENORTE Nº 315 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA FENORTE Nº 316 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FENORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 3º - ...efeitos a partir de 03 de novembro de 2009...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - ...efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009...\r\n\r\nId: 887295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - WAGNER DE SOUZA SILVA, cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60167-4. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 3.590,76 (três mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 03.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - MAURÍCIO BARCELOS PESSANHA, cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60140-1. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 3.195,27 (três mil cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - ANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVO, cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60173-2. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 1.390,57 (um mil trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO, cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60130-2. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 3.630,41 (três mil seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 19.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - LEONARDO AZEVEDO MOZER, cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60164-1. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 1.370,00 (um mil trezentos e setenta reais), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 25.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - NEUZA MARIA MOREIRA, cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, símbolo PRQ-2, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60168-2. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 2.626,69 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 30.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - LUÍS OTÁVIO OLIVEIRA SOARES, cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60169-0. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 1.097,22 (um mil noventa e sete reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 35.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - MARÍLIA JUNGER LUMBRERAS, cargo em comissão de Chefe de Gabinete I, símbolo FND-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 80077-1. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 2.575,22 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 40.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - GRASIELE NOGUEIRA GOMES, cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60174-0. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 110,05 (cento e dez reais e cinco centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 46.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070913/2009 - KLEBERSON CORDEIRO ARAÚJO, cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60166-6. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 1.238,69 (um mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 51.\r\n\r\nId: 887296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.618/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 017/2009, que tem como objeto a prestação de serviço para contratação de empresa especializada para digitalização e gerenciamento de documentos, HOMOLOGO o certame em favor da empresa LEO SERVICE LTDA., pelo valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 886865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "887395": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Delio Menezes Porto- E-10/138.617/2009- AI 9951; PROCESSOS INDEFERIDOS:Coesa Transportes Ltda.- E-10/132.269/2009- AI D 303640; Ricardo Roma de Melo- E-10/132.644/2009- AI D 336068; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/133.367/2009- AI 501545- E-10/136.578/2009- AI 504248; Jorge Welington da Silva- E-10/141.194/2009- AI D 362801; Mônica Pereira Thiago- E-10/141.491/2009- AI D 312629; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/142.299/2009- AI 505878; Bruno Leonardo Afonso Gonçalves- E-10/142.495/2009- AI 501151; Fabio Henrique Catarino- E-10/142.526/2009- AI D 369603; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E-10/142.562/2009- AI 505476; Jurandir Martins da Conceição- E-10/142.578/2009- AI D 333813; Guaraci Santos de Souza- E-10/142.645/2009- AI D 359214; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/142.680/2009- AI D 312515- E-10/142.681/2009- AI D 343863- E-10/142.682/2009- AI D 331487; Orlando Tonn- E-10/142.708/2009- AI D 349009; Lauro Moreira de Oliveira- E-10/143.212/2009- AI D 319057; Marco Antônio Ferreira Maciel- E-10/143.238/2009- AI 504915- E-10/143.239/2009- AI D 326969; Aloísio Vigni e Souza- E-10/143.298/2009- AI D 364804; Neocy Fernando Mendes Sardinha- E-10/143.327/2009- AI D 357612.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 887395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886760": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.849/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação sob modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/200, tendo por objeto a contratação da prestação de serviço especializado de vigilância armada, no qual o Pregoeiro adjudicou a contratação dos serviços à empresa GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., no valor de R$ 293.247,96 (duzentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses). \r\n\r\nId: 886760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886743": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-10/701.475/2009 - AUTORIZO a despesa no valor mensal de R$ 10.310,08 (dez mil trezentos e dez reais e oito centavos) e global de R$ 123.720,96 (cento e vinte e três mil setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), em favor do CONSÓRCIO RIOTEC, através da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., tendo em vista a adesão da CODERTE ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico n° 001/2009 - SEPLAG, para fazer face à locação de 15 (quinze) microcomputadores MC-1; 60 (sessenta) microcomputadores MC-3 e 04 (quatro) notebooks NT-1, a partir de 19/12/2009. \r\n\r\nId: 886743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886342": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/700.698/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da solicitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2009, tendo por objeto a prestação de serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e áreas de serviço programados e extras no Terminal Rodoviário de Campo Grande, onde a Pregoeira adjudicou à empresa IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA., a prestação dos serviços objeto do presente, no valor de R$ 60.400,00 (sessenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 886342. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "887101": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.165DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/202.734/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a Unidade de Destinação Final de Resíduos da empresa REVITA ENGENHARIA S/A, com o objetivo de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos provenientes da coleta regular residencial e comercial, limpeza pública, além dos recolhidos de forma seletiva nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de poda de árvores e jardinagem, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 282, Pombal, Município de Barra Mansa,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa REVITA ENGENHARIA S/A, com o objetivo de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos provenientes da coleta regular residencial e comercial, limpeza pública, além dos recolhidos de forma seletiva nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de poda de árvores e jardinagem, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 282, Pombal, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887101"
                    ],
                    "887102": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.166 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a o que consta do Processo nº E-07/200.427/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para implantação da Central de Tratamento de Resíduos para as atividades de Disposição de Resíduos Sólidos URBANOS (Classe IIA e IIB) em Aterro Sanitário, Recebimento e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelo Município de Barra Mansa através de Autoclave a ser localizados na Rodovia Alexandre Drable s- RJ 157 - Fazenda Barra das Antas, Rialto, Município de Barra Mansa,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para implantação da Central de Tratamento de Resíduos para as atividades de Disposição de Resíduos Sólidos URBANOS (Classe IIA e IIB) em Aterro Sanitário, Recebimento e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelo Município de Barra Mansa através de Autoclave a ser localizados na Rodovia Alexandre Drable s- RJ 157 - Fazenda Barra das Antas, Rialto, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887102"
                    ],
                    "887103": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.167 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.179/09, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para atender as embarcações que atuam nas operações de apoio às plataformas oceânicas de petróleo da Bacia de Campos, promover a adequação técnica do terminal portuário de Imbetiba, fazendo o reforço do quebra-mar existente e a adaptação de dois atracadouros específicos para atender as embarcações de ancoragens e transporte de óleo diesel para as plataformas, na Avenida Elias Agostinho nº 665, Imbetiba, Município de Macaé,\r\n\r\n- que não haverá aumento do comprimento do Pier/Quebra-mar (Molhe), apenas o seu deslocamento e engordamento, proporcionando uma pequena ampliação do espaço com a criação de dois novos berços, possibilitando a ancoragem de mais embarcações e melhor operacionalidade,\r\n\r\n- que o objetivo principal da obra é atender a demanda da Bacia de Campos que, com o aumento da produção de petróleo de gás, ampliou as operações de demanda de suprimentos off-shore, cuja base de logística e infraestrutura é o píer,\r\n\r\n- que, para caracterizar os impactos decorrentes da ação das ondas junto ao Pier, foi apresentado Estudo de Modelagem Numérica de Transformação de Ondas junto ao Terminal Marítimo de Imbetiba, onde ficou demonstrado que não houve qualquer modificação da situação atual, Estudo este apresentado em cada dragagem da área de evolução do Pier - Licença de Instalação - LI nº FE014748,\r\n\r\n- que os impactos ambientais na área da obra não são considerados de relevância, em função da grande movimentação de embarcações e pela inexistência de ecossistema junto ao empreendimento, localizado em área urbana do Município, e\r\n\r\n- o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para atender as embarcações que atuam nas operações de apoio às plataformas oceânicas de petróleo da Bacia de Campos, promover a adequação técnica do terminal portuário de Imbetiba, fazendo o reforço do quebra-mar existente e a adaptação de dois atracadouros específicos para atender as embarcações de ancoragens e transporte de óleo diesel para as plataformas, na Avenida Elias Agostinho nº 665, Imbetiba, Município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887103"
                    ],
                    "887104": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.168 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/12/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.088/2009, referente à obra emergencial para construção de caminho alternativo para acesso da população às suas residências durante a recuperação da Ponte Bambuí, que faz a travessia do Canal Cordeirinho da Estrada Bambuí, que liga a Rodovia RJ-106 à praia, Município de Maricá, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,\r\n\r\n- o caráter emergencial e temporário da obra, e\r\n\r\n- a reforma da obra é necessária para ajustar a seção hidráulica à vazão de projeto,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para a obra emergencial para construção de caminho alternativo para acesso da população às suas residências durante a recuperação da Ponte Bambuí, que faz a travessia do Canal Cordeirinho da Estrada Bambuí, que liga a Rodovia RJ-106 à praia, Município de Maricá, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 887104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.589/2003 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Votorantim Cimentos Brasil S.A., o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000913, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE003191 anteriormente concedida a Geral de Concreto S/A.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.473/2003 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Votorantim Cimentos Brasil S.A., o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000915, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE013484 anteriormente concedida a Engemix S.A.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.082/2007 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Construtora Márcio Costa Ltda, o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO Nº IN000929, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Operação LO Nº FE013862 anteriormente concedida a Equatec Indústria e Construções Ltda.\r\n\r\nId: 886942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/507.347/2009 - INDEFIRO o pedido de impugnação apresentado pela empresa CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação, de 09/12/2009. \r\n\r\nId: 887086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886945": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.849/2008 - De acordo com a Ata de fls. 1.093, elaborada pela Comissão de Licitação, aprovo o procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 03/2008, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ” - Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços à empresa ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A, no valor total de R$ 46.957.393,56 (quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização dos serviços ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2443.1854300791.538 - Código de Despesa 4490-51 Fonte 04.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.393/2009 - De acordo com a Ata de fls. 184/187, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os fornecimentos do lote 1 à empresa LABMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), do lote 2 à empresa HEXÁGONO QUÍMICA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA; no valor de R$ 48.941,80 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 57.341,80 (cinquenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.2277 - Código de Despesa 3390-30 Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/505.985/2009 - De acordo com a Ata de fls. 335/336, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº PP-001/2009. - Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços à empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais) Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185410082.1575 - Código de Despesa 4490-39 Fonte 98.\r\n\r\nProc. nº E-07/506.1922009 - De acordo com a Ata de fls. 482/483, elaborada pela Comissão de Licitação, aprovo o procedimento licitatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2009. Para “CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE INFILTRAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS NA PRAIA DE MANGUINHOS, JOÃO FERNANDES, DOS OSSOS, E LAGOA DOS OSSOS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS - RJ” - Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços à empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 501.794,79 (quinhentos e um mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização dos serviços ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.1854100781.539 - Código de Despesa 4490-30.22 Fonte 04.\r\n\r\nId: 886945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202274/2007 - TP Nº 001/2009 - De acordo com o parecer de fls. 553, elaborado pela Comissão de Licitação, APROVO o procedimento licitatório da LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº S 001/2009 - “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DA QUALIDADE NO COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA, COM BASE NA ABNT ISO/IEC 17025”. RATIFICO e HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços à empresa G.M.P GESTÃO AMBIENTAL LTDA, no valor total de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais). AUTORIZO a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1526 - Código de Despesa - 4490-39, Fonte 04.\r\n\r\nId: 887260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 094 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 42.129/2009, publicado no D.O.E. em 19.11.2009, que determina o encerramento do exercício de 2009 e define o prazo até 31.12.2009, para inventariar os bens do almoxarifado dos órgãos estaduais da administração direta e indireta, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para inventário dos bens constantes no almoxarifado da EMATER-RIO, com os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA- mat. 1132-0 - Presidente\r\n\r\n-AGENOR AUGUSTO MARTINS CUNHA- mat.0877-1 - Membro\r\n\r\n-VÂNIA DE SOUZA PAUSEIRO- mat. 1315-1 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o funcionário JORGE HILTON MACHADO MATTOS JÚNIOR - mat. 1346-6, para acompanhar os trabalhos da presente comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 886972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10. 2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200440/2007 - HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas no quadro de pessoal da EMATER-RIO, conforme listagem fornecida pela CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, realizadora do Concurso, publicada no DOERJ de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 887239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "887217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200579/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2009 nos termos proferidos pela Ata da Senhora Pregoeira e ADJUDICO as seguintes firmas vencedoras: Lote 1 - ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 11.547,51(onze mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) e Lote 2 - TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., no valor total de R$ 1.071,00 (hum mil e setenta e um reais), perfazendo o valor total da licitação em R$ 12.618,51 (doze mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nId: 887217. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "887158": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1034/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), em favor de JOSÉ JESUS DE BARCELOS FILHO, matrícula 268.253-2, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, referente a despesa de auxílio doença nos períodos de 10/06/2005 a 09/06/2006 e 27/07/2007 a 26/07/2008, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79, tendo o órgão de pessoal comprovado o direito à percepção do referido auxílio.\r\n\r\nId: 887158"
                        ],
                        "886967": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-22/0766/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais), referente a despesas enquadradas no Caput do art. 25, da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a despesas com serviços de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2009 a 31/12/2009, pela Fonte de recursos 00, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 07/12/2009.\r\n\r\nId: 886967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "886763": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*CONVÊNIO Nº 18/002/2009, assinado em 08 de junho de 2009, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e Programa Social Crescer e Viver. Tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-18/400.393/2009, fica estabelecida a necessidade de se fazer a comprovação, quando exigível e previamente as apresentações de espetáculos de que se cogita no convenio referenciado, da documentação jurídico-pessoal da pessoa jurídica e representante legal do Programa Social Crescer e Viver, das autorizações dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, da obtenção de autorização judicial, na hipótese de participação de menores em cena, das condições de preço de vendagem de ingressos, temporada e horários dos eventos, das promoções e condições especiais eventualmente avençadas para cada espetáculo, da comprovação de arrecadação de direitos autorais de música e texto.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.12.2009.\r\n\r\nId: 886763. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "887716": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Carmo/RJ, representado por seu Prefeito Carlos Emanuel Ferreira Braz, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/142326/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Valença, representado por seu Prefeito Vicente de Paula de Souza Guedes, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/142327/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Natividade/RJ, representado por seu Prefeito Marcos Antonio da Silva Toledo, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/142328/2009.\r\n\r\nId: 887716"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887488": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 242/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Doação ao donatário, pelo doador dos seguintes sistemas e equipamentos: Sistema de reconhecimento de impressões palmares, Equipamentos para processamento desse sistema, Leitor biométrico de impressões, “Notebook”, Câmera fotográfica, “Pad” de assinatura Wacon Bamboo, Maleta de transporte do “notebook”. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/462201/2009.\r\n\r\nId: 887488. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887489": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 227/2009 AO CONTRATO Nº 188/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Fica retificada a parte inicial da cláusula nona do instrumento de contrato de modo que, leia-se: “(...) 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de execução do contrato no valor de R$ 7.948,80 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) para as duas primeiras parcelas, e de R$ 6.359,04 (seis mil trezentos e cinqüenta e nove reais e quatro centavos) para as parcelas seguintes (...)”. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/513776/2009.\r\n\r\nId: 887489. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887487": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 222/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 055/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA - OBJETO: Fica delegada ao servidor Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. nº 24/007.695-0, a responsabilidade pela administração e execução do presente contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2009. - PROCESSO Nº E-12/516396/2009.\r\n\r\nId: 887487. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887490": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro a licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/514899/2009 - T.P. 004/2009 \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para implantação de USD de Itaguaí, Estrada RJ 099, Distrito Industrial de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 676.468,66 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30.12.2009, às 11h30mim.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 887490. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887313": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 26/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0972/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANDRÉ LUIS DAMÁZIO - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva de 01 (uma) impressora rotativa de formulários contínuos e 01 (uma) alceadeira, ambas de fabricação CDP, partes eletro-eletrônicas e mecânicas, na forma da proposta-detalhe (Anexo I) e termo de referência (Anexo IV). \r\n\r\nVALOR: R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140. NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 10/12/2009.\r\n\r\nId: 887313"
                                ],
                                "887237": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2009, assinado em 10.12.2009. PARTES: Proderj e a empresa C3 Dessenvolvimento de Sistemas Computacionais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico ao correio eletrônico. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR R$ 168.996,00. Número do empenho: 2009NE01132. FUNDAMENTO: Tomada de Preço, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661390/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2009, assinado em 11.12.2009. PARTES: Proderj e a empresa EN-SOF Consultoria e Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviço sob demanda de treinamento oficial Oracle. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Por demanda de R$ 200.500,88. Número do empenho: 2009NE01230. FUNDAMENTO: Registro de Preços, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662185/2009.\r\n\r\nId: 887237. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 08.12.2009. PARTES: PRODERJ e Jorge Luiz Magalhães Costa. OBJETO: Doação de Bens Patrimoniais. FUNDAMENTO: Art. 170, alínea “a” da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO Nº E-12/662047/2009.\r\n\r\nId: 887127. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nInstrumento: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 009/2009, assinada em 09/12/2009. Partes: PRODERJ e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços de licenças de uso de softwares. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento: Processo nº E-12/661355/2009.\r\n\r\nId: 887039. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "887094": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... fica adiada do dia 16 de dezembro de 2009 para 19 de janeiro de 2009, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... fica adiada do dia 16 de dezembro de 2009 para 19 de janeiro de 2010, ...\r\n\r\nId: 887094"
                            ],
                            "886788": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/100.11442/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 917.328-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 886788"
                            ],
                            "885944": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/7.130.823/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RAQUEL RAMOS DA SILVA, Datilógrafo - CIEP, matrícula nº 5.014.934-3, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 885944"
                            ],
                            "885945": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/201.414/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora KÁTIA BONILHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 913.888-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 885945"
                            ],
                            "885946": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/603.203/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA, Médico, Classe B, matrícula nº 865.513-6; que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 885946"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "886906": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Consórcio RIOTEC, formado pelas empresas INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, MICROSIS -CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LDTA. - OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 16.681,92 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos - Nota de Empenho nº 2009NE00911. Processos nºs E-12/661.719/2008 e E-01/503.667/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e a Lei Estadual nº 287/79. Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nId: 886906. A faturar por empenho"
                                ],
                                "886907": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o Consórcio RIOTEC, formado pelas empresas INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, MICROSIS - CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LDTA.. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. VIGÊNCIA: 166 (cento e sessenta e seis) dias a contar de 04.11.2009. VALOR: R$ 23.931,72 (vinte e três mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) - Nota de Empenho nº 2009NE00911. Processo nº E-12/661.719/2008 e E-01/503.398/2009.. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e a Lei Estadual nº 287/79; Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, bem como os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nId: 886907. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "887331": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Luminus Comercial Elétrica Ltda-Epp.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com entrega parcela de diversos materiais elétricos (lote III). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/12/2009 a 13/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.748,00 (vinte e oito mil setecentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.10.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01560.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.749/2009.\r\n\r\nId: 887331"
                            ],
                            "887238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 71/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET e a estudante Tamires Ribeiro de Freitas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/12/2009 a 13/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.342/2009.\r\n\r\nId: 887238"
                            ],
                            "887332": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 70/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET e o estudante Tarique Layon Lima Vilhena.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/12/2009 a 13/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.183/2009.\r\n\r\nId: 887332"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887307": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO nº 009/2007. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo. VALOR TOTAL: R$ 35.745,49. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.655/2007.\r\n\r\nId: 887307. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887290": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando à consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.322/2009.\r\n\r\nId: 887290. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "887774": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N° 002/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO comunica aos interessados a nova data para realização da Sessão Pública para abertura dos envelopes B - Proposta de Preços.\r\n\r\nCN N° 002/2009/SEOBRAS/FUNASA - dia 15/12/2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da Concorrência Nacional n° 003/2009/SEOBRAS/FUNASA, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nChamamos a atenção para o fato de a mesma permanecer adiada “Sine die”.\r\n\r\nId: 887774"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887222": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 066/2009, assinado em 25.11.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de restauração e recapeamento (pista de rolamento) e implantação dos acostamentos na RJ-116, no trecho: Macuco - entroncamento com a RJ-176 (acesso à São Sebastião do Alto) numa extensão de 15,8km. PRAZO: 291 (duzentos e noventa e um) dias corridos. VALOR: R$ 12.434.361,71. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.675/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 068/2009, assinado em 30.11.2009. PARTES: DER-RJ e PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos Municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.065.024,39. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.118/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 069/2009, assinado em 30.11.2009. PARTES: DER-RJ e PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos Municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.104.117,78. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 18.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.119/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 070/2009, assinado em 30.11.2009. PARTES: DER-RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos Municípios da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 3.912.921,21. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.116/2009.\r\n\r\nId: 887222. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887241": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do terreno e benfeitorias localizados na rua Júlio César Braga de Lima, Lote 29, Quadra 33, lado esquerdo, bairro Chácara Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 01.12.2009. PARTES: DER-RJ e JOSIEL OLIVEIRA DE AGUIAR e sua mulher, PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA DE AGUIAR. OBJETO: Área total desapropriada com 564,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR TOTAL: R$ 137.155,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.089/2009.\r\n\r\nId: 887241. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887242": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do terreno e benfeitorias localizados na Estrada do Mazomba nº 500, Lote 49, lado esquerdo, bairro Leandro, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 01.12.2009. PARTES: DER-RJ e ORIEL SILVERIO DA CRUZ. OBJETO: Área total desapropriada com 246,04m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR TOTAL: R$ 43.382,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205/052/2008.\r\n\r\nId: 887242. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887223": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 033/2009, assinado em 03.12.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização de diversos logradouros no Município de Belford Roxo na extensão de 9.755,0 metros e fornecimento de tubos de concreto. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 8.882.142,00 sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 o valor de R$ 1.800.000,00 pelo MUNICÍPIO: R$ 40.000,00 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.893/2009.\r\n\r\nId: 887223. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887243": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, das terras rurais localizada na Estrada Daniel nº 300, Lote 24, lado esquerdo, bairro Santa Terezinha, no Município de Japeri-RJ, assinado em 01.12.2009, PARTES: DER-RJ e ZELITO ALVES TEIXEIRA. OBJETO: Área desapropriada com 14.679,43m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Japeri-RJ. VALOR: R$ 11.596,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.337/2009.\r\n\r\nId: 887243. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887244": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do terreno localizado na rua Vinte e Seis, Lote 101, Quadra 27, lado esquerdo, bairro, Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 03.12.2009. PARTES: DER-RJ e ELIAS PAULINO DA COSTA e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriadas com 600,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 16.417,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.405 /2009.\r\n\r\nId: 887244. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887245": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do terreno localizado na Estrada Serra de Arapucaia, Lote 82, Quadra 34, lado esquerdo, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 01.12.2009. PARTES: DER-RJ e ANDERSON ALVES FERNANDES. OBJETO: Área desapropriada com 164,51m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 9.922,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.080/2009.\r\n\r\nId: 887245. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887246": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias localizado na rua Dezessete, Lote 50, Quadra 17 lado esquerdo, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 01.12.2009. PARTES: DER-RJ e JOSÉ CARAMES MOREIRA e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriada com 600,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 70.778,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/204.418/2009.\r\n\r\nId: 887246. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887247": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, da área de terras localizada na Estrada Serra de Arapucaia, Lote 56, Quadra 34, lado esquerdo, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 01.12.2009. PARTES: DER-RJ e SEVERINO MARCULINO DA SILVA e sua mulher. OBJETO: Área total desapropriada com 494,60m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 44.314,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.903/2009.\r\n\r\nId: 887247. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887248": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total - Lote 02 e Parcial - Lote 06 Amigável, dos terrenos e benfeitorias localizados na Avenida Campos da Paz, Lotes 02 e 06, Quadra 29-C, lado direito, bairro Capivari, Município de Duque de Caxias-RJ, assinado em 03.12.2009. PARTES: DER-RJ e LUCIANO DE ALMEIDA REIS. OBJETO: Área desapropriada no lote 02 com 2.079,00m2 e lote 06 com 239,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 1 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Duque de Caxias-RJ. VALOR: R$ 188.938,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/203.590/2009.\r\n\r\nId: 887248. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887224": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio nº 007/2009, assinado em 03.12.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. OBJETO: Modifica o orçamento estimativo, bem como os itens 02 - Cronograma Físico de Desembolso e 03 - Cronograma de Fornecimento de Materiais do Anexo I. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.309/2009.\r\n\r\nId: 887224. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887225": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 043/2009, assinado em 01.12.2009. PARTES: DER-RJ e a CARIOCA CHRISTIANI-NILSEN ENGENHARIA S.A. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.093/2009.\r\n\r\nId: 887225. A faturar por empenho"
                                ],
                                "886184": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.917/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 27/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recapeamento da Rodovia RJ-127, no trecho: Início da Serra de Paracambi, com uma extensão de 14,8km, situado no Município de Paracambi”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 6.649.365,86 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/01/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.953/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 28/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação, drenagem e construção de Ponte na Rua Impala, situado no Município de Belford Roxo”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 6.383.366,38 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/205.698/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 29/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação, drenagem e urbanização de vários logradouros no Bairro: Reserva de Peró, situado no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 5.558.919,06 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 210 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.175/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 21/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de complementação do Novo Centro Operacional no Distrito Industrial de Queimados”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.382.145,97 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30 /12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nOs editais estarão a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, mediante a entrega de 4 (quatro) resmas de papel A 4.\r\n\r\nId: 886184. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887125": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo do valor contratual bem como as modificações de quantidades inicialmente previstas, para a execução das obras de reforma parcial do prédio sede da Empresa de Obras Públicas - EMOP, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E17/401.383/2008. DATA: 24.11.2009.\r\n\r\nId: 887125. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "887251": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 76/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TECHNICS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - ME. OBJETO: A Prestação de Serviços Especializados para Manutenção de 02 (dois) Sistemas Chloride Power Protection. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 11.12.2009. No valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reias). PROCESSO Nº E-09/0737/0004/2009.\r\n\r\nId: 887251"
                            ],
                            "887278": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar a relação provisória dos Senhores Delegada de Polícia de 3ª classe concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.9.2009, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n0.944.018-1\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n0.944.022-3\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n0.944.021-5\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n0.944.020-7\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n0.944.019-9\r\n\r\nSandro Caldeira Marrom da Rocha\r\n\r\n0.946.464-5\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n0.946.465-2\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n0.946.466-0\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n0.946.467-8\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n0.946.468-6\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n0.946.469-4\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n0.946.472-8\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n0.946.473-6\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n0.946.474-4\r\n\r\nSergio Sahione Ferreira\r\n\r\n0.946.476-9\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n0.946.475-1\r\n\r\nJuliana Almeida Alves\r\n\r\n0.946.477-7\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n0.946.478-5\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n0.946.479-3\r\n\r\nRenata Araujo dos S. Martino\r\n\r\n0.946.480-1\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n0.946.482-7\r\n\r\nJuliana Rattes C. de Queiroz\r\n\r\n0.946.483-5\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n0.946.484-3\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n0.946.485-0\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n0.946.486-8\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n0.946.487-6\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n0.946.488-4\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n0.946.489-2\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n0.946.490-0\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n0.946.491-8\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n0.946.492-6\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n0.946.493-4\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n0.946.494-2\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n0.946.495-9\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n0.946.496-7\r\n\r\nDelmir da Silva Gouvea\r\n\r\n0.946.497-5\r\n\r\nPablo Dacosta Sartori\r\n\r\n0.946.498-3\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n0.946.499-1\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n0.946.500-6\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n0.946.501-4\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n0.946.502-2\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n0.946.503-0\r\n\r\nTatiene Damaris S. Damasceno\r\n\r\n0.946.504-8\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n0.946.506-3\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n0.946.507-1\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n0.946.508-9\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n0.946.509-7\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n0.946.510-5\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n0.946.511-3\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n0.946.512-1\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n0.946.513-9\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n0.946.514-7\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n0.946.515-4\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n0.946.516-2\r\n\r\nMarx Martins R. de Carvalho\r\n\r\n0.946.517-0\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n0.946.518-8\r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n0.946.519-6\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n0.946.520-4\r\n\r\nRoberto Lisandro Leão\r\n\r\n0.946.521-2\r\n\r\nLeonardo Affonso D. dos Santos\r\n\r\n0.946.522-0\r\n\r\nGustavo Castanheiras Valentini\r\n\r\n0.946.523-8\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n0.946.526-1\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n0.946.527-9\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n0.946.524-6\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n0.946.525-3\r\n\r\nGiniton Lages\r\n\r\n0.946.528-7\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n0.944.299-7\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n0.944.300-3\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\nId: 887278"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada, o qual encontrava-se adiado sine die, conforme publicação no DOERJ nº 220, de 03/12/2009, página 28: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00114/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 28 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos (SWITCS) para “backbone” óptico do Prédio da Chefia de Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 62.708,06 (sessenta e dois mil setecentos e oito reais e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª feira das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 887083"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2009, processo nº E-09/00.774/1500/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 04 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de confecção de uniformes funcionais para uso de servidores do IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III). Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente edital, com valor estimado de R$ 31.184,29 (trinta e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), restou fracassado.\r\n\r\nId: 886854"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.920/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/12/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/12/2009, às 10:30 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2009.\r\n\r\nId: 887368"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2009, processo nº E-08/004.290/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS E PADRÕES ANALÍTICOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (REAGENTES), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 887279"
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                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO / SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2009, processo nº E-08/007.474/2008, destinado à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA - DE RECURSOS HUMANOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 887280"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 31/2009. DATA DA ASSINATURA: 10.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira - Projeto Escola Olímpica da Mangueira. VALOR: R$ 999.757,44. OBJETO: prorrogação de atividades de educação complementar na área esportiva para os alunos do ensino fundamental e médio do GP Nação Mangueirense. PRAZO: 12 meses a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 41.528/2008 e suas alterações. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1236701502312. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE38584. PROC. Nº E-03/8.721/2009.\r\n\r\nId: 887322"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 213/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 41/2008. DATA DA ASSINATURA: 03.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda. VALOR: 2.096.160,00. OBJETO: Acrescer a extensão dos serviços de contratação de Sistema Acadêmico/Gerencial para Gestão Educacional da SEEDUC. PRAZO: 18/12/2010. FUNDAMENTO: Decreto nº 3149/80, Lei nº 287/79, bem como, no que couber, pela Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0158.2316. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE38340. PROC. Nº E-03/3.295/2008.\r\n\r\nId: 887151"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BRAILE NETO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: (B) - ANO: 1977\r\n\r\n01-Vera Celeste Maia\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 13-Thelma Helena Sodre Coelho\r\n\r\nLeia-se: 13-Thelma Helena Sodré Coelho\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Letícia de Sousa Roberti\r\n\r\nLeia-se: 14-Letícia Sousa Roberti\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Priscila Ramos Maciel Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Priscila Ramos Maciel\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Isaias Rosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando dos Santos Navarro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Helio de Sousa Teles\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão de Andrade Gomes\r\n\r\n02-Adeilson Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiane Santos de Araujo\r\n\r\n04-Daniele Amaral da Silva\r\n\r\n05-Danilo Rodrigo Nunes de Sousa\r\n\r\n06-Hana de Araujo da Silva\r\n\r\n07-Henrique Modesto dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica Fernanda Telles Batista\r\n\r\n09-Jessica Pinto Barbosa\r\n\r\n10-Kleger Alexandre dos Anjos Silva\r\n\r\n11-Luana Maria dos Santos Torres\r\n\r\n12-Luís Fernando Gomes Barbosa Cruz\r\n\r\n13-Marcos de Castro Lucas\r\n\r\n14-Mirian Balbino da Silva\r\n\r\n15-Patrícia Figueiredo de Souza\r\n\r\n16-Tiago Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n17-Verônica de Oliveira Mapa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Edileusa dos Santos Andrade\r\n\r\n03-Eliane Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Fabio Conceição da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-José Carlos Pereira da Silva\r\n\r\n07-Julio Cesar Gomes da Silva\r\n\r\n08-Lúcia Helena de Oliveira\r\n\r\n09-Luciana Ferreira do Nascimento dos Santos\r\n\r\n10-Luciane Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Luís Fernando Lucas\r\n\r\n12-Marcelle Rodrigues da Luz\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Ferreira Moura\r\n\r\n14-Maria Leneuda Jacinto Faria\r\n\r\n15-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n16-Maria Mirian Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Claudia Lima Moreira\r\n\r\n03-Ana Cristina Lima Moreira\r\n\r\n04-Carlos Antonio dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Fabio Fusquino da Silva\r\n\r\n06-Gabriela Santos da Silva\r\n\r\n07-Leonardo da Silveira Bastos\r\n\r\n08-Letícia do Nascimento Lira\r\n\r\n09-Maria Angelica de Oliveira Lamin\r\n\r\n10-Maria da Penha Pereira da Silva\r\n\r\n11-Maria José Rodrigues Pinto\r\n\r\n12-Marli Pereira da Silva\r\n\r\n13-Reginaldo Silva Filho\r\n\r\n14-Sara Pires de Moraes\r\n\r\n15-Sebastião Bento Ramos\r\n\r\n16-Sergio Nascimento dos Santos\r\n\r\n17-Vanessa Mercedes Pinto dos Santos\r\n\r\n18-Viviane Santana da Silva\r\n\r\n19-Wagner da Encarnação\r\n\r\n20-Wellington da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Soares da Cruz Afonso\r\n\r\n02-Antonia Borges Lauriano Filha\r\n\r\n03-Camila Baptista dos Santos\r\n\r\n04-Geovania da Silva Leonardo\r\n\r\n05-Gleide Amaral dos Santos\r\n\r\n06-Hildo de Oliveira Cruz\r\n\r\n07-Ivanice Trajano Figueiredo\r\n\r\n08-Jurema Lourenço da Silva\r\n\r\n09-Leila Maria Mendes Ribeiro\r\n\r\n10-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n11-Lizete Maria Cabral Luiz\r\n\r\n12-Luciana Candido da Silva de Melo\r\n\r\n13-Luiz Fernando Maciel Ribeiro\r\n\r\n14-Marcela Amil de Mello\r\n\r\n15-Maria das Graças da Silva\r\n\r\n16-Maria de Nazaré da Silva Salgueiro\r\n\r\n17-Patricia Fortunata de Oliveira Duarte\r\n\r\n18-Paula Aparecida de Oliveira Duarte\r\n\r\n19-Rafael Barbosa Nunes\r\n\r\n20-Raquel Ferreira Souza\r\n\r\n21-Rosimary Martins Alves Barreto Barbosa\r\n\r\n22-Ruti Sotero de Araujo\r\n\r\n23-Selma Regina Quirino de Lima\r\n\r\n24-Solange Tiburcio Ferreira\r\n\r\n25-Valquiria de Carvalho Adão\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriene Teixeira Batista\r\n\r\n02-Albérico Alves de Lima\r\n\r\n03-Alexandre do Nascimento Raymundo\r\n\r\n04-Aline Luz do Nascimento\r\n\r\n05-Anderson Guilherme da Silva\r\n\r\n06-Camila Leandra Soares de Oliveira\r\n\r\n07-Claudia Christina Fonseca de Araujo\r\n\r\n08-Elaine Amorim da Rocha\r\n\r\n09-Eliana Souza Rocha de Oliveira\r\n\r\n10-Elida da Rocha Cerqueira\r\n\r\n11-Juliana de Freitas Rangel\r\n\r\n12-Laiana Vieira Krauss\r\n\r\n13-Lidiane Helena Raymundo da Silva\r\n\r\n14-Lidiane Jeronimo de Oliveira Valentim da Silva\r\n\r\n15-Lidiane Priscila Luciano Pereira\r\n\r\n16-Luiz Eduardo Galloulckydio\r\n\r\n17-Luiza Soares e Silva Bezerra\r\n\r\n18-Maria de Fatima Pereira Mambreu\r\n\r\n19-Mayara Paula da Silva\r\n\r\n20-Miguel Angelo da Silva\r\n\r\n21-Monica Cristina Melo Lima\r\n\r\n22-Monique da Silva\r\n\r\n23-Priscila dos Santos Duarte\r\n\r\n24-Raissa de Freitas Silva\r\n\r\n25-Roberta Mendonça dos Santos\r\n\r\n26-Silvia Felix de Melo\r\n\r\n27-Tayala Jeane dos Santos Gaspar\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiane Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raquel Tavares de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael de Souza Sabido Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wallace Lopes Medeiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Candido de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02-Marcelo da Silva Ávila\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jacqueline de Andrade Guerra \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 20-Rosilane Gomes de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 20-Rosilaine Gonçalves de Freitas\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandro Tiburcio Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 02-Alesandro Tiburcio Ferreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vítor Lucas Castro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Henrique Vieira Malta\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02-Jorge Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonia Gomes do Nascimento\r\n\r\n02-Sandra Helena da Silva Praxedes\r\n\r\n03-Wanderson de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandro Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Mirian Faustino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claydes Correia Ruivo\r\n\r\n02-Margarete Sandra de Freitas\r\n\r\n03-Wires da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Djalma de Souza Oliveira Filho\r\n\r\n02-Marluce Farias Sarmento\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo de Araujo Santos\r\n\r\n02-Nelzi da Silva Coelho\r\n\r\n03-Pablo Moreira de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Silva dos Santos\r\n\r\n02-Leonardo Ferreira Arrepia\r\n\r\n03-Rafaela Gomes\r\n\r\n04-Renata Costa Marques\r\n\r\n05-Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Coradini Tognve\r\n\r\n02-André da Silva Bastos\r\n\r\n03-André Luiz Rodrigues Santos\r\n\r\n04-Eliane Vieira dos Santos\r\n\r\n05-Lenira Sodré de Sousa\r\n\r\n06-Leonardo Jose Viana\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Nascimento\r\n\r\n02-Cláudio Jose dos Santos\r\n\r\n03-Cleume Alves Humberto\r\n\r\n04-Jefferson Amaro da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabio José Cardoso\r\n\r\n02-Sueli Josefa Silva dos Santos\r\n\r\n03-Viviane Lucas Castro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cátia Maria Lourenço Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina de Sousa Dias\r\n\r\n02-Danielle Gomes de Souza\r\n\r\n03-Roberto Santiago Cardoso\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n18-Maria da Páschoa da Silva Cristóvão\r\n\r\nLeia-se: 07-Claudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n18-Maria da Paschoa da Silva Cristovão\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Kátia Maria Campos Dias\r\n\r\nLeia-se: 16-Katia Maria Campos Dias\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carlo Eduardo Bazilio Atanazio\r\n\r\nLeia-se: 01-Carlos Eduardo Bazilio Atanazio\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Nunes Soares\r\n\r\n02-Amanda da Fonseca de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Claudia Brito Lourenço\r\n\r\n04-Áquila Galoni Caetano da Silva\r\n\r\n05-Aristeu Guimarães Brandão\r\n\r\n06-Arlene Rita Ferreira\r\n\r\n07-Bianca da Silva Matias\r\n\r\n08-Bruna Garuzi Ramos de Souza\r\n\r\n09-Bruna Mendes dos Santos\r\n\r\n10-Camila Ferreira de Morais\r\n\r\n11-Caren da Silva\r\n\r\n12-Caren Lane de Oliveira Monteiro\r\n\r\n13-Carine Mota da Silva\r\n\r\n14-Carla Werly Fernandes\r\n\r\n15-Carolina Costa de Miranda Begossi\r\n\r\n16-Caroline Silva de Souza\r\n\r\n17-Cássio Julio de Santana Santos\r\n\r\n18-Debora dos Santos Rosa\r\n\r\n19-Elaine Marcelino da Cruz\r\n\r\n20-Erika dos Reis Machado\r\n\r\n21-Fernanda Pimentel de Almeida\r\n\r\n22-Géssica Marques de Jesus\r\n\r\n23-Isabela da Fonseca Menichelli\r\n\r\n24-Juliana dos Santos Antonio\r\n\r\n25-Karin Christine Costa Monteiro\r\n\r\n26-Kellen da Silva Oliveira\r\n\r\n27-Kelliane Costa Moura\r\n\r\n28-Kethelin Tuani Catarina\r\n\r\n29-Laila das Neves de Carvalho\r\n\r\n30-Luan da Silva Carlos\r\n\r\n31-Mariana de Araujo Castro\r\n\r\n32-Marianna Bianchin Schettini de Almeida\r\n\r\n33-Milena Almeida da Silva\r\n\r\n34-Miriam de Souza da Rocha\r\n\r\n35-Pamella Silva de Lacerda\r\n\r\n36-Rayane Milão de Abreu\r\n\r\n37-Renata Rudin Barreto\r\n\r\n38-Thaiany Gomes Thomaz Garcia da Silva\r\n\r\n39-Thamires de Andrade Silva\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adryeini Dantas Baracho Faria\r\n\r\n02-Alexandra de Azevedo Marques\r\n\r\n03-Aline Ataydes dos Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Gonçalves Pinsard\r\n\r\n05-Anderson Ramos de Souza\r\n\r\n06-Andreza dos Santos Guimarães\r\n\r\n07-Anelise Alves Moraes\r\n\r\n08-Bárbara Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Barbara Gabriela de Azevedo\r\n\r\n10-Bruna Carla de Andrade Maia\r\n\r\n11-Bruna Sousa de Lemos\r\n\r\n12-Camila Gonçalves de Abreu\r\n\r\n13-Camila Luiza da Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Camila Silva Sobrinho\r\n\r\n15-Carolina Gil Portela Cunha\r\n\r\n16-Caroline Leal Ferreira\r\n\r\n17-Crislane Pereira Braz\r\n\r\n18-Danielle Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Deisyane Monteiro da Conceição\r\n\r\n20-Diogo de Oliveira Simeão\r\n\r\n21-Elizangela Xavier dos Santos\r\n\r\n22-Eva Tanara Prandes Carvalho\r\n\r\n23-Fernanda Noronha de Paiva\r\n\r\n24-Filipe Roza de Oliveira\r\n\r\n25-Giselle de Mello de Oliveira\r\n\r\n26-Grace dos Santos Barbosa\r\n\r\n27-Graziele Maia Gomes\r\n\r\n28-Iris Rozena Reigoto\r\n\r\n29-Iris Silveira Gomes Vianna\r\n\r\n30-Izabella Mendes Faleiro Boechat\r\n\r\n31-Janete Alves de Jesus\r\n\r\n32-Jéssica de Souza do Carmo\r\n\r\n33-Joaline de Oliveira Silva\r\n\r\n34-Karen Santos Maini\r\n\r\n35-Leticia Francisca dos Santos\r\n\r\n36-Letícia Vidal Santos Ferreira\r\n\r\n37-Lidiane da Costa Pena Amaral\r\n\r\n38-Liliane Botelho Duarte\r\n\r\n39-Marília de Moraes Silva\r\n\r\n40-Raquel Trindade Lisbôa\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Olivares\r\n\r\n02-Amanda Pinheiro da Silva\r\n\r\n03-Andreia da Costa Jacinto\r\n\r\n04-Andressa Ribeiro\r\n\r\n05-Angélica Pacheco Teixeira\r\n\r\n06-Beatriz Paula Coelho\r\n\r\n07-Bruna Pestana dos Santos\r\n\r\n08-Camila Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Cassia Fonseca Lourenço\r\n\r\n10-Cíntia da Silva Chaves\r\n\r\n11-Cláudia Maria Barbosa Cordeiro\r\n\r\n12-Cleize dos Santos Olivieri\r\n\r\n13-Danielle Lima Sousa\r\n\r\n14-Dayane Rocha Medeiros\r\n\r\n15-Evelyn Caroline da Silva\r\n\r\n16-Fabiola Monteiro Vazes\r\n\r\n17-Glaucilene Euzebio de Oliveira\r\n\r\n18-Ionete Almeida de Sousa\r\n\r\n19-Izadora Thereza Cardoso Ribeiro\r\n\r\n20-Jéssica Andressa Ferreira Rimes\r\n\r\n21-Jumara dos Santos\r\n\r\n22-Lidiane Monteiro de Freitas\r\n\r\n23-Lorena Martins da Rocha\r\n\r\n24-Lucy Ellen Rufino da Paixão\r\n\r\n25-Margareth Ingrid Belarmino Benevides\r\n\r\n26-Mariana Machado de Oliveira\r\n\r\n27-Nathalia Nogueira Bastos\r\n\r\n28-Nathane Cristina Prado Silva\r\n\r\n29-Nivea Santiago de Mello\r\n\r\n30-Rafaela do Carmo da Silva\r\n\r\n31-Stefani Paes de Oliveira\r\n\r\n32-Suelen Rosa Porfiro\r\n\r\n33-Susan Lopes da Costa\r\n\r\n34-Tamires Domingos de Carvalho\r\n\r\n35-Thais Alves Tavares\r\n\r\n36-Thaís Aparecida de Oliveira Tortori Bastos\r\n\r\n37-Thalyta do Carmo Pereira\r\n\r\n38-Thamyres Vitorino do Amaral Coelho\r\n\r\n39-Tiago da Silva de Araujo\r\n\r\n40-Tuanny Ravine do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n41-Vanessa Aguiar Peixoto\r\n\r\n42-Yasmin Martins Gama\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Jéssica Matos Alves\r\n\r\n02-Ana Paula de Melo Rodrigues\r\n\r\n03-Amanda Priscila Martins Cazado\r\n\r\n04-Bruno Jordão dos Santos\r\n\r\n05-Daiane de Freitas Xavier\r\n\r\n06-Daiane de Paiva Bessa\r\n\r\n07-Daiane Miranda de Oliveira\r\n\r\n08-Dayane Reis da Cruz\r\n\r\n09-Fernanda Barcelos Lima Ferreira\r\n\r\n10-Gleicy Kelly Barbosa Dias\r\n\r\n11-Jasse Léia de Carvalho\r\n\r\n12-Jeferson Alan Moreira de Araujo\r\n\r\n13-Jéssica Francine Batista Campos\r\n\r\n14-Jessica Tibúrcio da Costa de Souza\r\n\r\n15-José Renato Carneiro Fernandes\r\n\r\n16-Karlianne Taís Meneses de Araújo\r\n\r\n17-Monique Passos Leal Olive\r\n\r\n18-Mylena Fernandes\r\n\r\n19-Priscila de Paula Carvalho\r\n\r\n20-Priscila Santana da Silva\r\n\r\n21-Raquel Cristina Angelo Pereira\r\n\r\n22-Rejane Fernandes Fonseca\r\n\r\n23-Rodrigo Varejo dos Santos\r\n\r\n24-Rosimere Azevedo de Oliveira\r\n\r\n25-Rute Alves da Silva\r\n\r\n26-Samara Juditi Gomes Sarmento\r\n\r\n27-Stephanie Oliveira dos Santos\r\n\r\n28-Suzana dos Anjos Silva\r\n\r\n29-Suzana Rodrigues Lopes\r\n\r\n30-Taísa dos Santos da Silva\r\n\r\n31-Tamires Miguel dos Santos\r\n\r\n32-Tatiana Marinho do Carmo\r\n\r\n33-Thaiane Farias da Silva\r\n\r\n34-Thais Farias Costa\r\n\r\n35-Thaís Fernandes Viana\r\n\r\n36-Thaís Henrique da Silva\r\n\r\n37-Thalita Bezerra Gomes\r\n\r\n38-Thamiris da Silva Mudesto\r\n\r\n39-Thamiris Freitas Fraga\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Ivini de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Anderson Saldanha da Silva\r\n\r\n03-Andressa dos Santos Silva\r\n\r\n04-Angelina Conceição de Jesus\r\n\r\n05-Bruna Serra Pedreira\r\n\r\n06-Cintia Rodrigues Pinto Alves\r\n\r\n07-Daniele Macêdo Silva\r\n\r\n08-Denys Rodrigues de Moraes\r\n\r\n09-Elaine da Silva dos Santos\r\n\r\n10-Emanuel José Ferreira Sant'Anna Corrêa\r\n\r\n11-Fernando Ribeiro da Conceição\r\n\r\n12-Gisele Vitorino de Lima Duarte\r\n\r\n13-Hayllane Leandro da Costa Silva\r\n\r\n14-Ilza de Araujo Reis\r\n\r\n15-Isabella Chagas Andrade\r\n\r\n16-Isis Mirna Cardoso da Silva\r\n\r\n17-Jéssica Roberta Barcelos da Silva de Santana\r\n\r\n18-Jéssica Rosa Martellote da Silva\r\n\r\n19-Jupiara Rayol Lima\r\n\r\n20-Letícia Rodrigues Pinto da Paixão\r\n\r\n21-Marcele Coelho Duarte\r\n\r\n22-Mateus Corrêa da Silva\r\n\r\n23-Michele da Silva de Oliveira\r\n\r\n24-Michele de Oliveira Aguiar\r\n\r\n25-Michele Souza da Silva\r\n\r\n26-Paloma Cristina Santos de Araujo de Abreu\r\n\r\n27-Patricia dos Santos Pinheiro Santos\r\n\r\n28-Patricia Silvares Silveira\r\n\r\n29-Prisciliana Evangelho de Almeida\r\n\r\n30-Rachel Christina Carneiro Fernandes Caruso\r\n\r\n31-Raquel Bezerra de Farias\r\n\r\n32-Rosana Silva Rego\r\n\r\n33-Rosângela Alves\r\n\r\n34-Sabrina Vianna Torres\r\n\r\n35-Sara Letícia Silva de Oliveira\r\n\r\n36-Suelen Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n37-Tatiane Inacio da Silva Pereira\r\n\r\n38-Thais Moreira de Oliveira\r\n\r\n39-Thayana Fernandes de Melo\r\n\r\n40-Uilma Machado de Sousa\r\n\r\n41-Yasmin Moraes de Souza\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Andréa Coelho dos Santos\r\n\r\n03-Beatriz Ruis de Araujo\r\n\r\n04-Bruna Constantino de Almeida\r\n\r\n05-Bruno Sales Clemente\r\n\r\n06-Cátia Moreira Garcia Ferreira\r\n\r\n07-Claudiane Conceição\r\n\r\n08-Fernanda Souza de Brito\r\n\r\n09-Gizele de Almeida Muniz da Silva\r\n\r\n10-Isabelle Karine de Lima Abrantes\r\n\r\n11-Ivanilce Viana Rangel\r\n\r\n12-Jean Antonio dos Santos\r\n\r\n13-Juliana de Souza Torres Coelho\r\n\r\n14-Monique de Oliveira Vieira\r\n\r\n15-Nathalia Moreira Coleta\r\n\r\n16-Rafaela de Fatima Barbosa Santos\r\n\r\n17-Raquel da Silva Moreira\r\n\r\n18-Sabrina Gomes Galvão\r\n\r\n19-Sarah Cristina de França Teixeira\r\n\r\n20-Tamires Nardine Carneiro\r\n\r\n21-Thais Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Thais Lorraini dos Santos Pimentel\r\n\r\n23-Thamires Vasconcelos da Silva\r\n\r\n24-Vilane Figueiredo Wada\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Lemos da Silva\r\n\r\n02-Anderson de Moraes Rodrigues\r\n\r\n03-Andreza Batista Dias\r\n\r\n04-Bruna Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Bruna Oliveira da Silva Barroso\r\n\r\n06-Camila de Aquino Monte\r\n\r\n07-Danielle Affonso Apolinario\r\n\r\n08-Eliane Freire de Assis Santos\r\n\r\n09-Géssica Paiva da Cunha Nery\r\n\r\n10-Gisele de Barros Ferreira\r\n\r\n11-Irene da Silva Peres\r\n\r\n12-Jefferson Luiz Magalhães Geraldo\r\n\r\n13-Jessica Cardoso Costa\r\n\r\n14-Lays Borges Lima\r\n\r\n15-Luana Carvalho Cipriano\r\n\r\n16-Luana de Oliveira Lima\r\n\r\n17-Luciana de Jesus\r\n\r\n18-Marceli de Souza Albuquerque\r\n\r\n19-Marcelle Ferreira de Lima\r\n\r\n20-Marcus Vinicius Marcelino da Cruz\r\n\r\n21-Raquel Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anaira dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Bianca da Rocha das Neves\r\n\r\n03-Camila Fernandes Leite de Moura\r\n\r\n04-Claudiney Duarte do Nascimento Ferreira\r\n\r\n05-Daniel Silva Moreira\r\n\r\n06-Daniele Marques Santos\r\n\r\n07-Dayana Machado Oliveira\r\n\r\n08-Elen da Silva\r\n\r\n09-Flávia da Silva Cordeiro\r\n\r\n10-Giselle Lopes dos Santos\r\n\r\n11-Jorge Augusto Novo de Abreu\r\n\r\n12-Mariana Lopes Dantas\r\n\r\n13-Mariane Pereira da Silva\r\n\r\n14-Marilia Rafaela Hernandes dos Santos\r\n\r\n15-Marise Rodrigues Smernou\r\n\r\n16-Priscila Fernandes Medeiros\r\n\r\n17-Priscyla Amaryllis Vila Nova dos Santos\r\n\r\n18-Queren Hapuque Izabel da Silva\r\n\r\n19-Soraia Tavares Goulart\r\n\r\n20-Tamires Mendes da Silva\r\n\r\n21-Tássia Mendes da Silva\r\n\r\n22-Taylaine Debora Teixeira da Silva\r\n\r\n23-Thais do Nascimento Silva\r\n\r\n24-Tuany Araujo Moreira\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara do Nascimento Oliveira\r\n\r\n02-Caroline Sobrinho Souto\r\n\r\n03-Greicianne Gomes de Castro\r\n\r\n04-Ingrid Freitas Guimarães Vieira\r\n\r\n05-Íngridy Cardoso de Oliveira\r\n\r\n06-Jeniffer Laiz Rosa Moraes\r\n\r\n07-Jéssica de Oliveira Barros\r\n\r\n08-Jessica Pereira Chaves\r\n\r\n09-José Mario dos Santos Trindade\r\n\r\n10-Josilene Botelho Barros\r\n\r\n11-Laamek Nunes Ferraz\r\n\r\n12-Luana Borguignon de Souza\r\n\r\n13-Natane da Costa Ribeiro\r\n\r\n14-Nathalia Mariano Cardoso\r\n\r\n15-Priscila Andreza Meireles\r\n\r\n16-Rafaela de Oliveira da Costa\r\n\r\n17-Sabrina Vianna Victor\r\n\r\n18-Tabata Raira de Souza Sodre\r\n\r\n19-Vivian Heloisa de Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilio Barbosa de Lima\r\n\r\n02-Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\n03-André Luís Borges Barcellos\r\n\r\n04-Angélica Pereira Marques\r\n\r\n05-Carla Ruana Pereira da Silva\r\n\r\n06-Edivânia Cristina da Costa Silva\r\n\r\n07-Felipe Silva do Nascimento Brandão\r\n\r\n08-Graziele de Paula Caetano\r\n\r\n09-Inara Bezerra Santos\r\n\r\n10-Jessica Trindade Loyola\r\n\r\n11-Juliana Maria dos Santos\r\n\r\n12-Juliane da Silva Martins\r\n\r\n13-Karina Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Karine de Oliveira Marinho\r\n\r\n15-Karla Camilla Moreira de Souza\r\n\r\n16-Leticia Conceição Prates\r\n\r\n17-Letícia de Souza Nunes\r\n\r\n18-Letycia de Medeiros Barros\r\n\r\n19-Lídia de Souza Guedes\r\n\r\n20-Lucia Helena Castro\r\n\r\n21-Marcele da Silva Mendes\r\n\r\n22-Marcos de Jesus Pereira\r\n\r\n23-Maria Lucia Marques de Souza\r\n\r\n24-Mariana Bittencourt Costa\r\n\r\n25-Monique Rizzeto Santos\r\n\r\n26-Natalia Cristina de Araújo Fernandes\r\n\r\n27-Priscila Santana Barbosa\r\n\r\n28-Priscila Sarges Baptista\r\n\r\n29-Rafaela Batista de Carvalho\r\n\r\n30-Sayonara Guinever Pereira Alves\r\n\r\n31-Stephanie Homem Gomes da Costa\r\n\r\n32-Tatiane Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 1403 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiane Fátima da Silva e Silva\r\n\r\nTURMA: 1408 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anamilde Dutra Aguiar\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariana da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Palmeira Alves Jardim\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca Baptista Melo Queiroga\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelly Ventura Campos\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Debora Helena Fagundes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Oliveira Reis Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3111 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Fabricia Mirian Cristina Neves Ferreira\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3106 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Vagner Valença Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marielen Siqueira de Moraes Romão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana da Silva Valverde\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Elaine de Fatima de Azevedo Vidal\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3108 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Leandro Vianna Marins\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1418 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eva Graci Duarte dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1408 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luana Alves Pereira Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1409 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cibele dos Santos Damasceno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1415 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alderita Barreto Santana Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Alves de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jeane da Silva Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Helen Teodoro Xavier\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1313 - ANO: 1986\r\n\r\n01-Marcia Helena Pereira Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thaís Cristina Gomes de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1406 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thais da Silva Miranda Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1408 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Melina Lima Guerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1412 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1415 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago da Costa Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Laura Carine Tenchini de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiza Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Henrique Campos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Daniele da Costa Roberto\r\n\r\n02-Ettielle do Prado Christino\r\n\r\n03-Fernando Silva de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karina Alves Serra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Saemy Faria de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristina Santos de Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Monteiro Cassemiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiza Domingas da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karina Braga Suhett\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pablo de Paula Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.02.1997\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Silva Garcia\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Garcia Scovino\r\n\r\nD.O. DE 10.04.1997\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 21-Edna Carlos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 21-Edma Carlos de Souza\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1416 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 35-Suzyeni de Carvalho Gomes\r\n\r\nLeia-se: 35-Suzyene de Carvalho Gomes\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2005\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1407 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-Maria Veriana de Figueredo\r\n\r\nLeia-se: 16-Maria Veriana de Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Aline Seabra de Lima Novaes\r\n\r\n22-Nayanna de Oliveiras Domingues\r\n\r\n27-Érica Neves do Rosário\r\n\r\nLeia-se: 02-Aline Seabra de Lima Novais\r\n\r\n22-Nayanna de Oliveira Domingues\r\n\r\n27-Érica Nunes do Rosário\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 24-Palôma Angélica Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 24-Palôma Angelica Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Edneia Atanásio do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 05-Edineia Atanasio do Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 26-Priscila Nascimento de Mello\r\n\r\nLeia-se: 26-Priscilla Nascimento de Mello\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Camila Cristina Lopes Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 04-Camilla Cristina Lopes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Amanda de Araújo de Melo\r\n\r\nLeia-se: 02-Amanda Araujo de Melo \r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jaqueline Rodrigues Campos\r\n\r\nLeia-se: 12-Jaqueline Rodrigues Campos do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 4010 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 21-Michele dos Santos Nigre\r\n\r\nLeia-se: 21-Michelle dos Santos Nigre\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20-Micalea Leandro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 20-Micaela Leandro da Silva\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vania Sandanha Dinarti\r\n\r\nLeia-se: 01-Vânia Saldanha Dinarti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Everton Jacinto da Costa\r\n\r\nLeia-se: 01-Everson Jacinto da Costa\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cristina Monteiro Pedro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Cristina Raquel Monteiro Pedro da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.11.1998\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 37-Simone Gomes Lopes\r\n\r\nLeia-se: 37-Suzana Gomes Lopes\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 17-Herica Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 17-Herika Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO. ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 23-Wendel Roberta Mendes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 23-Wendel Roberto Mendes da Silva\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Luiz Augusto de Moraes Miranda Junior\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Luiz Augusto de Morais Miranda Junior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Edmara Moreira Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Edmara Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alinde de Oliveira Silva Costa\r\n\r\n07-Danielle Roza de Castro\r\n\r\n20-Jorge Domingos Barcelos\r\n\r\n28-Rahyane Góes de Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 02-Aline de Oliveira Silva Costa\r\n\r\n07-Daniele Roza de Castro\r\n\r\n20-Jorge Domingues Barcelos\r\n\r\n28-Rhayanne Góes de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Leonardo de Palma Pereira\r\n\r\n17-Miriam Maria da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Leonardo da Palma Pereira\r\n\r\n17-Mirian Maria da Silva\r\n\r\nPag. 22 - 3ª coluna\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 27-Rosialne de Araújo Pinto da Silva\r\n\r\nLeia-se: 27-Rosilane de Araujo Pinto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Daiane das Dores Ferreira\r\n\r\n20-Miriam Henrique de Sena Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Daiana das Dores Ferreira\r\n\r\n20-Mirian Henrique de Sena Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 32-Wiliam Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 32-Uilliam Silva de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 21-Sabina Cabral da Silva\r\n\r\n23-Tanagé de Souza Gongalves\r\n\r\n24-Wander Camargos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 21-Sabrina Sobral da Silva\r\n\r\n23-Tanagé de Souza Gonçalves\r\n\r\n24-Wender Camargos de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adrielle Pereira Cora\r\n\r\n07-Elizângela Lima da Silva\r\n\r\n11-Hugo da Silva\r\n\r\n21-Vera Lucia Melo da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01-Adrielle Pereira Côra\r\n\r\n07-Elizangela Lima da Silva\r\n\r\n11-Hugo Lopes da Silva\r\n\r\n21-Vera Lucia Batista Melo da Rocha\r\n\r\nId: 887292"
                            ],
                            "886785": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCilene Bobeda da Rosa - 2005\r\n\r\nId: 886785"
                            ],
                            "887326": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação nº 019/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos com motorista. PRAZO: 01 de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2010. VALOR: R$ 377.999,99 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-03/91468/2009. ASSINADO EM: 01/12/2009.\r\n\r\nId: 887326"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887261": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 183/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CMF da Silva Mattos ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 261/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.470,92 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 03722 de 10/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosangela Leite de Oliveira Resende, matr. 34868-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1702/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 184/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 261/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nN.E: 03723 de 10/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosangela Leite de Oliveira Resende, matr. 34868-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1702/2009.\r\n\r\nId: 887261. A faturar por empenho"
                                ],
                                "886968": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2009. PARTES: UERJ e a CRISART MONTAGEM MANUTENÇÃO REFORMAS E MARCENARIA LTDA-ME. OBJETO: Contratação de empresa para reforma do imóvel da Rua das Palmeiras, para implantação de casa de cultura. VIGÊNCIA: 100 (cem) dias, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 299.760,39 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE08554. RESPONSÁVEL: Glauco Fernandes Pereira, matr. 34.319-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 35/UERJ/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7754/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 886968. A faturar por empenho"
                                ],
                                "886839": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e CERES - Centro de Reabilitação Social do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2008. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7975/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 886839. A faturar por empenho"
                                ],
                                "886914": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA O EXAME DISCURSIVO DO \r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2010\r\n\r\nANEXO 1 - CALENDÁRIO\r\n\r\n3 - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE/UEZO\r\n\r\nPedido de revisão das notas\r\n\r\nONDE SE LÊ: Local: UERJ/Balcão do Vestibular/Pavilhão João Lyra Filho - térreo e UEZO/Secretaria Acadêmica (horário: 10 às 17 horas).\r\n\r\nLEIA-SE: Local: UERJ/Balcão do Vestibular/Pavilhão João Lyra Filho - térreo (horário: 10 às 17 horas).\r\n\r\nId: 886914. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887175": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS, ÁREA ANATOMIA PATOLÓGICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público aos interessados que no período de 04 de janeiro de 2010 a 12 de fevereiro de 2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, do Departamento de Patologia e Laboratórios, Área Anatomia Patológica, com carga de quarenta (40) horas semanais, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Eduardo Kenedy Nunes Areas, matrícula nº 34.529-8, publicada no DOERJ de 25 de junho de 2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda à sexta-feira, no Edifício Américo Piquet Carneiro, 3° andar, Disciplina de Anatomia Patológica, situada à Rua Manoel de Abreu, nº 444, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ - tel. (21)2587-6138 ou 2587-6139, com a Sra. Michele Pereira Ferreira, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9898/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA MICROBIOLOGIA MÉDICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga de 40 (quarenta) h/s, na Área de Microbiologia Médica, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Manoel Ricardo Simões, matrícula nº 32.850-0, publicada no DOERJ de 25/06/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 12 horas e de 13 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia, situado na Av.28 de setembro, 87 fundos, 5° andar, Vila Isabel - Rio de Janeiro, RJ - tel. (21)2587-6380 ou 2587-6148, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9902/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PEDIATRIA, ÁREA PEDIATRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº45/REITORIA/93 E da Lei n.º 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga de 40 (quarenta) h/s, na Área de Pediatria, em substituição à vaga decorrente de exoneração de André Massafferri Rodrigues, matrícula nº 34.768-2, publicada no DOERJ de 17/06/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Departamento de Pediatria da Faculdade de Ciências Médicas, situado na Av. 28 de setembro, nº 87, 2° andar, Vila Isabel - Rio de Janeiro, RJ - tel. (21)2587-6460 ou 2587-6462, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9904/2009.\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA VEGETAL, ÁREA VEGETAIS VASCULARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 02/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga de 40 (quarenta) h/s, na Área de Vegetais Vasculares, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Marilene de Pinho Andrade Leite, matrícula nº 4.924-8, publicada no DOERJ de 19/02/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, no Departamento de Biologia Vegetal, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 224, Maracanã, , RJ - tel. (21)2334-0587, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9842/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, ÁREA DE ECOLOGIA DE POPULAÇÕES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga de 40 (quarenta) h/s, na Área de Ecologia de Populações, em substituição à vaga decorrente da falecimento de Paulo Roberto Augusto, matrícula nº 3.781-2, publicada no DOERJ de 26/01/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda à sexta-feira, no Departamento de Ecologia - Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 220, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha- Maracanã, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, sala 506, RJ - tel. (21)2334-0525, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9844/2009.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA ECONOMIA POLÍTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público aos interessados que no período de 05/01/2010 a 10/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Economia Política, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Erivelto Ornelas Rodrigues, matrícula nº 5.218-3, publicada no DOERJ de 11/01/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 08h30min às 11h30min e de 17h30min às 20h30min, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Ciências Econômicas/UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 8° andar, sala 8027, bloco B, RJ - tel. (21) 2334-0794, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10174/2009.\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA SERVIÇO SOCIAL APLICADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 03 (três) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Serviço Social Aplicado, em substituição às vagas decorrentes das aposentadorias de Milton Pereira de Assis, matrícula nº 3.988-3, publicada no DOERJ de 12/11/2008, de Cléia Schiavo Weyrauch, matrícula n° 2.722-7, publicada no DOERJ de 10/11/2008 e de Maria Helena Tenório de Almeida, matrícula n° 33.763-4, publicada no DOERJ de 12/03/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será de 16h30min às 20h30min, de segunda à sexta-feira, na Secretaria dos Departamentos da Faculdade de Serviço Social, situada à Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 8° andar, sala 8006, bloco D, no Pavilhão João Lyra Filho, RJ, tel. (21) 2334-0291 (ramal 228), onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9850/2009.\r\n\r\nId: 887175. A faturar por empenho"
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25/11/09\r\n\r\nProcessos nºs E-19/200.219/2009 e E-28/001.074/1994\r\n\r\nMaria da Conceição Ribeiro de Moraes - Quadra: 05 - Lote: 35 - Termo: 24, Lv. 129 às fls. 117/121\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO PARQUE NOVA ESPERANÇA\r\n\r\nCOSTA BARROS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTermo de Aditivo - 25/11/09\r\n\r\nProcessos nºs E-19/200.152/2009 e E-02/150.015/2002\r\n\r\nAntonio Luiz Horácio - Quadra: 05 - Lote 49 - Termo: 10, Lv. 117 às fls. 047/051\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO TIRADENTES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTermo de Aditivo - 25/11/09\r\n\r\nProcessos nºs E-19/200.014/2009 e E-02/150.377/2001\r\n\r\nSueli Cruz da Cunha - Quadra: 32 - Lote 48 - Termo: 16, Lv. 64 às fls. 077/081\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO VILA SÃO BENTO\r\n\r\nBANGU - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTermo de Aditivo - 25/11/09\r\n\r\nProcessos nºs E-19/200.424/2008 e E-02/150.304/2005\r\n\r\nSeverina Madalena de Oliveira - Quadra: 05 - Lote 16 - Termo: 21, Lv.178 às fls. 102/106\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO FONTELA\r\n\r\nJACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - 25/11/09\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.512/2004 - Autorização D.O. de 01/09/05, fls. 06\r\n\r\nOdilon Carvalho de Moura - Quadra 10 - Lote 07A - Processo nº E-19/200.419/2008.\r\n\r\nRegina Maria Alves Martins - Quadra 01 - Lote 52A - Processo nº E-19/200021/2009. \r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI”\r\n\r\nJACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado na Rua Godofredo Viana nº 64, com anterior endereço na Rua Cândido Benefício, nº 1.160, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado “HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI”, firmados em 25.11.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartográfia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Promissários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o processo nº E-01/400.428/2007, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 05.11.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 06.11.2009, às fls. 1, Parte I.\r\n\r\nQuadra 01\r\n\r\nJoão da Silva - Lote 01\r\n\r\nSergio Luis Correia - Lote 01\r\n\r\nSebastião Correia - Lote 02\r\n\r\nCelestino Ferreira de Oliveira - Lote 02\r\n\r\nJosé Américo da Silva e Maria Antonia de Oliveira Paes - Lote 02\r\n\r\nFabio Jorge Ferreira Barbosa - Lote 03\r\n\r\nMaria Aparecida dos Santos Gomes e Luiz Carlos Ferreira de Souza - Lote 04\r\n\r\nLuis Fernando Ventura de Souza - Lote 04\r\n\r\nLuiz Inácio da Costa - Lote 05\r\n\r\nJoão da Silva Barbosa - Lote 05\r\n\r\nNorberto Costa - Lote 06\r\n\r\nMaria Aparecida de Sousa - Lote 07\r\n\r\nJosé Messias Frota de Araujo - Lote 08\r\n\r\nLeomir de Oliveira Duarte - Lote 08\r\n\r\nSergio dos Santos - Lote 09\r\n\r\nAndrea Cristina Martins - Lote 10\r\n\r\nGildo Ribeiro - Lote 11\r\n\r\nJuares Alves da Silva - Lote 12\r\n\r\nErotides Soares da Silva - Lote 13\r\n\r\nRosangela de Oliveira Andrade e Antonio Gonçalves da Silva Júnior - Lote 14\r\n\r\nCarlos Pereira Rodrigues - Lote 15\r\n\r\nJorge Barbosa e Iracema Gomes da Silva Pinto - Lote 15\r\n\r\nAntonio Salustiano da Silva - Lote 18\r\n\r\nQuadra 02\r\n\r\nAparecida Oliveira de Souza - Lote 02\r\n\r\nMaria Laura Dias - Lote 03\r\n\r\nRita de Cássia Ferreira Barbosa - Lote 04\r\n\r\nWilson Ignácio e Wanda Lucia de Souza - Lote 05\r\n\r\nJorge de Oliveira e Isa Afonso de Aguiar - Lote 06\r\n\r\nEtelvino Miguel Valentim - Lote 07\r\n\r\nJaciara Ferreira dos Santos - Lote 08\r\n\r\nSergio da Silva Rodrigues e Jurema de Oliveira Rodrigues - Lote 09\r\n\r\nAcelino Gonçalves Magro e Eri Guimarães Jesuino - Lote 11\r\n\r\nMaria de Fátima da Silva Monteiro - Lote 12\r\n\r\nMaria do Socorro Nascimento - Lote 13\r\n\r\nVera Lucia Pereira Torres - Lote 14\r\n\r\nElza Lopes de Souza - Lote 15\r\n\r\nJudite Vesterine Boasquives - Lote 18\r\n\r\nFlozinda Siqueira Chaves - Lote 18\r\n\r\nLuiz Antonio Rosa - Lote 20\r\n\r\nNilton Quape - Lote 20\r\n\r\nRita de Sousa Matos - Lote 21\r\n\r\nMario Luiz Lopes Sarpa e Nilza Elisia Páscoa - Lote 22\r\n\r\nMareis Brandão de Souza e Jorge da Rocha - Lote 23\r\n\r\nMaria Rosa Zequeiros Pereira - Lote 24\r\n\r\nHelio Sbrana e Candida da Silva Sbrana - Lote 25\r\n\r\nSebastião Barbosa da Silva e Aparecida Nazaré Ramos - Lote 26\r\n\r\nZilda Ramos da Silva - Lote 27\r\n\r\nMaria da Silva Oliveira e Alvaro da Silva Lima - Lote 28\r\n\r\nJosé Paulo Silva e Marli da Silva Oliveira - Lote 29\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva - Lote 31\r\n\r\nMaria José da Costa Duarte - Lote 32\r\n\r\nValeria da Silva Queiroz e Guilherme Telles de Araujo - Lote 34\r\n\r\nIvanise José de Santana - Lote 35\r\n\r\nAlex La Guardia e Luciene Bonifácio Braga - Lote 36\r\n\r\nQuadra 03\r\n\r\nJorge Alves da Silva e Monica da Silva Rosa - Lote 02\r\n\r\nCarlos de Farias e Maria Eli Soares da Cruz Farias - Lote 03\r\n\r\nGuilherme Pinto de Carvalho - Lote 03\r\n\r\nJorge Paulo Vianna e Heloiza Maria Machado - Lote 04\r\n\r\nRenata Garcia Barraqui e André Luis Afonso de Aguiar - Lote 05\r\n\r\nJanaina da Costa Bezerra de Menezes - Lote 06\r\n\r\nPedro Mariano da Silva - Lote 07\r\n\r\nVicente Paulo da Silva - Lote 08\r\n\r\nQuadra 04\r\n\r\nClaudia da Silva e Joel Marques Campelo - Lote 01\r\n\r\nAna Claudia Alves dos Santos - Lote 02\r\n\r\nRuth da Silva Alves - Lote 03\r\n\r\nAlice Barbara Alves Sena e Luis Claudio Alves - Lote 04\r\n\r\nJosé Ribeiro Sales e Maria Tavares Neves - Lote 06\r\n\r\nLuis da Silva e Carlos Roberto Serafim dos Santos - Lote 08\r\n\r\nMarlene Gomes Margarizo e Idalmo Margarizo - Lote 09\r\n\r\nHelena Marques Sampaio e João de Andrade Filho - Lote 10\r\n\r\nJorge Cavalcanti Sampaio e Tereza Cristina Muniz - Lote 11\r\n\r\nJosé Soares de Amorim e Maria Marly Ventura - Lote 13\r\n\r\nJorge Inácio Ferreira Valente - Lote 14\r\n\r\nHelio Egidio Soares e Diana Bernardo da Silva - Lote 16\r\n\r\nDaguimar Canuto e Renato Domingos Rangel - Lote 18\r\n\r\nPaulo Pereira de Barros - Lote 19\r\n\r\nJorgelino José da Silva - Lote 19\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva de Souza e Paulo Pereira de Souza - Lote 20\r\n\r\nQuadra 05\r\n\r\nNeusa Claudino dos Santos e Carlos Augusto dos Santos - Lote 01\r\n\r\nAlexander Nunes Vieira - Lote 02A\r\n\r\nMaria Helena Lopes da Silva e Manoel Felix da - Lote 03\r\n\r\nMaria Lopes da Silva e Ary Cotrin - Lote 04 \r\n\r\nAlonso Ferreira Neto e Gracelina Maria Rocha Neto - Lote 05\r\n\r\nCelia dos Santos - Lote 06\r\n\r\nAna Claudia Bitencourt e Julio Cesar Liam de Souza - Lote 07\r\n\r\nMaria da Glória Oliveira - Lote 09\r\n\r\nBenedicto Alves do Nascimento e Sandra Rosa Martins - Lote 10\r\n\r\nSeverina Maria Bello - Lote 11\r\n\r\nNivaldo Farias de Almeida e Rita Maria de Carvalho Almeida - Lote 11\r\n\r\nMaria Galito de Araujo e Viviane Ferreira dos Reis - Lote 12\r\n\r\nLivia Santos Teixeira Correia e Daniel dos Reis Correia - Lote 15\r\n\r\nAndre Luiz Santos de Oliveira e Janaina dos Santos Carneiro - Lote 16\r\n\r\nQuadra 06\r\n\r\nFrancisco Marcondes - Lote 01 \r\n\r\nNatalia Rufino dos Santos e Luiz Carlos Ferreira da Silva - Lote 03\r\n\r\nMaria da Penha Alves de Almeida e Francisco Antonio de Almeida - Lote 04\r\n\r\nGeraldo Soares - Lote 05\r\n\r\nMaria Nasete Carneiro Gomes - Lote 06\r\n\r\nMaria do Carmo Rodrigues e Rubem Costa Soares - Lote 07\r\n\r\nRosaria Gaspar da Silva - Lote 08\r\n\r\nSandra Borges Campinho e Paulo Tadeu Leal - Lote 09 \r\n\r\nPaulo Roberto Pereira do Valle e Luci Alves de Carvalho - Lote 10\r\n\r\nTerezinha Marcondi de Souza e Euclides da Cunha - Lote 11\r\n\r\nMaria Raimunda Alves Miranda e José Gomes Mascarenhas - Lote 12\r\n\r\nRoseni Guedes da Silva e Daniel Guedes da Silva - Lote 13\r\n\r\nSamuel Cabral da Silva e Teresinha de Jesus Carvalho - Lote 14\r\n\r\nGeorgina Amaral Antunes - Lote 17\r\n\r\nJoão Carlos dos Santos Martins e Marta Mendes Clemente - Lote 18\r\n\r\nGentil Gomes de Oliveira - Lote 19\r\n\r\nValeria Joventina Rosa Gomes - Lote 20\r\n\r\nJorge Antonio Silva e Elaine Nogueira Val - Lote 22\r\n\r\nMaria Medeiros dos Santos - Lote 27\r\n\r\nValdeci da Silva Santos - Lote 29\r\n\r\nQuadra 07\r\n\r\nHeliomar Padilha dos Santos - Lote 01\r\n\r\nVitor Nogueira - Lote 02\r\n\r\nElza Souza Gattis Verediano e Jorge Luis Verediano - Lote 03\r\n\r\nMarlice Degenario da Silva - Lote 05\r\n\r\nAlcenir Degenaro Leite da Silva - Lote 06\r\n\r\nWanda Deschamps de Faria e Elias Borges - Lote 07\r\n\r\nIlda Leite Duarte - Lote 08\r\n\r\nValmir Caeteno Alves - lote 10\r\n\r\nMarli Vargas - Lote 11\r\n\r\nMadalena Serafim - Lote 13\r\n\r\nAlmir de Souza - Lote 15\r\n\r\nMaria de Lourdes Outeiro - Lote 16\r\n\r\nRosangela Costa - Lote 17\r\n\r\nQuadra 08\r\n\r\nMaríia Machado Brandt e Valdir Brandt - Lote 02\r\n\r\nEva Alves dos Santos - Lote 02\r\n\r\nClaudio Candido Belisário - Lote 03\r\n\r\nCleber Batista Belisário e Sabrina Mendes Clemente - Lote 04\r\n\r\nFelipe de Jesus Sant'ana menor representado por Adriana Gomes de Jesus - Lote 05\r\n\r\nGeorgina Silva de Sant'anna - Lote 05\r\n\r\nSergio Moreira Sant'Anna e Ordicéia Soares da Conceição - Lote 06\r\n\r\nSimone Rodrigues Salgueiro - Lote 07\r\n\r\nFátima Maria Salgueiro - Lote 08\r\n\r\nAmanda Chaves dos Santos Salgueiro, menor representada por Jorge Luiz Salgueiro - Lote 09\r\n\r\nMaria da Silva Salgueiro - Lote 10\r\n\r\nZenir Duarte da Rocha - Lote 11\r\n\r\nAntonio Carlos Duarte da Rocha e Jocelina da Silva Salgueiro - Lote 11\r\n\r\nJosé Laurindo Duarte da Silva e Hildamar Castro Souza - lote 12\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha e Patrícia Carneiro da Rocha - lote 13\r\n\r\nQuadra 09\r\n\r\nMaria da Conceição Martins de Oliveira - Lote 01A\r\n\r\nIsis Garrido Martins de Oliveira - Lote 01B\r\n\r\nIris Garrido da Silva Lemos - Lote 01C\r\n\r\nRosangela Trindade de Oliveira - Lote 02A\r\n\r\nMarinete Novaes do Carmo - Lote 02B\r\n\r\nNilma Freire de Aguiar do Canto e Eliseu Tavares do canto - Lote 03A\r\n\r\nMarcia Cristina Freire de Aguiar do Canto - Lote 03B\r\n\r\nIrene Marinho Magalhães - Lote 04A\r\n\r\nAlessandra Magalhães de Oliveira - Lote 04B\r\n\r\nJosé Romano Alves e Aracy Romano Alves - Lote 05A\r\n\r\nIvone da Conceição - Lote 05A \r\n\r\nReidson Chagas de Souza - Lote 05B\r\n\r\nSebastião Hermínio Machado - Lote 06\r\n\r\nMarina Andrade da Silva - Lote 06\r\n\r\nOfineas Rosa e Geisa Santiago Rosa - Lote 07\r\n\r\nGlaucia Rosa Constâncio - Lote 07\r\n\r\nGisele Maria Santiago Costa - Lote 07\r\n\r\nEdilze Maria Dantas - Lote 08\r\n\r\nSergio Dantas e Simone Marinho do Nascimento - Lote 08\r\n\r\nKatia Cristina Faria Goes e Valter Almeida de Oliveira - Lote 09\r\n\r\nQueli Cristine Faria Góes - Lote 09\r\n\r\nRosangela Januário dos Santos - Lote 10\r\n\r\nMaria de Fátima de Castilho - Lote 11\r\n\r\nSandra Barroso Botelho e Paulo Sergio Botelho - Lote 12\r\n\r\nElza Maria Botelho e João Batista Fulgoni - Lote 12\r\n\r\nId: 887240. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887142": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - 10.598.957/0001-35\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Licença de Instalação - LI nº IN001061, com validade até 26 de novembro de 2012, para realizar a obra de recuperação do molhe da Lagoa de Saquarema, na LAGOA DE SAQUAREMA - CENTRO, Município de Saquarema, conforme o processo nº E-07/505.513/2009.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Licença de Instalação - LI nº IN000995, com validade até 18 de novembro de 2012, para recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento das praias, nas PRAIAS DE SEPETIBA, DO CARDO E DONA LUIZA - SEPETIBA, Município de Rio de Janeiro, conforme o processo nº E-07/200.216/2008.\r\n\r\nId: 887142. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887027": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo. PARTES: FIPERJ e CONSÓRCIO TELEMAR/OI2008. OBJETO: Alteração da Planilha da Cláusula Quinta do Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. DATA: 30 de novembro de 2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/100052/2008.\r\n\r\nId: 887027. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887066": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.512 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e OSWALDO DE LUCA FILHO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na área de expansão, na saída oeste, antigo posto de molas, com total de 600,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo E-02/400.194/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 4.698-001. PARTES: CEASA-RJ e CEREAIS BATISTÃO DO CEASA LTDA. OBJETO: alterar a Cláusula Primeira do T.P.R.U. nº 4.698, onde o Permissionário passa a ocupar somente os Boxes 21 e 24 do Pavilhão 41, a contar de 01/06/2009, reduzindo a área para 294,00M2, , situado na Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, FUNDAMENTO: Processos Administrativos E-02/400.325/2007. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nId: 887066. A faturar por empenho"
                                ],
                                "887309": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos, abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: ABÍLIO DA SILVA CAMPOS. Permissionário Futuro: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. OBJETO: Área do Pav. 13 - Boxes 08, 10 e 12. com 441,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.577/08.\r\n\r\nPermissionário Atual: CEASA-RJ. Permissionário Futuro: PETRUS 2009 TRANSPORTES LTDA-ME. OBJETO: área do Pav. 14 - Boxes 01 e 02, com 245,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.283/09.\r\n\r\nId: 887309. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "886965": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar o período ocorrido, competência de julho de 2009, com o serviço de link de dados não contemplado no Termo de Adesão da Secretaria de Estado da Casa Civil ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Consórcio TELEMAR/OI.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.542,95 (noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, pelo § 2º do art. 90 da Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0027/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nId: 886965"
                            ],
                            "886966": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/09.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar o período ocorrido sem cobertura contratual, referente o 2º semestre de 2009, na prestação de serviços de entrega do Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, pelo § 2º do art. 90 da Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0766/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2009.\r\n\r\nId: 886966"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "887471": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2005. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Empresa PRO-SEG Serviços de Segurança Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada, com 01(um) posto de 24 horas. PRAZO: 02 meses a partir de 17/11/2009. VALOR: R$ 14.496,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO n° E-18/480085/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2009.\r\n\r\nId: 887471. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "884554": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nDATA: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, contados de 15 de dezembro de 2009 até 14 de dezembro de 2010, com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 78.800,04 (setenta e oito mil oitocentos reais e quatro centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1739/2008.\r\n\r\nId: 884554"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "887593": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei 1954/92 e no art. 8º do Decreto n° 40.988/07, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e\r\n\r\n- o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal da respectiva empresa patrocinadora, \r\n\r\nCONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei n° 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nProjeto: Campeonato Brasileiro de Canoagem\r\n\r\nProponente: Confederação Brasileira de Canoagem\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nProcesso n° E-04/013.061/2009\r\n\r\nId: 887593"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "887093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 10.12.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: DIOGO TOLENTINO COSTA e PEDRO HENRIQUE DIAS SILVA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, Resoluções PGE nºs 1159, de 06.05.96, 2542, de 10.11.2008 e 2741, de 09.12.2009. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 887093"
                            ],
                            "887035": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nwww.pge.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente de Apoio, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I, por ordem de classificação, de acordo com os cargos, para, no dia 21 de dezembro de 2009, no horário das 10 às 16 horas, comparecerem ao prédio sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Dom Manuel nº 25, sala 305, portando os documentos indicados no ANEXO II. A candidata aprovada para o cargo de Técnico Superior Bibliotecário fica ainda obrigada à apresentação dos documentos relacionados no item 1.8 do Edital nº 01/2008 de Abertura de Inscrições indicados no ANEXO III. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados no ANEXO IV quando convocados para a realização de perícia médica, em data e horário a serem designadas em edital.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação dos candidatos\r\n\r\nDia da apresentação: 21/12/2009\r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\n018545a - MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n026538k - MARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\n003507f - ALEXANDRE MAGALHÃES DE QUEIROZ*\r\n\r\n*Vaga prevista na Lei nº 2.298 de 28.7.1994\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento do Estágio Experimental\r\n\r\na) certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb) título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) cédula de identificação e CPF\r\n\r\ne) documento de inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ng) declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nh) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\nj) certidão de conclusão e/ou diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nk) cópia de comprovante de residência atual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComprovação dos Requisitos Enumerados no item 1.8 do Edital \r\n\r\nTécnico Superior Bibliotecário\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\n1)Hemograma completo\r\n\r\n2)Glicose\r\n\r\n3)Uréia\r\n\r\n4)Creatinina\r\n\r\n5)Urina EAS\r\n\r\n6)Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\n7)Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nId: 887035"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "887092": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*DESIGNA a Exma. Sra. Dra. SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 820.967-8, para, exercer a função de Defensor Assessor da Subcorregedoria Geral, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n*DESIGNA a Exma. Sra. Dra. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 860.729-3, para, exercer a função de Defensor Assessor da Subcorregedoria Geral, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09.12.2009.\r\n\r\nId: 887092"
                    ],
                    "887065": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.030/94 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. 55% a contar de 06.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.522/91 - OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA, Defensor Público, matrícula 257.195-8. 45% a contar de 07.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.579/96 - SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 820.967-8. 35% a contar de 09.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.683/94 - CINTHIA ANDRADE ROBERT, Defensor Público, matrícula 816.975-7. 35% a contar de 10.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.911/98 - MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA, Defensor Público, matrícula 836.325-1. 30% a contar de 01.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.767/94 - LUCIANA GOMES DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 816.963-3. 35% a contar de 10.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.520/2000 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.723-6. 25% a contar de 03.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.712/98 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.261-9. 35% a contar de 03.12.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.033/94 - NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO Defensor Público, matrícula 817.901-2. 35% a contar de 03.12.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.367/2004 - BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO, Defensor Público, matrícula 852.726-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.367/2004 - BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO, Defensor Público, matrícula 852.726-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.404/98 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 811.567-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de JANEIRO de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.169/96 - VALERIA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 812.288-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 27.11.2004 a 24.11.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/98 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 815.689-5. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 15.08.96 a 12.08.2006. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.279/2004 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensor Público, matrícula 852.763-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.09.2004 a 31.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.404/209 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03.09.99 a 30.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.480/2009 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensor Público, matrícula 820.964-5. Defiro a auxílio natalidade.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.481/2009 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensor Público, matrícula 820.964-5. Defiro a concessão do benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.017/88 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensor Público, matrícula 181.869-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, no termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 04 (dois) meses de férias simples não gozadas, relativa ao exercício de 2004 e 2005 (1º e 2º período), no total de 120 dias. \r\n\r\nId: 887065"
                    ],
                    "887085": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.072/1998 - Anik Albino Quintanilha Toffano. Defiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 887085"
                    ],
                    "887687": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 51 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, e seus parágrafos, em especial o seu § 2°, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações inseridas pela Lei Complementar Federal nº 132/09, DELIBERA aprovar o seguinte regulamento para a eleição dos Membros Classistas e seus Suplentes ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o Biênio 2010/2011. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A eleição dos Conselheiros Classistas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2010/2011, se dará na sede da Defensoria Pública, no dia 15 de janeiro de 2010, sexta-feira, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nArt. 2º - São candidatos à eleição, salvo as exceções legais, todos os Defensores Públicos na ativa, estáveis na carreira, devidamente inscritos, e que não tenham sofrido sanção disciplinar nos últimos dois anos anteriores ao pleito.\r\n\r\n§ 1° - As inscrições dos candidatos serão requeridas ao Defensor Público Geral, até o dia 15 de dezembro de 2009, às 17:00h, que deferirá ou não, cabendo recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação da lista, ao Conselho Superior da Defensoria Púbica, no caso de indeferimento\r\n\r\n§ 2° - Até o dia 17 de dezembro de 2009, deverão estar decididos, definitivamente, todos os pedidos de inscrição, publicando-se no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação dos candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3° - São inelegíveis para o Conselho Superior os Defensores Públicos que estejam exercendo funções estranhas à Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 4° - Podem ser reeleitos, para mais 01 (um) mandato, os atuais Conselheiros Classistas, inclusive os Suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - São eleitores todos os integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, sendo o voto, plurinominal, direto e secreto, além de obrigatório para os ativos e, facultativo para os inativos.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro providenciará a impressão das competentes cédulas para votação, remetendo-as, com as respectivas sobrecartas, a todos os Defensores Públicos, a fim de que possam estes, se quiserem, votar por correspondência.\r\n\r\n§ 1° - Os votos por correspondência serão recebidos pela Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até às 17:00h do dia da eleição.\r\n\r\n§ 2° - A Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cuidará para que se não viole, também, o caráter secreto do voto por correspondência.\r\n\r\nArt. 5º - Cada eleitor poderá votar em até 06 (seis) candidatos, sem distinção da categoria funcional a qual estes pertençem.\r\n\r\n§ 1° - Os 06 (seis) candidatos mais votados integrarão, como Conselheiros Classistas, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo seus Suplentes os demais votados, em ordem decrescente. \r\n\r\n§ 2° - No caso de vaga ou impedimento de Conselheiro Classista, o Presidente do Conselho Superior convocará, obedecida a ordem decrescente de votação, um Classista substituto.\r\n\r\n§3° - Futura alteração Legislativa Estadual aumentando o quantitativo de Membros Classistas na forma da Legislação Federal, (LC n° 132/09) será objeto de eleição própria para complementação do quadro observando-se o mesmo mandato dos Conselheiros eleitos no presente pleito.\r\n\r\nArt. 6º - O Defensor Público Geral do Estado designará comissão de 05 (cinco) integrantes da Defensoria Pública, para apuração e contagem dos votos.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado que se apoiará, para tanto, especialmente nas acima referidas Leis Complementares, nas Constituições da República e deste Estado, e nos Princípios Gerais do Direito.\r\n\r\nArt. 8º - Fica deliberada que a posse dos novos Conselheiros Classistas ocorrerá no dia 18 de janeiro de 2010, e que o mandato dos atuais Conselheiros Classistas estará prorrogado, até a mesma data.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 519, de 30 de novembro de 2009, publicada no D.O. de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nYONE CORTEZ DE CASTRO MANSO\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nPresidente da ADPERJ\r\n\r\nRAUL FERNANDO PORTUGAL FILHO\r\n\r\nOuvidor Geral/DPGE\r\n\r\nId: 887687"
                    ],
                    "887052": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/2002 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensor Público, matrícula 852.781-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias de 22.01.2010 a 31.01.2010, férias correspondentes ao segundo período de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.507/2002 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, matrícula 860.697-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido órgão, acolho o pedido de TRANSFERÊNCIA de gozo de férias do mês de FEVEREIRO/2010 para MARÇO/2010 e a antecipação do gozo de férias relativo ao segundo período de 2010 de NOVEMBRO/2010 para AGOSTO/2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.557/89 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA -, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (Fls.67 e 68 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (MAIO/2010 e OUTUBRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.881/95 - DENISE LACERDA LIMA, Defensor Público, matrícula 810.615-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls.71 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos FEVEREIRO/2010 e OUTUBRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.133/98 - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 821.261-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado aos motivos apresentados, bem como por razões de oportunidade e conveniência do interesse público, uma vez que há de deficiência de Defensores Públicos no mês de JANEIRO/2010 e considerando, ainda, a necessidade de atender ás exigência do mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de transferência de gozo de férias do mês de JANEIRO/2010 para FEVEREIRO/2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/94 - MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES, Defensor Público, matrícula 811.575-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pelo fato das férias do período anterior terem sido canceladas em razão do serviço, ACOLHO o pedido de transferência de gozo de férias do mês de OUTUBRO/2010 para o mês de JULHO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.273/88 - DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA REIS, Defensor Público, matrícula 181.899-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de JANEIRO de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2001 (18 dias) e ao primeiro período de 2002 (12 dias).\r\n\r\nProc. nº E-20/10.303/2001 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, matrícula 836.332-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 96 e 97 do processo em epigrafe), excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (MARÇO/2010 e AGOSTO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2000 - TADEU ANTONIO VALVERDE, Defensor Público, matrícula 852.710-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de JUNHO/2010 (fls.87 dos autos em epígrafe) excluo o requerente o da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.089/98 - ANDREA SALLES MUNIZ, Defensor Público, matrícula 821.259-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de FEVEREIRO/2010 (fls. 91 dos autos em epígrafe) excluo a requerente o da tabela de férias do referido mês\r\n\r\nProc. nº E-20/10.603/2000 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensor Público, matrícula 836.341-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 85 e 86 do processo em epigrafe), excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (MARÇO/2010 e SETEMBRO/2010).\r\n\r\nProc. nº E-20/10.887/95 - NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO, Defensor Público, matrícula 817.901-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de MARÇO/2010 excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.201/2007 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensor Público, matrícula 930.848-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de DEZEMBRO/2009 excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/98 - MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensor Público, matrícula 820.964-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010, para o mês de JANEIRO/2010 (fls. 99 dos autos em epígrafe) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.707/93 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de JUNHO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.045/2006 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 896.787-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de DEZEMBRO/2009 (fls. 99 dos autos em epígrafe) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 887052"
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                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.117, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.-\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais inadequados e se colocando a disposição para receber o produto usado no seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º As placas deverão ser afixadas em locais visíveis, com os seguintes dizeres: “Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos de mosquitos transmissores de doenças como a dengue, malária ou febre amarela. Se jogados em rios ou córregos provocam enchentes. Se queimados a céu aberto liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos.”\r\n\r\nArt. 2º - Os locais de armazenamento deverão ser:\r\n\r\nI - Compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;\r\n\r\nII - Cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;\r\n\r\nIII - Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali armazenado.\r\n\r\n§ 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.\r\n\r\n§ 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os estabelecimentos elencados no art. 1º, geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a comprovarem, a cada 60 (sessenta) dias, a destinação final do passivo gerado e/ou adquirido.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação da destinação deverá ser feita ao Poder Executivo, por meio de Órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que não cumprirem o disciplinado nesta Lei ficam sujeitos a:\r\n\r\nI - Notificação por escrito;\r\n\r\nII - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e cassação da licença do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - A atualização monetária das multas dar-se-á com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha ser instituído pelo Governo Federal.\r\n\r\n§ 2º - Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa ou estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não apropriados.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo incentivará a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa e de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus.\r\n\r\nParágrafo único - O Município de Campos dos Goytacazes, para o atendimento ao disposto na presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou convênio, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS), fundações ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar \r\n\r\nprogramas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.118, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre critérios para formação de fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. -\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação de fila de espera para atendimentos nos serviços de saúde, assistência e previdências, sejam privados ou públicos, localizados no Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nI - O local destinado para a formação da fila deve ser no interior do prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio lindeira, não sendo admitida a formação de fila em céu aberto ou em local suscetível às variações das intempéries;\r\n\r\nII - O local da fila deve estar provido de assentos suficientes para atender metade das pessoas que usualmente aguardam o serviço;\r\n\r\nIII - O local da fila deve estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera do atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.119, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros quando solicitada por portadores de deficiência física, e dá outras providências. -\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam dispensadas todas as empresas de transporte coletivo urbanos do Município de Campos dos Goytacazes, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física, de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os ônibus deverão parar para o embarque de passageiros portadores de deficiência física onde estes se encontram, assim como parar para o desembarque nos locais indicados pelos mesmos, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.120, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta e objetiva a inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, de forma que todo cidadão, independentemente de suas limitações motoras, sensoriais ou mentais, tenha acesso as políticas de Mobilidade e Acessibilidade, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 1° - Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.\r\n\r\n§ 2° - As normas desta Lei visam garantir às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação do município a cargo do Poder Público e da sociedade.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 2° - A Política municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e mobilidade reduzida obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - desenvolvimento de ação conjunta do Município e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência;\r\n\r\nII - estabelecimento de mecanismo e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e\r\n\r\nIII - respeito às pessoas com deficiência, que devem igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDos Beneficiários\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se, para os efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - Pessoa portadora com deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\na- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;\r\n\r\nb - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;\r\n\r\nc - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;\r\n\r\nd - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:\r\n\r\n1 Comunicação;\r\n\r\n2 Cuidado pessoal;\r\n\r\n3 Habilidades sociais;\r\n\r\n4 Saúde e segurança;\r\n\r\n5 Lazer; e\r\n\r\n6 Trabalho.\r\n\r\ne - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e\r\n\r\nII - pessoa com mobilidade reduzida, que tenha sido acometida por qualquer enfermidade degenerativa, incapacitante e incurável, ou aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 4° - São diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e com mobilidade reduzida:\r\n\r\nI - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;\r\n\r\nII - articular as Secretarias e Órgãos Municipais e entidades privadas para a implantação desta Política;\r\n\r\nIII - incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habilitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;\r\n\r\nIV - viabilizar a participação da pessoa com deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;\r\n\r\nV - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa com deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e\r\n\r\nVI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoas com deficiência, sem o cunho assistencialista.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDa organização e gestão\r\n\r\nArt. 5° - Fica constituído um Comitê Gestor da Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;\r\n\r\n§ 1° - O Comitê Gestor é composto pelas seguintes Secretarias e órgãos municipais: Secretaria de Família e Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras e Urbanismo, Empresa Municipal de Transpõe (EMUT), Secretaria de Trabalho e Renda, Secretaria de Assistência Judiciária, Fundação Cultural Oswaldo Lima, Fundação Municipal do Esporte e Coordenadoria de Desenvolvimento Social. \r\n\r\n§ 2º - O Comitê Gestor será presidido pelo Coordenador de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, a coordenação geral da Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com participação do Conselho Municipal para inclusão social das pessoas com deficiência (COMDE) e do Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Municipal para inclusão social das pessoas com deficiência é um órgão permanente, paritário, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e de organizações e/ou organizações representativas da sociedade civil do município ligadas á área de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao município por intermédio do Comitê Gestor da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida:\r\n\r\nI - coordenar as ações relativas à Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e com Mobilidade Reduzida;\r\n\r\nII - participar da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida;\r\n\r\nIII - apoiar levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação dos portadores de deficiência, em parceria com outras secretarias;\r\n\r\nIV - articular as Secretaria e Órgãos Municipais que compõem o conselho Gestor, de modo que, de acordo com sua competência cumpra a responsabilidade quanto ao atendimento aos portadores de deficiência; \r\n\r\nV - articular a rede municipal de proteção da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, em conjunto com a Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\nVI - articular as entidades governamentais e não-governamentais, Estaduais e Federais, que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência;\r\n\r\nVII - zelar em conjunto com o COMDE pela aplicação das normas de proteção da pessoa com deficiência; \r\n\r\nVIII - colaborar na elaboração de proposta orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, a ser inserida no Plano Plurianual de Governo, como meio de concretizar as ações da política de Acessibilidade; \r\n\r\nIX - promover no prazo de até 90 (noventa) dias a 1ª Conferencia Municipal para a inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Obras e Urbanismo, Empresa Municipal de Transpõe (EMUT), Trabalho e Renda, Assistência Judiciária, Fundação cultural Oswaldo Lima e Fundação Municipal do Esporte deverão elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas assistências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com Política municipais de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência e com Mobilidade Reduzida.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDas ações Governamentais\r\n\r\nArt. 9° - Na Política de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida no Município de Campos dos Goytacazes, são respectivamente competências das secretarias:\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Família e Assistência Social:\r\n\r\na - prestar atendimento prioritário e adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, desenvolvendo ações, programas e projetos voltados para satisfazer as necessidades básicas do deficiente, mediante participação das famílias, da sociedade e de entidades não-governamentais;\r\n\r\nb - estimular a criação de incentivos e de atendimento ao deficiente, como centros de prestação de serviços especiais e núcleos de atendimentos em localidades afastadas;\r\n\r\nc - promover palestras, seminários, simpósios e encontros de forma a tratar de assuntos de relevância para política em questão, bem como a prestar informações e esclarecimentos sobre as assistências prestadas pelo Município;\r\n\r\nd - promover e apoiar ações de capacitação e especialização de recursos humanos, cujas atividades estejam ligadas ao atendimento, acessibilidade e inclusão social da pessoa com deficiência;\r\n\r\ne - reunir informações sobre pessoas com deficiência, a partir de inquéritos censitários e pesquisas amostrais, para subsidiar novas políticas e planos de governo destinados a este segmento populacional;\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Saúde: \r\n\r\nA - propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências, tanto sob o ponto de vista das condições de saúde publica quanto da prevenção de acidentes domésticos;\r\n\r\nb - articular a rede de serviços municipais hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e a reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;\r\n\r\nc- garantir o acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriadas;\r\n\r\nd- proporcionar o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado;\r\n\r\ne- promover incremento de programas de saúde voltados para a pessoa com deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social; e\r\n\r\nf- prestar assistência integral a saúde e reabilitação destas pessoas garantindo a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nIII - Secretaria Municipal de Educação:\r\n\r\na- promover oferta, obrigatória e gratuita, da educação inclusiva em estabelecimentos públicos de ensino;\r\n\r\nb- viabilizar o acesso do aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudos;\r\n\r\nc- garantir educação inclusiva por meio de equipe multiprofissional, com a adequada especialização e orientações pedagógicas individualizadas;\r\n\r\nd- promover a capacitação e especialização dos profissionais na área de educação de ,modo que tais professores estejam preparados para receber e educar as crianças com deficiência; e \r\n\r\ne- oferecer recursos instrucionais apropriados como, material pedagógico e equipamentos, para melhorar adaptação dos alunos deficientes.\r\n\r\nIV - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:\r\n\r\na- deliberar sobre a execução e fiscalização de reformas, aprovação de projetos. Legalização de obras, licença para construção, exigindo a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;\r\n\r\nb- exigir na análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, o cumprimento das normas de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos termos do decreto n° 5.296, de 02/ 12/ 2004 e das normas técnicas da ABNT;\r\n\r\nc- condicionar a emissão dos Alvarás para construção, Habite-se, bem como outras licenças municipais associadas às atividades de engenharia, arquitetura e agronomia ao cumprimento das normas de acessibilidade; e\r\n\r\nd- embargar, mediante relatório circunstanciado, a obra em situação irregular.\r\n\r\nV - Empresa Municipal de Transporte (EMUT):\r\n\r\na- promover ações na rede viária e nos sistema de transporte, para a mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;\r\n\r\nb- estabelecer, implantar e fiscalizar a aplicação de normas de remoção de barreiras e de obstáculos nas vias publicas próximas do acesso ao transporte público;\r\n\r\nc- providenciar para que a frota de transporte coletivo público operante no município, seja gradativamente substituída ou adaptada no prazo estipulado de forma a permitir o acesso e transporte, com segurança, seguridade e conforto das pessoas com deficiência; e\r\n\r\nd- instituir a regulamentação para circulação, parada e estacionamento de veículos e implantar a respectiva sinalização de transito, compatível com a segurança e as necessidades da circulação e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nVI - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda:\r\n\r\na- realizar a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo;\r\n\r\nb- promover cursos profissionalizantes de modo a capacitar a pessoa com deficiência para o mercado de trabalho;\r\n\r\nc- intermediar com as empresas a inserção laboral, viabilizando a contratação das pessoas com deficiência para prestação de serviços;\r\n\r\nd-incentivar a comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência.\r\n\r\nVII - Secretaria Municipal de Assistência Judiciária: \r\n\r\na- prestar atendimento de forma prioritária aos portadores de deficiência;\r\n\r\nb- criar núcleos especiais de assistência aos portadores de deficiência, de forma a prestar informações e esclarecimentos a respeito dos seus direitos e ingressar com ação judicial quando esses direitos forem violados;\r\n\r\nc- realizar eventos e palestras com o objetivo de esclarecer aos portadores de deficiências interessados sobre seus direitos de leis ligadas ao assunto;e\r\n\r\nd- articular com os órgãos de fiscalização federais o cumprimento de legislação, que garante o preenchimento de dois a cinco por cento de cargos, com pessoas deficientes em empresas com cem ou mais empregados.\r\n\r\nVIII - Fundação cultural Oswaldo Lima:\r\n\r\na- promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;\r\n\r\nb- estimular a participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios nos campo das artes e das letras, cursos de dança, teatro e similares;\r\n\r\nc- incentivar exposições, publicações, representações e apresentações artísticas de pessoas com deficiência; e \r\n\r\nd- propiciar a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o acesso aos locais e eventos culturais.\r\n\r\nIX - Fundação Municipal de Esportes:\r\n\r\na- incentivar a pratica desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;\r\n\r\nb- estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoas com deficiência; e \r\n\r\nc- promover a inclusão do deficiente em atividades desportivas e assegurar a acessibilidade às instalações dos estabelecimentos de atividades desportivas.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nLei nº 8.121, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCRIA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA DAGUARDA CIVIL MUNICIPAL.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Com base no art. 144, § 8º da Constituição Federal, na Lei nº 5.766, de 24 de outubro de 1994, que criou a Guarda Civil Municipal e no Decreto 258/2001, que aprovou o Estatuto e o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal, fica criado o Registro de Ocorrência da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nI - O talão de Registro de Ocorrências (RO) é um instrumento formal de comunicação de ocorrências atendidas por integrantes da GCM - Campos, destinado ao registro de dados relevantes, relativos a quaisquer ocorrências atendidas;\r\n\r\nII - O RO é apresentado em talonários contendo:\r\n\r\na-10 (dez) conjuntos de talões, já numerados, composto por grupos de 03 (três) vias, apresentadas nas cores branca, amarela e rosa sendo as duas últimas vias cópias preenchidas com o auxilio de papel carbono;\r\n\r\nb-Listagem dos códigos de ocorrências.\r\n\r\nArt. 2º - O preenchimento do RO será feito pelo GCM/AVCM condutor da ocorrência ou pelo comandante da guarnição da seguinte forma:\r\n\r\nI - No campo correspondente a, “DATA DE EMISSÃO”, deverá constar a data do preenchimento do RO, que constará de 08 (oito) dígitos, sendo os dois primeiros correspondentes ao dia, os dois dígitos seguintes são correspondentes ao mês e os quatro últimos dígitos serão correspondentes ao ano;\r\n\r\nII - No campo correspondente a, “COD”, no RO, deverá ser inserido pelo GCM/AVCM, o código da ocorrência que se encontra listado na última folha do talonário;\r\n\r\nIII - O campo correspondente a, “NATUREZA DA OCORRÊNCIA”, inserir por extenso a tipicidade da ocorrência que, também, se encontrará listado na última folha do talonário e está relacionada com o campo acima. Exemplo: 163 - Dano ao patrimônio público;\r\n\r\nIV - No campo correspondente a, “PREFIXO DA VIATURA”, colocar o prefixo da viatura que atendeu a ocorrência;\r\n\r\nV - No campo correspondente a, “DATA DO FATO”, inserir a data em que ocorreu a ocorrência;\r\n\r\nVI - No campo correspondente a, “HORA DO FATO”, colocar a hora, exata ou aproximada, em aconteceu a ocorrência;\r\n\r\nVII - No campo correspondente a, “LOGRADOURO”, inserir o endereço em que se deu o fato (rua, avenida, travessa e etc.);\r\n\r\nVIII - No campo correspondente a, “COMPLEMENTO”, inserir algum dado que ajude a qualificar o endereço da ocorrência. Exemplo: casa ou apartamento;\r\n\r\nIX - No campo correspondente a, “BAIRRO”, inserir o nome do bairro onde aconteceu a ocorrência;\r\n\r\nX - No campo correspondente a, “PONTO DE REFERÊNCIA”, se não houver dados para informar com exatidão, o local da ocorrência, fazer a citação de um ou mais pontos de referência. Como por exemplo, se o evento ocorreu numa rodovia, deverá mencionar o quilômetro correspondente: Rodovia BR 101 Km 13;\r\n\r\nXI - No campo correspondente a, “OUTRO LOCAL RELACIONADO À OCORRÊNCIA”, inserir, caso houver, o endereço de outro local onde possa ter acontecido algum fato relacionado à ocorrência;\r\n\r\nXII - No campo correspondente a, “CONDIÇÃO/Nº” inserir as seguintes letras: V para qualificar a vítima, A para autor, T para testemunha, S para solicitante. Sendo estas acompanhadas de um algarismo para indicar a ordem em que estão sendo qualificadas. Exemplo: ao qualificar a primeira vítima utilizar “V/1”, o autor “A/1” (caso seja possível qualificá-lo), a primeira testemunha “T/1” (caso houver), o solicitante “S/1” (caso seja possível qualificá-lo), a segunda vítima “V/2” (caso houver), o segundo autor “A/2” (caso houver), a segunda testemunha “T/2” (caso houver), o segundo solicitante “S/2” (caso houver) e assim sucessivamente;\r\n\r\nXIII - No campo correspondente a, “NOME COMPLETO”, colocar o nome completo do envolvido na ocorrência, que está sendo qualificado;\r\n\r\nXIV - No campo correspondente ao, “SEXO”, inserir a letra M para masculino e F para feminino;\r\n\r\nXV - No campo correspondente a, “DATA DE NASCIMENTO”, inserir a data de nascimento do indivíduo qualificado;\r\n\r\nXVI - N o campo correspondente a, “NOME DA MÃE”, inserir o nome da mãe do indivíduo;\r\n\r\nXVII - No campo correspondente ao, “CPF”, colocar o número do respectivo documento do indivíduo;\r\n\r\nXVIII - No campo correspondente ao, “RG”, colocar o número da Carteira de Identidade do indivíduo;\r\n\r\nXIX - No campo correspondente a, “ÓRGÃO”, inserir o nome do local onde foi expedida a Carteira de Identidade (DETRAN, DIC, IFP, etc.); \r\n\r\nXX - No campo correspondente a, “UF”, colocar a Unidade da Federação (Estado) onde foi expedida a carteira de identidade;\r\n\r\nXXI - No campo correspondente a, “ENDEREÇO”, inserir o endereço do indivíduo que está sendo qualificado (rua, avenida, travessa, e etc.);\r\n\r\nXXII - No campo correspondente a, “COMPLEMENTO”, inserir algum dado que ajude a qualificar o endereço do indivíduo. Exemplo: casa ou apartamento;\r\n\r\nXXIII - No campo correspondente a, “BAIRRO”, inserir o nome do bairro onde reside o indivíduo;\r\n\r\nXXIV - No campo correspondente a, “MUNICÍPIO”, inserir o nome do município onde reside o indivíduo citado;\r\n\r\nXXV - No campo correspondente a, “UF”, colocar a Unidade da Federação onde fica situado o município onde reside o indivíduo;\r\n\r\nXXVI - No campo correspondente a, “TELEFONE”, colocar o número do telefone, caso houver, do indivíduo com o DDD;\r\n\r\nXXVII - No campo correspondente a, “PONTO DE REFERÊNCIA”, se não houver dados para informar, com exatidão, o local da residência, fazer a citação de um ou mais pontos de referência. Como por exemplo, se o indivíduo morar numa rodovia deverá mencionar o quilômetro correspondente: Rodovia BR 101- Km 08;\r\n\r\nXXVIII - Na área destinada ao HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA, o GCM/AVCM deverá fazer uma breve narrativa do fato ocorrido, utilizando-se das siglas descritas no tópico 12 desta NI, para descrever os envolvidos qualificados;\r\n\r\nXXIX - Na área destinada ao DESTINO DA OCORRÊNCIA, o GCM/AVCM deverá informar se a ocorrência seguiu para o Pronto Socorro, Delegacia ou não preencher estes campos, caso a ocorrência tenha se resolvido no local;\r\n\r\na-No caso da ocorrência ter sido destinada ao Pronto Socorro, o GCM/AVCM deverá marcar um “x” neste campo e informar a hora de chegada ao local, no respectivo campo. Deverá também, se possível, recolher a assinatura do médico responsável pelo atendimento e o CRM do mesmo;\r\n\r\nb-No caso da ocorrência ter sido conduzida para Delegacia de Polícia, o GCM/AVCM deverá marcar um “x” neste campo e informar o número do Boletim de Ocorrência feito pela Polícia Civil. Deverá, ainda, recolher a assinatura do Delegado ou do responsável pelo registro;\r\n\r\nXXX - Na área destinada ao ENCARREGADO da ocorrência, o mesmo deverá fornecer o seu nome, matrícula e assinatura; \r\n\r\nXXXI - Em caso de erro no preenchimento do RO, não havendo condições de seu aproveitamento, os talões deverão ser cancelados, juntamente com as demais vias (cópias), devendo o GCM/AVCM portador, participar o número do RO que foi utilizado em substituição, se possível, no próprio talão, escrevendo o vocábulo CANCELADO, em diagonal em todas as vias;\r\n\r\nXXXII - Em caso de espaço insuficiente para preenchimento, o GCM/AVCM poderá abrir um novo talão (RO) para complementar o mesmo, devendo informar na narrativa que o mesmo está sendo utilizado como complemento do anterior. Exemplo: “Obs.: este talão de número 003/2009 está complementando o RO 002/009...”;\r\n\r\nXXXIII - Endereçamento das vias dos Talonários, após o preenchimento:\r\n\r\na-A primeira via (branca) será entregue pelo GCM/AVCM, diretamente, ao Inspetor-de-Dia para ser encaminhada ao Comandante ou seção correspondente, devendo servir como base de sumário de ocorrências, como também para ilustrar os quadros estatísticos. No caso de Postos de serviço destacados deverá ser entregue ao Supervisor, para remessa urgente à GCM;\r\n\r\nb-A segunda via (amarela) deverá ser entregue na DP da circunscrição pelo GCM/AVCM condutor da ocorrência assinada pelo Delegado, se possível. Caso não seja conduzida a DP, a via amarela poderá ser entregue ao solicitante da ocorrência mediante a assinatura do mesmo;\r\n\r\nc-A terceira via (rosa) ficará de posse do GCM/AVCM condutor da ocorrência para sua própria consulta e informações posteriores.\r\n\r\nXXXIV - Se a Delegacia Circunscricional, nas ocorrências levadas ao seu conhecimento, negar-se a fazer o registro da mesma, o GCM/AVCM deverá participar, por escrito, o fato ao Comandante da GCM, anotando se possível o nome do Delegado ou responsável pelo atendimento;\r\n\r\nXXXV - O RO é apresentado em talonários contendo 10 (dez) conjuntos de talões, já numerados, composto por grupos de 03 (três) vias, apresentadas nas cores, branca, amarela e rosa sendo as duas últimas vias cópias preenchidas com o auxílio de papel carbono;\r\n\r\nXXXVI - Cada via do RO é apresentada com as dimensões 16,33 cm x 21,14 cm;\r\n\r\nXXXVII - Constará na última folha do talonário a lista com os códigos das ocorrências atendidas pela GCM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sendo revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nId: 887794"
                    ],
                    "887771": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 368/2009\r\n\r\nDispõe sobre prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de competência de novembro de 2009.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nConsiderando a existência de um ponto facultativo no (dia 07) e um feriado municipal (dia 08) no mês de dezembro de 2009 exatamente na semana do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);\r\n\r\nConsiderando que a implantação do programa “GissOnline” e a conseqüente educação tributária são novos fenômenos no cotidiano fiscal do contribuinte;\r\n\r\nConsideraNDO o grande número de contribuintes com dúvidas no recolhimento do ISSQN;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de competência de novembro de 20098 até o dia 18 (dezoito) de dezembro do presente exercício.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 887771"
                    ],
                    "887777": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2507/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 352/09, que nomeou, Luciano Peixoto Nunes, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2505/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 357/09, que nomeou, Paulo Roberto Ribeiro Dias, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, o cargo em comissão de Chefe de Seção, Símbolo DAS - 05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2506/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Marcos Barbosa Carvalho, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, o cargo em comissão de Chefe de Seção, Símbolo DAS - 05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2508/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Paulo Roberto Ribeiro Dias, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2537/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Flávio Luiz Nunes Cardozo, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças o cargo em comissão de Superintendente de Gestão Financeira, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2522/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Lei Federal nº 11.494/07 e Leis Municipais nº 7.946/07 e 7.957/07, alterar a Portaria n° 1268/09 quanto à nomeação dos membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConselho do FUNDEB\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes das Escolas Básicas Públicas\r\n\r\nTitular: Diego Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSuplente: Ruan Matheus Rocha de Freitas Corrêa\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes das Escolas Básicas Públicas\r\n\r\nTitular: Diogo Cruz Sampaio \r\n\r\nSuplente: Isa Ribeiro Pessanha\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Tutelar\r\n\r\nTitular: Judith Ester dos Santos Ferreira Guedes Faria \r\n\r\nSuplente: Aline Oliveira dos Santos \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2517/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3518, Marilha Souza Viana, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2536/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no artigo 3º, I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, APOSENTAR, o Guarda Civil Municipal, lotado na Secretaria Guarda Civil Municipal, matrícula nº 478, Ivo Nunes, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2492/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 2634, Marisia Vilarinho Suisso, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2535/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3285, Helena Alves Barreto Soares, com proventos integrais a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 887777"
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                    "887561": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n09160/08 Ana Paula Freitas Cardoso\r\n\r\n09169/08 Joselma Henrique Leandro\r\n\r\n09171/08 Genilce Barreto da Silva Pessanha\r\n\r\n09216/08 Sergio Paulo Jose de Santana\r\n\r\n09221/08 Leonardo Barreto Delgado\r\n\r\n09308/08 Alessandra Rangel de Barros\r\n\r\n09353/08 Leandra Tavares Pessanha dos Santos\r\n\r\n09505/08 Gilson Rangel da Silva\r\n\r\n09550/08 João Batista Pessanha\r\n\r\n09579/08 Silvana Ribeiro da Silva\r\n\r\n09602/08 Messias da Silva Ribeiro\r\n\r\n09633/08 Jamilton Ferreira Henrique\r\n\r\n09650/08 Luciana Ribeiro da Silva\r\n\r\n10001/08 Jackeli Rodrigues de Souza\r\n\r\n10002/08 Silvana Cruz Chagas\r\n\r\n10004/08 Maria Lucia de Azevedo Gicovate Paes\r\n\r\n10007/08 Gabriela Gicovate Paes\r\n\r\n10047/08 Elizete Correa\r\n\r\n10051/08 Ana Paula de Souza Pimentel\r\n\r\n10130/08 Maria dos Anjos de Souza Silva\r\n\r\n10392/08 Cristiane Gomes Rodrigues\r\n\r\n10454/08 Raquel de Azevedo Santana\r\n\r\n10730/08 Adriana Machado Mariano\r\n\r\n10739/08 Mario Marcos Gama Quitete\r\n\r\n10769/08 Adelino dos Santos Silva\r\n\r\n11187/09 Rosilei Ferreira Santana\r\n\r\n11188/08 Vanice Ribeiro Belém\r\n\r\n11190/08 Roberto Francisco da Penha\r\n\r\n11399/08 Leila Siqueira Campos de Oliveira\r\n\r\n11421/08 Arialdo Faria Junior\r\n\r\n11434/08 Edson Pereira Torquato\r\n\r\n11441/08 Joelmo da Silva Andrade\r\n\r\n11533/08 Sidnei Miranda dos Santos das Neves\r\n\r\n11593/08 Debora Fernandes Peixoto\r\n\r\n11799/08 Jaqueline Muniz de Souza\r\n\r\n12073/08 Joacy da Silva Leandro\r\n\r\n12140/08 Geralda Emília de Oliveira Balbi\r\n\r\n12333/08 Ana Cristina do Espírito Santos\r\n\r\n00861/09 Rosangela Lima da Cunha\r\n\r\n00999/09 Cristina Maria Cruz Teófilo\r\n\r\n08605/09 Resenilda Carvalho Araújo\r\n\r\n01044/09 Gilberto Nogueira da Silva\r\n\r\n01063/09 Damurie Matta dos Santos\r\n\r\n01076/09 Maria das Graças Carvalho dos Santos Manhães\r\n\r\n01078/09 Fernando Cesar Miranda Soares\r\n\r\n01090/09 Cristiana de Lima Dias\r\n\r\n01134/09 Joana Dar'c de Lima Dias Silva\r\n\r\n01137/09 Jociana Manhães Pinto\r\n\r\n01247/09 Marta Regina Miranda Soares Chagas\r\n\r\n01273/09 Solange Chagas Cabral Matilde\r\n\r\n01303/09 Giselia Militão Sinflorio\r\n\r\n01322/09 Luciana Ramos Gomes\r\n\r\n10201/09 Cristiano Lima dos Santos\r\n\r\n11067/09 Christiane Begahir Figueiredo Mouta\r\n\r\n12218/09 Isaias Cordeiro da Silva\r\n\r\n12584/09 Romario Fernandes Azeredo\r\n\r\n14066/09 Sonia Maria Machado Muniz\r\n\r\n14108/09 Jociney Viana Cruz\r\n\r\n14405/09 Ieda Rangel Vieira\r\n\r\n14449/09 Antonio Jorge Peixoto Coelho\r\n\r\n14582/09 Rosangela Cardoso da Silva\r\n\r\n14687/09 Wilson Jose dos Santos Azevedo\r\n\r\n14688/09 Wilson José dos Santos Azevedo\r\n\r\n14701/09 Valdeny Sousa\r\n\r\n14769/09 Marcia Regina de Matos Chrisostomo\r\n\r\n14784/09 Jose Rocha Pereira\r\n\r\n14795/09 Aurinete das Chagas Ribeiro Baptista\r\n\r\n14825/09 Altamir Viana da Silva\r\n\r\n14853/09 Maria Helena Dutra Pereira \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 887561"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "887741": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n09160/08 Ana Paula Freitas Cardoso\r\n\r\n09169/08 Joselma Henrique Leandro\r\n\r\n09171/08 Genilce Barreto da Silva Pessanha\r\n\r\n09216/08 Sergio Paulo Jose de Santana\r\n\r\n09221/08 Leonardo Barreto Delgado\r\n\r\n09308/08 Alessandra Rangel de Barros\r\n\r\n09353/08 Leandra Tavares Pessanha dos Santos\r\n\r\n09505/08 Gilson Rangel da Silva\r\n\r\n09550/08 João Batista Pessanha\r\n\r\n09579/08 Silvana Ribeiro da Silva\r\n\r\n09602/08 Messias da Silva Ribeiro\r\n\r\n09633/08 Jamilton Ferreira Henrique\r\n\r\n09650/08 Luciana Ribeiro da Silva\r\n\r\n10001/08 Jackeli Rodrigues de Souza\r\n\r\n10002/08 Silvana Cruz Chagas\r\n\r\n10004/08 Maria Lucia de Azevedo Gicovate Paes\r\n\r\n10007/08 Gabriela Gicovate Paes\r\n\r\n10047/08 Elizete Correa\r\n\r\n10051/08 Ana Paula de Souza Pimentel\r\n\r\n10130/08 Maria dos Anjos de Souza Silva\r\n\r\n10392/08 Cristiane Gomes Rodrigues\r\n\r\n10454/08 Raquel de Azevedo Santana\r\n\r\n10730/08 Adriana Machado Mariano\r\n\r\n10739/08 Mario Marcos Gama Quitete\r\n\r\n10769/08 Adelino dos Santos Silva\r\n\r\n11187/09 Rosilei Ferreira Santana\r\n\r\n11188/08 Vanice Ribeiro Belém\r\n\r\n11190/08 Roberto Francisco da Penha\r\n\r\n11399/08 Leila Siqueira Campos de Oliveira\r\n\r\n11421/08 Arialdo Faria Junior\r\n\r\n11434/08 Edson Pereira Torquato\r\n\r\n11441/08 Joelmo da Silva Andrade\r\n\r\n11533/08 Sidnei Miranda dos Santos das Neves\r\n\r\n11593/08 Debora Fernandes Peixoto\r\n\r\n11799/08 Jaqueline Muniz de Souza\r\n\r\n12073/08 Joacy da Silva Leandro\r\n\r\n12140/08 Geralda Emília de Oliveira Balbi\r\n\r\n12333/08 Ana Cristina do Espírito Santos\r\n\r\n00861/09 Rosangela Lima da Cunha\r\n\r\n00999/09 Cristina Maria Cruz Teófilo\r\n\r\n08605/09 Resenilda Carvalho Araújo\r\n\r\n01044/09 Gilberto Nogueira da Silva\r\n\r\n01063/09 Damurie Matta dos Santos\r\n\r\n01076/09 Maria das Graças Carvalho dos Santos Manhães\r\n\r\n01078/09 Fernando Cesar Miranda Soares\r\n\r\n01090/09 Cristiana de Lima Dias\r\n\r\n01134/09 Joana Dar'c de Lima Dias Silva\r\n\r\n01137/09 Jociana Manhães Pinto\r\n\r\n01247/09 Marta Regina Miranda Soares Chagas\r\n\r\n01273/09 Solange Chagas Cabral Matilde\r\n\r\n01303/09 Giselia Militão Sinflorio\r\n\r\n01322/09 Luciana Ramos Gomes\r\n\r\n10201/09 Cristiano Lima dos Santos\r\n\r\n11067/09 Christiane Begahir Figueiredo Mouta\r\n\r\n12218/09 Isaias Cordeiro da Silva\r\n\r\n12584/09 Romario Fernandes Azeredo\r\n\r\n14066/09 Sonia Maria Machado Muniz\r\n\r\n14108/09 Jociney Viana Cruz\r\n\r\n14405/09 Ieda Rangel Vieira\r\n\r\n14449/09 Antonio Jorge Peixoto Coelho\r\n\r\n14582/09 Rosangela Cardoso da Silva\r\n\r\n14687/09 Wilson Jose dos Santos Azevedo\r\n\r\n14688/09 Wilson José dos Santos Azevedo\r\n\r\n14701/09 Valdeny Sousa\r\n\r\n14769/09 Marcia Regina de Matos Chrisostomo\r\n\r\n14784/09 Jose Rocha Pereira\r\n\r\n14795/09 Aurinete das Chagas Ribeiro Baptista\r\n\r\n14825/09 Altamir Viana da Silva\r\n\r\n14853/09 Maria Helena Dutra Pereira \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 887741"
                        ],
                        "887744": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n08622/07 Maria Cirene Nascimento Ribeiro Pinto\r\n\r\n00062/08 Ivana Andrade Chalita - FGSV\r\n\r\n00079/08 Maria Bezerra Silva - FGSV\r\n\r\n00080/08 Leticia de Carvalho Alves - FGSV\r\n\r\n00137/08 Sonia Martins dos Santos - FGSV\r\n\r\n00139/08 Claudinei Bragança Rodrigues - FGSV\r\n\r\n00145/08 Altair Henrique Barbosa - FGSV\r\n\r\n00182/08 Gerusa da Silva Rodrigues - FGSV\r\n\r\n00612/08 Ana Paula dos Santos\r\n\r\n09598/08 Marise da Silva Soares\r\n\r\n10374/08 Ricardo André Manhães da Silva\r\n\r\n00169/09 Maria José Pessanha Barreto\r\n\r\n03212/09 Karla Enes Sanguedo Cordeiro - FJBM\r\n\r\n03337/09 Elizabeth Fontes Felippe - FJBM\r\n\r\n04142/09 Carmem Lucia Adolpho Marchioti - FJBM\r\n\r\n04144/09 Elaine de Souza Barcellos - FJBM\r\n\r\n08841/09 SINDIGUARDA\r\n\r\n11740/09 Rita de Cássia Peixoto Petrucci Alves\r\n\r\n13874/09 Norma Ribeiro Brito\r\n\r\n13905/09 Claudia Cristina Pessanha\r\n\r\n14883/09 Juarez Miranda Carvalho\r\n\r\n14885/09 Daroni Siqueira Costa Catarina\r\n\r\n20033/09 Sonia Florenzano Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\n20035/09 Sonia Florenzano Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\n20036/09 Sonia Florenzano Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\n20037/09 Sonia Florenzano Gomes - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 887744"
                        ],
                        "887742": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n01313/08 Inácia Cristina Linhares Ferreira\r\n\r\n10584/08 Joelma Vieira de Lima\r\n\r\n11689/08 Cellofarm LTDA - Sec Fazenda\r\n\r\n12254/08 Eliana Nogueira Simões Cobuci\r\n\r\n16181/08 Joana Maria Nicolau - Sec Fazenda\r\n\r\n01743/09 Maiza de Souza Nogueira Lang\r\n\r\n08091/09 Maria Páscoa da Silva Paixão\r\n\r\n09539/09 Odmar Francisco Pereira Junior\r\n\r\n10262/09 Nadia Regina Pacheco Ferreira Netto\r\n\r\n10380/09 Ana Maria de Souza Gomes\r\n\r\n10393/09 Maria da Glória Silva de Abreu\r\n\r\n10397/09 Fernanda Gomes da Silva\r\n\r\n10429/09 Edjane Viana Maciel\r\n\r\n10718/09 Alair Vieira\r\n\r\n11868/09 Valéria Mendonça Soares\r\n\r\n12069/09 Roberto de Carvalho Viana\r\n\r\n12077/09 Daniel Coelho Beliene\r\n\r\n12091/09 Eliete Salvadora Rodrigues Gordo\r\n\r\n12541/09 Graziela Oliveira de Lacerda Coelho\r\n\r\n12935/09 Rosane Ferreira de Noronha Oliveira\r\n\r\n13111/09 Maria Derlina Azevedo Vieira\r\n\r\n13174/09 Secretaria Municipal da Família e Assistência Social\r\n\r\n13669/09 Antonio Jose de Souza Neto\r\n\r\n14120/09 Marcele de Sousa Freitas\r\n\r\n14600/09 Katia Vasconcelos Crespo Machado\r\n\r\n14601/09 Wlisses Valentim de Menezes\r\n\r\n14602/09 Wlisses Valentim de Menezes\r\n\r\n14644/09 Allister Andrew Teixeira Dias\r\n\r\n19073/09 Maria Nilad de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n19650/09 Irinéa de Souza Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n20203/09 Nagildo Velasco Wagner Quintanilha - Sec. Fazenda\r\n\r\n20521/09 Miguel Vicente Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n20556/09 Regina Célia Pessanha Luna - Sec. Fazenda\r\n\r\n20562/09 Claudio Gomes Venâncio - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 887742"
                        ],
                        "887743": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos do parecer \r\n\r\nda Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11866/08 Ana Beatriz Nogueira Manhães Maravilha\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n11804/08 Ana Beatriz Nogueira Manhães Maravilha\r\n\r\n06248/09 Glauce Vânia de Azevedo\r\n\r\n06077/09 Claudia Márcia Neves Cordeiro\r\n\r\n09586/09 Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\n13947/09 Fundação Dr. João Barcelos Martins (Gabinete da Presidência)\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 887743"
                        ],
                        "887740": [
                            "I - Aviso",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2583/2007\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 887740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "887754": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5777-0, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 017/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a obra de reforma da Escola Municipal Leopoldino Maria, situada na Rua Campo Alegre, s/nº - Parque Nova Goytacazes, à licitante vencedora construtora alas ltda com o valor total de R$ 148.023,96 (cento e quarenta e oito mil e vinte e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5774-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 159/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Heloisa Monteiro da Paixão, situada na Avenida Hélio Montezano de Oliveira, s/nº, Guarus, à licitante vencedora dmr comercial e serviços ltda que apresentou o valor total de R$ 74.005,78 (setenta e quatro mil e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5783-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 161/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Raymundo Soares Filho, situada em Cerejeiras, s/nº, Dores de Macabu, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda com o valor total de R$ 127.851,54 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6243-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 168/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Jocilda Givanoite, situada na Avenida Alberto Lamego - Parque Califórnia, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda com o valor total de R$ R$ 44.550,20 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6245-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 172/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Antônio Rodrigues da Silva, situada na Fazenda Correnteza - Morro do Coco, à licitante vencedora israel construções e empreendimentos ltda apresentou o valor total de R$ 45.390,23 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6127-1, HOMOLOGO o resultado do convite nº 173/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Ataliba de Carvalho Britto, situada na Rua da Praça, s/nº - Sapucaia, à licitante vencedora maguima construções ltda que apresentou o valor total de R$ 82.638,90 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6249-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 174/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Joaquim da Costa Wagner, situada na Estrada da Pataca - Tócos, à licitante vencedora d.j. silva comércio e serviços ltda me apresentou o valor total de R$ 39.967,71 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6006-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 176/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Helena Machado de Oliveira, situada na Fazenda Grande - Santa Cruz, à licitante vencedora valenge engenharia ltda com o valor total de R$ R$ 120.735,10 (cento e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6007-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 179/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Thierry Homero Ribeiro Gomes, situada no Alto da Areia, à licitante vencedora igoralph construtora ltda com o valor total de R$ 63.515,45 (sessenta e três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6248-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 184/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Califórnia, situada em Mata da Cruz, Santa Maria - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora jaberplan construtora ltda com o valor total de R$ 81.367,63 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6133-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 185/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Antônio de Souza Rodrigues, situada na Rua Viúva Areias, s/nº - Coqueiro de Tócos, à licitante vencedora construtora frangelli ltda com o valor total de R$ 106.854,37 (cento e seis mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\nId: 887754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "887441": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nPortaria nº 019/ 2009 - HGG/FGSV\r\n\r\nO Superintendente do Hospital Geral de Guarus/Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, tornar sem efeito a portaria nº 005/09 que nomeou Renata Manhães Rocha Baptista, Matrícula n° 027622-4, para exercer no Hospital Geral de Guarus, o cargo de Tesoureira, com vigência a contar a partir de 02/12/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\nId: 887441"
                            ],
                            "887442": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nPortaria nº 020/2009 - HGG/FGSV\r\n\r\nO Superintendente do Hospital Geral de Guarus/Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, nomear Wagner da Silva Ribeiro, Matrícula n° 027662-3, para exercer no Hospital Geral de Guarus, o cargo de Tesoureiro, com vigência a contar a partir de 02/12/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\nId: 887442"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "887638": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n24.196,74\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n172.093,87\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n196.290,61\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 887638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "887450": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO Nº 003/2009 - CMMAU\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - CMMAU, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, em especial às atribuições conferidas pela Lei Nº 7.972, de 10 de dezembro de 2007, que intitui o Plano Diretor do Município, em reunião Extraordinária realizada em 09 de dezembro de 2009 RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\n§ Único - As entidades eleitas pela Plenária do CMMAU, têm a seguinte composição: \r\n\r\nI - Membros das Entidades Governamentais\r\n\r\na) Secretaria Municipal da Família e Assistência Social: Tatiane Braga Pereira da Silva;\r\n\r\nb) EMHAB - Empresa Municipal de Habitação e Saneamento: Fernanda Pacheco de Jesus Pinheiro;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Carlos Ronald Macabu Arêas\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: Milton Roberto Duarte Villela;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Defesa Civil: Ramon terra de Siqueira.\r\n\r\nII - Membros das Entidades Não Governamentais\r\n\r\nANFEA - Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos: Carlos Henrique Nigris Rangel;\r\n\r\nACIC - Associação Comercial e Industrial de Campos: Adailton Alves Rangel;\r\n\r\nFUNDENOR - Fundação para o Desenvolvimento do Norte Fluminense: Paulo Jorge Xavier de Souza;\r\n\r\nCREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia: Gustavo Monteiro Manhães.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovada a metodologia do Plano Local de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMilton Roberto Duarte Villela\r\n\r\nMembro do CMMAU no exercício da Presidência, eleito pela Plenária por ocasião da Reunião Extraordinária do dia 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 887450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "887755": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 123/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de camisa pólo em malha Piquet azul marinho com gola e punho azul marinho com listra branca, com bordado no peito com o emblema desta Instituição e bordado nas costas com a inscrição Guarda Civil Municipal e bermuda em terbrim azul marinho com 02 bolsos traseiros, para o efetivo desta Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2009 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 887755"
                            ],
                            "887757": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública nº 010/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Execução de Obras no Bairro Eldorado - Urbanização de Áreas; Drenagem Pluvial; Pavimentação Asfáltica e em Paralelos, de Ruas; Arborização; Iluminação Pública e Melhoramentos - Programa Bairro Legal.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 39.983.888,36 (Trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n18 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário das 09h às 12h30min e das 14h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência Pública nº 012/2009\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Execução de Obras para a Implantação do Centro de Eventos Populares, incluindo Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo, entre outros - Programa CEPOP.\r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras:\r\n\r\nR$ 69.887.961,14 (Sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n14 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário das 09h às 12h30min e das 14h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 013/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÉNCIA PÚBLICA tipo TÉCNICA E PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as disposições e demais elementos que integram este Edital. \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES pretende, nesta Licitação, selecionar os participantes que possuam a necessária experiência técnica, fiscal e financeira para executar o contrato em questão.\r\n\r\n1 - Objeto: Implantação do Projeto de Estabilização da Embocadura e Transpasse de Sedimentos sob o Canal das Flechas e Recuperação das Condições de Navegabilidade, na divisa dos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, no Estado do Rio Janeiro. \r\n\r\n2 - Valor Estimado das Obras: \r\n\r\nR$ 133.614.227,90 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas:\r\n\r\n03 de fevereiro de 2010 às 10 (dez) horas.\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nOEdital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, a partir do dia 16 de dezembro de 2009, no horário das 09h às 12h30min e das 14h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 e 05 (cinco) unidades de CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que foi promovida Errata no Edital do Pregão Presencial nº 128/2009, cuja cópia está disponível para retirada dos interessados no local acima descrito.\r\n\r\nEm observância ao disposto no artigo 21, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, a data e horário para a entrega dos documentos e proposta comercial fica transferida para o dia 23 de dezembro de 2009, às 8h (oito horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 887757"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
                                "887727": [
                                    "I - Edital",
                                    "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 15/12/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de novembro do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLília Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 15/12/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de novembro do exercício 2009;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta de Política de Investimentos para o exercício de 2010, determinada pela Resolução BACEN nº. 3.790/09; e\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 887727"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "887712": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação das Atas (De: 01 e 08/09/2009 - 06 e 08/10/2009 e 03/11 - 01/12/2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 887712"
                            ],
                            "887643": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 138/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 047/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vacinas Polissaríca 23 Valente para atender ao Departamento de Epidemiologia.\r\n\r\nCONTRATADA: B R L DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 139/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: 476.612,50 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 140/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: 401.250,84 (quatrocentos e um mil, duzentos e cinqüenta reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 141/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: 439.804,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 142/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: 408.012,01 (quatrocentos e oito mil, doze reais e um centavo)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 143/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 797.066,50 (setecentos e noventa e sete mil, sessenta e seis reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 144/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: 156.829,45 (cento e cinqüenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 145/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: 467.301,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e um reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 146/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 1.033.143,81 (um milhão, trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 147/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 348.355,35 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 148/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 160.264,00 (cento e sessenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 149/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 236.300,00 (duzentos e trinta e seis mil e trezentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 150/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 472.644,53 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 151/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 164.330,00 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 152/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA - SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 736.800,00 (setecentos e trinta e seis mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 153/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 014/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para atender às Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA - SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 365.130,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta reais)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Novembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 887643"
                            ],
                            "887711": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 036/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma do Ambulatório Psiquiátrico de Guarus (Jardim Carioca), com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nF.L.G. EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 87.865,15 (Oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 09/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 887711"
                            ],
                            "887709": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Nº 089/2009\r\n\r\nProcesso nº:2.09/5649-9\r\n\r\nA Secretaria Municipal de saúde torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 089/2009, do tipo menor preço global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de Raios-X e processadora da SMS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 887709"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "887710": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 027/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de material permanente para o setor de Citologia e Anatomia Patológica do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nINSTRUMENTOS CIRÚRGICOS PRICILLA LTDA ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.790,00 (Sessenta e seis mil e setecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 01/11/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 887710"
                                ],
                                "887443": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nProcesso nº 579/06 - Aditivo 001 ao Contrato 0249/09 e Aditivo 002 ao Contrato 0249/09.\r\n\r\nTendo em vista que constam dos autos o parecer N° 315.001/2009 favorável da Procuradoria Geral do Município, consubstanciado aos atestes juntados nas fls. 232, 233 e 234, que seguem por mim lidas e rubricadas, os quais confirmam a efetiva prestação do serviço por parte da empresa contratada, RECONHEÇO, nos termos das disposições contidas no art. 37 e artigos 58 a 65 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, a dívida contraída com o credor MV SISTEMAS LTDA - CNPJ nº 91.879.544/0001-20 no valor de R$ 133.286,56 (Cento e Trinta e Três Mil Duzentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos), relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2009.\r\n\r\nAutorizo, em consequência, a emissão da correspondente Nota de Empenho, à conta de dotação própria - PT 2.10.122.0067.4297 N.D. 339039 FONTE 144 constante do orçamento do exercício vigente e a observância do disposto nos Parágrafos 1º e 2º, do Art. 63 da Lei Federal nº 4320/64.\r\n\r\nDetermino, ao Presidente da Comissão de Controle Interno que instaure procedimento de apuração de responsabilidade nos termos do Parágrafo Único do Art. 59 da Lei 8.666/93, conforme parecer dessa comissão lançada à fl. 226.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\nId: 887443"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "887756": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1835-X \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial ônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: martins e pacheco transportes e turismo ltda me\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 32.962,50 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 887756"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "887428": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos do presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 0329/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear José Cardoso da Silveira Junior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de dezembro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n-Presidente-\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO Prorrogação: MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009 \r\n\r\nOBJETO: objetivando a prestação de serviços de segurança e vigilância armada pelo período de 24 horas nas dependências da Câmara Municipal de Campos do Goytacazes. \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nROTA SERVIÇO DE VIGILANCIA com o valor mensal de R$ 56.300,00 (cinqüenta e seis mil e trezentos reais), permanecerá inalterada somando um valor total de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais ). \r\n\r\nO prazo do contrato nº. 010/2009 fica prorrogado pelo mesmo período do contrato anterior (dez) meses, iniciando-se em 01 (primeiro) de janeiro de 2010, estendendo-se até 30 (trinta) de outubro de 2010. DATA: 27 / 11/ 2009 \r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE PRORROGAÇÃO LICITAÇÃO. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009 NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C. G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO Prorrogação: MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nNÚMERO: 002/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº.014/2009, celebrado entre a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa E.M. DE LIMA & CIA LTDA , objetivando a prestação de serviços de Limpeza e conservação das dependências da C.M.C.G. como consta em objeto de licitação nas dependência da Câmara Municipal de Campos do Goytacazes. \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nE.M DE LIMA & CIA LTDA no valor mensal de R$ 30.555,55 (trinta mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) permanecerá inalterada como também o valor global de R$ 274.999,55 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) referente aos (09) nove meses de prorrogação. \r\n\r\nO prazo do contrato nº. 014/2009 fica prorrogado pelo mesmo período do contrato anterior (09) meses, iniciando-se em 01 (primeiro) de janeiro de 2010, estendendo-se até 30 (trinta) de setembro de 2010. DATA: 27 / 11/ 2009 \r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE PRORROGAÇÃO LICITAÇÃO. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009 NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C. G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO Prorrogação: MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nNÚMERO: 003/2009 \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto à prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº.018/2009, celebrado entre a Camara Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa M3M AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA-ME, objetivando a Contratação de Agência de Publicidade para a Câmara Municipal de Campos do Goytacazes. \r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nM3M AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA-ME, \r\n\r\nContrato nº. 018/2009, correspondente ao valor mensal de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais) e seu valor total global durante a vigência do contrato de sete meses no valor de R$ 521.500,00 (quinhentos e vinte um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nO prazo do contrato nº. 018/2009 fica prorrogado pelo mesmo período do contrato anterior (07) meses, iniciando-se em 01 (primeiro) de janeiro de 2010, estendendo-se até 30 (trinta) de julho de 2010. DATA: 27 / 11/ 2009 \r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE PRORROGAÇÃO LICITAÇÃO. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009 NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C. G\r\n\r\nId: 887428"
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